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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807919 #
Numero do processo: 00810.050055/82-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0007
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ACORDÃON0 105-0.007 Recumon° 86.228 - IRPJ - EXS. DE 1979 E 1980 Recorrente CASTRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (ANTIGA CASTRO & CIA. CONT. ECON. E AUDITORES S/C) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O movimento de depósitos e retiradas em con- tas bancárias de empresa que está com suas a tividades paralisadas é indicio veemente de percepção de receitas. ARBITRAMENIPO DE LUCRO - FALTA DE ESCRITA - Arbitrar-se-á o lucro tributável com base nos elementos de que se dispuser, quandoo contri buinte sujeito A tributação pelo lucro real, não mantiver escrituraçao na forma das leis comerciais e fiscais, ou quando deixar de prestar os esclarecimentos que lhe forem so- licitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por CASTRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (Anti- ga CASTRO & CIA. CONT. ECON. E AUDITORES S/C), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das sessões, em 22 de fevereiro de 1983. 1 , 4, É , e PEDRO rymagne""" —k M 1,A* I -ANDES - PRESIDENTE ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR V.V. VISTO EM LA DOEHL - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SESSÃO DE: :5 FIV1383 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: URSULINO SANTOS FILHO, DIGESIO GURGEL FERNANDES, CARLOS RO- BERTO MONTEIRO BERTAZI, LUIZ ANDRÉ NETO, MARINHO MENDES DOMENICI e OSWALDO SANT'ANNA.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 0810/050.055/82-00 RECURSO N9: 86.228 AWRIDÃON% 105-0.007 RECORRENTE N9: CASTRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (ANTIGA CASTRO & CIA. CONT. ECON. E AUDITORES S/C) CASTRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., nova denomina ção de CASTRO &CIA. CONTADORES, ECONOMISTAS E AUDITORES S/C, com se de em São Paulo, Capital, ã - rua Angélica Santisi, n9 10, inconfor mada com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo recorre a este Conselho, expondo os fatos e as razões que a seguir serão relatados. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, por ter a fiscalização verificado omissão de declaração derendirrentos, durante os exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979. Em bora a empresa se declarasse com suas atividades paralisadas, obte ve receitas não operacionais por atividades fora dos objetivos so ciais, pela captação de aplicações financeiras praticadas por in termédio de procurador autorizado a movimentar as contas bancárias. Além do mais, a fiscalizada deixou de apresentar registros contá- beis. A fiscalização apurou os rendimentos omitidos, nes se período, mediante exame das contas bancárias em nome da empre sa. Além disso, efetuou diligências junto a outras empresas (f is. 132/134, 135/137), ficando comprovado que o diretor da Companhia Financeira da Sé, em liquidação extrajudicial, Sr. Bons Stulman, na qualidade de procurador da Castro & Cia., movimentava suas con tas bancárias, pagando e recebendo juros em nome da mesma,exercenWr DMF-DF/19C-C-Sugraf-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/050.055/82-00 2. Acórdão n9 105-0.007 do, portando, atividade paralela de captação e aplicação de recur sos financeiros. Uma vez que as contas bancárias eram mowinentadas pe lo Sr. Bons Stulman, Diretor Presidente da Cia. Financeira da Sé, concluiu o fiscal autuante que os lucros da empresa fiscalizada de veriam ser conhecidos e calculados pela aplicação de taxas =lhe cidas e praticadas por aquela financeira, no mesmo período e com a mesma clientela, isto é, taxas de captação de recursos e taxas de aplicação dos mesmos recursos, com lucros representados pela diferença de taxas mensais, conforme demonstrativo fls. 143. Apurou, então, os rendimentos líquidos, nos termos do art.149, § 29, do RIR/75, e arbitrou o lucro por falta de es crituração regular. O lançamento de ofício se baseou no art. 676, III, do RIR/80. A correção monetária doi calculada conforme o art.704, § 39, e art. 705, §§ 89 e 10, do RIR/80. A multa do lançarrento de ofício obedeceu ao disposto no art. 728, II, do RIR/80. Na impugnação, foi dito que os fatos detectados pe- la fiscalização tiveram como protagonista o Sr. Bons Stulman, o qual, após tentar levantar empréstimos junto a bancos e não con seguindo, pediu ao seu executivo, Diretor contratado, Dr. Luiz Fer reira de Castro, que lhe outorgasse procuração para, através da Castro & Cia. conseguir realizar o financiamento referido pa ra levantar os recursos de que necessitava para pagar as pres tacões de uma casa que comprara no Guarujá. Foi Assim que o Sr. Castro outorgou a procuração, por não poder deixar de atender a pedido de seu empregador, e foi assim que tudo começou. E acres centa, às fls. 154: "A "empresa", portanto, que teria praticado a men cionada intermediação seria, na verdade, a "firma individual Bons Stulman", à qual caberia pagar se acaso confirmada a hipótese, os eventuais tributos a que tenha dado causa. A suplicante é estranha nesta relaçao entre fisco e contribuinte. Tudo oqpe. foi feito o foi não por ela, mas sim em nome dela!" Protestou a impugnante pela realização de perícia a fim de que ficasse provado que as contas bancárias, embora em no_LA me da empresa Castro & Cia., na realidade foram movimentadas ape`ilff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/050.055/82-00 3. Acórdão n9 105-0.007 • nas por aquele Sr. Bons. Insurge-se, finalmente, contra a metodologia utili- zada pela fiscalização para apuração dos rendimentos obtidos, os quais, se tivessem realmente existido, deveriam ser quantificados por perito em aplicações financeiras, e não pelos fiscais. A decisão do julgador singular examinou detidamente todos os argumentos da impugnante e não aceitou o entendimento de que apenas o Sr. Bons seria o responsável, conforme se vê no seguin te trecho da peça decisória: 'Vê-se, pois que a autuada não é estranha à relação fiscal, já que, na exploração de atividade econOmi- cá, com o fim especulativo de lucro, os envolvidos utilizam-se da mesma para execução de atividades pa ralelas, gerindo-a com essa finalidade. Embora os volvidos também fossem diretores da Cia. Financeira da Sé, não foi através dela que foram gerados os lu cros, mas, sim, pela empresa Castro & Cia, usada pã ra tais atividades. Omitida a receita, arbitrou-se o lucro com base nos elementos disponíveis!'