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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863896 #
Numero do processo: 10630.001445/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001445/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  TECPLAN ­ PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 45 /2 00 9- 91 Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 03/2004 a 10/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados que lhe prestaram serviço, discriminados  nas planilhas de fls. 07/86.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  333/340),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que  a  fiscalização  violou  os  princípios  contidos  no  art.  2°  da  Lei  9.784/1999;  2.  No mérito  salienta  que  de  todos  os  autos  de  infração  resultantes  da  ação fiscal constam relatórios e anexos com valores os mais diversos,  ora  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  ora  pelo  de  obrigações  acessórias.  Afirma  que  supriu  a  fiscalização  em  suas  exigências  na  preparação  da  folha  de  pagamento  e  na  entrega  de  documentos e relatórios complementares, embora todos já constassem  de  lançamento em sua contabilidade. Também procedeu correção de  GFIP,  incluindo  ali  todos  os  segurados  encontrados  em  sua  contabilidade;  3.  Alega  que  a  fiscalização  não  considerou  os  valores  retidos  e  destacados  em  suas  notas  fiscais,  e  quando  o  fez,  ao  invés  de  apropriá­los na obra correta, lançou­os em seu CNPJ, o que aumentou  o  crédito  no  CNPJ  em  detrimento  dos  débitos  apurados  nos  respectivos CEI/Obras. Informa a juntada de cópias de notas fiscais e  de GFIP  que,  juntamente  com  as  folhas  de  pagamento,  permitirão  a  correta apuração das contribuições em cada um dos CEI e também no  CNPJ.  Elabora  planilha,  denominada  Anexo  I,  contemplando  os  débitos  e  créditos  que  entende  devidos,  inclusive  com  as  retenções  sofridas, e conclui que o valor ainda devido Seguridade Social é o de  R$10.841,51,  importância  esta  que  deveria  ser  base  para  as  penalidades legais aplicadas;  4.  Requer a nulidade do presente auto de infração. Caso não seja este o  entendimento  dos  julgadores,  que  lhe  seja  concedida  a  relevação  da  multa aplicada, nos termos do artigo 291 do RPS; que seja deferida a  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001445/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.558  S2­C4T2  Fl. 3          3  prova pericial e realizado o encontro de contas para apuração final do  débito/crédito remanescente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­31.391 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 605/612) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.391 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 605/612) –, em 25/03/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001445/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.558  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5881682 #
Numero do processo: 10580.911766/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911766/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.494  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 66 /2 00 9- 38 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911766/2009­38  Acórdão n.º 3802­003.494  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10675.909465/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG assim ementado, verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/04/2007 COMPENSAÇÃO Homologa-se a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. O caso foi assim relatado pela instância a quo: “A interessada transmitiu DCOMPs, relacionadas ao despacho eletrônico de fls. 18/24 (toda numeração se reporta ao processo virtual), visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ por ela apurado no ano-calendário 2005. A DRFUBE/MG emitiu Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 18/24, no qual homologa em parte as compensações pleiteadas, sob o argumento de que o direito creditório reconhecido, Saldo Negativo do IRPJ –ano-calendário 2005, no valor de R$ 1.791.508,61, não foi suficiente para homologação integral dos débitos declarados nas DCOMPs. Essa confirmação parcial do saldo negativo do IRPJ – ac 2005 – está baseada nas retenções na fonte confirmadas nos sistemas da RFB no importe de R$ 1.495.369,56, quando a contribuinte informou um total de R$ 5.163.840,79. O total não confirmado (R$ 3.668.471.23) provém de retenções para o código de receita 8045 CNPJ da fonte pagadora 58.503.129/000100. A empresa, através de procurador devidamente habilitado, apresenta manifestação de inconformidade (fls. 26 a 33), na qual alega, em síntese, que recolheu ou recolheram em seu nome a título de IRRF o valor de R$ 5.163.840,79 como demonstrado na DCOMP 04265.31807.130407.1.7.023603 e na DIPJ do ano calendário 2005, em função de operações de Swap, aplicações financeiras, remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e, especialmente, comissões e corretagens pagas à PJ. A autoridade fiscal desconsiderou o Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 1102-001.197 S1-C1T2 Fl. 2 3 valor recolhido de R$ 3.668.471.23 (IRRF comissões e corretagens pagas à PJ), reduzindo assim o seu saldo negativo de IRPJ ac 2005. Às fls. 93, apresenta demonstrativo que, com lastro nos documentos de fls. 94/297, comprovam a quitação das retenções informadas, através de DARFs, no valor de R$ 2.741.707.50, e através de PERDCOMP, no valor de R$ 926.763.73, código de receita 8045, CNPJ 58.503.129/000100, referentes ao ano-calendário 2005. Os valores recolhidos e quitados por compensação são suficientes para comprovação das retenções glosadas com essas características no despacho decisório. O processo foi baixado em diligência (fls 343/344 do PDF), visando verificar se ocorreu a inclusão na receita bruta, que serviu de ponto de partida para apuração do