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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745801 #
Numero do processo: 16095.000155/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO NOTIFICAÇÃO REFORMADORA ANULADA. A decisão definitiva favorável ao contribuinte e proferida pelo órgão julgador administrativo de segunda instância, no caso o Conselho de Recursos da Previdência Social, não pode ser reformada quando já configurado o trânsito em julgado administrativo, ainda mais em se tratando de reforma que prejudica o interessado e foi levada a efeito por auditor fiscal, autoridade fiscal que não proferiu a decisão reformada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000155/2008­30  Acórdão n.º 2402­002.149  S2­C4T2  Fl. 303          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por SENAP DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  em  face  da  Decisão  Notificação  de  fls.  132/136,  que  manteve  a  integralidade da NFLD 35.467.812­4, por meio da qual foram lançados diferenças de valores  relativos  ao  SAT(  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho),  à  alíquota  de  1%  e  que  estavam  com  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  sentença  proferida  nos  Autos  da  ação  no.  2001.61.00.015708­3  Consta do relatório fiscal que o lançamento foi efetuado com a finalidade de  prevenir o Fisco dos efeitos da decadência.  O lançamento compreende as competências de 11/1998, 12/2008 e 13/2008,  com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 21/02/2003 (fls. 01).  Em seu  recurso  sustenta  a  recorrente,  a necessidade do  julgador  em afastar  Legislação tida por inconstitucional, no caso, diante da clara inconstitucionalidade do SAT.  Defende, ainda a impossibilidade do lançamento, uma vez que o crédito está  com a exigibilidade suspensa  Por conseguinte, é descabida a aplicação da multa, pois não houve qualquer  infração  a  disposições  legais,  já  que  o  suposto  débito  fiscal  deu­se  pela  compensação,  autorizada  por  sentença  judicial,  de  créditos  de  contribuição  ao  SAT  com  as  contribuições  previdenciárias acima destacadas.  Finaliza apontando ser inconstitucional a taxa SELIC.  Com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 167/168, os  autos foram enviados ao CRPS, que por intermédio de sua 4a Câmara, a unanimidade de votos,  não conheceu do recurso voluntário da recorrente, em razão da concomitância entre o presente  processo a supramencionada ação judicial. Tal julgamento fora em 21/07/2003.  Feito isso os autos baixaram para aguardar o deslinde do processo judicial.  Ocorre que, já transitado em julgado o processo administrativo, o qual apenas  aguardava o deslinde do processo judicial, a própria Secretaria da Receita Previdenciária, já em  2005,  achou  por  bem  reformar  a  DN  anteriormente  proferida,  sob  o  fundamento  de  que  a  mesma  continha  lapso  manifesto,  por  ter  reconhecido  que  a  contribuinte  faria  jus  ao  que  descrito no art. 63 da Lei 9.430/96, quanto a multa de mora, ao passo em que tal providência  não  seria  possível  pois  as  contribuições  previdenciárias  eram  regidas  por  Lei  específica,  no  caso a Lei 8.212/91, que determina que a multa possui caráter irrelevável.  Fora  então  novamente  intimada  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  recurso este que será o apreciado na presente assentada.  Na peça defende ofensa a coisa julgada administrativa, pois  todas as esferas  de julgamento já haviam sido esgotadas, sem recurso de qualquer das partes, sobre a questão da  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 aplicabilidade  à  recorrente  da  regra  constante  do  art.  63  da  Lei  9.430/96,  não  cabendo,  portanto, a revisão de ofício.  Por  fim,  aponta  que  faz  jus  ao  que  descrito  no  art.  63  da  Lei  9.430/96  e  arrematando ser inconstitucional a contribuição ao SAT e a taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000155/2008­30  Acórdão n.º 2402­002.149  S2­C4T2  Fl. 304          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de se analisar as alegações de mérito objeto do presente recurso  voluntário, tenho que existe matéria de ordem a ser apreciada por esta Eg. Turma.  Conforme retratado no teor do recurso voluntário impetrado, depreende­se da  detida  análise  do  processo  que  no  presente  caso  a  auditoria  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  achou  por  bem  reformar  a  DN  n......,  prolatada  em  _/_/_,  a  qual  entendeu,  dentre outros pontos, que ao contribuinte deveria ser conferida a garantia inscrita no § 2º do art.  63 da Lei 9.430/96, a seguir:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A Decisão Notificação reformada e que reconheceu ao contribuinte a benesse  inscrita  no  artigo  supra,  a  época  de  sua  prolação  fora  atacada  pelo  competente  recurso  administrativo, o qual fora remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS,  que  por  intermédio  de  sua  4ª  CaJ  entendeu  por  negar­lhe  provimento,  sob  o  argumento  da  existência de processo judicial que se confundia com a matéria tratada nos autos.  Em  face  de  referido  acórdão,  nenhuma  das  partes  manifestou  a  sua  inconformidade, ou mesmo indicou que este padecia de algum erro material, conforme à época  lhe era permitido pelo Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria 88 de 22 de janeiro  de 2004 do Ministro da Fazenda, quando poderiam fazer uso  inclusive do pedido de revisão.  Em não o fazendo, a decisão do CRPS tornou­se definitiva.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Por tais motivos, o presente processo administrativo, baixou para aguardar o  deslinde do processo judicial impetrado pela parte, para que então se iniciasse, se fosse o caso,  a fase de cobrança do crédito tributário constituído em seu desfavor.  Dois  anos  após  a  referida  baixa,  o  ilustre  auditor  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  achou  por  bem  rever  de  ofício  a  Decisão  Notificação  proferida,  anulando­a  e substituindo­a pela Decisão Notificação........, por meio da qual o entendimento  acerca da aplicação do § 2º art. 63 da Lei 9.430/96 foi reformado.  Com  a  nova  Decisão  Notificação,  o  contribuinte  teve  suprimida  a  benesse  inscrita  em  referido  comando  legal,  sob  o  fundamento  de  que  a  multa  de  mora,  no  âmbito  previdenciário é irrelevável de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, que deveria  ser aplicado ao presente caso, por se tratar de legislação especial quando em comparação com o  disposto no art. 63 da Lei 9.430/96.  Feito  isso, o contribuinte  foi  intimado e  informado sobre a possibilidade da  interposição de Recurso Voluntário a este Conselho, o qual ora se encontra sob análise.  Pois  bem,  feitas  as  breves  considerações  acima,  não  vejo  outra  solução  possível, senão em dar provimento ao recurso interposto.  Compartilho  do  entendimento  que  fundamenta  o  recurso  voluntário  no  sentido  de  que  é  inviável  a  modificação  de  uma  decisão  definitiva  já  proferida  por  órgão  julgador da administração pública, ainda mais em se tratando de uma decisão que conferiu um  direito  legalmente  previsto  ao  contribuinte,  declarando­o  como  destinatário  incondicional  de  uma norma tributária válida, cujos efeitos no mundo dos fatos deveriam beneficiar­lhe.  Como  se  já  não  bastasse,  a  reforma  levada  a  efeito  pela  nova  Decisão  Notificação  se  fez  ao  arrepio  da  Lei  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  em  claro  desrespeito à competência do órgão julgador de segunda instância, que já havia se pronunciado  sobre o mérito da demanda.  O auditor simplesmente desconsiderou os efeitos de definitividade da decisão  proferida  e,  mesmo  sem  apontar  qualquer  justificativa  ­  o  que  a  meu  ver  também  não  justificaria  o  procedimento  levado  a  efeito  –  entendeu  ser  necessária  a  reforma  da  Decisão  notificação mantida pelo CRPS, eis que, em sua opinião, não se sustentava no caso a aplicação  da Lei 9.430/96.  Em verdade, entendo que aquilo o que já decidido pela administração, repita­ se,  em  caráter  definitivo,  há  de  ser mantido,  também  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  segurança jurídica nas relações entre o Fisco e o contribuinte.  Ao  se  falar  em  processo  administrativo  fiscal,  significa  reconhecer  a  existência  de  um  conjunto  de  atos  pré­ordenados  cuja  pretensão  consiste  em  solucionar  um  conflito de interesses, no qual o ente público atua como parte e, ao mesmo tempo, como órgão  decisório.  Logo,  o  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal  é  solucionar  uma  lide  entre  a  própria Administração Pública e um particular, na qual há divergência quanto à aplicação e/ou  interpretação de uma norma de natureza tributária e que permite, inclusive, o exercício do auto­ controle da legalidade dos atos que são praticados pela própria administração.  E da própria análise da legislação que rege o processo administrativo, há de  se  perceber  tratar­se  de  procedimento  que  visa,  dentre  outros,  assegurar  mecanismos  que  garantam  ao  administrado  e  a  própria  administração  a  ampla  discussão  no  que  se  e  refere  a  decisão  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  com  um  julgamento  imparcial  e  que  confira  a  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000155/2008­30  Acórdão n.º 2402­002.149  S2­C4T2  Fl. 305          7 primazia da justiça fiscal como um bem à sociedade, mesmo que em determinados momentos,  venha  o  contribuinte  a  sagra­se  vencedor,  sendo,  portanto,  elidido  do  pagamento  de  determinada exigência fiscal.  Em  se  tratando  de  processo  administrativo  fiscal,  há  de  se  pontuar  que  o  Estado, Poder Executivo, não está exercendo na oportunidade sua atividade típica, de exercer  os  atos  administrativos  pelo  cumprimento  das  disposições  legais  vigentes,  mas  sim  uma  atividade de valoração e ao mesmo tempo de revisão dos atos administrativos já praticados por  seus  agentes  competentes.  E  em  assim  proceder,  o  Estado,  por meio  de  órgão  devidamente  constituídos e organizados está a exercer o poder judicante.  É através de seus órgãos, como no caso o CARF ou a época o CRPS, que a  administração toma decisões que ensejam na manutenção ou não do lançamento da exigência  fiscal imposta ao contribuinte. É através dos representantes de referidos órgãos que a vontade  de administração vem a ser emanada diante da clara necessidade de observância da legislação  federal que rege a tributação na seara Federal.  Tratam­se,  portanto,  de  órgãos,  cuja  competência  lhes  garante  a  última  palavra em sede da análise dos fundamentos de fato e de direito sobre a devida aplicação no  caso  em  concreto  da  legislação  tributária  federal,  cujos  membros  são  eleitos  pela  própria  administração, para que na qualidade de órgão julgador, faça valer apenas aquilo o que é justo  e  legal,  sendo  portanto,  esta,  exatamente  a  vontade  e  finalidade  da  administração  pública  federal, quando se fala na cobrança de impostos e contribuições federais.  Segundo  a  lição  de  HUGO  DE  BRITO  MACHADO  (MACHADO,  Hugo  de  Brito. Processo administrativo tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 156.) :  Admitir  que  a  Administração  Pública  ingresse  em  juízo  para  questionar  os  atos  do  órgão  de  julgamento  que  a  integra  é  admitir – um redobrado absurdo – que esse órgão de julgamento  seja uma pessoa distinta daquela.  O  Estado,  enquanto  titular  de  direitos,  é  corporificado  pela  Administração  Pública,  conceito  no  qual  encartam  inclusive  órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que não estejam no  exercício  das  respectivas  funções,  legislativa  e  jurisdicional.  É  essa  Administração,  que  é  o  próprio  Estado  como  sujeito  das  relações  jurídicas,  que  se  coloca  como  sujeito  das  relações  jurídicas.  O  Estado­Administração,  por  seu  turno,  pratica  funções  de  controle  de  legalidade,  por  meio  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Não  está,  porém,  exercitando  função  jurisdicional,  no  sentido  de  garantia  constitucional  segundo  a  qual nenhuma lesão ou ameaça de direito pode ser subtraída da  apreciação do Judiciário. Só o Estado­jurisdição, corporificado  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  presta  esta  importante  garantia.  Assim,  quando  um  órgão  de  julgamento  administrativo  decide  um  conflito  entre  o  particular  e  Estado­Administração,  é  o  próprio  Estado,  titular  de  relações  jurídicas  que  está  manifestando a sua vontade. [...].  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Logo,  outra  solução  não  há,  senão  que  as  conclusões  dos  órgãos  de  julgamento da administração pública, devem ser observados e cumpridos pelos demais agentes  públicos,  eis  que  foram  originadas  de  procedimento  transparente  e  por  membros  da  administração tributária especializados na matéria que fora submetida ao seu crivo.  E  é  exatamente  por  isso  que  o  próprio  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo administrativo fiscal, prescreve de forma salutar que as decisões de segunda instância  que não sejam atacadas pelo Recurso competente tornam­se definitivas. Vejamos o seu teor:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  E  quando  referida  decisão  estiver  dotadas  da  definitividade  preceituada  na  legislação  e  fora  favorável  ao  particular,  no  caso  o  contribuinte,  a  Lei  determina  que  seua  observância e cumprimento deve dar­se de foram obrigatória e inclusive, com a desoneração de  todos os ônus decorrentes do litígio, verbis:  Art.  45.  No  caso  de  decisão  definitiva  favorável  ao  sujeito  passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício, dos gravames decorrentes do litígio  E foi exatamente o caso dos autos.  Ao  interessado,  foi  reconhecido  o  direito  de  que  o  prazo  de  aplicação  da  multa moratória deveria ser interrompido do momento em que fora concedida medida liminar a  seu favor até 30 (trinta) dias após a publicação de decisão que considerasse devido ao tributo,  no caso a diferença da alíquota do SAT.  Tal  entendimento  foi mantido  pelo CRPS  e  não  foi  atacado  por  recurso  de  qualquer das partes.  Logo,  a meu ver,  a  decisão  foi  abarcada  pelo manto  da  definitividade,  não  mais  podendo  ser  revista  ao  bel  prazer  da  administração,  ainda  mais  sob  alegação  de  má  interpretação da Lei.  Em  um  último  momento,  em  última  instância,  ao  exercer,  por  seu  órgão  competente,  participando  na  qualidade  de  parte  e  julgador,  a  administração  entendeu  que  deveria reconhecer a recorrente o benefício inscrito no § 2o do art. 63 da Lei 9.430/96. Foi essa  a vontade emanada da administração, observado o devido cumprimento da legislação tributária  em vigor.  Não obstante, o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 156, confere  a  definitividade  do  julgamento  proferido  pela  administração,  em  se  tratando  da  análise  da  legalidade  da  tributação,  dando  por  extinto  o  crédito  tributário  que  vier  a  ser  exonerado  ou  sobre sua legalidade houver sido proferida decisão administrativa irreformável.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000155/2008­30  Acórdão n.