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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810467 #
Numero do processo: 10855.000784/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8659
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SOROCABA - SP CMFL/ IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO DA PESSOA aURIDICA EXERCICIO DE 90/91 - O lucro liquido apurado e disposiflo dos sócios no encerramento do período ba- se, sujeita-se ao IR Fonte na aliquota de 8%. Recur- so nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 13 de setembro de 1994 VERINALDO H bA SILVA - PRESIDENTE % G ERTILONG's BASTOS - RELATOR VISTO EM ri&so O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 2 APP 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, RUBENS MACHADO DA SILVA (suplente con- vocado) e HISSAO ARITA. Ausentes os conselheiros LUIZ EDMUNDO CAR- DOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. PROCESSO NR. 10855/000.784/92-89 ACORDNO NR. 105-8.659 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR.: 77.418 RECORRENTE : AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELeTORIO Trata o AI de fls. 17 do lançamento do IR Fonte sobre o Lucro Liquido relativo ao Ex. 90 e apropriaçXo a maior no Ex. 91 do valor do encargo de correflo monetária do Balanço sobre o lucro acumu- lado, conforme Termo de ConstataçWo 02 e 03, fls. 8 e 10. Na impugnaflo de fls. 24/26 o contribuinte argumenta no sentido da ilegalidade do lançamento por que no havendo distribuiçXo do lucro, inexistia a disponibilidade econômica e jurídica de que tra- ta o art. 43 do CTN. Na informaflo fiscal de fls. 28/29, o autuante contesta a argumentaçWo do contribuinte assim: "Na obrigaçWo tributária criada pela Lei 7713/88, o su- jeito passivo no é a empresa que obtem seu lucro e sim os sócios da mesma, visto que sua incidência é de 8% do lucro liquido, devendo, portanto, ser subtraída do mon- tante do lucro líquido que está a disposiçXo dos sócios e recolhidos, ficando a empresa, como mera intermediá- ria na operaçXos nXo importando qual foi a destinaçgo dada ao lucro, se capitalizado, se distribuído ou qual- quer outro fim". Assim, segundo o autuante, houve disponibilidade econô- mica por parte da empresa e por parte dos sócios que tiveram a sua disposiçWo o lucro apurado pela empresa. No julgamento, o sentenciante "a quo" considerou devido o lançamento, expendendo suas consideraçaes às fls. 31. Cientificado do julgamento, conforme documento de fls. 37, a autuada apresentou seu recurso. É o relatório. e PROCESSO NR. 10855/000./84/92-89 ACORDA() NR. 105-8.659 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator O recurso observou o prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72 e por consequencia o pressuposto para a sua admissibilidade. Segundo o mesmo a tributaçWo levada a efeito improcede por que a Lei 7.713/88 nato aguarda parámetro com a ConstituiçWo Fede- ral e porque no houve quaisquer distribuicaes de valores aos sócios. Pelo exposto, e, considerando a efetividade da nWo ob- servància das disposiçffes legais vigentes, o meu VOTO é pela validade do lançamento e NO provimento do recurso. Brasília-DF., 13 de setembro de 1994 '-1111now GIL" RTO nmILL O BASTOS - RELATOR 4 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4810522 #
Numero do processo: 14052.002204/92-10
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8534
Nome do relator: Não Informado
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4808389 #
Numero do processo: 13706.001484/90-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7614
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PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA. Recornda: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, através do acórdão n9 105-7.612, de 09/08/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1993 CEL .E'INE Z DELD Qt.TEL-t-PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM RICARUDTT Ga IN DA SILVE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ssET 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao V.V. _ Arita, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Ro- sa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausen te o Conselheiro José do Nascimento Dias.-_ 1 - j'f.i.. ár.4.• ''1-4-d,A1,41'_.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13.706/001.484/90-84 RECURSONP: 66.034 ACORDÃO Mi: 105-7.614 RECORRENTE: PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls.01/05. - Trata-se de tributação decorrente de outro proces_.. so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 13.706/001:482/90-84. