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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5102107 #
Numero do processo: 10469.720948/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PÉROLA  SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face do acórdão prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  6  e  7)  o  Auto  de  Infração  número  37.282.703­9,  se  deu  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  atender  à  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  informações  em  meio  digital,  relativos  ao  ano  de 2007, mesmo depois  de  intimada  por  duas  vezes  através  dos Termos  de  Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal.  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DIGITAIS  DENTRO  DO  PRAZO  ESTABELECIDO. MULTA.  Constitui infração deixar a pessoa jurídica que utilizar sistemas  de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal de cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  para  apresentação  dos  respectivos arquivos digitais e sistemas.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INICIAL. APRECIAÇÃO NA DRJ.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  A competência da DRJ para apreciar pedidos de compensação  limitasse  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  decorrente de decisão desfavorável anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 56)  4.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, (ff. 72 a 76) aduzindo em síntese:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720948/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.341  S2­C3T1  Fl. 258          3 a)  que  os  recolhimentos  das  contribuições  eram  descontados  automaticamente  da  empresa  (na  fonte)  e  repassados  diretamente  ao  órgão  publico  fiscalizador,  na  forma  dos  11%  (onze  por  cento),  sobre  o  faturamento, para o qual a empresa autuada presta seus serviços;  b)  alega  que  de  acordo  com  levantamento  feito  pela  empresa,  levando  em  consideração  os  cálculos  referentes  ao  ano  de  2007,  fora  recolhido  diretamente da fonte pelo Estado o montante de R$ 346.661,00 (trezentos e  quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), sendo o valor devido de  R$ 283.831,21 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e  vinte e um centavos). Ou seja, há um crédito da empresa junto ao Fisco no  valor de 62.830,37 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete  centavos);  c) ressalta que diferentemente do que se constata nos julgamentos efetuados,  deve ser feita a compensação de créditos tributários, cita a Lei 8.383/91, art.  66;  d)  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  determinar a apuração do crédito em favor do recorrente.  5.  Consta  Despacho  do  fisco  (f.  256),  atestando  que  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte é intempestivo.  6.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  2.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  3.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.”  5.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  6. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  7.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  a)  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  b)  §  1º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  c)  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  d)  II  ­  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  e)  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia  útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  f)  [...]  g)  Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  h)  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que  não tenha havido expediente forense.”  8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  i)  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  j)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia  de expediente normal na repartição em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720948/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.341  S2­C3T1  Fl. 259          5 9.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  11­35.750  –  prolatado  pela  7º  Turma  da  DRJ/REC  –  no  dia  16/08/2012  (quinta­feira),  conforme  declaração  do  contribuinte  juntado  (f.  70),  iniciando,  assim, seu prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja,  sexta­feira,  dia  17/08/2012,  e  terminando  aludido  prazo  na  segunda­feira,  dia  17/09/2012.  Todavia,  o  recurso  somente  foi  protocolado  em  21/09/2012  (sexta­feira),  nos  termos  do  documento de (f. 72), ou seja, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo, assim, o recurso  voluntário totalmente intempestivo.  10. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  12.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5060209 #
Numero do processo: 10384.901597/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 70          1 69  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901597/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento  do  direito  creditório. A  apresentação  da DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 15 97 /2 00 9- 44 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901597/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.857  S3­C3T1  Fl. 71          2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  de  PER/DCOMP  a  compensação  de  crédito decorrente de valor pago a maior a título de Cofins relativa ao período de apuração de  fevereiro/2004 no valor de R$ 8.261,63 que corresponderia à diferença entre o valor do DARF  pago em 15/03/2004, R$ 13.649,65, e o valor devido da contribuição no valor de R$ 5.388,02.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  25/03/2009, fl. 15, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago  do DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período  de apuração de fevereiro/2004, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido  em  valor  superior  ao  devido  em  consonância  com  a DCTF  retificadora  relativa  ao  primeiro  trimestre de 2004. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora na qual corrige o  valor confessado da Cofins relativa a fevereiro/2004 para o valor de R$ 5.388,02, fl. 20. Esta  DCTF retificadora foi entregue em 28/04/2009, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho  Decisório de não homologação da compensação, 02/04/2009.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2004  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não recohecido.  Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  fls.  46/49,  afirmando  que  vinha  recolhendo  a  Cofins  com  base  na  alíquota  de  7,6%  e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901597/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.857  S3­C3T1  Fl. 72          3 posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei 10833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901597/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.857  S3­C3T1  Fl. 73          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula primeira do Contrato Social  Consolidado da recorrente que o objeto da sociedade é “formação educacional de  jovens nos  ensinos infantil, fundamental e médio”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  nº  10.833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 13.649,65 recolhido  por meio de DARF, com código 2172, referente ao período de apuração de fevereiro/2004 foi  calculado de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a aplicação da alíquota  de  7,6%. A  análise do  espelho  da DIPJ,  fl.  30,  aliada  aos  dados  colhidos  da  conta Cofins  a  pagar do Livro Razão, cópia às fls. 59/60, não deixa margem de dúvida quanto a este fato. Veja  que  para março/2004 o  contribuinte  apurou  débito  da Cofins  no  valor  de R$ 13.649,65,  não  houve apuração de crédito, resultando em contribuição a pagar no valor de R$ 13.649,65.  Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título  de  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  fevereiro/2004,  o  valor  de  R$  5.388,02.  Considerando que o valor pago foi de R$ 13.649,65, então o valor da diferença, R$ 8.261,63,  configura­se como valor pago a maior ou indevidamente e é justamente este o valor indicado  como crédito no PER/DCOMP.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901597/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.857  S3­C3T1  Fl. 74          5  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo  relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu nestes autos administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10945.001768/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Ementa: Consoante redação do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância, se a ciência se der por via postal. Após este prazo, o recurso não será conhecido.
Numero da decisão: 1802-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 58          1 57  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001768/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.844  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MACFOZ TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  Ementa:  Consoante  redação  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  a  interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação  da decisão de primeira instância, se a ciência se der por via postal. Após este  prazo, o recurso não será conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 17 68 /2 00 8- 50 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente,  com  o  fito  de  reformar o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, a qual julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta.  Por economia processual, transcrevo o Relatório constante no Acórdão supra  citado:    A  pessoa  jurídica  acima  identificada  apresentou  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  com  efeito  retroativo  a  01/07/2007, afirmando que  tomou  todas as providências dentro  do prazo legal de opção e quando da formalização da opção na  internet  recebeu  a  seguinte  informação:  "Você  já  efetuou  sua  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional".  Esclareceu  que  não  imprimiu o formulário que continha a referida informação,  mas  em  razão  dela  quedou­se  tranqüilo,  considerando  que  já  havia efetuado opção.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu  indeferiu  o  pedido por meio da Informação Fiscal e do Despacho Decisório  de  fls.  23  a  26. O motivo  invocado  para  o  indeferimento  foi  a  falta  de  comprovação  do  fato  alegado,  uma  vez  que  a  própria  requerente admitiu que não imprimiu o formulário.  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  a  manifestação  (fls.  29­30),  acompanhada  de  documentos  (fls.  31  a  42),  com  as  seguinte  alegações:  ­ Afirma que a realidade fática é que efetivamente no prazo legal  formulou  seu  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  e  foi­lhe  informado textualmente que já havia efetuado sua solicitação de  opção pelo Simples Nacional.  ­ Alega que, embora não tenha imprimido a referida mensagem,  houve evidente falha do programa da Receita Federal, conforme  comprovam as  informações do mesmo teor que na época  foram  dadas a diversos outros contribuintes (em anexo).  ­  Assevera  que  sempre  foi  optante  pelo  Simples  e  reitera  o  pedido  de  que  seja  considerada  optante  pelo  Simples Nacional  desde a data de 01/07/2007.    Em sua decisão, a – DRJ­CTA houve por bem não  reconhecer o pedido da  Contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:    SOLICITAÇÃO  DE  OPÇÃO.  FORMA.  PRAZO.  INCLUSÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10945.001768/2008­50  Acórdão n.º 1802­001.844  S1­TE02  Fl. 59          3 A solicitação de opção pelo Simples Nacional deve ser feita via  internet,  sendo  incabível  a  inclusão  retroativa  de  oficio  no  regime  se  o  contribuinte  interessado  não  comprova  ter  formalizado a opção no prazo estabelecido pelo Comitê Gestor  do Simples Nacional.    Ante a improcedência da sua Impugnação, o Contribuinte, apresentou recurso  voluntário, requerendo a reforma do julgado, argumentando que formulou tempestivamente o  seu pedido de opção ao simples nacional, que fora informado pelo sistema da Receita Federal  que havia efetuado com sucesso sua opção ao Simples Nacional.    É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Tempestividade  O presente recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.  Verifica­se  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do  julgamento  da  DRJ,  em  31/08/2011, dia útil  (quarta­feira),  conforme aviso de  recebimento de  folhas 53,  tendo como  termo final o dia 30/09/2011, também dia útil (sexta­feira).  Ocorre que, o protocolo do recurso voluntário ocorreu apenas no dia 03/10/11  (segunda­feira), ou seja, 33 dias após.   Com  efeito,  não  fora  observado  o  prazo  legal  de  30  dias,  contados  após  a  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  prescreve  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, ante sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4                   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10120.900126/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900126/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.306  –  1ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Este processo foi analisado por este colegiado em 14 de março de 2012, todavia  sem adentrar­se ao mérito do litígio, resultando na Resolução nº 1801­00.888, fls. 136 a 138,  que anulou a decisão de Primeiro Grau e remeteu os autos para nova apreciação. Aproveito o  relatório e voto da Resolução para historiar os fatos que deram origem a este litígio:  “Trata­se de PER/DCOMP  transmitidos  eletronicamente entre 26  e 31/08/2004, pelos  quais  pretende,  a  empresa  interessada,  a  homologação  da  compensação  de  débitos  próprios com direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 1999, no  valor total de R$ 115.364,38 (fls. 01 a 61).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 00 12 6/ 20 08 -3 9 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.900126/2008­39  Resolução nº  1801­000.306  S1­TE01  Fl. 3          2  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  62/69  as  compensações  foram  não  homologadas sob o seguinte fundamento:  "...já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do  prazo de cinco anos entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da apuração  do saldo negativo:  Data da apuração do saldo negativo: 31/12/1998   Data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 26/08/2004   Valor original do saldo negativo  informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$ 115.364,38.”  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 70, instruída com os  documentos  de  fls.  71/83,  considerada  tempestiva,  arguindo  que  o  crédito  informado  nos PER/DCOMP decorreria de IRRF sobre juros sobre o capital próprio, retenção essa  sofrida da Govesa Administradora de Consórcios Ltda.,  investida  com nome atual de  Govesa  Indústria,  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  sendo  esta  última  a  responsável  pelo  recolhimento da guia Darf. A empresa teria se creditado do montante integral dos juros  remuneratórios, mas teria recebido o valor liquido correspondente ao montante menos o  valor do imposto de renda retido na fonte.  Aduz  que,  ao  contrário  do  informado  nos  PER/DCOMP,  o  mês  que  se  originou  o  crédito  seria  dezembro  de  1999,  que  corresponde  ao  mesmo  mês  em  que  teria  sido  registrado o fato contábil no Livro Diário (fls. 78/81). Se fosse considerada a referida  data  o  crédito  informado não  estaria  decaído,  visto  que  os PER/DCOMP  teriam  sido  transmitidos em três datas distintas, 26/08/2004, 27/08/2004 e 31/08/2004.  Pelo  acórdão  n  °  03­35.995,  de  19/03/2010  (fls.  96/100),  a DRJ  em Brasília/DF  não  conheceu da manifestação de inconformidade, ao argumento de que o direito creditório  pleiteado nos PER/DCOMP pela interessada seria relativo a saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 1998 e que a manifestação de inconformidade traria alegações de defesa  a  respeito  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  do  ano­calendário  1999;  "Assim,  a  petição se refere a credito diverso daquele de que trata as declarações de compensação  apresentadas'".   [...]  Em  sua  defesa,  resumidamente,  contesta  a  afirmação  da  autoridade  julgadora  de  que  não  teria  juntado  provas  aos  autos  quanto  à  origem  do  crédito  informado  nos  PER/DCOMP,  pois  a  prova  inequívoca  teria  sido  juntada  à  fl.  79,  com  a  cópia  da  página  do  Livro  Diário  na  qual  consta  o  registro  do  valor  de  R$  115.364,38,  como  apurado no ano­calendário 1999 e que, de  fato,  teria  sido  cometido  erro na grafia do  período do crédito nos PER/DCOMP. Pede por prova pericial para vistoria do referido  Livro Diário para comprovação do quanto consignado na cópia de fl. 79. Ao final pede  pelo provimento do recurso.”  Constatado,  naquela  ocasião,  alguns  equívocos  na  decisão  que  configuraram  cerceamento de defesa, decidiu­se pelo retorno dos autos à Turma Julgadora a quo. Foi então prolatado  o Acórdão nº 03­49.453/12, fls. 157 a 159, julgando improcedente o pedido da contribuinte, que restou  assim ementado:  “DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.900126/2008­39  Resolução nº  1801­000.306  S1­TE01  Fl. 4          3  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode  ser  autorizada nas condições  e  sob  as garantias estipuladas em  lei;  no  caso, o crédito  pleiteado é inexistente.”  Fundamentou­se o voto­condutor nos seguintes termos:  “No  entanto,  a  cópia  do  registro  apresentada  pela  contribuinte,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  interessada.  Para  tanto,  seria  necessário  apresentar documentos hábeis a demonstrar o fato contábil, conforme disposto no artigo  26 do Decreto 7.574/2011.  Adicionalmente, consultas efetuadas aos sistemas da RFB (fl. 156) indicam que no ano­ calendário 1999, não foi apurado saldo negativo de IRPJ pela contribuinte.  De modo que, ainda que a contribuinte  tivesse demonstrado o erro de fato alegado (o  que não ocorreu), o direito creditório pleiteado seria inexistente.  Assim, uma vez não demonstrada nos autos a existência de direito creditório líquido e  certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 217, instruído com Darf de e­ fls.  214  e  outros  documentos,  apresentando  o  Darf  para  comprovar  a  retenção  de  IR  sofrida,  corroborando o registro já apresentado no Diário.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  defende  que  sofreu  retenção  de  IR  pela  fonte  pagadora,  Govesa  Construtora  Ltda,  no  valor  de  115.364,38,  valor  este  que  reflete  no  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999. Por lapso, esclarece que preencheu o Per/Dcomp assinalando o ‘exercício de 1999’  e não exercício 2000, como seria o correto.   Em primeira apreciação, este colegiado entendeu ser plausível o erro alegado e, em face  de  incongruências  no  primeiro  acórdão  prolatado  pela  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  reconheceu  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  pelo  que  houve  o  retorno  dos  autos  para  nova  apreciação do litígio naquela instância.  Neste  segundo  julgamento,  resta  patente  no  acórdão  que  a  recorrente  entregou DIPJ  relativa  ao  ano­calendário de 1999 (DIPJ/00)  sem apresentar qualquer  saldo negativo,  fls.  156,  razão  pela qual insuficiente a mera exibição de fl. do Diário com os registros contábeis do recebimento dos  juros de capital próprio e retenção sofrida pela fonte pagadora.                                                              1 AR – 18/01/2013, e­fls. 196; Recurso – 18/02/2013, e­fls. 218  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.900126/2008­39  Resolução nº  1801­000.306  S1­TE01  Fl. 5          4  Assim consta da DIPJ/00 entregue pela recorrente:  IMPOSTO DEVIDO  61.253,70  ( + ) ADICIONAL  16.835,86  ( = ) IRPJ  75.639,50  ( ­ ) PAT  2.450,15  ( ­ ) IRRF  75.639,50  ( = ) SALDO DE IRPJ  0,00  A  recorrente,  então,  apresenta  no  Recurso  Voluntário  cópia  de  DARF  da  referida  retenção efetuada pela empresa “Govesa Construtora Ltda.”, em atraso, constando como beneficiária, o  que daria lastro ao registro contábil já previamente apresentado.  Entendo  que  ambas  as  partes  têm  medida  razão.  A  Turma  Julgadora  a  quo  atribui  à  recorrente o ônus da prova, que deve ser promovida de  forma  cabal,  para  atestar o  direito  à  restituição  do  crédito  requerido.  Aplicação  correta  da  norma  tributária.  Todavia,  verifico  nos  autos  que,  em  nenhum  momento,  a  recorrente  foi  alertada  sobre  quais  os  documentos  realmente  necessários  para  a  prova  do  indébito.  Por  outro  lado,  não  consta  do  processo cópia completa da DIPJ/00, ou pesquisas de DIRF, que poderiam ter sido juntados ao  processo.  Por  outro  lado,  no  DARF  exibido  pela  recorrente  não  verifico  a  autenticação  do  banco  recebedor,  embora  seja  um  documento  cuja  cópia  foi  autenticada  em  cartório.  E  a  recorrente  não  apresenta  cópia  de  fls.  do  Razão  referentes  aos  registros  contábeis  do  recebimento do valor em questão (a recorrente afirma que a receita correspondente à retenção  foi  declarada  ao  fisco),  bem  como  da  retenção  sofrida,  balancetes  mensais  registrados  no  Diário  à  época  dos  fatos,  enfim,  em  busca  da  verdade  material  os  autos  devem  retornar  à  unidade de jurisdição da recorrente, para que:  I) a recorrente seja intimada a:  a)  apresentar  quadro  analítico  das  receitas  financeiras  recebidas  no  ano­ calendário  de 1999,  demonstrando que  o  valor  confere  com o  valor  a  este  título  oferecido  à  tributação  na  DIPJ/00,  bem  como  os  registros  contábeis  pertinentes  e  documentos  sobre  os  quais os lançamentos foram efetuados;  b) apresentar quadro analítico dos valores retidos de imposto de renda por fontes  pagadoras,  decompondo  o  valor  declarado  na  DIPJ/00,  R$75.639,50,  estabelecendo  o  nexo  com  as  receitas  acima  informadas/ou  outras,  bem  como  os  registros  contábeis  pertinentes  e  documentos sobre os quais os lançamentos foram efetuados;  c) apresentar o balancete mensal  correspondente,  registrado no Diário  à  época  dos fatos.  