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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019846 #
Numero do processo: 10280.005015/2004-51
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1998 a 31/07/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Devem ser saneadas a omissão e a contradição constatadas na apreciação dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3401-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA   2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.555/568),  opostos  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3401­001.757 (fls.209/216), pelo qual foi declarado nulo o auto  de infração objeto deste processo, em decorrência da falta de intimação da pessoa jurídica e da  incompetência da autoridade fiscal que efetuou o lançamento.  Nos Embargos, é alegado o seguinte:  O acórdão não conheceu o Recurso da pessoa jurídica, por ser intempestivo, e  declarou  a  nulidade  do  acórdão  por  razões  não  alegadas  nos  Recursos  interpostos  pelos  responsáveis, contudo, não fundamentou por que o declarou nulo por razões não ventiladas nos  recursos conhecidos, o que configura a omissão;  O acórdão é contraditório, pois considerou a  intimação do Sr. Edson Souza  Geraldes, o qual tinha condição de sócio na época do lançamento, para aferir a tempestividade,  mas desconsiderou a intimação do lançamento da pessoa jurídica realizada na mesma pessoa;  O acórdão foi omisso por não analisar “a declaração de fls. 279/280 de Edson  Souza Geraldes no sentido de que teve seu nome usado na transferência de empresa”;  O acórdão também foi obscuro por não apontar a prova na qual se embasou  para  concluir  que  a  Empresa  funcionava  no  endereço  da  Rua  Dom  Gerardo,  35,  Sala  702,  Centro, Rio de Janeiro­RJ;  O Acórdão  é  contraditório  porque  reconhece  que,  em  nenhum momento,  a  empresa  foi  intimada  no  endereço  da  Rua  Dom  Gerardo,  35,  sala  702,  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ.  Ao  fim,  a  Embargante  pediu  o  saneamento  dos  vícios  apontados  e  prequestionamento  das  matérias  que  não  foram  objeto  de  análise  expressa  no  acórdão  embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  Embargos  são  tempestivos  e  atendem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Embargante alega diversas omissões e contradições no acórdão, as quais,  segundo a Embargante, devem ser sanadas.  Passa­se a analisar um a um.  1.  Da  omissão  por  falta  de  fundamento  ao  conhecer  matéria  não  ventilada nos Recursos Conhecidos.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10280.005015/2004­51  Acórdão n.º 3401­002.283  S3­C4T1  Fl. 571          3 O auto de infração foi lavrado contra a empresa e com responsabilização dos  ex­sócios. Na análise dos autos,  ficou constatado que a empresa não foi  intimada do auto de  infração, mas  somente  do  acórdão  da DRJ,  enquanto  os  ex­sócios  foram  intimados  tanto  do  auto de infração, quanto da decisão da instância de piso. A empresa apresentou dois Recursos  Voluntários,  mas  ambos  estavam  intempestivos,  por  isso  não  foram  conhecidos.  Os  sócios  Simon Bolívar da Silva Bueno, Edison Donizetti Benette e Emílio Maioli Bueno interpuseram  Recursos tempestivamente.  A  Embargante  alega  que  o  acórdão  foi  omisso,  haja  vista  ter  declarado  a  nulidade do auto de infração por falta de intimação da pessoa jurídica, mas sem fundamentar  por que analisou essa matéria sem ela ser levantada nos Recursos conhecidos.  Nesse ponto, não houve omissão, mas sim contradição entre o fundamento do  voto e o dispositivo. Isso fica evidente ao se ler os últimos dois parágrafos do voto:   “A decisão do processo que trata do IRPJ reforça a conclusão  na qual chegou este Conselheiro: a de que dolo não foi provado.  Desse modo, a responsabilização dos sócios é incabível, e como  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  somente  após  o  julgamento  da  DRJ,  em  14/08/2007  (fl.308),  o  lançamento  já  estava  integralmente decaído.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para declarar nulo o auto de  infração, em decorrência da  falta  de  intimação  da  pessoa  jurídica  e  da  incompetência  da  autoridade fiscal que efetuou o lançamento”.  Como é perceptível, o voto era no sentido de cancelar o auto de infração pela  falta  de  prova  de  dolo  dos  sócios  e  decadência  em  relação  à  pessoa  jurídica.  Contudo,  o  dispositivo foi escrito equivocadamente no sentido de declarar nulo o auto de infração por falta  de intimação da pessoa jurídica e incompetência da autoridade fiscal que efetuou o lançamento.  Há de esclarecer que muito embora a decadência não tenha sido ventilada nos  recursos conhecidos, ela é matéria ordem pública, de modo que pode ser reconhecida ex officio,  como no presente caso.  Portanto,  apesar  de  não  se  tratar  de  omissão,  acolho  os  embargos  de  declaração  por  contradição,  rerratificando  a  parte  dispositiva  do  voto  para  ficar  da  seguinte  forma:   “Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  cancelar  o  auto  de  infração,  em  decorrência  da  falta  de  prova  de  dolo  e  fraude  dos  sócios  e  ex­sócios,  bem  como  pela  decadência em relação à pessoa jurídica”.          2.Da contradição em relação à validade da intimação.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA   4   A embargante alega ocorrência de contradição no acórdão, pois a  intimação  da  pessoa  jurídica  na  pessoa  do  sócio  Edson  Souza  Geraldes  foi  considerada  válida  para  contagem da tempestividade, mas foi desconsiderada para validade do auto de infração.  Nesse ponto, não há contradição, pois, em nenhum momento, a intimação foi  desconsiderada.  Ficou  bem  claro  no  voto  condutor  que,  da  lavratura  do  auto  de  infração,  somente  os  sócios,  pessoas  físicas,  foram  intimados.  A  pessoa  jurídica  somente  recebeu  a  primeira intimação depois do acórdão da DRJ, em 14/08/2007, conforme fl. 321(digital). Isso  fica evidente na leitura do trecho contido na fl. 215 dos autos, o qual é transcrito abaixo:   “O  simples  indício  não  tem  força  para  responsabilizar  pessoalmente os sócios. Como os sócios devem ser pessoalmente  responsabilizados  somente  em  casos  excepcionais,  com  provas  inequívocas,  o  que  não  é  o  caso,  afasto  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios.  Por  outro  lado,  como  a  empresa  não  foi  intimada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  recebendo  a  primeira  intimação  somente  após  o  julgamento  da  DRJ,  é  o  caso de nulidade do lançamento.  Ainda que se considerasse por convalidar a intimação da pessoa  jurídica após a decisão da DRJ, o lançamento não seria válido,  pois  alcançado  pela  decadência.  Isso  porque  o  prazo  para  a  Fazenda constituir o crédito dos  tributos sujeito ao  lançamento  por homologação é cinco anos, a contar da data da ocorrência  do  fato gerador,  se houver a antecipação do  recolhimento,  nos  termos  art.  150,  §4o;  ou  no  prazo  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  poderia  ter  sido  lançado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  O  período  lançado  mais  recente  é  de  julho  de  2000,  e  a  pessoa  jurídica foi intimada do acórdão da DRJ somente em 14/08/2007  (fl.308).  Portanto,  o  lançamento  está  decaído,  em  qualquer  contagem  que  seja  levada  em  consideração”.(grifo  não  consta  no original)  Portanto, por não existir contradição, não acolho os embargos de declaração  nessa parte.  Da omissão por não analisar “a declaração de  fls. 279/280 de Edson Souza  Geraldes no sentido de que teve seu nome usado na transferência de empresa”.  A Recorrente alega que o acórdão foi omisso, por não analisar a declaração  de fls. 279/280, nos autos digitais fls. 297/298, na qual o Sr. Edson Souza Geraldes alega que  não é proprietário da empresa, mas que teve seu nome usado.  Realmente, o voto condutor não analisou essa declaração. Contudo, ela não  tem força para alterar a decisão por dois motivos: primeiro, porque não pode ser tomada como  prova testemunhal, haja vista que o Sr. Edson Souza Geraldes foi responsabilizado, sendo parte  do processo, de modo que não tem o compromisso testemunhal de sempre falar a verdade.  A  responsabilização  dos  ex­sócios  deve­se  dar  de  modo  inequívoco,  com  provas cabais, sem margens para erros. In casu, a declaração do Sr. Edson Geraldes, por si só,  não  tem  força  para  tal,  pois  pode  ter  sido  usada  como  estratégia  de  defesa  para  não  ser  responsabilizado.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10280.005015/2004­51  Acórdão n.º 3401­002.283  S3­C4T1  Fl. 572          5 Cabe destacar, também, que mesmo não sendo verídica essa declaração, não  tem  força  de  manter  a  responsabilização  do  Sr.  Edson  Geraldes,  pois  a  fraude  que  leva  à  responsabilização  da  pessoa  física  não  é  a  fraude  no  processo,  mas  sim  a  fraude  no  recolhimento do tributo. Portanto, a desconsideração da declaração do Sr. Edson Geraldes, que  exime os demais sócios, não tem força de responsabilizá­lo.  Em segundo lugar, porque a declaração foi assinada em janeiro de 2005, após  a primeira ciência de ex­sócios, a qual se deu em 21/12/2004 (fl.94). Portanto, suposta prova  seria posterior à lavratura do auto de infração, de modo que não tem força para sustentá­lo.  Portanto, nesse ponto, acolho os embargos para sanar a omissão, sem aplicar  os efeitos infringentes.  Da  obscuridade  e  contradição  em  relação  ao  endereço  da  empresa  no  endereço da Rua Dom Gerardo, 35, Sala 702, Centro, Rio de Janeiro­RJ  A Embargante alega que o acórdão foi obscuro, vez que não indicou em qual  prova se apoiou para entender que a empresa realmente funcionava no endereço da Rua Dom  Gerardo, 35, Sala 702, Centro, Rio de Janeiro­RJ.  A alegação da Embargante não merece  acolhimento,  pois no voto  condutor  restou bem claro que quem mencionou o novo endereço foi a própria fiscalização, na fl. 78. A  única prova da fiscalização de que o endereço era ficto ocorreu porque a intimação foi entregue  na  sala  do  Tribunal  de  Arbitragem,  contudo,  na  análise  dos  autos  ficou  comprovado,  por  declaração do Tribunal de Arbitragem e pelo Contrato de Aluguel que a intimação foi enviada  para a sala errada, o que fez cair a única prova levantada pela autoridade fiscal. Essa conclusão  é clara no seguinte trecho do voto:   “há a descrição de que os ex­sócios Édison Donizatti Benette e  Emílio Maiolli  Bueno  teriam  transferido  as  suas  participações,  fraudulentamente,  para  Olávio  Florentino  e  Edson  Souza  Geraldes  e  que  a  confirmação  dessa  fraude  ‘deu­se  com  a  mudança de endereço, fictício, da empresa, em 28.07.2002: Rua  Dom  Geraldo,  35,  Sala  702  –  Centro’,  sendo  esse  endereço  ocupado  pelo  Tribunal  de  Justiça  Arbitral  das  Comarcas  Brasileiras. Ocorre que o aludido Tribunal Arbitral apresentou  declaração  informando  que  está  sediado  no  mesmo  endereço,  mas  na  sala  701  e  que  há  outras  empresas  no  mesmo  prédio  (fl.214).  Além  disso,  a  Recorrente  apresentou  contrato  de  locação (fls.210/212) provando que seu endereço ficava no local,  mas na sala 702.  Outro  fato  que  reforça  a mudança de  endereço  sem  fraude,  do  Estado do Pará para o Estado do Rio de Janeiro, é a intimação  do  acórdão  da  DRJ  à  empresa,  em  endereço  localizado  no  centro da capital fluminense. Insta salientar que, apesar de não  ser o mesmo endereço da Rua Dom Geraldo, nas fls.317 e 318 os  Recorrentes  apresentaram  cópia  da  alteração  contratual,  pela  qual  fixa como novo endereço a Av. Treze de Maio, nº 33, sala  3013, Centro, Rio de Janeiro.  Isso  leva à conclusão de que, no  decorrer deste processo administrativo, a empresa mudou­se da  rua Dom Geral para a Rua Treze de Maio, ambas na cidade do  Rio de Janeiro. Logo, a empresa saiu, realmente, do Estado do  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA   6 Pará para ser sediada no Estado do Rio de Janeiro, afastando­ se, assim, a fraude alegada pela Autoridade Fiscal.  Contra as provas apresentadas pela Recorrente não tem nenhum  outro  documento  que  demonstre,  de  modo  irrefutável,  a  existência da fraude”. (fls.214/215)  Ainda quanto ao endereço, a Recorrente alega que o acórdão foi contraditório  ao informar que a empresa nunca foi intimada no endereço da Rua Dom Gerardo.  Ocorre que não há a contradição. A empresa não foi intimada no endereço da  Rua Dom Gerardo, porque a intimação do auto de infração foi encaminhada para a sala errada.  E  depois  do  acórdão  da  DRJ  foi  intimada  no  endereço  da  Rua  Treze  de Maio  “porque  no  decorrer deste processo administrativo a empresa mudou­se”.   Portanto, dúvida não resta de que o convencimento do julgador, neste ponto,  foi bem fundamentado, não existindo nenhuma obscuridade ou contradição.  Ex  positis,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração:  1)  para  reconhecer a contradição do acórdão e rerratificar o dispositivo do voto condutor para cancelar  o  auto  de  infração,  em  decorrência  da  falta  de  prova  de  dolo  e  fraude  dos  sócios  e  dos  ex­ sócios,  bem  como  pela  decadência,  em  relação  à  pessoa  jurídica.  2)  Acolho  também  para  sanear a omissão em relação a análise da declaração de fls. 279/280 de Edson Souza Geraldes,  no  sentido  de  que  teve  seu  nome  usado  na  transferência  de  empresa.  Quanto  às  demais  alegações de omissão e de contradição, nego acolhimento.  É como voto.                                Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10875.003179/2003-72