lucro real do ano-calendário 2005, dos rendimentos que geraram os recolhimentos discutidos, para que esses possam interferir no saldo negativo do IRPJ apurado no ajuste anual, e para simular os cálculos do encontro de contas da compensação. (comentário do Relator: a diligência (fls. 433 e seguintes do PDF) ratificou a tributação das receitas que deram origem ao fonte alegado, como também a justificativa para o fato de a própria Contribuinte apurar o fonte e recolhê-lo em nome próprio, sobre parte de receitas financeiras e da linha descontos (comissões relativas à administração de cartões de crédito) de sua DRE. Mencionou-se, ainda, que o IRRF sob o código 8045 foi em parte recolhido por intermédio de compensações, sendo que 1 delas seria indeferida na instância administrativa e 13 teriam diligência favorável à Contribuinte para homologação). Concluiu-se, portanto, que deveria ser indeferida a restituição/compensação do saldo negativo decorrente do IRRF recolhido por intermédio da compensação indeferida, no valor de R$ 71.630,09, Reconheceu-se, pois, o crédito de R$3.596.841,14 do valor total de R$3.668.471,23 requeridos. A contribuinte, devidamente cientificada da diligência, apresentou razões adicionais de defesa. (comentários do Relator: sustentou-se, em síntese, quanto ao indeferimento da compensação, alegou ter juntado novos documentos naquele processo e requereu a reunião dos PA´s para julgamento conjunto). Em função das razões apresentadas, o processo foi novamente devolvido à unidade de origem para: (...) revisar a informação fiscal de fls. 565/572 (comentário do Relator: há erro de remissão, pois a informação está nas folhas 433 e seguintes do PDF e não 565. A informação de fls. 565 refere-se ao PA n. 10675.909464/2009- 41, de matéria análoga), se for o caso, em função da análise solicitada relativamente aos processos 10675.900008/2009-35, 10675.900174/2010-75. É o relatório” Em atendimento a essa intimação, a Fiscalização atestou a fls. 480 do PDF que “através do Despacho n° 84 – 2ª Turma da DRJ/JFA, de 08/12/2011, fls. 458, o processo Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 foi devolvido a esta SAORT para revisar a informação fiscal, se for o caso, em função da análise solicitada relativamente aos processo 10675.900008/2009-35 e 10675.900174/2010- 75. Após as novas informações nos processos acima citados, fls. 459/479, temos que todos as compensações de débitos de IRRF – 8045 constantes da Tabela II de fl. 437 seriam homologadas, com consequente validação do crédito de R$3.668.471,23”. Retornando os autos a julgamento após manifestação da Contribuinte, pela qual anuiu com a manifestação fiscal supra, o Colegiado a quo proferiu o acórdão recorrido, por meio do qual acolheu direito creditório no valor de R$ 3.082.971,56 (3.668.471,23 – 585.499,67), pelos seguintes fundamentos: Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresenta razões adicionais (fls. 492), concordando com o Parecer do Auditor Fiscal que expressamente reconheceu a validade do crédito de R$ 3.668.471,23, suficiente para homologação das compensações discutidas no presente processo. Ocorre que os débitos de IRRF – 8045 constantes da Tabela II de fls. 437 (comentário do Relator: tabela de DCOMPs que formaram o valor do IRRF recolhido para formação do saldo negativo do ano-calendário de 2005), que compõem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, em discussão, estavam nela vinculados ao processo 10675.900008/200935, para o qual foi proferido, em 14/11/2013, o Acórdão 47.837 – 2ª Turma da DRJ/JFA, anexado por cópia, reconhecendo direito creditório suficiente para homologação das compensações inseridas no presente processo. Entretanto, através da informação fiscal relativa ao processo 10675.900174/201075, neste inserida por cópia às fls. 477/479, verifica-se que as DCOMPs abaixo discriminadas, que se referem a parte dos débitos indicados na Tabela II de fls. 437, foram desentranhadas do processo 10675.900008/2009-35 e àquele vinculadas: (relação de DCOMPS que totalizam R$585.499,67) Esse procedimento foi realizado em atendimento à diligência solicitada no processo 10675.900008/200935, em função de defesa apresentada pela contribuinte que alegava vinculação indevida de DCOMPs, como se constata na Informação Fiscal daquele processo juntada a este por cópia às fls. 446. Em 14/11/2013, foi proferido o Acórdão 47.844 – 2ª Turma DRJ/JFA, referente ao processo 10675.900174/201075, anexado por cópia, no qual a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte foi considerada improcedente e o direito creditório ali discutido não foi reconhecido. Não havendo lastro para as compensações acima discriminadas, os débitos a elas vinculados não podem compor o saldo negativo do ano-calendário 2005 que fica assim reduzido em R$ 585.499,67.” Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte alega (i) a higidez do crédito compensado, mesmo que parte do saldo negativo seja relacionado ao Processo nº 10675.900174/2010-75, no qual a compensação não foi homologada; (ii) que mesmo as compensações não homologadas devem compor o saldo negativo, já que a Contribuinte será compelida ao seu pagamento posteriormente a partir da própria confissão de dívida representada pela DCOMP. É o relatório. Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 1102-001.197 S1-C1T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Preliminarmente, diga-se que não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. No mérito, conforme relatório supra, cinge-se a discussão a respeito da procedência de declaração de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005, cujo “recolhimento” do IRRF correspondente foi realizado, em parte, com compensações não homologadas no PA n. 10675.900174/2010-75, no valor de R$ 585.499,67. Sem prejuízo da procedência das citadas declarações de compensação, as quais são objeto do PA acima referido, alega a Contribuinte que faz jus à utilização dos valores correspondentes pelo fato a declaração de compensação caracterizar confissão de dívida passível de execução pela PGFN. Fosse negado o direito creditório respectivo, a Contribuinte seria penalizada em duplicidade pelo mesmo fato, (a) a primeira, por não ver homologada sua compensação; (b) a segunda, por ter contra si ajuizada execução para cobrança de tributo confessado. Nesse ponto, razão assiste à Contribuinte. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado, exatamente como ocorre no caso dos autos. Veja-se a redação desse dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Nesse sentido, há precedentes do CARF no sentido de que não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP, verbis: Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO. O erro de preenchimento da declaração de compensação, consistente no fato de se informar a menor as parcelas de composição do crédito, não justifica, por si só, a não-homologação das compensações efetuadas, devendo, para tanto, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem, abstraindo-se desse equívoco. (Acórdão nº 1803-002.187 – Processo nº 13896.902711/2011-96 – 3ª Turma Especial da 1ª Seção – j. 06/05/2014) O Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 corrobora com esse entendimento, ao dispor sobre a possibilidade de cobrança dos valores oriundos de compensações não homologadas de estimativas, cujo fato (cobrança das estimativas), no caso, é incontroverso, verbis: “Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.” Incumbe à RFB e à PGFN, se o caso, apresentar manifestação em eventual processo de execução no sentido de informar a autoridade judiciária que o crédito correspondente a essas estimativas foi aproveitado pela Contribuinte nesse processo. Por tais fundamentos, deve ser reconhecido o saldo negativo original da Contribuinte de R$ 3.668.471,23. Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório de R$585.499,67. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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5891253 #
Numero do processo: 10830.001838/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos, Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho, Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001838/2007­86  Resolução nº  2102­000.064  S2­C1T2  Fl. 11          2  O  lançamento  em  questão majorou  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte, por  ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  no  valor  de R$  32.698,13,  conforme DIRF  entregue  pela  fonte pagadora. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei  7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99.  Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01, em que alega, em  síntese, que não foram deduzidos dos rendimentos os honorários advocatícios no valor  de R$ 11.580,00.  Registro que o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tem na  sua base de cálculo rendimentos recebidos acumuladamente.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  O  presente  caso  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria  do  Tema  228  e  deve  ter  seu  julgamento  sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10830.906114/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.912970/2009-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.670, de 19 de março de 2013 (fls. 89/91).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS  no  valor  de  R$  5.859,25,  relativo  ao  período  de  apuração set/2003.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912970/2009­87  Acórdão n.º 3403­003.556  S3­C4T3  Fl. 130          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 94):  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.          Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:      Montante Total  Tributado  Outras Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor  Declarado em  DCTF  Valor Recolhido  Valor Recolhido a  Maior  R$ 18.144.626,00  R$ 195.308,17  R$ 538.479,53  R$ 544.338,78  R$ 544.338,78  R$ 5.859,25    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 106/107).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 08/09/2010 (fl. 50), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 49).  Receitas Diversas Operacionais  R$ 9.317,08  Recuperação de Despesas  R$ 0,00  Juros Recebidos   R$ 75.974,75  Descontos Obtidos  R$ 20.088,03  Variação Cambial Ativa  R$ 89.928,31  Receita Aplicação Financeira  R$ 0,00  Total ­Outras Receitas Tributadas   R$ 195.308,17  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912970/2009­87  Acórdão n.º 3403­003.556  S3­C4T3  Fl. 131          5 Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.002081/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO -PRÊMIO DO IPI. COMPETÊNCIA DE TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Não há nulidade no lançamento, realizado por órgão distinto da Receita Federal, do previsto nos artigos 41 e 43 da IN SRF 600/2005 porque, por força do art.142 do CTN a constituição do crédito tributário mediante o lançamento é atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. Lançamento efetuado por ocupante de cargo de auditor-fiscal da Receita Federal, detentor da atribuição privativa para praticar este ato administrativo, conforme prescrição do art. 6°, I, ‘a’, da Lei n° 10.593, de 06.12.2002. MULTA ISOLADA, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. A Lei nº 11.196/2005 prescreveu que a compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3201-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002081/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA    Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ­PRÊMIO  DO  IPI.  COMPETÊNCIA DE TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Não há nulidade no lançamento, realizado por órgão distinto da  Receita  Federal,  do  previsto  nos  artigos  41  e  43  da  IN  SRF  600/2005 porque, por força do art.142 do CTN a constituição do  crédito tributário mediante o lançamento é atividade vinculada e  obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários.   