II) a autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências deverá:  a) juntar ao processo cópia completa da DIPJ/00 e pesquisas de DIRF referentes  ao ano calendário de 1999, nas quais a recorrente constou como beneficiária;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.900126/2008­39  Resolução nº  1801­000.306  S1­TE01  Fl. 6          5  b)  verificar  o  registro  do  pagamento  do  Darf  apresentado  pela  recorrente,  inclusive se a retenção sofrida foi em seu favor (não de sócios) e se corresponde ao valor pago  e oferecido à tributação, registrado no Livro Diário;  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  lavrar  um  Relatório Fiscal explicitando o resultado do procedimento fiscal e o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999, salientando se o valor de R$75.639,50 informado na DIPJ/00, a título  de IRRF, está ou não inserido no valor pleiteado de R$115.364,38.  A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido prazo  regulamentar para se manifestar, se desejar.  Encerrados  todos  os  procedimentos,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Conselheira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10940.900229/2010-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REDUZIDO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL NA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL POR COMPENSAÇÃO PRECEDENTE. SANEAMENTO. É passível de saneamento o evidente erro material no preenchimento de declaração de compensação precedente, que contribuiu para a formação do saldo negativo em 2003. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO. A lei admite a incidência da taxa selic sobre o saldo negativo de um ano (2002), quando ele é compensado com débito de estimativa do ano seguinte (fevereiro/2003).
Numero da decisão: 1802-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900229/2010­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.877  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALGRÁFICA IGUAÇU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REDUZIDO  EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL NA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA  MENSAL POR COMPENSAÇÃO PRECEDENTE. SANEAMENTO.  É  passível  de  saneamento  o  evidente  erro  material  no  preenchimento  de  declaração  de  compensação  precedente,  que  contribuiu  para  a  formação  do  saldo negativo em 2003.   POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SELIC  SOBRE  O  DIREITO CREDITÓRIO.   A  lei  admite  a  incidência  da  taxa  selic  sobre  o  saldo  negativo  de  um  ano  (2002), quando ele é compensado com débito de estimativa do ano seguinte  (fevereiro/2003).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 02 29 /2 01 0- 60 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900229/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.877  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900229/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.877  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declarações de compensação apresentadas pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 06­33.499, às fls. 47 a 49:   O presente processo refere­se a despacho decisório emitido por  processamento eletrônico, em que é homologada parcialmente a  compensação  declarada  pelo  DCOMP  nº  40645.17601.130906.1.7.035404.  2. A  fundamentação da decisão do  referido despacho decisório  constitui­se do seguinte:  Analisadas as informações prestadas no documento acima  identificado  e  considerando que  a  soma das  parcelas  de  composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve  ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição  social  devida  e a apuração do  saldo negativo, verificou­ se:  (...)  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  21.510,85.  Valor na DIPJ: R$ 21.510,85.  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ: R$ 683.940,52.  CSLL devida: R$ 662.429,67.  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (parcelas  confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)  –  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 21.282,13.  3.  O  despacho  decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  18/03/2010.  O  contribuinte  apresentou,  em  15/04/2010,  manifestação  de  inconformidade  em  que  se  insurge  contra  o  decidido no despacho, alegando o segue, em síntese.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900229/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.877  S1­TE02  Fl. 5          4 4. Na DIPJ 2003,  tem­se na  ficha  17  um saldo  negativo  de R$  7.701,29.  Assim,  na  estimativa  do  mês  de  janeiro  de  2003,  o  valor  foi  acrescido  da  SELIC  em  R$  228,72,  totalizando  R$  7.930,01. Na DCOMP, o requerente omitiu o valor consolidado,  tendo  lançado  unicamente  o  valor  de  R$  7.701,29,  o  que  ocasionou a diferença.  Como  mencionado,  a  DRJ  Curitiba/PR  manteve  a  homologação  apenas  parcial em relação às compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA DE CSLL OU DE IRPJ. ATUALIZAÇÃO PARA A  FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA.  O valor da CSLL ou do  IRPJ devidos por estimativa durante o  ano­calendário não se sujeita a atualização pela Taxa Selic, nem  por qualquer outro índice, para a formação do saldo negativo do  tributo relativo ao próprio ano­calendário em referência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/09/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/10/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ O Acórdão proferido neste processo erroneamente entendeu:  a)  que  na  DCOMP  apresentada,  o  contribuinte  buscou  compensar  R$  7.930,01;  b) que esse crédito decorreria de saldo negativo de CSLL do próprio ano em  curso, ou seja, 2003;  c) que não seria cabível a compensação de R$ 228,72, por ser atualização de  valor  da  estimativa  de  janeiro  de  2003  para  compor  o  saldo  negativo  do  próprio ano de 2003.   ­ Equivoca­se, no entanto, o Acórdão recorrido porque:  a) requereu­se compensação de R$ 7.930,01;  b) mas esse valor se origina dos seguintes itens:  b1) R$ 7.701,29, referente a saldo negativo de CSSL do ano­calendário  de 2002;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900229/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.877  S1­TE02  Fl. 6          5 b2) R$ 228,72, referentes a atualização em janeiro de 2003 (taxa SELIC  ­ 1,97%) mais 1% (atualização no mês da compensação  ­  fevereiro de  2003).  ­ Portanto, a diferença recusada pela autoridade fiscal (R$ 228,72) se refere a  atualização em janeiro e fevereiro de 2003 de saldo negativo de CSLL apurado em 2002;  ­  Essa  atualização  monetária  é  permitida  pela  ordem  tributária  passada  e  presente;  ­  O  Acórdão  recorrido  se  fundamentou  em  apreciação  errônea  dos  fatos  ocorridos;  ­  Equivocado  está  o  Acórdão  proferido  neste  processo,  porquanto  os  juros  foram calculados em 2003, sobre saldo negativo de CSLL de 2002, conforme sempre permitiu  e ainda autoriza a legislação tributária;  ­  Isto  exposto,  requer­se  seja  conhecido  e  provido  este  RECURSO,  para  reconhecer a legalidade e validade da parcela de juros, calculada em 2003, de saldo negativo de  CSLL apurado em 2002.    Este é o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900229/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.877  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  apenas  parcialmente  declarações  de  compensação  por  ela  apresentadas,  em  que  utiliza  crédito  referente  a  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2003.   O Despacho Decisório e os demonstrativos de análise do crédito, às fls. 39 a  43,  esclarecem  que  foram  apresentados  dois  PER/DCOMP,  com  os  números  40645.17601.130906.1.7.03­5404 e 32884.06491.310304.1.3.03­8650.  O  primeiro  dos  PER/DCOMP  acima  referidos  foi  homologado  totalmente  pela Delegacia de origem.  Ele foi o único citado pela decisão de primeira instância administrativa, mas a  homologação parcial ocorreu na verdade em relação ao segundo PER/DCOMP.  O crédito reivindicado nestas compensações corresponde a saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003, no valor original de R$ 21.510,85, enquanto que os débitos  correspondem a estimativas de CSLL de janeiro e fevereiro de 2004, respectivamente.   Após  a  análise  sobre  a  quitação  das  estimativas  em  2003,  a  Delegacia  de  origem reconheceu saldo negativo de CSLL no valor de R$ 21.282,13.  Este  crédito  foi  suficiente  para  homologar  totalmente  o  primeiro  PER/DCOMP e parcialmente o segundo deles, restando em relação a este um saldo devedor de  R$ 236,40.  O  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  de  2003  pela  Delegacia  de  origem está relacionado especificamente à quitação da estimativa de janeiro/2003.  Conforme  indica  a  DCTF  às  fls.  19,  parte  desta  estimativa  foi  quitada  por  pagamento  (R$  79.166,85)  e  parte  por  compensação  com  saldo  negativo  de  2002  (R$  7.930,01).   Ocorre  que  dos  R$  7.930,01  quitados  por  compensação,  só  foram  confirmados R$ 7.701,29, restando uma diferença não confirmada de R$ 228,72.  Desde o início, a Contribuinte busca esclarecer:  ­ que apurou saldo negativo de CSLL em 2002, no valor de R$ 7.701,29;  ­  que  utilizou  este  saldo  negativo  para  quitar  por  compensação  parte  da  estimativa de janeiro de 2003, no montante de R$ 7.930,01;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900229/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.877  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ que a diferença entre os R$ 7.701,29 e os R$ 7.930,01, ou seja, R$ 228,72,  corresponde  à  taxa  selic  de  janeiro/2003  (1,97%)  e  de  fevereiro  de  2003  (1%),  que  seriam  aplicáveis ao direito creditório (saldo negativo de 2002);  ­  que  na  declaração  de  compensação  referente  à  quitação  da  estimativa  de  janeiro/2003  (processo  nº  10940.001170/2003­04),  ela  omitiu  o  valor  consolidado  de  R$  7.930,01,  tendo  lançado  unicamente o  valor  de R$ 7.701,29,  razão  porque  foi  apresentada  a  diferença que originou a homologação parcial;  ­ que a DCTF do 1° Trimestre de 2003 (em anexo) indica que é o valor de R$  7.930,01 que foi apropriado como compensado no campo “OUTRAS COMPENSAÇÕES”.  Realmente, a decisão de primeira instância incorreu em equívoco quanto aos  argumentos e à pretensão da Contribuinte neste processo.  Sua intenção não é a de inflar o saldo negativo de 2003 aplicando a taxa selic  sobre a estimativa de janeiro/2003 até o final do ano.   O que ela pretende especificamente é que seja reconhecida como estimativa  de janeiro/2003, na parte quitada por compensação, o valor de R$ 7.930,01.  Vê­se  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  referente  ao processo nº 10940.001170/2003­04, onde a Contribuinte  informou  débito de R$ 7.701,29 para a estimativa de janeiro/2003, e não R$ 7.930,01. Estes R$ 7.701,29  coincidem exatamente com valor original do crédito de 2002.   