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo do recurso apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3402-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por reconhecer a concomitância com processo judicial. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-27T22:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-27T22:07:22Z; Last-Modified: 2016-02-27T22:07:22Z; dcterms:modified: 2016-02-27T22:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b276f7ac-5a46-411a-b1d4-ae3e6d5ddb02; Last-Save-Date: 2016-02-27T22:07:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-27T22:07:22Z; meta:save-date: 2016-02-27T22:07:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-27T22:07:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-27T22:07:22Z; created: 2016-02-27T22:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-02-27T22:07:22Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-27T22:07:22Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003179/2003­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  PYTHON ENG E EQUIP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não  cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a matéria  objeto  da  pretensão  judicial,  razão  pela  qual  não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo do recurso apresentado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por  reconhecer a concomitância com processo judicial.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 31 79 /2 00 3- 72 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 66 (verso) dos autos emanados da  decisão  DRJ/CPS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Susan  Mara  Cordeiro  Rovere  Ribeiro  nos  seguintes termos:  “Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o  programa de Integração Social (PIS), lavrado em 17/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por  via  postal,  em  11/07/2003  (fls.  25),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.702,90),  em  virtude  de  não  localização  dos  pagamentos  vinculados  aos  débitos  declarados  para os períodos de agosto e setembro de 1998.  Em  oposição  ao  presente  lançamento,  foi  protocolizada  em  13/08/2003,  a  impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/20, com alegação de que os  débitos são indevidos, pois foi impetrado um mandado de segurança com pedido de liminar na  15ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  autuado  sob  n°  2000.03.99.042219­5,  o  qual  autorizava  o  contribuinte a proceder a compensação nos  termos do art. 66 da Lei n° 8383/91, dos valores  indevidamente recolhidos a título de PIS nos moldes da sistemática dos Decretos­Lei n° 2.445  e 2.449 ambos de 1988, com outros tributos e contribuições federais. Acrescenta o interessado  que a segurança foi concedida, reconhecendo o direito de o contribuinte compensar seu crédito  com o próprio PIS vincendo, de acordo com a certidão de objeto e pé que apresenta às fls. 11.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  50  a  autoridade  preparadora,  atestando  ser  tempestiva a impugnação, encaminhou o processo para julgamento. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­33.896  de  fls.  66  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA.   ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM PROCESSO JUDICIAL.  LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  impede  a  formalização  do  lançamento. Apenas que, se confirmada a suspensão da exigibilidade antes do  início do procedimento fiscal, incabível seria a aplicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar hipótese  diversa  daquelas versadas no  art.  18 da Medida Provisória n° 135/2003,  convertida  na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e  n° 11.196/2005.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10875.003179/2003­72  Acórdão n.º 3402­002.924  S3­C4T2  Fl. 3          3 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais através de procurador, onde alega não concordar com o lançamento.  É o relatório.          Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é  tempestivo mas dele NÃO tomo conhecimento por  reconhecer  em  face  do  seu  pedido,  a  concomitância  da  questão  na  esfera  judicial  e  administrativa, no caso, adotando as razões da decisão recorrida, através do voto do relator de  fls.66 a 68 (verso), que deixo de repetir aqui, mas será lido em sessão se necessário.  Também, é sumula nesse Conselho o seguinte:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. ”  Isto Posto, não conheço do Recurso Voluntário.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 12466.002945/2009-14
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.707
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-24T13:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-24T13:01:01Z; Last-Modified: 2015-08-24T13:01:01Z; dcterms:modified: 2015-08-24T13:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:50b1abc8-78d5-4150-8e50-b9110dd22a1f; Last-Save-Date: 2015-08-24T13:01:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-24T13:01:01Z; meta:save-date: 2015-08-24T13:01:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-08-24T13:01:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-24T13:01:01Z; created: 2015-08-24T13:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-08-24T13:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-24T13:01:01Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002945/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  COTIA TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Monica  Elisa  de  Lima,  Carlos  Alberto Nascimento  e Daniel Mariz Gudiño.  Ausente justificadamente a conselheira .Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 29 45 /2 00 9- 14 Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.113.481,36  referente a PIS/Pasep­importação, Cofins­importação e juros de  mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2004.50.01.005206­0  2006 na qual a Justiça Federal determinou que a aplicação das  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão  liminar, cuja comunicação à autoridade aduaneira se procedeu  em  10/05/2004,  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação no período de 01/09/2004 a 30/09/2004 adotando a  base de cálculo reduzida. A liminar foi revogada em 16/10/2006  e a segurança foi denegada. A interessada apresentou recurso ao  Tribunal Regional Federal. O auto de infração foi lavrado para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda decisão final da Justiça Federal.  Cientificada  pela  via  pessoal  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega,  em  síntese,  que  impetrou  ação  judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação calculadas sobre a  base  de  cálculo  estabelecida  pela  Lei  nº  10.865/2004,  pois  há  violação do  artigo  149,  II,  “a”,  da Constituição Federal,  além  de  que  somente  Lei  Complementar  poderia  instituir  e  dispor  sobre a base de cálculo referida. Alega que a discussão judicial  ainda persiste.  Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis não conheceu da defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/FNS n.º  29.537:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002945/2009­14  Acórdão n.º 3201­001.707  S3­C2T1  Fl. 442          3 As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado judicialmente.  Impugnação improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes       O recurso é tempestivo.  Discute­se  nos  autos  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  importação, mais especificamente quanto ao entendimento do valor aduaneiro.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  do  debate  com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde também é discutida a majoração da base  de cálculo do PIS e COFINS importação.  Correta a decisão, já que a discussão travada é a mesma.  Podemos  ver  dos  documentos  juntados  que  ambos  os  processos  tratam  da  mesma questão, o que impede a análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 05 desta  Corte:  Súmula n. 05 ­ Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4                             Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 18471.001607/2003-87
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/08/2002 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXPRESSO EM SÚMULA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. ART. 72 DO RICARF Consoante expressa disposição regimental (art. 72, § 4º do RICARF aprovado pela Portaria MF 256/2009), "as súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA Nº 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para afastar, por inconstitucional, norma legal vigente e eficaz (SÚMULA NO 2 do Segundo Conselho de Contribuintes aprovada em 26 de setembro de 2007): "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". COFINS. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Constitui receita das cooperativas de serviço, tributável pela COFINS após a revogação da isenção prevista na LC 70/91, todo o valor por ela recebido do tomador do serviço, não se lhes estendendo a exclusão estatuída pelo art. 15 da MP 2.158-35 para as cooperativas de produção por força do que dispõe o art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 3401-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte que dele se conheceu, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 06/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente da turma), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro de Miranda (relator).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte que dele se conheceu, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 06/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente da turma), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro de Miranda (relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 280          1 279  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001607/2003­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­000.870  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  INFOCOOP SERVIÇOS ­ COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/08/2002  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  EXPRESSO  EM  SÚMULA  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES. ART. 72 DO RICARF  Consoante  expressa  disposição  regimental  (art.  72,  §  4º  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF 256/2009), "as súmulas aprovadas pelos Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos membros do CARF".  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  SÚMULA Nº  02 DO SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  Os órgãos  administrativos de julgamento não  têm competência para afastar,  por  inconstitucional,  norma  legal  vigente  e  eficaz  (SÚMULA  NO  2  do  Segundo Conselho de Contribuintes aprovada em 26 de setembro de 2007):  "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".  COFINS. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  Constitui receita das cooperativas de serviço, tributável pela COFINS após a  revogação da isenção prevista na LC 70/91, todo o valor por ela recebido do  tomador do serviço, não se lhes estendendo a exclusão estatuída pelo art. 15  da MP 2.158­35 para as cooperativas de produção por força do que dispõe o  art. 111 do CTN.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 07 /2 00 3- 87 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na parte que dele se conheceu, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 06/08/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho  (presidente da  turma), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques  Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro  de Miranda (relator).    Relatório  Este  recurso  voluntário  foi  julgado  em  julho  de  2010  na  forma  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda,  que,  no  entanto,  não  o  formalizou até a sua saída do Conselho. Em 2014, designei o Conselheiro Jean Cleuter Simões  Mendonça ad hoc, mas este último também deixou a condição de conselheiro sem completar a  tarefa. Cumpro­a agora por designação do atual Presidente da Câmara e Presidente, à época do  julgamento, da Primeira Turma.   Começo por reproduzir parte do relatório da decisão de primeiro grau:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 117 a 134 do presente processo, formalizando a  exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cams, com intimação para recolhimento do valor de R$  L991.352,45,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  regulamentares,  relativamente  a  períodos  de  apuração  entre  novembro  de  1999  a  agosto  de  2002,  resultante  da  falta  de  recolhimento da exação especificada.  De acordo com a fiscal autuante, o referido Auto é decorrente da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  para  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  conforme descrito as fls. 125 e no Termo de Verificação de  fls.  117/118.   Após  ver  rejeitada  na  íntegra  sua  impugnação,  com  a  manutenção  do  lançamento em sua totalidade, o sujeito passivo reapresenta, em tempestivo recurso voluntário,  os argumentos nela expendidos, quais sejam :  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 18471.001607/2003­87  Acórdão n.º 3401­000.870  S3­C4T1  Fl. 281          3 a) "ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação de receitas pertencentes  a terceiros", defendendo ser este o caso dos valores recebidos pela cooperativa mas destinados  aos seus membros, o que implica considerar  inconstitucional a revogação da isenção prevista  no art. 6º da Lei Complementar 70/91, intentada pela Medida Provisória 1.858/99;  b)  aplicação,  para  a  COFINS,  do  entendimento  já  aceito  pelos  tribunais  quanto ao  ISS no caso de empresas de  intermedição de mão­de­obra,  isto é, que a  receita de  tais entidades é apenas a comissão recebida, não incidindo o imposto sobre a parcela recebida  pela empresa mas destinada ao pagamento dos salários e encargos dos empregados;  c)  subsidiariamente,  caso  admitido  que Medidas  Provisórias  possam  alterar  disposições relativas a cooperativas  (que exigiriam, segundo o recorrente,  lei complementar),  que lhe seja aplicado o disposto no art. 15 da MP 2.158/2001, que sucedeu a 1.858, e que prevê  a  dedutibilidade  dos  valores  "repassados  aos  associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto por eles entregue à cooperativa".   