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do . processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju - risdição, conforme decisão de fl5.18/19. I Gilti, - - _I SEAVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.706/001.484/90-84 3. Acórdão n9 105-7.614 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls.24. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. • .... .. 1 SIMMOOMARKOn~ PROCESSO N9 13.706/001.484/90-84 4. Acórdão n9 105-7.614 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso g tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole giado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.612, de 09/08/93, que deu provimento parcial ao recurso. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, de- : vendo a unidade preparadora adequar os vaiores destes autos ao que ficou decidido no processo principal. 55 • Brasília (DF), -09 de agosto de 1993 si r ej I DEPINE ke IZ DEL igr--- RELATORA ; Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4810001 #
Numero do processo: 10660.000282/93-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:51Z; created: 2009-08-17T18:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000282/93-80 Recurso n°. : 07.564 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : AURÉLIO BERALDO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.712 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a de- cisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. LUCRO ARBITRADO - Por presunção legal prevista no art. 403 do RIR/80 considera-se, líquido do IRPJ, automaticamente distribuído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital da em- presa. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Somente é possível nos casos previstos no CTN ou outro dispositivo legal. O IRPF devido por sócio de empresa, decorrente dos lucros a ele distri- buídos quando ainda era sócio, não se transfere pela sua saída da sociedade. - TRD - Não é indexador de correção monetária, mas sim de JUROS DE MORA, sendo Inaplicável apenas no cálculo referente ao período de fevereiro até julho/91. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIO BERALDO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no méri- to, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exi- gência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.708, de 20/08/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Afonso Celso Mattos Lourenço e Victor Wolszczak (os dois pri- meiros excluíam da exigência tão-somente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991: o seguinte dava provimento integral ao recurso: o último ex- . cluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000282/93-80 Acórdão n ° : 105-11.712 00 VERINALDO sI= 4 4 ' s IQUE DA SILVA PRESIDENTE raln CH • 4. LES PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SFT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000282/93-80 Acórdão n ° : 105-11.712 Recurso n°. : 07.564 Recorrente : AURÉLIO BERALDO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpõe Recurso Voluntário da Deci- são de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de IRPF lavrado às fls.01/27 com base na legislação referenciada no citado Auto em virtude de ARBI- TRAMENTO do lucro da pessoa jurídica em que foi sócio, repercutindo, proporcional- mente, na Declaração IRPF como rendimentos automaticamente recebidos à época, conforme demonstrativo efetuado nos termos da legislação ali citada. A impugnação de fls.31143 e o recurso de fls.71173 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa, acrescentando que a presumida distribuição carece de provas que devem ser produzidas pelo fisco. Em amparo à tese cita Acórdão do Tribunal Federal de Recurso, verbis, TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA POR VIA REFLEXA. - A presunção, em tema de Imposto de Renda, para tributar a pessoa física do sócio por via reflexa da pessoa jurídica, só é legítima quando acompanhada da prova efetiva de que a distribuição tenha sido exigida. Com base no art. 133 do CTN alega nulidade do procedimento por ilegitimidade passiva já que não mais pertence à sociedade desde 31.05.93. Trata ain- da da TR como se fosse indexador de correção monetária. As Informações Fiscais ( fls.45/46 e 49/51 ) e a Decisão de primeira instância ( fls.64/67 ) seguem os mesmos fundamentos do processo matriz, acrescen- tando, em síntese, o seguinte: - os lucros apurados por arbitramento são considerados distribuídos aos sócios por presunção legal ( artigos 403 e 404 do RIR/80 ) o que dispensa maior produção de provas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000282/93-80 Acórdão n ° : 105-11.712 - o art. 133 do CTN refere-se à responsabilidade dos tributos