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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652500 #
Numero do processo: 10380.023679/00-41
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO – SUDENE – FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RECEITA FEDERAL – A não comunicação de certo beneficio fiscal outorgado pela SUDENE à Secretaria da Receita Federal implica mero descumprimento de obrigação acessória que é insuscetível de implicar na perda do benefício.
Numero da decisão: CSRF/01-04.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e José Ribamar de Barros Penha
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A Recorrida : 7a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.876 ISENÇÃO — SUDENE — FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RECEITA FEDERAL — A não comunicação de certo beneficio fiscal outorgado pela SUDENE à Secretaria da Receita Federal implica mero descumprimento de obrigação acessória que é insuscetível de implicar na perda do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e José ibamar de Barros Penha -:‘,-; -DtSO E W,--;>->'%- "R ,- .--RÓDRIGUES— RESI ;TEi, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Processo n°. :10380.023679/00-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.876 Recurso n° :107-130348 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECÃNICAS S/A RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 7 a Câmara do E. 1 0 . Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de prover na esteira do voto condutor do Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos o apelo do sujeito passivo para assim rejeitar o lançamento de IRPJ, interpõe a Fazenda Nacional seu recurso especial sustentada em diversidade de julgamentos com decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.443). No particular aquele Acórdão assim se ementou: "IRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — As isenções legais não podem ser obstruídas por erro de fato cometido no mero cumprimento de obrigação acessória." Manifestando sua inconformidade e reportando-se a julgado dado como paradigma, acima indicado, que entendeu que, quando o sujeito passivo não faz a comunicação no devido tempo à Receita Federal da isenção que obteve, assim não pode gozar do favor fiscal, é a que melhor se amolda à espécie, diferentemente da atingida na guerreada. Insiste em que "não é a SUDENE que reconhece o direito, ao contrário, a competência para tanto é expressamente conferida ao Delegado da Receita Federal" de tal maneira que "o Delegado poderá negar o reconhecimento pleiteado pelo contribuinte" para de resto sustentar que "se coubesse à SUDENE a competência para reconhecer o benefício fiscal restaria ao Delegado apenas tomar conhecimento do fato, o dever de chancelar ou não o pedido não lhe seria atribuído". A seguir procedo à transcrição da ementa do acórdão paradigma: REDUÇÃO DO IMPOSTO — SUDENE — Não faz jus à redução do imposto a pessoa jurídica que não requereu o reconhecimento deste direito à autoridade tributária competente, 2 Processo n°. : 10380.023679/00-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.876 embora tenha obtido, da SUDENE, a declaração de que satisfaz as condições mínimas necessárias ao gozo desse benefício." O despacho da presidência da Colenda 7 a Câmara admitiu o recurso. O sujeito passivo não formulou contra-razões. É o relatório. • 3 Processo n°. : 10380.023679/00-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.876 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que a parte apelante produziu acórdão em sentido oposto ao guerreado. Assim dele conheço. Sem embargo do brilho do voto do Conselherio Relator, procedo a seguir à transcrição do lúcido "VOTO VISTA" prolatado pelo Conselheiro Natanael Martins: "Pedi vistas ao processo para que pudesse investigar em detalhes o auto de infração dado que, como dito pelo ilustre Relator designado, a infração que o caracteriza fora tipificada nos artigos 562 a 564 do RIR/94, mais especificamente neste último, que dispõe: "Ar. 564. O direito à redução de que trata o art. 562 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei n° 4239/63, art. 16). Par. 1°. O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal." Ou seja, a autoridade julgadora, embora não negando o fato de que a empresa obtivera a "isenção da SUDENE, entendeu que o lançamento fora procedente porque a empresa não requerera o reconhecimento do direito de isenção à autoridade tributária competente (DRF de sua jurisdição). Data máxima vênia, entendo que o lançamento não merece prosperar. Com efeito, não nego que também caiba à Receita Federal o poder de cassar a isenção de empresas detentoras de benefícios fiscais, desde que, obviamente, dando suporte ao lançamento, haja provas suficientes dos fatos ensejadores da perda do benefício. 4 Processo n°. : 10380.023679/00-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.876 Contudo, a simples falta de comunicação à Receita Federal de que a empresa obtivera o benefício de isenção não pode ser culminada com a perda do benefício, somente passível de cassação de presentes irregularidades no projeto industrial aprovado ou se as demonstrações financeiras da empresa contiverem vícios insanáveis. É verdade que a Lei 4239/63 tornou imperativo aos contribuintes o dever de instruir "o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário"; não dispôs, todavia, quanto à penalidade aplicável pela falta dessa comunicação. A perda do benefício de isenção em face da falta dessa comunicação nasceu, portanto, quando da regulamentação da matéria nos regulamentos de imposto de renda, inclusive no atual. Mas, se a diretiva do benefício de isenção se funda em razões de interesse econômico (projetos de industrialização ou de modernização de interesse para a região) e social (geração de novos empregos e a necessidade de sua manutenção), reconhecido pelo órgão gestor, no caso a extinta SUDENE, não é crível se imaginar que a simples falta de comunicação da isenção obtida junto ao órdão legitimado para a sua concessão implicasse na perda do benéfico, mormente não tendo a lei respectiva, claramente, imposto tal sanção. Pelo contrário, os princípios que norteiam o direito público, especialmente os princípios da legalidade, prescreve que a penalidade aplicável deve decorrer, expressamente, da lei, e da proporcionalidade, que reclama que a norma, sobretudo a sancionatória, deva se adequar aos fins que se pretende. Com efeito, na lição de Suzana de Toledo Barros: "O princípio da proporcionalidade tem por conteúdo os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Entendido como parâmetro a balizar a conduta do legislador quando esteja em causa limitações a direitos fundamentais, a adequação traduz a exigência de que os meios adotados sejam apropriados à consecução dos objetivos pretendidos; o pressuposto da necessidade é que a medida restritiva seja indispensável à conservação do próprio ou de outro direito fundamental e que não possa se substituída pofr .05 1 Processo n°. : 10380.023679/00-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.876 outra igualmente eficaz, mas menos gravosas; pela proporcionalidade em sentido estrito, pondera-se a carga de restrição em função dos resultados, de maneira a garantir-se uma equânime distribuição de ônus" (O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasília Jurídica. 1996, pg. 210). Nesse contexto, não vejo como o lançamento em questão possa prevalecer. Na verdade, se penalidade fosse aplicável, esta deveria ser a especificamente aplicável à falta de cumprimento de deveres instrumentais." Estou de pleno acordo com as conclusões acima e fico no desate da lide com o acórdão guerreado. Não neguei, ab initio, a divergência, tanto que conheci do apelo. Mas entendo que o pensamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais não mais atende aos princípios da boa justiça fiscal e por isso deve ser reformado. Foi prolatado em um contexto já inteiramente superado e a modernidade da Corte exige sua alteração. Apenas para lembrar, tal como aflorou das discussões no Plenário, o critério de revogação de benefícios fiscais hoje está totalmente reformulado pela Receita Federal, e porque não dizer revitalizado. Já não se cassam benefícios sem o regular processo contraditório prévio, de tudo devendo o sujeito passivo ser cientificado para o exercício do seu regular direito de defesa. Manter uma cassação tal como a aqui feita, até sem embasamento na medida em que o órgão maior reconheceu o favor, a troco de meramente se satisfazer a Jurisprudência, que já não é predominante, significará cometer uma grave injustiça contra o contribuinte. 6 Processo n°. : 10380.023679/00-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.876 A infração foi leve e implicou em mero descumprimento de obrigação acessória, que, como salientado pelo Conselheiro com vista, não pode comprometer o direito isencional. Nego provimento ao recurso. Sla d s Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004à\ , U . (1,7 1 . j . ,. VICTOR LUIS SALLES FREIRE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4670809 #
Numero do processo: 10805.002834/98-16
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN, bem como pelo artigo 173 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN, bem como pelo artigo 173 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. :,:::-,-` ------,---"" ON PE P OD-1 RIGUES (7 PRESIDENTE , ROGÉRIO GUSTep1iREYER RELATOR ,/"--- FORMALIZADO EM: O 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA.e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10805.002834/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.542 Recurso n° : RP/203 -119210 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AUTO POSTO CAPUAVA DO JARDIM SÃO CAETANO LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 172, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O contribuinte apresentou contra-razões, não refutando os argumentos da Fazenda Nacional, mas discutindo a parte da matéria cujo provimento foi negado pelo juízo a quo. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. )( Processo n° : 10805.002834/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.542 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir, contudo, que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. No presente processo, a questão seria relevante, visto que não houve adimplemento, sequer parcial, do pressuposto do pagamento. No entanto, mesmo que aplicada a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, resta decaído o direito da Fazenda Pública de efetuar os lançamentos do PIS. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto às contra-razões do contribuinte, ressalte-se que este não rebateu os argumentos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, fazendo das mesmas instrumento para discutir a parte de sua pretensão cujo provimento foi negado pelo juízo a Processo n° : 10805.002834/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.542 quo. Ora, as contra-razões não são o instrumento hábil para tanto. O contribuinte deveria ter buscado sua seu objetivo através do recurso próprio. Assim, não conheço as contra-razões do contribuinte. No entanto, a circunstância, em relação ao mote do recurso interposto, não prejudica o contribuinte, vez que não tem o condão de macular a decisão que adoto. Frente a todo exposto nego provimento ao recurso interposto, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo em seus exatos termos. É como voto. Sala de Sessõ e 26 de janeiro de 2004,j_\ \I\1\ ROGÉRIO GUST( ti REYER Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4684807 #
Numero do processo: 10882.002293/2001-24
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA - PIS e COFINS - Tratando-se de tributos em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.065
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA - PIS e COFINS - Tratando-se de tributos em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA «Az. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo e 10882.002293/2001-24 Recurso n° 108-137.187 Especial do Procurador Matéria IRPJ e outros Acórdão n° CSRF/01-06.065 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA - PIS e COFINS - Tratando-se de tributos em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SUMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o prese ulgado. NTÔNI t PRAGA Presidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Processo e 10882.0022912001-24 CSRFIE01 Acórdão o.° CSRF/01-06.065 Fls 2 2 0 MOI 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. 2 Processo n°10882.00229312001-24 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-013.0135 Fls. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 108-07.997, proferido pela Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 272/293, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 13.12.2001, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração de fls. 114/138, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 1.715.195,67, já incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, relativo ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL devidos no ano-calendário 1996, tendo origem em: (i) omissão de receitas operacionais, caracterizada pelas divergências apuradas entre os valores escriturados e aqueles declarados pelo contribuinte; (ii) omissão de receitas financeiras, caracterizada pelas divergências apuradas entre os valores escriturados e aqueles declarados pelo contribuinte; e (iii) lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. A Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade do lançamento e rejeitou o pedido de perícia, e, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do PIS e da COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 1996. No mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional, por meio de seu representante, apresentou o recurso especial de fls. 272/293 Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Defendeu a possibilidade de lei ordinária federal dispor sobre a matéria, sob o fundamento de que a única distinção daquela e de lei complementar é o regime jurídico. Diante da inexistência de vício de ordem material, a Lei n° 8.212/91 é plenamente válida. Afirmou que, quando da promulgação do CTN, inexistia a diferenciação por processo de elaboração legislativa entre lei ordinária e lei complementar, cabendo à União legislar sobre todo o campo constitucional de sua competência, por meio de lei ordinária. Acrescentou que a Constituição Federal concede regime jurídico diferenciado às contribuições sociais, de modo que o prazo decadencial não pode ser tido como regia gemi, já que depende de determinadas especificidades. 3 Processo n° 10882.002293/2001-24 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-08.065 F. 4 Por fim, alegou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A contribuinte, devidamente intimada em 28.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 315, apresentou, tempestivamente, contra-razões ao recurso às fls. 321/324, em 05.09.2006 Em suas razões, a contribuinte defendeu a natureza tributária das contribuições sociais e a aplicação do prazo decadencial constante no art. 150 do CTN, sob o fundamento da impossibilidade de lei ordinária dispor sobre a matéria. É o Relatório. 4 ern Processo n°10882.002293/2001-24 CSRF(EDI Acórdão n.° CSRF/01-06.065 Fls. 5 Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável á constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 preveja prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "13", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, em conformidade com os arts. 146 e 150 da Constituição Federal, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A Contribuição para o PIS e a COFINS são tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse 5 • . Processo n° 10882.002293/2001-24 CSRF/TO Acórclào n.° CSRF/01-06.0135 Fls. 6 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Dessa maneira, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada ou pagamento antecipado. Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996 e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 13.12.2001, entendo que já havia decaído, à época de sua lavratura, o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente ao PIS e à COFINS. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 10 e - se bro de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000119/98-15