. • Sustentou, por outro lado, a tese oposta à autuada, no sentido de que depósitos bancários podem constituir-se em sinal de riqueza. Negou atendimento ao pedido de perícia, que, no ca- so, só teria efeitos protelatórios, confirmando os termos do auto de infração. No recurso voluntário, a empresa, além de repisar nas mesmas teses apresentadas por ocasião da impugnação, acrescen tou o seguinte: a) ela e seu sócio gerente jamais tiveram intxnçãode realizarem operações de captação e aplicação de recursos. Aliás, se houvessem, estes o teriam sido feitos pelo Sr. Bons Stulman; b) o dinheiro depositado em banco jamais foi sinal de riqueza, podendo eventualmente servir de indício de um giro de dinheiro, cujas origens sempre terão que ser apuradas; c) para demonstrar a total improcedência da maneira de arbitrar o montante dos lucros da empresa, juntou um documento L fornecido pela Ziegert Distribuidora de Títulos e Valores MobiliálX SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/050.055/82-00 4. Acórdão n9 105-0.007 rios Ltda., que apresenta um quadro das Taxas de juros das Financei ras, para efeitos de crédito ao consumidor; d) solicita a volta do processo para a instância ori ginal a fim de que seja efetuada a péríciareclamada, sob pena de cer ceamento de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Da Silva Cabral - Relator O recurso é tempestivo. Traz a recorrente, para análise, tema estudado sob vários ângulos pela literatura jurídica internacional, que é a uti lização da empresa, por pessoa física, para fins pessoais. Como se sabe, a teoria do disregard of legal entity, dos ingleses, é basea da na observação de que é necessário levantar o veu (piercing the veil) da pessoa jurídica, para se atingir a pessoa física que age em nome da empresa. A enumeração dos infindáveis estudos sobre a matéria seria de todo inútil. No Brasil, a lei das sociedades por ações já deu grande passo, no sentido de se atingir as pessoas que agem em bene fício próprio, utilizando-se da pessoa jurídica no tocante , por exemplo, à. responsabilidade do acionista controlador pelo abuso de poder (arts.116 e 117 da Lei n9 6.404/76), no tocante ao abuso do direito de voto de acionista (art. 115), aos abusos cometidos pe- los administradores (art. 245) etc. Além do mais, há o recurso da ação de perdas e danos da empresa contra diretor, sem se falar na possibilidade de ação no campo penal. No caso presente, o que existe de concreto é a se- rie de depósitos feitos em nome de Castro & Cia. e movimentação des ses depósitos também em nome da empresa. Não há possibilidade, no caso, de aplicação da doutrina da desconsideração da pessoa jurídi ca. Vige no direito pátrio o principio da existência reyft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/050.055/80-00 5. Acórdão n9 105-0.007 ai da empresa com personalidade jurídica própria, independente da dos sócios e diretores. Lê-se no art. 18 do Código Civil que "co meça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa, em perfeito paralelismo com o art. 49, de acordo com o qual "A perso nalidade civil do homem começa do nascimento com vida". A dicxtomia empresa-diretor, transparece no art. 17: 'As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extra-judiciais, por quem os respectivos estatutos designarem,ounão o designando, pelos seus diretores". Ora, de acordo com a teoria da representação, quan do o representante age é o representado que realmente está agindo. A Teoria Contábil absorveu essa concepção dicotOmi ca do Direito,criando o chamado princípio da entidade. Professores da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financei ras, da USP, já escreveram a respeito do princípio da entidade: "Este princípio tem sua concepção original devida ao Direito, com conseqüências econômico-contábeis e uma extensão mais moderna de natureza econômico- ...operacional, obviamente também com reflexos conta beis. Sob o primeiro aspecto, configura-se que Contabilidade e os registros respectivos são manti dos para as entidades, como pessoas distintas doi sócios, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas. Sem dúvida, todavia, que a conotação mais importan te e distintiva do princípio da entidade é a cap-ã cidade que a Contabilidade tem de não confundir os interesses dos sócios dentro de uma empresa com os interesses da própria empresa" (FIPECAFI , Manual de contabilidade das sociedades por ações,ATLAS,1 ed. págs. 70/71. A circunstância de a empresa estar com suas ativi- dades normais paralisadas não traz qualquer repercussão na responsa bilidade da pessoa jurídica e o atual Regulamento do Imposto de Ren da traz a seguinte regra:AI" 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/050.055/82-00 6. Acórdão n9 105-0.007 "Art. 151 - A pessoa jurídica será tributada deacor do com este regulamento, até findar-se sua liquida ção", o que significa, em outras palavras, supor a lei que, mesmo com suas atividades paralisadas, a empresa poderá apresentar lucros e, por isso mesmo exige que seja apresentada a declaração de rendimen tos. No caso, a empresa é verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de contribuinte, conforme a de finição do parágrafo único do art. 121 do CTN. Como se observou no processo, os depósitos eram fel tos, para todos os efeitos legais, pela própria empresa e movimen tados por ela, pois as contas bancárias estavam em seu nome. Ilinda , portanto, essa relação direta a que se refere o dispositivo. Se hou ve depósitos bancários em seu nome, a empresa, para todos os efei- tos, deverá comprovar a origem dessas quantias. Já que se tem dito inú meras vezes neste Conselho que depósito bancário não é receita, mas a falta de explicação de sua origem leva ã presunção deter sido.rea lizado_ com receitas omitidas. Não se tributa depósito bancário mas as receitas omitidas que esse depósito possa esconder. No caso em tela, apurou o fiscal a origem desses de pósitos. Foram provenientes de atividades financeiras de captação e de aplicação de recursos. Embora tais atividades tenham sido rea lizadas pelo seu mandatário, para todos os efeitos legais foram exer citadas pela pessoa jurídica mandante, tanto assim que o movimen to bancário era feito em nome da empresa. A recorrente faz uma série de afirmações sem as pro var. Assim, para introduzir a figura do Sr. Bons na trama aludida, alega que este senhor precisou utilizar-se do nome da empresa para conseguir empréstimos pessoais, mas não o demonstra, fazendo sur gir na mente de quem lê o texto da defesa inúmeras perguntas: por que teria este senhor recorrido