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc  Fui designado pelo Presidente da Câmara para a redação do acórdão, mesmo  não  tendo  participado  daquele  julgamento,  dado  que  nenhum  dos  demais  componentes  do  colegiado  à  época  integra,  hoje,  o  CARF.  No  cumprimento  dessa  tarefa,  me  limitarei  a  reproduzir,  o  mais  fielmente  possível,  a  posição  dos  integrantes  do  colegiado  à  época,  que  conheço de outros julgados.   Quando  realizado  o  julgamento  deste  recurso,  já  vigia  a  Súmula  nº  02  do  Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão realizada em 2007, que diz:  SÚMULA NO 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Vigia,  igualmente,  o  regimento  do  CARF  baixado,  no  ano  anterior,  com  a  Portaria MF nº 256, cujo art. 72 preconiza:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de  súmula quando se  tratar de matéria que, por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Destarte,  não  conheceu  o  colegiado  de  todas  as  alegações  que  implicassem  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  dos  atos  em  que  se  baseia  a  autuação,  especialmente  a  revogação,  pela  MP  1.858,  da  isenção  concedida  às  cooperativas  pela  Lei  Complementar 70/91.   Destarte, conheceu do recurso apenas quanto à caracterização como receitas  próprias  de  todo  o  valor  recebido  pela  cooperativa,  rejeitando  a  tese  de  que  parte  deles  pertenceria aos associados, o que impede a pretendida extensão do art. 15 da MP 2.158­35 às  cooperativas de serviço.  Para o primeiro ponto, considerou o colegiado que há, de fato, uma prestação  de  serviço  pela  cooperativa  ao  cliente,  dado  que  apenas  entre  eles  resta  configurado vínculo  contratual, o que permite, inclusive, que o cliente demande judicialmente a cooperativa e não o  seu cooperado.  Ademais,  que  se  os  valores  recebidos  pela  cooperativa  não  constituíssem  mesmo receitas suas, mas, ao contrário, do seu associado, redundante seria a isenção prevista já  desde o início pela Lei Complementar 70: não havendo receita, estar­se­ia a tratar de simples  não incidência.  Esse entendimento implica, pois, que o montante recebido pela cooperativa é  receita  sua,  sendo  parte  dela  repassada  aos  cooperados  exatamente  na  mesma  forma  como  ocorre  com  as  cooperativas  de  produção  beneficiadas  com  a  redução  de  base  de  cálculo  estabelecida no art. 15 da MP 2.158­35.  O que impede, no entanto, a aplicação deste dispositivo às cooperativas que  não comercializam produto é o art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.     Assim,  embora  a  similitude  das  situações,  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo "legal" que instituiu a redução da base de cálculo apenas o fez para as cooperativas  de produção, aquelas que recebem, para comercialização, o produto elaborado pelo cooperado.  Entendido,  como entendeu o  colegiado,  aplicável  a  restrição do  art.  111 do  CTN aos casos de redução de base de cálculo, às primeiras deve ficar restrito o benefício.  Com essas considerações, decidiu a Turma por conhecer apenas parcialmente  do recurso, negando­lhe provimento.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 18471.001607/2003­87  Acórdão n.º 3401­000.870  S3­C4T1  Fl. 282          5 Esse o acórdão que me coube redigir.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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Numero do processo: 10507.000734/2008-15
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10507.000734/2008­15  Recurso nº  886.192   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.274  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARISTIDES ALVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator)  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  (Assinado  digitalmente)  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 2202­01.274  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário no valor de R$  305.763,29, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.     Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.    Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA julgou­a improcedente, conforme o acórdão n. 15­23.122, às fls. 166/173, sob a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4 As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.      Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  181/264,  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  a  decisão  recorrida  não  teria  enfrentando  as  questões  relativas  à  legitimidade da União para cobrar o imposto de renda e à quebra da capacidade contributiva do  recorrente;    b) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, ao longo dos anos de  2004,  2005  e  2006.  Consistindo  apenas medida  destinada  a  evitar  as  perdas  decorrentes  do  aviltamento da moeda, esses valores recebidos pela parte recorrente não deveriam ser levados à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  que  veda  a  tributação  da  mera correção monetária;    c) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     d) incorreção das alíquotas utilizadas pela autoridade fiscal, pois nos anos  de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento;    e) o lançamento fiscal teria tributado isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme  determina o art. 837 do RIR/1999;    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 2202­01.274  S2­C2T2  Fl. 3          5 f)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  valores  sujeitos,  respectivamente, à tributação exclusiva e à isenção;     g) o  sujeito passivo da obrigação de  tributária,  na condição de responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca  da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora;    h)  a  parte  recorrente  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  mas,  seguindo  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  declarou  os  valores  recebidos em decorrência da LC 20/03 no campo dos rendimentos não­tributados;    i) a  informação  prestada  pela  fonte pagadora  estava  fundamentada na  Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha sobre a natureza indenizatória  das diferenças de URV. Portanto, a conduta  realizada pela parte  recorrente  foi  lastreada em  ato normativo, trazendo a aplicação do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;    j)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia.    É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     6   Voto Vencido  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    O  recorrente  busca  afastar  exigência  fiscal  consubstanciada  em  auto  de  infração relativo à  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, constituído em razão de  ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.     Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.    A referida legislação complementar assim dispõe:    “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.    Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art.2º desta Lei.”      Por sua vez, refere o auto de infração lavrado:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 2202­01.274  S2­C2T2  Fl. 4          7   “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.      A  Lei  Complementar  nº  20/03,  do  Estado  da  Bahia,  disciplinou  a  relação  jurídica  material  estabelecida  entre  o  Estado  e  seus  agentes  públicos.  O  art.  3º  dessa  Lei  determinou, expressamente, que o valor recebido pelo recorrente, conforme preceitua o art. 2º  do  mesmo  Diploma,  possui  natureza  indenizatória.  Entretanto,  como  se  colhe  da  fundamentação  utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação teria adentrado em seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que um mesmo fato receba distintos enquadramentos jurídicos. É o que, infelizmente, acontece  no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.      Ocorre  que  a  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Complementar 20/03, diploma vigente, dotado de presunção de constitucionalidade, que exerce  inegável  cogência  sobre  o  conteúdo  da  obrigação  tributária  debatida,  conforme  acima  já  alinhado.    Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 3º da Lei Complementar Baiana nº 20, de 08 de setembro de 2003, estará  a Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige,  no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  3º  da  LC  20/03, que condiciona o comportamento tanto do contribuinte como da fonte pagadora. Desse  modo, persistindo a barreira normativa materializada no art. 3º da LC 20/03, considerando que  a presunção de constitucionalidade desse dispositivo estadual não foi  relativizada pela União  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 2202­01.274  S2­C2T2  Fl. 5          9 através  do  instrumento  judicial  adequado  e  tendo  em  vista  que  é  vedado  a  esse  Tribunal  qualquer  desconsideração  legal  sob  o  pálio  da  inconstitucionalidade,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)   Rafael Pandolfo  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     10   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 2202­01.274  S2­C2T2  Fl. 6          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10507.000734/2008­15  Acórdão n.º 2202­01.274  S2­C2T2  Fl. 7          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 17253.000028/2009-14
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. MULTA DE MORA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2000, anteriores a 08/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. MULTA DE MORA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2000, anteriores a 08/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2000,  anteriores  a  08/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 803          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.735.649­7,  lavrada  em  02/08/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  aferidas  indiretamente  com  base  em  notas  fiscais  emitidas pela fiscalizada, no período de 02/99 a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 115.703,07, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 08/08/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 88/121, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na Decisão­Notificação  de  fls.  712/719,  a DRP/Florianópolis  concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  05/12/2005, fls. 719.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/01/2006,  fls.  720/754,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende que o arbitramento foi aplicado sem obediência aos ditames legais.  Tal medida extrema estaria, no presente caso, em ofensa ao art. 142 do CTN.  Argumenta  que  os  prazos  concedidos  para  atendimento  de  intimações  não  atenderam à razoabilidade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 804          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 805          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 806          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 807          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos  a  existência  de  pagamentos  no  período  que  interessa  para  a  discussão  sobre  a  regra  decadencial.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  150,  §4º  do  CTN  até  o  momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia  no  sentido  de  fazer  verificações  e  realizar  a  homologação expressa ou o lançamento de ofício com o início da fiscalização. Logo, tendo a  fiscalização  sido  iniciada  em 04/2005,  estariam  atingidos pela decadência os  fatos  geradores  até 03/2000. No  entanto,  os  demais  fatos  geradores  submetem­se  ao dies  a  quo  do  art.  173,  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 inciso  I,  o  que  nos  leva  a  afastar  os  fatos  geradores  ocorridos  até  11/1999,  considerando  a  ciência do relatório complementar em 08/08/2005. Assim, acaba por prevalecer a decadência  até 03/2000.    Aferição indireta. Motivação.    A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não foi este o procedimento da fiscalização no caso. Conforme relatório fiscal,  foram  lançados  dois  levantamentos:  FPG  e  DAL.  O  primeiro  relativo  a  contribuições  de  contribuintes individuais apuradas em folha de pagamento e o segundo relativo a diferenças de  acréscimos legais. Impertinentes, portanto, os argumentos nesse sentido.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  · lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 808          13   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 809          15 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 810          17 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a excluir a: (i) afastar  os fatos geradores até 03/2000, por conta da decadência; (ii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     18 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MELAMETAL  CONSTRUÇÕES LTDA  em  face  da  decisão  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  por  falta de recolhimento de contribuição social previdenciária, referente ao período de 02/1999 a  12/2004.  DA DECADÊNCIA  No  caso  em  tela,  peço  vênia  para  divergir  do  posicionamento  do  nobre  Conselheiro Relator que aplica a regra do art. 173, inciso I, do CTN, por entender que deve ser  considerada a determinação do art. 150, §4º.   Isso  porque  sobre  a  decadência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91  e editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 811          19 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     20 contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF, ff. 70 a 71, que a fiscalização examinou livro diário nº 08; folha de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento  e  outros.  Além  disso,  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  ff.  42  a  53,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17253.000028/2009­14  Acórdão n.º 2301­002.739  S2­C3T1  Fl. 812          21 Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do  CTN.  O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal a  regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  E com base nas informações expostas acima, tendo em vista que a recorrente  foi cientificada do lançamento fiscal em 08/08/2005, referente às contribuições do período de  01/02/1999  a  31/12/2004  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  02/1999 a 07/2000, restando mantidas as competências 08/2000 a 12/2004.  DA MULTA APLICADA  E no que se refere à multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     22 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  No  mais,  acompanho  as  doutas  considerações  do  relator  em  seu  voto  condutor.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL para:   a)  decotar  do  lançamento  as  competências  02/1999  a  07/2000,  conforme  regra do artigo 150, §4º, do CTN;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                    Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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6054521 #