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Ba3 ./n. .sk,_..'4‘,;, -•`..447,..- 4,:t!'" WS?' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000119/98-15 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 RECURSO N° : 121.225 RECORRENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO REZENDE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. lik ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 JOÃO #A4DA COSTA • Presi nte ...--- # ON IZ BARILI elator Designado 49 ABA 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, HUNEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. unc (----- MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 RECORRENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO REZENDE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Riacho Fundo", situado no município de Buritis-MG, com área total de 2.594,0 ha, cadastrado na SRF sob n.° 2220979-4, foi notificado do lançamento do • Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais para o Trabalhador e para o Empregador, além da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 2.563,23, relativo ao exercício de 1995(fl 39). A exigência de ITR fundamentou-se nas Leis n.° 8.847/94 e 8981/95 e a das contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. S.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1. 0 e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4.° e parágrafos. Anteriormente, havia sido notificado (fl. 35) de lançamento referente ao mesmo exercício num montante de R$ 2.651,29, que foi alterado após apreciação, pela DRF de Curvelo, dos documentos de fl. 31/34 e 36. Impugnou o lançamento, alegando, em suma, que o Valor da Terra Nua está muito além do valor declarado, que representa praticamente mais que o valor comercial do imóvel incluindo todas as suas melhorias, e que não é compatível com as 411 avaliações que anexa ao processo. Alega, ainda, que a SRF não deveria incluir nocampo de não isentas as terras inaproveitáveis, fixando para estas o mesmo VTN das terras aproveitáveis. Anexa, entre outros documentos, Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo, Laudo de Avaliação expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda/Administração Fazendária de Buritis, ata conjunta firmada por autoridades administrativas do município de Buritis/MG, Certidão de Registro de Imóveis contendo a averbação da área definida como reserva legal e cópia de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP/INCRA. Conclui solicitando a retificação da DFIR/95, com base no Laudo Técnico, e a revisão do VTNm. A autoridade julgadora singular ementou sua decisão da seguinte forma: /413e 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente." Quanto à solicitação de retificação das áreas de pastagens, reserva legal, preservação permanente e inaproveitáveis, esclareceu que o contribuinte já fora • atendido em seu pleito por ocasião da apreciação de sua SRL. Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repete o pedido realizado na impugnação e em que enfatiza que os documentos que anexou ao processo estariam munidos das formalidades exigidas para o estabelecimento do VTN a ser considerado. Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. tveÉ o relatório. O 3 43. . , • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante • dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa m~a~ pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomenico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se dIstingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o • parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível • previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fiinção e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 4;) Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 7 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COS1T N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fimdamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da • vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2. ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e to . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah inia0, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • N11.27)N BARTy — Relator Designado 1111 11 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 VOTO VENCIDO Trato da declaração, de oficio, da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, no caso do Imposto Territorial Rural. Antes de mais nada, importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da • Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Quanto à decisão, não posso concordar com seu teor pelos motivos que exporei a seguir. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 O daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. 12 fi" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121 225 ACÓRDÃO N° : 303-29.710 Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. • Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, • Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9? ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ANELISE DAUDT PRIETO - Conselheira 13 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF _0017500.PDF

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Numero do processo: 11080.009525/98-52
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3'. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Maio de 2003 Acórdão n°. : CSRF/02-01.290 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. =.; e N PERE Poilue - te' ES PRESIDENT 4.° f\I ROGÉRIO GUSTAVO DR YER RELATOR (7" FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° :11080.009525/98-52 Acórdão n°. : CSRF/02-01.290 Recurso n°. : RD/203-112881 Recorrente : GERDAU S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de divergência, interposto pelo contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário. A matéria versada sintetiza- se na ementa, que transcrevo: COFINS — RESTITUIÇÃO — MULTA DE MORA — PARCELAMENTO — A norma do artigo 138 do CTN não se aplica no caso de multa por atraso no pagamento do tributo. Igualmente, não há que se falar em denúncia espontânea sem pagamento integral do tributo, portanto inaplicável aos parcelamentos. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR — Os pedidos de parcelamentos não podem ser considerados espontâneos, quando requeridos em razão de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar promovido pela autoridade antes de qualquer ato do contribuinte. Recurso negado. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se inclui entre os previstos no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Prossegue o contribuinte defendendo que o pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN, não se distingue por formas — se à vista ou parcelado — para o cumprimento do requisito da inaplicabilidade da multa moratória. Cita jurisprudência do STJ. Em suas contra-razões, o ilustre representante da Fazenda Nacional alega a imprestabilidade dos acórdãos acostados como paradigmas, alegando que um deles é da mesma origem do acórdão recorrido e os demais não contém a divergência alegada. Quanto ao mérito cita jurisprudência do STJ. Seguem-se os trâmites de praxe nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Processo n° :11080.009525/98-52 Acórdão n°. : C SRF/02- 01.290 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Devo referir, preliminarmente, a questão trazida aos autos pelo ilustre Representante da Fazenda Nacional, relativamente ao descumprimento da comprovação da divergência, por conta dos acórdãos acostados. Tenho convicção que a questão foi plenamente ultrapassada no despacho de fls. 211 a 214, onde o seu prolator, o eminente Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, presidente da Câmara recorrida, admite o recurso por conta de um dos acórdãos trazidos, prolatado por Câmara diversa e que contém disposição antagônica ao fundamento da improcedência do recurso voluntário da ora obstinada recorrente. Quanto ao mérito, reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos teunos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o Processo n° :11080.009525/98-52 Acórdão n°. : CSRF/02-01.290 montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infralegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. Processo n° :11080.009525/98-52 Acórdão n°. : CSRF/02-01.290 De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do CTN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste principio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da noticia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua 1' Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Processo n° :11080.009525/98-52 Acórdão n°. : CSRF/02-01.290 Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptóriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento a, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. k\\ Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: , Processo n° :11080.009525/98-52 Acórdão n°. : CSRF/02-01.290 Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1 0 - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da 1a Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões DF, em 12 de maio de 2003 / / \ R ROGERIO GUSTAVRE\YER /----v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4667401 #
Numero do processo: 10730.002819/98-99
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - ROYALTIES - LEI Nº 3.470/58 - LEI Nº 4.506/64 - O art. 71 da Lei nº 4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2º, § 1º) (AC 95.04.49769-1TRF 4ª Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2ª Região, Ac. 1º CC, 101-88.802 e 107-04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessada FAZENDA NACIONAL Recorrida . 3P* DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n..°. . CSRF/01-04 046 IRPJ - IMPOSTO DE RENDA ROYALTIES. LEI N° 3.470/58. LEI N° 4,506/64.. O art., 71 da Lei n° 4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art., 2°, § 1°) (AC 95 04 49769-1 TRF 4a Região e REO 91 02 05879-0 TRF 2a Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107-04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. - --1\1\d"-'-E'R -"A :\'‘DIRIGUES PRESIDE ;;;71/ API"; zfc—e JOSÉ r ARLOS PASSUE O RE á'TOR 2 2 f..)1i'f 2002 FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES 2 Processo n ° 10730002819/98-99 Acórdão n°. CSRF/01-04 046 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, M 1 ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 3 Processo n° 10730 002819/98-99 Acórdão n° CSRF/01-04 046 Recurso n ,°. . RD/103-01.012 Recorrente : PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 350 a 358) com base no art 32, 11 1 , do Regimento Interno, contra a decisão prolatada no julgamento que originou o Acórdão n° 103-20.277, de 12 de abril de 2000. O Acórdão recorrido está assim ementado (fls. 334): "Processo n,° 10730.002819/98-99 Recurso n.° 121.293 Matéria: IRPJ ANOS-CALENDÁRIO 1993 e 1994 Recorrente: PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ Acórdão n.° 103-20.277 IRPJ — LIMITE DE DEDUTIBILIDADE — DESPESAS DE "ROYALTIES"- Embora a Lei n.° 4.506/64 haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de "royalties", não derrogou o art 74 da Lei n.° 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto a "royalties" pagos a domiciliados no Pais, como no exterior. Recurso NÃO PROVIDO," O paradigma trazido foi o Acórdão n° 101-88,802 (fls. 359 a 369), expresso na ementa (fls. 359): "I.R.P„J. — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS, ROYALTIES,. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAÍS. DEDUTIBILIDADE LIMITE, Não está sujeito a limite o gasto com cessão pelo uso de Marca de Indústria e Comércio, "Au, 32 Caberá recurso especial à Câmara Superior . de Recursos Fisca . . II )- de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que 1. fi. a dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais" ; ji 3 4 Processo n° 10730002819/98-99 Acórdão n° CSRF/01-04 046 suportado pela pessoa jurídica e tendo como beneficiário do pagamento empresa sediada no País Revogado, pelo artigo 71 da Lei n.° 4 506, de 1964, o artigo 74 da Lei n.° 3470, de 1958 Recurso conhecido e provido." O recurso teve seguimento garantido pelo Despacho n° 103- 00.092/2000 (fls.. 380 e 381) A Fazenda Nacional trouxe em suas contra razões (fls.. 386 a 401) cópia por inteiro teor da decisão prolatada no RE-104368-7/210-SP (Recorrente: União Federal), resumido em sua ementa (fls. 386) "EMENTA: Recurso extraordinário Imposto de Renda. Royalties Deduções por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em montante superior ao limite estabelecido no art. 74, da Lei n.. ° 3 470, de 1958 Lei n.. ° 4506, de 30/12/1964, art. 71 e seu parágrafo único RIR. de 1966, arts 232, 233, 234 A Lei n..° 4 506/1964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne à dedutibilidade de despesas com "royalties", não revogou o art. 74, da Lei n.. ° 3 470 / 1958. R.I R DE 1966, Arts. 174 e 175. Acórdão que negou vigência ao art.. 74, da Lei n.° 3.470/1958, devidamente prequestionado, e ao art, 175, do RIR de 1966. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento Brasília, 17 de junho de 1988." Tudo isso relativamente à infração descrita pela fiscalização (fls. 9) como sendo: "A Fiscalizada efetuou despesas a tí( ) ulo de royalties acima do limite permitido pela legislação do i 60 to de renda 5% ao 4 5 Processo n°. 10730.00289/98-99 Acórdão n 0 , CSRF/01-04 046 invés de 1% Os coeficientes percentuais admitidos para as deduções foram estabelecidos na Portaria n. 436/58, cujo inciso II, determina que os royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação tem limite de dedução como despesa operacional de 1% - limite este examinado através do Parecer Normativo CST n 117/75, no seu item 05. Em reforço, o Primeiro Conselho de contribuintes decidiu pelo Acórdão n, 101-74.492/83 que as despesas com royalties pelo uso de marcas estão sujeitas ao limite de 1% da receita. Esclareço que os valores tributados correspondem a diferença entre os royalties calculados indevidamente a base de 5% e o devido a base de 1%, deduzidas as importâncias pagas pela Fiscalizada referentes as Contribuições PIS (0,65%) e COFINS (2%) de responsabffidade da Beneficiária dos royalties (Franqueadora), conforme detalhado em Demonstrativo que passam a fazer parte integrante do presente auto de infração," A discussão que se desenvolveu no processo desaguou no argumento final, trazido no recurso especial, de que a revogação do art. 74 da Lei n° 3.470/58 2 teria afastado o limite de dedutibilidade parametrado no art, 71 da Lei n° 4.506/643 . Ressalto que citações à Lei n° 4.508/64 devem corresponder à Lei n° 4,506/64, já que aquela foi mencionada erroneamente em citações da recorrente, 2 LEI 3 470 DE 28/11/1958 - DOU 28/11/1958 Altera a Legislação do Imposto de Renda e dá outras Providências ART 74 - Para os fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a titulo de "royalties", pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido § 1° Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade ) § 30 A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, regularmente registrado no pais, de acordo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei ri° 7 903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços 3 LEI 4,506 DE 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer N.tureza ART 71 - A dedução de despesa com aluguéis ou "royalties", para efeito de a itP.' ão de rendimento liquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: 5 6 Processo n.° 10730002819/98-99 Acórdão n° CSRF/01-04 046 Devidamente estabelecida a necessária divergência, que se pode comprovar pelo simples confronto ementas, o processo encontra-se pronto para julgamento do recuso especi interb sto pela empresa. É o relatório. ( ( ) Parágrafo único Não são dedutiveis: ( ) e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: 1) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio da sua matriz; 2) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto; f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: ( ) g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: ( ) 6 , 7 Processo n° 10730 002819/98-99 Acórdão n° CSRF/01-04 046 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A divergência é clara e foi precisamente definida, devendo ser referendado o acolhimento do recurso especial Ao julgamento. A discussão se limita à possibilidade de ter o art. 71 da Lei n° 4.506/64 derrogado ou revogado o art. 74 da Lei n° 3.458/58, no que respeita ao limite de dedutibilidade de "royalties" pagos a domiciliados no país. Neste Colegiado, existe efetiva divergência, como demonstrado, e, no Judiciário o assunto também recebeu apreciação divergente. Iniciarei a apreciação do assunto pelo exame das tendências apontadas no Poder Judiciário, uma vez que a Douta Procuradoria indicou aresto lá produzido. Inicialmente, há que se tecer algumas considerações sobre a decisão trazida à colação pela D. Procuradoria, correlatamente com a tendência jurisprudencial que a seguiu. Usualmente, e como não pode deixar de ser, a indicação de decisão 7--do Supremo Tribunal Federal em determinada matéria ti,r az onsigo grande força jurisprudencial a indicar o rumo de futuras decisões para o\mesmo rumo,...„4 fi 7 8 Processo n.°. 10730002819/98-99 Acórdão n ° CSRF/01-04 046 Ocorre que esta consideração não é absoluta, merecendo ressalvas em algumas oportunidades, mormente quando constatados alguns aspectos que passo a descrever, todos presentes e marcantes no presente caso em análise Ab initio, deve-se destacar que a Corte Suprema brasileira está fragmentada em Turmas, sendo certo que a decisão de uma só delas não espelha, com a necessária certeza, posição majoritária do Tribunal, pois somente com reiteradas decisões de ambas as Turmas, ou julgamento do Tribunal Pleno, é que se atinge cabedal jurisdicional definitivo, merecendo acolhimento pelos demais órgãos julgadores, ainda que administrativos Vale salientar não estarmos, nesta oportunidade, afirmando que, mesmo fora do campo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ou Declaratória de Constitucionalidade, haja efeitos 'erga omnes' emanados de decisões em sede de recursos extraordinários. O que aqui estamos aferindo é a força jurisprudencial que uma decisão do Supremo Tribunal pode e deve exercer sobre julgados supervenientes, e ainda, com as ressalvas próprias da situação excepcional que marcou o julgamento referido. O RE 104368-71210-SP foi julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando então se afirmou não ter o artigo 71 da Lei n° 4,506/64 revogado o artigo 74 da Lei n° 3.470/58. Tal julgamento foi obtido com o voto de apenas três dos cinco Ministros que compõem a Primeira Turma do Pretório Excelso, que integra o Colegiado do Pleno de 11 Ministros, haja vista a ausência dos Ministros Oscar Corrêa e Sydney Sanches, conforme registro na ata (ver fls 401 - anexa à cópia do Acórdão trazido pela D. Procuradoria) Bem, a primeira questão que\ A. :" coloca é se tal decisão representaria o entendimento prevalente no STF 8 9 Processo n.