a uma empresa que estava com suas atividades paralisadas e não a outra mais influente? Por que teria se valido de uma empresa cujo capital era apenas de Cr$ 20,00? Por que que o Sr. Castro presenciou durante todo esse tempo as falca r truas organizadas em ncue da empresa sem tomar qualquer providenciei( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/050.055/82-00 7. Acórdão n9 105-0.007 cia? Onde está a prova de que os empréstimos feitos pelo Sr. Bons foram empregados em sua casa no Guarujá? Outra questão: se o Sr. Bons e o Sr. Castro eram dirigentes da Cia.Financeira da Sé, por que não se atribuir a esta empresa os lucros apurados pela fiscalização? É justamente pelo fa to de ser a recorrente a empresa que operava no mercado paralelo. No tocante à questão da realização de perícia, cum pre salientar que a matéria está disciplinada no art. 17 do Decre to n9 70.235/72, o qual permite que o sujeito passivo solicite a perícia e indique, desde logo, o perito, mas a sua realização de pende de a autoridade assim o julgar necessário. No caso, a autori dade julgadora simplesmente entendeu desnecessárias tais perícias e, Embora não sendo obrigada a explicar sua atitude, assim se expres sou: "Por sua vez, o pedido de perícia, além de não aten der ao disposto no art. 17 e seu parágrafo único, do Decreto n9 70.235/72, foi efetuado com mero intuito protelatório, já que, face às diliOncias e levanta mentos efetuados, ficaram configurados o fato e o' valores tributados. Além do disso, quando teve opor tunidade de prestar esclarecimentos, a interessada omitiu-se. Não demonstrou, ainda, por meios .hábeis e idóneos, que os juros utilizados para o cálculo não são os reais, ficando apenas no terreno das alega ceies". A recorrente anexa, já na fase atual, uma tabela de juros, fornecida pela empresa Ziegert e, ao mesmo tempo, protesta por perícia. Fica-se sem saber se sua intenção é fornecer a tabela para que este Conselho a aplique aos valores encontrados pala fis calização, ou se é de que se deixe a tabela de lado para se proce- der à perícia. Nada disso se faz necessário no caso presente .0 que importa é descobrir o verdadeiro valor das receitas omitidas,e não o verdadeiro valor dos juros que deveriam ter sido cobrados por uma financeira em situação ideal. Ora, tendo ficado assentado no proces so que foi o Sr. Bons quem operou a captação de recursos; que ope rava tanto em nome da Cia. Financeira da Sé como em nome da Castro i & Cia.; que as duas empresas possuiam os ~te clientes; que eramejlt \te , . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/050.055/82-00 8. Acórdão n9 105-0.007 identificadas como operando no mesmo endereço etc., seria menospre zar a inteligência alheia querer alguém convencer os membros deste Conselho que o Sr. Bons calculava os juros com base em índices di versificados para as duas empresas. O procedimento do fiscal está absolutamente correto e não se faz necessário qualquer perícia, uma vez que, como se disse, o arbitramento tem por finalidade chegar o mais próximo do lucro real, e não do "lucro ideal". Aslim sendo, voto no sentido de que se negue provi mento ao recurso.g¥ Brasil 4-- a-DF., 22 de fevereiro de 1983 i • C---e-12---a-g_ ANTON O DA SILVA CABRAL - RELATOR , , 1 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00660.050448/83-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0729
Nome do relator: Não Informado
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Não é causa de suspensão daquele processo decorrente, a existência de a- ções anulatórias de débitos fiscais oriun das do respectivo processo matriz -- cujo processo judicial foi objeto de suspensão -- e, também, do processo lavrado pelo fisco estadual que deu origem ao ~Kb -- cuja sentença de primeiro grau não transi_ tou em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MANOEL VIEIRA DUCCA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos te mos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.4$11 Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1984 1 , 4, Spir;119.7111"- PEDRO MA •TINS • ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM A RO DOEBLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ , SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.4 _ _ INWP,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.448/83-29 RECURSO N9: 42.451 ACÓRDÃO N9: 105-0.729 RECORRENTE CLAUDIO MANOEL VIEIRA DUCCA RELATÓRIO CLAUDIO MANOEL VIEIRA DUCCA, contribuinte domici- liado em Campestre, recorre a este Conselho (f is. 36/38) da deci- são do Delegado da Receita Federal em Varginha (f is. 31/33). Na decisão supra, aludida autoridade diferiu par- cialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls.18/20), mantendo o item I do lançamento contestado (f is. 3/3 verso) -- pe lo qual foram incluídas na cédula "F" de suas declarações de ren- dimentos dos exercícios de 1978 e 1979, anos-bases de 1977e 1978, as parcelas de Cr$ 253.100,00 e de Cr$ 454.626,00, respectivamen te, relativas a lucros considerados automaticamente distribuídos, em razão de omissão de receitas apurada pelo Fisco Estadual na em presa Lago Ducca Indústria e Comércio Ltda., através do Processo n9 0660/015.061/82-08, na qual participa com 50% do capital so- cial -- sob a fundamentação de que "a receita omitida pela pessoa jurídica é considerada como distribuída aos sécios, proporcional- mente ã participação de cada um, e classificável em suas declara- ções de rendimentos, na cédula F". Intimado a promover o recolhimento do crédito tri- butário exigido, de acordo com intimação recebida conforme A.R. datado de 26/09/83 (f is. 35A), o contribuinte interpôs recurso a9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.448/83-29 2. Acórdão n9 105-0.729 este Conselho, protocolizado em 17/10/83 (f is. 36), no qual pede a suspensão do presente processo,alegando em síntese: a) que a parte do crédito tributário mantida pela decisão é derivada de suposta omissão de receita ocorrida na pessoa física nos exercí- cios de 1978 e 1979; b) que esta, por sua vez, foi apurada por re flexo de suposta omissão de receita ocorrida na pessoa jurídica nos mesmos exercícios, também apurada por reflexo de supostas in- frações tributárias; c) que os autos de infração lavrados pela fiscalização estadual encontram-se "sub judice"; d) que a senten- ça de primeira instância judicial é totalmente favorável ã empre- sa na parte que serviu de embasamento para a lavratura do auto de infração da pessoa jurídica; e) que anexa cópia desta decisão; f) que esta sentença manteve apenas a exigência do ICH