Para quitar por compensação a estimativa de janeiro/2003, a Contribuinte tem  o direito de aplicar a taxa selic de janeiro/2003 (1,97%) e de fevereiro/2003 (1%) sobre o saldo  negativo de 2002.   Estes  coeficientes  aplicados  sobre  o  valor  de  R$  7.701,29  resultam  exatamente  no  valor  de  R$  7.930,01,  e  está  claro  pela  DCTF  que  este  é  o  valor  que  a  Contribuinte pretendia quitar por compensação com o saldo negativo do ano anterior.  Nesse contexto, deve ser suprido o erro no preenchimento da declaração de  compensação referente à quitação da estimativa de janeiro/2003.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  que  na  apuração do saldo negativo de CSLL em 2003, seja considerada como parte da estimativa de  janeiro/2003 o valor de R$ 7.930,01 (e não R$ 7.701,29), e para que na quitação desta parte da  estimativa, por compensação com saldo negativo do ano anterior (2002), sejam computados os  devidos índices relativos à taxa selic.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900229/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.877  S1­TE02  Fl. 9          8                   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10280.900184/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 182          1 181  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900184/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.032  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  CADAM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio  em segunda instância.  O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não  conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 01 84 /2 01 0- 44 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/21,  apurado  para  o  2º  trimestre  de  2002,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações  informadas  nas  Declarações  de  Compensação,  objeto  deste  processo,  transmitidas a partir de 06/03/2007.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo industrial, conforme Relatório Fiscal às fls. 88/93 e Despacho Decisório às fls. 57.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  65/75),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  23.03.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva a presente manifestação de  inconformidade, eis que protocolada dentro  do prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 66  da IN/RFB n° 900/2008, isto é, até o dia 22.04.2011 (sexta­feira), inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  b) Contesta também a glosa do frete, argumentando: ‘as despesas acessórias  ICMS, frete e seguro integram o valor das matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem utilizados na produção para efeito da apuração do crédito  presumido  do  IPI,  desde  que  sejam  cobradas  do  adquirente  ou,  seja,  se  estiverem  incluídas no preço do produto. É o que dispõe o art. 14 da Instrução Normativa SRF  419, de 2004’;   Solicita perícia, indicando questionamento e perito, e pede o provimento de  sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.185, datado de 08/02/2012, às fls. 130/132, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900184/2010­44  Acórdão n.º 3301­002.032  S3­C3T1  Fl. 183          3 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  137/150),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900184/2010­44  Acórdão n.º 3301­002.032  S3­C3T1  Fl. 184          5                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10783.725547/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Relator
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 608          1 607  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725547/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.362  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  Contribuição Sociais Previdenciárias  Recorrente  INSTALADORA CORREA DE ALMEIDA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Relator      Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RECAUCHUTADORA JUIZ DE FORA LTDA em face da decisão que julgou improcedente  em parte a impugnação apresentada pela empresa e manteve o lançamento de débito referente  ao período de 01   01   2008 a 31   12   2008 e 13   2008.  2. De acordo com o relatório fiscal do lançamento, a fiscalização constatou que  a  empresa  estava  sem  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  no  período  fiscalizado  e  mesmo  assim  recolhia  tributos  à  Previdência  Social  no  código  de  pagamento  2003  como  se  do  SIMPLES fosse.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 25 54 7/ 20 11 -7 6 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10783.725547/2011­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.362  S2­C3T1  Fl. 609            2 3. Segue trecho do relatório fiscal do lançamento que descreve os procedimentos  adotados pela fiscalização, bem como os fatos geradores da exação.  Na  auditoria  Fiscal  desenvolvia  na  empresa  constatamos  a  que  a  mesma  estava  sem opção pelo  SIMPLES NACIONAL  no  período  de  01   08 a 12   09 e recolhendo para a Previdência Social no código  de pagamento 2003 como se do SIMPLES fosse.  A empresa foi intimada a apresentar o Termo de Opção do SIMPLES  NACIONAL através do Termo de Procedimento Fiscal – TIPF datado  em  28    09    2011  e  com  ciência  em  03    10    2011,  porém  a  empresa não apresentou o Termo de adesão àquele sistema alegando  não possuir.  Verificamos, que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs  do  período  de  01    09  a  12    09,  foram  apresentadas  com  erros  de  informações  que  alteram  os  valores  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  fato  ocorreu  no  momento  que  o  contribuinte  informou  o  código  de  pagamento  2003  e  no  campo  destinado  ao  SIMPLES o código “2” que significa a opção pelo SIMPLES. Agindo  dessa  forma, as contribuições  foram substituídas pelas contribuições  sobre  o  faturamento,  e  consequentemente  impediu  que  o  sistema  efetuasse corretamente os cálculos das contribuições previdenciárias  devidas.  Considerando  que  o  sujeito  passivo  fez  a  opção  sem  preencher  os  requisitos  legais  para  se  enquadras  como  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL no período de 01   09 a 12   09,  deixou de  efetuar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal)  e  contribuições  para  outras  entidades  (terceiros)  não  embutidas  nos  percentuais  do  Simples  Nacional,  estão  sendo  cobradas  as  contribuições  (previdenciárias  e  terceiros)  que  seriam  devidas  às  demais empresas.  Também  observamos  diferença  significativa  aos  compararmos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  os  valores  declaradas  em  RAIS  e  em  GFIP.  Através  do  exame  procedido  nas  Folhas  de  Pagamento,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e nos  dados constantes dos sistemas corporativos da RFB, constatamos que  o contribuinte entregou GFIP com dados não correspondentes a todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 01   09 a 11   09. Tal infração ocorreu no momento em que a empresa  deixou  de  incluir  em  GFIPs  segurados  empregados  conforme  planilhas anexas. (37   38)  4.  Após  a  apuração  de  todos  os  fatos,  a  fiscalização  lavrou  cinco  autos  de  infração contra a empresa:  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10783.725547/2011­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.362  S2­C3T1  Fl. 610            3 a)  AI  DEBCAD Nº  37.319.051­4,  valor  original  de  R$  209.716,94:  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho (GILRAT 2%);  b)  AI  DEBCAD  Nº  37.319.049­2,  valor  original  de  R$  51.762,35:  contribuições devidas e descontadas dos segurados empregados;  c)  AI  DEBCAD  Nº  37.319.052­2,  valor  original  de  R$  56.847,06:  contribuições destinadas a terceiros e outras entidades;  d)  AI  DEBCAD  Nº  37.319.048­4,  FL  68,  valor  original  de  R$  30.488,60:  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com  o artigo 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  5. Após ser devidamente cientificada do lançamento fiscal em 20   12   2011,  a empresa, apresentou  impugnação  tempestiva às  fls. 397   411. Ao analisar os argumentos  colacionados pelo contribuinte o Colegiado de primeira instância julgou improcedente em parte  a impugnação da empresa, retificando o débito tendo em vista que considerou que o relatório  fiscal não trouxe qualquer informação sobre o reenquadramento da atividade preponderante da  empresa, e consequentemente manteve o enquadramento previsto nos documentos oficiais da  empresa, retificando a alíquota aplicada de 2% para 1% para todas as competências.  6. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “SIMPLES NACIONAL. NÃO OPTANTE.   São devidas as  contribuições  sociais patronais das empresas não optantes  pelo SIMPLES NACIONAL.  ALÍQUOTA  SAT.  REENQUADRAMENTO  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. FUNDAMENTAÇÃO.  À  falta  de  fundamentação  para  o  reenquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa,  há  de  se  cobrar  a  contribuição  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pela  alíquota  correspondente  ao CNAE  da  atividade  declarada  em  documentos  oficiais da empresa.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Não restou comprovada a cobrança em duplicidade de contribuições sociais  sobre as bases de cálculo apuradas.  ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.  A remuneração adicional de férias integra o salário­de­contribuição.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10783.725547/2011­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.362  S2­C3T1  Fl. 611            4 Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes  a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  É  devida  a  multa  de  ofício  sobre  as  contribuições  não  declaradas  e  não  recolhidas  nas  competências  anteriores  à  vigência  da  MP  449    2008,  quando mais benéfica ao contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte. (ff. 558)”  7.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 570   587, no qual aduz em síntese:  a)  sustenta  que  a  empresa  é optante do SIMPLES  e  ainda  que não  tenha  o  termo de adesão ao programa, documento comprobatório (como argumento a  primeira  instância)  a  empresa  recolhia  os  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária como optante do SIMPLES;  b) aduz que os valores devidos de contribuição previdenciária incidente sobre  os  valores  pagos  por  rescisão  contratual,  devem  ser  declarados  indevidos,  uma vez que não fazem parte da base de cálculo da contribuição e se tratam  de verbas indenizatórias;  c)  aduz  que  a  lista  da  fiscalização  apresenta  empregados  que  não  estão  na  folha de pagamentos da empresa, conforme cópia da folha de pagamentos por  competência;  d)  argumenta  que  no  mês  de  competência  da  rescisão  contratual,  alguns  empregados  continuaram  a  integrar  a  folha  de  pagamentos  para  a  fiscalização,  acarretando  a  dupla  tributação  sobre  as  verbas  pagas  àquele  empregado, uma  apurada pelo valor da  rescisão  e  também sobre os valores  pagos em folha de pagamentos;  e) que  o  abono  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória  o  que  acarreta  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária;  f) no  tocante  a multa,  sustenta que a  empresa não pode ser penalizada pela  não  entrega  de  documentos  não  pertinentes  à  fiscalização  realizada,  pois  todos  os  documentos  necessários  à  fiscalização  foram  entregues,  portanto,  indevida a penalidade aplicada à empresa;  g)  por  fim,  argumenta  que  o  abono  constitucional  possui  natureza  indenizatória, não podendo ser incluído na base de cálculo da contribuição.  