relativos ao estabelecimento alienado, não se aplicando, portanto, aos tributos devidos por pes- soa física ainda na época em que era participante da sociedade e exigidos pelo fisco antes da sua saída. RelatórioS_ 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000282/93-80 Acórdão n ° : 105-11.712 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. O Recurso principal interposto pela pessoa jurídica no processo de IRPJ n° 10120.003510/92-81 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mes- ma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão profe- rida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, reco- mendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzi- dos, o que não é o caso. Não merece prosperar a argumentação específica, trazida pela defesa, sobre a impossibilidade de tributação reflexa com base em mera presunção e sem maiores elementos de prova da efetiva distribuição ou proveito dos lucros da empresa arbitrariamente apurados. Efetivamente, a ementa do Acórdão por ela trazida não revela a juris- prudência pacífica dos Tribunais que é a inversão de provas provocada pela PRE- SUNÇÃO LEGAL, mormente em matéria tributária. Ao fisco não cabe perquirir se o artigo 403 do RIR/80 traduz a realida- de dos fatos ou não, o certo é que o lucro arbitrado deve ser tributado na pessoa dos sócios face a presunção legal de sua distribuição aos mesmos a menos que o contribu- inte prove ao contrário, verbis, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000282/93-80 Acórdão n ° : 105-11.712 Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção de sua participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n° 1.648/78, art.9° ) Quanto a alagada ilegitimidade passiva a autoridade julgadora singular examinou com clareza o cerne da questão, não tendo a defesa contestado seus sóli- dos fundamentos. Ademais a transferência de responsabilidade tributária prevista no Capítulo V do CTN, fora dos casos ali especificados, somente ocorre em função de lei e, tal como ocorreu no CTN, nenhum dispositivo legal ampara a pretensão do sócio autuado. Já ao uso da TR como indexador de correção monetária, a defesa mostra-se equivocada pois na realidade a TR, acumulada, foi utilizada como índice de JUROS DE MORA, conforme já esclarecido no processo de IRPJ onde foi afastada parcialmente no período de fevereiro a julho/91. Pelo exposto, voto no sentido de também nesse processo de IRPF re- jeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajus- tar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, inclusive quanto à TRD. Sala das . ess: -s - DF, em 20 de agosto de 1997. 5.401s. C `ISLE PEREIRA NUNE; I 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001956/92-69
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.000169/93-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8651
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM NITEROI - RJ CMFL/ I IRPJ - Multa por desatendimento do termo de inti- mação por parte do sujeito passivo, tipificada no art. 99 do Decreto-lei nr. 2303/86 de forma ir- regular, vez que o dispositivo fala de prestaçâo de informaçffes de terceiros em auxilio a fiscali- zação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SABIA DE FRIBURGO AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessffes em 19 de agosto de 1994 Ia 4.4ramit. VERINALDO HEN' A • SILVA - PRESIDENTE / A.,..,/ JACKSON EDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM O RIBOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: ií FEV gs NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA e RUBENS MACHADO DA SIL- ,, , ; .1 • PROCESSO NR 10730/000.169/93-60 ACORDNO NR. 105-8.651 VA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOS . e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. /10 a~ , 1 , 1 PROCESSO NR 10730/000.169/93-60 ACORDO NR. 105-9.651 2. RECURSO NR. 106247 RECORRENTE: CASA SABIA DE FRIBURGO AGROPECUARIA LTDA. RELATORI O Tratam os autos de multa aplicada ao sujeito passivo da obrigaçao tributária em razWo do desatendimento de termo de intimaçáro, datada de 25/09/92, cuja cópia resta acostada aos autos. Em sua impugnaflo, a contribuinte alegou que devido ao grande numero de IntimagYes expedidas pela Receita Federal e a impos- sibilidde de seu recebimento conjunto, a unidade local teria prorroga- do o prazo de atendimento de intimacao, apondo outra data em seu ter- mo, consoante faz ver documento de fls. 11 e, após, o teria novamente prorrogado, desta feita verbalmente. Na decisWo fiscal, amparada na informacáb de fls. 17 a 19, a autoridade singular, refutando as afirmaçffes da contribuinte, manteve a exiOncia fiscal. Em seu recurso, de fls. 25 a 27, que ora leio, a empre- sa reiterou as argumentaçffe expendidas na fase impugnatória. E o relatorio 4». PROCESSO NR 10730/000.169/93-60 3.ACORDO NR. 105-8.651 VOTO Conselheiro jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar mul- ta regulamentar, por no haver apresentado, no prazo determinado, as informaçffes sobre suas contas Caixa, Bancos e Estoques. A exigência foi capitulada no ar. 9 do Decreto lei nr. 2.303/86, que assim dispffe: "As entidades, pessoas e empresas men- cionadas no artigo 29 do Decreto-lei nr. 