Numero do processo: 14052.000343/92-92
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:58:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:58:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:58:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:58:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:58:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:58:38Z; created: 2009-07-07T14:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T14:58:38Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:58:38Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 14052/000.343/92-92 MNS Sessão de 20 de outubro de 1995 ACORDA° No 102-30.337 RECURSO NO : 89.924 - PIS/FATURAMENTO - EX.: 1987 RECORRENTE : INDUSTRIA DE MOVEIS FENIX LTDA RECORRIDA : DRF - BRASILIA - DF PIS - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE MOVEIS FENIX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado. R.R 1,,-1 cL=p-=: R4=ss^de, em 2n de outubro dr= 1995. ANTnNIn DEERTTAS DUTRA/4 - PRESIDENTE ---, --- - _, c----------_, ATI_LIO rESAR snwt, DA RILVA) - RELATOR '\„4---A---4----k---k-4 VISTO EM 101NRFMRERP RIBEIRO MUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE 2: ENDA NACIONAL 08 O F1 igq5, .,, 1 ' ,w ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, JOSé Clóvis Alves, Sueli Efignia Mendes de Britto Ursula 1-~en, Maria C11=a rir= Andrade Fi gueiredo e josf= Cario ,=- 3 as=~11n 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 14052/000.343/92-52 RECURSO No : 89.924 ACORDO No : 102-30=337 RECORRENTE : INDUSTRIA DE MOVEIS FENIX LTDA RELATORIO Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exigOncia contida no Auto de infração de fls. ní. A exigência se refere a crédito tributário de PISIFATU- RAMENTn e seus .Rrrésrimns, lançado f-r.m decorrência de débito de IRPJ, A_pur,ridn no prnry n No 10452/000 342/92--02 Impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. Contrariando a impugnação, a decisão de ia instência afirma que, se tratando de ação reflexa, a conexão deste com o proces- so que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base influirA deci- sivamente heste. No recurso o recorrente reitera os argumentos usados na impugnação E requer seja julgado insubsistente o Auto de infração. .1=7 n rd=lattirn. T. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 14057/000.43!92-92 ACORDO No 102-30.337 VOTO Conselheiro Júlio César Somes da Silva, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos já a apresentados no pro- cesso matriz e que foram apreciados tanto pela autoridade recorrida, como pela 2;,t Câmara do 10 Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, foi negado provimento pela 2a Câmara relativamente a esigncia do IRPJ, na forma do Ar-nrn No. 102-2S.P96. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel ao iulqamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso interposto. RrRsilia - DF, 20 de outubro de 1995. Júlio César Somes da_Sii-vPt - P:lator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000338/2005-11
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, a diferença entre os valores das receitas declarados através da DIPJ referente ao período e os valores depositados em contas-correntes da pessoa jurídica, que durante a ação fiscal são foram explicados,comprovam os pressupostos legais preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. PAF — ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – Lei 9430/1996, artigo 42. A partir da vigência desta lei o ônus da prova é do Contribuinte. Subsumindo-se os fatos ao comando normativo do artigo 42, cabe ao titular das contas correntes justificar a origem dos recursos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL/PIS/COFINS - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 1102-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,000.3.38/2005-11 Recurso n" 161.826 Voluntário Acórdão n" 1102-00264 – 1" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRRI E OUTROS Recorrente KHER EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida 2A,TURMA DRJ BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir, PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, a diferença entre os valores das receitas declarados através da DIPJ referente ao período e os valores depositados em contas-correntes da pessoa jurídica, que durante a ação fiscal são foram explicados,comprovam os pressupostos legais preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. PAF — ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – Lei 9430/1996, artigo 42. A partir da vigência desta lei o ônus da prova é do Contribuinte. Subsumindo-se os fatos ao comando normativo do artigo 42, cabe ao titular das contas correntes justificar a origem dos recursos, LANÇAMENTOS DECORRENTES - .CSLL/ PIS/COHNS - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. li IV k MA II A ' SSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM. SET 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) 2 .12 Processo n" 19515.0003.38/2005-11 S1-CIT2 Má dão n " 1102-00,264 Fl 512 Relatório Trata-se de lançamento para exigência do IRRI, às ti. 258/260, PIS, fis. 265/267, COFINS, fi, 272/274, CSLL,11.278/280, referente ao ano-calendário 2001. O termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 394/396, narra os fatos que deram causa ao lançamento. A Contribuinte é intimada, em 0.3/03/2004, a entregar as cópias de suas Declarações de Rendimentos e extratos de todas as contas bancárias da qual era titular. Não atende. Reintimada, em 19/04/2004, fis,54/55; 01/06/2004,11s,57158; 26/07/2004, fis.62, continua silente. Às fls. 64, é lavrado Termo de embaraço à fiscalização, em 12/08/2004. Em 1.3/09/2004, conforme fis,66, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA N°08.1.90.00-2004-00367-4, para O Banco Real; às Es. 175, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA N '08.1.90.00-2004-00369-0, para o BANESPA; fis,198, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NP 081 90.00-2004-00.368-2, para o BRADESCO. Em 13/12/2004, conforme fis, 215, o agente do fisco devolve os documentos e livros recebidos, através do "Termo de Devolução de Livros". Em seguida, às Es, 216, intima a Contribuinte a justificara a origem dos valores depositados em sua conta-corrente, (anexos às fis,217/244), concede o prazo de 20 dias, Em resposta datada de 19/01/2005„ às fis,245, a empresa pede prazo adicional de 30 (trinta) dias para entrega dos documentos, não atende ao Termo de Intimação.. Às Ils, 250, Termo de Verificação e Constatação Fiscal narra o procedimento, consigna que a falta de atendimento às intimações é procedimento repetido pela contribuinte desde o inicio da fiscalização, há 12 meses. Todo o procedimento adotado nessa fase apontaria a suficiência de tempo concedido pela fiscalização para que a Contribuinte explicasse e comprovasse a origem dos depósitos bancários, através de documentação especifica, mormente pelo fato de os depósitos bancários superarem em expressivo montante a receita bruta declarada. Ante a ausência da comprovação documental da origem dos depósitos e dos créditos bancários efetuados em conta de titularidade da empresa, considera, nos termos do artigo 42 da Lei n°9.430/96 e seus parágrafos 1°, 2° e .3°, a diferença existente entre o total dos depósitos/créditos bancários e as receitas brutas declaradas pelo contribuinte, omissão de receitas. Capitula a infração nos termos dos artigos 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 279; 282 287: 288; e 528 todos do Decreto n°1.000/99 (RIR199), Demonstra os valores na tabela de fis.25 L té• • 3 Irresignada a Contribuinte interpõe as razões impugnatórias de fls. 283/33.5, onde, em síntese, aduz: a) a título de preâmbulo, a inexplicável ausência do relatório de acompanhamento do auto de infração.. Afirma ter sido a origem da ação fiscal oriunda de denúncia "sui generis", com precedente iaríssimos, por se tratar de questões fali-libares. Narra os pormenores, para dizer que "Estamos diante, portanto, Senhores Julgadores, não diante de um problema de Direito Tributário ou societário. Ao contrário, trata-se de mais um drama de cunho sociológico, com fumes conotações de problemas psiquiátricos.. Lamentavelmente cabe a esta Corte Administrativa decidir sobre o mérito da impugnação ora apresentada;" b) preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque a ação fiscal deconera de denúncia e não dos critérios normais de uma programação fiscal. Ainda, a fiscalização não permitira a Contribuinte tomar ciência do teor da denúncia. Em 23 de novembro de 2004 pedira acesso ao "dossiê do Contribuinte"e o fisco não atendera. Cita os direitos e garantias individuais constantes na CF, discorre vastamente sobre os direitos individuais e de como a máquina estatal pode ser distorcida com outros fins, para concluir que foi vítima de exceção e arbitrariedade; c) falta do devido processo legal, linha na qual invoca o artigo 2 0. da Lei 9784/99, decreto 2134/1997, artigo 13; d) do conceito e classificação do sigilo, nos termos cio Decreto 2134/97, artigo 15,17, para questionar o que o dossiê teria de secreto e quem seria a autoridade do Ministro da Fazenda para declará-lo como tal; e) discorre sobre o ato nulo e anulável, para concluir que diante dos fatos narrados e do ato praticado pelo fisco estaria diante de um ato nulo de pleno direito, linha na qual transcreve jurisprudência; .0 "do segredo do advogado" — discorre sobre o conceito de segredo e seus elementos, dever ético e dever moral , à Lei 8906/94, arL34,VII, para dizer ilegal a revelação do sigilo profissional , quando a lei assim determinar. Refere-se à validade das provas obtidas por meio ilegal, para dizer que "O lançamento .fiscal foi baseado em argumentos apresentados pelo advogado cio autuado Durante muitos anos Ricardo Clemente Kherlakian atuou • como advogado e procurador do autuado, na defesa de seIIs interesses, estabelecendo uma relação inequivocamente profissional Pior que isto, embora condenável apenas (?) socialmente, ou seja, embora não existam meios na sociedade humana paia punir-se tais atitudes, o "denunciante" - a pessoa que deu origem as ações fiscais ora impugnadas-nada mais é que filho e irmão dos autuados ff(", g) Quanto ao direito refere-se à Súmula 182 cio TFR, comenta a impossibilidade de prosperar o lançamento com base em presunção, menciona o Decreto-Lei 2471/88, linha na qual transcreve decisões judiciais. Comenta e reproduz o artigo 142 do CTN , para concluir que o anus da prova é do fisco; h) invoca "direito ao silêncio e não comprovação da origem dos recursos", porque "É muito importante ressaltar que o artigo 42 da Lei Processo n" 19515 000338/2005-11 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00.264 Fl 513 9 430/96, alterado pelo artigo 58 da MP n° 66/02, presume omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, NÃO COMPROVE, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Apesar da jurisprudência e doutrina não aceitarem que pelo simples depósito bancário ocorre o fato gerador do imposto de renda, a legislação de regência em nenhum momento afirma que o simples SILÊNCIO do contribuinte, admitido pela Constituição Federal (art 5°) e pelo artigo 27 da Lei 9.784/99, importe no reconhecimento da verdade dos fatos Muito pelo contrário A Lei 9 784/99 dispõe no artigo 27 o seguinte Ari 27 — O desatendimento da intimação 11C70 importa o reconhecimento da verdade dos .firto.s, nem a renúncia a direito pelo administrado." i) obtenção dos extratos bancários sem autorização judicial competente — do se2redo do banqueiro - O termo de embaraço à fiscalização seria insuficiente para justificar a quebra do sigilo. O fornecimento dos extratos bancários ao fisco mediante mera solicitação da Receita Federal eiva de nulidade absoluta a prova obtida, tornando-a, inclusive, de impossível convalidação. Ademais, o art. .38 da Lei 4,595/64 impõe de forma determinante o sigilo bancário. Cita o artigo .3'. da Lei 90.34/95 que trata das provas em processo investigatório, e Lei 961.3/1998 ( que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens), para concluir que a prova daí obtida é nula; j) a Lei Complementar 105/2001 só poderia se aplicar aos fatos geradores ocorridos a partir de sua edição; Conclui o pedido na seguinte linha: -) Sejam acolhidas todas as preliminares argüidas com a conseqüente anulação do auto de infração em todos os seus termos, 2. Se entender esse colegiado de não acolher as preliminares, o que se admite apenas por amor ao debate e ao direito, que sejam acolhidas as razões esposadas no mérito desta peça impugnatária, acolhendo-as integralmente e, por conseguinte, concluindo pela total improcedência do auto de infração; 3. Requer, ainda, por derradeiro, que quando da realização da sessão de julgamento pelos membros desta prestigiosa corte administrativa, seja a impugnante intimada co;;; a devida antecedência, para que possa acompanha-Ia, sozinha ou representada por advogado, oferecer memoriais, sustentar orahnente, etc., praticando, enfim, todos os atos necessários a sua ampla defesa 4 As pi esentes razões de Impugnação são extensivas aos tributos reflexos Decisão de fis..438/44.3 , está assim ementada: •" • Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano- calendário . 