h)  quanto  ao  cálculo  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consta,  em algumas  competências,  limite de aplicação da multa superior  ao  que deveria efetivamente ser aplicado.  8.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10783.725547/2011­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.362  S2­C3T1  Fl. 612            5 Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA    DA  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  REFERENTES  A  NÃO  EMPREGADOS DA EMPRESA  A  recorrente  sustenta  em  seu  recurso  voluntário  que  os  lançamentos  fiscais  trouxeram uma lista de segurados utilizada para apuração dos valores devidos, a qual apresenta  empregados que não constavam na folha de pagamento, nas rescisões contratuais ou RAIS.  A  primeira  instância  administrativa,  ao  analisar  o  argumento  do  contribuinte,  limitou­se  a  dizer  que  “a  empresa  impugnante  apenas  alegou,  porém  não  identificou  os  supostos erros propriamente ditos” f. 563.  No  entanto  em  sede  recursal  o  contribuinte  apresenta  uma  lista  de  nomes  de  pessoas e a respectiva competência, na qual foi lançada indevidamente:    Competência 01   2008 e 02   2008 os segurados Arlindo Timóteo  Macena,  Celso  Tavares  da  Silva,  Edinaldo  Ferreira  Araújo,  Maciel  Macena dos Santos, Marivaldo de Araújo Nascimento, Valdi Batista  dos Santos, não integram a folha de pagamentos da empresa.   Competência  03    2008  os  segurados  Fábio  da  Silva  Freias,  Marivaldo de Araújo Nascimento e valdi Batista dos Santos.   Competência 04   2008 o segurado Valdi Batista dos Santos.   Competência 05   2008 os segurados Fabiano Lima de Fontes, Gean  Ferreria de Araújo, José Justino da Costa, José Raimundo Ferreira de  Araújo e Valdi Batista dos Santos.   Competência 06   2008 Carlos André Gonçalves, José Humberto de  Souza Macena, Marinaldo de Araújo Nascimento e Valdi Batista dos  santos.   Competência  07    2008  Marinaldo  de  Araújo  Nascimento  e  Valdi  Batista dos Santos.   Competência  09    2008  Fernando  Veneranda  da  Silva.  Na  competência 10   2008 Francisco Meireles.   Competência 13   2008 Reginaldo Pires Ferreira.    Diante  dessa  alegação  do  contribuinte  e  do  fato  da  primeira  instância  não  ter  apreciado tal argumento mais profundamente, dada a falta de indicação pontual dos elementos  impugnados,  com o  intuito de  fazer prevalecer  a verdade material  dos  fatos  apresentados no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  sobre  a  origem  do  lançamento, sugiro a conversão do julgamento em diligência, para que sejam apuradas as bases  de cálculo das contribuições, sendo essa devidamente fundamentada além de que também seja  esclarecida a presença das pessoas citadas pela recorrente como empregados.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10783.725547/2011­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.362  S2­C3T1  Fl. 613            6 Após esse procedimento, dê­se vista do  resultado da diligência ao contribuinte  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira, manifeste­se  sobre  o  documento  produzido  pelo  fisco.  CONCLUSÃO  Converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  primeira  instância  administrativa,  avalie  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  se  pronuncie,  no  sentido  de  esclarecer  a  presença  das  pessoas  citadas  pela  recorrente  como  indevidamente  incluídas  no  lançamento  fiscal  tendo  em  vista  que  a  empresa  alega  ausência  de  vínculo  na  relação  empregatícia e nas rescisões anteriores do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10469.721418/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICÁVEL APENAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ocorrido pagamento antes da entrada em vigor da LC 118/05, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88. Compreende-se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, ressalvadas as rubricas elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO OBJETIVO DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Sendo a comprovação da falsidade da declaração um elemento constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto de infração tem que vir instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta infracional, até porque o exame da legalidade e legitimidade da autuação pelos órgãos judicantes administrativos depende da análise de tais meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não são supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à verba referente a "um terço de férias", por integrar o salário de contribuição, vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Fabio Pallaretti Calcini. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso quanto à verba referente a "horas extras", por integrar o salário de contribuição, vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Fabio Pallaretti Calcini. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso quanto à prescrição dos créditos compensáveis, desde que procedida a pertinente retificação das Decisão em GFIP e para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICÁVEL APENAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ocorrido pagamento antes da entrada em vigor da LC 118/05, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88. Compreende-se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, ressalvadas as rubricas elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO OBJETIVO DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Sendo a comprovação da falsidade da declaração um elemento constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto de infração tem que vir instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta infracional, até porque o exame da legalidade e legitimidade da autuação pelos órgãos judicantes administrativos depende da análise de tais meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não são supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à verba referente a "um terço de férias", por integrar o salário de contribuição, vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Fabio Pallaretti Calcini. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso quanto à verba referente a "horas extras", por integrar o salário de contribuição, vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Fabio Pallaretti Calcini. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso quanto à prescrição dos créditos compensáveis, desde que procedida a pertinente retificação das Decisão em GFIP e para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Sendo  a  comprovação  da  falsidade  da declaração  um elemento  constitutivo  do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto  de  infração  tem  que  vir  instruído,  necessariamente,  com  os  elementos  de  convicção  que  conduziram  o  auditor  fiscal  a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade  da  autuação pelos órgãos  judicantes administrativos depende da análise de  tais  meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não  são  supríveis  pela  mera  presunção  de  veracidade  inerente  ao  ato  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto à verba referente a "um terço de férias", por integrar o salário de contribuição, vencidos  o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral  e Fabio Pallaretti Calcini.  Por maioria de votos em negar provimento ao recurso quanto à verba referente a "horas extras",  por  integrar o salário de contribuição, vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Fabio  Pallaretti Calcini. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por  unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso quanto à prescrição dos créditos  compensáveis,  desde  que  procedida  a  pertinente  retificação  das  Decisão  em  GFIP  e  para  excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­  se do Auto de  Infração nº 37.281.631­2,  lavrado em 16/03/2011,  em  face de MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ ­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de  R$ 1.943.821,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil oitocentos e vinte e um reais),  referente à glosa de compensação de contribuições previdenciárias efetuada pelo Município em  epígrafe  no  período  de  01/2009  a  12/2009,  bem  como  à  multa  isolada  por  falsidade  de  declaração sobre os valores compensados, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Informa, ainda, o Relatório Fiscal, que o crédito apontado nas compensações  seriam  referentes  a:  a)  contribuições  recolhidas  sobre  a  remuneração  de  eletivos,  julgada  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 642          3 inconstitucional,  no  período  de  02/98  a  09/2004  e  b)  contribuições  recolhidas  sobre  verbas  indenizatórias  (1/3  de  férias,  abono,  horas­extras,  férias  indenizadas  e  proporcionais,  “férias  corresp 45 dias”) no período de de 09/99 a 08/2009.    A glosa, por sua vez, se deu pelos seguintes fundamentos:    a) prescrição das  compensações de  contribuições  sobre  eletivos  relativas  às  competências  02/98  a  01/2004  (iniciadas  com  a  declaração  apresentada  em  06/03/2009);  b)  as  diferenças  a  menor  entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos  em  diversas competências de 01/2001 a 09/2004 (quadro 2 de f. 11), atestando o  recolhimento  parcial  nestas  competências,  impossibilitando  vincular  os  pagamentos às parcelas declaradas;  c)  omissão  na  retificação  das  GFIP  que  teriam  registrado  as  contribuições  sobre eletivos;  d) todas as verbas identificadas como indenizatórias no Ofício 217/2010 tem,  na  realidade  natureza  salarial  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n  º  8.212/91  (exceção para férias indenizadas);  e) quanto às férias indenizadas, o recolhimento a elas relativo (no valor de R$  93.43  e  realizado  em  07/2001)  se  encontrava  prescrito  na  data  da  primeira  compensação  desta  competência:  GFIP  de  01/2009  declarada  em  05/2009  (quadro 1 já referido);  f)  ainda  quanto  às  férias  indenizadas,  na  competência  07/2001,  o  valor  recolhido foi inferior ao declarado, impossibilitando afirmar a que se referiam  os recolhimento efetuado.    O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, entretanto, a autuação foi  mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  compensação  de  contribuições  de  natureza  previdenciária recolhidas indevidamente, contados a partir do recolhimento.    COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DE GFIP.  É  requisito  para  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  que  se  retifique a(s) GFIP correspondente(s) a tais equívocos, com vistas a garantir  o correto pagamento dos benefícios previdenciários.    MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE.  A compensação indevida, com falsidade na declaração, sujeita o contribuinte  à multa isolada de 150%.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Fl. 647DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignado,  o  Município  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Determinado número de débitos foi incluído em parcelamento, e, por essa razão, teve o  respectivo prazo prescricional  interrompido, permitindo a efetivação da restituição em  tempo hábil, contradizendo o que alega a autoridade.    2)  Houve  a  devida  retenção  a  titulo  de  quitação  de  contribuição  previdenciária  corrente  no  período  questionado,  segundo  informa  os  Demonstrativos  de  Repasses/Retenções  no  FPM.  Outrossim,  as  obrigações  correntes foram executadas em seu tempo regular, através de retenção direta  na  cota  designada  à  edilidade  do  FPM.  Utiliza  certidões  como  fator  comprobatório de sua regularidade fiscal.    3)  Quanto  à  cota  patronal,  não  há  irregularidades  por  parte  do Município,  pois a parcela compensada não diz  respeito ao valor que  teve descontado o  segurado,  mas  sim,  a  verba  recolhida  efetivamente  e  exclusivamente  pelo  ente público. Isto posto, qualquer indébito advindo da cota do segurado, não  se aplica ao caso em questão, já que a repetição de cota patronal não atinge a  remuneração do segurado, bem como seu tempo de contribuição.     4)  Parcela  do montante  passível  de  repetição  se  originou  de  recolhimentos  indevidos efetuados sobre natureza indenizatória  (terço de férias e adicional  horas  extras),  o  que  não  integra  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  e,  por  consequência,  não  inseridas  no  salário­de­ contribuição. Não há duvidas, então, quanto à possibilidade de compensação  das verbas citadas, ante o reconhecimento de sua natureza indenizatória.     5)  A  multa  instituída  é  confiscatória,  haja  vista  seu  valor  exagerado  e  injustiça  de  sua  aplicação,  configurado  extorsão  estatal  em  virtude  da  ausência  de  sucesso  da  demonstração,  por  via  administrativa,  do  direito  às  compensações.  Ademais,  a  referida  multa  infringe  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  tratando­se  de  uma  política  fiscal  cuja  finalidade  é  amedrontar o contribuinte.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Do Mérito    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 643          5 Do prazo prescricional    A decisão  recorrida  afirma  ser  de  cinco  anos,  contados  do  recolhimento,  o  prazo para compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente.    Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior  Tribunal de Justiça havia pacificado entendimento no sentido de que o prazo para  requerer a  restituição ou compensação só teria  inicio após o decurso do prazo para homologação, sendo  esta tácita.    Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  posicionamento  acima  referido restou superado, pelo que dispõe o art. 3º da Lei, in verbis:    Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito  tributário ocorre, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.    Ressalte­se,  contudo,  que  a  Corte  Superior  afastou,  ao  dispositivo  acima  colacionado,  a  aplicação  do  art.  106,  I,  do  CTN,  que  autoriza  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas,  posto  que  a  Lei  alterou  materialmente  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.    Dessa  forma,  o  dispositivo  deve  ser  aplicado  para  todos  os  pagamentos  realizados  a partir da  entrada  em vigor da LC 118/2005, que ocorreu  em 09/06/2005. Nesse  sentido:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA. PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  LC  118∕2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE QUE  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento do  tributo  indevido, e sim na data da homologação – expressa  ou tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do  lançamento,  hipótese de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art. 168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato  gerador.  2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem  de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das  normas que disciplinam a matéria,  já que se trata do entendimento emanado  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem a  atribuição  constitucional  de  interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118∕2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a 'interpretação'  dada,  não  há  como  negar  que  a  Lei  inovou  no  plano normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118∕2005 só pode ter eficácia  prospectiva,  incidindo apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir  da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118∕2005,  que  determina  a aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados,  ofende  o  princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  (AI  no  EREsp  nº  644.736/PE,  Rel.  Min  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgado em 06/06/07, DJe de 27/08/2007).      Observe­se, ainda, trecho do voto do Relator:    Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118∕05, a prescrição, do  ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.    Verifica­se, portanto, que a inovação da LC 118/05 não pode ser aplicada ao  caso  em  exame,  uma  vez  que  os  pagamentos  que  deram  origem  ao  crédito  do  Recorrente  ocorreram antes de sua entrada em vigor.    Diante do exposto, nesse aspecto, assiste razão à Recorrente ao afirmar que  não  decorreu  o  prazo  prescricional  para  requerer  a  compensação  em  questão,  contudo,  não  porque este prazo seja de dez anos, e sim porque a contagem do prazo de cinco anos só tem  início após o decurso dos cinco anos referentes ao prazo para o Fisco homologar o pagamento,  no caso de homologação tácita, conforme entendimento pacificado pelo STJ, aplicável a todos  os pagamentos anteriores à vigência da LC 118/2005.    Preclusão sobre matérias não impugnadas.    Cumpre ressaltar que o fundamento da autuação diz respeito, também, ao fato  de o contribuinte não ter observado, para fins da compensação, vários requisitos previstos na  Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12/09/2006.    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 644          7 A esse respeito, observa­se que, com o contribuinte se limitou apresentar uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização.    Em momento  algum  negou  que  deixou  de  apresentar  prévia  retificação  de  todas  as  GFIP  em  que  foram  informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato eletivo, limitando­se a alegar que a retificação é desnecessária. Isso tudo além de não  ter comprovado totalmente o recolhimento indevido.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.     Ademais, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe:    Art. 16. A impugnação mencionará  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos  autos.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Do caráter indenizatório do terço de férias e do adicional de hora­extra  Foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciáriaa  os  pagamentos  efetuados  aos  servidores  a  título  de  adicional  de  horas­extras  e  1/3  de  férias,  quando se sabe que diversas dessas  rubricas possuem caráter  indenizatório e, portanto,  sobre  elas não incide contribuição previdenciária.  Isto porque a Constituição Federal, no seu art. 195,  I, alínea “a”,  instituiu a  contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.  Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  está  limitada  àquelas  verbas  correspondentes  a  rendimentos  pagos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  isto  é,  de  caráter  eminentemente  remuneratório,  como  compensação pelos  esforços despendidos  e  serviços prestados.  Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.  Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 645          9 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa; (grifa­se).  No tocante ao acréscimo de 1/3 de férias pago ao trabalhador, verifica­se que  a  Constituição  Federal  estabelece,  no  seu  art.  7º,  XVII,  que  o  empregado  terá  direito  ao  acréscimo de 1/3 (um terço) do seu salário quando do gozo das férias.  Entretanto,  é  nítido  o  caráter  não  remuneratório  de  tais  verbas,  já  que  o  empregado recebe além do seu salário corrente, um acréscimo pelo período que ficará de férias,  de modo que não deve ser submetido à incidência da contribuição previdenciária.  Ocorre  que  é  nítido  o  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  conforme  entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  ao  apreciar  a  Petição  7.296/PE  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon),  acolheu  o  Incidente  de  Uniformização  de  Jurisprudência  para  afastar  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias.  2.  Entendimento  que  se  aplica  inclusive  aos  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min.  César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010).  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1358108/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2011, DJe 11/02/2011)      TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considerava  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  2. Entendimento diverso  foi  firmado pelo STF, a partir da compreensão da  natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba  compensatória  e não  incorporável à  remuneração do  servidor para  fins de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória dessa verba. Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  1123792/DF,  1ª  Turma,  Ministro relator Benedito Gonçalves, publicado em 17/03/2010).  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Esclarecido  o  meu  entendimento  acerca  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  1/3  de  férias,  cumpre  examinar  a  inclusão  no  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  a  título  de  horas  extras,  já  que  tais  verbas,  consoante  entendimento do STF, também não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória.  As  horas  extras  de  serviço  prestadas  pelo  empregado  são  previstas  na  Constituição Federal no art. 7º, XVI, que garantiu ao trabalhador o direito à “remuneração do  serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”.  Assim,  diante  de  tal  previsão,  as  empresas  são  obrigadas  a  pagar  aos  seus  empregados, quando estes prestam serviços em horas extras, montante referente ao  tempo de  serviço  prestado  além do  seu  horário  de  trabalho,  proporcional  à  sua  remuneração, mais  um  adicional de 50% sobre esse valor.  