sobre o fre- te, que considera agregado ã base de cálculo, como acessório, des considerando que sobre este valor já foi recolhido o ISTR; g) que este é o tributo próprio para tal hipótese de incidência tributá- ria, dal resultando a inexistência de omissão de receita, mesmo nos autos de infração da fiscalização estadual; h) que o processo da empresa, gerado por reflexo do auto de infração da Fazenda Es- tadual, e gerador, por reflexo, do presente processo, está sob a- ção anulatória de débito fiscal, ajuizada em 06/05/83, conforme prova inclusa certidão; i) que sem fato gerador inexiste tributo exigível; j) que o auto de infração da pessoa jurídica foi manti- do em seu tópico I, omissão de receita, cujo fato gerador, por de cisão judicial, já restou declarado inexistente; 1) que o fisco federal não provou qualquer tipo de fraude; m) que o recorrente e sua empresa já apresentaram provas incontestes de suas alegações, como demonstram os inclusos documentos. A sentença de primeira instância judicial da Comar ca de Belo Horizonte (fls. 39/46), proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, ainda não transitou em julgado, conside- rando que na parte favorável ao autor, houve recurso de ofício. Encontra-se juntada aos autos a xerocópia do Acór- dão n9 105-0.130, do processo matriz que decidiu, por unanimidadeck SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.448/83-29 3. Acórdão n9 105-0.729 de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primei- ro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso (f is. 51/59). 2 o relatórioAW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.448/83-29 4. Acórdão n9 105-0.729 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pe- lo recorrente. No recurso, o contribuinte limita-se a pedir a sus pensão do presente processo, com a finalidade de serem evitadas decisões contraditórias, ao que parece ao argumento de que se tra ta de autuação embasada em processo lavrado contra a sociedade de que faz parte, por sua vez lastreado em processo instaurado pelo fisco estadual, ambos objetos de ações anulatõrias dos respecti- vos débitos fiscais, o primeiro, suspenso, e o segundo, com senten ca de primeiro grau que não transitou em julgado, tendo em vista a interposição de recurso de oficio. Ao formular esse pedido, o recorrente não mencio- nou qualquer dispositivo legal que lhe servisse de fundamento, e, realmente, essa pretensão não encontra apoio na lei. Rezam o artigo 265, seu inciso IV e respectiva ali nea "a", do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73): "Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento deoutra causa, ou da declaração da existência ou inexis tência da relação jurídica que constitui o objeto principal de outro processo pen dente." Tal dispositivo, que regula a suspensão do proces- so no plano judiciário, somente é aplicável na esfera administra- tiva em relação aos processos decorrentes,. instaurados_ contra as pes- soas físicas dos respectivos sócios, enquanto pendente de julga- La mento o processo matriz, lavrado contra a pessoa jurídica, hipótegffi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.448/83-29 5. Acórdão n9 105-0.729 se que não se configura nestes autos, pois o último já foi julga- do neste grau de jurisdição administrativa. Ademais, não há total vinculação entre os proces- sos administrativo e judicial, o que somente ocorre, da parte do primeiro em relação ao segundo, no caso de existir sentença tran- sitada em julgado, em processos em que a matéria e as partes fo- rem as mesmas, ou quando a matéria versada no processo administra tivo for decorrente da tratada no processo judicial. Por outro lado, a aplicação subsidiária das normas de processo civil está afastada pelo fato de a matéria, no proces so administrativo tributário, estar regulada no artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, a seguir trans critos: "Art. 62. Durante a vigência de 'medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito pas sivo favorecido pela decisão, .relativa- mente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida refere-se a matéria objeto de processo fiscal, o cur so deste não será suspenso, exceto quan- to aos atos executórios." Pelo dispositivo retro, constata-se que a medida judicial, que determinar a suspensão da cobrança do tributo, impe de a instauração de processo contra o beneficiário dessa decisão, mas que, se esta versar sobre processo fiscal já em curso, a tra- mitação deste, na área administrativa, prosseguirá normalmente, suspendendo-se, apenas, os atos executórios. Se, em relação às medidas judiciais que dizem res- peito diretamente ao processo administrativo tributário federal, somente aquelas que têm efeito suspensivo da cobrança do tributo, impedem a instauração do processo e suspendem apenas os atos exe- I_ cutórios quanto ao processo em curso, em relação áo beneficiário"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.448/83-29 6. Acórdão n9 105-0.729 da medida, não há qualquer razão para a suspensão do processo no caso destes autos. Com efeito, as ações anulatórias de débitos fis- cais foram promovidas pela pessoa jurídica e não pelo recorrente, e têm como objetivo as exigências da Fazenda Estadual, em proces- so no qual se embasou a autuação no processo matriz, e também a deste último lavrado pelo fisco federal. Aludidas ações judiciais não suspendem sequer as e xigibilidades dos créditos tributários que pretendem desconsti- tuir, e, muito menos, a do crédito tributário exigido nestes au- tos. Desta maneira, não cabe a suspensão deste proces- so, por absoluta falta de amparo legal para a pretensão do recor- rente. Ademais, no caso destes autos, o processo princi- pal foi objeto de julgamento por esta Câmara, que, através do A- córdão n9 105-0.130, de 15/04/83, por unanimidade de votos, rejei tou a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídi ca. Tal decisão, que é definitiva na área administrati va, uma vez que dela não foi interposto recurso ã Câmara Superior • de Recursos Fiscais, ao reconhecer a existência de omissão de re- ceitas nos registros contábeis da pessoa jurídica, autoriza a pre sunção da distribuição do valor desta aos respectivos sócios, na medida em que, não tendo integrado o património da sociedade, pe- la falta de registro em sua contabilidade, o valor correspondente tornou-se disponível para seus sócios, constituindo-se, por isso, em rendimentos auferidos por estes. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos L autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recursol‘ SERVIÇO PúBLICO FEDERAL .Processo n9 06601050.448/83-29 7. Acórdão n9 105-0.729 voluntário interposto pelo contribuinte.°fir Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1984 ffe- 7 til» 'et PEDRO MARTINS FERN . 'ES - RELATOR Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10768.040251/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PIS DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CURIOSIDADES CURIOPAN S/A. ACORDAM os Membros da Ouintá Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d_ ff _ 4_.. 11 -71 I e i 16 : junho de 1993. I ' AFoweiggro M- Ill CIAURENÇO - VICE-PRESIDENTE _e"' / .... • *no= • MACHADO CALDE RA - RELATOR irfr..............C.--- VISTO EM RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2. 1 0n/1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Hissno ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, CELI DEPINE MARIZ DELDUOUE. Ausente justificadamente os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E JUAREZ DE MORAIS. :15N, ISRISTÉRIO DA FAZENDA PROSEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10 . 768- .040 . 251 /89-- 41 RECURSO NO: 7 :5.. 720 ACÓRDRO Ng : isS RECORRENTE: 1;011ÉRI.: O DE CURIOSIDADES cLIF: I Orni1 b/n. RELATÓRIO • COMÉRCIO UE CURIOSIDADES Cl IR I OF>AN S/A, ;á gut* I ifi Liida nos aut os, t-ecor re a este Conselho tie Gani ri biii pites, pie iterando a re forma da iiectsião da itlIttál dade de primei ri) qrau, dl:3 fls.20, proferid Ira j ui ti t O d. imptihnacát, ao mut o de int r-nic;.)o de f I s. 02. I r at c..t lu-É...se:n1r- procedimento de J an t,anten1 4.11:).r:crron1t! (1/) f sce.)1 t ço cle impoi: i o de encla 1.4-9;fina • • juridi na qu.1 foi. apur-ada ret.:lin:ia i'ldf (IR Ui Liatte de cã] colo daquele tribitto, gorando insut iciitncia da hase de cá 1 cit 1 o ...Ia con tr i cio p.-ara o P c.fl culad o com base no imposto de renda, con forme vs4 abeleci Lin no ar 1:. :SP, letra "a" e 4 da Lei Complementar- nl: 7/70 e ar h.. :MO do R IR/U0 I .13,3pnOt ta Ç 40 C:filr•Ca t e l'fe ttip ren cri1 ad , Ii CUll tr t3tA ti • Itn ct f r • i:•3 ••••;21-:•:,•Aucs arevim:21)1o'; Lt i•l• f • At • •J .•••e: • • .1.• E 4.1 .1.11•1141q1 • ét CIO Iir c.citcJ pr 5 J . i pa I e % ãi cl p ie. (ir 1 Z1C• • 411 tr? ir1C). (1 1 .4b n " i i L,-* pr. re..1 e ft 1 LiCti.tt1 t . 1 1.•:• i•l. • • t•1) •I • 1t a 1;70tri á f i : iltil CIPS I a• cl• Li 1 '1 rr 1 6:01)1:1 • i L I A • I I :II?: • 1.1“—rn • /I :II , is ; et:e tt' .; I v; . ~JIM c.t1•4 ix • • O rit )1,‘i cia.; dee ' o' rdlit i n • r, t_ • tje. 1-(),:t,n. -3r.ii•,':;t:4311.•(.1. •a - •.) •í i 1... gt - --r---= 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAEIROCONSUMODEMITRBIAMES PROCESSO AP 3.4.)./P-Olu.251/1:9-41 AC6RDM Nt# ti procc!.:!..o principal inP i0f6V,r)40213.)-I-41N objelo de recure para este Conlh: I . onde recebem o e, mictado t . outa ottmirs,; ni4 ..,4 ,3Xca do não Sue_ A provimonto, conforme Acórdão no 105-4)/.n21. n relatório. - _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NP. 10.76B-040.2B1/89-41 ACóRDMO NP 105-7.525 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento. Em conseqüWncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília 16 de junho de 1993. MAt15 MACHADO CALDEIRA, RELATOR. - Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002487/92-16
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9428
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES WALDEMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995. ÀS VERIN 2„,77/A SILVA PRESIDli S SI d' - NÇO • O / 'AFONSO AU' STO RIBE RO COSTA PROCURADa R DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030.002.487/92-16 ACÓRDÃO N° : 105-9.428 VISTA EM SESSÃO DE: 25 AG 3 "95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PAS,,S. lk n r .40 11CONS1ac80757 16/08/95 2 11:07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030.002.487/92-16 ACÓRDÃO N° : 105-9.428 RECURSO N° : 80.757 RECORRENTE : TRANSPORTES WALDEMAR LTDA RELATÓRIO TRANSPORTES WALDEMAR LTDA, teve contra si o Auto de Infração de fls. 08, referente ao COFINS, em razão de exigência efetuada no Âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 12/21. Informação fiscal às fls. 25. Decisão singular às fls. 28/30, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 34/44. É o Relatório. / / „ao \ 1CONS ac80757 14/08/95 3 11:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030.002.487/92-16 ACÓRDÃO : 105-9.428 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFTNS, relativa ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferido pelo Exelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1. em que figuram como Requerentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo Relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art.102, da " Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem como da expressão " A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, constante ao art. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991. Conforme o disposto no § 2° do art. 102 da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." j. 11CONS \ 4480757 14/08/95 4 11.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO InP : 11030.002.487/92-16 ACÓRDÃO N° : 105-9.428 Desse modo, inquestionavehnente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omites", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamente impossível, também ante os precisos termos do art. 102, § 2° da Lei Magna. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das s- Zes DF, em 1. de junho e 1995. AIO AFtb)• • •• -o 4 •suri ço • x1C0NSNac80137 14/08/95 5 11:51 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9533