° 10730 002819/98-99 Acórdão n ° CSRF/01-04 046 A resposta, que poderia receber algum grau de certeza, somente poderia ser obtida com novos pronunciamentos, mas estes não mais adviriam, mercê da alteração de competência da Corte Suprema. Sob o pálio da Constituição pretérita, conforme seu artigo 119, III, competia ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida 4 : a) contrariasse dispositivo da própria Constituição ou negasse vigência a tratado ou lei federal, b) declarasse a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, c) julgasse válida lei ou ato de governo local em face da Constituição ou de lei federal; e, d) desse à lei federal interpretação divergente da que lhe tivesse dado outro Tribunal. Como se verifica a fls.. 388, o mencionado RE se acomodou na competência prevista na letra a), e, visivelmente, visou dirimir conflito de aplicação de lei infraconstitucional, o que demonstra que não estava em discussão qualquer aspecto objetivo de constitucionalidade, nem seu controle difuso. Ocorre que, após a novel Constituição, cabe ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a apreciação, mediante recurso especial e em última instância, dos litígios que envolvem questões infraconstitucionais, "ex vi" do artigo 105, III, da Carta Magnas, Art 119, In da CF de 1967 5 Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: ) L11 - julgai, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância os Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Teriitó ios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgai válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; 9 , 10 Processo n° 10730 002819/98-99 Acórdão n ° CSRF/01-04 046 Assim, dado que o mencionado recurso extraordinário teve julgamento em 17 de junho de 1988, e ainda, segundo consta de fls 386, anotação do serviço de Jurisprudência referencia o D. J. de 28.02.92, Ementário n° 1651-3, portanto ao apagar das luzes da competência ampla que possuía a Corte Suprema sob a égide da Constituição anterior, não se pode afirmar com absoluta certeza qual era o posicionamento majoritário do STF, pois três Ministros representam menos de 1/3 do Colegiado. Os elementos específicos acima apresentados, isto é a) julgamento tão-somente por Turma e isolado; b) julgamento de apenas três ministros; e c) ausência de competência para apreciação da mesma matéria em futuros julgamentos, denotam a fragilidade do precedente como indicador definitivo de coisa julgada, não inibindo, portanto, futuras apreciações de outros órgãos, ainda que administrativos judicantes„ Em face de tudo o que foi exposto, foi procedida pesquisa acerca de julgados posteriores em alguns Tribunais, mesmo que inferiores, e foram localizadas posições contrárias ao acórdão exarado no RE 104368-7/201-SP, de forma a restar demonstrado estar a matéria, embora versando sobre direito positivado há várias décadas, ainda pendente de final apreciação, mas já com nova tendência indicativa Como exemplo podem ser citados os seguintes arestos: "AC — Apelação Cível 95.0449769-1 TRF 4° Região — Primeira Turma 17/11/1998 TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA Or ALTIES, LEI(7,12 ''' 3.470/58. LEI 4.506/64. O art 71 da Le . 4,50 /94 deu nova \., c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, \ 10 11 Processo n° 10730002819/98-99 Acórdão n ° CSRF/01-04 046 redação ao Art. 74 da Lei 3 470/58, operando-se a revogação tácita (L/CC, art. 2, § 1°)." "Ap. Cível 68 411/82, do TFR, 4a T, Resenha Tributária, Seção 1.2. Ed.. 01/86, pág. 11 BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO BRASIL (LIMITE) — Não se justifica a limitação quantitativa de royalties pagos a pessoas domiciliadas no Brasil, a exemplo do que ocorre com os pagos a pessoas domiciliadas no estrangeiro, o que a Lei 4 506/64 veio corrigir. Assim os limites de dedutibilidade, a partir da Lei 4 506/64, não se aplicam aos pagamentos a pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil." "MAS 109.899 — SP TFR, 5a T , DJU 16/06/88 ROYALTIES POR USO DE MARCAS A EMPRESAS COM SEDE NO PAÍS — O pagamento de royalties, por uso de marca, a empresa com sede no país não está sujeita a limite de dedutibifidade nem a registro do contrato respectivo no INPI. Revogação do artigo 74 da Lei 3 470, de 1958, pelo artigo 71 da Lei 4506/64 Precedentes da Corte " "REO — Remessa ex officio TRF 2a Região — Primeira Turma 28/08/1991 I — TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR POR INFRAÇÃO AO ART. 233 DO RIR — Os limites de dedutibilidade, fixados pela lei n° 4 505/64, não se aplicam aos pagamentos de iroyalties' a pessoas residentes ou domiciliados no Brasil, O citado art. 233 tem que ser interpretado em harmonia com a Lei n° 4.506/64, nos estritos termos do art. 99 do CTN II — Remessa improvida ". Como já dito, a existência desses julgados, posteriores à Carta Magna (O AC 95.04.49769-1, de 17 de novembro de 1998 e Remessa de Ofício — MS 91.02.05879-O/RJ em 20 de agosto de 1991), demonstra que o isolado acórdão do STF não deve ter força definitiva para fechar as possibilidades de litígio, ainda que na esfera administrativa. Assim, desprendidos de quaisquer amarras juri r denciais, pode- se passar à análise do mérito da demanda, a fim de perquirir s exis em limites para 11 12 Processo n° 10730 002819/98-99 Acórdão n,° CSRF/01-04 046 a dedutibilidade de royalties pagos a domiciliados no Brasil, ou se esta norma teve seu campo de abrangência mitigado, limitado ou eliminado por norma superveniente. O Código Tributário Nacional define renda como sendo um acréscimo patrimonial (artigos 43 e 44). Nos casos das pessoas jurídicas este acréscimo patrimonial é medido através do lucro líquido, já que este é resultante de todas as receitas e despesas da pessoa jurídica em um determinado período de tempo, levando-se geralmente em conta o regime de competência para a sua contabilização. Naturalmente, as despesas necessárias e usuais para a manutenção da fonte produtora são as únicas que podem e devem interferir na determinação do acréscimo patrimonial, evitando-se com isso que gastos e dispêndios dissociados da atividade venham a deturpar, e até mesmo eliminar, a base de cálculo do imposto sobre a renda, Como a regra geral é da dedutibilidade das despesas necessárias ã manutenção da fonte pagadora, deve-se tratar com muito cuidado qualquer impedimento à dedução, pois este só se amoldará como uma pertinente restrição se houver em contrapartida um fundado receio de deturpação da base de cálculo do tributo O artigo 74 da Lei n° 3.470/58 tem sua origem em época distinta de nossa realidade econômica. Naquele tempo, mercê de uma economia pouco desenvolvida e dependente, os pagamentos de royalties só se davam para o exterior, sendo fácil conceber-se hipótese de um incremento demasiado em seu valor, com o objetivo de dedução integral na base do imposto. Com o fim de resguardar recolhimento de tributos na atividade produtiva p6ís e de restringir a remessa de lucros de forma disfarçada para o exterior, (i pôs:se a limitação na dedução. i‘,11\ 12 13 Processo n° 10730 002819/98-99 Acórdão n 0 . CSRF/01-04 046 O renomado mestre Bulhões Pedreira bem explicita a questão, trazendo a necessária interpretação histórica, de suma importância para a real compreensão dos dispositivos da legislação tributária6 "O artigo 74 da Lei n° 3.470/58 introduziu na legislação do imposto requisitos para a dedufibilidade, como custo ou despesa operacional, de (a) royalties pela exploração de patentes de invenção e marcas de indústria e de comércio e (b) pagamentos a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes Esse preceito legal visou a coibir a prática que havia se generalizado, naquela época, de sociedades brasileiras controladas por capitais estrangeiros remeterem para os sócios controladores no exterior parte dos lucros sob a forma de royalties ou assistência técnica. Vários exemplos foram apontados de royalties em níveis exagerados ou pelo uso de patentes caducas, de pagamento de assistência técnica sem sua efetiva prestação, ou para atividades já há muito instaladas no País, que não requeriam importação de tecnologia, ou para a produção de bens supérfluos, que não tinham prioridade no esforço de desenvolvimento, O pagamento de royalties ou assistência técnica, nessas hipóteses, era meio de diminuir o lucro tributário das sociedades brasileiras e fazer com que a remessa de lucros para o exterior ficasse sujeita apenas à incidência do imposto de 25% sobre rendimentos de residentes no exterior, sem a prévia incidência do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País As disposições da Lei n° 3 470 eram de natureza exclusivamente fiscal, pois ainda não se instituíra o regime de registro do capital estrangeiro e de transferências de rendimento devidos a pessoas residentes no exterior. Daí a lei não ter distinguido entre beneficiários residentes no País ou no exterior. Não obstante, o dispositivo legal já exprimia, naquela época, preocupação tanto com o balanço de pagamentos internacionais quanto com a evasão do imposto sobre a renda." 77n, 6 In Imposto sobre a Renda — Pessoa Jurídica, Justec-Editora Ltda, RJ, 1979 13 , 14 Processo n, 0 10730 002819/98-99 Acórdão n°, CSRF/01-04 046 Posteriormente à edição da Lei n° 3.470/58, o País veio a regular os investimentos estrangeiros, visando controle das remessa de divisas ao exterior, inclusive a título de royalties, através da Lei n° 4.131/62.. Nesta novamente se fez constar limitação à dedutibilidade de royalties pagos ao exterior, e somente nestes casos, conforme os dispositivos abaixo "Art.. 12 - A soma das quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de patentes de invenção, ou uso de marca de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, poderão ser deduzidas, nas declarações de renda para o efeito do art. 37 do Decreto n° 47373, de 7 de dezembro de 1959, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. (. ) § 2° - As deduções de que este artigo trata, serão admitidas quando comprovadas às despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamente prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão ou licença de uso da marca e de patentes de invenção, regularmente registrado no País, de acordo com as prescrições do Código de Propriedade Industrial § 3° - As despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa e semelhantes, somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou de introdução de processo especial de produção, quando demonstrado sua necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais cinco anos, por autorização do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito. (. ) Art 14 - Não serão permitidas remessas para pagamento de "royalties", pelo uso de patentes de invenção e de marca de indústria ou de comércio, entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior ou quando a maioria do capital da empresa n. : .sil pertença aos titulares do recebimento dos "royalties" • est angeiro. Parágrafo único - Nos casos de qu- trata este artigo não é 7( permitida a dedução prevista no art 2 o Izer 14 , , 15 Processo n ° 10730 002819/98-99 Acórdão n° CSRF/01-04 046 Bem se vê que tal norma tem campo de aplicação limitado a remessas ao exterior, pois não se pode duvidar do contexto em que surgiu a Lei n° 4.131/62, como bem esclarece o acórdão paradigma, fls 368: "Não é só, o artigo 12 da Lei n° 4.131, de 1962, deve ser interpretado de forma sistemática e integrativa, considerando o contexto no qual se insere Citado diploma legal trata da aplicação de capital estrangeiro no País e da conseqüente remessa de divisas para o exterior, sendo certo que os artigos 8° a 16, como expressamente mencionado no texto legal, disciplinam o assunto relacionado com remessa de juros, "royalties" e por assistência técnica, do Brasil para o estrangeiro." Nesse passo, foi somente com a Lei n° 4.506/1964 que a matéria relativa à dedutibilidade de royalties e pagamentos afins ganhou contornos definitivos, verbis "Art. 52 - As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou naturais domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer Nas quer como percentagens da receita ou do lucro, somente poderá ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos. a) constarem de contrato por escrito registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito, b) corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao país, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; c) o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda, de conformidade com a legislação específica ir‘) Parágrafo único - Não serão dedutíveis a lespesas referidas neste artigo quando pagas ou creditadas; 1 ,1 ,1 l A 15 16 Processo n°, 10730 002819/98-99 Acórdão n ° CSRF/01-04 046 a) pela filial de empresa com sede no exterior em benefício de sua matriz, b) pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto Art 71 - A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda será admitida. a) quando necessária para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica; Parágrafo único - Não são dedutíveis a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como prédio de residências, b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder do preço ou valor do mercado; c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato, d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, d) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: 1) pagos pela filial no Brasil de e -sa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; 16 17 Processo n,° 10730 002819/98-99 Acórdão n.° CSRF/01-04 046 2) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior 1) que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial, ou 2) cujos montantes excedem dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre remessa de valores para o exterior; g) os "rovalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio papos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial, ou 2) cujos montantes excedem dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade de conformidade com a legislação específica sobre remessa de valores para o exterior." (grifamos) Ora, exsurge cristalina a aplicação do disposto no § 1° do artigo 2° da LICC, pois a matéria referente a dedutibilidade de royalties foi inteiramente regulada pela Lei n° 4,506/64,. Novamente, as palavras do emérito jurista zulhies Pedreira, já destacadas no acórdão paradigma, magistralmente norteiam onclusões (in op. Cit.) 17 18 Processo n° 10730 002819/98-99 Acórdão n.° CSRF/01-04 046 "A Lei 4 506 reproduziu mais uma vez os princípios da legislação anterior; com uma única alteração a restrição à dedutibilidade, embora tenha surgido na legislação para eliminar instrumento de evasão de imposto através de transferência de royalties para o exterior, fora regulada nas Leis 3.470 e 4 131 em termos genéricos, que não distinguem entre beneficiário residente e domiciliado no País ou no exterior, A letra da lei conduzia, portanto, a que as limitações quantitativas de royalties dedutíveis se aplicassem também a pagamentos entre empresas no País A Lei 4.506 corrigiu essa omissão, declarando expressamente que as condições de dedutibilidade impostas pela lei somente se aplicam quando o beneficiário do recebimento é pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, Não há a mesma razão legal para impor restrições quantitativas ao pagamento de royalties entre empresas domiciliadas no País " (destaque do original) Mesma conclusão é comungada no voto condutor do Acórdão paradigma, que não é isolado e merece a companhia da decisão prolatada no julgamento do recurso n° 111 484, quando a 7a Câmara deste Colegiado, em sessão de 11 de junho de 1997, julgou matéria semelhante Naquela ocasião, a 7a Câmara produziu o Acórdão n° 107-04 228, com o voto condutor do ilustre Conselheiro Natanel Martins, assim ementado "IRPJ — ROYALTIES PAGOS NO BRASIL — SUJEIÇÃO A 5% DO MONTANTE DA RECEITA LÍQUIDA — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA — Não estão sujeitos ao limite de 5% do montante da receita líquida dos produtos vendidos, os royalties pagos a empresas nacionais. Revogação do artigo 74 da Lei n° 3.470 pelo artigo 71 da Lei n° 4.506/64." Por fim, é de se ressaltar o conteúdo preciso do . rdão paradigma, utilizado inclusive como precedente pelo próprio Poder Ju4iciárie, valendo para comprovar essa afirmativa o conteúdo do voto do Desembare 4cpor- Federal Vladimir 18 19 Processo n ° 10730 002819/98-99 Acórdão n 0 CSRF/01-04 046 Freitas, do TRF da 4a Região, na apelação cível n° 95.04.49769-1/RS, a seguir transcrito "O EXV° SR - JUIZ RELATOR: A questão posta em litígio diz respeito à vigência ou não do art 74 da Lei 3.470/58 uma vez que o art. 71 da Lei 4.506164 deu nova redação à matéria O litígio consiste em saber se é possível ao fisco limitar em 5% a dedução do imposto de rende pelos pagamentos de royalties, pelo uso de marca, efetivados a favor de beneficiário residente no Brasil Segundo a autora apenas o beneficiário domiciliado no exterior deve sujeitar- se a tal limite Em sentido contrário posiciona-se a União Federal Inicialmente cumpre lembrar que royalties são: "( ) o pagamento feito ao autor de um trabalho original (patente), por quem obteve dele o privilégio da sua exploração." (Dicionário de Tecnologia Jurídica — Pedro Nunes — 12° ed.., Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, p, 761) Isto feito, cumpre verificar a redação dos dispositivos postos em discussão Vejamos primeira a Lei 3 470158. "Art. 74. Para os fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de "royalties", pela exploração de marcas de indústrias e de comércio e patentes de inversão, por assistência técnica, científica, radministrativa ou semelhan s té o limite máximo de 5% (cinco por ento) da receita bruta do produto fabricado vendido " 4 A \\,Já a Lei 4 506/64 assim dispõe. di 19 20 Processo n° 10730 002819/98-99 Acórdão n O CSRF/01-04 046 "Art. 71 A dedução de despesa com aluguéis ou "royalties", para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito do imposto de renda, será admitida A) quando necessário para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento e B) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica Parágrafo único Não são dedutíveis ('.5)" Pois bem, ao exame de ambos chego à conclusão de que a matéria foi totalmente regulada pela lei nova e, conseqüentemente, houve revogação implícita (Lei de Introdução ao Código Civil, art 2°, § 1°). Washington de Barros Monteiro em seu "Curso de Direito Civil", v, 1 p 27, 28 ed ensina que "(1..) é tácita, ou por via obliqua, a revogação, se a lei nova , sem declarar explicitamente revogada a anterior a) - seja com esta incompatível,. b) - quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2°, § 1°, última parte), No mesmo sentido Maria Helena Diniz em "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", p. 65, 2° ed.,, ao dizer que a revogação é "tácita, quando houver incompetência entre a lei nova e artigo, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada anterior, mesmo que nela não conste a expressão "revogam-se a disposições em contrário", por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta a operar- se-á, portanto, quando nova lei conviver algumas disposições incompatíveis com as 4ÍZ nterior, , \d\ 20 21 Processo n ° 10730002819/98-99 Acórdão n°. CSRF/01-04 046 hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo-se, então, a ab- revogação ( )" A matéria foi minuciosamente dissecada no Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja conclusão foi exatamente (fls. 198/207) Como se vê, a própria Administração está a rever sua posição anterior. No mesmo sentido há antiga decisão do Eg Tribunal Federal de Recursos, mencionados na sentença, muito embora com engano quanto ao Tribunal (fls. 144, STF) Mais recentemente, no mesmo diapasão decidiu o Eg Tribunal Regional Federal da 2° Região na Reo em MS n° 91 02 05879-0/RJ "1 — TRIBUNAL — IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR POR INFRAÇÃO AO ART 233 DO RIR — OS LIMITES DE DEDUTIBILIDADE, FIXADOS PELA LEI N° 4,506/64. NÃO SE APLICAM AOS PAGAMENTOS DE "ROYALTIES" A PESSOAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL — O CITADO ART., 233 TEM QUE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM A LEI N° 4.406/64, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 99 DO C T N " Em sendo assim, deve a sentença de primeiro grau ser mantida por seus próprios fundamentos Deixo expresso que aqui se mantém, inclusive, a exclusão do pedido posteriormente feito (fls. 124/125), como explicitamente se decidiu na sentença (fls. 146) No momento do levantamento tal fato deverá ser objeto de menção expressa, como bem observou a Procuradoria da Fa da Nacional (fls.. 165/166). Ante o exposto, voto no sentido desji pegar provimento ao apelo e à remessa oficial "(V V\ 21 22 Processo n,° 10730 002819/98-99 Acórdão n° CSRF/01-04 046 Tudo isso posto e, além de acolher os argumentos da respeitável doutrina citada e com trechos importantes transcritos, mais as considerações aduzidas pelas autoridades do Judiciário lavradas nos votos citados, não tenho outro caminho senão concluir que o art., 71 da Lei n° 4.560/64, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n° 3,470/58 operou sua revogação tácita e que, como conclusão lógica e inarredável, foi afastada a limitação percentual quanto à dedutibilidade das despesas correspondentes. Com isso, fica explicitado que as despesas com o pagamento de royalties a domiciliados no País não sofrem qualquer restrição percentual de dedutibilidade, englobando-se neste entendimento o pagamento efetuado a título de franquias, igualmente sob a condição de ser o beneficiário domiciliado no País Pois bem, embora a conclusão, como demonstrado acima, seja pela inexistência de limite à dedutibilidade de royalties pagos à pessoa jurídica brasileira, foi emitido ato interpretativo 7 com entendimento no sentido de que a remuneração paga pelo franqueado ao franqueador é dedutível da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, aplicando-se cumulativamente os limites percentuais previstos nas Portarias específicas do Ministério da Fazenda para cada tipo de royalty, o que poderia gerar eventual dúvida sobre a aplicabilidade à situação dos autos Como dito anteriormente, discute-se aqui a dedutibilidade de (---royalties/franquia pagos a empre rasileira, de modo que tal manifestação interpretativa não alcança o cas dos utos, pois é destinada a pagamentos para favorecidos localizados no exte or. 7 ADI ri° 02, de 22/02/2002 22 23 Processo n ° 10730 002819/98-99 Acórdão n° CSRF/01-04 046 Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial, interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. ------ --) Sala das\Sesso- es -DF, em 19 de agosto de 2002 / JOSis / .,5/ ARLOS PASSUELLO 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003000/2004-18
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - AÇÃO FISCAL NO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - ILICITUDE DO PROCEDIMENTO FISCAL - A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para proceder a ação fiscal no domicílio do contribuinte, bem como efetuar apreensão de documentos durante a fiscalização está prevista na legislação tributária e independe de autorização judicial. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE VIDEOLOTERIA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de apostas em vídeo-loteria, é a fonte pagadora. ESCRITURAÇÃO DE CONTROLES FINANCEIROS PARALELOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 1999, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada pelo contribuinte de omitir receitas, controlada por meio de escrituração paralela, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto na efetivação da operação de sorteios. MEIOS DE PROVA - INFRAÇÃO FISCAL - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 104-22.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• "ofr ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 • Recurso n°. : 148.546 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 2003 Recorrente : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado : JORGE LUIZ MEDEIROS MERCANTIL (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.882 ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - AÇÃO FISCAL NO DOMICILIO DO CONTRIBUINTE - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - ILICITUDE DO PROCEDIMENTO FISCAL - A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para proceder a ação fiscal no domicílio do contribuinte, bem como efetuar apreensão de documentos durante a fiscalização está prevista na legislação tributária e independe de autorização judicial. DISTRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS DE VIDEOLOTERIA - REGIME DE TRIBUTAÇAO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇAO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de apostas em vídeo-loteria, é a fonte pagadora. ESCRITURAÇÃO DE CONTROLES FINANCEIROS PARALELOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 • da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada pelo contribuinte de omitir receitas, controlada por meio de escrituração paralela, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto na efetivação da operação de sorteios. MEIOS DE PROVA - INFRAÇÃO FISCAL - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. 71"Recurso de ofício provido. ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 48 TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. buo-LAiRCQ_LLAa &aeh. ARIA HELENA COTTA ClkeFtlher y PRESIDENTE ar 7 LA FORMALIZAD EM: 9 J AN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Recurso n°. : 148.546 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Interessado : JORGE LUIZ MEDEIROS MERCANTIL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O Presidente da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 302/313, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 241/245. Contra o contribuinte JORGE LUIZ MEDEIROS (FIRMA INDIVIDUAL), inscrito no CNPJ sob o n°. 03.555.958/2001-37, com domicilio fiscal na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Avenida Lédio João Martins, n°. 90, Bairro Kobrasol, foi lavrado, em 23/11/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 241/245, com ciência pessoal via AR, em 26/11/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.033.195,67 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre prêmios e sorteios em geral (em dinheiro), resultado de apostas em máquinas de vídeo-loteria. O contribuinte não manteve o controle de cada pagamento efetuado, nem tampouco efetuou a retenção e recolhimento do IRRF. Sendo que o lançamento foi efetuado com base em documentos apreendidos no estabelecimento do contribuinte, onde eram registrados os totais diários de ingressos, pagamento de prêmios e o resultado apurado. Infração ao artigo 676 do RIR/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 225/239), entre outros, os seguintes aspectos: - que no dia 27 de fevereiro 2004, os auditores-fiscais Hugo Mello da Silveira e Roberto Duarte Alvarez, acompanhados do Delegado da Receita Federal, Inspetor da Alfândega do Aeroporto Hercilio Luz, auditores-fiscais lotados na Alfândega do Aeroporto Hercilio Luz e de agentes da Policia Federal, chegaram ao estabelecimento do contribuinte por volta das 19:00 horas, em procedimento de diligência no estabelecimento da Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda; - que, no momento da chegada, a gerência do estabelecimento estava providenciando a paralisação das atividades, em razão da cassação da medida liminar que suspendia os efeitos da Medida provisória n°. 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proibia em todo o pais o funcionamento de bingos, embora ainda não tivesse sido notificada oficialmente; - que os escritórios do estabelecimento foram inspecionados e foi constatado, mediante termo e acompanhado pela funcionária Jussara Vilma Prudéncio: (1) A existência de um saldo em caixa de R$ 3.266,20 em moeda corrente e R$ 775,00 em cheques; (2) A existência de 133 documentos denominados "Comprovante de Pagamento e Retenção de IRRF", e outro documento denominado "Rei Games Pág 1 Movimento por Turno do dia 27101104 ao dia 27/02/04', que foram apreendidos no interesse da Fazenda Nacional; (3) A presença de um cofre contendo R$ 16.800,00 em moeda corrente e R$ 1.374,90 em cheques e R$ 10.858,00 em cheques devolvidos, e outro cofre contendo R$ 1.200,00 em dinheiro e R$ 750,00 em cheques; (4) A existência de um grande número de documentos diversos, os quais foram apreendidos no interesse da Fazenda Nacional, e introduzidos em uma caixa devidamente lacrada na presença do gerente Ademir Lapa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 - que no dia 2 de março, na presença do representante da empresa, Sr. Osni Medeiros Filho, e de seu advogado, Dr. Saulo Linder, foi aberta a caixa lacrada, contendo os documentos apreendidos, os quais foram relacionados e reduzidos a termos (fls. 11/12); - que ficou esclarecido que, no local do estabelecimento da empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda., também funcionava mais duas empresas: o Restaurante do rei, CNPJ 03.386.809/0001-91, e a empresa Jorge Luiz Medeiros, CNPJ 03.555.95810001-37, cujo nome de fantasia é Rei Vídeo Loterias, e possui duas filiais, uma em ltajaí e outra em Balneário Camboriú; - que a empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços era responsável pelos jogos de bingo, enquanto a Jorge Luiz Medeiros administrava as máquinas de vídeo loteria o Restaurante do Rei prestava os serviços de bar e restaurante; - que durante a diligência na Rei Bingo Prestadora de Serviços, foram apreendidos, dentre outros, documentos que demonstravam o controle paralelo das máquinas de vídeo-loteria (fls. 118/223), relativos ao mês de outubro de 2003, e também o movimento dos dias 01/11/2003, 02/11/2003, 19/01/2004 e 26/01/2004; - que questionado sobre os documentos de controle das máquinas de vídeo- loteria, o Sr. Osni Medeiros Filho esclareceu, verbalmente, o significado dos termos usados nos referidos documentos, a saber Entrada: é o valor total de numerário arrecadado pela máquina; Pág. Manual: são os prêmios pagos através do caixa do estabelecimento, cujos valores são maiores. Os prêmios menores são pagos diretamente pela máquina; Saída: são os prêmios menores, pagos diretamente pela máquina; Total: é a diferença entre os valores pagos e os valores arrecadados, incluindo os prêmios pagos pelo caixa do estabelecimento e os prêmios pagos diretamente pela máquina; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 - que, nessa oportunidade, o Sr. Osni Medeiros Filho, na presença do seu advogado do Dr. Saulo Linder e dos Auditores-fiscais Hugo Meloo da Silveira, Roberto Duarte Alvarez e Arlindo Torri, solicitou cópia do relatório de fechamento do caixa e do documento de controle das máquinas de vídeo-loteria, relativos ao dia 26/02/04, dia imediatamente anterior à data da apreensão, alegando que aquele documento era o único meio de obter os dados da movimentação da empresa nessa data; - que em 12/08/2004 o contribuinte respondeu, em resumo, que: (1) O imóvel da sede do estabelecimento pertence à família, e, portanto não há pagamento de aluguéis; (2) Por ser apenas prestadora de serviços, a empresa não possui livros fiscais de entrada e saída, nem cadastro junto ao Estado de Santa Catarina; (3) Não possui ações judiciais nem processos administrativos relativos a tributos; (4) Os documentos extracontábeis apreendidos tratavam-se de um sistema em fase de testes, implantado recentemente, e não seria mais utilizado; - que, em 24/08/2004, por volta das 15:00 horas, foi realizada uma diligência no estabelecimento do contribuinte (fls. 42/44), pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal Hugo Mello da Silveira e Roberto Duarte Alvarez, onde foi constatada a existência de 100 máquinas de vídeo-loteria em operação. O Sr. Wilson de Medeiros Neto, gerente responsável pelo estabelecimento naquele momento, forneceu uma lista com a relação de todas as máquinas e os respectivos códigos de registro junto a CODESC; - que, em 25/08/04, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n°. 001, reintimando o contribuinte a apresentar os documentos faltantes bem como prestar as informações ainda não devidamente esclarecidas, inclusive o significado dos termos "Entrada", "Pág. Manual", "Saída", "Total", "Fundo Cofre", "Fichas" e "Vales" contidos no documento intitulado "Rei Games Movimento por Turno", detalhando quais as operações representam na atividade da empresa; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 - que não procede à alegação de que os documentos extracontábeis, apreendidos no procedimento de diligência no Rei Bingo Prestadora de Serviços, seria meramente um sistema em fase de testes. Em primeiro lugar, porque as inscrições a caneta, feitas pelos funcionários, especificando o saldo ao final de cada turno, se era cheque bom, cheque pré-datado ou dinheiro, indica que o valor denominado "Total" era o de fato o saldo final do turno, uma vez que a soma dos valores escritos a título de cheque bom, cheque pré e dinheiro, descontados os eventuais vales, correspondiam ao valor denominado "Total". Em segundo, além da movimentação do mês de outubro de 2003, foram apreendidos também os documentos da movimentação do dia 26/02/04, data imediatamente anterior a da diligência da respectiva apreensão, e do turno da manhã do dia 27/02/04, demonstrando cabalmente que o sistema ainda estava em efetiva operação; - que, além disso, no dia 02/03/04, compareceu à Delegacia da Receita Federal o Sr. Osni Medeiros Filho para a abertura do volume contendo os documentos apreendidos durante a diligência na Rei Bingo Prestadora de Serviços e, na presença do seu advogado Dr. Saulo Linder e dos Auditores-fiscais Hugo Mello da Silveira, Roberto Duarte Alvarez e Arlindo Torri, solicitou cópia do relatório de fechamento do caixa e do documento de controle das máquinas de vídeo-loteria do dia 26/02/04, alegando que aquele documento era o único meio de obter os dados da movimentação da empresa nessa data. Logo, não resta dúvida de que tais documentos eram o controle efetivo da movimentação financeira; - que se constatou que a empresa Jorge Luiz Medeiros exclui da contabilidade parte da movimentação, lançando como receita bruta a receita das apostas menos os prêmios pagos, quando todos os valores deveriam estar registrados na escrituração; - que, ainda assim, ficou patente uma forte omissão de receita. O registro paralelo, totalizado na planilha em anexo, indicou uma receita bruta de R$ 3.279.099,40 em outubro de 2003 e, deduzidos os prêmios pagos, apresentou uma receita líquida de R$ p.„.„.....„.„.....