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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793478 #
Numero do processo: 14052.000648/92-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01341
Nome do relator: Não Informado
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4793689 #
Numero do processo: 10950.000934/93-20
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02228
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRJ em MARINGÁ - PR Sessão de : 24 de agosto de 1995. Acórdão n°. : 108-02.228 LEI 8541/92 - ART. 41: Tributa-se com base na receita conhecida, ou fornecida através de intimação ao contribuinte, com os percentuais correspondentes à apuração pelos regimes de estimativa ou presumido, quando o recolhimento mensal for insuficiente e o contribuinte não mantiver escrituração regular ou em dia. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA (Relatora Original), JOSÉ ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10950.000934193-20 Acórdão n°. : 108-02.228 Recurso n°. : 108.290 Recorrente : EDSON ABRÃO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lançado Auto de Infração de fls. 16 com constituição de crédito tributário no valor originário de 9.025,86 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e 9.025,86 UFIR de Multa de Ofício. Efetuou-se o lançamento com base no Lucro Presumido, por falta de recolhimento espontâneo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativos ao período-base de janeiro a maio de 1993. O procedimento fiscal iniciou-se em 12.07.93, com intimação para apresentação dos elementos necessários à verificação do cumprimento das obrigações fiscais, principais e acessórias, relativas aos períodos mensais de apuração do IRPJ, com prazo imediato de apresentação fls. 01. A contribuinte não atendeu à intimação supracitada, não apresentou os balanços mensais e nem comprovou o recolhimento do imposto de renda e contribuição social referente aos meses de janeiro a maio de 1993, culminando com a lavratura do Auto de Infração em 15.07.93, fls. 16117. Às fls. 12 e 13 constam demonstrativos de apuração do IRPJ dos meses de janeiro a maio de 1993, cujas receitas brutas foram extraídas do Livro Registro de Saída de Mercadorias (conforme discriminado a fls. 18). Foram dados como infringidos os artigos 14 a 17, 24, 27, 30, 33, 41-11 e 51 da Lei n° 8.541/92. Processo n°. : 10950.000934/93-20 Acórdão n°. : 108-02.228 Na petição de fls. 20 a 28, a impugnante argumenta, em síntese, que: - efetuou o recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social no dia 06.07.93, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração; - a empresa sempre foi tributada com base no lucro real e que a apuração pelo lucro presumido é uma medida extrema, uma vez que a escolha do regime de tributação é prerrogativa da contribuinte; - a empresa apresenta um alto faturamento, porém, a lucratividade é ínfima; - os balanços e os livros contábeis e fiscais encontram-se à inteira disposição do Fisco; - apresentou prejuízo nos meses de janeiro e fevereiro/93, e lucro nos demais meses; - após a compensação de prejuízos apurou-se lucro tributável de Cr$ 44.887.418,54, cujo respectivo imposto e contribuição social foram recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional antes da visita do Auditor Fiscal, não tendo havido falta ou insuficiência de imposto como consta do Auto de Infração; - não foi concedido prazo de 20 dias para prestar esclarecimentos, não sendo aplicável os dispositivos legais citados; - a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 13 prevê a declaração de ajuste em 31 de dezembro para suprir eventual insuficiência do tributo; - não há lesão ao Erário, visto que os impostos são indexados pela UFIR; Processo n°. : 10950.000934/93-20 Acórdão n°. : 108-02.228 - está cumprindo as determinações da Lei n° 8.541/92, que estatui: o imposto de renda será devido na medida em que os lucros forem auferidos; - solicita, por fim, realização de perícia técnica-contábil no Livro Diário n° 12, Registro de Inventário, e LALUR relativo ao ano de 1993. A decisão fiscal de fls. 41/45 esclarece que: - a empresa recolheu o imposto de renda e contribuição social dos meses de janeiro a maio, em 06.07.93, conforme cópia de DARF de fls. 11, aleatoriamente, desprovido de qualquer embasamento legal; - no Auto de Infração (fls. 18), o autuante informa que foram abatidos os valores recolhidos espontaneamente e o imposto a restituir apurado na Declaração IRPJ/92, porém, veficando o demonstrativo de fls. 12, constata-se que tal fato não ocorreu no mês de janeiro/93; - contudo, o valor a ser excluído como "IRPJ recolhido" é de 295,70 UFIR e não 797,16 UFIR como constou do referido demonstrativo; - a importância de 501,46 UFIR apurado na declaração IRPJ/92, fls. 05, será objeto de restituição por processamento eletrônico de dados, razão porque não será abatido do imposto apurado; - é de indeferir a perícia contábil solicitada pela contribuinte, haja vista que o lançamento foi motivado pela falta de escrituração e não dúvidas e/ou irregularidades quanto aos lançamentos contábeis. Por fim, decide-se pela: 01, Processo n°. : 10950.000934/93-20 Acórdão n°. : 108-02.228 a) manutenção parcial do lançamento do mês 01/93, prosseguindo na cobrança do imposto de renda no valor de 1.624,84 UFIR de imposto e 1.624,84 UFIR de multa de oficio; b) manutenção integral do lançamento relativo aos meses de 02 a 05/93. A