Lançamento efetuado por ocupante de cargo de auditor­fiscal da  Receita Federal,  detentor da atribuição privativa para praticar  este ato administrativo, conforme prescrição do art. 6°, I, ‘a’, da  Lei n° 10.593, de 06.12.2002.  MULTA  ISOLADA,  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO.  A  Lei  nº  11.196/2005  prescreveu  que  a  compensação  não  declarada  enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício,  no  percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de  compensação por expressa disposição legal.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da  Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 81 /2 00 6- 12 Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.     Relatório  Refere­se o presente processo administrativo a compensação de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de lançamento da multa isolada  incidente  sobre  os  encontros  de  contas  indevidos  informados  em DCOMP,  remontando  tal  penalidade a R$  5.536.996,44 (cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  2. Nos termos expostos no Termo de Verificação Fiscal (fls.  208/217),  a  contribuinte  propôs  o mandado  de  segurança  n°  2002.61.00.018336­0,  distribuído  à  7a  Vara  Cível  da  Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com  o  objetivo,  dentre  outros,  que  fosse  reconhecido  o  direito  ao "crédito­prêmio" instituído pelo Decreto­lei n° 461/69 e  sua utilização em compensações  com o  IPI devido ou,  em  havendo saldo, com qualquer  tributo  federal, afastando­se  a restrição contida no Ato Declaratório SRF n° 31/99.  2.1. A autoridade  judicial,  em 10.09.2002, deferiu medida  liminar  para  afastar  a  incidência  do  ato  declaratório  e  qualquer restrição que impedisse a contribuinte de efetivar  a autocompensação do crédito­prêmio de IPI com tributos  administrados  pela  SRF  (fls.  49/54),  motivando  a  impetrante  a  formalizar,  administrativamente,  em  10.01.2003, o processo no 13896.000042/2003­14, pedindo  ressarcimento  dos  créditos  decorrentes  do  Decreto­lei  n°  461/69  (fls.  148/165)  e,  alternativamente,  compensação,  inclusive com débitos de terceiros.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 94          3 Posteriormente,  formalizou  as  declarações  de  compensação de fls. 125/140.  2.2.  Em  11.06.2004,  a  douta magistrada  oficiante  junto  à  7°  Vara  Federal  concedeu  parcialmente  a  segurança,  reconhecendo  o  direito  da  impetrante  ao  crédito  de  estimulo fiscal decorrente do DL n° 491/69, mas negou­lhe  o  pedido  de  restituição  em  dinheiro,  transferência  a  terceiros  ou  emissão  de  DDC  —  Documento  de  Compensação de Crédito (fls56/59).  2.3.  A  Autuante,  em  face  da  situação  narrada,  lançou  a  multa  isolada  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003­,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003, 31/01/2004.  3. Em decorrência de todo o acima exposto, foi lavrado, em  18/12/2006, o competente auto de infração com a seguinte  fundamentação  legal:  art.  90  da MP n°.  2.158/01  c/c  art.  170­A do CTN; art. 18 da Lei n°. 10.833/03 c/c art. 170­A  do CTN; art. 18, §4°, da Lei n°. 10.833/03 c/c as letras "h"  e  "d"  do  inciso  II,  do  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96;  art.  25  da  Lei  n°.  11.051/04  c/c  as  letras  "b"  e  "d"  do  inciso  II,  do  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96.  Impugnação   4.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  18/12/2006  (fls.  219),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/01/2007,  a  impugnação de fls. 225/240, aduzindo, em síntese, que:  4.1.  0  lançamento  seria  nulo  uma  vez  que  a  competência  privativa para a verificação da não­existência do direito à  compensação, bem como de lançamento de oficio referente  a  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  30.10.2003, consoante artigos 41, 43, 47 e 68 da IN SRF n°  600/2005, seria da DERAT/SPO e não da DEFIC/SPO;  4.2. A. época das compensações requeridas no período de  15/01/2003  a  12/02/2004,  nenhum  texto  normativo  tipificaria a conduta que impunha a pena de "compensação  não  declarada",  que  somente  teria  vindo  a  lume  com  o  advento da IN SRF n° 534, de 05.04.2005.  4.3.  0  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003,  não  autorizaria  a  autoridade  fiscal  a  impor  a  multa  isolada,  visto  que  não  teria  havido  despacho de não­homologação  das  compensações,  nem  se  teria  caracterizado  a  prática  prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502.64;  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 4.4. Ademais, o lançamento está fundamentado no fato de a  compensação  ter  sido  considerada  não­declarada,  disposição  que  somente  teria  sido  instituída  no  ordenamento jurídico em 29.12.2004, com a edição da Lei  n° 11.051, que não poderia ser aplicada a fatos anteriores,  a não ser que fosse para beneficiar o infrator;  4.5.  Por  outro  lado,  pelo  principio  da  retroatividade  benigna, se os débitos estão corretamente especificados em  pedidos de compensação, transformados em declarações de  compensação,  e  se  é  mais  benéfico  ao  contribuinte  considerar que  já  se  encontram confessados  para o  efeito  de  se  livrar da multa decorrente do  lançamento de oficio,  deveria ser estendida a tal situação a norma inserta no § 6°  do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, modificada pelo art. 17 da  Lei n° 10.833/2003;  4.6. A autuante aplicou esse dispositivo, deixando de exigir  a  multa  de  oficio  para  os  débitos  confessados  para  as  compensações  tidas  como  indevidas  após  a  edição  da Lei  n°  10.833/2003,  mas  não  o  fez  para  as  declarações  apresentadas anteriormente.  