º 2402­002.149  S2­C4T2  Fl. 306          9 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]   IX  ­  a decisão administrativa  irreformável,  assim entendida a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória    Referidos  artigos  de  Lei,  portanto,  demonstram  de  forma  clara  que  as  decisões finais e definitivas, tomadas em sede de Processo Administrativo Fiscal configuram o  entendimento  da  própria  administração  sobre  qual  exigência  fiscal  deve  ou  não  vir  a  ser  mantida  em  face  daquilo  que  disposto  pela  legislação  tributária  federal,  sendo,  portanto,  máxime  que  devam  ser  obrigatoriamente  observadas  e  cumpridas  pelos  demais membros  da  administração tributária, sem a possibilidade de que possam vir a ser reformadas, sob pena do  desmantelamento  do  sistema  de  julgamentos  administrativos  fiscais  na  esfera  do  governo  federal.  Não,  obstante,  mesmo  ao  desconsiderar  aquilo  o  que  fora  concluído  por  julgamento administrativo definitivo, o auditor fiscal  levou a efeito nova  interpretação, agora  mais onerosa ao contribuinte, situação que a meu ver contribui para a insegurança jurídica dos  administrados,  quando  peticionários  de  reconhecimento  de  direitos  legalmente  previstos  em  seu favor pela legislação.  Ora,  em  assim  sendo,  se  pudesse  vir  a  ser mantido  aquilo  o  que  levado  a  efeito  pelo  auditor,  o  processo  administrativo  fiscal  seria  infindável,  situação  esta  que  traria  prejuízos maiores  em  face  da  própria  administração  pública,  que  seria,  portanto,  obrigada  a  arcar com pesados ônus dos  trâmites processuais pelo bel prazer de determinado membro da  administração tributária que seja lã por que motivo for, veio a discordar do julgamento levado a  efeito pela própria administração de que faz parte, tomado por órgão por ela criado exatamente  para o fim precípuo.  Simplesmente fechar os olhos quanto aos dispositivos de Lei supra e admitir  a possibilidade de que os  julgamentos  levados  a  efeito por  este Eg. Conselho, venham a  ser  reformados, ainda que por decisão singular, de membro da administração tributária cujos atos  são submetidos ao crivo do órgão cuja decisão entendeu por reformar, data máxima vênia de  entendimentos  contrários,  significa  a  instabilidade  da  máquina  pública  na  administração  tributária e ofensa ao Estado Democrático de Direito.  Mais  a  mais,  há  de  se  entender  que  a  decisão  proferida  pelo  CRPS  nos  presentes  autos,  tornou­se  definitiva  e,  no  entendimento  deste  Relator  imutável  pela  própria  administração. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, as decisões expendidas pela  Fazenda  Pública  são  de  cunho  vinculante  e,  uma  vez  irretratáveis  administrativamente,  não  admitem  qualquer modificação  no  que  restou  decido  pela  instância  julgadora  fiscal,  quando  favoráveis ao contribuinte.  Interessante  considerar  o  que  já  restou  decidido  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal, quando do  julgamento do RE 68.253/PR, de Relatoria do Em. Min. Barros  Monteiro, DJ 08.05.70, a seguir:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Coisa julgada fiscal e direito subjetivo. A decisão proferida pela  autoridade  fiscal,  embora  de  instância  administrativa,  tem,  em  relação ao fisco, força vinculatória, equivalente à coisa julgada,  principalmente  quando  aquela  decisão  gerou  direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Recurso  Extraordinário  conhecido  e  provido.  Mesmo  ainda  quando  era  presente  a  figura  do  recurso  hierárquico,  a  jurisprudência dos  tribunais pátrios  já afastava o entendimento de que a decisão  tomada pelo  órgão  julgador  pudesse  vir  a  ser  afastada  por  qualquer  motivo  pelo  Ministro  chefe  do  ministério a que se vincula o órgão.  Vejamos:  TRIBUTÁRIO  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  TRIBUTÁRIO  –RECURSO  DE  OFÍCIO:  FINALIDADE  –  REVISÃO  ADMINISTRATIVA  DA  DECISÃO  DO  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES.  1. O Código Tributário do Estado do Rio de janeiro permitia o  chamado  recurso hierárquico  (art.  266, § 2º da Lei 3.188//99),  plenamente  aceito  pelo  STJ  (precedente  da  1a.  Seção,  relator  Min. Humberto Gomes de Barros)  2. O recurso hierárquico permite ao Secretário da Fazenda rever  a decisão do Conselho de Contribuintes e impugná­la se eivada  de vícios ou nulidades patentes e devidamente identificadas.  3. O recurso hierárquico não rende ensejo a que a autoridade  administrativa,  por  deleite  ou  por  mero  capricho,  venha  a  desfazer a decisão do colegiado.  4.  Recurso  ordinário  provido.  (RMS  16.902,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  04.10.2004)  (sem  grifos  no  original)  ADMINISTRATIVO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  –  DECISÃO  IRRECORRIDA  –  RECURSO  HIERÁRQUICO  –CONTROLE  MINISTERIAL – ERRO DE HERMENÊUTICA.  I  ­  A  competência  ministerial  para  controlar  os  atos  da  administração  pressupõe  a  existência  de  algo  descontrolado,  não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve  no âmbito de sua competência e do devido processo legal.  II  ­  O  controle  do Ministro  da  Fazenda  (Arts.  19  e  20  do DL  200/67)  sobre  os  acórdãos  dos  conselhos  de  contribuintes  tem  como  escopo  e  limite  o  reparo  de  nulidades.  Não  é  lícito  ao  Ministro  cassar  tais  decisões,  sob  o  argumento  de  que  o  colegiado errou na interpretação da Lei.  III  –  As  decisões  do  conselho  de  contribuintes,  quando  não  recorridas,  tornam­se  definitivas,  cumprindo  à  Administração,  de ofício, exonerar o sujeito passivo “dos gravames decorrentes  do litígio” (Dec. 70.235/72, Art. 45).  IV – Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho  de  contribuintes,  o Ministro  da  Fazenda  põe  em  risco  direito  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000155/2008­30  Acórdão n.º 2402­002.149  S2­C4T2  Fl. 307          11 líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida. (MS 8.810,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  06.10.2003) (Destacamos)  Da análise detida dos autos percebo que a Decisão Notificação primeiramente  proferida,  conforme  já  relatado,  fora  atacada  pelo  competente  recurso  voluntário  da  contribuinte,  recurso  este  que  fora  analisado  pelas  o  CRPS,  não  tendo  sido  conhecido  em  decorrência da concomitância com a ação judicial impetrada.  Em  face  do  v.  acórdão  proferido  pelo  CRPS  não  houve  a  impetração  de  qualquer recurso ou mesmo pedido de revisão, seja por parte da contribuinte, seja por parte da  Fazenda,  de  modo  que  o  v.  acórdão  transitou  em  julgado  administrativamente,  com  a  determinação de que os autos aguardassem o julgamento final do Mandado de Segurança, para  que a Receita Federal pudesse dar cumprimento ao julgado administrativo final.   E somente dois anos depois, veio a receita e determinou a reforma da Decisão  Notificação anteriormente proferida.  A  meu  ver  a  reforma  significou  uma  transgressão  ao  princípio  da  coisa  julgada, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico, sob pena, ainda de ofensa ao  princípio da segurança jurídica, plenamente aplicável ao processo administrativo fiscal.  Logo, não vejo possibilidade de que por mero deleite da administração, essa  possa  vir  a  modificar  um  julgado  administrativo,  sob  o  fundamento  do  equívoco  na  interpretação  da  legislação,  ainda mais  para  agravar  aquilo  o  que  anteriormente  decidido,  e  quando referida decisão garantiu direito subjetivo ao contribuinte, pois, quando fora finalizado  o  processo  judicial,  este  já  tinha  em  seu  favor  um  ato  jurídico  perfeito,  que  lhe  garantia  a  eficácia do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96.  Admito, portanto, que a decisão proferida pelo CRPS possui efeito definitivo  final  do  processo  administrativo  fiscal,  à  semelhança  da  coisa  julgada material  no  processo  judicial, tão somente em relação à Fazenda Pública, na medida em que, para o contribuinte, em  face  da  garantia  de  acesso  à  justiça,  o  decisum  administrativo  tem  eficácia  preclusiva  meramente formal, cingindo­se à impossibilidade de rediscussão da matéria somente perante o  órgão julgador da Administração.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso,  acolhendo  a  preliminar  suscitada,  para  reconhecer que  no  caso  dos  autos  houve a  ofensa  ao  caráter  de  definitividade  do  julgado  proferido  pelo  Eg.  CRPS,  determinando  a  nulidade  da  Decisão Notificação Reformadora n. 21.425­ 4/059/2005 , e mantendo, portanto, incólume os  fundamentos da Decisão Notificação Reformada n 21.025/109/2003  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12                 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19615.000597/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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TEREZINHA MARTINS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE  –  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c  art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6), a empresa deixou de preparar  folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, uma vez que deixou de incluir,  no  referido  documento,  segurados  empregados  e  suas  respectivas  remunerações  nas  competências 07/1996, 08/1996, 09/1996 e 11/1996.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  02/01/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 21/30) onde alega tão somente que ocorreu a decadência.  Pelo  Acórdão  nº  11­19.293  (fls  32/35)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  (PE)  considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 41/53) onde  mantém sua alegação quanto à decadência.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  análise  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.000597/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.204  S2­C4T2  Fl. 57          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória encontra­se totalmente decaído, uma vez que a ciência  do sujeito passivo ocorreu em 02/01/2007, relativamente à infração ocorrida no período de 07 a  11/1996.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  em face da decadência total.  É como voto.  Ana Maria Bandeira Fl. 59DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.000597/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.204  S2­C4T2  Fl. 58          5                               Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.720574/2009-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-00.310
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira (Relatora). Designado o Conselheiro Robson José Bayerl
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira (Relatora).  Designado o Conselheiro Robson José Bayerl     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira – Relatora    Robson José Bayerl – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida,  fls. 74/76:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11020.720574/2009­22  Resolução n.º 3403­00.310  S3­C4T3  Fl. 98            2 Caxias do Sul/RS ­ DRF/CXL (fl. 19), que aprovou a Informação Fiscal  de folhas 14 a 18.  Em  novembro  de  2008  a  interessada  solicitou,  através  de  pedido  eletrônico  (PER),  o  ressarcimento  do  saldo  credor  oriundo  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS relativo ao 2 trimestre de 2008.  Em setembro de 2009, irresignada com a demora da Receita Federal em  analisar seu PER, a interessada impetrou Mandado de Segurança junto  à  Justiça  Federal,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  determinasse à autoridade coatora (no caso, o Delegado da DRF/CXL)  o  prazo  de  30  dias  para  análise  do  PER,  obtendo  a  segurança  nesse  sentido.  A  autoridade  fiscal,  em  atendimento  ao  mandado  de  segurança  mencionado,  procedeu  à  análise  do  PER  e  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada.  Na  Informação Fiscal de folhas 14 a 18 a auditora fiscal responsável pela  análise do PER relatou as dificuldades encontradas para a comprovação  dos créditos, conforme trechos a seguir transcritos:  (...)  Importante salientar também que  todo processo de compensação e/ou  ressarcimento de créditos exige da autoridade competente uma série de  procedimentos  de  análise  para  verificação  da  origem  e  da  efetiva  existência  desses  créditos,  sob  pena  de  enormes  danos  ao  erário  público.  Para  que  isso  ocorra  é  fundamental  que  o  contribuinte  interessado  apresente  informações  contábeis  e  fiscais  e  documentação  que  não  deixem margem de dúvida quanto à sua confiabilidade, aqui, no estrito  sentido de comprovação.  A  ausência  dessas  informações  contábeis  e  fiscais  inviabiliza  o  trabalho de legitimação dos créditos.  A empresa acima qualificada apresenta um histórico de glosa em seus  pedidos de restituição. Nesse sentido, torna­se ainda mais necessária a  auditoria criteriosa.  (...)  Tendo já realizado algumas verificações básicas, (...) a Auditora optou  pela intimação datada de 19/01/2010.  A intimação solicitava a relação dos pomares utilizados pela empresa  e,  em  caso  de  pomares  de  terceiros,  os  contratos  de  parceria,  arrendamento e/ou equivalente.  A empresa encaminhou resposta à intimação diretamente ao titular da  unidade,  (...)  salientando  que  tinha  uma  sentença  procedente,  com  determinação para que fossem concluídas as análises dos pedidos em  30 dias da ciência da decisão (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11020.720574/2009­22  Resolução n.º 3403­00.310  S3­C4T3  Fl. 99            3 Ao  avaliar  os  contratos  de  utilização  de  pomares,  observou­se  que  existem  dois  contratos:  um  de  comodato  e  outro  de  parceria.  No  contrato de parceria (...) existe uma cláusula (9º) in verbis:  "Resta  desde  já  acordado  entre  parceiros  outorgantes  e  parceiros  outorgados que 15% (quinze por cento) de  tudo que for produzido na  referida gleba (pomar) deverá ser repassado aos outorgantes (...)"  Uma  vez  que  essa  produção  não  vai  ser  comercializada  pela  contribuinte em questão (...) confirma­se que sobre esse percentual de  produção não pode ser solicitado o crédito correspondente. Avaliando  a  contabilidade  da  forma  como  foi  apresentada,  não  é  possível  segregar  quais  os  custos  utilizados  na  produção  específica  daquele  pomar  para  que  se  possa  calcular  a  glosa  dos  15%  de  crédito  correspondentes.  (...)  Dessa  forma,  sem  o  tempo  necessário  para  novas  intimações  que  se  fazem importantes no momento, e em face do prazo vencido, decide por  glosar  todas  as  despesas  com  a  produção,  (...)  uma  vez  que  está  impossibilitada de segregar, de forma documental e sem dúvidas, quais  os créditos que a empresa tem direito e quais não têm.  (...)  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 36­49), sendo esses os pontos de  sua discordância, em síntese:  •  Ao  analisar  o  pedido  a  auditora  apresentou  "histórico  de  glosa"  da  requerente, tratando de matéria diversa da ora analisada, trazendo fatos  que não dizem respeito ao presente pedido de restituição.  •  Quanto  aos  contratos  de  utilização  dos  pomares,  os  mesmos  foram  apresentados conforme requisitado pela auditora e, independentemente  de onde foram utilizados, a requerente possui direito ao crédito.  •  A  auditora  não  considerou  os  créditos  das  aquisições  de  produtos  utilizados na produção de bens, deixando de fundamentar o porquê de  sua decisão.  Diante do habitual entendimento esposado pelo Fisco, o indeferimento  se  dá  pela  alegação  de  que  os  produtos  utilizados  na  produção  não  poderiam ser considerados insumos. O critério utilizado é o de desgaste  do  produto  na  produção,  nos  mesmos  moldes  do  conceito  de  IPI.  Assim, o Fisco não reconhece o crédito de despesas com empilhadeiras,  despesas com combustíveis e lubrificantes, e despesas diversas.  Pretende a auditora aplicar o conceito do IPI para definição de insumos,  e utilizar o mesmo conceito para apuração dos créditos de PIS e Cofins  não cumulativos. Porém, jamais se poderia usar o conceito do IPI, que  só seria aplicável a produtos, cuja materialidade é totalmente diversa de  bens e serviços, como no PIS e na Cofins.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11020.720574/2009­22  Resolução n.º 3403­00.310  S3­C4T3  Fl. 100            4 Os  conceitos  utilizados  pela  auditora  vão  de  encontro  às  decisões  majoritárias da própria Receita Federal, conforme exemplos de decisões  administrativas colacionados.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador, mediante Acórdão nº 15­26.344, de 02 de março de 2011, fls. 73/77,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos conforme ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  Cientificada  da  decisão  em  04/05/2011,  fls.  79,  a  recorrente  interpôs Recurso  Voluntário em 31/05/2011, fls. 80/94, reiterando os argumentos apresentandos na manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Independente  de  possíveis  debates  sobre  o  acerto  da  forma  de  realização  do  procedimento fiscal ou mesmo a condição da contabilidade apresentada pelo contribuinte, bem  assim,  a  escassez  de  prazo  para  conclusão  do  exame  documental,  a  questão  efetiva  que  se  apresenta é que o processo, no estado em que se encontra, não permite qualquer julgamento a  respeito do direito altercado.  Os elementos constantes do processo são mínimos, para não dizer inexistentes,  limitando­se a um demonstrativo genérico de glosas que sequer especifica o que efetivamente  foi  excluído  do  cálculo  realizado  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  sendo  que  este,  por  seu  turno, nada colaciona aos autos.  Pela razão exposta, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  seja providenciado o seguinte:  I.  Apuração pormenorizada do crédito pleiteado, com análise contábil e documental;  II.  Juntada de  todos os  termos de  intimação e correspondências aviados ao  longo do  procedimento  fiscal,  bem  assim,  de  outros  documentos  reputados  necessários  à  solução do litígio;  III.  Planilha analítica do crédito requerido, das glosas efetuadas e do saldo porventura  reconhecido;  IV.  Relatório circunstanciado da situação.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11020.720574/2009­22  Resolução n.º 3403­00.310  S3­C4T3  Fl. 101            5 Findos  os  procedimentos,  abra­se  vista  ao  contribuinte  para  manifestação  no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  após  o  qual  deverão  os  autos  ser  devolvidos  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11080.010314/97-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1985 RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis (...) sob-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (art. 130, CTN). Tal disposição aplica-se tanto aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, quanto aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (art. 129, CTN). ILEGITIMIDADE PASSIVA. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR. ITR. GLOSAS. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE BENFEITORIAS. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÔNUS DA PROVA. Todas as informações inseridas na DITR apresentada estão sujeitas à comprovação, sendo corretas as glosas efetuadas no lançamento de oficio, quando o contribuinte, apesar de intimado, não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos a veracidade dos dados informados. Rejeitar preliminar. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1985  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.   Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade, o domínio útil  ou posse de bens  imóveis  (...)  sob­rogam­se  na  pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de  sua  quitação  (art.  130,  CTN).  Tal  disposição  aplica­se  tanto  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos atos nela  referidos, quanto aos constituídos posteriormente aos mesmos  atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data  (art. 129, CTN).  ILEGITIMIDADE PASSIVA.   A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural ­ ITR  (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz,  é  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  como  definido na lei civil. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio  útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º,  da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR.   ITR.  GLOSAS.  ÁREAS DE  PASTAGEM.  ÁREAS DE  BENFEITORIAS.  ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÔNUS DA PROVA.   Todas  as  informações  inseridas  na  DITR  apresentada  estão  sujeitas  à  comprovação,  sendo  corretas  as  glosas  efetuadas  no  lançamento  de  oficio,  quando  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  logra  comprovar  com  documentos hábeis e idôneos a veracidade dos dados informados.   Rejeitar preliminar.  Recurso negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.010314/97­63  Acórdão n.º 2202­01.388  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Versa o presente processo  sobre Notificações de Lançamento  emitidas pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  —  INCRA  em  1985,  relativas  aos  imóveis rurais Fazenda Santa I, Fazenda Santa e Taim ou Estância Trevo, todos localizados no  município de Rio Grande/RS.               Denominação     Área        No. INCRA     Fazenda Sarita 1     1.293,0 ha.       861.022.030.740­0      Fazenda Sarita     7.15017 ha.       861.022.255.750­1      Taim ou Estância Trevo    3.798,7 ha.       861.022.029.505­4   Verifica­se que o presente processo é formado por três processos originados  do  INCRA,  Processos  Administrativo  Fiscal  n°s  10366/85,  04509/89  e  00922/89.  Tais  processos, apensados, vieram para a Delegacia da Receita Federal por conseqüência da Lei n°  8.022/90, que transferiu atribuições de arrecadação, fiscalização e tributação do ITR para esse  órgão, sendo enviado para a DRJ em Porto Alegre em 19.11.97, em obediência a comando da  Portaria MF no 4.980/94, visto tratar­se de processo de impugnação.  ­  Notificação  1NCRA/1.985,  relativa  ao  imóvel  cadastrado  sob  o  código  INCRA  861.022.030.740­4  (  Fazenda  Santa  I)  à  interessada  para  encaminhamento  de  documentos  comprobatórios  de  dados  da  Declaração  de  Cadastro  constante  do  Pedido  de  Alteração Cadastral,  no  prazo  de  30  (  trinta)  dias. O não  atendimento  à Notificação,  ou  seu  atendimento  parcial,  acarretaria  impugnação  total  ou  parcial  dos  dados  apresentados  e  conseqüente perda do beneficio (redução pela utilização e eficiência na exploração do imóvel)  à fl. 02;  ­ Notificação no mesmo teor relativa ao imóvel cadastrado no INCRA sob o  n° 861.022.255.750­1, denominado Fazenda Santa (fl. 03);  ­ Notificação no mesmo teor relativamente ao imóvel cadastrado no INCRA  sob o n° 861.022.029.505­4 denominado Estância Trevo (fl. 04);  ­ Declaração para Cadastro de Imóvel Rural ­ DP do imóvel 4110 cadastrado  sob o n°861.022.029.505­4 datado de 28.08.85 ( fls. 09/12);  ­  Ficha  de  Cadastro  ­  DP  dos  imóveis  cadastrados  sob  os  nos  861.022.030.740­0 e 861.022.255.750­1 ( fls. 13/14);  ­  Pedido  de Atualização Cadastral  ­  PAC do  imóvel  cadastrado  no  INCRA  sob o n° 861.022.030.740­0 motivado por alteração da Razão Social da proprietária e aquisição  de área parcial,  acompanhado de cópias de Escrituras Públicas de Cessão e Transferência de  Direitos Hereditários e de Escritura Pública de Compra e Venda de  Imóvel Rural que fazem  Miguel  Vanderlei  Gonçalves  e  sua  esposa  à  Industrias  Luchisinger  Madórin  Sociedade  Anônima de Areas de terras localizadas no município de Rio Grande/RS, no total de 1.293,0 ha  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ( 2.561.000,0 m2, 622.077,79 m2, 8.862,02 m2 e 88,5 ha.) 'As fls. 16 e 19125, bem como da  Ata da Assembléia Geral Extraordinária na qual foi deliberada a alteração da denominação do  Grupo e da Industrias Luchsinger Madõrin Sociedade Anônima para Grupo Luxma e Adubos  Trevo S.A. Grupo Luxma (fl. 26);  ­  Pedido  de  Atualização  Cadastral  ­  PAC  do  imóvel  cadastrado  sob  o  no  861.022.029.505­4,  apresentado  em  28.08.85,  apresentando  os  motivos  de  isenção  de  Area  localizada emr2.286 7 1j dentro da reserva ecológica do Taim e por alteração da Razão Social  (fl.  27),  apresentando  cópias  da Ata  de  Assembléia  Geral  na  qual  foi  deliberada  a  troca  da  denominação  da  proprietária  de  Industrias  Luchsinger  Madõrin  Sociedade  Anônima  para  Adubos Trevo S.A. Grupo Luxma (fl. 28), do Certificado de Cadastro daquele imóvel junto ao  INCRA no ano de 1.984 ( fl. 29) e do Decreto n°81.603, de 26 de abril de 1.978 que declara de  utilidade  pública  duas  áreas  localizadas  nos  municípios  de  Rio  Grande  e  Santa  Vitória  do  Palmar,  constando  também  a  autorização  para  que  a  Secretaria  Especial  do Meio Ambiente  promova  e  execute  a  desapropriação  de  que  trata  o  Decreto  (fl.  30/32).  Apresenta  também  Recurso Administrativo ao INCRA datado de 09 de julho de 1.985, na qual, além de declarar a  caducidade do Decreto n° 81.603/78 em 21 de abril de 1.983, impugna os lançamentos de ITR  dos exercícios de 82, 83 e 84,  tendo em„vista a indisponibilidade do imóvel no período ( fls.  33/37, juntando novamente as cópias das Escrituras relativas aos imóveis ( fls. 39/54 e 57/58) e  Escritura  de  Retificação  e  Ratificação  relativa  A  área  de  88,5  ha.  (fl.  56),  bem  como  da  Matricula  n°  10.900  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Rio  Grande­RS  daquela  área,  estando registrada a compra pela interessada no presente ( f1.59 e 63­verso) e Declaração para  Cadastro de Imóvel Rural recepcionado pelo INCRA em 28.08.85 ( fls. 60/61);  ­ Termo de  Impugnação de Dados  (  fl. 64), datado de 03.06.86,  relativo  ao  imóvel  denominado  Taim,  cadastrado  no  INCRA  sob  o  n°  861.022.029.505­4,  pelo  não  atendimento da Notificação, assim discriminado:   Em  27/01/1998,  a DRJ Porto Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Mantém­se  o  lançamento  por  não  ter  o  interessado  logrado  comprovar a alegação de isenção da Area ou de não ser mais o  proprietário da mesma. Pedido do interessado apresentado após  o transcurso do prazo decadencial. A redução do ITR prevista na  legislação  de  regência  depende  da  utilização  e  exploração  do  imóvel.  AÇÃO FISCAL PROCEDENTE  Cientificado  da  referida  decisão,  o  Yara  Brasil  Fertilizantes  S.A  interpôs  Recurso Voluntário  em  07/07/07,  afirmando  que  na  época  do  lançamento  as  referidas  áreas  rurais pertenciam a empresa denominada Adubo Trevo S.A. Grupo Luxma. Sendo  imperioso  afirmar  que  a  empresa  Yara  Brasil  Fertilizantes  S.A.  não  deve  figurar  no  pólo  passivo  da  cobrança  fiscal  dos  valor  do  ITR.  Nesse  diapasão  segue  cópia  da Matricula  n°  17.170,  que  demonstra  que  o  imóvel  tributado,  atualmente,  pertence  a  empresa  TREVO  FLORESTAL  LTDA. ( CNPJ n° 92.660.588/0001­28); empresa pertencente ao Grupo Trevisa S. A., antiga  proprietária da Adubos Trevo S.A.  A  1ª,  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  18/05/2009,  decidiu converter o processo em diligência para: a) confirmar se as pessoas jurídicas apontadas  na certidão da matricula do imóvel n° 17.170 pertencem a um mesmo grupo econômico e, em  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.010314/97­63  Acórdão n.º 2202­01.388  S2­C2T2  Fl. 3          5 caso  positivo,  identificar  dentre  elas  o  real  possuidor do  imóvel  rural,  ou  seja,  aquele  que o  explora economicamente; b) colher  informações cartorárias e de registro dos demais  imóveis  rurais que foram objeto de notificação pelo mera, identificando­se os mesmos dados requeridos  no  item  anterior;  c)  identificar,  nos  registros  imobiliários  respectivos,  se  existe  prova  de  quitação do  ITR nos momentos de  transmissão da propriedade de todos os  imóveis  rurais de  que  trata  o  presente  processo.  Tal  informação  é  imprescindível  para  se  identificar  o  pólo  passivo da obrigação: o antigo proprietário ou o seu sucessor (art. 130 do CTN).  Em Informação fiscal de fls, 316, constata­se que nos registros existentes nas  matriculas dos imóveis não consta prova de quitação do ITR nos momentos das transmissões, o  que  indica que o contribuinte/responsável pelo  recolhimento do  tributo é o proprietário  atual  dos mesmos, ou seja, Trevo Florestal Ltda. — CNPJ 92.660.588/0001­28. A empresa citada é  quem entrega as Declarações de ITR do imóvel rural com Area de 12.628,2 ha, cadastrado na  RFB  com  o  NIRF  3.683.289­8,  com  código  no  INCRA  86102.2255750­1,  proveniente  do  agrupamento de  todas  as matriculas  referidas neste processo,  sendo o único  código do  Incra  remanescente.  Cientificada da  informação  fiscal  a  recorrente Yara Brasil Fertilizantes S.A  afirma que não é possuidora do imóvel, e que o mesmo não faz parte do seu patrimônio.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim,  dele tomo conhecimento.   Da ilegitimidade passiva  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de imóvel por natureza, como definido na  lei civil,  localização fora da zona urbana do  Município.”  (art.  29). Estabelece  ainda  o mesmo  código  que o  “contribuinte  do  imposto  é o  proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” (art.  31), definição reproduzida na lei tributária (art. 4o da Lei no 9.393, de 1996), sendo oportuno  analisar cada um desses conceitos.  De  acordo  com  o  atual  Código  Civil  (Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002), o proprietário é aquele que “tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha”  (art.  1228)  e  “considera­se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos  poderes inerentes à propriedade” (art. 1196). Vale lembrar, ainda, que “a propriedade presume­ se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art. 1.231 do Código Civil).  Feitas essas digressões, retorna­se ao caso em concreto.  De  acordo  com  o Registro  de  Imóveis  na  averbação  n°  6/17.170  de  12  de  fevereiro  de  1996  (fl.  213),  consta  que  a  denominação  social  da  adquirente  passou  a  ser  TREVO  FLORESTAL  LTDA.  —  GRUPO  TREVO.  A  alienação  ocorrida  na  mesma  data  (R.7/17.170 —  fls.  213  a  214)  teve  como  adquirente EMAGAL — EMPREENDIMENTOS  AGRÍCOLAS GAÚCHOS LTDA. — GRUPO TREVO, que, também na mesma data, passou a  denominar­se TREVO FLORESTAL LTDA. — GRUPO TREVO (Av. 8/17.170 — fl. 214).  Em 24 de março de 2003 (Av.14/17.170 — fl. 218), o proprietário do  imóvel  teve sua razão  social alterada para TREVO FLORESTAL LTDA.  