Diz­se  indenizatório  o  adicional  uma  vez  que  tal  verba  é  recebida  para  compensar  o  empregado  pela  perda  do  direito  de  descanso  quando  exerce  trabalho  extraordinário.  Como medida reparatória pelo direito perdido, o adicional de 50% em nada  acresce e não decorre diretamente da prestação do serviço, mas sim do prejuízo sofrido pelo  empregado, como meio de repará­lo.  A fração paga correspondente ao tempo extra de trabalho, e proporcional ao  salário  do  empregado,  é  que  representa  efetivamente  a  contraprestação  pelos  serviços  ao  empregador. O adicional de 50%, contudo,  tem natureza eminentemente indenizatória,  já que  representa  um  acréscimo  reparatório  à  ausência  de  repouso  entre  jornadas  previsto  inclusive  contratualmente.  Cumpre  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  com  fundamento  na  natureza  indenizatória  das  horas  extras,  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre verbas recebidas aquele título:  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Prequestionamento.  Ocorrência.  3.  Servidores  públicos  federais.  Incidência  de  contribuição  previdenciária.  Férias  e  horas  extras.  Verbas  indenizatórias.  Impossibilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  545317 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado  em  19/02/2008,  DJe­047  DIVULG  13­03­2008,  PUBLIC  14­03­2008,  EMENT VOL­02311­06 PP­01068 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 306­311).  Destaque­se, por fim, que o afastamento das contribuições previdenciárias em  comento  não  significa  reconhecer­lhe  a  inconstitucionalidade,  uma vez  que não  se  impede  a  aplicação  de  qualquer  dispositivo  legal,  mas  tão  somente  de  dar  efetivo  cumprimento  às  normas legais de acordo com a redação do art. 195 da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº  8.212/1991.  Veja­se  que  não  existe  qualquer  norma  legal  expressa  determinando  a  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas acima citadas, sendo que a exigência  de tais valores decorre de interpretação da Receita Federal, que entende que todo o montante  recebido  pelo  empregado  que  não  esteja  excepcionada  no  art.  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/1991  constitui verba remuneratório, o que não é a inteligência do art. 195 da Constituição Federal e  art. 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme já explicitado.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 646          11 Se não há, portanto, afastamento de dispositivo legal expresso, não há que se  falar  em  declaração  indireta  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  aplicar  corretamente  os  dispositivos legais.  Ante  o  exposto,  diante  da  natureza  indenizatória  do  adicional  de  50%  das  horas  extras,  bem  como  do  adicional  de  1/3  de  férias,  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário  para  excluir  essas  verbas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Da multa isolada    Urge  ser  examinada  a  perfeita  subsunção  da  conduta  praticada  pelo  Recorrente ao tipo infracional que lhe fora imputado pela fiscalização.    Relata o auditor fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, ad litteris et verbis:    13­  E,  em  razão  de  as  GFIPs  das  competências  01/2009  a  13/2009 enviadas após 04/12/2008, conforme descrito na coluna  “data de envio da GFIP”, do quadro 1 constante no parágrafo  3,  período  de  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008  (....),  que,  dentre  outras  alterações,  acrescentou  os  §§9º  e  10  ao  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  in  verbis,  que  se  constituem  no  fundamento  legal  da  glosa  dos  valores  compensados  e  falsamente  declarados  na  GFIPs  das  competências 01/2009 a 13/2009    Diante da conduta acima descrita, concluiu a autoridade  fiscal que as ações  perpetradas pelo Contribuinte se subsumiam, com perfeito ajuste, no tipo infracional descrito  no  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  causa  o  transcrevemos a seguir, procedendo então à lavratura do Auto de Infração correspondente.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:    I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I  da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  surgem alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar  a falsidade de declaração?  Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade  da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 647          13 inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.     Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?    Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadrá­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informe  dolosamente  no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?    A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de falsidade de  declaração, seria necessária a tipificação de falsidade de documento público ou, numa gradação  mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público  o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível por endosso, as ações de  sociedade comercial, os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 648          15 II ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  (grifos  nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com  o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é  público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único ­ Se o agente é funcionário público, e comete o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração é de assentamento de registro civil, aumenta­se a pena  de sexta parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 649          17 num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge,  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 650          19 Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado,  de  maneira  inequívoca,  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  nos  termos  acima comentados  ,  situações que, por  sua gravidade, devem ensejar  reprimenda punitiva de  maior envergadura, com o propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada,  extrapolando  o  evento  do mero  inadimplemento,  como,  também,  de  reprimir  e  desestimular  comportamentos futuros de idêntico jaez.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fato  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação visando a iludir o  Fisco  Federal  quanto  à  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores. Daí  a  necessidade  de  efetiva  comprovação, pela Fiscalização, da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  No caso ora em apreciação, julgando­se detentor de um direito de crédito em  face  da  fazenda  pública  consistente  em  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente,  o  Recorrente  promoveu  a  compensação  de  um  volume  creditório  por  ele  calculado, informando tal evento nas GFIP.  A fiscalização, ao sindicar a regularidade da compensação levada a cabo pelo  Município em foco, concluiu que a compensação assim conduzida pelo sujeito passivo, não se  encontrava  em  consonância  com  a  lei,  procedendo  à  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados, aplicando­lhe a penalidade prevista no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, além do  lançamento de ofício do principal, indevidamente compensado.  lém  da  autuação  referida  no  parágrafo  anterior,  a  fiscalização  procedeu  à  imputação,  pela  mesma  conduta,  da  multa  isolada  prevista  no  §10  do  já  citado  art.  89,  cumulando a penalidade ora infligida com a multa prevista no §9º do mesmo dispositivo legal,  circunstância que, em princípio, pode sugerir a ocorrência de indesejável bis in idem.  Chamamos a atenção para o fato de que, nas autuações convencionais, a mera  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  ante  a  reconhecida presunção de veracidade dos atos administrativos, já se configura como prova dos  fatos  infirmados  pelos  agentes  públicos  do  fisco,  a  qual,  dada  a  sua  natureza  iuris  tantum,  admite prova em contrário a ônus do sujeito passivo.  Ocorre,  todavia,  que,  na  hipótese  infracional  ora  em  debate,  conforme  já  salientado alhures, a lei expressamente exige, na lavratura de Auto de Infração do vertente jaez,  além da descrição do fato e da disposição legal infringida, um plus extra a mais (a redundância  é  proposital)  consubstanciado  na  comprovação  da  falsidade  da  declaração  por  parte  da  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Autoridade Lançadora,  não  se mostrando  suficiente  para  fazer  prova  dos  fatos,  por  força  da  própria lei, a mera presunção de veracidade do ato administrativo.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  não  logramos  deparar  com  qualquer  indício de prova material tendente à comprovação da falsidade de declaração  .Registre­se  que,  sendo  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  um  elemento constitutivo do  tipo objetivo  infracional  em apreço, o auto de  infração  tem que vir  instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade da autuação, pelos órgãos  judicantes administrativos, depende da análise de  tais  meios  de  prova  para  sindicar  a  efetiva  falsidade  da  declaração,  os  quais,  reitere­se,  não  são  supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  vertente  Auto  de  Infração  houve­se  por  instruído de maneira abominável, não honrando a Autoridade Fiscal demonstrar e comprovar a  falsidade  da  declaração,  elemento  constitutivo  do  tipo,  carência  esta  que  implica  a  não  subsunção do fato espécie à hipótese abstrata e genérica prevista no §10 do art. 89 da Lei nº  8.212/91,  circunstância  que  importa  na  improcedência  da  multa  isolada  aviada  no  Auto  de  Infração ora em julgamento.    Da Conclusão  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que o prazo prescricional de cinco anos para compensação seja  contado  a  partir  da  homologação,  tácita  ou  expressa,  dos  pagamento  efetuados,  sendo  necessária a retificação em GFIP para a fruição do crédito, bem como para afastar a incidência  da multa isolada e das contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas­extras e terço  de férias.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes    Voto Vencedor  DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS.    Atrevo­me  a  divergir,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  à  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  das  rubricas  pagas a segurados obrigatórios do RGPS a título de horas extras e do adicional constitucional  de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da CF/88, por entender que tais verbas subsumem­ se ao conceito jurídico de salário de contribuição.