4.7. É indevido o lançamento da multa punitiva, devendo a  DERAT  (autoridade  competente)  ser  representada  para  raerir  decisão  acerca  do  pedido  de  homologação  das  compensações  que,  se  não  ocorrer,  seja  ofertado  ao  contribuinte a oportunidade de apresentar manifestação de  inconformidade;  4.8. A autuação também seria improcedente porque haveria  autorização  judicial  para  efetuar  as  compensações,  sendo  que a juíza substituta, ao decidir os embargos declaratórios  propostos em face da sentença que reconheceu a existência  do "crédito­prêmio" de IPI, apenas negou ao impetrante o  direito  de  pedido  de  restituição  em  dinheiro  e  transferências a terceiros mediante a emissão de DCC;  4.9.  0  pedido  é  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação,  em  face  da  incompetência  da  autoridade  lançadora para apreciar as DCOMP encartadas nos autos,  vez que tal atribuição competiria A. DERAT/SPO. Ademais,  requer a improcedência da autuação, pois faltaria amparo  legal para a  lavratura do auto  e existiria decisão  judicial  autorizadora do procedimento.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 95          5 31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  PENDENTE  DE DECISÃO. COMPETÊNCIA DE TITULAR DE DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  inexistência  de  prévia  decisão  de  titular  de  Delegacia  da  Receita  Federal  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  não  constitui  causa  impeditiva  à  atividade  vinculada  do  lançamento,  nem  de  sua  nulidade,  ficando  condicionada  a  confirmação  do  fundamento  jurídico  do  lançamento, todavia, posterior decisão daquela autoridade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004  MULTA  ISOLADA.  DCOMP  ENTREGUE  ANTES  DA MP  N°.  135/2003.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  ART.  90  DA MP  N°.  2.158­35/01.  DERROGAÇÃO  IMPLÍCITA  PELO  ART.  18  DA  MPV  N°  135/03,  CONVERTIDA  NA  LEI  N°.  10.833/03.  MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  As  compensações  indevidas  efetuadas  antes  da  publicação  da  MPV n°. 135/2003 sujeitavam­se ao lançamento de ofício para a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  a  consequente  imposição  da  multa  de  oficio.  Ademais,  e  decorrência  da  derrogação  parcial  do  art.  90  da  MP  2.158­ 35/2001 pelo art. 18 da MPV n°. 135/2003, convertida na Lei n°.  10.833/2003,  tornou­se  desnecessário  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  tributos  indevidamente  compensados  já  informados em DCTF, permanecendo cabível a multa de oficio  para  as  compensações  fundadas  em  direito  creditório  não­ passível de compensação por expressa disposição legal.  DCOMP ENTREGUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ART.  18  DA  MPV  N°  135/2003,  CONVERTIDA  NA  LEI  N°.  10.833/2003, E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N°.  11.051/2004.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  As  compensações  informadas  em  DCOMP  no  interregno  compreendido entre a entrada em vigor da MPV. n° 135/2003 e  a  publicação  da  Lei  n°1.051/2064,  vinculadas  a  direito  creditório  que  afronta  a  expressa  disposição  legal,  ensejam  a  aplicação da multa de oficio  isolada prevista no art. 18 da Lei  n°. 10.833/2003.  DCOMP ENTREGUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ART.  25 DA LEI N°. 11.051/2004. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO  JUDICIAL  AINDA  NÃO­TRANSITADA  EM  JULGADO.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 COMPENSAÇÃO  NÃO­DECLARADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  As  compensações  informadas  em  DCOMP  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n°.  11.051/2004,  que  vinculavam  direito  creditório fundado em decisão judicial ainda não­transitada em  julgado, são consideradas não­declaradas e, portanto, ensejam a  aplicação da multa de oficio  isolada prevista no art. 18 da Lei  n°. 10.833/2003.  Lançamento Procedente  No  recurso  voluntário  apresentado,  reiteram­se  os  argumentos  aduzidos  na  peça de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  como  objeto  o  lançamento de multa  isolada, por compensação  indevida de crédito –prêmio de  IPI,  antes do  trânsito em julgado da decisão judicial.  Inicialmente, a Recorrente reitera o argumento segundo o qual padeceria de  nulidade o lançamento, pois teria sido lavrado por autoridade incompetente.  Nesse  sentido, a competência privativa para a verificação da não existência  do direito à compensação seria da DERAT ­ Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária ­ São Paulo, conforme preceituam os artigos 41 e 43 da IN SRF 600/2005, in verbis:  "Art.  41.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem  como  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da  Delegacia  da Receita Federal  (DRF),  da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituigões  Financeiras  (Deinf)  que,  A.  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos  arts. 42 e 44  Art.  43.  0  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data  do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos  créditos" (grifamos).  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 96          7 Não obstante, irretocável a decisão administrativa de primeira instância, seja  porque não houve quaisquer prejuízos  à defesa  da Recorrente pelo  lançamento  realizado por  órgão distinto da Receita Federal, seja porque, por força do art.142 do CTN, a constituição do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos os agentes tributários.   Acresça­se que, no caso vertente, o lançamento foi efetuado por ocupante de  cargo de auditor­fiscal da Receita Federal, detentor da atribuição privativa para praticar este ato  administrativo, conforme prescrição do art. 6°, I, ‘a’, da Lei n° 10.593, de 06.12.2002, o que é  suficiente para revestir da necessária legitimidade o ato, uma vez que a Administração Pública  deve ser concebida em sua organicidade.  