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçtles ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal se- rá aplicada multa de Ca 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sançffes que couberem." O artigo 29 do Decreto-lei nr. 1718, de 1979, por seu turno, estabelece que: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaçãb dos tri- butos sob a administraflo do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informaçtes, os estabele- cimentos bancários, inclusive as Caixas Econamicas, os TabeliXes e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçffes e as autoridades que as substitutirem, as Bolsas de Valores e as empresa corretoras, as Caixas de assistência, as Associaçffes e Organizaçffes Sindicais, as companhias de segur e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, po qualquer forma, esclarecer si-, tuaçffes de interessepari. a mesma fiscalizaçRb." 4/4011* • PROCESSO NR 10730/000.169/93-60 ACORDO NR. 105-8.651 4. Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclua() sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regularmantars pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgWos auxiliares da administraçào do imposto, na hipótese de no prestarem, no prazo marcado, informaçefes de interesse da fiscalizactio, em relapto a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referencia- cia nào se aplica quando se trata de informacuro solicitada ao contri- buinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro nWo tem sido o entendimento deste Conse- lho, valendo invocar, por oportuno, como paradigma, o excelente voto condutor da Relatora e Presidente da 4a. Cámara deste Conselho, que resultou, por unanimidade de votos, no Acordo nr. 104-11.289, de 23 de março de 1994. E, pois, na esteira dessa interpretacto que proponho sela acolhido o presente apelo. Brasília-DF., em 19 de agosto de 1994 _g Ir JAC JON MEDEI .d5STÉ:‘IAS SCHNEIDER RELATOR Ober • Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040098.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000356/92-06
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9434
Nome do relator: Não Informado
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4810105 #
Numero do processo: 13601.000135/91-40
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10706
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002179/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07539
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF em juiz de Fora (MO) AFA IRPJ - MULTA - EXIGINCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA pECLARACAO DE allagle~ - A microempresa riso está obrioada a apresentar declaraçao de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n2 7.256184 de exiclancias e ohri gacees de natureza administrativa. entre as quais ue incluem as obripacffes trib litárias acessórias. RPCUtS0 Provid.a. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSOFREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, noz termos do relatório e voto que passam a inteorar o presente julgado. Sala das Se e, -":s (1)" edi 05 de julho de 1993. ti 4/0".DUJ PRESIDENTE- DENTE110" 4r; r r aFf • RELATOR VISTO EM ON O 's kaÓt. RIB IRO COSTA - PROCURADOR SESSA0 DE:DA VAZEHDA JUN Igg NACIONAL 'L! . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO Net 10640/002.M/90-51 AC6RDRO NO: 105- 7.53'i Portiex param, ainda. do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA. GILBERTO CONGRO BASTOS. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. JOSt GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente. por motivo (01(2 ju e Astificado, o Conselheiro JU DO NASCIMENTO DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO N2: 10640/002.179/90-51 RECURSO Ng : 100.040 AC6RDA0 Ng: 105-7.539 RECORRENTE: JUSOFREITAS urDA. RELATÓRIO JUSOFREITAS LTDA.. qualificada nos autos. interpffe recurso a este Coleaiado (fls. 16/17), postulando a reforma da decisão de primeiro g rau (fls. 11/14). que lhe foi desfavorável no julgamento da impugnacão apresentada contra o auto de infracão no valor de 195.00 BIN Fiscal, em virtude da falta de apresentação da declaração IRFJ relativa ao exercício de 1988. e com isto haver contrariado os artioos 723 do RIR/80, 12 do Decreto-lei n2 2.354/87. 