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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787155 #
Numero do processo: 13603.001342/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04930
Nome do relator: Não Informado
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4790878 #
Numero do processo: 10983.000123/94-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30863
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÊNIO CALLEGARO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,JJ ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR a. 1 - • RELAT FORMALIZADO EM 1 4 JUN 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAIVIIRO FIEISE NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCESSO N° 10983/000 123/94-50 ACÓRDÃO N° . 102-30 863 RECURSO N° 04.142 RECORRENTE CLÊNIO CALLEGARO DA SILVEIRA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fis 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 13 123,84 UFIR, junta documentos e alega em síntese que. a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) De acordo com o art 27 da lei N° 8 218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `k<'‘ PROCESSO N° 10983/000.123/94-50 ACÓRDÃO N° 102-30.863 0 correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art.. 7° da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do 1 R Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 - ,È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000.123/94-50 ACÓRDÃO N° 102-30 863 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000.123/94-50 ACÓRDÃO N° - 102-30.86.3 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 45/51 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam. a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. 10983/000 123/94-50 ACÓRDÃO N°. 102-30 863 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial. Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. — JÚLIO CÉSAR GOMES DA MV'_ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791311 #
Numero do processo: 10183.001068/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29588
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J,, aiINTES PROCESSO No., 10183/001,068/91-1 4 Sessâo de O 7 de dezembro de 1994Ar ÓRDA0 No 107_ 29.588 RECURSO No. : 79768 - IRPF - EXS. : 1987 e 1988 RECORRENTE : ,:êsi'NTTONIO PEDRO DE SOUZA TPIXEIRA TT TC RECORRIDA DRF em GOIÂNIA, GO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recurso - internestividad f- Não se conhece de recutso interposto em desacordo com as normas estabelecádas no Artigo 33 do Decreto 70 235172, que regulamenta o processo adminiStratiVO fiscal Vistos, relatados e discutidns ns presentes autos de recursn interposto por ANTONIO PEDRO DE, SOUZA TEIXEIRA NEVES„ ACORDAM OS PvIernbros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. N'11-54 - :Nftne el 40 . e dezembro de 1994 CARLOS EMA CV".:!--sANTOS PAIVA - PRESIDENTE URS - RELATORA RANCISCÓ TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA VISTO EM — ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: L. '7 %NP-UN Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio Cesar Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convo- cado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2, MINISTÉ TO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON"-IT::LINTES PROCESSO No. 10183/00L068!9144 RECURSO r,j-o., 79.768 ACÔRDAO No. 102-29.588 RECORRENTE ANTONIO PEDRO DE SOUZA TEIXEIRA NEVES RELATORIO ,4 T -N.H O PEDRO DE SOT TI, A TE1xl-tiR A N11--W1--S.:, epF 116.3_35.301-91, inrisdonado à Dele gacia da Receita Federal em Gniân a, GO, reenrí e a este COMA-10 de decislão que in1Qou t-v-reialinentre prneedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1987 e 1988, nos termos da -Notificação de fls. 01 e anexos. exigência, cri base no Artigo 39, inciso TIT (In Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85450, decorreu de procedimento de revisão de Declarações de Rendimentos, sendo Apurado Acréscimo descobert0 de clz$ 1,4 035„00 C7S 724.820,00, res =rum ente Considerando os ,,,iraurrentos e documentos tra7ícins nnR autos fase nntittgnatÓria, a autoridade julgadora singular decidiu cancelar o lanÇaMento referente ao acréscimo patrimonial não justificado referente ao exercício de 1987. Desta co(' no entanto, ou- no alienação de imóvel considerada =louve lucro tributável Que deveria ter sido lancado na cédula "h", conforme _ _ 71) ,7A,u disposto uu artigo .1-"Ndiv virtude de ter-se operado a decadência. Mantém a exigência referente ao exercício de 1988, em valor correspondente a 462,77 LTIR e respectivos gravames legais, por não ter o contribuinte comprovado o recebimento de CzS 257,037.22 a titulo de adiantamento de lewítima e que a iniportincia de ez$ 15(1000,00 se referia A reavaliação de bens.. L MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 1 ,f-3 f-:;3/001 068/91-14 Acórdão n, 102- 29.588 Irresignado, o contribuinte se dirige a este Coleg,iado, estando suas razões de recurso voluntario acostadas aos autos ?is fls. 102 a 104 e anexos de fls. 105 a 136. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO/ 83/001 068/91 - 14 Acórdão D. 102- 29.583 er.)NPLI-TEIR, I TRST. TI TIA NrSPN Considerando que o contribuinte tornou ciência da decisão de primeira instância em 9 3-07-93, eonr-=e atesta h " AR" de fls. 101: Considerando que o recurso voluntário somente foi recebido na rei) artição fiscal em25-08-93: Considerando que, segundo o disposto no Artigo 33 do Decreto 70,235/72, que regulamente o processo administrativo fiscal, "„. caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão": Considerando estar comprovado não ter sido o recurso interposto dentro do prazo lel. Voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. A T T A T-‘1:" 131.--)1=-"It-'--, MI ', 07 de dezembro de 1994. rà.n. seri - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789892 #
Numero do processo: 10680.010114/92-29
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29215
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABILIO GOMES DE REZENDE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator), José Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva, designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Se ----_,---410„; de julho de 1994 10/19delle _......... zoa/ k'RLOS EMAL --ummidele_ a4 VA - PRESIDENTE E RE-__,_-_-_--- LATOR DESIGNADO, 7,7----, VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL -I 6 S F I 924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueire- do. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12 10680/010.114/92-29 RECURSO NQ.: 76.802 ACORDAO NQ.: 102-29.215 RECORRENTE : ABILIO GOMES DE REZENDE - ME. RELAI2EIQ ABILIO GOMES DE REZENDE - ME., empresa sediada na cida- de de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, re- corre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou . im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10680/010.114/92-29 ACORDA° N2. 102-29.215 31QT.C2 MWEDQR Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão n2 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato descethecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- tre:-"! a DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para .rega tempestiva da mesma. , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.114/92-29 ACORDA° Np,. 102-29.215 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - _lho de 1994. idelffl )1000 auto----- C= los Em-. , os aiva - Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np,. 10680/010.114/92-29 ACORDA() N.Q. 102-29.215 M 21Q MEN.Q.112Q Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, Para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10680/010.114/92-29 ACORDA() No. 102-29.215 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3Q do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do oficio. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. 0 fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.114/92-29 ACORDAO Na. 102-29.215 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nas- , vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execução voluntária da obrig-eão;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a execução voluntAria de ob igação, não importa a natureza da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim saiu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, que melhor sublinha referido modo extintivo de obrigações. visto abranger tanto os pagamentos em dinheiro, como aqueles cujas Prestações são d- outra natureza. Além disso, aludida Pal-vra põe em destaque sl lado ativo da execução, ao Passo que pagamento se atém ao lado passivo." (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: c 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.114/92-29 ACORDAO NQ. 102-29.215 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão n2 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razi3es de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 14 de julho de 1994 Waldevan Alv:2- de Oliveira - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000269/94-82
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09330
Nome do relator: Não Informado