Quanto  ao  cabimento  da  multa  isolada,  tem­se  que  as  declarações  de  compensação foram protocolizadas entre o período de 15/01/2003 a 22/12/2005.  O  regime  jurídico  das  multas  isoladas,  por  indevida  compensação,  sofreu  diversas modificações ao longo do tempo, tendo sido disciplinada pela Lei nº 10.833/2003, Lei  nº 11.051/2004, Lei nº 11.196/2005 e Lei nº 11.488/2007, as quais, abaixo transcrevemos, em  formato que melhor explicite os argumento:    Lei nº10.833/2003  Lei nº 11.051/2004  Lei nº 11.196/2005  Lei nº 11.488/2007    Art.  25.  O  lançamento  de  ofício de que trata o art. 90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos  arts. 71  a 73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  Artigo 18 O lançamento de ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.      Art. 18. O lançamento de ofício de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos §§ 6º a 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.        § 2º A multa isolada a que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou no § 2º do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o caso.  §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  o  caso, e  terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito    §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como base de cálculo o valor total  do  débito  indevidamente  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 indevidamente compensado.  compensado.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que se refere este artigo, as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.          §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12 do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  os  percentuais  previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;   II ­ no inciso II do caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais  cabíveis.  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12 do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicando­se o  percentual  previsto no  inciso  I do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1º,  quando for o caso.      § 5º Aplica­se o disposto no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4º  deste  artigo.  §  5º Aplica­se  o  disposto  no § 2º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro de 1996, às hipóteses  previstas  nos  §§  2º  e  4º  deste  artigo.    Do  quadro,  verifica­se  que  a  Lei  nº  11.051/2004  extinguiu  a multa  isolada  para as compensações  sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de  sonegação, fraude ou conluio, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  Em 22/11/2005, quando passa a viger a Lei nº 11.196/2005, restabeleceu­se  infrações não dolosas. Contudo, no interregno compreendido entre a Lei nº10.833/2003, até a  alteração  pela  Lei  nº  11.196/2005,  considera­se  como  indevida  a  multa  isolada,  em  todo  o  período,  pela  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  (art.  106,  II  do  CTN),  conforme  tem  se  firmado  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se depreende:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 97          9 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada  em  decorrência  do  indeferimento  de  compensação  na  hipótese  em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de  vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004.  Lançamento  improcedente  ante  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão nº 9101001.996 – 1ª Turma)    Não  obstante,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  há  declarações  de  compensação emitidas posteriormente a 22/11/2005: a 13804.004894/2005­16 (14/12/2005), a  13804.004894/2005­16  (14/12/2005),  a  13804.004894/2005­16  (14/12/2005),  a  13804.005128/2005­79 (22/12/2005).  Nessas  hipóteses,  está­se  já  na  vigência  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  prescreveu que a compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício,  no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa  disposição legal.    No  caso  em  apreço,  o  direito  creditório  relativo  ao  crédito­prêmio  de  IPI  objeto do mandado de segurança n°. 2002.61.00.018336­0,  foi utilizado antes do  trânsito em  julgado da ação, subsumindo­se às hipóteses de compensação não declarada, conforme o art.  74, § 12, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:     §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo  II ­ em que o crédito:  [...]  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;    Portanto, em relação ao período em referência, cabível a multa isolada.  Em face do exposto, nego provimento recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 839DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10580.723223/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.118,46, em decorrência de ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.118,46, em decorrência de ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 138          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre  e Marcelo Vasconcelos  de Almeida. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Marcio  Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.174,65, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 21/22 deste  processo digital, as seguintes infrações:   ­  Compensação  Indevida  de  Imposto Complementar:  glosa  do  valor  de R$  633,55, pleiteado indevidamente a título de imposto complementar (mensalão), correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  com  o  código  de  receita 0246, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB;  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica:  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 21.118,82,  recebidos das  seguintes  fontes pagadoras: CEF: 21.118,46 e INSS: 0,36.  