fls. 50/61 foi juntado recurso voluntário a este Conselho requerendo a reforma da decisão que não acatou o pedido de improcedência e cancelamento do lançamento tributário relativo ao imposto de renda mensal e à contribuição social de 1993; esclarecendo, ainda, que a Recorrente não optou pela tributação por estimativa nem pelo lucro presumido, mantendo-se na modalidade de tributação pelo Lucro Real. É o Relatório. Processo n°. : 10950.000934/93-20 Acórdão n°. : 108-02.228 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator uad hoc". O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento Toda a questão aqui em litígio gira em torno da aplicação do disposto no art. 41 da Lei 8541/92. Bem se percebe que somente com balancetes mensais e regular escrituração fiscal poderia o contribuinte utilizar-se do lucro real como base de cálculo do tributo, sendo certo que nesse caso compensar-se-ia qualquer eventual prejuízo. Ocorre entretanto, que muito embora tenha o contribuinte recolhido parcela que alegadamente corresponderia ao tributo devido, acumulado para os períodos de apuração até maio de 1993, nada neste sentido restou pelo mesmo comprovado, visto que não estava com a contabilidade em dia, sendo-lhe impossível apurar a correta base de cálculo do tributo. Assim sendo, pertinente a autuação com base no citado artigo, bem como a aplicação dos percentuais correspondentes aos regimes por estimativa e presumido. A ít),e receita bruta foi obtida pelo registro de saída. Processo n°. : 10950.000934/93-20 Acórdão n°. : 108-02.228 Ex positis, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR uAD HOW Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008911/90-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00584
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — I.R. FONTE — Em ra- zão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, mantida a exigência no pri- meiro, igual medida se impõe ao segUndo. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRATER TRATORES E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Viarma, que dava provimento integral ao recurso. Sala d..' Sessõe s (DF), em 20 de outubro de 1993 de JACKS f fr ' 'RREIR, — PRESIDENTE I• LUIZ ALBE s O CAVA ud e EIRA - RELATOR 40r agti ar% VISTO EM MANO, P 'ECID BRANDÃO — PROCURADOR DA FAZENDs, SESSÃO DE: .1 9 M A 1995 NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento . , os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ C'. LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO jO- NIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. "1-NJ.blai .C.11 DA HAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/008.911/90-82 ACORDP10 NR, 108-00.584 Recurso nr.: 75.555 Recorrente : TRATER TRATORES E PEÇAS LTDA. RELATORI O TRATER TRATORES E PEçAS LTDA., com sede na Rua Cachoei- ra do Sul nr. 700, na cidade de São Paulo, SP, inscrita no CGC sob nr. 49.458.805/0001-72, inconformada com a decisão monocrática que indefe- riu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigOncia fiscal corresponde A tributação reflexa de imposto de renda na fonte, com base no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, relativa ao ano de 1985. Na impugnação de fls. 11/12, em resumo, o sujeito pas- sivo alega que apresentou comprovantes à fiscalização que não foram aceitos ou apreciados e, conclui, que não tendo havido omissão de re- ceita, não há que se falar em seus reflexos. A autoridade julgadora singular manteve a exiTência fiscal sob o fundamento de que a manutenção do lançamento do processo matriz resulta na procedOncia do que dele decorre. No apelo de fls. 29/32, em síntese, a Recorrente argui que o indício não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação, dal, ilegItimo o crédito tributário enquanto não estiver comprovada a ocorrÚncia do fato gerador da obrigação principal. Com relação à multa aplicada não admite que a mesma se- ja atualizada monetariamente, pois provém do inadimplemento da obriga- ção fiscal e, portanto, não se sujeita à correção monetária. E o Relatório. .... i. Á 3. .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/008.911/90-92 ACORDflO NR. 108-00.584 , VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA: Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrencia em sede tribu- taria e devido â estreita reiaçâo de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, mantida a exigOncia no primeiro, igual medida se impbe quanto ao que dele decorre. No que respeita à legalidade da atualiza0o monetária da multa ex-officio, melhor sorte n2io lhe assiste, considerando que o lançamento da penalidade em BTNIF consitui-se em dívida de valor, su- jeita à atualizaç'ão em conformidade com o indexador determinado em lei até a data em que o credito tributário for liquidado, portanto, rlo merece reparos o lançamento neste particular porque observou os dita- mes legais que norteiam a matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recur- 50. BrasIliê/DF 20 de ou LL Jro de 1993 II, I• . Ed LUIZZ AL C-0 CAVA CrM IEIRA --lReatar 7 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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4794596 #
Numero do processo: 10830.003783/89-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4793302 #
Numero do processo: 10620.000267/92-17
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00623
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.039747/90-32