--- _ I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 720.365,09. Essa receita é perfeitamente compatível para um estabelecimento que possui 100 máquinas de vídeo-loteria; - que o contribuinte não conservou os documentos que deram suporte à escrituração contábil. Intimado diversas vezes, recusou-se a apresentar os relatórios diários da movimentação das máquinas de vídeo-loteria; - que o contribuinte descumpriu dispositivo legal, a fim de ocultar a real movimentação financeira de seu estabelecimento, sendo possível apenas verificar os registros no período constante dos documentos apreendidos. Pelo contrário, alegou ser um sistema em fase de testes, quando se verificou que estava em efetiva operação na data da primeira diligência. Portanto, foi aplicada a multa qualificada para os fatos geradores ocorridos em outubro de 2003, registrados através dos controles paralelos, tanto para o imposto de renda pessoa jurídica quanto para o imposto de renda retido na fonte; - que os documentos apreendidos demonstram que os termos "Pág. Manual" e "Saída" eram de fato os totais de prêmios pagos no turno, o que pode ser confirmado da seguinte forma: subtraindo-se do valor a título de "Entrada" os valores a título de "pág. Manual" e "Saída", encontra-se justamente o valor "total", que é a soma dos valores finais do caixa no turno, sendo anotadas a caneta as parcelas correspondentes a cheque pré-datado, cheque bom, dinheiro e pequenas despesas e vales pagos durante o turno. Em sua peça impugnatória de fls. 261/270, instruída pelos documentos de fls. 208/209, apresentada, tempestivamente, em 27/12/04, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em ação arbitrária e desmotivada a fiscalização quis atribuir desde o início (invasão do estabelecimento às 19:00 hs) um caráter 'criminoso" à empresa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 contribuinte, fundando-se na generalização referida, utilizando o poder-dever fiscal tal qual um instrumento de repressão, afastando-se do fim da tributação; - que, assim, em 27 de fevereiro de 2004, os auditores-fiscais, acompanhados do Delegado da Receita Federal, do Inspetor da Alfândega, de auditores da Alfândega e de agentes da Polícia Federal, adentraram o estabelecimento da impugnante em tomo das 19:00 hs, iniciando assim a fiscalização, sem ordem/autorização judicial; - que, quanto à ilicitude manifesta do procedimento de fiscalização, tem-se que a invasão havida no estabelecimento da empresa foi promovida sem amparo em mandado judicial para tanto, bem como revela lesão a direitos fundamentais positivados em nosso ordenamento; - que, quanto aos vícios relativos ao MPF, tem-se que é inegável a preterição ao direito de defesa da impugnante, já que não lhe foi dado conhecer os fundamentos do procedimento fiscal levado contra si. De fato, a ausência de ciência quanto ao MPF F que teria lastreado a fiscalização, tampouco quanto ao tributo e período fiscalizado conduziram a uma imperfeita instrução do procedimento fiscal e, desta forma, do lançamento que tem lastro neste; - que, quanto à imputação equivocada da responsabilidade pelos recolhimentos em tela, tem-se que a autuação fundamenta-se no artigo 676 do RIR/99, que revela regra de retenção na fonte, atribuída a responsabilidade ao pagador dos prêmios; - que como bem se orienta a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais, ultrapassado o dia 31 de dezembro do ano base em que foi pago o prêmio, ou ainda, após a entrega da declaração pela pessoa física premiada, o IR incidente sobre tal rendimento há de ser buscado junto a este, e não perante a fonte pagadora; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 - que com a entrega da declaração, o dever instrumental antes atribuído à fonte pagadora, é relevado pela obrigação tributária relativa ao recebedor do rendimento, que obrigatoriamente deve submeter o valor à tributação; - que, portanto, o lançamento deve ser cancelado, pois imputa responsabilidade pelo recolhimento do IR a quem não a tem, diante da já superveniente obrigação principal relativa ao contribuinte pessoa física, que recebeu o rendimento; - que, quanto da inexistência de infração tributária, tem-se que para afirmar que a empresa não efetua retenção nem recolhimento de IRRF, o Auditor Fiscal se embasa em papéis obtidos de forma ilícita, tomando-os como verídicos, em prejuízo de toda a escrituração da empresa; - que o Auditor em nenhum momento desclassifica a escrituração da empresa, limitando-se a eleger como "certos" ou "verdadeiros" os dados escritos em papéis sem nenhuma formalidade contábil que pudesse legitima-los como "contra-prova" dos elementos postos na escrituração; - que os papéis nos quais a autuação se fundamenta eram anotações informais tendentes a elaborar um novo sistema de controle (não-contábil) dos fluxos do estabelecimento, incluídos ai aqueles relativos a outras atividades de jogos de probabilidades desenvolvidas pelo grupo de empresas; - que, quanto à multa majorada, tem-se que não deve ser mantida, a multa aplicada de 150%, pois, como já referido acima, não houve fraude, nem dolo, nem sonegação; - que os papéis que a fiscalização quer que valham, por mera eleição infundada, mais do que a escrituração perfeitamente elaborada pela empresa, não implicam a constatação de que houve fraude ao fisco; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 - que pelo contrário, uma investigação aprofundada e imparcial certamente conduziria à verificação de que os valores escriturados eram reais, válidos, e corretos, e que os papéis tão consagrados prela autuação, refletem valores outros, que excedem esfera contábil da empresa ora impugnante, exploradora de vídeo-loterias, englobando também movimentos das demais empresas do grupo. Na Sessão de julgamento de 12 de setembro de 2005, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, acordam, por unanimidade de votos, julgar nulo o lançamento. Decisão da qual foi recorrido de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Na Sessão de julgamento de 23 de junho de 2006, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordam, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, devendo o processo retomar a DRJ, para apreciação das demais questões suscitadas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, por maioria de votos, conclui pela improcedência da ação fiscal, com base, em síntese, nas seguintes considerações (voto vencedor): - que, peço vênia para discordar do voto proferido pela Relatora, no que se refere ao valor probante que é imputado aos documentos apreendidos no interior do estabelecimento fiscalizado (fls. 118/209), que, segundo a fiscalização, informariam a receita auferida, os valores pagos a titulo de prêmios e a receita líquida; - que os autos não possibilitam dizer com a necessária segurança se os valores consignados naqueles documentos referem-se aos valores efetivamente transacionados pela empresa, havendo então dúvida razoável quanto à veracidade desses 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 valores. À evidência, o valor probante desses documentos encontra-se em informação prestada pela fiscalização de que o Sr. Osni Medeiros Filho teria esclarecido "verbalmente" o significado dos termos constantes naqueles escritos, ao informar que "Entrada: é o valor total de numerário arrecada pela máquina; pág Manual: são os prêmios pagos através do caixa do estabelecimento cujos valores são maiores. Os prêmios menores são pagos diretamente pela máquina; Saída: são os prêmios menores, pagos diretamente pela máquina;". Por outro lado, consta que a fiscalizada, em resposta a intimação fiscal declarou (fl. 48) que os documentos extracontábeis referem-se a "um sistema implantado recentemente ainda em fase de teste, e que não será mais utilizado tendo em vista ser impraticável [...1". Na impugnação, a empresa ratifica essa assertiva ao alegar que os "papéis nos quais a autuação se fundamenta eram anotações informais tendentes a elaborar um novo sistema de controle (não-contábil) dos fluxos do estabelecimento [...]". Como se vê, a autuação está amparada basicamente em afirmação da fiscalização, sem respaldo em elementos incontestáveis de prova. Entretanto, isto não basta para suportar a exigência fiscal, pois o ônus da prova competia ao fisco; - que a situação de precariedade da prova colhida pode ser verificada pelo escasso volume de registros utilizados no auto de infração, pertinente somente a um mês de a quatro outros dias isolados de meses seguintes; ou seja, a amostra coletada para fins de evidenciação do modus operandi da contribuinte ou para a caracterização dos documentos apreendidos como representativos da atividade operacional da empresa, foi muito pequena. Além disso, não se pode dizer com certeza se são pagamentos de prêmios os valores representados pelas rubricas "pag. Manual" e "Saída". Poderiam ser pagamentos outros que não só de prêmios, de modo que a exigência fiscal não pode prevalecer; - que embora a fiscalização possa ter tido acesso a aquelas informações da fiscalizada, era necessário que tais informações pudessem ser cruzadas ou aferidas por elementos hábeis de provas, ou indícios que apontassem na direção indicada pela fiscalização, de modo a tomar inequívoca a sua conclusão. i 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRÊMIOS PAGOS. MEIOS DE PROVA. A manutenção, pelo contribuinte, de controles internos, por si só, constituem indícios de que os valores ali consignados referem-se a atos negociais de que participou, entretanto, demandam provas adicionais para que seja atribuída a natureza de pagamentos de prêmios feitos à margem da escrituração. Lançamento improcedente." Deste ato, a Presidência da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o inciso II do art. 3°, da Lei n°. 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°. 9.532, de 1997. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância, por maioria de votos, decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia, determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos relativo à infração sobre a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de prêmios em dinheiro, resultado de apostas em máquinas de vídeo-loteria, sob o entendimento de que a manutenção, pelo contribuinte, de controles internos, por si só, constituem indícios de que os valores ali consignados referem-se a atos negociais de que participou, entretanto, demandam provas adicionais para que seja atribuída a natureza de pagamentos de prêmios feitos à margem da escrituração. O voto vencedor, pela improcedência do lançamento, se baseou nas seguintes considerações, verbis: "Peço vênia para discordar do voto proferido pela Relatora, no que se refere ao valor probante que é imputado aos documentos apreendidos no interior do estabelecimento fiscalizado (fls. 118/209), que, segundo a fiscalização, informariam a receita auferida, os valores pagos a título de prêmios e a receita liquida. É que os autos não possibilitam dizer com a necessária segurança se os valores consignados naqueles documentos referem-se aos valores efetivamente transacionados pela empresa, havendo então dúvida razoável 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 quanto à veracidade desses valores. À evidência, o valor probante desses documentos encontra-se em informação prestada pela fiscalização de que o Sr. Osni Medeiros Filho teria esclarecido "verbalmente" o significado dos termos constantes naqueles escritos, ao informar que "Entrada: é o valor total de numerário arrecada pela máquina; pág Manual: são os prêmios pagos através do caixa do estabelecimento cujos valores são maiores. Os prêmios menores são pagos diretamente pela máquina; Saída: são os prêmios menores, pagos diretamente pela máquina". Por outro lado, consta que a fiscalizada, em resposta a intimação fiscal declarou (fl. 48) que os documentos extracontábeis referem-se a "um sistema implantado recentemente ainda em fase de teste, e que não será mais utilizado tendo em vista ser impraticável E...j". Na impugnação, a empresa ratifica essa assertiva ao alegar que os "papéis nos quais a autuação se fundamenta eram anotações informais tendentes a elaborar um novo sistema de controle (não-contábil) dos fluxos do estabelecimento Como se vê, a autuação está amparada basicamente em afirmação da fiscalização, sem respaldo em elementos incontestáveis de prova. Entretanto, isto não basta para suportar a exigência fiscal, pois o ônus da prova competia ao fisco. A situação de precariedade da prova colhida pode ser verificada pelo escasso volume de registros utilizados no auto de infração, pertinente somente a um mês de a quatro outros dias isolados de meses seguintes; ou seja, a amostra coletada para fins de evidenciação do modus operandi da contribuinte ou para a caracterização dos documentos apreendidos como representativos da atividade operacional da empresa, foi muito pequena. Além disso, não se pode dizer com certeza se são pagamentos de prêmios os valores representados pelas rubricas "pag. Manual" e "Saída". Poderiam ser pagamentos outros que não só de prêmios, de modo que a exigência fiscal não pode prevalecer. Embora a fiscalização possa ter tido acesso a aquelas informações da fiscalizada, era necessário que tais informações pudessem ser cruzadas ou aferidas por elementos hábeis de provas, ou indícios que apontassem na direção indicada pela fiscalização, de modo a tornar inequívoca a sua conclusão." Como visto o voto condutor do aresto vencedor entende, que nos autos não existem provas concretas da ocorrência do fato gerador, ou seja, a manutenção de controles internos, por si só, constitui indícios de que os valores ali consignados referem-se a atos negociais de que participa, entretanto, demandam provas adicionais para que seja atribuída a natureza de pagamentos de prêmios feitos à margem da escrituração. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Com a devida vênia do relator e dos que acompanharam o seu voto estou firmando a posição de dar provimento ao recurso de ofício pelos motivos abaixo expostos: Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. Quanto aos vícios de MPF argüidos, conforme já citado no voto vencido da decisão de Primeira Instância, matéria já decidida nesta Quarta Câmara, ou seja, matéria superada, não cabendo mais nenhuma apreciação nesta esfera. Quanto à ilicitude manifesta do procedimento de fiscalização, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Ocorre que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (antigos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional) são estabelecidas por lei. No caso, o art. 7° da Lei n9 2.354, de 1954 define a atribuição de proceder ao exame dos livros e documentos de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma está, atualmente, regulamentada pelos arts 904, 910 e 911 do Decreto no 3.000/99 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época do fato gerador), os quais possuem as seguintes redações: "Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fisca l direta no domicílio dos contribuintes (Lei n°. 2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n°. 2.225, de 1985). § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do Contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°. 2.354, de 1954, art. 7°). (-..). Art. 910. A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimento, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°. 2.354/54, art. 7°). (...). Art. 913. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 34)." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Como se vê, a ação fiscal no domicílio do contribuinte está de acordo com a legislação tributária. Ao contrário do que o contribuinte entende, não há necessidade, para o ingresso dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na empresa, de autorização judicial. A proteção concedida pelo 5°, XI, da CF invocado se aplica apenas a casa, moradia onde reside com sua família e não a estabelecimentos comerciais. Quanto ao horário, não há obrigatoriedade, como argúi o impugnante, de que seja durante o dia. Não há qualquer óbice à ação fiscal por volta das 19:00 horas, como quando foi efetuado a diligência e apreendido documento, uma vez que a empresa funciona em três turnos (manhã, tarde e noite), consoante os documentos apreendidos. Sobre a apreensão de livros e documentos dispõe o RIR/99: "Art. 915. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 35). § 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou Tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 35, § 1°). § 2° Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 35, § 2°). Art. 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 36). Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo único." Como se vê, a autoridade fiscal está legalmente autorizada a proceder à apreensão de documento durante a fase de fiscalização para análise, independente da pratica ou não de ilícito penal pelo sujeito passivo ou de embaraço à fiscalização. No Termo de Verificação Fiscal o autuante revela que, em 27 de fevereiro de 2004, os auditores-fiscais Hugo Mello da Silveira e Roberto Duarte Alvarez, acompanhados do Delegado da Receita Federal, Inspetor da Alfândega do Aeroporto Hercilio Luz, auditores-fiscais lotados na Alfândega do Aeroporto Hercilio Luz e de agentes da Policia Federal chegaram ao estabelecimento do interessado, por volta das 19:00 horas, em procedimento de diligência no estabelecimento da Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda., autorizado pelo MPF - Diligência n°. 09.2.01.00-2004-00113-2 à fl. 05, do qual tomou ciência o Sr. Ademir Lapa, que se apresentou como gerente responsável pelo estabelecimento. Os escritórios do estabelecimento foram inspecionados e foram lavrados os Termos de Constatação de fls. 06 a 10. Foram apreendidos documentos no interesse da Fazenda Nacional e introduzidos em uma caixa devidamente lacrada na presença do Sr. Ademir Lapa. No dia 2 de março, na presença do sócio-gerente da empresa, Sr. Osni Medeiros Filho, e de seu advogado, Sr. Saulo Linder, foi aberta a caixa lacrada, contendo os documentos apreendidos, os quais foram relacionados e reduzidos a termo (fls. 11/12). Ficou esclarecido que no local do estabelecimento da empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda. também funcionavam mais duas empresas: o Restaurante do Rei e a empresa Jorge Luiz Medeiros, cujo nome de fantasia é Rei Vídeo Loterias e possui duas filiais, uma em ltajaí e outra em Balneário Camboriú. A empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda. era responsável pelos jogos de bingo, a Jorge Medeiros administrava as máquinas de vídeo-loteria e o Restaurante do Rei prestava os serviços de bar e restaurante. Durante a diligência no Rei Bingo Prestadora de Serviços, foram apreendidos, dentre outros, documentos que demonstram o com trole paralelo das máquinas de vídeo-loteria (fls. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 188/223), relativo ao mês de outubro de 2003, e também o movimento dos dias 01/11/2003, 02/11/2003, 19/02/2004 e 26/02/2004. Não há como se entender caracterizado o exercício ilegal da profissão ou ser ilegal ou praticada com abuso de poder a atividade que é amparada em expressa disposição legal e desenvolvida dentro de seus limites. Deste modo, a atribuição do auditor- fiscal da Receita Federal para proceder ação fiscal no domicílio do contribuinte, bem como efetuar apreensão de documentos durante a fiscalização estão previstas na legislação tributária e independem de autorização judicial. A matéria é por demais conhecida por este 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu, nesse mesmo rumo: ""NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (1° CC - Ac. 107-06318 - 7° C. - Rel. Paulo Roberto Cortez - DOU 26.09.2001 - p. 28)" "Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. (1° CC - Ac. 105-6.842 - 5° C - Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço - DOU 10.10.1996)" "IRPJ - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Competente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - e somente ele - para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. (1° CC - Ac. 104-10.641 - 4° C. - Rel. Evandro Pedro Pinto - DOU 26.08.1996)" "AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - DESNECESSIDADE - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. (1° CC - Ac. 108-06.381 - Er C. - Rel. José Henrique Longo - DOU 27.03.2001 - p. 37)" Neste mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de nossos tribunais: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TERMO DO INICIO AÇÃO FISCAL PRESENTE - AFTN - COMPETÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CRC - DESPICIENDA - JUROS DE MORA - COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - SELIC E TRD - APLICABILIDADE - CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA - CABIMENTO - COFINS - OMISSÃO DA SENTENÇA - INOCORRENTE - CDA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n°. 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta. 2. O Processo Administrativo iniciou-se através do Termo de Intimação, que culminou no Auto de Infração, não havendo nulidade do procedimento administrativo, ao fundamento de que não houve Termo de Início de Fiscalização. 3. O Auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do e. STJ. 4. Excesso na cobrança de juros de mora não configurado, eis que o seu percentual limitou-se aos ditames legais - 1% a.m. Em algumas competências, e equivalente a TRD e SELIC nas outras, de forma não cumulada. 5. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é cabível a utilização da TR/TRD e da SELIC como taxa de juros, incidente sobre débitos fiscais em atraso. 6. Não há ilegalidade na cumulação da correção monetária, juros de mora e multa, pois a teor do art. 2°, § 2°, da Lei n°. 6.830/80, "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato". 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 7. Não há omissão na r. Sentença monocrática, quando houve manifestação expressa desta quanto à inconstitucionalidade na cobrança da COFINS (STF, ADC n°. 11/DF), assim como da sua base de cálculo. 8. A prova da incorreção dos valores lançados na CDA incumbe ao embargante, nos termos do art. 3°, PU, da LEF. 9. Simples alegações, desacompanhadas de elementos convincentes de provas, não infirmam a presunção de certeza e liquidez ostentadas pela certidão de dívida ativa. 10. Apelação innprovida. (TRF 48 R. - AC 2001.04.01.057585-0 - RS - 2 8 T. - Rel. Juiz Alcides Vettorazzi - DJU 23.01.2002 - p. 309)" (grifou-se) Não há dúvidas, que vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Como, também, não há dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o •fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Diante do exposto rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, está em discussão neste julgamento a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte referente à tributação exclusiva de fonte sobre pagamentos de prêmios distribuídos em dinheiro, resultado de apostas em máquinas de vídeo-loteria. Esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais Ouros e atualização monetárias), o seguinte dispositivo legal: artigo 67, do RIR/99. Da análise dos autos, constata-se que a autoridade lançadora formou a sua convicção, de que houve falta de retenção recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre prêmios pagos em dinheiro, resultado de apostas em máquinas de vídeo- loteria. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Em sua peça impugnatória, o suplicante questiona a validade do lançamento do crédito tributário, oferecendo seus esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc. Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto à peça defensória, já exposta no Relatório. Quanto à imputação da responsabilidade pelos recolhimentos é de se esclarecer, ao contrário ao argüido pelo contribuinte, que é exclusiva da fonte pagadora. Diz à legislação que rege o assunto: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999: "Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que explorada diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n°. 4.506, de 1964, art. 14)." Da análise da legislação, que rege a matéria em discussão, conclui-se, sem margem de dúvidas, de que o contribuinte do imposto de renda na fonte é o jogador, o cidadão que vai até a casa de jogo apostar e, ganhando o prêmio, recebe-o já descontado do imposto. A responsável pela retenção e o recolhimento deste imposto é a fonte pagadora (a casa de apostas). Tem-se como regra básica que a percepção de prêmios pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente, para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à distribuição dos prêmios e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Assim, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária não é o beneficiário do prêmio, mas sim, a fonte pagadora, não restando dúvida alguma de que é o autuado é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidentes sobre prêmios de apostas em vídeo-loteria. É fato inconteste que, em momento algum, o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza comercial responsáveis pela administração dos jogos de vídeo-loteria a responsabilidade de reter e recolher o imposto de renda, sobre a distribuição de prêmios, até porque se assim o fizesse, o suplicante estaria imune do recolhimento de fonte. Ora, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Assim, não há previsão legal sustentável para que o suplicante possa se transformar em empresa dispensada de recolher os tributos em questão, já que nem as entidades inumes estão dispensadas do recolhimento do imposto de renda na fonte relativo a prêmios e sorteios. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a empresa comercial responsável pela administração dos jogos como sendo a responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Sendo que esta responsabilidade é intransferível. Vê-se, pois, que o beneficiário do prêmio não pode ser responsabilizado pela falta do recolhimento do imposto devido, cuja responsabilidade é da empresa comercial 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 responsável pela administração dos jogos; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Verifica-se que o suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido o tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou demonstrativos que indicam que sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo, que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia ao autuado apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. É de se observar, que quando se tratar de imposto de renda na fonte, cujo regime de tributação for o de exclusivo na fonte ou quando se tratar de antecipação do devido na declaração de ajuste, apurado dentro do ano-base do fato gerador, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Bem como, é de se observar, ainda, que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, pela falta de retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto à alegação da inexistência de infração tributária é de observar que em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°. 001 (fls. 45/47), o contribuinte declarou, à fl. 48, que os documentos extracontábeis referem-se a "um sistema implantado recentemente ainda em fase de teste, e que não será mais utilizado tendo em vista ser impraticável (...)". O registro paralelo, totalizado na planilha de fl. 224, indicou uma receita bruta de R$ 3.279.099,40 em outubro de 2003 e, deduzidos os prêmios pagos, apresentou uma receita liquida de R$ 720.365,09. Na declaração de rendimentos apresentada para o 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 exercício de 2004, ano-base de 2003, o contribuinte informou receita bruta de apenas R$ 83.981,00. É de se ressaltar, ainda, que a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal à fl. 229 afirma, que quando questionado sobre os documentos de controle das máquinas de vídeo-loteria, o Sr. Osni Medeiros Filho esclareceu, verbalmente, o significado dos termos usados nos referidos documentos, a saber: Entrada: é o valor total de numerário arrecadado pela máquina; Pág. Manual: são os prêmios pagos através do caixa do estabelecimento, cujos valores são maiores. Os prêmios menores são pagos diretamente pela máquina; Saída: são os prêmios menores, pagos diretamente pela máquina; Total: é a diferença entre os valores pagos e os valores arrecadados, incluindo os prêmios pagos pelo caixa do estabelecimento e os prêmios pagos diretamente pela máquina. Relata, ainda, que, nessa oportunidade, o Sr. Osni Medeiros Filho, na presença do seu advogado do Dr. Saulo Linder e dos Auditores-fiscais Hugo Mello da Silveira, Roberto Duarte Alvarez e Arlindo Torri, solicitou cópia do relatório de fechamento do caixa e do documento de controle das máquinas de vídeo-loteria, relativos ao dia 26/02/04, dia imediatamente anterior à data da apreensão, alegando que aquele documento era o único meio de obter os dados da movimentação da empresa nessa data. Como se vê da análise dos autos, a discussão repousa, em um só pressuposto, qual seja: a validade dos documentos de fls. 118/223, apreendidos pela fiscalização, conforme Termo de Representação Fiscal de fls. 13/22. A fiscalização entendeu serem ilícitos os procedimentos adotados pelo contribuinte, entendendo que estes revelavam, a nítida, intenção do contribuinte em reduzir matéria tributável, através da utilização de expedientes extracontábeis (escrituração paralela). Por outro lado, a decisão de Primeira Instância julgou o lançamento improcedente alegando precariedade da prova colhida. t-7 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00300012004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Ora, não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes nelas envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantêm-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra, autografados por ninguém. A prova da existência desses atos torna-se assim dificultada e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova de desvio de receitas. A presunção comum que convence a autoridade fiscal da existência de um fato, que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. As evidências colhidas pela fiscalização indicam que o contribuinte utilizava escrituração paralela. O artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros o suplicante teria apresentado provas cabais que os valores registrados nos documentos "Rei Games Pag. 1" tinham significados diferentes dos apresentados pela fiscalização, e não ficaria em meras alegações, sem lastro probante convincente. Ora, acreditar na versão apresentada pelo contribuinte de que os "papéis nos quais a autuação se fundamenta eram anotações informais tendentes a elaborar um 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 novo sistema de controle (não-contábil) dos fluxos do estabelecimento", sem maiores explicações sobre o real significado do ali registrado, é o mesmo que aceitar qualquer argumentação apresentada, sem o mínimo de respaldo em algo concreto e real. É de se somar que estes documentos foram apreendidos no próprio estabelecimento, é evidente que os valores ali registrados não são um simples faz de conta. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, que tais valores não são provenientes de receitas omitidas e sim em receitas já tributadas ou que tenham significado próprio. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado, que devidamente intimado a comprovar a se manifestar não produziu prova alguma. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando sem a demonstração exata do vinculo existente nos documentos denominados "Rei Games pag. 1" (fls. 118/223). Assim, considerando que a contabilidade da empresa não refletia a realidade de suas operações, bem como não foram apresentados os documentos que a embasaram, intimado diversas vezes o contribuinte não apresentou os relatórios diários das máquinas de vídeo-loteria e, ainda, a toda evidência, confirmada em diligências, de que os documentos extracontábeis, apreendidos no procedimento de diligência na Rei Bingo Prestadora de Serviços, eram o controle efetivo da movimentação financeira correto está o lançamento com base nos mesmos. Quanto à aplicação da multa qualificada, com a devida vênia, não posso acompanhar o entendimento do autuado, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, que 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização sistemática do expediente de "escrituração paralela"; "demonstrativos identificando a sua real arrecadação e distribuição de prêmios". Ou seja, ao deixar de contabilizar propositalmente e reiteradamente a distribuição de prêmios, o contribuinte ocultou deliberadamente a sua real destinação, impedindo de forma maliciosa e ardilosa o conhecimento, por parte da Secretaria da Receita Federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, o pagamento de prêmios em sorteios de vídeo-loteria. No momento em que o suplicante ocultou em sua escrituração, bem como deixou de informar oficialmente aos órgãos competentes dos prêmios distribuídos é óbvio que o objetivo final era sonegar o IRRF. Não há o que se cogitar de erro diante da adoção do mesmo procedimento durante repetidas vezes. Ora, declarar falsamente e reiteradamente prêmios a menor dos que realmente foram distribuídos, evidencia a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta e configura o dolo específico necessário à caracterização deste tipo qualificado tributário. Todos os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o objetivo do suplicante foi edificar uma situação, diferente da real, para não ter de comprovar a retenção e recolhimento do imposto de renda no momento da distribuição dos prêmios. Indicando seu real motivo somente na escrituração paralela apreendida pela Fiscalização da Receita Federal. Não há dúvidas, que o suplicante contou com a baixa probabilidade de ter 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. 104-22.882 de demonstrar tal fato em sua contabilidade e ocultou da autoridade fazendária a ocorrência do fato jurídico tributário. Só posso concordar com a autoridade fiscal e manter a multa qualificada, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/99, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99 que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Entendo que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 demonstrado nos autos, através da utilização de expedientes que não espelhavam a realidade das operações dos jogos de vídeo-loteria. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. • Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo, ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das operações realizadas e escrituradas pelo suplicante, se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de realização de pagamentos de prêmios em sorteios de vídeo-loteria sem o recolhimento do imposto de renda na fonte, já que a suplicante deixou de registrar oficialmente os prêmios pagos, registrando somente numa escrituração paralela para controles internos dos sócios. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Limitou-se na sua defesa a meras alegações. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 "Art. 957 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 4°): II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." É inquestionável, que quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, escrituração paralela com a escrituração oficial, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003000/2004-18 Acórdão n°. : 104-22.882 Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Assim sendo, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, DOU provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 NE 0,ANN 35 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000950/2001-35
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – TERMO INICIAL – PRAZO – O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data em que se torna definitiva a decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, inciso II, do CTN). Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.862