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSOCIAL/IR. - TRIBUTACAO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por "CELTON - COMERCIO, REPRESENTAÇOES E SERVI- ÇOS LTDA". ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso, a fim de excluir da base de cálculo, parcela proporcional Aque- la excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1.995 VERINALDO H '-'14-0PwbA SILVA - Presidente. Ar AP e.? JORG PO ON ANOROZO - Relator. VISTO EM fi EXANDR LIBONAT DE ABREU - Procurador da Fazenda SESSÃO DE:25 AU 1995 Nacional Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Bar- bosa e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausente o Conselheiro Jo- sé Luiz Barbosa Passos PROCESSO N. 10768.027911/69-43 Acerdão n. 105-9.533 2. =curso n. 85.774 - FINSOCIAL/IR - Exs. 1986 a 1988. -corrente: CELTON - COMERCIO, REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA. -corrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATO R I 0 - No presente processo a empresa "CELTON - COMERCIO, REPRESEN- 'xÇOES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CGCMF. sob n. ).473.707/0001-50, inconformada com a decisão de primeiro grau -oferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ., ie negou integralmente provimento á. impugnação apresentada, vem ;ora, perante este Egrégio Conselho de Contribuintes, apresentar -u recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. - A exigência se refere Ei contribuição para o FINSOCIAL/IR. e =us acréscimos legais, relativa aos fatos geradores ocorridos por -asião dos períodos-base encerrados em 30.06.85, 31.12.86 e .12.87, e decorrem da exigência manifestada no auto de infração )nstante do processo n. 10768.027910/89-81, estando o lançamento =portado pelo Artigo 2, parágrafo único, do regulamento do FINSO- AL, aprovado pelo Decreto n. 92.698/86, como descrito nos autos. - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já _postos no processo matriz, de n. 10768.027910/89-81, limitando- - a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescentan- ), portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativo ésta contribuição. o Relatório. 40! ágg. PROCESSO N. 10768.027911/89-43 Acordão n. 105-9.533 3. VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator - O recurso e tempestivo e preenche os requisitos legais, por- -.rito, dele tomo conhecimento. - O recurso juntado ao presente processo é cópia fiel daquele ,resentado no processo matriz, revelando que o contribuinte tem mhecimento que esta exigência decorre daquela. O processo matriz An o n. 10768.027910/89-81. - Na sessão do dia 06 de julho de 1.995, o recurso interposto ) processo matriz foi julgado nesta colenda Câmara, originando o -órdão n. 105-9.530, que deu provimento parcial ao recurso para ;.cluir da tributação a base de cálculo nos seguintes valores e zercícios: CR$ 2.805.536.624, relativo ao exercício de 1.986, pe- odo-base de 01.07.84 a 30.06.85; CZ$ 83.410.844,18, relativo ao zercicio de 1.987, período-base de 01.07.85 a 31.12.86, e, CZ$ )5.136.131,34, relativo ao exercício de 1.988, período-base de .01.87 a 31.12.87. - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de artribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- ilgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a ra- ção de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também ate processo dar provimento parcial ao recurso, para excluir da ibutação a base de cálculo nos valores e exercícios citados no em anterior. Brasília, 06 de julho de 1.995 JORGE PONSONI ANOROZO Relator 116 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000593/92-91
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11458
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em PELOTAS- RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.458 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Vencendo o prazo de trinta dias para a protocolização da impugnação, num sábado (04.07.92), o prazo é legalmente prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior, no caso, para a segunda feira (06.07.92). Protocolizada no dia 06.07.92, a impugnação é tempestiva. Preliminar de tempestividade acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADUBOS METEOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO OQUE DA SILVA PRESIDENT JOSÉ ' ARLOS PASSUELLO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11040/000.593/92-91 Acórdão n° 105-11.458 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANORO , 'LTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, • •E LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11040/000.593/92-91 Acórdão n° 105-11.458 Recurso n° :105.555 Recorrente : ADUBOS METEOR LTDA. RELATÓRIO O processo retoma a esta Câmara, após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 105-0.815, devidamente acompanhado pelo relatório de fls. 36, exarado em atendimento à determinação deste Colegiado. Pela precisão com que foi formulado, adoto integralmente o Relatório elaborado pelo I. Conselheiro, Dr. Vilson Biadola, constante da Resolução n° 105-0.815, que leio em plenário. O recurso caracteriza claramente a preliminar de tempestividade da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 110401000.593192-91 Acórdão n° 105-11.458 VOTO Conselheiro José Carlos Passuello, Relator A tempestividade e acolhimento do recurso já foi acatada por ocasião da sessão de 25 de janeiro de 1995. É de se verificar a tempestividade da impugnação, já que a diligência visou confirmar a data de entrega da impugnação. A empresa tomou ciência da exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 05, em 04.06.92 (fls. 02). A fls. 06 consta a impugnação, contendo no carimbo de recepção, a data de 07.07.92. A fls. 19 consta a decisão da autoridade singular, que resolveu por não conhecer da impugnação por ser intempestiva, porquanto apresentada após decorridos 30 dias da intimação do lançamento. A diligência (fls. 36) afirma que a impugnação foi apresentada no dia 06.07.92, confirmando as dúvidas levantadas que ensejaram a conversão do julgamento em diligência. É de se verificar, portanto, simplesmente, se a impugnação foi tempestiva ou não. A ciência da ocorreu no dia 04.06.92, ocorreu no dia 04.06.92, uma quinta feira, iniciando-se a contagem no dia imediatamente posterior. Sendo o mês de junho de 1992, com to por 30 dias, o prazo de trinta dias vencer-se-ia no dia 04.07.92. Send urh sábado, o dia 04.07.92, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11040/000.593192-91 Acórdão n° 105-11.458 prazo vence no dia útil imediatamente posterior, a segunda feira, dia 06.07.92, último dia aprazado para a apresentação da impugnação. Foi, portanto, a impugnação, tempestiva. Assim sendo, é de se determinar que a autoridade monocrática aprecie o conteúdo da impugnação, procedendo a julgamento regular com exame do mérito. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para acolher a preliminar de tempestividade, provendo o recurso, o que reflete a necessidade de a autoridade julgadora de primeiro grau proceder ao julgamento regular da impugnação, com apreciação do mérito. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para acolher a preliminar de tempestividade, provendo o recurso, o que reflete a necessidade de a autoridade julgadora de primeiro grau proceder ao julgamento regular da impugnação, com apreciação do mérito. Brasília, DF de maio de 1997. in14-4 JOSÉ R S PASSUELLO Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000033/89-21