Constata­se  que  nos  registros  existentes  nas  matriculas  dos  imóveis  não  consta  prova  de  quitação  do  ITR  nos  momentos  das  transmissões,  o  que  indica  que  o  contribuinte/responsável  pelo  recolhimento  do  tributo  é  o  proprietário  atual  dos mesmos,  ou  seja, Trevo Florestal Ltda. — CNPJ 92.660.588/0001­28.   Registre­se  a  existência  de  recurso  repetitivo  do  STF,  que  possibilita  o  lançamento  contra  o  contribuinte.  De  acordo  com  entendimento  firmado  no  RECURSO  ESPECIAL Nº. 1.073.846 ­ SP (2008/0154761­2), é legitimo o ex­proprietário de imóvel rural  para  integrar  o  pólo  passivo  de  execução  fiscal  que  visa  a  cobrança  de  créditos  tributários  relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a  translação do domínio.   No caso concreto, com base nesse entendimento jurisprudencial, o recorrente  que figurava como proprietário em registro de cartório na data do fato gerador, é legitimo para  figurar como parte passiva.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.010314/97­63  Acórdão n.º 2202­01.388  S2­C2T2  Fl. 4          7 Pelos  fundamentos  expostos  e  com base nos Recursos Repetitivos  do STF,  não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.  O fundamento do auto de infração está devidamente explicado no. As glosas  efetuadas podem ser identificadas claramente, assim como na descrição dos fatos.  Registre­se  que  todas  as  informações  inseridas  na  DITR  apresentada  estão  sujeitas à comprovação, sendo corretas as glosas efetuadas no lançamento de oficio, quando o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  veracidade dos dados informados.  Ante ao exposto, voto por rejeitar preliminar suscitada pelo Recorrente e, no  mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10530.002242/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Walter Murilo Melo Andrade e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado,  em  23/07/2007,  para  exigir multa  no  valor de R$ 8.464,01, por  ter  a empresa deixado de apresentar Guia de Recolhimento  ao do  FGTS e  Informações  à Previdência Social  – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 12/1999.  No  relatório  fiscal  (fls.  12/17),  a  Autoridade  Tributária  informou  que  não  constaram  em  GFIP  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais  e  autônomos,  segurados empregados e a título de pró­labore.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  162/163)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento,  pois  estaria decaído o direito do Fisco de  constituir  o  crédito  devido a título de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória.   A d. Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  –  BA, ao analisar o presente caso (fls. 167/172) julgou o lançamento procedente, entendendo que  o prazo de decadência seria de 10 anos.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  176/185)  repetindo  seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10530.002242/2007­88  Acórdão n.º 2402­02.174  S2­C4T2  Fl. 194          3     Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  a  situação  fática  dos  autos  e  os  fundamentos  apresentados  nas  defesas  administrativas, verifica­se que  é  infundada a obrigação  tributária constituída através  da presente demanda, por ter sido na sua integralidade alcançada pela decadência.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar que  o  presente  lançamento  foi  constituído  em  23/07/2007  para  exigir  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorridas no período compreendido entre 01/1999 a 12/1999.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida, de ofício, a extinção dos créditos  tributários exigidos na presente demanda, por  estarem decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 198DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, reconhecendo a extinção dos créditos tributários pela decadência.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 199DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 13603.003463/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Deve ser excluída a multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.246, de 2002, quando o responsável não puder mais realizar o recolhimento do imposto em razão do encerramento do período de apuração do tributo, mas paga os juros moratórios respectivos, antes de qualquer procedimento da Fazenda, caracterizando, dessa forma, denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1302-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Deve ser excluída a multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.246, de 2002, quando o responsável não puder mais realizar o recolhimento do imposto em razão do encerramento do período de apuração do tributo, mas paga os juros moratórios respectivos, antes de qualquer procedimento da Fazenda, caracterizando, dessa forma, denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 34 63 /2 00 7- 61 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003463/2007-61 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem por objeto exigência de multa lançada isoladamente em razão da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores pagos pela recorrente à Petrobrás no ano de 2003 a título de juros decorrentes de contrato de mútuo, conforme argumentação exposta no termo de verificação fiscal (TVF) e respectivo auto de infração (e-fl. 6 e ss.). Proposta impugnação ao lançamento (e-fl. 275 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente (e-fl. 356 e ss.), conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § lº, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário pedindo ao final seja afastada a exigência da multa isolada, sob as seguintes alegações, em síntese (e-fl. 370 e ss.): a) é incabível a exigência da multa isolada tendo em vista a ocorrência de denúncia espontânea; b) a multa isolada afronta os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada uma vez que inexiste previsão legal para sua imposição; c) a multa possui caráter desproporcional, desarrazoado e confiscatório, pois não houve prejuízo ao Erário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Conforme explicado no TVF, a multa isolada imposta à ora recorrente pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores pagos à Petrobrás no ano de 2003 a título de juros teve como fundamento o art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e o Parecer Normativo Cosit nº 01/2002, que assim estabelecem: Lei nº 10.426/2002: Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003463/2007-61 Parecer Normativo Cosit nº 01/2002: Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: (g.n.) a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; (g.n.) b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. (g.n.) (...) Conforme consta no TVF, não houve o lançamento de juros de mora isolados, haja vista que a recorrente os recolheu mediante DARF no dia 17/03/2006 (vide "Demonstrativo dos valores devidos à titulo de juros", à e-fl. 16). A recorrente alega inicialmente ser incabível a exigência da multa isolada, tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, que assim estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A DRJ de origem ao examinar a questão entendeu não ter ocorrido a denúncia espontânea, sob o argumento de que esta só se verificaria acaso fosse "acompanhada do pagamento do imposto que deixou de ser retido" (e-fl. 365). Tal interpretação, entretanto, não se coaduna com o disposto no referido Parecer Normativo Cosit nº 01/2002, pois após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento foi, ou deveria ter sido, tributado pelo beneficiário, como se passou no caso sob exame, o pagamento do imposto não mais deve ser exigido da fonte pagadora dos rendimentos, e sim do beneficiário. Assim, nos termos do art. 138 do CTN, a falta de retenção e recolhimento do imposto pela ora recorrente não impediria, por si só, a ocorrência da denúncia espontânea, uma vez que após 31/12/2003 a obrigação de pagar do imposto de renda passou a ser da Petrobrás, e o lançamento da multa isolada ocorreu apenas em 2007. Por outro lado, o STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.149.022-SP, realizado sob o rito dos "recursos repetitivos", assim se pronunciou sobre a questão da denúncia espontânea: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003463/2007-61 PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (g.n.) (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (...) Pelo exame do que foi decidido no âmbito do referido Resp nº 1.149.022-SP, verifica-se que a declaração espontânea do débito afasta a ocorrência da denúncia espontânea. E, no caso, a recorrente, a quem incumbe provar fazer jus aos efeitos da denúncia espontânea, não comprovou ter deixado de informar na DIRF referente ao ano de 2003, o IRRF incidente sobre os juros pagos à Petrobrás. Noutros termos, acaso a recorrente tenha informado o débito de IRRF na DIRF referente ao ano de 2003, cabível é a exigência da multa isolada lançada de ofício em 2007. E, ao contrário, acaso recorrente não tenha informado o débito de IRRF na DIRF referente ao ano de 2003, o recolhimento dos juros moratórios feito em 17/03/2006 deve ser reconhecido como denúncia espontânea da infração, daí porque seria incabível a exigência da multa isolada lançada de ofício em 2007. Mas como a recorrente não trouxe aos autos a referida DIRF, deixou de comprovar o alegado direito à denúncia espontânea. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003463/2007-61 A recorrente também alega que a multa isolada afronta os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, uma vez que inexiste previsão legal para sua aplicação. Sem razão a recorrente. Conforme se verifica no auto de infração e no TVF, a multa isolada imposta pela autoridade tributária teve como fundamento o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, in verbis: Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Revela-se, portanto, incabível a alegação de afronta os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, haja vista a existência de disposição legal expressa estabelecendo a imposição da multa isolada de 75% (art. 44 da Lei nº 9.430/96) à fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, como se passou no caso dos presentes autos. Por fim, alega ainda a recorrente que a multa lançada possui caráter desproporcional, desarrazoado e confiscatório, haja vista que não houve prejuízo ao Erário. O CARF, entretanto, não detém competência para se manifestar sobre essa matéria, pois ao fim e ao cabo tal alegação deságua na suposta inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 10.426/2002. É o que dispõe a Súmula CARF nº 2, que possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. Conforme relatado pelo Conselheiro Relator, em voto muito bem fundamentado, a questão dos presentes autos se resume à não retenção e respectivo não recolhimento, por parte da recorrente, de IRRF sobre rendimentos pagos à empresa Petrobrás. Em razão dessa omissão, foi lavrado auto de infração, o qual aplicou multa isolada nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426 de 2002. A recorrente se defende, alegando que, antes de qualquer procedimento fiscal da Fazenda, recolheu os juros moratórios sobre o montante de imposto de renda não retido, razão Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003463/2007-61 pela qual entende ser legítima a incidência do art. 138 do CTN, de modo que não deveria ser dela cobrada a citada multa isolada. Assim, o auto de infração não procede, o que daria respaldo ao provimento do seu recurso voluntário. A DRJ julgou procedente o auto de infração, uma vez que, para efeito do reconhecimento da denúncia espontânea, a recorrente deveria ter comprovado que recolheu o IRRF, concomitante ao pagamento dos juros. Registre-se que, o recolhimento dos juros se deu em 2006 e o IRRF incidiu em 2003. Assim, depois de encerrado o período em que o imposto deveria ter sido retido, não cabe mais à fonte pagadora realizar a retenção. O relator – e a nosso juízo corretamente – entendeu que não poderia a fonte pagadora, para efeitos de denúncia espontânea, recolher o IRRF depois do encerramento do período de apuração. No ponto, afastou esse argumento da DRJ, invocando, inclusive, Parecer Normativo Cosit nº 01/2002, que prevê a citada impossibilidade. Alertou o relator também que, em precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 1.149.022-SP, decido sob a sistemática dos “recursos repetitivos” (art. 543-C, do CPC de 1973), fixou-se o entendimento de que a entrega de declaração pelo contribuinte ao Fisco implica em confissão do débito tributário, razão pela qual, a Fazenda está dispensada da realização de lançamento. Por conseguinte, se o contribuinte entrega declaração e não paga o tributo, não cabe mais denúncia espontânea, ainda que o pagamento ocorra antes de qualquer notificação da Fazenda, devendo o pagamento ser acompanhado da multa moratória, pois ao Fisco resta tão somente inscrever o crédito na dívida ativa e cobra-lo mediante execução fiscal, se for o caso. Por outro lado, se o contribuinte entrega declaração informando valor menor do que o devido, mas posteriormente a retifica antes de notificação da Fazenda, e recolhe o valor referente à diferença, nesta hipótese caberá a denúncia espontânea com exclusão da multa de mora pelas mesmas razões. Ou seja, com a retificação, o contribuinte confessou a totalidade do débito e o recolheu. Diante desse precedente do STJ, o relator votou por negar provimento ao recurso, sob o argumento de que a recorrente não demonstrou que deixou de reter o IRRF do qual era responsável, pois não trouxe aos autos a DIRF com o apontamento do valor retido, referente ao ano de 2003, sobre os juros pagos à Petrobrás. Argumenta que, caso a recorrente tivesse informado o débito de IRRF na DIRF, seria cabível a exigência da multa isolada lançada de ofício em 2007. E, ao contrário, se a recorrente não informou o débito de IRRF na DIRF referente ao ano de 2003, o recolhimento dos juros moratórios, feito em 17/03/2006, deveria ser reconhecido como denúncia espontânea da infração, daí porque seria incabível a exigência da multa isolada lançada de ofício em 2007. O caso guarda certa peculiaridade, pois a recorrente não reteve o IRRF sobre rendimentos que pagou à empresa Petrobrás em 2003, período em que o imposto incidiu. Depois de encerrado o período, não seria mais possível ao responsável tributário recolher IRRF, uma vez que essa obrigação é transposta ao contribuinte, que recebeu o crédito integral, isto é, sem a retenção do imposto. Trata-se da hipótese de responsabilidade suplementar a que se refere o art. 128 do CTN em sua parte final. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Nesse sentido, corrobora o Parecer Normativo Cosit nº 01/2002, citado no corpo do voto do relator. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.003463/2007-61 Se assim, depois de 2003, a recorrente, na qualidade de responsável que era, não teria como recolher o IRRF. Acresça-se que, conforme sustentado da tribuna pela patrona da recorrente, a empresa é coligada à Petrobras, razão pela qual detinha o conhecimento de que o IRRF foi recolhido pela companhia estatal. No entanto, a recorrente, não cumpriu sua obrigação de reter o valor do imposto no momento em que isso deveria ter sido feito. Assim, recolheu o valor correspondente ao juros moratórios em 17/03/2006, mas somente foi notificada do auto de infração com a exigência da multa isolada a que se refere o art. 9º da Lei nº 10.426 de 2002, em 2007, portanto, depois de ter se denunciado espontaneamente. Na sessão de julgamento, foi aberta divergência, porque a multa isolada não deve ser exigida no caso concreto. Isso porque, a denúncia espontânea é um benefício dado pela legislação tributária em que o sujeito passivo, tendo praticado infração tributária, antecipa-se a qualquer pronunciamento da Fazenda relacionado à infração, e a confessa, recolhendo, se for o caso, o tributo devido, acompanhado dos juros moratórios. Nessa hipótese, deverão ser excluídas eventuais penalidades pela prática da infração espontaneamente confessada. No caso dos autos, não sendo possível à recorrente recolher o valor do principal, qual seja, o IRRF não retido, restou a ela pagar os juros moratórios pela mora de não ter feito a retenção e o respectivo recolhimento no tempo correto, qual seja, em 2003. Considerando que ficou comprovado que a recorrente pagou os juros moratórios antes da autuação fiscal, ficou configurada a denúncia espontânea, pois a única obrigação pertinente à responsável tributária nessa situação seria o pagamento dos juros e não o principal. Assim, incabível a exigência da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.246, de 2002. O argumento do relator referente a ausência de prova da DIRF não deve prevalecer. A divergência do colegiado, neste ponto, levou em consideração que a DIRF não constitui exatamente confissão de dívida e essa matéria não foi objeto da autuação e nem da decisão da DRJ, não podendo, nesta fase em que o processo se encontra, ser óbice para o reconhecimento da denúncia espontânea. Diante do exposto, pedindo vênia ao relator, voto em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada, reformando-se integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Redator designado Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.721267/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VISTAS DO PROCESSO O interessado tem o direito de ter vistas do processo fiscal por meio do Portal e-CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a alegação de desconhecimento dos autos não pode ser oposta como hipótese de cerceamento do direito de defesa. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ EM LOCALIDADE DIVERSA. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 102. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. As normas que regulam o julgamento tributário fiscal em primeira instância não preveem a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Quando resultar improfícuo este meio de ciência, a intimação poderá ser feita por edital. PROVAS. ADMISSIBILIDADE É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde obtidas licitamente e que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-010.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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EFEITOS. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VISTAS DO PROCESSO O interessado tem o direito de ter vistas do processo fiscal por meio do Portal e- CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a alegação de desconhecimento dos autos não pode ser oposta como hipótese de cerceamento do direito de defesa. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ EM LOCALIDADE DIVERSA. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 102. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. As normas que regulam o julgamento tributário fiscal em primeira instância não preveem a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Quando resultar improfícuo este meio de ciência, a intimação poderá ser feita por edital. PROVAS. ADMISSIBILIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 12 67 /2 01 7- 56 Fl. 3066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde obtidas licitamente e que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Do lançamento Cuida-se de auto de infração de Cofins, referente aos anos-calendário de 2012 a 2014, totalizando (principal, multa e juros, calculados até 03/2017) o valor de R$ 1.864.704,89, em razão da insuficiência de recolhimento da contribuição relativa a diferenças encontradas e não esclarecidas entre valores constantes em DCTF/DACON e/ou na DIPJ/ECF, quando confrontados com as receitas apuradas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA. O quadro abaixo resume as diferenças. Fl. 3067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 Relatou a Fiscalização que as correspondências remetidas para o endereço cadastrado estavam sendo devolvidas, razão pela qual diligenciou presencialmente e constatou que se trata de endereço inexistente (o nº 280 da Praça São João, em Barrocas/BA). Na oportunidade, verificou que, no mesmo local, mas em outra numeração (nº 310), há um imóvel em que consta o nome da empresa na fachada, mas que, segundo a vizinhança, nada ali funciona desde maio de 2016. O auditor fiscal compareceu também à agência dos Correios que atende ao local e foi informado que o proprietário da contribuinte fora instado a não mais utilizar o nº 280, que não existe, e que, ainda assim, os Correios vinham entregando-lhe as correspondências, pois o local de funcionamento da empresa era quase em frente à agência postal, de conhecimento, portanto, dos funcionários dos Correios. Foi informado também que o proprietário da contribuinte solicitou que não lhe fosse feita a entrega de correspondências, que deveriam ficar sempre na própria agência, para que fossem por ele apanhadas. Este procedimento se chama “posta restante a pedido”. No entanto, o proprietário não vinha buscando as postagens, razão pela qual os envelopes vêm sendo devolvidos com a anotação “não procurado”. Após, verificou o auditor fiscal a alteração de endereço da fiscalizada no sistema CNPJ da cidade de Barrocas/BA para a cidade de Biritinga/BA, oportunidade em que foi postado novamente o Termo de Início para a Praça da Matriz, nº 168, Centro, Biritinga/BA. Decorridos mais de 30 dias sem providências dos Correios, após reclamação, o serviço postal registrou em seu sistema a incompletude de endereço. Neste interim, verificou o auditor fiscal que, mais uma vez, a Fiscalizada alterara seu endereço, agora para a Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar, sala 6, ainda na cidade de Biritinga/BA. Compareceu em diligência ao local no dia 07/02/2017, quando constatou que não existe o número 184, na Praça 23 de Abril, em Biritinga/BA, último e atual endereço tributário da Fiscalizada. Asseverou também que nesta praça há poucos imóveis, e o único com alguma possibilidade de possuir a referida sala no 1º andar, é o imóvel com número 194. Contudo, por lá ninguém conhece a empresa, e que o funcionário dos Correios afirmou desconhecer a empresa e a confirmou a inexistência do número 184 na referida praça. Por essa razão, promoveu a ciência do termo de início de procedimento fiscal em 22/02/2017 por meio do edital de fl. 93, publicado em 07/02/2017, para que a empresa fosse intimada a esclarecer as diferenças entre as receitas informadas, débitos declarados e as receitas apuradas junto ao TCM/BA, bem como a apresentar o Livro Caixa dos anos-calendário 2012 e 2013; a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano-calendário 2014 e a transmitir Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital Fl. 3068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 (Sped) do ano 2014. Conforme consulta aos empenhos no sistema do TCM/BA, verificou que os pagamentos se referem a serviços, principalmente locação de veículos a prefeituras. A empresa não atendeu à intimação, implicando lançamento das diferenças com base nas receitas apuradas junto ao TCM/BA e arbitramento do lucro dos três anos com fundamento no inciso III, artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. Como algumas municipalidades efetuaram retenções de imposto de renda, referidos montantes foram deduzidos do lançamento. Por fim, asseverou a Fiscalização que, devido à enorme diferença entre as receitas apuradas e os valores declarados/informados à Receita Federal, a declaração de inatividade e a sucessiva eleição de domicílios tributários para endereços inexistentes, restou evidente a intencionalidade do administrador de elidir os tributos devidos. No seu entender, este comportamento, tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e com reflexo na sua obrigação do pagamento de tributo, classifica-se como sonegação fiscal pelo artigo 71 da Lei nº 4502, de 1964, e implica lançamento tributário com multa de ofício duplicada, conforme determinado pelo § 1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 e o oferecimento de Representação Fiscal para Fins Penais com fulcro no inciso I, artigo 2º, da Lei nº 8.137/1990. Da impugnação Ciente do lançamento em 31/03/2017 por meio do edital de fl. 2807, publicado em 16/03/2017, a empresa ofereceu a Impugnação de fls. 2822/2834 alegando:  Cerceamento ao direito de defesa, em função de os autos não se encontrarem disponíveis em meio digital ou para extração em meio físico nas dependências da RFB para que tomasse conhecimento da exação;  Vício de formação do auto de infração, que teria se usado de aferição indireta para apurar a base de cálculo das contribuições, método que deveria ser apenas subsidiário, não aplicável ao caso concreto, pois acredita ter vício na ciência por edital, haja vista que o auditor fiscal destinou correspondências a endereços já desatualizados, não tendo se configurado assim tentativas válidas de ciência por esse meio;  A imprestabilidade e a ilegalidade do uso das informações obtidas junto ao TCM/BA para fins fiscais, por ausência de convênio válido entre os órgãos. A impugnação fora apresentada com a assinatura de seu representante Ângelo Franco Gomes de Rezende, mas sem seu documento de identificação, razão pela qual a DRF Feira de Santana/BA intimou a empresa a apresentar o documento de identidade faltante, para seguimento do feito. Após mais um AR devolvido, a DRF enviou nova intimação, agora diretamente para o endereço do escritório de advocacia representante da empresa, Rezende Advogados Associados, tendo finalmente recebido em resposta o documento faltante. Do acórdão de DRJ Fl. 3069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 Em sessão ocorrida em 22/09/2017, a 1ª Turma da DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VISTAS AO PROCESSO - O interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal por meio do Portal e- CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a não entrega da cópia do processo não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de direito de defesa. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, quando resultar improfícuo este meio de ciência, a intimação poderá ser feita por edital publicado. PROVAS - ADMISSIBILIDADE - É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. Do recurso voluntário Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 Ciente desta decisão por via pessoal em 02/10/2017 (fl. 2895), a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 2982/3204 em 23/04/2018 alegando:  Preliminarmente, a nulidade da ciência do acórdão de DRJ em razão de a pessoa por meio de quem teria ocorrido a intimação (Manoel Santos da Silva Junior) não dispor de poderes para receber intimações ou de representar a Recorrente perante a RFB, haja vista que a procuração de fls. 2896/2897, além de não deferir poderes perante a RFB, é específica e outorgada com finalidade determinada, qual seja de representar a empresa em licitações e pregões presenciais;  A nulidade do julgamento perante a DRJ, por cerceamento ao seu direito de defesa, já que, jurisdicionado em Feira de Santana/BA, teve sua impugnação apreciada pela DRJ Belém/PA, em inobservância do enunciado de nº 102 do CARF. Além do mais, não fora intimada acerca da realização do julgamento, violando diversos direitos inerentes à advocacia;  Cerceamento ao direito de defesa, em função de os autos não se encontrarem disponíveis em meio digital ou para extração em meio físico nas dependências da RFB para que tomasse conhecimento da exação;  Vício de formação do auto de infração, que, diante da ausência de esclarecimentos por parte da Recorrente, teria se utilizado de aferição indireta para apurar a base de cálculo das contribuições, método que no seu entender deveria ser apenas subsidiário, não aplicável ao caso concreto, pois reputa como irregular a ciência por edital, dado que o auditor fiscal destinou correspondências a endereços já desatualizados, não tendo se configurado, assim, tentativas válidas de ciência pelos meios ordinários;  Além do mais, adveio em favor da Recorrente um fato relevante: a própria DRF de Feira de Santana/BA reconheceu que a Recorrente efetivamente encontra-se estabelecida no endereço informado à RFB e para o qual não fora encaminhada qualquer notificação ou intimação (Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar - Centro - Biritinga/BA);  A imprestabilidade e a ilegalidade do uso das informações obtidas junto ao TCM/BA para fins fiscais, por ausência de convênio válido entre os órgãos. Ao fim, pugna pela nulidade do auto de infração, pelas razões expostas; subsidiariamente, pela devolução do prazo para impugnação; e, no mérito, pela reversão dos valores lançados, incluindo a multa qualificada. É o relatório. Voto Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Da preliminar de tempestividade O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, mas aparentemente se mostra intempestivo, pois fora apresentado em 23/04/2018 contra decisão de piso cuja ciência teria ocorrido em 02/10/2017 (fl. 2895). A peça recursal, no entanto, prequestiona a suposta intempestividade da defesa apresentada em 23/04/2018, amparando-se na alegação de que a ciência pessoal do acórdão de DRJ ocorrida em 02/10/2017 (fl. 2895) é inválida, em razão de a pessoa por meio de quem teria ocorrido a intimação (Manoel Santos da Silva Junior) não dispor de poderes para receber intimações ou de representar a Recorrente perante a RFB. Esclarece, ademais, que a procuração de fls. 2896/2897 é específica e outorgada com finalidade determinada, qual seja de representar a empresa em licitações e pregões presenciais. De fato, o instrumento de fls. 2896/2897 limita-se a conferir poderes especiais de representação em licitações e pregões presenciais nos seguintes termos: (...) a quem confere(m) poderes especiais, para em conjunto ou separadamente, representá-la perante quaisquer Órgãos e/ou Repartições Públicas Municipais, Estaduais, Federais e Autarquias, inclusive prefeituras, com o fim especial de representá-la em LICITAÇÕES e PREGÕES PRESENCIAIS, com poderes de ofertar lances, dá e receber quitação, podendo para tanto, apresentar, juntar, analisar e retirar documentos, fazendo provas dos documentos apresentados, requerer, alegar, concordar, discordar, assinar documentos, papeletas e tudo referente a licitação, assinar termos, prestar declarações. assinar contratos de qualquer natureza; receber e endossar cheques em nome da outorgante, assinar recibos, dar quitação; apresentar propostas, cumprir todas as formalidades de praxe, dar e receber quitação, concordar com todos os seus termos, assistir a abertura de propostas; fazer impugnações, reclamações, protestos; prestar cauções, levantá-las, receber as Importâncias caucionadas ou depositadas; concordar, discordar, transigir, desistir; podendo enfim, tudo mais fazer que se torne necessário ao bom, fiei e cabal desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer poderes, o que tudo dará por firme e valiosa como se a própria fosse. (...) Dessa maneira, tem razão à Recorrente quando afirma que a ciência pessoal ocorrida em 23/04/2018 se mostra irregular ante a ausência de assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, devidamente constituídos, conforme exige o art. 23, I, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista que a Recorrente procedeu da forma prevista no parágrafo 8° do art. 272 do CPC/2015, arguindo a nulidade da intimação como preliminar de recurso para que este tenha seu trânsito regular, informado o relator pelos princípios da celeridade processual e do aproveitamento dos atos, ante o afastamento da intempestividade, conheço do presente e passo ao exame das questões nele veiculadas. Das demais questões preliminares Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 A Recorrente também reputa como viciado o início da fase litigiosa, especificamente os desdobramentos da ciência do auto de infração, em função de os autos não se encontrarem disponíveis em meio digital ou para extração física nas dependências da RFB para que pudesse tomar conhecimento da exação, cerceando seu direito de defesa. Alega especificamente que não teve acesso digital ao processo mediante portal e- CAC nem pela conta pessoal do advogado que subscreve o presente voluntário nem pela conta da própria pessoa jurídica, acessada por seu procurador em 19 e 20/04/2017. Aduz também que teve seu atendimento presencial em 25/04/2017 negado pela DRF Feira de Santana/BA, por ausência de agendamento, e que somente obteve cópia de parte do processo (até fls. 1462) no dia seguinte, na mesma unidade, obtendo o restante dos autos a partir de agendamento no CAC da DRF Salvador no dia subsequente, 27/04/2017. Desta maneira, diante da greve geral nacional ocorrida em 28/04/2017, do fim de semana dos dias 29 e 30/04/2017 e o feriado do dia 01/05/2017, não dispôs de prazo suficiente para produção de sua defesa perante o colegiado de primeira instância. Em que pese a potencial relevância dos fatos narrados, não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa dado que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos para comprovar aludidos fatos. Isso se dá quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que não havia qualquer prova das restrições apontadas. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Demais disso, não se mostra razoável a alegação de ausência de prazo para produção de defesa na medida em que afirma ter tomado ciência do auto de infração mediante edital em 31/03/2017, a partir do qual poderia obter acesso aos autos (i) digitalmente, via e-CAC, tentativa ocorrida somente 19/04/2017, após 19 dias, que alega ter sido frustrada, evento não comprovado; e (ii) presencialmente, o que somente veio fazer em 26/04/2017, após 26 dias; fatos esses que evidenciam, quando muito, sua desídia, e não a ineficácia administrativa, como alega. Não acolho a nulidade suscitada. Ainda em questão preliminar, sustenta a Recorrente que seria nulo o julgamento perante a DRJ, por cerceamento ao seu direito de defesa, já que, jurisdicionado em Feira de Santana/BA, teve sua impugnação apreciada pela DRJ Belém/PA, em inobservância do enunciado de nº 102 do CARF. Além do mais, não teria sido intimada previamente acerca da realização do julgamento, violando diversos direitos inerentes à advocacia, em especial a possibilidade de sustentação oral. Primeiramente, observo que a Súmula nº 102 desta Casa advoga em sentido contrário ao levantado pela Recorrente, pois reputa como “ (...) válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo”. Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 Também não se sustenta o alegado cerceamento ao direito de defesa decorrente de violação aos direitos inerentes à advocacia, por ausência de intimação prévia acerca da realização do julgamento de primeira instância. Primeiro porque a Portaria MF nº 431, de 2011, que até então regulava o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não prevê a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados que formam aquela instância de julgamento. Nem mesmo o invocado art. 339 do antigo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF Nº 430, de 2017) tem relevância para a questão, pois se limita a atribuir aos Presidentes de Turma das DRJ a incumbência de “distribuir os processos aos julgadores de acordo com os critérios e prioridades estabelecidos, organizar a pauta das sessões de julgamento e decidir acerca das solicitações de diligências feitas pelo relator”. Nesse contexto, ainda que as prerrogativas supostamente violadas decorram abstratamente do próprio princípio da ampla defesa, o rito do processo administrativo em sede de julgamento de primeira instância deve, necessariamente, seguir o regramento normativo pertinente, sendo certo que, desta feita, a instrução probatória e, em última análise, a própria defesa devem ficar circunscritas aos meios autorizados pela legislação processual administrativa, sem que isso reste caracterizada qualquer restrição ilegítima aos direitos processuais constitucionalmente garantidos. Afasto, portanto, a nulidade levantada. Do mérito Já no mérito, alega ter ocorrido vício de formação do auto de infração, que, diante da ausência de esclarecimentos por parte da Recorrente, teria se utilizado de aferição indireta para apurar a base de cálculo das contribuições, método que no seu entender deveria ser apenas subsidiário, não aplicável ao caso concreto, pois reputa como irregular a ciência por edital, já que o auditor fiscal teria destinado correspondências a endereços já desatualizados, não tendo se configurado, assim, tentativas válidas de ciência pelos meios ordinários. Quanto ao ponto, observo que o Termo de Inicio de Fiscalização fora lavrado em 13/06/2016 (fls. 55 e ss), oportunidade em que o endereço válido, fornecido pelo próprio contribuinte em 06/07/2015, era Praça São João, nº 280 – Centro, Barrocas- BA., CEP: 48.705.000 (fl. 87), para o qual foi encaminhado referido termo, e devolvido, vide AR de fls. 85/86. A alteração de seu endereço para a cidade de Biritinga/BA somente veio a ocorrer em 01/09/2016 (fl. 90). Dessa forma, considero como atendido o requisito previsto no parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que condiciona à existência de frustrada tentativa prévia de ciência por via pessoal, postal ou eletrônica para que a intimação seja feita por edital. Diante desse quadro, resta desnecessário o exame das demais tentativas de ciência, mas ainda assim prossigo em sua análise, uma que vez denotam evidências relevantes do claro tumulto processual provocado pelo sujeito passivo. Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 Após frustrada tentativa de ciência postal, procedeu a Fiscalização à diligência presencial, tendo constatado que se trata de endereço inexistente (o nº 280 da Praça São João, em Barrocas/BA). Na oportunidade, verificou que, no mesmo local, mas em outra numeração (nº 310), há um imóvel em que consta o nome da empresa na fachada, mas que, segundo a vizinhança, nada ali funcionava desde maio de 2016. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal compareceu também à agência dos Correios que atende ao local e foi informado que o proprietário da contribuinte fora instado a não mais utilizar o nº 280, que não existe, e que, ainda assim, os Correios vinham entregando-lhe as correspondências, pois o local efetivo de funcionamento da empresa era quase em frente à agência postal, de conhecimento, portanto, dos funcionários dos Correios. Foi informado também que o proprietário da Recorrente solicitou que não lhe fosse feita a entrega de correspondências, que deveriam ficar sempre na própria agência, para que fossem por ele apanhadas, procedimento conhecido como “posta restante a pedido”. No entanto, o proprietário da Recorrente não vinha buscando as postagens, razão pela qual os envelopes vinham sendo devolvidos com a anotação “não procurado”. Após, verificou o auditor fiscal a alteração de endereço da fiscalizada no sistema CNPJ da cidade de Barrocas/BA para a cidade de Biritinga/BA em 01/09/2016 (fl. 90), tendo efetuado em 30/12/2016 nova tentativa de postagem do Termo de Início para a Praça da Matriz, nº 168, Centro, Biritinga/BA. Decorridos mais de 30 dias sem providências dos Correios, após reclamação, o serviço postal registrou em seu sistema a incompletude de endereço (fl. 89). Quanto a esse ponto, sustenta a Recorrente que a postagem fora remetida já para endereço desatualizado, pois teria efetuado a alteração de seu endereço para Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar, sala 6, ainda na cidade de Biritinga/BA, em 29/12/2016, um dia antes do protocolo dos Correios. Com efeito, em relação a esta segunda tentativa de postagem (de 30/12/2016, para Praça da Matriz, nº 168, Centro, Biritinga/BA), é importante observar que a alteração do domicílio tributário não tem efeitos automáticos, como preconiza a Recorrente, até porque pode a Administração Fazendária recusar o novo endereço com amparo no art. 127, § 2º, do CTN. No caso em tela, a alteração passou a surtir efeitos apenas em 03/01/2017 (fl. 90), após a remessa da intimação em questão, fragilizando a tese da Recorrente. Só que outro ponto é que mais chama a atenção: é possível notar do AR de fl. 89 que os Correios teve frustrada a tentativa de entrega por mais uma vez ter encontrado dificuldades de localizar o endereço cadastrado, como ocorrera com o endereço anterior, à Praça São João, nº 280 – Centro, Barrocas- BA, de número inexistente. A situação ainda piora, pois, neste interim, verificou o auditor fiscal que, mais uma vez, a Fiscalizada alterara seu endereço, agora para a Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar, sala 6, ainda na cidade de Biritinga/BA, tendo comparecido em diligência ao local no dia 07/02/2017, quando constatou que não existe o número 184, na Praça 23 de Abril, em Biritinga/BA, último e atual endereço tributário da Fiscalizada. Asseverou também que nesta praça há poucos imóveis, e o único com alguma possibilidade de possuir a referida sala no 1º andar, é o imóvel com número 194. Contudo, por lá ninguém conhece a empresa, e que o funcionário dos Correios da localidade afirmou desconhecer a empresa e confirmou a inexistência do número 184 na referida praça. Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 Contra esse ponto, a Recorrente noticia fato relevante posterior: a própria DRF de Feira de Santana/BA teria reconhecido que a empresa efetivamente encontra-se estabelecida no endereço informado à RFB, Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar - Centro - Biritinga/BA. Ocorre que, a meu ver, tal evento não altera em nada a força dos indícios consubstanciados nos fatos narrados, principalmente porque a razão fática que impossibilitou a localização de seu endereço pelo auditor fiscal fora, conforme aduz a empresa, a aposição equivocada de placa com o número 194 (e não número 184) no endereço apontado. Ora, considerar essa sucessão de três equívocos no cadastro perante a Administração Tributária como meras coincidências e, ao fim, ainda reputar seus desdobramentos como ineficácia fazendária atenta inclusive contra o bom senso, razão pela qual, como já havia antecipado, reputo como válida a ciência do termo de início mediante edital e, por consequência, a premissa de que a Recorrente não teria atendido aos questionamentos nele existentes. Dito isto, passo ao exame da questão de fundo, isto é, a possibilidade de o auditor fiscal se utilizar de aferição indireta para recomposição da base de cálculo das contribuições e, nessa hipótese, as alegadas imprestabilidade e ilegalidade do uso das informações obtidas junto ao TCM/BA para fins fiscais, por ausência de convênio válido entre os órgãos. O primeiro ponto a observar é que a exação fiscal não se amparou em mera presunção para a qual não se oportunizou à Recorrente o direito ao afastamento. Pelo contrário, diante das inconsistências encontradas e não esclarecidas entre valores constantes em DCTF/DACON e/ou na DIPJ/ECF, quando confrontados com as receitas apuradas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, a autoridade fiscal intimou a empresa a esclarecer essas diferenças (fls. 55/84), não tendo recebido qualquer resposta durante o procedimento fiscal. Na intimação em questão, o auditor fiscal identificou cada valor recebido pela empresa de acordo com as informações extraídas da base de dados do TCM/BA, concedendo-lhe a oportunidade de trazer os esclarecimentos pertinentes, o que não fora feito na ocasião. Em verdade, a Recorrente não trouxe, quer na Impugnação quer no Recurso Voluntário, uma única palavra que diga respeito a essas diferenças, tendo se limitado a alegar a invalidade do uso dessas informações, o que, no meu entendimento, igualmente não deve prosperar. Primeiro porque seu principal argumento de defesa se ampara na inexistência de convênio válido entre o TCM/BA e a RFB para uso dessas informações para fins fiscais. Ocorre que, privilegiando o princípio da transparência administrativa, referidos dados são abertos, extraídos da base de dados pública daquela Corte de Contas, e estão disponíveis para quaisquer interessados, incluindo, nesse caso, as administrações fazendárias, sendo, portanto, desnecessária a existência de convênio para o seu uso. Ademais, afirma o auditor fiscal que consulta à base de dados do TCM/BA demonstra que os pagamentos se referem a serviços, principalmente locação de veículos a prefeituras, atraindo a incidência das contribuições, fato que, de modo semelhante, não fora especificamente refutado pela Recorrente em sua impugnação e no presente recurso voluntário. Com efeito, o princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e sustenta o dever de diligência atribuído à Administração em busca do conhecimento da verdade Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 que, hipoteticamente, esteja mais próxima da realidade dos fatos, ainda que reste prejudicial aos interesses fazendários. Detém, no entanto, dupla face, traduzindo-se também na possibilidade de se considerar todos os fatos e provas, desde que lícitos, mesmo que não tenham sido declarados e obtidos nos meios ordinariamente destinados a esse fim. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, mantendo o lançamento em relação às diferenças entre os valores constantes em DCTF/DACON e/ou na DIPJ/ECF, quando confrontados com as receitas apuradas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA. Da qualificação da multa de ofício Por fim, sustenta a Recorrente que deveria a multa qualificada ser afastada, já que sua aplicação teria se amparado na impossibilidade de localização do sujeito passivo nos endereços cadastrados durante as tentativas de ciência, o que, no seu entender, sequer se configurou, conforme já exposto. Daí que, afastado o argumento relativo aos endereços inconsistentes, não se justificaria o agravamento da multa, considerado o entendimento representado nas Súmulas n° 14 e nº 25 deste CARF. Também não lhe assiste razão nesse ponto. Penso que não se trate de aplicação dos enunciados de n° 14 ou nº 25 deste Conselho, abaixo reproduzidos, principalmente porque a qualificação da multa não se amparou em mera omissão de receitas e sim, na prática reiterada – por três anos sucessivos – e sem qualquer justificativa aparente - mesmo em sede de recurso voluntário - de sistematicamente não oferecer à tributação a maior parte das receitas auferidas durante o desempenho de suas atividades, além de sucessivamente eleger domicílios tributários com endereços inexistentes, comportamentos estes que, conjuntamente, no meu entendimento, são tendentes a impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, como consta na capitulação invocada. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Diversos são os precedentes desta Casa que aplicam tal entendimento, a teor do que restou decidido, por exemplo, à unanimidade, no Acórdão nº 9303-004.666, de relatoria da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, veja-se: MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721267/2017-56 A prática reiterada de informar por meio de declarações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante vários períodos, de valores menores, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei n. º4.502, de 1964, enseja a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Nesse mesmo sentido os Acórdãos nº 9303-005.058, nº 9303-004.316, n º 9303-008.395, da Câmara Superior, e nº 3301-004.354, nº 3401-004.360, nº 3201-002.186, nº 3302-003.101, e diversos outros. Nos termos, portanto, da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a sua aplicação e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, pelo que considero justificada a duplicação da multa, nos termos do que preconiza o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, nego provimento ao recurso também neste ponto, para manter a qualificação da multa de ofício aplicada. Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900947/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.272