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COMÉRCIO E LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.330 PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - É cabível a aplicação da multa pecuniária de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, no caso de não-emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente; ou não-comprovação de sua emissão, nos termos do artigo 3° da Lei 8.846/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.N. COMÉRCIO E LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. D ei 2:-Eir/f, RIGLE OLIVEIRA NTE ANA 11114-4VFWDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000269/94-82 Acórdão n°. : 106-09.330 Recurso n°. : 113.853 Recorrente : S.N. COMÉRCIO E LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA RELATÓRIO S. N. COMÉRCIO E LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 110.07.96 (AR de fl. 28), através de recurso protocolado em 06.08.96. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 07 relativo à exigência de multa no valor de 1.916,07 UFIR, equivalente a 300% sobre o total dos serviços prestados, face à não emissão das respectivas notas fiscais, tendo em vista a verificação física do numerário existente no caixa, na presença do representante da empresa identificado no Termo de Conferência de Caixa de fl. 01. Inconformada, a contribuinte impugna tempestivamente o lançamento, alegando que, para a caracterização da infração em tela, é necessário o ato flagrante da venda material de um bem sem emissão de nota, não podendo se embasar em levantamento indiciatório, tanto que o impresso denominado Folha de Continuação contém quadros destinados a discriminar a operação. Aduz a impugnante que as legislações do estado contemplam a falta de emissão de documentário fiscal, capitulando-a nos casos de flagrante. Complementa, ainda, que a diferença entre a quantidade de moeda em seu estabelecimento e o montante das notas fiscais emitidas naquele dia deve-se a vendas com notas fiscais à vista a pessoas conhecidas e recebidas dias depois, sem formalização de crédito, pequenos empréstimos a parentes, amigos, devolvidos informalmente, cheques emitidos para suprimento de caixa e pequenas despesas, recebimento de duplicatas a prazo e outras ocorrências. 2 15?:C7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000269194-82 Acórdão n°. : 106-09.330 A decisão recorrida de fls. 20/25 julga a exigência fiscal procedente, destacando, inicialmente, o sentido e o alcance da Lei 8.846/94, traçando um paralelo entre a multa destinada aos lançamentos de ofício para os casos de evidente intuito de fraude, hipótese inserida na lei 8.218/91 e a hipótese prevista na Lei 8.846/94 dirigida para os casos de falta de emissão de documentário fiscal. Conclui que as duas leis em comento têm âmbitos específicos de aplicação, destacando a coerência da multa em comento "com o seu objetivo de estimular a emissão de documentário fiscal, e consequentemente incentivar o aumento das receitas espontaneamente declaradas." Examinando as razões da impugnação, esclarece que o procedimento teve por fundamento fático o Termo de Conferência da Caixa, de fl. 01, em que a fiscalização procedeu à verificação física do numerário em caixa, apurando a diferença relativa à insuficiência de notas fiscais emitidas. Afasta as alegações da innpugnante de que tal diferença tem origem em outras ocorrências, que não as operações daquele dia, por considerar que nenhum documento materializa tais argumentações. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29/32, em que reedita as razões da impugnação, aditando que o Termo utilizado pelo fisco requeria cuidados e algum conhecimento para preenchê-lo, para não constar ou omitir valores, que levassem a resultados enganosos, como ocorreu no caso. Afirma que a fiscalização não tomou as devidas cautelas no sentido de verificar o numerário existente no caixa referia-se exclusivamente às vendas ou serviços prestados, negando a existência de qualquer saldo de caixa do dia anterior. Segue sua argumentação, aduzindo que a contabilidade da empresa demonstra que o saldo de caixa da empresa variava entre CR$ 140.000,00 e CR$ 150.000,00 naquele 3 e7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000269/94-82 Acórdão n°. : 106-09.330 período até março de 1994. Assevera, ainda, que o Banco América do Sul havia devolvido cheques no montante de CR$ 39.758,00, que ainda se encontravam no caixa. Por fim, considera o procedimento fiscal equivocado, incompleto, por efetuar um levantamento parcial do caixa, apresentando um resultado diferente do real, além de haver um descompasso entre o auto de infração que descreve a infração como prestação de serviços sem emissão de nota fiscal e a decisão que refere-se a tal descrição como venda de mercadoria sem a respectiva emissão de nota fiscal. Pronuncia-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 38/40, propondo a manutenção da decisão recorrida, por considerar vulnerável o argumento esposado pela recorrente, referindo-se à relevância dos valores em caixa, o que certamente motivaria cuidado em seu controle, nem poderia decorrer de pequenos empréstimos a parentes como alegou. É o Relatório. .2s, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000269/94-82 Acórdão n°. : 106-09.330 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se de matéria relativa à aplicação da multa prevista na Lei 8.846/94, referente à não emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente no momento da operação de venda de mercadorias ou prestação de serviço. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. A conferência feita pela Fiscalização no estabelecimento da contribuinte, através do Termo de Conferência de Caixa, representa a constatação suficientemente convincente de que a mesma realizava prestação de serviços, sem a correspondente emissão dos documentos fiscais determinados pela legislação. Esclareça-se que a legislação que rege o documentário fiscal a ser emitido por ocasião da realização de vendas de mercadorias ou prestação de serviços é de competência estadual e municipal. Tais documentos são a Nota Fiscal de Venda e Nota Fiscal de Serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000269/94-82 Acórdão n°. : 106-09.330 Cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2° da mesma Lei 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas, com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria que não é objeto deste lançamento. Sobre a aplicação de multa pecuniária, deve-se esclarecer que o descumprimento da obrigação acessória de proceder a emissão da Nota Fiscal a converte em obrigação principal, de acordo com o artigo 113, § 3° do Código Tributário Nacional: `Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A conclusão a que se chega, portanto, é que só está sujeito à multa em questão aquele que tiver infringido a norma legal vigente, qual seja, a obrigação de emitir nota fiscal no momento da operação de venda de mercadoria ou prestação do serviço, como estabelecido na legislação do ICMS e IPI, referendada pelos convênios SINIEF, de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. No caso em tela, não se pode aceitar o argumento da recorrente de que a diferença verificada entre os valores em caixa e as notas fiscais emitidas decorrem de saldo de caixa do dia anterior, vendas com notas fiscais à vista a pessoas conhecidas e recebidas dias depois, pequenos empréstimos a parentes, cheques emitidos para suprimento de caixa, recebimento de duplicatas a prazo; pois 6 le5"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000269/94-82 Acórdão n°. : 106-09.330 ela não foi capaz de produzir uma prova sequer de sua afirmação, não ultrapassando o terreno das alegações. Como exemplo, cite-se a afirmação de que no dia anterior o Banco América do Sul havia devolvido cheques recebidos e não depositados no montante de Cr$ 39.758,00, feita no recurso e desacompanhada de qualquer prova. Não é demais salientar que, em direito, a prova incumbe a quem alega, e esta não foi produzida em nenhum momento do processo. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 ANaRP-ill IBEdDOS REIS 7 I>?7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13604.000176/94-02
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30563
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA DUARTE DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE kEITAS DUTRA PRESIDENTE dei MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.176/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.563 RECURSO N° : 04.932 RECORRENTE : ÂNGELA MARIA DUARTE DE FIGUEIREDO RELATÓRIO ÂNGELA MARIA DUARTE DE FIGUEIREDO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou a receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadã brasileira; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizada sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isenta da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primei,' „30, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.176/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.563 Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessãw4h tr. É o Relatório. 3 • ".;)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.176/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.563 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa física fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o benefício da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específic, (// 4 ru MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.176/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.563 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição defmida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. 1;1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000059/95-51