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
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RECURSO N°. : 74.150. MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1.983 a 1.985. RECORRENTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEABIRÚ LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.544 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANOS-BASE DE 1.983 A 1.985 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEABIRU LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4# VERINALDO H RÃS 4DA SILVA PRESIDENTE. -2.----C-inde--"Z/C/C/t/o1 JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 PROCESSO N° 13951.000033/89-21. ACORDA° N° 105-10.544 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes. Ausentes, os Conselheiros Gilberto Gilberti e Afonso Celso Mattos Lourenço. dr 2 PROCESSO N° 13951.000033/89-21. ACÓRDÃO N° 105-10.544 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEABIRU LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 77.644.987/0001-01, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá, PR, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" e seus acréscimos legais, incidente sobre a receita omitida apurada em fiscalização levada a efeito na empresa, abrangendo os anos- base de 1.983 a 1.985, exercícios de 1.984 a 1.986, respectivamente, estando a exigência capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n. 2.065/83 e demais dispositivos legais citados na notificação de lançamento (fls. 06). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n°. 13951.000032/89-68, limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente a exigência desta contribuição (fls. 01/03 e 23/28). 04 - É o Relatório, que li em plenário. 400- 11fr 3 PROCESSO N° 13951.000033/89-21. ACÓRDÃO N° 105-10.544 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação (fls. 01/03), quanto no recurso (fls. 23/28), o contribuinte se reporta aos argumentos já apresentados no processo matriz, do qual este decorre, limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal do outro, o que demonstra saber que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 03 - Na sessão do dia 20 de agosto de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° 13951.000032/89-68, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n 105- 10.543, que negou provimento ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto. 05 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO 4 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000273/89-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04325
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00440.052536/82-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0816
Nome do relator: Não Informado
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO-Patrimônio quido - A base de cálculo da correção monetá ria do capital da empresa individual, equip'ã rada em face da prática de operações J.mobi= liárias, é o valor correspondente ao custo corrigido dos lotes, deduzido o relativo aos alienados na parte do preço cujo valor tenha sido recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNO AUGUSTO FERNANDES WANDERLEY(EMPRESA INDI- VIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Priméiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cialJao recurso, para restabelecer, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente as parcelas de custos de Cr$ 1.842,00 e de Cr$ 7.613,00, e, neste último exercício, a parcela de Cr$ 29.062,00, rela- tiva ã correção monetária do capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado4 Sala das essões - 11 de abril de 1984 4( ".7,771,11,Mar"" PEDRO •• FP' ANDES - PRESIDENTE ZU NO S FILHO RELATOR VISTO EM akátáR - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSAO DE: 12 AS R 1984 CIONAL P articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digesto Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna.40. to7;',V , . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0440/052.536/82-04 RECURSO N.*: 87.497 mu5smao N.': 105-0.816 RECORRENTE: MAGNO AUGUSTO FERNANDES WANDERLEY(EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MAGNO AUGUSTO FERNANDES WANDERLEY, empresa indivi- dual, por falta de apresentação de declaração de rendimentos, pes- soa jurídica, teve seu lucro arbitrado para os exercícios de 1980 e 1981 nos valores de Cr$ 76.759,00 e Cr$ 298.944,00, respectiva- mente, com base na receita bruta, tendo como apoiamento legal para a equiparação à empresa os arts. 19, 39, inciso III e 69 do Dec. Lei n9 1.381/74; para as infrações os arts. 120, 153, 154, 155 e 405 do RIR/80 e multa de 50% com base no art. 728, II do Decreto n9 85.450/80. Impugnou - regularmente às fls. 63/66 que recebeu pa- recer fiscal às fls. 102 opinando pelo provimento parcial. A decisão monocrãtica acolheu parcialmente o apelo tendo assim decidido: "Examinando-se o processo, verifica-se que o valor de aquisição do imOvel obejto do lotea mento foi de Cr$ 6.600,00 e não Cr$ 1.800,0003 mo considerado no lançamento. Com efeito, a dr vergência quanto ao valor decorreu de que oirriE vel não foi adquirido diretamente daexproprij tãria, mas através da cessão de direitos feita por promitente - compradora, como se vê às fls. 94, tendo sido esta aquisição consignada na de 1, claração de bens do interessado como se vê à-J9g " I r n OMM Ir, e WERVIÇONBUCORMERAL Processo n9 0440/052.536/82-04 2. Acórdão n9 105-0.816 fls. 98 verso No tocante às despesas glosadas pela fi g -calização, as alegações da autuada não merecem acolhida, pois as benfeitorias referiram-se a penas a alguns lotes, ainda não vendidos, os quais, seguramente, passaram a ter umvalor mui to superior aos demais. Seria ilógico ratear 5 custo das benfeitorias entre os lotes que não foram por elas benefidiadas. Em virtude da majoração do custo de aqui- sição do imóvel, o custo dos lotes vendidos fica elevado para Cr$ 5.488,00 e Cr$ 13.730,00 nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, pelo que o lucro tributável fica reduzido para Cr$ 75.863,00 e Cr$ 296.706,00. Consequentemen te, o valor do imposto devido passa a ser Cr$ 26.552,00 e Cr$ 103.847,00 nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. Isto posto, e CONSIDERANDO que o processo está revesti- do das formalidades legais; CONSIDERANDO que a autuada não apresentou declaração de rendimentos nos exercícios de 1980 e 1981, tendo deixado de oferecer à tribu tação o lucro referente a esses exercícios; CONSIDERANDO estar demonstrado que ocusto de aquisição do Imóvel loteado foi