52 do Decreto-lei n2 2.323/87, 27 da Lei n2 7.730/89 e 66 da Lei n2 7.799/89. ; 2. Cientificada do lancamento (fls. 07), a ; contribuinte a presentou impunnacão (fls. 08), opondo-se ao lançamento por ter apresentado a declaracão solicitada na intimacão n9 833/90, dentro do prazo nela estabelecido e mesmo assim recebeu auto de infracão para pa g ar a multa de 195,00 BTN Fiscal. A impugnante. ora Recorrente. entende no caber a referida multa porque, conforme o último ágrafo da intimação, afirma, só o não atendimento da mesma suie^teria a contribuinte à referida penalidade. G5--g9911911- : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO N9: 10640/002.179/90-51 AGI:RDA° N2: 105-7.539 Lembra ainda que se o Ato Declaratório nQ 17, de 20 de junho de 1990. estabelece que se uma empresa com imposto a pagar fica dispensada do recolhimento de multa de até 10 BTN Fiscal, uma microempresa, que é isenta do IR e que, portanto não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. não está sujeita a tal penalidade. sob pena de contrariar o princípio da eqüidade. Finaliza requerendo o cancelamento da ação fiscal. 3. O autor do procedimento fiscal se manifestou. às fls. 10. pela manutenção do lançamento, sob o fundamento de que a apresentação da declaracão não se dera de forma espontãnea e como tal se configurou a infracão ao artigo 12 do Decreto-lei nQ 2.354/1987. 4. A decisão da autoridade singular foi proferida às fls. 11/14, pelo indeferimento total da impugnação. com a seguinte ementa: "É cabível a aplicacão de penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda quando a entrega da declaração de rendimentos ocorrer após o início do procedimento de ofício." A empresa apresentou o recurso voluntário (fls. 16/17), sustentando, em síntese que: a) trata-se de microempresa e„ como tal qo a dos benefícios constantes da Lei nQ 7.256, de 27.11.84; ' Ç) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO N52: 10640/002.179/90-51 AC6RDPIO 142: 105-7.539 b) entende aue estando isenta do IRP.3 e de escrituração contábil. estava também isenta da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos; c) atendeu à intimação dentro do prazo estipulado e esta mencionava que o não atendimento sujeitaria a contribuinte à referida muita; d) o princípio da eqüidade não foi obedecido conforme o Ato Declaratório CSAR ng 17. de 20 de junho de 1990, que dispensa multas de até 10 BTN Fiscal por atraso na entrega de declaração IRFJ; e) as multas pela falta de apresentação de declaração são as do Capitulo III. artigos 727 e 728. conforme Majur dos exercícios de 1986/1988. e não do artigo 723 como consta da autuação, confirmada pela decisão da autoridade julgadora; e. f) entende ainda exorbitante a multa de 195.00 BTN Fiscal porque os valores dos artigos 723 ou 728 do RIR/80. nos valores de Cr$ 1.000,00 ou Cr$ 3.000.00, convertidos para OTNs da época, chegaria a 4.25 OTNs, que tra, , ormado em BTN Fiscal não chegaria a tanto. É o relatório. Ç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06. PROCESSO N2: 10640/002.179/90-51 AC6RDRO N2: 105-7.539 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA. Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria - aplicabilidade da multa prevista no arti go 723 do RIR/SO, em virtude da falta de apresentação de Declaração de Rendimentos pelas microempresas - já foi bastante discutida no ambito deste Conselho, tendo sido objeto de várias decis15es prolatadas pelas diversas Cámaras. inclusive de Acórdão da C2mara Superior de Recursos Fiscais. A tend gncia é nitidamente no sentido de se consolidar o entendimento pela desoneração da obrigação de as microempresas apresentarem Deciaraçffes de Rendimentos, A vista do que dispete a Lei n2 7.256/84 (Estatuto das Microempresas), mais especificamente nu seu artigo 13, ; Confesso que tive enormes dificuldades em aceitar este entendimento, pelos motivos que deixo de aqui reprisar. já 1 que, por exemplo, o eminente Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. no seu VOTO (VENCIDO), ao apreciar o Processo de número 13.675/000.111/91-18, em 24 de fevereiro de 1993. a icamente es quiou os enfoques jurldiLus mais relevantes atinei tes matéria em quest2(0. R r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07. PROCESSO Ng : 10640/002.179/90-51 ACóRDA0 Ng: 105 - 7.539 Com a permissão dos p rezados Conselheiros desta Câmara, permito-me a penas acrescentar um elemento oue considero essencial para dar consecução e coer'Ëncia no encaminhamento definitivo do meu voto. En quanto se disLutia