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900947/2009­78  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.272  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31.01.2006  (fl. 236),  indicando como crédito o  recolhimento a maior de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador 13/05/2005.  A  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fl.  240)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  A notificação aconteceu em 04.03.2009 (fl. 244).     Fl. 311DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Resolução n.º 3403­000.272  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/8)  alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior a título de Cofins não­cumulativo, em  razão de ter computado no regime não­cumulativo receitas que deveriam ter sido submetidas  ao regime cumulativo, por força do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003, combinado com o  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 e arts. 2º e 3º da IN SRF nº 658/2006.  Estes dispositivos preveêm o seguinte, sucessivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:          a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;           b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;           c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de  novembro de 2003.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Resolução n.º 3403­000.272  S3­C4T3  Fl. 3          3 II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do Preço Predeterminado  Art. 3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º  Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º  Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º  O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Alega  que,  tendo  percebido  o  erro  na  apuração,  recalculou  os  valores  pertinentes ao regime regime não­cumulativo, resultando no indébito cujo valor indicou como  crédito na DCOMP, “mas se ouvidou de  retificar a DCTF correspondente  (doc. 8),  fato que  induziu a digna autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme  expôs  no  r.  despacho  decisório  ora  enfrentado”  (itens  3.5  e  3.5.1  da  manifestação  de  inconformidade).  Informou, ainda, que havia usado o índice errado da Selic para a atualização  do  indébito  e  que  também havia  deixado  de  recolher  uma  diferença  de  valor  em  relação  ao  regime cumulativo, mas que providenciou o recolhimento destes valores por meio de DARF.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Resolução n.º 3403­000.272  S3­C4T3  Fl. 4          4 Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados  com  FURNAS  –  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  em  05.05.1998  (Contrato  12.399),  com  as  CENTRAIS  GERADORAS  DO  SUL  DO  BRASIL  –  GERASUL  em  20.10.1999  (Contrato  2118002) e com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ em  26.06.2002 e 21.07.2003.  Todos estes contratos foram firmados pelo prazo de 20 anos.  Também  juntou  cópia  da  DCTF  e  da  DCOMP  relacionada  aos  períodos  envolvidos.  Em  seguida  o  contribuinte  protocolou  um  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  201/202),  promovendo  a  juntada de  “demonstrativo  da  composição  das  corretas bases de cálculo da COFINS no período, nos regimes cumulativo e não cumulativo,  acompanhado do Balancete e das  folhas do Livro Razão correspondentes, que  indicam (i)  a  receita  bruta  de  venda  de  energia  elétrica  no mês;  (ii)  a  parcela  da  receita  decorrente  dos  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo;  bem  como  (iii)  as  receitas  diferidas  na  forma  do  artigo 7° da Lei n° 9.718/98”.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  13­30.889,  de  18  de  agosto  de  2010  (fls.  270/272),  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende do miter predeterminado do preço, que subsiste somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No voto proferido na DRJ, depois de esclarecer que a IN SRF 486/2004 foi  revogada pela IN SRF 658/2006, explcou o Relator o seguinte, analisando os contratos:  Em  juizo  inicial,  por  meio  do  confronto  dos  dados  acima  sintetizados  com os  requisitos  legais  (1  a  4),  acima  resumidos,  conclui­se que os mencionados contratos atendem as exigências  da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo  para  as  receitas  dai  derivadas.  Ocorre  que  ha  outro  requisito  referente a permanência no regime. A lei  impõe a exclusão do  regime  cumulativo,  quando  da  primeira  alteração  no  preço  do  fornecimento, conforme se verifica abaixo:  Instrução Normativa SRF n°658/2006  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Resolução n.º 3403­000.272  S3­C4T3  Fl. 5          5 Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1°  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  22,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  1 ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.  E  necessário,  então,  voltar  a  examinar  cada  contrato  para  verificar  se atende ao disposto no art. 3º da  IN n° 658/06, que  regulou o preço predeterminado referenciado na Lei.  No  primeiro  contrato,  firmado  com  FURNAS,  registra­se  na  cláusula  28,  pág.  33  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  daí  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no periodo de abril de 2005, posterior ao término da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No segundo contrato,  firmado com a GERASUL, registra­se na  cláusula  28,  pág.  34  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ Fl. 315DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Resolução n.º 3403­000.272  S3­C4T3  Fl. 6          6 cumulativo, no período de abril de 2005, posterior ao término da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No  terceiro  contrato,  firmado  com  a  CERJ,  registra­se  na  cláusula  12,  pág.  20  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM é  realizado  a  cada  12 meses  no  dia  31/12,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/03  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as  receito  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no regime da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada segundo alega) do  regime não­cumulativo,  no  período  de  abril  de  2005,  posterior  ao  término  da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No quarto contrato, firmado também com a CERJ, registra­se no  parágrafo  primeiro  da  cláusula  15,  com  a  redação  dada  pelo  Primeiro Termo Aditivo ao contrato, que o reajuste com base na  variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, a  partir de 31/12/03, que é a data de inicio conforme na cláusula  2, com a redação dada pelo Primeiro Termo Aditivo ao contrato,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/04  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2005,  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­ cumulativo, no período de abril de 2005, posterior ao término da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  Conclusão:  Quanto  aos  contratos  analisados,  não  procede  o  pedido,  porquanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  fora  adotado corretamente no período de abril de 2005, descabendo a  troca para o regime cumulativo, não existindo, assim, o crédito  que dai decorreria.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos da sua manifestação de inconformidade, além de alegar a nulidade do acórdão da  DRJ por ter se omitido da apreciação do Ofício ANEEL nº 1431/2006, “no qual o o próprio  Governo  Federal,  por  intermédio  de  seu  órgão  técnico  competente,  havia  afirmado   peremptoriamente  que  esses  reajsutes  ‘visam  exatamente  refletir  a  variação  podenrada  dos  custos dos insumos utilizados’, nas forma prevista nos mencionados artigos 27, § 1º, II da Lei  nº  9.069/95  e  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/05”,  alegando,  ainda,  que  diante  desta  prova  incumbiria ao Fisco produzir  contraprova de que os índices dos contratos seria superiores ao  que corresponderiam ao acréscimo do custo de produção ou variação ponderada dos custos dos  insumos.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Error! Reference  source not found.  Fls. 7   ___________      Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A discussão gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da Lei nº  10.833/2005,  que  mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Pis/Cofins  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  desde  que  “com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  determinado, de bens ou serviços”.  A DRJ recusou este tratamento aos contratos do recorrente por entender que tal  dispositivo apenas se aplicaria enquanto perdurasse o mesmo preço cobrado antes da edição da  Lei  nº  10.833/2003,  deixando  de  receber  este  tratamento  depois  da  primeira  atualização  prevista no contrato.  Aliás,  a  DRJ  utiliza  como  critério  a  data  prevista  no  texto  do  contratos,  presumindo que naquela data teria se concretizado a atualização do valor do contrato.  O Poder Judiciário vem interpretando a Lei de maneira diferente, no sentido de  que “O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão  de  reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador, a partir da Lei  10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e  cláusula de reajuste, o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço  predeterminado” (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO. REOMS  200536000125322. DJ 9/3/2007).  No  entendimento  deste  relator,  a  matéria  jurídica  está  bem  delimitada,  sendo  possível o seu julgamento.  No entanto, concordo com entendimento dos colegas, manifestado em sessão de  julgamento,  quanto  ao  fato  de  que  simplesmente  não  houve  a  auditoria  fiscal  quanto  aos  valores apresentados pelo contribuinte.  Ou seja, não se sabe se o crédito apresentado pelo contribuinte de fato confere  com a diferença de valores que teria sido recolhida a maior, ou ainda, se realmente decorre da  sujeição  ao  regime  cumulativo  das  receitas  decorrentes  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte.  Por  isso,  entendo  ser  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos para a Delegacia de origem para que seja auditada a apuração  do indébito apresentada pelo contribuinte, verificando qual o valor das receitas que envolvem  cada um dos contratos em questão, e qual  seria o valor do  indébito, considerando os valores  recolhidos  e  a  apuração  das  demais  receitas  pelo  regime não­cumulativo,  se  a  receita  destes  contratos de fato devessem se sujeitar ao regime cumulativo.  Deve  ser  verificado,  ainda,  com  as  intimações  ao  contribuinte  que  sejam  necessárias,  em  que momentos  foi  aplicado  o  reajuste  relativos  aos  contratos,  indicando  os  valores  anteriores  e  posteriores  ao  reajuste,  bem como o  tipo,  o  percentual  e  a  natureza dos  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Resolução n.º 3403­000.272  S3­C4T3  Fl. 8          8 índices  de  atualização  que  foram  aplicados,  em  relação  ao  período  entre  a  edição  da  Lei  nº  10.833/2003 e o momento final do período em relação ao qual se refere o presente caso.  Depois de lavrado relatório conclusivo da diligência, deve ser concedida vista de  30 (trinta) dias para o contribuinte se manifestar a seu respeito, então devolvendo­se os autos a  este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4745046 #