superior ao computado no auto de infração; CONSIDERANDO que o custo de 'benfeitorias realizadas em apenas alugns lotes não ê de ser rateado entre todós eles; CONSIDERANDO que-hoüve':infringenca:=aos artigos 120, 153, 154, 155 e405 do regulamento . aprovado pelo Decreto n9 85.450/80(RIR/80); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente, em parte, a ação fiscal para: I - excluir da tributação a parcela deCr$ 3.134,00, correspondente ao Imposto deCr$ 1.096,00; II - declarar devido o imposto no valor de Cr$ 123.879,00, sendo Cr$ 25.225,00 do exercí- cio cl.e 1980 e Cr$ 98.655,00 do exercício de 1981, valores que devem ser corrigidos monetáriamente ã data da sua liquidação; III - declarar devido_o PIS no valor de Cr$ 6.519,00, sendo Cr$ 1.327,00 do exercício de L_ 1980 e Cr$ 5.192,00 do exercício de 1981, va-oilif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.536/82-04 3. Acórdão n9 105-0.816 lores esses que devem ser corrigidos monetaria- mente à data de sua liquidação; IV - impor, com fundamento no artigo 728, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a multa de 50% dos valores corrigi- dos do imposto e do PIS devidos." Intimação realizada em 28.03.83 e recurso protocoli zado em 26.04.83 (fls. 108/109)- No apelo 'diz o Contribuinte que o julgador embora tenha aceitado a data (setembro de 1967) e o valor da aquisição do imóvel Cr$ 6.600,00 cometeu um erro flagrante no valor da ORTN em setembro de 1967 que era de Cr$ 27,25 e fez constar do cálculo como sendo Cr$ 84,357. Assim o valor correto do custo corrigido de aquisição era de Cr$ 82.832,00. Desse modo, seguindo a mesma fórmula usada pelo fis cal autuante, aceitando apenas para argumentar, informa que o va- lor tributável em 1980 seria de Cr$ 72.795,00 e não de Cr$ 75.863,00. Para oano de1981 o valor seria de Cr$ 261.435,00 e não Cr$ 290:706,00 como constou da decisão recorrida. Se insurge ainda, quanto a glosa das despesas com construções e benfeitorias, sob o fundamento de que elas se :refe- riam, apenas ã alguns lotes ainda não vendidos. Entende que este fundamento não está previsto no artigo 122 do RIR/80 que não deter mina que seja apurado ocustode cada lote, mas o custo total. Alega que o valor corrigido das despesas glosadas atinge Cr$ 239.020,00, conforme demonstrativo de fls. 07/08,excluí do o primeiro item de fls. 07, por ter sido modificado o seu valor. Adicionando-se este valor ao custo corrigido (Cr$ 156.323,00) o custo total passa a ser de Cr$ 395.343,00 e os valo res tributáveis, passam a ser no exercício de 1980,Cr$59.712,00 e no exercício de 1981, o valor de Cr$ 137.543,00à( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.536/82-04 ,4. Acôrdão n9 105-0.816 Se não for amlládoo.seu recursototal, que seja pelo menos recebido e aceito o valor pago com o cercado de todo o terre no vez que atingiu a todo o loteamento. Este valor perfaz Cr$ 148.065,00, o_qual deve ser somado ao custo corrigido de Cr$ 156.323,00, perfazendo um total geral de Cr$ 304.388,00. • Disso resulta, no seu entender, que Os custos dos lotes vendidos é de Cr$ 16.661,00 para 1980 e Cr$ 41.655,00 para o exercício de 1981. Por sua vez, o valor da correção monetária é de Cr$ 116.119,00 no exercício de 1981. Em face disso, mesmo que mantida tese da autoridade singular a cerca das construções e benfeitorias, o lucro tributá- veldos exercícios seriam de Cr$ 64.690,00 e Cr$ 184.687,00. • Pede finalmente o provimento total, ou, pelo menos que seja aceito o valor gasto com as cercas, por atingir a todos os lotes. É o relatõrio4It SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.536/82-04 5. Acórdão n9 105-0.816 VOTO_ _ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso que atende ao art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Tires são os pontos deste recurso. O primeiro se refere a glosa realizada pela fiscali zação, face a não aceitação das despesas referentes a uma edifica- ção, com perfuração de um poço tubular, com arame farpado, estacas e mão de obras. O parecer fiscal de fls. 102, é pelo improvimentodb apelo já que os gastos e obras concretizados foram realizados em lotes não vendidos e pertencentes ao proprietário do loteamento, não trazendo qualquer benefício ao restante de um modo geral. Não acolho o apelo. No tocante ao custo de aquisição do imóvel, a deci- são primaria acolheu o recurso voluntário e elevou de Cr$ 1.800,00 para Cr$ 6.600,00 o seu preço motivo pelo qual reduziu o lucro tri butável para Cr$ 75.863,00 e Cr$ 296.706,00 respectivamente, para os anos de 1980 e 1981. O recurso se apega no fato do Parecer Fiscal de fls. 102, após aconselhar a retificação do volor de aquisição do imóvel, como pretendido, ter lançado as seguintes expressões aritimeticas: 6.600 ORTN 3/79 (341,97) 60.000 ORTN 3/79 (341,97) ORTN 9/67 (84,357) ORTN 7/78 (279,04) Como se observa, na primeira delas, no demoninador, considerou a ORTN como sendo de setembro de 1967 e colocou um va- lor de 84,357 quando o certo seria a 27,25, como afirmado no recur 1 so P5*. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.536/82-04 6. AcOrdão n9 105-0.816 Pelo fato de ter sido cometido um erro, facilmente, constatado porque aquele valor ali colocado, não representa o indi ce de nenhum mês de ORTN, deve ser consertado. • Refazendo os cálculos temos os seguintes valores para o exercício de 1980: Custo corrigido Cr$ 155.964 Custo corrigido p/m2 Cr$ 13.392 Custo dos lotes vendidos Cr$ 7.330 Lucro antes do Imp. de Renda Cr$ 74.021 Diferença para menor Cr$ 2.738 Para o exercício de 1981 teremos os seguintes va lores: Vendas em 1980 Cr$ 1.216.000 Vendas em 1979 Cr$ 1.900.000 Total Cr$ 3.116.000 Prestações recebidas em 1980 Cr$ 426.425 Custo proporcional às prestai:5es recebidasCr$ 21.343 Lucro antes do Imposto de Renda Cr$ 267.982 Diferença para menor Cr$ 30.962 Recalculação da correção monetária: Capital ........... .••...•. Cr$ 155.964 Percentual venda.c/prestações nãonecebidas ' 83% Valor corrigido às prestações recebidas.. . . 8.3a0 Valor capital p/fins correção Cr$ 129.450 Valor saldo devedor de Oorreçãowonetária 61.087 . Ante ao exposto, dou provimento parcial para resta- belecer as parcelas de custo no exercício de 1980 no valor de Cr$ 1.842,00 e no exercício de 1981 a quantia de Cr$ 7.613,00 ej/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.536/82-04 7. AcOrdão n9 105-0.816 correção monetária no valor de Cr$ 29.062,00.4 Brasília-DF., 11 de abril de 1984 // i/ ÉtSLI O SANT, FILH; - RELATOR • Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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