2001 EXTRATOS BANCÁRIOS Em confOrmidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer infração fiscal SIGILO BANCÁRIO Não configura quebra de sigilo o fOrnecimento ao Fisco de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavra/uma do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de coceamento de defesa se nos autos existem os elementos e provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada DA TRIBUTAÇA0 REFLEXA Lançamentos reflexos Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRRI, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das . pessoas jurídicas. quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. ASSIllii0. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR.PJ Ano- calendário 2001 EXTRATOS BANCÁRIOS Em confOrmidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como 0.5 moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos finos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer. infração fiscal. SIGILO BANCÁRIO Não configura quebra de sigilo o fOrnecimento ao Fisco de infinmações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a .feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos e provas necessários á solução cio lifigio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada DA TRIBUTA (,:A0 REFLEA4. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de !bruta exaustiva a mate-Tia referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos especificas paia se contrapor a ele. Lançamento procedente 6) Processo n" 195 15 000338/2005-11 SI-C1T2 Acórdão o" I 02-00,264 El 514 Ciente em , 12/07/2007,conforme AR de fls. 452, a Contribuinte interpõe o especial em 26107/2007, fls,4521507, onde repisa as razões impugnatórias oferecidas, que podem ser resumidos: a)preliminar de cerceamento do direito de defesa,(i) porque a ação fiscal decorrera de denúncia e não dos critérios normais de urna programação fiscal.. Ainda, a fiscalização não permitira a Contribuinte tornar ciência do teor da denúncia que a motivou. Em 23 de novembro de 2004 pedira acesso ao "dossiê do Contribuinte"e o fisco não atendera. Cita os direitos e garantias individuais constantes na CF, discorre vastamente sobre os direitos individuais e de como a máquina estatal pode ser distorcida com outros fins; (ii) Reclama da impossibilidade de fazer sustentação oral no julgamento de l'srau, comenta a Portaria do Ministro de Estado 258/01 que disciplina as DRJ , e diz que ser impedido de fazer sustentação oral fora outra forma de cerceamento do seu direito de defesa. Reclama de ser vítima de exceção e arbitrariedade pois restou impedido de realizar urna ampla defesa; b) desrespeito ao devido processo legal e aos princípios de regência do Processo administrativo , linha na qual invoca o artigo 2'. da Lei 9784/99, e artigo 1.3 do Decreto 2134/1997; c) depósitos bancários — Discorre sobre o tema, nos termos do artigo 153,11 da CF para conceituar o que é rendaRepisa que depósito bancário não é renda,Reclama da desconsideração das despesa na base de cálculo da exigência , o que já apontaria para inconsistência do lançamento (colaciona jurisprudência); c,1 refere-se ao dever/poder de investigação da ocorrência do fato gerador, em atenção aos princípios da verdade material e da oficialidade. Descabe considerar provados os fatos com base em presunção legal. E o ônus da prova é do fisco; d)ônits da prova no processo administrativo fiscal - se a premissa da fiscalização é de que os depósitos bancários consistiriam em rendimentos não declarados, necessário produzir as provas, em 'observância das formalidades essenciais à garantia das direitos dos administrados" (artigo 20, inciso V111, da Lei n'9,784/99). O ônus da prova é de quem alega, nos termos do artigo 36 da Lei 9784/99 e artigo .333 do Código de Processo Civil,Comenta que o artigo 9' do Decreto if 70.235/72 traz idêntica disposição. Expõe estudo sobre o ônus da prova, para dizer que A presunção de legitimidade do ato de lançamento não justifica nem explica a tese da atribuição do ônus probandi ao contribuinte; e) refere-se aos limites da presunção; f) vicio de origem por violação do sigilo bancário, este só poderia ser quebrado por ordem judicial. A Lei Complementar n° 105/01 (artigo 6°) pretende tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, O Decreto n° 3.7.24/01 e a Portada n° 180/01 operacionalizam a quebra do sigilo bancário por parte dos agentes fiscais, definindo que tal providência somente será possível quando houver procedimento de -fiscalização em curso e desde que ocorra, no caso concreto, uma das onze hipóteses em que a verificação é considerada indispensável pela autoridade competente. Refere- se à parcialidade do procedimento e do excesso de poderes concentrados em um órgão administrativo; £1 — a Lei Complementar 105/01 ao estabelecer a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, bastando a vontade do agente público, ainda que motivada e fundamentada confronta com o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não pode ser admitida em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violara artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição. Resume o pedido nos seguintes termos: i) seja acolhido o recurso e haja seu integral provimento, reconhecendo-se a nulidade da decisão recorrida por ofensa ao princípio da ampla defesa; ii) ou, alternativamente, o acolhimento do presente recurso pelas demais razões aqui expostas, que levam à reforma integral da decisão recorrida e ao cancelamento do debito apurado a titulo de TRPF(sic); iii)pede para ser devidamente intimado da data a se realizar a sessão de julgamento deste recurso para que possa, querendo, realizar sustentação oral e acompanhar os debates Despacho de fls, 510 encaminha o processo ao CARF. O recebo,por sorteio, para relato, Este é o Relatório. 8 Processo n" 19515 000338/2005-11 SI-CII2 Acórdão n" 1102-00,264 F1 515 k) Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatar O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência decorrente de omissão de receitas operacionais da Contribuinte, ora recorrente, decorrente da sua atividade social , no ano-calendário de 2001 detectada a partir do confronto das receitas declaradas, através da DTP.' e aquelas verificadas através dos depósitos bancários realizados nas contas-correntes da empresa, cuja origem, mesmo após intimação, restou inexplicada. Por economia processual analiso as matérias oferecidas , em bloco, Inicio com a análise da preliminar de nulidade do procedimento, por desrespeitos aos princípios de regência do PAF, que resume as demais oferecidas, tais sejam de cerceamento do direito de defesa,(i) porque a ação fiscal decorrera de denúncia e não dos critérios normais de uma programação fiscal, por falta de acesso ao "dossiê do Contribuinte"; impossibilidade de fazer sustentação oral no julgamento de l'srau; inobservância de preceitos constitucionais e legais (art. 50, inciso 1_,V, da Constituição de 1988, o artigo 2'. da Lei 9784/99, e artigo 13 do Decreto 21.34/1997, Todavia, a análise dos autos permite conferir que o mesmo passa pelo controle de legalidade do ato administartiva. O procedimento necessitava, apenas, da resposta da Contribuinte quanto à origem dos depósitos realizados nas contas correntes de titularidade da pessoa jurídica e, como provam os autos, essa resposta não foi produzida em nenhum momento processual (fase inquisitória, impugnatória ou recursal). Assim, ausente qualquer motivo suficiente a determinar a nulidade do lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, nos moldes estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. Observo, ainda, que não houve qualquer ato tendente a cercear do direito de defesa da Recorrente, haja vista que a mesma foi regularmente intimada, tendo tomado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração.Nesses as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas no próprio termo e decorrem de matéria de fato.(Valores depositados cuja origem não foi justificada). A Contribuinte reclama da falta de obediência aos Princípios de regência do PAF, mas, tal evento não se verificou, O Prof Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP, 2 8 ed.1999, p, 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações kr,e) jurídicas de plano superior . - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (.....) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponivel, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetivel de renúncia". Deste modo o procedimento seguiu as regras prescritas , pois como ensina Roque Antonio Carrazza, a Constituição Brasileira, obriga à sintonia constitucional não só em razão da emissão das leis, decreto, portarias, instrumentos normativos, como também não permite omissão às suas edições, quando assim determina que ao lado da inconstitucionalidade por ação (artigo 102, I, 'a', e III, 'a', `b' e 'e' da CF) a partir da edição de 1988, há a inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e parágrafos I', 2°, 3°, da CF). O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência cio fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Ao cabimento dos comandos normativos da Lei 9784/99,(Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal )e Decreto 2134/1997, (Regulamenta o art.. 23 da Lei n°8.159, de 8 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e da outras providências), opõe a prevalência normativa hierárquica do Decreto 70235/1972. E aos dispositivos invocados, isoladamente, como suficientes para se declarar a nulidade do procedimento se contrapõe o regramento específico de regência do processo administrativo fiscal . Em resumo, os fatos que ensejam a NULIDADE são os previstos no art. 59 do Decreto if 70,235/71, o que não é o presente caso, bem como o processo está suficientemente claro tanto no que toca ao objetivo, como quanto à tipificação legal do fato. O contribuinte, em momento algum, vacilou na sua bem elaborada defesa, e não menos claro Recurso„ Também ausente proibição ao fisco para obter informações junto aos estabelecimentos bancários, em processo de auditoria, consoante disposto no art, 195 do CTN, na Lei complementar 105/2001, Decreto 3724/2001 e Decreto 3724/2001, ou seja, os extratos foram obtidos, por meios lícitos, e dentro do devido processo legal, Ainda, à suposta ofensa ao direito de defesa por falta de acesso ao dossiê do contribuinte, tal não se verifica. A Contribuinte, é que supõe ter sido a ação fiscal produzida por denúncia. Todavia este assunto sequer é abordado pelas autoridades administrativas, sendo, portanto, estranho à lide. O lançamento tem como base legal o artigo 24 da Lei 9249/1995, c/c artigo 42 da Lei 9430 e Arts, 249, inciso II, 251 e parágrafo único 279, 282, 287, e 288, do RIR/99, Lei 9249/1995 Art. 24. Verificada a 011113,5ãO de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados. de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. io Processo n" 19515 000.338/2005-11 SI-C1T2 Acórdão ii" 1102-K264 F1 516 Cabe destacar que a edição da Lei 9430/1996, o ônus de provar a origem do recurso é do Contribuinte. A omissão de receita se caracteriza pela manutenção dos depósitos em conta corrente da pessoa jurídica, que não se encontram devidamente justificados, como determina a letra do artigo 42, a seguir transcrito: Lei 9430/1995 Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais' o lindar, pessoa .física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados- nessas operaçães Quanto ao fato de que "depósito" não representa "renda", no conceito constitucionalmente instituído, opõe-se o silêncio da Contribuinte que em nenhum momento opôs qualquer argumento de fato que maculasse a base exigível. Esta se fez em estrita sintonia com o dispositivo legalmente instituído. À possível exclusão de custos, se opostos tempestivamente e restassem devidamente comprovados poderiam ser aceitos. Todavia as razões se pautaram em argumentos de direito, doutrinariamente corretos mas que não se compaginavam com os fatos ora analisados, prejudicando, portanto, sua aceitação O lançamento observa o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário, principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (Direito Tributário BrasileiroSaraival 999, p..779): "No &l eito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança Jurídica, as- princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendár ia, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei —que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade." No caso em lide, num primeiro momento, após conseguir o extrato, o fisco intimou o contribuinte a comprovar a origem do numerário que lastreara os depósitos efetuados em sua conta bancária. E a conta bancária, efetivamente, é dele contribuinte tanto que não contesta, até porque a intimação não foi atendida na oportunidade da fiscalização, nem também por ocasião da defesa ou do Recurso_ Quanto ao mérito, propriamente dito, os dados que informam as declarações de rendimentos estão sujeitos às verificações de oficio.0 contribuinte se obriga a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal e contábil, segundo o regime de opção cio lucro e a fazer prova do seu acerto junto ao fisco. À análise da constitucionalidade da Lei complementar 105/2001, não pode ser oposta a este colegiada, por lhe faltar competência para se pronunciar sobre a matéria (inclusive sumulada): .5 SUMULA CAIU' N" 2 O CARP não é competente para se pronunciai .. .sobre a inconstitueionalidade de lei tributária Quanto aos lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Por todo o exposto rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. 1 M L •44AS PESSOA MONTEIRO 12