Numero do processo: 19615.001333/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 NFLD. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS COM DEPENDENTES. ENTREGA DEFICIENTE DA RAIS. ÔNUS DA PROVA. Para se contrapor ao lançamento no exercício de 2003, deveria a recorrente comprovar a entrega tempestiva e consistente da RAÍ relativa ao período, ou mesmo apresentar as declarações que alude o art. 7o da Resolução 02/2000, do FNDE. Em não o fazendo, merece ser mantida a glosa e o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO  NORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  NFLD.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  DEPENDENTES.  ENTREGA  DEFICIENTE  DA  RAIS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Para  se  contrapor  ao  lançamento  no  exercício  de  2003,  deveria  a  recorrente comprovar a  entrega  tempestiva e consistente da RAÍ  relativa ao  período, ou mesmo apresentar as declarações que alude o art. 7o da Resolução  02/2000,  do  FNDE.  Em  não  o  fazendo,  merece  ser  mantida  a  glosa  e  o  lançamento efetuado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1171DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório    Trata­se  de  credito  tributário  constituído  em  face  de  COMPANHIA  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE,  por  meio  da  NFLD  37.121.279­0,  na  qual  foram  lançadas  contribuições  sociais  relativas  ao  salário­educação  decorrentes de glosa de deduções realizadas a  título de indenização de dependentes em razão  da recorrente ser optante pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME).  O  crédito  foi  apurado mediante  dados  constantes  no  Sistema  da Gestão  da  arrecadação ­ SIGA do FNDE.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1997  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 03/12/2007 (fls. 997).  Impugnado  parcialmente  o  lançamento,  somente  com  relação  as  competências dos anos de 2001 e 2003, a DRJ de Recife (fls. 1069/1090) concluiu por manter  em  parte  a  exigência  fiscal,  declarando  a  decadência  já  com  fundamento  no  art.  150,  4o  do  CTN, relativamente as contribuições lançadas até a competência de 11/2002, inclusive.  Fora então  interposto  recurso voluntário  (fls. 1107/1108), por meio do qual  sustenta o recorrente:  1.  que  as  competências  de  12/2002,  01/2003  a  12/2003,  01/2004  a  05/2004  e  07/2004  a  12/2004  devem  ser  excluídas do lançamento já que com relação as mesmas,  as  respectivas  RAI’s  foram  enviadas  em  época  própria,  uma vez que  a não apresentação de  referido documento  fora  a  justificativa  adotada  pelo  acórdão  recorrido  para  manter o lançamento;  Enviados  os  autos  a  este  Eg.Conselho,  na  assentada  de  21/10/2010,  esta  Turma determinou fosse o julgamento convertido em diligência, determinando o seguinte:  Por  tais  motivos  e  a  teor  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/72, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que os autos retornem a origem e sejam  encaminhados ao ilustre auditor  fiscal da Receita Federal para  que informe (i) se a RAI do período de 2003 fora encaminhada e  recebida pelo INSS em época própria, e (ii) se esta se identifica  perfeitamente,  a  alunos,  competências  e  valores  das  glosas  efetuadas  e  objeto  da  presente  NFLD.  Após,  que  seja  determinada  a  intimação  do  contribuinte  acerca  dos  esclarecimentos  da  fiscalização,  para  que,  querendo,  apresente  manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  com  a  posterior  remessa dos autos a este Eg. Conselho.  Baixados  os  autos,  sobreveio  resposta  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  RAÍ do período de 2003  fora enviada, contudo,  com erros e  fora do prazo estabelecido para  tanto, motivo pelo qual opinou o fiscal pela manutenção das glosas efetuadas.  Fl. 1172DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.001333/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.075  S2­C4T2  Fl. 1.172          3 Devidamente cientificado o contribuinte, novamente subiram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 1173DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme  já  demonstrado,  no  presente  caso  não  mais  se  discutem  as  competências  anteriores  a  11/2002,  eis  que  já  consideradas  decaídas  pelo  v.  acórdão  de  primeira instância.  Ademais, de todo o lançamento efetuado, somente as competências de 2001  (já  considerada decaída)  e de 2003 vieram a  ser objeto de  impugnação, motivo pelo qual  as  demais foram consideradas incontroversas.  Neste ínterim, conforme já exposto, o motivo da conversão do julgamento em  diligência foi o de que o único motivo utilizado pelo v. acórdão para a manutenção de referido  lançamento (2003) fora o fato de que a RAÍ não teria sido recebida pelo sistema.  Diante de referida alegação, o contribuinte juntou aos autos a RAI de 2003,  demonstrando  ter  enviado  corretamente  o  arquivo  e  requerendo,  portanto,  a  anulação  do  lançamento.  Assim,  fora determinada  a  conversão  em diligência para  que  a  fiscalização  apontasse  se  a  RAI  fora  de  fato  encaminhada,  recebida  e  se  referia  a  aos  empregados,  lançamentos e períodos glosados na presente NFLD.  Em resposta, a diligência concluiu que de fato a contribuinte enviou a RAÍ de  2003, entretanto, além de ter sido enviada fora do prazo determinado pelo art. 10 da Resolução  n. 02 de 20 de agosto de 2002, do FNDE, que estas continham inconsistências.  Restou  apurado  pela  diligência  que  a RAI  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2003 deveria  ter  sido  enviada  até  31/07/2003,  quando,  em verdade,  somente  foi  enviada  em  16/12/2003, ao passo em que a relativa ao segundo semestre, que deveria ter sido entregue até  01/01/2004, somente fora entregue em 14/06/2004.  Além  disso,  demonstro  o  ilustre  fiscal  que  de  fato  haviam  as  apontadas  inconsistências nos  arquivos  enviados e que estas  foram cientificadas à  recorrente,  conforme  telas do sistema SIGA colacionadas às fls. 1.144 e 1.145, sem que tenham sido corrigidas ou  mesmo sanadas as irregularidades apontadas.  Em não o fazendo, de fato não há como acatar­se a tese recursal de que a RAÍ  de  2003  foi  devidamente  entregue,  pois  o  arquivo  enviado  continha  inconsistências  que  não  Fl. 1174DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.001333/2007­31  Acórdão n.º 2402­002.075  S2­C4T2  Fl. 1.173          5 vieram a ser sanadas pelo contribuinte, logo, não poderia ser considerada apta a desconstituir as  glosas efetuadas.  De outra banda, conforme demonstrou o v. acórdão recorrido, mesmo em não  apresentando  a RAÍ,  a  recorrente  nem mesmo  apresentou  além  das  folhas  de  pagamento,  as  declarações  a  que  estavam  obrigados  os  funcionários,  conforme determinado  pelo  art.  7o  da  Resolução n. 02 do FNDE.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 1175DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9099710 #
Numero do processo: 10070.000249/2003-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000249/2003­04  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.287  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ADVANCED NUTRITION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  em  10/02/2003, requerendo o ressarcimento do saldo credor de IPI em relação ao 3º  trimestre de  2001.  Para  avaliar  a  existência  e  determinar  a  quantidade  do  crédito,  a  fiscalização  expediu notificação nos seguintes termos (fl. 17):   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  de  filial  (01.107.389/0 05­65), com lastro no art. 11 da Lei n.° 9.779/99 e na IN  SRF  n.°  33/9,  sem  pedido  /  declaração  de  compensação,  porém  requerido pelo estabelecimento matriz (01.107.38910001­31).  Ocorre que em consulta aos sistemas eletrônicos da SRF, verifiquei que  situação  da  filial  ­  pretensa  detentora  dos  créditos  ­  é  de     Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20578.TG2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.000249/2003­04  Resolução n.º 3403­000.287  S3­C4T3  Fl. 2          2 CANCELADA,  cujo  motivo  é  extinção  por  encerramento/liquidação  voluntária , conforme tela de fls. 15 e 16 .  Por este motivo, proponho o encaminhamento do presente processo ao  CAC­CATETE  para  que  a  requerente  seja  intimada  a  esclarecer  a  situação de sua filial, bem como ratificar, ou não, o pleito de fls.01 .  Em caso positivo:  1. juntar a este cópia autenticada e legível da CND do INSS, conforme  determina o art.195 §3º da CF.  2. anexar cópia autenticada ­ legível das folhas do Livro de Apuração  do  IPI­ Mod.  08  referente ao(s)  período(s)  em questão  com o  devido  estorno dos créditos.  O contribuinte foi notificado em 24/03/2004 (fl.19v).  Sem  que  chegasse  a  prestar  esclarecimentos,  em  16/06/2003  o  contribuinte  promoveu a transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), utilizando os créditos do  pedido de ressarcimento (fls. 26 a 29).  Depois  disso,  em 28/04/2008,  foi  proferido Despacho Decisório  indeferindo  o  ressarcimento e negando a compensação nos seguintes termos:  “O  art.  40  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e  que, por força de seu art. 69, aplica­se subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, determina o arquivamento do processo quando  não ocorrer, por parte do interessado, o atendimento a intimações. Ou  seja,  encerra­se  a  análise  do  pleito    sem  apreciação  do  mérito,  in  verbis:  ‘"Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo f ado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo."’ (grifos e negritos  nossos)  Isso posto, e  Considerando que a instrução do processo, efetuada pelo interessado,  não permite a análise do Pedido em pauta;  Considerando,  ainda,  que,  no  caso  em  comento,  o  contribuinte  não  respondeu  à  intimação  de  fl.  19,  elaborada  por  esta  Equipe,  cuja  finalidade  era  instruir  corretamente  o  processo,  o  qual,  em  consequência,  não  será  imediatamente  arquivado,  como  determina  o  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  simplesmente  porque  há  débitos  que devem ser cobrados,  INDEFIRO, sem exame do mérito, o crédito pleiteado, visto que, por  INAÇÃO do  requerente,  não  estão  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à sua correta instrução e análise. Em consequência, NÃO  HOMOLOGO  a  DCOMP  eletrônica  de  nº  Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20578.TG2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.000249/2003­04  Resolução n.º 3403­000.287  S3­C4T3  Fl. 3          3 41782.09019.160603.1.3.01­0415 de fls. 25 a 29, bem como quaisquer  outras DCOMP que se lastreiem no presente processo.  Cabe manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias a  partir  da  ciência,  contra  o  presente Despacho Decisório  dirigida  ao  Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora – DRJ/JFA.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  40  e  41)  alegando o seguinte:  “a)  A  compensação  do  crédito  de  IPI  pleiteada,  no  valor  de  R$  6.140,49  foi  feita  pelo Estabelecimento Matriz,  tendo  em  vista  que O  Estabelecimento  Filial,  detentor  do  crédito  havia  sido  baixado,  conforme constatou e relatou o ilustre servidor que estava analisando o  processo.  A  exigência  de  juntada  da  CND  do  INSS,  apesar  de  descabida (CF art. 195 § 30) e da Cópia do Livro de Apuração do IP I,  ao contrario do que afirma o ilustre julgador, foi feita como solicitada,  tendo  sido  entregue  no  balcão  da  ARF  do  •Catete,  não  podendo  ser  motivo do indeferimento o pedido.  b)  Por  outro  lado,  observa­se  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  protocolado em 11 de fevereiro de 2p03, conforme cópia em anexo. O  contribuinte foi informado do indeferindo no dia 14 de maio de 2008,  portanto passados mais de 5 anos, situação em que o Crédito deve ser  considerado homologado, segundo regra estabelecida no parágrafo 5°  do artigo 74 da Lei 9430/96.  Art. 74, 5 5° da Lei 9430/96  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (  cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  Em  face  de  todo  o  exposto  e  considerando  que  o  crédito  pleiteado  é  legítimo e ainda que entre a data do pedido e a do indeferimento já se  passaram  mais  de  5  anos,  requer  a  V.  Sa  julgar  pela  total  improcedência do indeferimento, julgando pela procedência do Pedido  de  Ressarcimento  e  Compensação  realizada,  determinando,  em  consequência,  a  manutenção  do  crédito  compensado,  fazendo­se  a  necessária JUSTIÇA.”  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ), por  meio  do  Acórdão  nº  09­20.669,  de  10  de  setembro  de  2008  (fls.  45/48),  manteve  o  indeferimento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –  IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O prazo de que dispõe a Autoridade Administrativa para homologar a  compensação  é  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10070.000249/2003­04  Resolução n.º 3403­000.287  S3­C4T3  Fl. 4          4 Compensação  e  não  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento,  anteriormente formalizado.  Solicitação Indeferida”  O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  51/56)  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:   “...mesmo  após  a  RECORRENTE  afirmar  que  juntou  todos  os  documentos  solicitados na  intimação, o voto proferido pelo  i. Relator  se limitou a dizer o seguinte:   “Em sua defesa o  requerente afirma que apresentou a documentação  solicitada  à  fl.  17”.  Contudo,  compulsando­se  os  autos,  referidos  documentos não foram encontrados.  Além disso,  não  juntou  qualquer  prova  da  entrega  dos  citados  ou  de  outros  documentos  necessários  à  análise  do  pleito.  Tampouco  os  apresentou agora, juntem manifestação de inconformidade"  Ora,  a  RECORRENTE  só  não  apresentou  a  referida  documentação  junto  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  razão  de  já  tê­la  apresentado oportunamente na data solicitada pela fiscalização, o que  não significa que tais documentos não existem.  (...)  Ademais, vale ressaltar que o Livro de Apuração de IPI sempre esteve  guardado nos arquivos da RECORRENTE à disposição da fiscalização,  assim como as CND's do INSS que poderiam, inclusive, ser consultadas  pela  internet. Ou  seja,  • muito  embora  a  autoridade  1  ­  iscai  tivesse  meios  para  comprovar  a  existência  do  crédito  ao  qual  se  pretendeu  compensar,  esta  em  momento  algum  logrou  comprovar  a  sua  inexistência.”  Apresentou certidão de regularidade fiscal e cópia do livro de apuração do IPI.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  É  bem  verdade  que  houve  a  notificação  do  contribuinte  para  apresentar  esclarecimentos e documentos, conforme consta à fl. 7.  Ocorre que tal notificação não estipulou um prazo para atendimento, conforme  previsto no art. 40 da Lei nº 9.784/99, nem de maneira alguma sinalizou a conseqüência de seu  não atendimento.  Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20578.TG2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.000249/2003­04  Resolução n.º 3403­000.287  S3­C4T3  Fl. 5          5 Com  efeito,  dispõe  o  art.  40  que  “Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no prazo  fixado  pela Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo" (grifos editado).  Provavelmente  porque  na  época  se  tratava  apenas  de  um  pedido  de  ressarcimento, em relação ao qual não corre nenhum prazo de homologação contra o Fisco.  Apenas depois daquela notificação é que houve a apresentação de Declaração de  Compensação.  Em relação á compensação, diferentemente, passa a correr prazo contra o Fisco,  de 5 anos para sua homologação, sob pena de homologação  tácita,  extinguindo­se os débitos  indicados pelo contribuinte.  Depois  da  apresentação  da Declaração  de Compensação  pelo  contribuinte,  em  2003,  seguiu­se diretamente e abruptamente a decisão de não homologação desta Declaração  de  Compensação  pelo  Fisco,  em  2008,  portanto,  sem  nenhuma  notificação  entre  estas  duas  etapas.  Some­se  a  este  contexto  a  confusão  da  contribuinte  em  alegar que  apresentou  documentos que não estão nos autos.  Diante deste confuso panorama, em respeito á verdade material e como forma de  assegurar  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  entendo  oportuna  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  requerer  que  a  Unidade  de  origem  notifique  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  comprovam  a  acumulação  dos  créditos  de  IPI  no  trimestre,  demonstrando  também que promoveu o devido estorno do saldo de créditos pleiteado no presente processo.  Deve a Unidade de origem, ao final, elaborar relatório conclusivo a respeito da  diligência, dizendo se houve a demonstração do direito de crédito.  Em seguida, deve intimar o contribuinte para, querendo, manifestar­se  no prazo  de 30 (trinta) dias, devolvendo­se então os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20578.TG2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 29/02/2012 14:38:41. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 29/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/02/2012 e IVAN ALLEGRETTI em 29/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.20578.TG2Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E542D44DB95C623E16DC7691C2345DE2839A6F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10070.000249/2003-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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