Após  ser  intimada,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  2/4,  que  foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 71/72.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2011  (fl.  127),  a  Interessada interpôs, em 13/12/2011, o recurso de fls. 75/77. Na peça recursal aduz, em síntese,  que  compareceu  à  RFB  e  apresentou  as  justificativas  em  formulário  específico,  seguindo  a  determinação do atendente. Posteriormente, recebeu comunicação informando que o seu pleito  foi indeferido.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A controvérsia se  restringe à  infração de omissão de rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial  de  revisão  de  benefício  previdenciário,  no  valor  de  R$  21.118,46  (Guia  de  Retirada  à  fl.  14),  uma  vez  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 0,36 não foi impugnada e a infração de compensação indevida de  imposto  complementar  não  produziu  qualquer  efeito  no  presente  lançamento,  porquanto  o  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 139          3 imposto complementar glosado foi lançado na declaração da Recorrente a título de imposto de  renda retido na fonte (demonstrativo à fl. 68).   O  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido”,  acostado  à  fl.  23,  evidencia  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  suplementar  foi  calculada  com  fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou  seja, a base de cálculo foi apurada mediante a utilização do denominado “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.  Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 140          4 (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 141          5 princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 142          6 declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicada sobre a referida base).  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  21.118,46,  em  decorrência de ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5868704 #
Numero do processo: 12883.007202/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Tratando-se de cumprimento de obrigação acessória, não há que falar em pagamento antecipado. Em obediência ao comando do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional - CTN, se a lei não fixar prazo este será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com base no art. 150 § 4º do CTN. Vencido o conselheiro relator Carlos Alberto Mees Stringari, Designado para redigir o voto o conselheiro Ivacir Julio de Souza.. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza-Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2     Ivacir Julio de Souza­Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  em Recife, Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0222/2006,  que julgou o lançamento procedente.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1.  Tem­se  em  discussão,  Auto­  de­  Infração  Al  lavrado  por  ter  o  autuado infringido o artigo 32, III, da Lei n° 8.212/1991.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  anexo,  fl.  47,  o  contribuinte  autuado  deixou  de  prestar  as  informações  requeridas  através  do  Anexo  I,  a  fls.  39/43,  do  Termo  de  •  Intimação  para  Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 37/38; deixou de  entregar a relação de imóveis integrantes do ativo imobilizado,  com  os  respectivos  valores  e  cópias  de  escritura;  relação  de  veículos  integrantes  do  ativo  imobilizado;  e  ­dentais­relações  solicitadas através do próprio corpo do TIAD referido.  3.  A multa  foi  aplicada  segundo  o  art.  283,  inciso  II,  alínea  "b",  do  RPS,  atualizada  pela  Portaria  MPS  n°  822,  de  11/05/2005.  4.  0  autuado apresentou,  a  fls.  77/92,  tempestivamente,  defesa,  na qual, em síntese, argüiu:  a) que os critérios do autuante, ao considerar certos documentos  da  escrita  fiscal  e  não  contabilizar  parte  da  mesma,  são  inválidos;  b) que o  INSS não pode  indagar a  respeito de  fatos  totalmente  estranhos, que não guardam relação com os fatos. geradores de  contribuições;  c)  que  a  conta  caixa  não  guarda  correspondência  com  a  incidência de contribuição;  d) que não  tem obrigação de apresentar  relação de  imóveis ou  seu registro de aquisição;  e)  que  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado,  pois  que  não  foi  sua  escrita fiscal analisada arduamente, bem como foram exíguos os  prazos concedidos para apresentação de documentos;  f)  que o Al  indicou como não prestadas  informações  realmente  concedidas, estando eivado de imprecisão insanável;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 g)  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  é  o  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  e  não  o  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  mandamentos constitucionais;  h) que o prazo previsto no art. 32, § 11, da Lei 8.212/91, tem de  corresponder  ao  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  respectivo, que é de 5 (cinco) anos;  g) que a instituição da multa por decreto, majorada por portaria,  é ilegal, pois não podem, estes normativos infralegais, inovar no  mundo jurídico.  5.  In  fine,  requereu  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento do Al.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese as mesmas alegações da impugnação, acrescidas de manifestação  contra a exigência do depósito recursal.  O recurso apresentado não  foi encaminhado para o CRPS por falta do  depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento da obrigação acessória tributária de apresentar para o fisco a documentação e  os esclarecimentos, conforme intimado.    O Relatório Fiscal detalha a falta de esclarecimentos.    Apesar  de  notificada  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —TIAD,  recebido  em  04/12/2005, a empresa deixou de apresentar os esclarecimentos  contábeis  e/ou  documentos  solicitados  no  anexo  I  da  referida  intimação.  