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:57Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:57Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:57Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:57Z; created: 2009-07-22T13:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:57Z | Conteúdo => , CSRF/T04ig Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA atkr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 11060.000950/2001-35 Recurso n° 102-134.553 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdão n° CSRF/04-00.862 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Moacyr Scherer DECADÊNCIA — DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — TERMO INICIAL — PRAZO — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data em que se toma definitiva a decisão que tenha anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, inciso II, do CTN). Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA Presidente MARIA HELENA COTTA CARD-Sci-j).- Relatora 2 3 j 2008 J . ' Processo n° 11060.000950/2001-35 CSRE/T04.1 Acórdão n.° CSRF/04-00.862 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias, Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em 1 0/06/2001, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 09, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Dita exigência já havia sido formalizada anteriormente, porém o lançamento fora declarado nulo, conforme o art. 6°, inciso I, da Instrução Normativa DRF n° 94, de 1997, por meio do processo n° 13047.000118/00-07. Cientificado da autuação em 08/06/2001 (fls. 40), o contribuinte apresentou, em 29/06/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 42 a 71. Em 04/02/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, por meio do Acórdão DRJ/STM n° 1.367, considerou procedente o lançamento (fls. 75 a 82). Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 86 a 111, julgado em sessão plenária de 13/09/2005 pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.110 (fls. 113 a 116), assim ementado: "DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida." Em 22/11/2005, a Fazenda Nacional opôs os Embargos Declaratórios de fls. 118 a 124, rejeitados por meio do Despacho n° 102-0.194/2005 (fls. 125 a 127). Inconformada, a Fazenda Nacional, com fimdamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 128 a 188, requerendo, em síntese, a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN Cientificado do Recurso Especial em 03/11/2006 (fls. 138), o contribuinte ofereceu, em 14/11/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 140 a 172, reiterando as , razões contidas nas peças de defesa. 341, (-'/ 2 , . . Processo n° 11060.000950/2001-35 CSRFIT04,t Acórdao n.° CSRF/04-00.862 Fls. 3 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi examinado em sessão de 19/06/2007, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, oportunidade em que converteu-se o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° CSRF 04/00.008 (fls. 177 a 182), tendo em vista a situação a seguir descrita. Constatando-se que a exigência em tela já havia sido formalizada anteriormente, porém o lançamento fora declarado nulo, conforme o art. 6°, inciso I, da Instrução Normativa DRF n° 94, de 1997, por meio do processo n° 13047.000118/00-07, verificou-se que o Auto de Infração teve por base o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme destacado no Relatório de Ação Fiscal de fls. 05 a 07. Não obstante, no acórdão recorrido fora declarada de oficio a decadência, com fundamento no art. 150, § 40, sem qualquer menção ao fato de se tratar de relançamento por vicio formal (fls. 115/116). Assim, enquanto que a exigência objeto do recurso voluntário, no que tange ao respectivo prazo decadencial, teve por fundamento o art. 173, inciso II — cinco anos, contados da data em que se tomou definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado — o voto condutor do julgado guerreado aplicou, de oficio, o art. 150, § 4° — prazo de cinco anos, contados de 31/12/1995. Destarte, tendo em vista que a aferição da decadência, no presente caso, implicaria na verificação acerca do real motivo que levou à nulidade do primeiro lançamento — se vício formal ou não — entendeu o Colegiado que deveria o julgamento ser convertido em diligência à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, para juntada do processo n° 13047.000118/00-07,0 que foi feito por meio de anexação. Do exame do processo acima, constata-se que a nulidade ocorreu efetivamente em virtude de vicio formal. 4,,..„....„É o relatório. t_ 3 á . . • Processo n° 11060.000950/2001-35 CSRFrf04• • Mórdâo n.° CSRF/04-00.862 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento no art 32, inciso I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O apelo é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de retorno de diligência, formalizada por meio da Resolução n° CSRF 04/00.008, de 19/06/2007 (fls. 177 a 182), tendo em vista a situação a seguir descrita. Do exame das peças que compõem o processo, verificou-se que a exigência em tela já havia sido formalizada anteriormente, porém o lançamento fora declarado nulo, conforme o art. 6°, inciso I, da Instrução Normativa DRF n° 94, de 1997, por meio do processo n° 13047.000118/00-07. Verificou-se, assim, que o Auto de Infração teve por base o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme destacado no Relatório de Ação Fiscal de fls. 05 a 07. Nesse passo, importante salientar que o resultado da diligência, por meio da qual foi anexado o citado processo, confirma que a nulidade ocorrera por vicio formal. Não obstante, no acórdão recorrido fora declarada de oficio a decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, sem qualquer menção ao fato de se tratar de relançamento por vicio formal (fls. 115/116). Assim, enquanto que a exigência objeto do recurso voluntário, no que tange ao respectivo prazo decadencial, teve por fundamento o art. 173, inciso II — cinco anos, contados da data em que se tomou definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado — o voto condutor do julgado guerreado aplicou, de oficio, o art. 150, § prazo de cinco anos, contados de 31/12/1995. Diante do exposto, tendo em vista que o novo lançamento ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173, inciso II, do CTN, voto por AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à Colenda Segunda Câmara, para exame das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008 /4-ARI; H LENA COTTA CARI21701Lát 4 Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000324/00-10
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Lançamento tributário em ato de revisão do despacho aduaneiro motivado por pedido de retificação de DIs por faltas e acréscimos de mercadorias constatadas pelo importador posteriormente ao desembaraço e denunciadas espontaneamente na forma do art. 138 do CTN. Inaplicabilidade das multas cominadas nos arts 521, inciso II, alínea "d" e 526, inciso II; mantida a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "a" todos do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto à multa por falta de GI, vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa por falta de mercadoria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Lançamento tributário em ato de revisão do despacho aduaneiro motivado por pedido de retificação de DIs por faltas e acréscimos de • mercadorias constatadas pelo importador posteriormente ao desembaraço e denunciadas espontaneamente na forma do art. 138 do CTN. Inaplicabilidade das multas cominadas nos arts 521, inciso II, alínea "d" e 526, inciso II; mantida a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "a" todos do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto à multa por falta de GI, vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa por falta de mercadoria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 n"--- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente /OSÉ ENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. =mi1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.493 ACÓRDÃO N° : 301-30.439 RECORRENTE : IBM BRASIL INDUSTRIAL, COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exigência fiscal originada em auditoria de revisão aduaneira, relativa às Declarações de Importação (D.I.) relacionadas às fls. 04 e 05 dos autos, de responsabilidade da empresa qualificada • acima. No Termo de Verificação e Descrição dos Fatos às fls. 14 a 24 dos autos, ao descrever os fatos e enquadramento legal, o autor do feito relata que. - em auditoria realizada na empresa qualificada nos autos, motivada por pedidos de retificação de DI, foi verificado que não houve recolhimento da multa prevista na alínea "d" do inciso II do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, pelas faltas de mercadorias, não houve recolhimento da multa prevista na alínea "a" do inciso III, do mesmo artigo 521 citado, pela falta de fatura relativa às mercadorias em acréscimo, como também não foi recolhida a multa por falta de Licença de Importação, prevista no inciso II do artigo 526 do mesmo RA, sobre acréscimos de mercadorias; • - para os casos de falta de mercadoria, a empresa auditada apresentou juntamente com petições de retificação das DIs, o comprovante de recolhimento do Imposto de Importação, do IPI- vinculado e seus acréscimos legais, reconhecendo assim a ocorrência do fato gerador deste tributo; - a autuada, após desembaraço aduaneiro e admissão das mercadorias no regime suspensivo, solicitou retificação das DIs por ter apurado falta ou extravio de parte da mercadoria, quando da conferência física realizada em seu estabelecimento, fato que caracteriza infração prevista na alínea "d" do inciso II, do artigo 521, do RA, multa essa não recolhida juntamente com os impostos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.493 ACÓRDÃO N° : 301-30.439 - da mesma forma, não houve recolhimento da multa prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 521 e da multa prevista no inciso II do artigo 526, ambos do RA, visto que para os casos em que foi apurado acréscimos de mercadorias, referidos acréscimos não se achavam acobertados por licença de importação, como também não tinham fatura comercial; - assim, para produzir os efeitos legais, foi lavrado auto de infração para exigir as multas demonstradas nos autos. A autuada impugnou a exigência fiscal, produzindo a defesa de fls. • 46 a 54, argumentando em síntese que: - espontaneamente denunciou em 20/09, 24/09 e 13/12/1999 as irregularidades relativas às DIs objeto da exigência fiscal, sendo que a respeito da DI 0654986-6/001, comunicou que constou dela apenas a fatura comercial n° L 55731, correspondente à metade da mercadoria despachada, verificando-se após o desembaraço não ter sido incluída a mercadoria da fatura n° 55421, apresentada, juntamente com os DARFs de recolhimento quando do pedido de retificação; - da mesma forma, com relação às DIs 0793455-0/001 e 10533 16- 2/001, por ter recebido quantidade superior de mercadoria, a impugnante regularizou a situação fiscal, evidenciando assim, que o fisco não observou os procedimentos anteriores adotados pela autuada, o que caracteriza a nulidade da ação fiscal; _ como observa, todos os procedimentos adotados pela impugnante foram com o intuito de regularizar a situação estando assim amparada pela espontaneidade que afasta a imposição de qualquer penalidade razão pela qual pede seja declarada nula a exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas proferiu a Decisão DRJ/SP n° 3354/00 dando pela procedência do lançamento sob o seguintes fundamentos: - a nulidade argüida na impugnação não procede pois, em se tratando de alegação de denuncia espontânea, constitui na realidade matéria de mérito; - no tocante à espontaneidade alegada, mérito da discussão, o que se discute é a imposição de multas administrativas e multas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.493 ACÓRDÃO N° : 301-30.439 regulamentares, ocorridas com mercadorias despachadas para consumo e mercadorias sob regime suspensivo, não sendo suscetíveis de denúncia espontânea a apresentada após o curso do despacho aduaneiro, depois de desembaraçada e antes do procedimento fiscal, com base na alínea "a", do §1° do art. 102 do Decreto-lei n° 37/66; - a multa administrativa aplicada decorre da falta de Licença de Importação, tem por base de cálculo o valor da mercadoria, e ela não se aplicando o instituto, por não estar vinculada ao valor do tributo, conforme prescreve o art. 138 do CTN; • _ para a multa por extravio ou falta de mercadoria desembaraçada e admitida no regime suspensivo do RECOF, também não cabe a denúncia espontânea, vez que se trata de mercadoria com os tributos suspensos sob condição resolutiva, a cuja guarda está responsável a impugnante na condição de fiel depositária. Neste caso, tendo constado do manifesto e da DI, tal multa é também devida pelo extravio ou falta da mercadoria; - quanto à multa por falta de fatura relativamente ás DIs n° 99/654986-6 e 99/0793455-0, caberia a denúncia espontânea se acompanhada do original das mesmas, o que "in casu" não ocorreu; Regularmente intimado da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, instruído com a comprovação do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário reclamado, alegando a seu favor o seguinte: 41 _ como preliminar, reitera o pedido de argüição do Auto de Infração levantado na impugnação, visto que foi lavrado posteriormente às denúncias espontâneas apresentadas pela recorrente; - no mérito contesta com veemência a decisão de primeira instância que não acolheu a denuncia espontânea relativamente às faltas ocorridas dentro do RECOF e também em se tratando de penalidade de caráter novamente administrativo; - fundamenta sua inconformidade alegando que a recorrente não estava sob qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, conforme dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN, caso em que se excluiria a espontaneidade; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.493 ACÓRDÃO N° : 301-30.439 - no caso de extravio, a penalidade é descabida visto, que, corroborando seu procedimento adotado, invoca a IN SRF n° 105 de 24/12/00, que revogando as IN SRF n° 35/98, 58/99 e 74/99, prescreve em seu art. 13, §2° que, no caso de constatação de falta, a retificação será realizada mediante o pagamento dos impostos correspondentes com os acréscimos legais cabíveis, considerando a data de registro da declaração de admissão no regime, não exigindo o recolhimento da multa por extravio; • a denúncia espontânea é ineficaz, pois, está acompanhada do pagamento dos tributos e dos juros de mora; - a exclusão da responsabilidade por infração ao descumprimento de obrigação acessória atingida pela denúncia espontânea foi reconhecida por acórdãos judiciais (RE n° 246295/RS, do STJ e Súmulas n°83 do STJ); - reitera, in totum a impugnação produzida na Primeira Instância. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.493 ACÓRDÃO N° : 301-30.439 VOTO Quanto à preliminar levantada pela recorrente a meu ver não procede, pois, insurgindo-se nela contra o não reconhecimento da denúncia espontânea, essa matéria se confunde com as invocadas nas razões de mérito. Passa-se, portanto, à análise das razões de mérito. Inicialmente cumpre analisar se as infrações apontadas foram apuradas no curso do despacho aduaneiro ou posteriormente. O Auto de Infração em causa foi lavrada pelo GREDIM da Alfândega de Viracopos — Grupo de Revisão dos Despachos de Importação em 19/01/2000 e os despachos aduaneiros são todos de 1999. Portanto, o procedimento fiscal decorreu da revisão aduaneira do despacho, prevista no art. 54 do Decreto n° 37/66 conforme Termo de Verificação e Descrição dos Fatos à fls. 14. O Auto de Infração se refere a mercadorias já desembaraçadas, objeto de três despachos aduaneiros a saber: DI 99/0654986 — 6 - despachos para consumo (acréscimo de mercadoria) DI 99/0793455-0 - despachos de admissão — RECOF (acréscimo de mercadoria) DI 99/1053316-2 - despacho de admissão — RECOF (falta de mercadoria) O procedimento fiscal na importação tem inicio com o registro da declaração de importação (art. 413, do RA) e se encerra com o desembaraço aduaneiro (art. 450, § 1°, do RA). Portanto, o procedimento fiscal decorrente do auto de infração em comento é decorrente da revisão do despacho aduaneiro, e tem por amparo o art. 7°, inciso I do Decreto n° 70.235/72. Já, as declarações de importação acima mencionadas são procedimentos fiscais amparados no art. 7°, inciso III, da norma processual administrativa (PAF) e, para elas a espontaneidade é excluída se invocada entre o início e o término do despacho, nos termos do art. 102, § 1°, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei n° 37/66, verbis: 1°- Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.493 ACÓRDÃO N° : 301-30.439 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Conforme se verifica nos autos, às fis 25/34 a denúncia espontânea foi feita após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, já no estabelecimento do contribuinte, que, constatando as divergências recolheu as diferenças de tributos incidentes e acréscimos legais, e solicitou a retificação das declarações de importação, conforme previsão legal. No caso de falta de mercadoria contida em manifesto, a multa do art. 521, TI "d" do RA é aplicável se verificada no curso do despacho aduaneiro e após, se apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, II, "c", do RA e art. 1°, parágrafo único do Decreto-lei n° 37/66). Assim para a mercadoria relativa à DI n° 99/1053316-2 (RECOF), a falta foi apurada pelo importador, após o desembaraço denunciada no prazo previsto no art. 13, § 2°, da IN SRF n° 105/00, que determina para o caso, o pagamento dos impostos correspondentes com os acréscimos legais cabíveis, em consonância também com o art. 60, do Decreto-Lei n° 37/66, item 9 do AD SRF n° 46/99. Acréscimos legais não se confundem com multas senão não haveria razão de a legislação tributária fazer distinção entre acréscimos moratórios (juros e multa de mora) e multas de oficio (Lei n°8.981/95, art. 84 e Lei n°9.430/95, art. 61). A Egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu que no caso de extravio de mercadoria, a denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa do art. 106, II, "d", do Decreto —lei n° 37/66 (Acórdãos n° 302-31225 e 302-31187). • Além disso, a falta ou extravio de mercadoria motivada por erro do exportador inibe a aplicação da multa do art. 521, inciso II, "d" do RA conforme decidido no Acórdão Terceiro Conselho de Contribuintes n° 303-27370. Também não me parece procedente a aplicabilidade da multa do art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n° 37/66 conforme decidido pela DRJ com base no fato de se tratar de mercadoria com os tributos suspensos sob condição resolutiva, a cuja guarda está responsável a beneficiária na condição de fiel depositária. A cláusula condicional resolutiva implica o pagamento dos tributos e penalidades cabíveis a partir da data do fato gerador para ocaso de as mercadorias submetidas ao regime e objeto de seu inadimplemento. Na hipótese dos autos, a mercadoria nunca ingressou no regime, estando com previsão legal de sua falta prevista no art. 13, § 2°, da IN SRF n° 105/00, a ser denunciada pelo beneficiário no prazo estabelecido, com pagamento apenas dos impostos e acréscimos legais cabíveis. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.493 ACÓRDÃO N° : 301-30.439 Corroborando este entendimento foi proferida a Solução de Consulta n° 134, de 15/07/02 da DIANA da SRRF/7 a Região Fiscal (DOU de 10109/02), segundo o qual, deve acompanhar o pedido de retificação da DI, com a prova do recolhimento da diferença dos impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Quanto à multa administrativa prevista no art. 526, inciso II do RA, mantida pela DRJ, a qual invoca o Parecer COSIT n" 54/98 (fls. 37) também não me parece procedente, tendo em vista que os acréscimos de mercadoria não declarados nos despachos de admissão ao RECOF e para consumo, foram denunciados espontaneamente e o mencionado Parecer que se refere a hipótese de divergências constatadas por ocasião da conferência aduaneira. • Com relação à multa por inexistência de fatura comercial prevista no art. 521, 111, "a" do RA para mercadorias em excesso, julgo não atingidas pela denúncia espontânea tendo em vista que deveriam instruir o pedido de emissão de Dl no SISCOMEX pelo excesso verificado na DI n° 99/0654986-6 (consumo) e o pedido de retificação da DI n° 99/0793455-0 (admissão), tendo sido objeto de intimações não atendidas eis que imprescindíveis para que a autoridade aduaneira possa confirmar os dados constantes nas alíneas "a" e 'n" do art. 525 do RA. Assim, com relação à obrigação principal, a denúncia espontânea foi eficaz, uma vez que acompanhada do pagamento dos tributos e acréscimos moratórios. Já, com relação à obrigação acessória, penso que ela não estava implícita na denúncia eis, que, para o atendimento do pedido formulado nas denúncias — emissão de DI no SISCOMEX e retificação da DA - era imprescindível a • apresentação das faturas. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as multas cominadas nos artigos 521, inciso II, alínea "d" e 526, inciso II do RA, mantida a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "a" do mesmo Regulamento. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 J SÉ LENCE CARLUCI - Relator . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10831.000324/00-10 Recurso n°: 123.493 O TERMO DE INTIMAÇÃO I -; Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos - Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional. I junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.439. ã ! .: Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002._ —.= .2 5 Atenciosamente, 5 1 ‘" 1 Moacyr Eloy de Medeiros -- Presidente da Primeira Câmara_. -i 1 _1 Ciente em: -E -E :I z I w ri n 1 ! =- c- Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001391/97-28
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. IPI - CRÉDITO DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS LANÇADOS EXTEMPORANEAMENTE - Fiel ao princípio da não-cumulatividade, a empresa pode registrar o IPI correspondente a notas fiscais que não foram apropriadas na época da respectiva entrada. O fato de a empresa somente haver apropriado créditos correspondentes aos anos de 1990 a 1993 nos anos de 1994 a 1996, por si só, não exclui o direito de a empresa em creditar-se. NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS - Se a empresa foi autuada pela falta da apresentação das notas fiscais que teriam dado origem ao crédito de IPI e não as apresenta nem na impugnação, oportunidade em que pediu trinta dias para fazê-lo, nem no recurso, é de ser mantido o lançamento na íntegra. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI - O IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, razão pela qual a empresa tem direito a creditar-se do imposto incidente na operação anterior, ainda que o faça extemporaneamente. No entanto, tais créditos ocorrerão pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam acrescidos de correção monetária, além do que a extemporaneidade ocorreu por culpa do próprio contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de IPI, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais créditos, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Renato Renk e Magrisso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Brasflia - DF NORMAS PROCESSUAIS - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e defmitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. IPI - CRÉDITO DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 — RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO — Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS LANÇADOS EXTEMPORANEAMENTE - Fiel ao princípio da não-cumulatividade, a empresa pode registrar o IPI correspondente a notas fiscais que não foram apropriadas na época da respectiva entrada. O fato de a empresa somente haver apropriado créditos correspondentes aos anos de 1990 a 1993 nos anos de 1994 a 1996, por si só, não exclui o direito de a empresa em creditar-se. NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS - Se a empresa foi autuada pela falta da apresentação das notas fiscais que teriam dado origem ao crédito de IPI e não as apresenta nem na impugnação, oportunidade em que pediu trinta dias para fazê-lo, nem no recurso, é de ser mantido o lançamento na íntegra. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI - O IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, razão pela qual a empresa tem direito a creditar-se do imposto incidente na operação anterior, ainda que o faça extemporaneamente. No entanto, tais créditos ocorrerão pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam acrescidos de correção monetária, além do que a extemporaneidade ocorreu por culpa do próprio contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por: REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD 1 ....._. MINISTÉRIO DA FAZENDA *g44.'--(1.1Is,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5;..̀ • *-:::'. Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: 1) por maioria de votos, quanto aos créditos de IPI, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais créditos, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Renato Renk e Magrisso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 "---4W Jorge Freire Presidente II Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • i": • .* SE(3UN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,1-...--/- Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 Recurso : 111.325 Recorrente REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, relativamente a IPI, pelas seguintes razões: a) haver se utilizado de créditos indevidos relativos às matérias-primas adquiridas de Zona com isenção do IPI, de empresa situada na Zona Franca de Manaus; b) créditos extemporâneos apropriados indevidamente, seja pela falta de apresentação de notas fiscais, seja por falta de previsão legal; e c) correção monetária dos créditos extemporâneos. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) o direito ao crédito de IPI incidente na aquisição de matéria-prima isenta, em virtude do princípio da não-cumulatividade do IPI; b) a jurisprudência do STF e as diversas decisões judiciais sobre a matéria; c) o inciso XXVI do art. 45 do RIPI; d) a improcedência do auto de infração; e) serem os insumos produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; 1) ter direito à correção monetária correspondente ao saldo credor de cada período; g) a incongruência do Fisco ao exigir a multa pelo não recolhimento; e h) a jurisprudência da Segunda Câmara do Segunda Conselho de Contribuintes em caso semelhante. Ao concluir, pede trinta dias de prazo para apresentar as cópias das notas fiscais requeridas pela Fiscalização e requer a insubsistência do lançamento. A DRJ em Brasília — DF julgou o lançamento procedente. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando, em resumo, a argumentação anteriormente apresentada. A laGFN em Goiânia - GO apresentou as contra razões. Veio o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 ,, .,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;o s • '1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar os pontos abrangidos pelo presente processo, a saber: a) créditos de IPI referentes a aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, isentos, com alíquotas de 40% e 27%; b) créditos de IPI referentes a aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, isentos, com alíquota zero; c) créditos extemporâneos de IPI relativos a concentrados, por falta de previsão legal; d) créditos extemporâneos de IPI relativos a películas de polietileno, por falta de apresentação das notas fiscais e de previsão legal; e e) correção monetária dos créditos extemporâneos. A fim de melhor fundamentar o voto, os pontos acima destacados serão apreciados uni a um. CRÉDITOS DE IPI REFERENTES A AQUISIÇÕES DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENTOS, COM ALÍQUOTAS DE 40% E 27%. Preliminarmente, é de ser relembrado que os créditos glosados correspondem ao período de 11/93 a 12196 e, até o dia 15.11.95, a alíquota correspondente aos insumos adquiridos pela recorrente — concentrados para fabricação de Coca Cola - era de 40%. No dia 16.11.95, pelo Decreto n° 1.702, a referida alíquota foi reduzida a ZERO. E no dia 08.02.96, através do Decreto n° 1.813, a mesma foi elevada para 27%. ANeste item será apreciado o litígio correspondente aos períodos té 15.11.95 e a partir de 08.02.96 e, no item seguinte, o período que vai de 16.11.95 a 07.02.96 4 .1 ike-0 -.14frc MINISTÉRIO DA FAZENDA, :'• *.);> ,,4 .- • '•' • ...-.„, SEGU hl DC> CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 A. divergência entre o Fisco e os adquirentes de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é antiga. O Fisco, entendendo que os insumos isentos produzidos na Zona Franca de Manaus não geram crédito fiscal de IPI, e os adquirentes, defendendo a tese de que têm direito ao crédito em decorrência do princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. Tal divergência chegou até ao Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2, através do Tribunal Pleno, decidiu a questão com a seguinte Ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, §. 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regiam de isenção. Recurso não conhecido." (negritei) Tal decisão teve contra si apenas o voto do ilustre Relator Ministro limar Galvão. Foi do não menos ilustre Ministro Nelson Jobim, designado para redigir o acórdão, o voto condutor que rnereceu a aprovação dos demais Ministros. Tendo havido a manifestação inequívoca e definitiva do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, a matéria foi pacificada e deve ser obedecido o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, que determina, em seu art. 1°, o seguinte: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." (negritei) Sobre tal assunto esta Câmara, em reiterados acórdãos, seguiu a mesma linha de decisão do STF. O mesmo ocorreu com a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, ao julgar processo de interesse da recorrente, assim decidiu: Número do Recurso: 111321 Câmara: SEGUNDA C 's Número do Processo: 120.001536/96-28 5 , s í. 710C-,:'-1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,r,s4 .11/4,. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 26/10/99 14:00:00 Relator: Luiz Roberto Domingo Decisão: ACÓRDÃO 202-11.612 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: "IPI - CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS - As aquisições de matérias-primas e insumos isentos geram do adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como se tributadas fossem, em face do princípio da não-cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade e da seletividade. Recurso provido." Sendo assim, acompanhando a jurisprudência deste Conselho, firmada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, tem a recorrente direito ao crédito de IPI à alíquota de 40%, nas aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus até 15.11.95, e de 27%, nas aquisições a partir de 08.02.96. CRÉDITOS DE IPI REFERENTES A AOUISIÇÕES DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENTOS, COM ALÍQUOTA ZERO. Já em relação aos créditos referentes às aquisições no período de 16.11.95 a 07.02.96, em que vigorou o Decreto n° 1.702, de 16.11.95, e em que a alíquota era ZERO, dentro da mesma linha de raciocínio de que se valeu o STF, não há que se falar em direito a crédito de IPI, de vez que tal, alíquota aplicada sobre qualquer valor resulta em ZERO. Dessa forma, em relação aos créditos correspondentes às aquisições no citado período não assiste razão à recorrente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI RELATIVOS A CONCENTRADOAS. 6 • S ke-_ 4,---, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 Trata o presente item de créditos extemporâneos, relativos ao IPI incidente sobre concentrados, que foram glosados pela Fiscalização. O IPI rege-se pelo princípio da não-cumulatividade. Dessa forma, a =presa adquirente tem direito a creditar-se do IPI lançado na operação anterior. Dentro desse princípio, as aquisições feitas geram créditos que devem ser escriturados nos períodos a que se referem. Se, no entanto, a empresa deixa de escriturá-los, o prejuízo é seu e, fiel ao princípio da não-cumulatividade, podem ser escriturados posteriormente, desde que comprovados e dentro do prazo decadencial de cinco anos. No presente caso, as notas estão dentro do prazo de cinco anos e a Fiscalização não questionou, em relação a este item, a comprovação das mesmas. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI RELATIVOS A PELÍCULAS DE POLIETILENO. POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. Neste item, a situação é diferente. Como se vê no auto de infração, a glosa aconteceu por dois motivos: falta de apresentação das notas fiscais e falta de previsão legal. Na impugnação, às fls. 1.297, a recorrente abordou a questão apenas para pedir "seja concedido prazo de trinta dias para que a impugnante junte as notas fiscais requeridas pela fiscalização." Já no recurso, às fls. 1.590, aborda a questão da seguinte maneira: "PELÍCULAS DE POLETILENO (aquisição isenta que gera crédito) O tema relativo ao aproveitamento de crédito relativo a aquisição deste insumo - películas de poletileno - tem amparo no princípio da não cumulatividade, tendo em vista o extenso trabalho que já se desenvolveu quando da impugnação, e considerando que o tema é iminentemente de hermenêutica jurídica e se resolve por via da aplicação da lei conforme emerge do próprio contexto sistemático de nada adianta para o solução do caso em concreto, que se repita o que já foi dito, somente com utilização de nov):os termos de linguagem. Vale dizer que a interpretação dada pela auto, 7 , ., ,Ç._,., MINISTÉRIO DA FAZENDA, , ;4' • .;'( . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 julgadora singular contraria frontalmente as interpretações dadas pelas Cortes Superiores de Justiça e esta, como se sabe é que tem a última palavra quando se interpreta a lei. Vale, ainda, ter em mente que um processo que tem como objeto caso da mesma ordem, já em curso no STF já teve parecer favorável que se junta." Neste caso, além da não contestação quando da impugnação, de vez que a empresa limitou-se a pedir o prazo de trinta dias para a apresentação das notas fiscais que não exibiu à fiscalização, existe uma questão factual intransponível, qual seja, a de que, até hoje, decorridos mais três anos, as citadas notas não foram apresentadas. Dessa forma, inexistindo a comprovação da existência das notas fiscais é de ser mantida a glosa referente a este item. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Da mesma forma que entendo, fiel ao princípio da não-cumulatividade, que a empresa tem direito a creditar-se do IPI constante das notas fiscais, mesmo que extemporaneamente, desde que comprovado por notas fiscais e dentro do prazo de cinco anos, não vejo como dar a esse contribuinte, que é o único responsável pela extemporaneidade da escrituração de correção monetária. Seja porque a responsabilidade pelo atraso foi exclusivamente sua, não tendo em nada a Fazenda concorrido para tal, seja porque não existe previsão legal. E não se alegue o Parecer AGU n° 01/96, de vez que o mesmo trata de repetição de indébito e o presente caso é de extemporaneidade no registro de créditos de IPI. Por tais razões, deve ser o lançamento, em relação a este item, inteiramente mantido. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) de acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a recorrente tem direito aos créditos de IPI no ped6do de 09.05.95 a 15.11.95, j/---R,à aliquota de 40%, e, a partir de 08.02.96, à aliquota de 27%; 8 ,.• , '. e . ::• '• I& - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..' -• /4 " -v-----i- Processo : 10120.001391/97-28 Acórdão : 201-74.350 b) reconhecer que a empresa faz jus aos créditos de IPI, sem correção monetária, relativamente aos concentrados. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 411" 41Lhã SERAFIM FERNANDES CORRÊA , , 9

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