a aolicabilidade da penalidade acima enunciada As ouicroemnresas. em virtude de falta de cumprimento de obrioacão acess(5tio. certamente devido N dubiedade da redação do tRto Icual QUC reue o Estatuto de tais empresas. sobreveio a Lei n2 3.541. de 23 de dezembro de 1992. que dis pas, textualmente ;Título VI - DAS DISPOSICESES FINAIS E IRANSITORIA8):: "Art. 52 - As oessoas invidicas de que trata a Lei n o 7.256. de 27 de novembro de 1984 (microemocasa), deverão a p resentar, até o último dia útil do M.J'E de abril do ano-calendário seuuinte. a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e modelo anrov.ado nela Surrelarla da Reck-1*a Fedel al." Trat- 4,:o de r,tis sunerv r,nlente. de relevncia indiscutível. Pode-se dizer oue configurada está a interoretacWo t Ci•a 1.1; vir I (ri f. H i;:;', C t! • (•:'? Cri LUFI LV <ft „ .11.1 r•.. 0 r r Microempresas) houvora. efettvami.Y.e. p :xigado as microompresaa a ac.:esentarem Declarac.zez de Pendimeutms. obviamente p r ecisaria de cmc norma. do meu.mç nic1 hierárduicc. repetir idêntica, matéria. vErEa.:'.:k„ ,L,L!E m:n:fic, obrigação acessória. tfl prczeo posto é de due a LE.1 =t6M a pmr aa o indis pons :' 1. corou- o leoislador sempLe orer..J coz ror:iras da Lg,Erile 3eu. < va .' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc.. PROCESSO Nes 1~0/007.179/5'04:4 ACÉRDRO Nes 105-7.537 Assim. a pós a promulaaça0 da Lei ng 8.541/92. parece-me n*o ha yer maiores razbes Para a continuidade das distuasbes sobre a matéria, até pordue a inter pretaabo auUntiea é a aue melhor e mais ade quadamente se aproxima da intenctn primeira do legislador. Etra desnecessário. reasstre-se nua a obriaaflo leaal somente pasou a sar enlaivai pela Autoridade Fiscisl Após a entrada er, váuor da norma em aauta. Face ao todu o oeir,, tosto. voto no sentido de dar orovimento ao rtecurso. Brasil/ ,,,h*i, '-só 0:Aki u1tra de 1993. 411410410 1'y A CTA !FEIA40r Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000940/93-53
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10241
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE : 20 de março de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.241 H RT CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA" COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo "101" do "CTN", e no parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a 'TRD - Taxa Referencial Diária" só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991, os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do RI RISO. COMPENSAÇÃO. Não se conhece neste processo, por falta de objeto, da pretensão de compensar eventuais créditos relativos à Contribuição Social sobre o lucro, com os débitos decorrentes deste lançamento de ofício. Tal pretensão deve ser, inicialmente, pleiteada perante o órgão que a administra, até porque no caso presente não há como se constatar a liquidez e certeza dos valores cuja compensação se pretende. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989. - A suspenç,ão da execução do disposto no artigo 80. da Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução nr. 11 de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, toma insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ti': 108401000.940193-53 ACÓRDÃO N°: 105-10.241 jurídicas com base no resultado apurado no período- base encerado em 31 de dezembro de 1.988. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C & Z MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Relator) e GILBERTO GILBERTI, que além disso, ajustavam a exigência ao voto proferido no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. Is atua, VERINALDO H n1'20 DA SILVA PRESIDENTE ti JORGE146f1SONI ANOROZO - RE(ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 105401000.940193-53 ACÓRDÃO N° : 105-10.241 Participaram, ainda, do presente julgado os Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURE7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t4°: 105401000.940193-53 ACÓRDÃO N° : 105-10.241 RELATÓRIO C & Z MODA LTDA. qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Foram, MG, que manteve integralmente exigência de Contribuição Social dos exercícios de 1989 a 1991. A exigência se constituiu a partir do processo principal, n°. 10640/000.937/93-49, de imposto de renda de pessoa jurídica e dele é decorrente. Os procedimentos processuais seguiram os passos do processo principal. A recorrente apresentou argumentação complementar, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei n°. 