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Numero do processo: 13884.000535/2002-02
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF Período de apuração:1997, 1998 e 1999 IRPF. INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CIN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CIN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente11. utos. /Acordam os membros do olegiado, po , maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Moises () iacomelli N es da Silva. 1 1 yr---_. CARLOS ALBERT 3 F • - TAS 13'AItRETO- Presidente ----,./1110 •, AL 8 L COELHO A 'C UD • JÚNIOR elator -----.. EDITADO EM: 4 MAIO 2010, / / / f.. 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência [fls. 137 e ss] interposto em face do v. acórdão [fls. 129 e ss] proferido pela então Segunda Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes, com espeque nos artigo 7°, inciso II, do RICSRF, aprovado pela Portaria n. 147/2007. O e. Órgão do Conselho de Contribuintes entendeu que não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás – Indenização por Horas Trabalhadas (IHT) IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF188, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido. Alega a Fazenda Nacional existir divergência jurisprudencial entre o decidido no acórdão recorrido e o entendimento manifestado no Acórdão n° 104-20.700, conforme ementa, abaixo transcrita: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT – A importância recebida a este titulo é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso Negado Argumenta a Recorrente que há clara divergência jurisprudencial uma vez que tanto a decisão recorrida como a constante do acórdão paradigma foram proferidas em situações fáticas semelhantes, qual seja o pagamento de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT pela PETROBRÁS. Do breve voto do Acórdão n° 104-20.700 colhe-se o excerto: 2 Processo n° 13884.000535/2002-02 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.734 Fl. 2 A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. O Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Por outro lado, o acórdão recorrido, por sua vez, manifesta entendimento expresso a própria ementa no sentido de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, colhendo-se de seu voto condutor o seguinte arrazoado: A Constituição de 1988 alterou, em seu art. 7°, inc. XIV, as jornadas de trabalho até então vigentes. Por isso, a partir de então, o revezamento no regime de sobreaviso, que era de 1 dia de trabalho para um dia de folga (I x 1), passou a ser de um dia de trabalho para um dia e meio de folga (I x 1,5). Alguns empregados da Petrobrás — como é o caso do Recorrente — se enquadravam em tal regime, trabalhando no sistema de I x I . Ocorre que com a alteração constitucional, caberia aos empregadores alterar o referido regime de revezamento. A Petrobrás, entretanto, só conseguiu se adequar à nova sistemática dois anos após sua entrada em vigor: em 1990. Ao fazê-lo, a Petrobras estava descumprindo uma determinação constitucional (de folga de um dia e meio). Por isso, em razão da violação ao direito dos empregados constitucionalmente garantido — ao descanso na sistemática do I x 1,5 —foi feito um acordo com a Petrobrás (homologado judicialmente), para pagamento dos valores devidos pelo descanso não gozado (e por isso valores denominados de "hora extra). O pagamento destes valores, conforme o acordo, seria feito parceladamente, nos anos de 1995e 1996. [..] Diante de tal explicação, parece-me que, de fato, os valores ora em discussão tratam de verdadeira indenização. Isto porque as verbas pagas pela Petrobrás em razão do mencionado acordo tinham o objetivo de repor a violação a um direito dos trabalhadores — ou seja, tinham o objetivo de indenizá-los em razão do desrespeito ao descanso constitucionalmente garantido. (grifei) Diante disso, entendeu o i. Presidente da então Segunda Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes [fls. 149-150] pelo seguimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente intimado para ofertar contra-razões ao recurso especial, o sujeito passivo da obrigação tributária pugnou pela manutenção do decisum recorrido. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestiva a interposição e demonstrada a divergência jurisprudencial [Acórdão 104-20700] pela Fazenda Nacional, deve o Especial ser conhecido. Perpassado o exame de admissibilidade, passo à apreciação do mérito. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras. Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Não obstante o posicionamento colacionado no decisum recorrido, entendo, com espeque na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a referida "indenização de horas trabalhadas (IHT)" tem caráter remuneratório. Deveras, a verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda, consoante restou assente pela Primeira Seção do STJ: "TRIBUTÁRIO. IHT. PETROBRÁ S. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1- Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, desde o julgamento do EREsp 695.499/RJ, da relatoria do Min. HERM-AN BENJAMIN, publicado no DJU de 24.09.2007, o entendimento de que o pagamento de horas extraordinárias, ainda que em virtude de acordo coletivo, tem natureza remunerató ria a caracterizar acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes: EREsp 666.288/RN, Rel. MM. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe de 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe de 16.06.2008; REsp 904.057/RN, Rel. MM. TEORI ALBINO ZAVASCIG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJe de 15.05.2008. II - Embargos de divergência improvidos." (EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS - \ A 4 Processo n° 13884.000535/2002-02 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.734 Fl. 3 IHT. PETROBRÁ S. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenizaçã o por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CIN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, E da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 4. Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal: EREsp 695.499/RJ,Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008, p. 1. 5. Embargos de divergência providos." (EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. I. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695.499/R.I (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07), assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 666.2881RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavaseki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ( i ininterruptos, em face da natureza salarial. \s 5 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTIV). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remunerató ria, e não indenizató ria. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7.A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RI, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas rabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CIN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/R1V, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, ReL MM. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978I78/RN, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RI, Rel. Min. Herman Benjamin. 9. Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 933.117/1RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008) "TRIBUTÁRIO. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Com o julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda." 2. Para fins de incidência de Imposto de Renda, é irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuam a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de quantia devida em razão de quitação de dívida salarial de sobrejornada tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, em que incide o Imposto de Renda. 4. Embargos de Divergência providos." (EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Hennan Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008) 6 Processo n° 13884.000535/2002-02 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.734 Fl. 4 Nesse sentido, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. --- Ma Coelhe • rruda Júnio - t ator 7

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Numero do processo: 15374.000841/00-47
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 e 1997. DESCONTOS CONCEDIDOS Os descontos que podem ser deduzidos da receita bruta do período são apenas os descontos incondicionais escriturados e amparados por documentos fiscais próprios, e que incidiram sobre receitas que integram a receita bruta do período. RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL - O valor recebido do valor de face de tíquete alimentação vendido, mas não resgatado pela empresa credenciada que forneceu o alimento, é receita de serviço, integrando. CSLL/PIS/COFINS - Por serem lançamentos reflexos do IRPJ, tendo em vista decorrerem de mesma matéria tributável e mesmos meios de prova, aplica-se a estes o disposto no voto para o IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.584
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Nome do relator: Valmi Sandri
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Recorrida  2ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996 e 1997.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  ­  Os  descontos  que  podem  ser  deduzidos da receita bruta do período são apenas os descontos  incondicionais escriturados e amparados por documentos fiscais  próprios, e que incidiram sobre receitas que integram a receita  bruta do período.   RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL ­ O valor recebido do valor de  face  de  tíquete  alimentação  vendido,  mas  não  resgatado  pela  empresa  credenciada  que  forneceu  o  alimento,  é  receita  de  serviço, integrando.  CSLL/PIS/COFINS  ­  Por  serem  lançamentos  reflexos  do  IRPJ,  tendo  em  vista  decorrerem  de  mesma  matéria  tributável  e  mesmos  meios  de  prova,  aplica­se  a  estes  o  disposto  no  voto  para o IRPJ.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).                                               Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário impetrado por ARE Empreendimentos Ltda.,  contra a decisão contida no acórdão n° 03­18.563, de 22 de setembro de 2006, proferido pela 2ª  Turma  da DRJ  em Brasília,  que  julgou  procedentes  em  parte  os  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  relativos  aos  anos­ calendário de 1996 e 1997, com base nas acusações de omissão de receitas e glosa de despesas.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 111 e seguintes), a autoridade autuante  esclarece que o contribuinte explora a atividade de intermediação de serviços, entre o cliente,  que adquire os tickets para repassar a terceiros e a rede credenciada que fornece as refeições.  Relata que, em suas atividades operacionais, o contribuinte relaciona­ se com  02 (dois) grupos de clientes. O primeiro grupo de clientes engloba as empresas que adquirem  os  tickets  para  repassar  aos  seus  funcionários. O  segundo  se  refere  a  rede  de  restaurantes  e  similares, que fornecem refeições e/ou alimentos mediante o pagamento através de tickets.   Informa que, ao primeiro grupo, os tickets refeições são vendidos pelo valor  facial, acrescido da intermediação de serviços, e que não há padrão de procedimento comercial  rígido, sendo que de alguns clientes cobra taxa de intermediação (que varia de 0,001% a 6%) e  de outros não (por exemplo de órgãos do Governo; da imprensa em geral, da Caixa Econômica  Federal).  Com  a  rede  de  restaurantes  credenciados,  assina  contratos  de  intermediação  de  serviços,  comprometendo­se  a  resgatar  os  tickets  pelo  valor  facial,  recebidos  em  pagamento  dos  alimentos  ou  refeições  fornecidas,  desde  que  apresentados  para  resgate  dentro  de  prazo  previamente fixado, deduzido da taxa de intermediação (que varia de 3 a 5%), a ser paga pelo  credenciado.  Os  tickets  não  apresentados  ou  apresentados  fora  do  prazo  são  considerados  tickets não resgatados ou tickets não retornados.  Diz  que  através  do  livro  Razão  Auxiliar  procedeu  ao  levantamento  dos  valores contabilizados como receita,  e subdividiu o faturamento da empresa em três parcelas  correspondentes,  respectivamente,  ao  valor  facial  dos  tickets,  à  intermediação  dos  serviços  prestados e à diferença entre o valor facial e o valor pago a rede de credenciados. Informou ter  constatado,  através  do  cruzamento  de  dados  contabilizados  com  a  declaração  de  imposto  de  renda,  que  o  contribuinte  deduziu  da  receita  bruta,  desconto  condicional,  nos  valores  de R$  5.877.586,94  em  1996  e  R$  8.377.689,98  em  1997.  E  glosou  os  descontos  com  a  seguinte  motivação:  “É  de  se  chamar  atenção  que  sobre  o  faturamento  correspondente  ao  valor  facial  dos  tickets,  parcela  mais  expressiva,  não  incide  os  tributos  federais.  