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09165
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MA" QUES. , Dl -2)* - UE 1 IVEIRA PR 1' TE ANÁ4421A4dDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 A60 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000059195-51 Acórdão n°. : 106-09.165 Recurso n°. : 10.359 Recorrente : MILTON DE MORAES RELATÓRIO MILTON DE MORAES, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fl. 12) recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 11.06.96 (AR de fls. 22), através de recurso protocolado em 11.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de 200,00 UFIR. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Transcreve Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ e complementa que também este é o entendimento da Revista COAD em seu informativo IR/1995 às fls. 241. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000059/95-51 Acórdão n°. : 106-09.165 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas físicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR194 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1°, "a, ou seja, 200,00 UFIR; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000059/95-51 Acórdão n°. : 106-09.165 - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 23/25, em que reedita as razões apresentadas na fase impugnatória, renovando seu apelo em relação à exclusão comandada pela denúncia espontânea, ponto crucial da demanda. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. ik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000059/95-51 Acórdão n°. : 106-09.165 VOTO i 1 Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora i Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mio UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. j. 5 /- - --_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000059/95-51 Acórdão n°. : 106-09.165 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000059/95-51 Acórdão n°. : 106-09.165 A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descum pri mento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 ANa ' . l9RIBE O DOS REIS 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002293/90-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11065.000709/92-13
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29081
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DANILO WINGERT Recorrida : DRF - NOVO HAMBURGO - RS IRPF - EX.: 1991 - ACRESCIMO PATRIMONIAL - Su- jeita-se à tributação, nos termos do disposto na Lei NQ 7.713/88, o acréscimo patrimonial mensal, constituído por rendimentos não declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO WINGERT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess:es, em 19 de maio de 1994 WALDE , ANAW! DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Ir" RSUJTPN 1 - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 17 JuN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Corroa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11065/000.709/92-13 RECURSO Na.: 75.369 ACORDA() Na.: 102-29.081 RECORRENTE : DANILO WINGERT BEIJAM' Q 1 DANILO WINGERT, CPF NQ 214.732.690-91, recorre a este i Conselho de Contribuintes de decisão proferida pelo Delagado da Recei- ta Federal em Novo Hamburgo - RS, que manteve parcialmente o lançamen- to de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de 30.082,84 UFIR e 1 correspondentes gravames legais. 1 A exigência decorreu da constatação de ter o contri- buinte, durante o ano base de 1989, adquirido bens que evidenciam a existência de renda que o obrigava a apresentar Declaração de Rendi- mentos, conforme demonstrado em Notificação de Lançamento e seus ane- xos (fls. 15/19). Impugnando o feito, alega o contribuinte, em síntese: - que adquiriu um automóvel FORD CORCEL por Cr$ 60.000,00, dando Cr$ 25.000,00 de entrada; não podendo pagar a prestação de Cr$ 35.000,00, vendeu o veículo por Cr$ 60.000,00, tendo preenchido um recibo de Cr$ 130.000,00; - que comprou uma camioneta CARAVAN ano 79, por Cr$ 200.000,00, dando Cr$ 100.000,00 como sinal, parcelando igual valor em quatro parcelas sucessivas, com vencimento a partir de 07.06.90 - prevendo que não po- deria efetuar os pagamentos, vendeu a camioneta por Cr$ 200.000,00 em 03.12.90; - que adquiriu um caminhão Chevrolet, financiado, que pretendia pagar com o valor dos fretes ganhos, juntamente com as prestações da Cara- van. Não conseguindo pagar as prestações, refinanciou a divida com a FINANSINOS; - que não obteve qualquer lucro com a venda dos carr