A  análise  da  contabilidade  revelou  inconsistências  e  dúvidas  relativas  aos  lançamentos  realizados;  a  titulo  de  exemplo  podemos  citar  o  saldo  credor  da  conta  "Caixa"  nos  meses  compreendidos  entre  abril/1999  a  novembro/1999,  como  também  saldo  credor  da  conta  "Bancos"  e  na  conta  "Adiantamentos"  realizados  a  funcionários  sem  a  correspondente baixa, dentre outros fatos.  Destarte, foi elaborado um questionário, que constitui o anexo I  do  TIAD  recebido  em  04/12/2005,  para  que  a  empresa  esclarecesse  os questionamentos, ali  elencados. Ocorre  que  a  empresa não atendeu ao solicitado, apesar de a fiscalização ter  concedido  uma  dilação  do  prazo  inicial,  conforme  requerido  pela autuada (cópia anexa)  Também não  foi entregue a relação de Imóveis  integrantes do  Ativo  Imobilizado,  com  respectivos  valores  e  cópia  das  escrituras.  Igualmente a  empresa não apresentou a  relação de  veículos  integrantes  do  ativo  imobilizado,  com  descrição,  placa/chassis/RENAVAN e valor. Relações essas solicitadas no  mesmo TIAD.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 A empresa não esclareceu o porquê dos trabalhadores  listados  no  item "B" do anexo II do TIAD de 02/12/05 não constarem  das  respectivas  Relações  Anuais  de  Informações  Sócias  —  RAIS.  Conforme  dispõe  o  art.  32,  inciso  Ill,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  empresa é obrigada  a  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários fiscalização.  Vislumbra­se,  portanto,  que  a  autuada  infringiu  os  comandos  legais, ensejando a lavratura do presente auto­de­infração.  Não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tampouco as atenuantes da  infração.    A Lei atribui ao Fisco a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos e  para tanto, cria obrigações acessórias.    Lei 8.212/91  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.    Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    O processo de fiscalização se baseia na investigação do cumprimento das  obrigações.  Somente  após  essa  investigação  se  chegará  à  conclusão  acerca  do  cumprimento  ou  descumprimento  das  obrigações,  da  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes ou atenuantes, etc (inclusive a definição da regra para a decadência).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 5          7   Com base nessas observações a no  fato de se  tratar de obrigação de prestar  esclarecimentos numa fase de investigação, para fins de decadência, aplica­se a regra do artigo  173 do CTN.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   Na presente autuação, conforme MPF, o período investigado foi de 01/1996 a  12/2000.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/02/2006.  Para se caracterizar a infração basta 1 evento em período não decadente.  Entendo que não ocorreu a decadência neste lançamento.    Quanto  ao mérito,  uma  vez  caracterizado  o  descumprimento  da  obrigação,  constata­se como correta a autuação.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Voto Vencedor  O  Relatório  Fiscal  registra  que  as  infrações  constatadas  tem  período  compreendido nas competências 01/96 a 12/2000.  Na condução do voto, na parte final , o i. Relator destaca que :  “ Na presente autuação, conforme MPF, o período  investigado  foi de 01/1996 a 12/2000.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/02/2006”  Colacionado às fls.01, o Auto­de­Infração não registra a assinatura do contribuinte. Às fls.472,  o Aviso de Recebimento ­ AR, datado de 14/02/2006, foi juntado aos autos dando conta de que  a exigível intimação fora realizada.  Conforme  os  arts.  113,  §  2º  e  115  do  CTN  ,  respectivamente,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e o  fato  gerador  da  hipótese  é  qualquer  situação que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal, verbis:    “ Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.      § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.” (..)  “Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”  Relevante ressaltar que tratando­se de cumprimento de obrigação acessória ,  não há que falar em pagamento antecipado. Ademais , em obediência ao comando do art. 150 ,  § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, se a lei não fixar prazo este será de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, verbis:    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.(..)    §; expirado 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Assim, efetivamente notificado da infração em 14/02/2006, na forma do art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  constituição  dos  créditos  para  o  período  01/1996 a 12/2000,  encontrava­se preclusa  em  razão de que desde  a  competência 01/2001 a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12883.007202/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.490  S2­C4T3  Fl. 6          9 hipótese do lançamento para períodos anteriores jazia fulminada pelo Instituto da Decadência.  Eis porque ouso divergir do voto do i. Relator.  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  – CTN  ,  dou  PROVIMENTO  ao  recurso,  determinando CONHECER DA  DECADÊNCIA da totalidade do lançamento.    É como voto    Ivacir Júlio de Souza – Redator designado                          Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5842242 #
Numero do processo: 10580.911716/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911716/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.212  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 16 /2 00 9- 51 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911716/2009­51  Acórdão n.º 3802­004.212  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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