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01437
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SERVIW PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.247/90-32 Sessão de 13 de setembro de 1994 AU:ROAD N2 108-01n437 RECURSO N2 : 86.876 - FIS-DEDUCM0 - EX: 1986 RECORRENTE : JATEM-CONSULTORIA,ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇA0 LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS-DEDUÇMO - DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATEM-CONSULTORIA,ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAW40 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesse ,m 13 de setembro de 1994 MANOEL ÁgotNyo GADELHA DIAS - PRESIDENTE C; " \ OCTACILI 11 k.A3 wanxo - RELATOR Pf s • M 4 ,~f VISTO EM MANJEI: qan. .;;EGO DRANDPIO - PROCURADOR DA EA- SESSNO DE: 2 4 F E V 1995 /ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES " PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAMNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO OUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. 9V Mi SERVIÇO PÚBLICO FMMM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.747/90-32 ACáRDA0 N2 108-01.437 RECURSO N2: 86.876 RECORRENTE: JAILM-LONSULTORIA,ADMINISTRAÇA0 E EARTscsrn9no LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10768-039.740/90- 93, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 107.853. e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na Sessão de 13.09.94, tendo sido negado provimento ao recurso, tudo conforme o Acórdão n2 108-01.436 de fls., anexo. O reflexo refere-se a contribuição PIS-DEDUÇA0 e está amparado no art. 32 alínea 0.a», parágrafo 12, da Lei n2 7/70 c/c, a Resolução BACEN n2 147/71. Norma de Serviço GEF/PIS n2 2/71 e art. 480, do 1:;IR/80. A empresa impugnou a exigéncia às fls. 09 requerendo se estendesse a este processo as razoes de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta copia às lis. Informado às fls. 18, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve a exioãncia fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão de fls. 24/25. Notificada dessa decisão em 25.10.93, conforme AR às fls. 29, em 17.11.93, a empresa interpes o recurso de fls. 30 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade COM as raztes de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.707/90-32 ACÓRDÃO N2 108-01.037 defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junto por cópia â5 fls. 32/35. É o Relatório./2A teL -: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.747/90-32 ACóRDA0 N2 100-01.437 VOTO Conselheiro OCTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR: O recurso é tempestivo, preenchendo outrossim os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se va, nada resta a analisar, pis, existe perfeita relação de causa e efeito entre processo denominado principal, já julgado, e este, ora em julgamento. Os membros desta Camara, por unanimidade de votos, decidiram negar provimento àquele recurso, consoante Acórdão n2 108- 01.436. Por estas raztles e por tudo mais que dos autos consta, nego, no mérito, provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DE), em 13 de setembro de 1994 41$ OI OCTACILIV4PJ TAS CARTAXO - RELATOR Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000856/91-87
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
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DE 1986 e 1987 Recorrente : PAULO DARCY DE OLIVEIRA FILHO Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) IRPF - OMISSA° DE RENDIMENTOS - CEDULA "H" - E passível de tributação na cédula "H" o acréscimo patrimonial apurado com base em arbitramento no valor da construção do imóvel, quando o contri- buinte não lograr ou justificar que tais valores tiveram origem em rendimento não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DARCY DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das essões, em 06 de maio de 1993 IRINE SIM A R - PRESIDENTE f WALDEVAN A VI- DE OLIVEIRA - RELATOR 4111,Álum, _ VISTO EM NIO L THE CAloeS0 - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Ur- aula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10640/000.856/91-87 RECURSO NR.: 71.116 ACORDA() NR.: 102-28.214 RECORRENTE : PAULO DARCY DE OLIVEIRA FILHO BELAT2RI PAULO DARCY DE OLIVEIRA FILHO, domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF naquela cidade que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos exercícios de 1986 e 1987, ensejando a co- brança do imposto no valor de Cr$ 234.537,14 acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, culminando com a lavratura da no- tificação de fl. 29. Notificado do lançamento, o interessado apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 33/35 reportando-se a discordar do preci- tado arbitramento. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 39/44 indeferindo a impugnação do recorrente cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Demais rendimentos da cédula H. Constitui rendimentos da cédula H a quantia cor- respondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fí- sica, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.- MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/000.856/91-87 ACORDAO NR. 102-28.214 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 47/48 cujas razões são lidas na integra em sessão. E o relatório. , , ' [ í: [ 4 i [ I I Processo n. 10640/000.856/91-87 Acórdão n. 102 • 28.214 1 i I VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Discute-se nos presentes autos o lançamento levado a efeito contra o contribuinte nos exercícios de 1986 e 1987 com base em acréscimo patrimonial não justificado em razão da construcão de um imóvel localizado â Rua Professor Jose Spinelli, na cidade de Juiz de Fora - MG. Ao formalizar o seu recurso o recorrente não contesta o arbitramento com base no Sinduscon, insurgindo-se apenas contra o cri- tério adotado na distribuição da área. Do exame dos elementos que instruem o processo se con- '„ clui que a decisão recorrida não merece reparos devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O arbitramento adotado pelo fisco para chegar a omissão de rendimento fundada em acréscimo patrimonial não justificado deve prosperar até que o contribuinte produza a prova em contrário. Na hipótese dos autos além do recorrente não se insur- gir contra o arbitramento, outros elementos não foram carreados para os autos com força capaz de modificar a decisão recorrida. O acréscimo patrimonial desde que apurado criteriosa- mente impe5e ao contribuinte a prova de que tais rendimentos não são passlveis de tributação ou são tributados exclusivamente na fonte.Não sendo produzida essa prova não há como se acolher a sua pretensão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso BRASILIA (DF), 06 de maio de 1993. WALDEVAN Al.Ç' eá -.)E OLIVEIRA - RELATOR ---- ---mgmealle Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000081/91-34
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02295
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10070.001679/93-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02821
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRE NO RIO DE jANEIRO-RJ sEssno DE :29 de fevereiro de 1996 ACORDg0_ :108-02.821 CONTRIBUICAO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exacKo no oue exceder a aliouota de 0.5%. do FINSOCIAL. face â deciaracWo de ar, constitucionalidade das majoracdes pelo STF (RE no. 150.764-1/PE). - TRD - Ina p licável a vioencia retroativa da incidên- cia de juros calculados pela ¡RD. no período de feve- reiro a julho de 1991. no nue res peita ao dis posto no art. 30. da Lei no. 8.218/91. - Recurso p rovido em parte. Vistos. relatados e discutidos os p resentes autos de recurso inter posto nor CHOZIL CONSTRUTORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos. dar provimento parcial ao recurso. para excluir da exioencia a importáncia nue exceder a anlicacWo da allquota de 0.5% p revista no Dl. 1.910/82. bem como o en- caroo da TRD do periodo de fevereiro a julho de 1991,no que exceder a 1% ao MOS. nos termos do relatório e voto oue passam a inteorar o pre- sente juloado. MANOEL ANTONIO OADELH• DIAS pREs•• :NT ' 7 • LUIZ 1/13ERTO CAVA MACEIRA RELAT/R FORNAI. T ADo t 2 ABR 1996 1 ' . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.:10070-001.679/93-4S ACORDA° 10S-02.821 Partici param. ainda. do presente juloamento, os seouintes Conselhei- rosN JOSE ANTONIO MINATEL. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente a Conselheira RENATA OON- )‘ CALVES FANTOJA. - ; d . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10070.001679/93-48 ACÓRDÃO NP 108-02.821 RECURSO NP: 03.002 RECORRENTE: CHOZIL CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO CHOZIL CONSTRUTORA LTDA., com sede na Rua da Passagem n iii 123, sala n2 201, Botafogo, Rio de Janeiro - 22.290, C.G.C. MF n 2 31.612.013/0001-45, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal diz respeito a falta de recolhimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativo ao período de janeiro/90 a março/92, com base no art. 19 do Decreto Lei n2 1940/82 e arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS/86. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento fiscal requerendo redução da alíquota, fazendo referência quanto a impropriedade da aplicação da TRD como índice de atualização monetária. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, considerando legítima a cobrança. Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou a argumentação constante na peça impugnatória pedindo o cancelamento da exigência. É o relatório. ç? " é. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10070.001679/93-48 ACÓRDÃO N g 108-02.821 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n g 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 29, único, do Dec. Lei n9 1.735/79, art. 19, inc. I, do Dec. Lei n g 2.471/88, e art. 74 da Lei n g 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n g 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. (":0)1 411 . ... 0 • 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10070.001679/93-48 ACÓRDÃO N 2 108-02.821 A introdução da Lei n g 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. f4 0 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10070.001679/93-48 ACÓRDÃO N g 108-02.821 Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao más. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n g 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento), em todos os meses objeto desta autuação, bem como a parcela correspondente à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 29 de fevereiro de 1996. LUIZ :ERTO CA . A MACEIRA - Relato50 64/ Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004210/93-01
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40722
Nome do relator: Não Informado
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