s; ::0(-- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nfl. 11065/000.709/92-13 ACORDA() Na. 102-29.081 - que os valores constantes da Notificação não correspondem à realida- de: que somente pagou Cr$ 35.000,00 pelo Corcel e não Cr$ 67.334,61; que o valor total pago pela Caravan foi de Cr$ 141.808,00 e não 144.786,00 e que pagou a entrada do caminhão com fretes recebidos, n, ainda, que todos os veículos foram adquiridos em 1990. Em Informação Fiscal de fls. 36/37, é proposta a redu- ção do crédito tributário exigido, com base nas informações prestadas e comprovadas, sendo elaborados novos demonstrativos e nova Notifica- ção de Lançamento, constatado o equivoco quanto ao período base, 1990 e não 1989. Destaca tratar-se de contribuinte omisso, cuja inércia em atender intimações já resultara em outro lançamento, referente a exer- cícios anteriores. A autoridade julgadora singular, após apreciar as ope- rações realizadas, conforme discriminado abaixo, "FEVEREIRO - Aquisição Corcel II Valor a Lançar pago no ano Cr$ 25 000,00 Cr$ 25.000,00 MARÇO - pago prest. única do Corcel II, corrigida pela BTN Cr$ 67.334,61 - venda do Corcel II Cr$ 130.000,00 MAIO - compra da CARAVAN paga no ato Cr$ 100 000,00 Cr$ 62.665,00 JUNHO - paga 1a.prest Cr$ 35 452,00 Cr$ 35.452,00 JULHO - paga 2a.prest.c/juros.Cr$ 38.430,00 Cr$ 38.430,00 13K 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11065/000.709/92-13 ACORDA() Na. 102-29.081 AGOSTO- paga 3a.prest Cr$ 35.452,00 - compra do caminhão com entrada à vista Cr$ 500.000,00 Cr$ 535.452,00 SETEMBRO - paga 4a.pre t- C*-$ R5 452,0n Cr$ 35_452,00 DEZEMBRO - pagas duas pres.do caminhão, com multa e Juros Cr$ 941.880,00 - venda da Caravan Cr$ 200.000,00 Cr$ 741.880,00". e considerando que algumas afirmações constantes da peça impugnatória deixaram de ser comprovadas, e destacando que, ao contrário do afirma- do pelo contribuinte não estava sendo tributado o possível lucro obti- do na alienação dos bens, mas sim, os valores não declarados e dispen- didos na aquisição dos bens, cujo montante estava sujeito è't tributação na Declaração de Rendimentos julgou a impugnação parcialmente proce- dente, mantendo a exigência de 767,21 UFIR de imposto e corresponden- tes acréscimos legais. Em suas Razões de recurso voluntário, o ora Recorrente reitera que, no ano de 1990, adquiriu, sucessivamente, um Corcel, uma Caravan e um caminhão e que não se preocupara em apresentar Declaração de Rendimentos, por não ter obtido lucro na alienação dos citados bens. E o relatórne ,/ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bkl. 11065/000.709/92-13 ACORDA() N12. 102-29.081 MDIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. 0 ora Recorrente reitera os argumentos já expendidos anteriormente contra uma tributação de lucros obtidos na alienação de bens. No entanto, como bem esclareceu a autoridade julgadora "a quo", não tendo recebido uma Declaração de Rendimentos do contribuinte, eram desconhecidos os recursos do ano de 1990, pelo que, inicialmente foram submetidos à tributação todos os dispêndios conhecidos, realizados pa- ra aquisição de diversos veículos. Restando demonstrado nos autos as diversas operações realizadas, o valor tributável foi consideravelmen- te reduzido, e, consequentemente, o imposto de renda exigido. Exatamente por estar sendo tributada uma renda presumi- da mínima, correspondente somente aos valores efetivamente dispendidos no ano com a aquisição de bens, não pode prosperar a pretensão do ora Recorrente, de que o capital inicial de Cr$ 25.000,00, dispendido em fevereiro de 1990 seja corrigido em 1.400% correspondentes à inflação e abatido do lucro tributável. Em sua decisão de fls.43/45, a autori- dade "a quo" demonstrou os valores recebidos e aqueles comprovadamente pagos, reduzindo a renda tributável inicialmente apurada. Considerando que o ora Recorrente não trouxe aos autos qualquer fato ou razão nova 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11065/000.709/92-13 ACORDAO Na. 102-29.081 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de maio de 1994 Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005251/90-90