7689/88. Pede ainda, caso se entenda ser Inconstitucional apenas a cobrança da Contribuição Social do exercício de 1989, se faça a compensação dos valores pagos relativamente ao mesmo exercício. A autoridade singular, além de manter os argumentos inseridos no julgamento do processo principal alega não poder apreciar a constitucionalidade de atos legais inseridos no conte ju idico vigente. É o relatório. 1 :ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106401000. 940/93-53 ACÓRDÃO N° : 105-10.241 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Pelo princípio da decorrência processual, deve ser aplicada ao presente processo a mesma decisão tirada no principal, relativamente à matéria lá discutida. O pleito adicional, neste processo, de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei n°. 7689/88 deve ser apreciado á luz da jurisprudência consolidada nesta Casa. Pacificamente este Conselho vem acolhendo as decisões do Supremo Tribunal Federal, tanto pela insuperável hierarquia decisória quanto pela economia que se proporciona aos cofres públicos a eliminação de Mura da sucumbencia de honorários que certamente acarretaria a manutenção de exigência ilegal e ainda por economia processual, cancelando feitos que poderiam se arrastar indefinidamente pelos longos caminhos judiciais. Não deverá ser diferente no presente caso, quando é de se reconhecer que não é aplicável ao exercício de 1989 a exigência da Contribuição Social afastad lo Supremo Tribunal Federal, mercê de ter a lei ferido o principio constitucional irretroatividade da lei, quando não cumpriu o interstício necessário. , 1, 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000940 193-53 ACÓRDÃO N° : 105-10.241 Relativamente ao pedido da recorrente, de que se determinasse, caso não fosse acolhida a inconstitucionalidade da cobrança nos exercícios seguintes, a compensação do que for ou foi pago no exercido de 1989, não há como autorizar tal pleito por inteira impossibilidade de apreciar objetivamente a • matéria diante da Inexistência do quantum pleiteado, o que lhe tira a liquidez, e mais que nem a certeza do direito pleiteado se configura pela falta de comprovação dos recolhimentos objeto do pleito. Quanto à Incidência dos efeitos financeiros da TRD sobre a cobrança, é de se excluir tais efeitos anteriormente à vigência da Lei n°. 8.218/91. Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da cobrança os valores relativos ao exercício de 1989 e os efeitos da variação da TRD anteriormente à vigência da Lei n°. 8.218/91, bem como ajustá-lo ao decidido no processo principal. Brasília, DF, 20 de março de 1996 1/# JOSÉ C — • PASSUELI (779( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 100401000.940193-53 ACÓRDÃO N°: 105-10.241 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, porem, apenas no que se refere a exclusão da base de cálculo do lançamento, dos valores que considerou como ditos automaticamente distribuídos em favor dos sócios, do tipo Pro-labore e lucros automaticamente distribuídos e que não teriam sido comprovadamente distribuídos. 02 - No processo principal, de n. 10640.000937/93-49, o ilustre Conselheiro relator votou por afastar da base de cálculo da exigência as parcelas supra, pois entendeu não terem elas sido efetivamente pegas pela empresa, portanto, não deveriam constar como dispêndio no demonstrativo do fluxo financeiro efetuado pela fiscalização, e como este processo é decorrente e reflexivo daquele, votou também para excluir da base de cálculo deste, parcela igual à proposta para excluir naquele. 03 - No entanto, o conceituado Conselheiro foi vencido em seu voto, tendo a Câmara, por maioria, entendido que no caso especifico o dispêndio ocorreu, estando correto o demonstrativo elaborado pelo fisco, não havendo, portanto, nenhuma quantia a ser afastada da base de cálculo do lançamento, conforme consta no voto vencedor do processo matriz. 04- Assim sendo, quanto a este item, nada há para ser excluído da base de cálculo da exigência, devendo ser aplicado e este lançamento, por ser decorrente e reflexivo, no que couber, o que foi decidido pela Câmara e materializado no voto vencedor do processo principal, onde encontram-se as provas e estão expostos os motivos de convicção que originaram o feito fiscal. - ar# 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 106401000.940/93-53 ACÓRDÃO N°: 105-10.241 05 - Todavia, neste processo a exigéncia se refere à Contribuição Social sobre o Lucro da empresa, abrangendo, inclusive, como base de cálculo o resultado apurado no período-base encerado em 31 de dezembro de 1.988, que por ocasião da constituição do crédito tributário obedeceu à determinação da legislação então vigente. 06 - Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88 já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995 1 pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Airt. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 • Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. 07 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995. 08 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: AO 08 - A contribuição social sara devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encenado em 31 de dezembro de 1.988. . a 1-9-6) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840/000.940/93-53 ACÓRDÃO N°: 105-10.241 09 - O Sujeito Ativo da obrigação tributária, por seu turno, coerente com a manifestação do Senado Federal, vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12103/96, DOU de 13103196, onde no art. 17 item 1", determina o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o aJuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a Inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; 10 - Desta forma, como já manifestado pelo Conselheiro vencido, entendo que não é mais possível manter o lançamento relativamente ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989. 11 - No que se refere e ITRD - Taxa Referencial Diária", reiteradas decisões desta Câmara, assim como de Câmara Superior de Recursos Fiscais, em quantidade tal que me permite afirmar tratar-se de jurisprudência administrativa já consolidada, são no sentido de dispensar a cobrança da "TRU' apenas no período de fevereiro a julho de 1.991, interpretação suportada pelo artigo "101° do %TN' e pelo parágrafo '4' do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, passando esse encargo a ser exigido a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei na. 8.218191. 12- No entanto, a não incidência da `TRD" no período supra não dispensa a cobrança, no respectivo período, dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450. de 04 de dezembro de 1.980. • 9 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106401000.940193-53 ACÓRDÃO N° : 105-10.241 13 - Quanto a pretensão de compensar o eventual crédito decorrente do pagamento da contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, com os valores devidos em decorrência deste lançamento, trata-se de matéria estranha ao litígio, que não compõe a exigência, portanto, não existe objeto pare seu conhecimento. 14 - Ademais, como bem colocado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO em seu voto vencido, não há como autorizar tal pleito por inteira impossibilidade de apreciar objetivamente a matéria diante da inexistência do quantum pleiteado, o que tira a liquidez, e mais, que nem a certeza do direito pleiteado se configura pela falte de comprovação dos recolhimentos objeto do pleito. 15 - No caso presente entendo que o contribuinte pretendeu provocar posicionamento preventivo deste conselho sobre o assunto, o que penso não ser admissivel porque a compensação pode ser exercida na forma prevista no art. 66 da Lei 8.383191, ou então deve ser solicitada perante a autoridade que administra a contribuição, para posteriormente, se for negado o pleito, utilizar, inicialmente, da faculdade prevista no art. 1°, inciso `X", da Portaria SRF n. 4.980/94, respeitando a hierarquia administrativa, e depois se socorrer das demais instancias administrativas ou judiciárias disponíveis para contestação. 16 - De todo o exposto e concluindo, não conheço do pedido para compensação do eventual crédito relativo ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro da empresa, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, com o débito decorrente do presente processo, por falte de objeto, e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores cobrados a título de "TRD - Taxa Referencial Diária*, no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, cobrando-se nesse período apenas os juros a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fracas); cancelar e exigência relativa ao ano-base de 1,998, exercício de 1,999, visto que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi eliminado do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, e até porque o Sujeito Ativo da obrigação tributária, coerente, abdicou do crédito, o que se depreende das sucessiva io (.3t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106401000.940193-53 ACÓRDÃO N° : 105-10.241 Medidas Provisórias editadas, e em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto também para que seja adequado a este, no que couber, o que foi decidido no voto vencedor do processo matriz. 17 - É o voto vencedor. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 1(aEr(73ONSONIANOROZO RELATOFt. eir 11 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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