Não  incidindo,  se  houve desconto  concedido  sobre o  valor  facial dos  tickets,  este  desconto,  seja  condicional  ou  incondicional,  torna­se  indedutível, em razão do principal não ter sido tributado;  Em  relação  ao  valor  da  intermediação  de  serviços,  é  de  se  observar  que  o  reconhecimento  da  receita  ocorre  no momento  em que a rede credenciada efetua o pagamento ou no momento  em que ocorre o resgate dos tickets.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 4          4 No  resgate  aplica­se  as  cláusulas  literais  do  contrato,  observando­se  prazos  de  resgate;  preservação  dos  tickets,  inaceitando­se rasuras, deformações etc..  O poder de negociação da rede de restaurantes e similares após  o  fornecimento  da  refeição  é  praticamente  nula.  Aplica­se  o  acordado nos contratos.  Em  relação  à  rede  de  clientes,  após  verificada  a  política  de  fixação das  taxas de intermediação, acredita­se que o poder de  negociação já tenha sido exaurido. Observar que nesta fase, as  taxas  cobradas  são  ínfimas  sendo  que  em  algumas  operações  nulas.  Alerta­se  para  o  fato  de  que  o  valor  da  intermediação  de  serviços cobrada da rede de clientes é significativamente inferior  ao desconto concedido.”  Sobre os tickets não resgatados, informou que no ano­calendário de 1996, o  contribuinte considerou seu valor facial como sendo outras receitas operacionais, oferecendo à  tributação ao IRPJ (lucro real, ficha 06, linha 12), mas não procedeu assim no ano­calendário  de 1997, nem recolheu as contribuições sociais a título de PIS e COFINS sobre essas parcelas.  As  matérias  tributáveis  identificadas  pela  autoridade  fiscal  foram  as  seguintes:  1­  Omissão  de  receitas  correspondente  a  descontos  incondicionais  não  comprovados:  1996 ­ R$ 5.877.586,94  1997 ­ R$ 8.377.689,98  2­  Omissão  de  receitas  correspondentes  a  tíquetes  não  retornados  ou  resgatados:  1996 ­ R$ 48.559,73   1997 ­ R$ 7.393.080,25  3­ Glosa de despesas:  1996 ­ R$ 503.696,20  1997 ­ R$ 60.026,28  Ao  impugnar  a  acusação,  a  interessada  alegou  que  o  auditor  não  produziu  qualquer  prova  efetiva,  senão  algumas  planilhas,  e  que  sequer  há  discriminação,  dentre  as  contas que compõem o Razão, daquelas que teriam sido analisadas.   Esclareceu  que  a  importância  apontada  como  omitida  em  1996,  refere­se  à  despesa  de  variação monetária  de  uma  dívida  sua,  que  deveria  ter  sido  informada  na  linha  06/14  da DIRPJ  e  não  na  linha  03/10,  e  que  esse  equívoco  não  causou  qualquer  reflexo  na  apuração das bases de cálculo do IR e da CSLL.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 5          5 Para  1997,  alega  que  o  montante  lançado  como  omissão  também  está  devidamente  escriturado,  conforme  balancete  anexado  (fl.  187/239),  e  que  não  resta  dúvida,  com base na  classificação contábil  e nas  faturas  emitidas,  que  a natureza desses descontos  é  incondicional, sendo dados aos maiores clientes em estratégia mercadológica.   Enfatiza  que  o  próprio  Auditor,  no  corpo  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  reconhece expressamente a não cobrança de taxa de intermediação de alguns clientes. Destaca  que  no  caso  da  Caixa  Econômica  Federal,  a  taxa  de  intermediação  era  negativa,  o  que  representava, na realidade, um desconto de natureza incondicional sobre o valor dos tíquetes.  Quanto  aos  tíquetes não  retornáveis  lançados  como omissão de  receitas  em  1997,  alegou que o valor  foi  registrado como  "Outras Receitas",  e que  seu  faturamento,  que  inclui  apenas  o  preço  do  serviço  prestado,  e  que  para  ser  reconhecida  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL, dependia de cada contrato firmado com os clientes, onde ficava estabelecido o prazo de  validade  de  todos  os  tíquetes,  sendo  indispensável  que  o  Auditor  analisasse,  contrato  a  contrato,  o  prazo  de  validade  dos  tíquetes,  de  modo  a  identificar  quais,  de  fato,  teriam  efetivamente vencido.  Ao apreciar  a  impugnação, o  relator de primeira  instância  assentou não  ser  possível um julgamento adequado em virtude da insuficiência de documentos e demonstrativos  anexados pelo sujeito passivo, bem assim pela autoridade fiscal diante dos fatos  trazidos por  aquele, e baixou os autos em diligência, tendo sido determinado:  Ao Auditor Fiscal:   • Fato gerador 1997 —  •  Elaborar  relatório  conclusivo  quanto  à  resposta  e  os  documentos apresentados pelo sujeito passivo para demonstrar a  escrituração  e  declaração  do  valor  referente  aos  tíquetes  não  retornáveis como "outras receitas";  •  Esclarecer  o  porquê  de  não  ter  lançado  a  diferença  entre  o  desconto incondicional declarado na DIRPJ, R$ 8.377.689,98, e  o  desconto  incondicional  apurado  com  base  no  Razão,  R$  5.986.040,27 (planilha fl. 110);  • Se considerou, conforme Termo de Verificação às fls. 111/117,  que não cabia falar em desconto incondicional sobre o valor de  face  do  tíquete  vendido,  que  não  é  tributável,  e  por  isso  não  abateu o valor apurado no razão, por que não fez o mesmo para  o  fato gerador ocorrido em 1996 (quando abateu R$ 27.059,98  apurados  no  Razão).  Saliente­se  que  o  fundamento  para  o  lançamento  que  consta  no  auto  de  infração  é  a  falta  de  comprovação  do  desconto,  o  que  justificaria  lançar  apenas  a  diferença;  • Com base em que o Auditor pôde afirmar que todo o desconto  foi dado sobre o valor de face de venda do tíquete? O desconto  concedido  não  se  referia,  pelo menos  em  parte,  à  dispensa  da  taxa de intermediação? Se sim, elaborar planilha desmembrando  o  desconto,  pois  a  taxa  de  intermediação  foi  tributada,  não  servindo,  em  conseqüência,  o  raciocínio  utilizado  no Termo  de  Verificação.  Além  disso,  não  há  como  identificar  no  auto  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 6          6 infração  se  todo  o  desconto  glosado  incidiu  sobre  os  tíquetes  cujos valores de face não foram tributados, ou seja, que incidiu  sobre tíquetes resgatados. Como chegou a esta conclusão, a fim  de efetuar a glosa integral, com base no fato de que a venda não  foi tributada?  Provar,  mediante  apresentação  de  planilhas  detalhadas  e  conclusivas, bem assim de documentação que as baseou;  • Com base na resposta e documentos apresentados pelo sujeito  passivo,  elaborar  relatório  conclusivo  quanto  ao  total  de  descontos incondicionais dedutíveis, por incidirem sobre receita  de venda tributada;  • Com base na resposta e documentos apresentados pelo sujeito  passivo,  elaborar  relatório  conclusivo  quanto  ao  total  dos  impostos  e  contribuições  que  poderiam  ter  sido  deduzidos  da  receita bruta;  • Fato gerador em 1996   • Anexar as  fls.  do Razão que  comprovam os  valores apurados  nas planilhas às fls. 98/104;  • Demonstrar  em  planilha,  com  indicação  das  fls.  do  processo  referentes  às  cópias  do  Razão  de  1996  que  serão  anexadas,  como  foi  obtido  o  montante  de  R$  16.692.879,12,  apurado  na  planilha à fl. 102, referente à receita de intermediações;  •  Caso,  com  base  em  nova  análise  e  nas  respostas  do  sujeito  passivo,  sejam  comprovados  todos  os  descontos,  elaborar  demonstrativo  com  o  mesmo  detalhamento  solicitado  no  item  referente  ao  fato  gerador  em  1997:  parcela  do  desconto  referente  a  receitas  tributáveis,  quais  sejam,  taxas  de  intermediação e valores de face dos tíquetes não resgatados;  • Com base na resposta e documentos apresentados pelo sujeito  passivo,  elaborar  relatório  conclusivo  quanto  ao  total  dos  impostos  e  contribuições  que  poderiam  ter  sido  deduzidos  da  receita bruta;  Ao sujeito passivo:  • Fato gerador em 1997   •  Demonstrar  que  efetivamente  escriturou  e  declarou  o  valor  correspondente  aos  tíquetes  não  retomáveis  como  "Outras  receitas";  • Demonstrar, com indicação das páginas do Razão e anexação  de  cópias  do  mesmo,  como  chegou  ao  montante  de  descontos  incondicionais de R$ 8.377.689,98, constante do balancete à fl.  197.  Isto  porque,  conforme  cópias  do  Razão  anexadas  pelo  Auditor Fiscal, todo este montante está dividido entre descontos  incondicionais (conta 311710100), R$ 5.986.040,27, e descontos  condicionais (conta 3412800), R$ 2.391.649,71;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 7          7 •  Demonstrar,  com  cópias  do  Razão  e  elaboração  de  planilha  com  indicação  dos  números  das  contas,  como  foi  formado  o  valor da conta "Impostos Contribuições Incidentes" constante do  balancete às fls. 197/198, com valor de R$ 1.137.582,40, que foi  declarado  como  "Demais  Impostos  e  Contr.  Inc.  S/Vendas  e  Serv" na DIRPJ. Atentar para o fato de que na planilha à fl. 110,  o  valor  de  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  serviços  apurados  pelo  Auditor,  baseado  no  Razão,  foi  de  R$  1.077.556,12,  tendo  sido  lançada  à  diferença  de  R$  60.026,28.  Com base  na  cópia  do  balancete  anexada pelo  sujeito  passivo,  verifica­se que há diferença entre o os valores de Cofins e PIS  constantes neste e no levantamento feito pelo Auditor. Para o ISS  os valores no balancete e na planilha são iguais.  • Fato gerador em 1996   •  Demonstrar,  com  cópias  do  Razão  e  elaboração  de  planilha  com  indicação  dos  números  das  contas,  como  foi  formado  o  valor  da  conta  "Variação Monetária  Operações"  constante  do  balancete  à  fl.  227,  com  valor  de  R$  5.904.646,92,  que  foi  declarado como desconto na DIRPJ. Atentar para o fato de que  a conta 3412800  (do ano de 1997 – vide  fl. 51)  tem o seguinte  nome: "Descontos concedidos cond  / Variação Monetária cta a  pagar". Então pode ser que aquela conta de variação monetária  tenha se originado desta conta de desconto condicional; caso em  que a declaração estaria correta, havendo dedução indevida da  receita;  •  Demonstrar,  com  cópias  do  Razão  e  elaboração  de  planilha  com  indicação  dos  números  das  contas,  como  foi  formado  o  valor  da  conta  "Impostos  Contrib  Incidentes"  constante  do  balancete  à  fl..  227,  com  valor  de  R$  1.175.727,69,  que  foi  declarado  como  "Demais  Impostos  e  Contr.  Inc.  S/  Vendas  e  Serv" na DIRPJ. Atentar para o fato de que na planilha à fl. 104,  o  valor  de  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  serviços  apurados pelo Auditor, baseado no Razão, R$ 672.031,49, tendo  sido lançada a diferença de R$ 503.696,20;  No  retorno  da  diligência,  a  Turma  de  Julgamento  julgou  procedentes  os  lançamentos em relação às seguintes matérias tributáveis:  Itens  1996 (R$)  1997 (R$)  Descontos incondicionais não comprovados  5.877.586,94  8.377.689,98  Tíquetes não retornados ou resgatados    7.393.080,25    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  21/11/2006,  deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1­ Dos descontos concedidos ­ Redução do preço de venda   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 8          8 Afirma que a única premissa do auto de infração seria de que o livro contábil  razão  não  comprovaria  a  existência  da  concessão  de  descontos  incondicionais,  e,  portanto,  sequer de forma presuntiva provou­se a retromencionada omissão de receitas.  Traz jurisprudência do 1° CC no sentido de que cabe à fiscalização realizar as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição do crédito tributário.  Diz que a acusação de omissão de receita só pode existir quando a certeza das  conclusões  for  absoluta,  e  que  o  livro  razão  seria  apenas  um  indício  que  demandaria  um  aprofundamento  da  fiscalização.  Cita  jurisprudência  contida  no  AC  101­78.997  e  AC  CSRF/01.1.445 a 1.447, e conclui dizendo que caberia à fiscalização fazer prova da inverdade  dos fatos registrados na contabilidade.  2­  Vales  (tickets)  não  retornáveis  quando  expirado  o  prazo  de  validade  estipulado nos contratos firmados com os clientes.  Afirma que  o valor foi adicionado à base de cálculo do IR e da CSLL como  outras  receitas,  pois  não  tem  natureza  de  faturamento.  Diz  tratar­se  de  meros  ingressos  de  caixa,  não  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da COFINS,  visto  que  seu  faturamento  é  somente  aquele relativo à prestação de serviços. Aduz que, como prestadora de serviço, estaria sujeita  ao PIS­Repique e não ao PIS­faturamento, e que é correta a atitude de adicionar para fins de  COFINS somente o valor da comissão pela prestação dos serviços.  Conclui dizendo que o reconhecimento, para fins de IR e CSLL, das referidas  receitas, dependia de cada contrato firmado entre a recorrente e seus clientes, nos quais ficava  estabelecido o prazo de validade de todos os vales (tickets).  Em 17/10/2008, o contribuinte protocolou petição no Conselho nos seguintes  termos:  O  contribuinte  recorre  a  esta  Câmara  do  C.  Conselho  de  Contribuintes  objetivando  a  reforma  de  decisão  singular  que  manteve  em  parte  lançamento  fiscal  de  IRPJ,  CSSL,  Contribuição ao PIS e COFINS, consubstanciado nas  seguintes  constatações:  (i)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  da  concessão  de  abatimentos  e/ou  descontos  incondicionais concedidos sobre receita operacional auferida em  1996 e 1997; e (ii) omissão de receitas decorrente de receita de  tickets não retornados ou resgatados no ano de 1.997.  Em especial no que­ .tange ao primeiro item acima abordado, a  Recorrente apresenta cópias de notas fiscais referentes aos anos­ calendários  de  1996  e  1997,  com  os  devidos  destaques  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  de  forma  a  comprovar  a  veracidade da concessão dos descontos incondicionais glosados  pela d. Fiscalização Fazendária e afastar a alegação de omissão  de receitas.  