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:49:17Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:49:17Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:49:17Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:49:17Z; created: 2009-08-26T11:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T11:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:49:17Z | Conteúdo => 4 4il-i, :net MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/005.251/90-90 CMFL Senão de 06 de outubro de 19 92 &CORDÃO 1d9 106-4.959 Recurso n9: 102.255 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente: FACCINI & CICILIANO LTDA. Recorrida: DRF EM BRASÍLIA (DF) DIVIDA ATIVA- É de se rejeitar pre liminar argüida com base no art. 297 § 5%, III da Lei 6830/80 no curso do processo administrativo quando' ainda não há divida inscrita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - A ausência da escritu ração regular dos livros comer- ciais e fiscais autoriza o arbitra- mento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentesu autos de recurso interposto por FACCINI & CICILIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei tar a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1992 MARIA DA WRIA DWOLIVEIRA;20 LEAL - PRESIDENTE PAUL* • 'I DE atm' V: HO VIANNA - RELATOR _ wr "- VISTO EM CARLOS SENNA MENDES - PROCURADOR SESSÃO DE:DE: 1 2 NOV 1992 CICNAL v.v. DANEFP/OF- SECON N 4 064/110 &N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente convocado) e ADELMO MARTINS SILVA. Ausente justifi- cadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 1- _ *4.kklé :nOW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.251/90-90 RECURSO w9: 102.255 ACORMiON9: 106-4.959 RECORRENTE: FACCINI & CICILIANO LTDA. RELATÓRIO FACCINI & CICILIANO LTDA., varejista de combus fixeis e lubrificantes, qualificada nos autos, recorreu da Deci- são DRF/DF/DT n9 1114/91, do Delegado da Receita Federal em Bra- sília-DF, que indeferiu a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 01-A/07-A, no valor total de 47 862,6103 BTNF sendo 25 493,1864 BTNF de IPPJ, valores representativos do arbitramen- to do lucro nos seguintes exercícios: Exercício de 1987/Ano-Base de 1986 Cz$ 1.931.219,66 Exercício de 1987/Ano-Base de 1986 (encerramento) Cz$ 653.116,18 I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 01-A A 07-A) O AI foi lavrado em 25.06.90, tendo em vista a descaracterização da escrita e o consequente arbitramento do lucro nos períodos-base de 01.05.85 a 30.04.86, 01.05.86 a 31.12.87 e 01.01.87 a 30.04.87, visto que: - o contribuinte era omisso na apresentação das Declarações de Rendimentos de IRPJ, nos períodos citados; \- 4.H.DAISEFP/DF- JECO• Nt 045/10 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.251/90-90 3. Acórdão n9 106-4.959 - e a escrituração contábil do mesmo, não res- peita a legislação comercial e fiscal. Os trabalhos de auditoria iniciaram-se em 09.02.90, fls. (8A e até a data da lavratura do AI foram reitera. dos os pedidos feitos inicialmente através dos Termos de fls. 09 de 03.05.90, fls. 14 -A de 18.05.90,_fls. 13-A de 08.06.90, sen- do inclusive aPlicada multa pelo não atendimento, fls. 23-A. Não foram apresentadas a ;fiscalização a do- cumentação pertinente aos períodos fiscalizados, Parte dos -Li- vros Comerciais e Fiscais apresentados continham rasuras, par- tes canceladas sem a devida explicação, vícios, deficiências e irregularidades insanáveis, fls. 02, abaixo relacionadas: A) - Irregularidades dos Livros Apresentados - Livro Diário escriturado em partidas mensais sem o respaldo dos Livros Auxiliares; - Livro Registro de Entradas n9 4, sem autenti cação; - Livro Registro de Inventário com apenas duas folhas; - Livro Registro de Serviços Prestados n9 01, sem lançamento de outubro de 1986 a abril de 1987. b) Irregularidades dos Documentos Apresentados - Declaração de Rendimentos, período de 01.05.84 a 30.04.85, Conta do Ativo/Estoque no valor . de Cr$ 293.793.235 e na Declaração de Rendimentos do período seguinte 01.05.85 a 30.04.86, o mesmo valor não consta registrado como Estoque Inicial; 1 Imprensa Nacional smcommuconmiut PROCESSO N9 10166/005.251/90-90 4. Acórdão n9 106-4.959 - Cancelamento das folhas 57 a 67 do Livro Diá rio sem explicação; - Apuração do CMV, período 01.05.85 a 30.04.86 as compras totalizam Cz$ 16.781.422, o valor constante do Livro de Entradas de Mercadorias é Cz$ 13.726.097; - As Declarações de Rendimentos dos períodos de 01.05.86 a 30.04.87 estão em desacordo com a legislação regi- da pelo art. 16 da Lei 7450/85. C) - Livros e Documentos não Apresentados - Livros e documentos de receitas e despesas das filiais; - Documentos que comprovam a conta Fornecedo- res e Financiamentos. Capitulação Legal: art. 159, 160 parágrafo 19 e 49, 163, 399 incisos I e IV, 400 parágrafo 19 todos do RIR/80 Portaria MF 22/79. II - DA IMPUGNAÇÃO . (FLS: 62 a 83) Tempestivamente após ser concedida a prorroga- ção do prazo para a impugnação a empresa se defendeu apresentan- do os seguintes argumentos: - que não há como prosperar,o lançamento funda do em desclassificação de escrita e consequente arbitramento de lucro, sabendo-se da existência de todos os livros fiscais e de toda a documentação hábil e idônea que serviu de base aos assen- tamentos contábeis, fls. 68; - que a documentação solicitada foi colocada ã disposição da fiscalização, fls. 72; rimmumwmal SERV1CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.251/90-90 5. Acórdão n" .106-4.959 - que o atraso na entrega dos documentos solici tados que ensejou em pagamento de multa, ocorreu por estar a mem- presa sendo fiscalizada pela Secretaria de Finanças do Governo do Distrito Federal; - quanto às irregularidades apontadas; - que apesar de ter o Diário com lançamentosglo balizados, mantém Livro Caixa,com lançamentos discriminados, fls. 77; - que falta de autenticação em livro não ense- ja arbitramento; - que o cancelamento das folhas 57 a 67, •.-ocor- reu da necessidade de extornar a Demonstração da conta Livros e Perdas do Balanço Patrimoniál do período encerrado em 30.04.86,de vido um ajuste na conta de Correção Monetária, fls. 77; - quanto aos livros e documentos das filiais: a PLL/S 314 é estabelecida no Bloco B e a outra na Rodovia BR 020/ /Goiás e somente a PLL/S 314 está funcionando e os livros e docu- mentos foram colocados à disposição dafiscalização, fls. 78; - que falta de registro no Livro de Serviços Prestados deveu-se a encerramento de atividade, a partir do ano de 1986, que foi gradativo, fls. 78. Encerra a sua exposição pedindo que o lançamen- to não prospere em decorrência de desclassificação de escrita in- devida, pois o lançamento foi fundado em irrealidades. Não anexou nenhuma prova documental. III - DO PARECER FISCAL (FLS: 85) O autor do feito manifestou-se pela manutenção knonmat SEPIVÉCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.251/90-90 6. Acórdão n9 106-4.959 do crédito tributário alegando que houve recusa do contribuinte em apresentar a documentação solicitada e a que foi apresentada não possibilitou a apuração do Lucro Real. IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (FLS: 87 a 91) A autoridade de 14% instância indeferiu a im- pugnação e manteve o crédito tributário lançado através do AI, assim se justificando: Se comprovados a inexistência e/ou a recusa na apresentação de livros e documentos que amparariam a •.tributa- ção com base no Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro". Segundo o art. 10 do Código Comercial Brasi- leiro, é inquestionável a obrigação de possuir livros comerciais em ordem, para exibição ao fisco, e que possuir escrita -irregu- lar ou não possuir escrituração causa o mesmo efeito, e as infra çOes apontadas pelo auditor, impossibilitaram a apuração do Lu- cro Real, levando ao arbitramento do lucro conforme a regência do art. 399/RIR/80 e da jurisprudência administrativa (CSRF -01-241). U - DO RECURSO (FLS: 98 A) Recurso apresentado tempestivamente. Intimado da Decisão em 13.11.91, fls. 95, trou xe aos autos o recurso em 13.12.91, cumprindo o prazo estabele- cido no art. 33 do Decreto 70.235/72, reafirmando todos os argu- mento contidos na impugnação, pedindo preliminarmente a decreta- ção da nulidade da inscrição da dívida, ou, se assim não for en- tendido, seja dado provimento ao presente recurso. É o relatório. ~OU Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.251/90-90 7. Acórdão n9 106-4.959 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator. O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Levanta, inicialmente, o ora recorrente, pre, liminar de nulidade do que chama "inscrição da dívida ativa", visto que não observador pelo fisco Os preceitos do art. 29, §_5, III da Lei n9 6830/80. Referida preliminar, no entanto, não pode prosperar, visto que o crédito tributário pretendido no proces so ainda não se encontra inscrito, estando, outrossim, penden- te de julgamento. Rejeito, portanto, a preliminar.arguida. Quanto ao mérito entendo, conforme bem disse o recorrente, que o arbitramento realmente é medida extrema, a ser aplicado excepcionalmente, na falta de outros meios de se chegar ao lucro. No presente caso, entretanto, teve o contri- buinte todas as oportunidades de fazer prova a seu favor, tan- to quando da apresentação dos documentos que relatou a apresen tar (tanto que foi penalizado, quanto da realização da fiscali zação no curso do processo, tendo podido mesmo, ter feito pro- va nos autos, principalmente após a decisão singular que mante ve o feito. Teve, portanto, o Recorrente, todas as opor- tunidades de demonstrar os efeitos de sua escrita e documentos fiscais, o que tentou fazer nos autos, porém sem qualquer emba samento documental. Pelo exposto, conheço do recurso por tempes- tivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Este o meu voto. Brasili. • - e• de outubro de 1992 PAULe R D AR HO VIANNA - RELATOR rvansaNa~ Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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