Adicionalmente,  esclarece  a  Recorrente  que  esses  documentos  não foram apresentados em momento anterior em razão de força  maior, pois encontravam­se  retidos perante o Departamento de  Receitas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Campinas, para  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 9          9 fins de fiscalização  tributária, conforme documento já acostado  aos autos.  Diante do exposto, requer a Recorrente a juntada aos autos dos  documentos  anexos,  bem  com  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material.   O julgamento iniciou­se perante a extinta 5ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  na  sessão  de  17  de  dezembro  de  2008,  quando  foi  convertido  em  diligência  conforme voto do Relator, nos seguintes termos:  O  contribuinte  apresenta  nesta  fase  recursal  os  documentos  constantes  dos  anexos  que  podem  modificar  as  exigências  originalmente formalizadas através dos autos de infrações.  Conforme artigo 16 §4º,  letra "a" do Decreto 70.235/72, tendo o  contribuinte  demonstrado  a  impossibilidade  da  juntada  dos  documentos nas  fases anteriores e assim acolho os documentos  determino ajuntada aos autos como anexos.  Converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  examine os documentos juntados bem como sua contabilização e  se  pronuncie  sobre  eventual  redução  do  crédito  tributário  lançado em decorrência da comprovação ora juntada, ou mesmo  apresentada no curso da diligência.”  Em junho de 2010, o processo retornou ao CARF com a seguinte informação,  prestada em 31/05/2010:  Durante  julgamento  do  processo  número  15374.000841/00­47,  foi solicitado pela 2ª Turma do Conselho de Contribuinte, para  diligenciar  a  contabilidade  do  contribuinte  em  tela,  com  a  finalidade de verificar a veracidade dos documentos juntados na  tentativa de reduzir o crédito tributário constituído.  O  contribuinte  foi  intimado  em  26/06/2009  por  meio  de  (AR)  para apresentar o livro diário referente aos anos calendários de  1996  e  1997,  onde  em  principio  estariam  escriturados  os  documentos fiscais apresentados ao Conselho de Contribuinte.  Passado  o  prazo  concedido  o  contribuinte  não  apresentou  as  informações  solicitadas,  obrigando  a  autoridade  tributante  a  reintimá­lo em 24/03/2010,  via  (AR),  concedendo­lhe um prazo  de vinte dias para apresentar os livros diários e informar à conta  que  foi  debitada,  a  página  e  o  número  do  livro  diário  onde  os  lançamentos foram efetuados.  Expirado  o  prazo  novamente  de  apresentação  das  informações  sem  que  o  contribuinte  informasse  os  pedidos  efetuados  pela  autoridade  tributante,  foram  encerrados  os  trabalhos  de  diligências.  Em 26 de abril de 2010, por meio de (AR),  foi dada ciência ao  contribuinte do encerramento dos trabalhos, dando­lhe um prazo  de  20  (vinte  dias),  para  sua manifestação  ou  contestação,  cujo  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 10          10 prazo  foi  expirado  sem  que  o  contribuinte  apresenta­se  suas  contra razões.  Tendo  sido  encerrado  o  procedimento  fiscal  conforme  o  RPF  supracitado, propõe­se o encaminhamento desse processo para o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF.  É o relatório.                                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 11          11 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O presente  recurso  reúne  os  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Dele,  portanto, tomo conhecimento.  Como  se  viu  do  relato,  duas  são  as  matérias  a  serem  analisadas  por  este  Colegiado.  A primeira se refere à acusação de omissão de receitas caracterizada pela não  comprovação da concessão de abatimentos e/ou descontos  incondicionais concedidos sobre a  receita operacional nos  anos­calendário de 1996 e 1997. A  segunda,  refere­se  à  acusação de  omissão de receitas referentes aos tickets não retornados ou resgatados.  Antes de  ingressar na análise das questões propriamente ditas,  é  importante  deixar claro como se desenvolveu a auditoria,  a  fim de que se entenda as  razões pelas quais  muitos  fatos  só  ficaram  esclarecidos  com  a  diligência  determinada  pelo  relator  de  primeira  instância, após a impugnação apresentada.  Registra o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 111:  Em  cumprimento  à  determinação  contida  na  Ficha  Multifuncional  nº.  01666/99,  após  comparecermos  no  local  indicado como sendo endereço sede da empresa, em 18/10/1999,  demos início à fiscalização do contribuinte acima identificado.  Naquela  oportunidade  fomos  recebidos  pelo  procurador  da  empresa,  Sr.  Elias  José  Ribeiro,  que  nos  informou  que  as  atividades da empresa encontravam­se desativadas; Que ele era  o único  funcionário mantido para  representá­la nas audiências  de  reconciliação  e  julgamento  de  ações  trabalhistas;  Que  os  documentos  estavam  no  depósito  da  empresa  FINK,  encaixotados;  Que  à  medida  que  houvesse  solicitação,  seria  providenciado  o  desarquivamento  e  sua  apresentação  à  fiscalização.  Nesta  oportunidade  nos  forneceu  a  identificação,  endereço  e  telefone  do  escritório  de  contabilidade,  Domingos  Pinho Contadores, para eventuais contatos.  Em contato  com o  escritório de  contabilidade,  fomos atendidos  pelo  Sr.  Alexandre  Silva,  que  nos  informou  que  em  face  da  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  o  atendimento  à  fiscalização  dependeria  de  autorização  dos  sócios  daquela  empresa.  Em  face  das  dificuldades  advindas  com  a  desativação  da  empresa e a falta de representação na área contábil financeira,  auditamos os  livros contábeis e  fiscais com base nos princípios  contábeis e legislação fiscal vigentes.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 12          12 As planilhas que acompanharam o Termo de Verificação Fiscal, evidenciam  que  a  autoridade  fiscal  levantou  os  valores  registrados  na  escrituração  do  contribuinte  para  cruzá­los com os informados nas declarações de IRPJ.  Essa  introdução  justifica a razão pela qual algumas questões só afloraram a  partir da inauguração do litígio.  No  tocante  aos  descontos  incondicionais  não  comprovados,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  relata  ter  constatado,  através  do  cruzamento  dos  dados  contabilizados  com  a  declaração  de  imposto  de  renda,  que  o  contribuinte  deduziu  da  receita bruta, a título de desconto incondicional, os valores de R$ 5.877.586,94 em 1996 e R$  8.377.689,98 em 1997.  Com a impugnação, o contribuinte alegou que, quanto ao ano­calendário de  1996,  tratar­se  de  despesa  de  variação  monetária  de  uma  dívida  sua,  que  deveria  ter  sido  informada  na  linha  06/14  da  DIRPJ  e  não  na  linha  03/10,  e  que  esse  equívoco  não  causou  qualquer reflexo na apuração das bases de cálculo do IR e da CSLL.    No  procedimento  de  diligência  foi  pedido  ao  contribuinte  (fls.  524/525),  a  apresentação  do  detalhamento  contábil  que  permitisse  comprovar  o  fato  por  ele  inovado,   alegação de erro cometido no preenchimento da declaração, o quê, contudo, não foi cumprido.   No  recurso,  o  contribuinte  repete  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  declaração, e diz que apresentou a prova, no caso, o contrato de mútuo. Aduz que o auto de  infração, bem como o Termo de Verificação Fiscal que o acompanha, não faz menção alguma  à  falta de comprovação de despesa  financeira  (argumento pelo qual  foi mantida a autuação),  limitando­se  a  apresentar  fundamentos  legais  unicamente  em  relação  à  pretensa  omissão  de  receita oriunda da concessão de descontos incondicionais não comprovados. E sustenta que a  decisão  é  nula,  porque  a  autuação  foi mantida  por  fundamento  diverso  daquele  alocado  nos  autos de infração.  Com a devida vênia ao argumento  acima aduzido, o mesmo não  tem como  prosperar,  eis  que  a  autuação  não  foi mantida  com  fundamento  diverso  do  da  autuação. Na  realidade, o  julgador a quo destacou que o próprio contribuinte admite que não existiram os  descontos incondicionais cujo valor foi glosado (diferença entre o informado na declaração e o  contabilizado), e foi esse o fundamento para manter a exigência.   A  inovação,  quem  a  trouxe  aos  autos  foi  o  contribuinte,  ao  alegar  erro  no  valor informado, que corresponderia a variações monetárias passivas. Porém, para desconstituir  a acusação, caberia ao contribuinte fazer acompanhar sua alegação com a respectiva prova. E,  diferentemente do que pensa o contribuinte, a apresentação do contrato não se presta a provar o  alegado erro no preenchimento da declaração.  Para  o  ano  de  1997,  o  valor  deduzido  na  declaração  a  título  de  descontos  incondicionais  foi  de R$  8.377.689,98,  e  a  escrituração  registra R$  2.391.649,71  a  título  de  descontos concedidos condicionais e R$ 5.986.040,27 a título de descontos incondicionais. A  autoridade  fiscal  glosou­os  integralmente,  pelo  fato  de  que  os  descontos  condicionais  são  indedutíveis,  ao passo que os  incondicionais não  foram comprovados com a apresentação de  notas fiscais onde estivessem destacados.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 13          13 Em sua defesa, o contribuinte apresentou o balancete levantado em dezembro  de 1997, onde consta a informação de descontos incondicionais no montante declarado à SRF  em sua DIRPJ, e na fase de diligência, apresentou cópias de notas fiscais por ele emitidas com  indicação destacada de descontos concedidos em janeiro e fevereiro de 1997, em um total de  R$ 475.330,28.  O  julgador  a  quo  esclareceu  que  as  notas  fiscais  apresentadas,  além  de  representarem  apenas  5%  do  valor  deduzido,  não  representam  descontos  incondicionais  concedidos,  porque  se  referem  a  clientes  para  os  quais  não  são  cobradas  taxas  de  intermediação, mas apenas o valor de face dos tickets, que são “anulados” quando do resgate  junto  à  rede  credenciada.  Dessa  forma,  não  sendo  tributada  a  venda  sobre  a  qual  incidiu  o  desconto, não pode o respectivo valor reduzir a receita tributada. E para o valor efetivamente  escriturado como desconto incondicional (R$ 5.986.040,270), não foram apresentadas as notas  fiscais comprobatórias.   Quanto  ao  balancete,  em  que  o  valor  a  título  de  desconto  incondicional  coincide com o informado na DIPJ, identificou o julgador a manipulação das contas referentes  a  descontos  concedidos  (condicionais)  e  descontos  incondicionais,  tendo  o  contribuinte  transferido em abril/97, o saldo da conta relativa a descontos condicionais (R$ 2.391.649,71),  para a conta de descontos incondicionais.  No recurso, o contribuinte nada aditou que pudesse desconstituir a conclusão  do voto condutor do acórdão recorrido.  Quanto  aos  tickets não  retornados ou  resgatados,  afirma a  recorrente que o  respectivo  valor  fora  contabilizado  como  "outras  receitas",  por  não  terem  natureza  de  faturamento,  sendo meros  ingressos  de  caixa.  Alega  que  seu  faturamento  é  somente  aquele  relativo à prestação de serviços, não sendo, portanto sujeito à incidência do PIS e da COFINS,  e  mais,  que  como  prestadora  de  serviço  estaria  sujeita  ao  PIS  REPIQUE  e  não  ao  PIS  faturamento.  Pondera  que  para  fins  de  COFINS,  somente  deve  ser  considerado  o  valor  da  comissão pela prestação dos serviços. Diz que o reconhecimento das referidas receitas para fins  de IR e CSLL, dependia de cada contrato firmado entre a recorrente e seus clientes, nos quais  ficava estabelecido o prazo de validade de todos os vales (tickets).  No que se refere ao IRPJ e à CSLL, a afirmativa da Recorrente não encontra  respaldo nos autos, eis que os valores não foram efetivamente declarados para efeito de IRPJ e  CSLL, conforme já apontou o relator do voto condutor da decisão recorrida.  A menção à análise dos contratos também é impertinente, pois o lançamento  se  deu  a  partir  do  confronto  dos  valores  informados  na  DIPJ  com  os  registrados  na  escrituração.  Resta, assim analisar a alegação de que o valor do  ticket não retornado não  configura faturamento.   A  atividade  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  e  fornecimento  de  tickets desempenhada pela recorrente consiste no seguinte: A Recorrente vende os tickets pelo  valor de face (acrescido ou não de uma comissão), a empresas que os adquirem para repassá­ los  aos  seus  funcionários.  Posteriormente,  resgata­os  da  rede  credenciada  pelo  valor  de  face  (diminuído de comissão de intermediação). Para resgate, o ticket deve ser apresentado dentro  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.000841/00­47  Acórdão n.º 1301­000.584   S1­C3T1  Fl. 14          14 do prazo  previamente  fixado,  sob  pena  de não  poderem mais  ser  resgatados,  arcando  a  rede  credenciada (restaurantes) com o prejuízo.   Portanto,  é  óbvio  que  compõem  a  receita  de  prestação  de  serviços  de  intermediação e fornecimento de tickets a comissão recebida na venda dos tíquetes, a comissão  cobrada no resgate dos tíquetes, correspondente à diferença entre o valor de face e o valor pago  ao  credenciado  e  o  valor  de  face  do  tíquete  que  não  foi  resgatado  (seja  por  falta  de  apresentação ou apresentação fora do prazo).   Finalmente,  os  documentos  trazidos  na  fase  recursal  não  podem  ser  considerados porque a recorrente, intimada em junho de 2009 e reintimada em março de 2010 a  apresentar  o  Livro  Diário  onde  deveriam  estar  escrituradas  as  notas  fiscais  trazidas,  não  atendeu às intimações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, 29 em junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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