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 651          21   Ilhada nas conjunturas clássicas do Fordismo, grassa ainda no seio dos que  operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  direta  e  efetiva  dos  serviços executados pelos empregados à empresa. A  retidão de  tal  concepção poderia até  ter  sua primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que  aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo,  “Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança”. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária  a  transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. As sucessivas evoluções na interpretação das  normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes o alcance visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado  às  feições  do  mundo real.s  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 652          23 patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características  da  prestação  pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 653          25 RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação", mas, sim, de "Adicional Compensatório de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 654          27 b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Fl. 672DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 655          29 Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas pagas a título de  horas  extras  e  1/3  constitucional  de  férias  não  se  houveram  por  incluídas  no  rol  numerus  clausus de excepcionalidades exposto no já transcrito §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Ao revés, o §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, expressamente  inclui a  remuneração adicional de férias de que trata o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal no conceito de salário­de­contribuição para fins  de incidência de contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.    No que pertine às horas extras,  a  sua natureza  salarial  é  inconteste  tanto na  doutrina como na jurisprudência, estando sua disciplina jurídica regulamentada pelos artigos 59  a 61 da CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Art. 59 ­ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de  horas  suplementares,  em  número  não  excedente  de  2  (duas),  mediante  acordo  escrito  entre  empregador  e  empregado,  ou  mediante contrato coletivo de trabalho.  1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,  obrigatoriamente,  a  importância  da  remuneração  da  hora  suplementar,  que  será,  pelo  menos,  20%  (vinte  por  cento)  superior à da hora normal.   §2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força  de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas  em um dia  for compensado pela correspondente diminuição em  outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um  ano, à  soma das  jornadas  semanais de  trabalho previstas,  nem  seja  ultrapassado  o  limite  máximo  de  dez  horas  diárias.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §3º  Na  hipótese  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  que  tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  fará  o  trabalhador  jus  ao  pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre  o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei  nº 9.601, de 21.1.1998)  §4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão  prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164­ 41, de 2001)    Art.  60  ­  Nas  atividades  insalubres,  assim  consideradas  as  constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança  e  da  Medicina  do  Trabalho",  ou  que  neles  venham  a  ser  incluídas  por  ato  do  Ministro  do  Trabalho,  Industria  e  Comercio,  quaisquer  prorrogações  só  poderão  ser  acordadas  mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria  de  higiene  do  trabalho,  as  quais,  para  esse  efeito,  procederão  aos  necessários  exames  locais  e  à  verificação  dos  métodos  e  processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de  autoridades  sanitárias  federais,  estaduais  e  municipais,  com  quem entrarão em entendimento para tal fim.     Art. 61 ­ Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do  trabalho  exceder  do  limite  legal  ou  convencionado,  seja  para  fazer  face  a  motivo  de  força  maior,  seja  para  atender  à  realização  ou  conclusão  de  serviços  inadiáveis  ou  cuja  inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.  §1º  ­  O  excesso,  nos  casos  deste  artigo,  poderá  ser  exigido  independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser  comunicado,  dentro  de  10  (dez)  dias,  à  autoridade  competente  em  matéria  de  trabalho,  ou,  antes  desse  prazo,  justificado  no  momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.  §2º ­ Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior,  a  remuneração  da  hora  excedente  não  será  inferior  à  da  hora  normal.  Nos  demais  casos  de  excesso  previstos  neste  artigo,  a  remuneração  será,  pelo  menos,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de  12  (doze)  horas,  desde  que  a  lei  não  fixe  expressamente  outro  limite.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.721418/2011­71  Acórdão n.º 2302­002.652  S2­C3T2  Fl. 656          31 §3º ­ Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de  causas  acidentais,  ou  de  força  maior,  que  determinem  a  impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá  ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas)  horas,  durante  o  número  de  dias  indispensáveis  à  recuperação  do  tempo  perdido,  desde  que  não  exceda  de  10  (dez)  horas  diárias,  em  período  não  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias  por  ano,  sujeita  essa  recuperação  à  prévia  autorização  da  autoridade competente.    Não  por  outro  motivo,  a  própria  Constituição  Federal,  ao  tratar  de  tais  rubricas, refere­se expressamente à sua natureza remuneratória:   Constituição Federal de 1988  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XVI  ­  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no  mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. (grifos nossos)  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal; (grifos nossos)    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  estando  as  referidas  rubricas  congregadas  no conceito  jurídico de Salário de Contribuição, devidas são as contribuições previdenciárias  sobre elas incidentes, na forma prescrita na Lei nº 8.212/91.  Nesse contexto, voto no sentido da manutenção das verbas pagas a título de  adicional de horas­extras e do terço constitucional de férias a que se referem os incisos XVI e  XVII,  respectivamente,  do  art.  7º  da  CF/88,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.      CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para que o prazo prescricional de  cinco  anos  para  compensação  seja  contado  a  partir  da  homologação,  tácita  ou  expressa,  dos  pagamento efetuados.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32                   Fl. 676DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18471.003270/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados, por intermédio de cartão salário, se constituem em fato gerador de contribuição previdenciária. Estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. VALET-RANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba -Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados, por intermédio de cartão salário, se constituem em fato gerador de contribuição previdenciária. Estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. VALET-RANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba -Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 248          1 247  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003270/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento,Salário Indireto:  Transporte,Salário Indireto: Auxílio­Alimentação sem PAT  Recorrente  OTIMIZA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  REMUNERAÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  pagos  pela  empresa  aos  segurados,  por  intermédio  de  cartão  salário,  se  constituem  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  PECÚNIA  SOFRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados. A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sem  a  devida  inscrição  no  PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária.  VALET­RANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba ­Súmula n.º 60 da  AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 32 70 /2 00 8- 57 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  para excluir do lançamento os valores relativos ao vale­transporte em obediência à Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral  da União  ­ AGU,  de  08/12/2011. Vencidos  os Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  entenderam  que  também  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003270/2008­57  Acórdão n.º 2302­002.607  S2­C3T2  Fl. 249          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 27/10/2008 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/12/2008,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls.29/38,  a  autuada  regularmente  intimada  a  apresentar  as  folhas  de pagamento,  não  o  fez,  sendo  a  base  de  cálculo  do  débito  apurada através dos registros contábeis, onde se verificou que os valores declarados em GFIP  eram inferiores aos valores contabilizados referentes à remuneração dos segurados empregados  e contribuintes  individuais, relativamente a pagamentos efetuados através de “cartão salário”.  Aduz também o relatório, que foram tomados como base de incidência contributiva os valores  referentes a alimentação e vale­transporte pagos em pecúnia. A autuada não apresentou adesão  ao PAT.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  quanto aos lançamentos contábeis utilizados e informação fiscal de fls. 220/221, se pronunciou  pela retificação do crédito lançado para as alegações da autuada que se mostraram procedentes,  conforme discriminativo de fls. 222.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, com regular prazo  para manifestação,  após  o que, Acórdão de  fls.  259/268  julgou o  lançamento procedente  em  parte, para excluir das bases de cálculo os pagamentos  feitos à Locadora São Rafael Ltda;  a  Luiz Fernando Ramalho,  a  título  de  prêmio  de  seguro;  bem  como os  lançamentos  contábeis  relativos  ao  salário­família,  vale­transporte  e valer­efeição,  feitos  a  crédito da conta 52.1019  Salários, conforme consta da planilha de fls. 232, elaborada pela fiscalização no cumprimento  da diligência.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  Que inexiste vínculo empregatício entre os prestadores e  a recorrente;  b)  que  demonstrou  na  diligência  que  o  contador  utilizou  metodologia que  foge  aos padrões habituais  lançando o  pagamento de valores na conta “prestação de serviços”,  quando  deveria  lançar  na  conta  “adiantamento  de  salários a pagar”;  c)  que  os  pagamentos  de  salário  foram  devidamente  contabilizados e pagas as contribuições;  d)  que os valores  levantados se  tratam de adiantamento de  salários;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que  por  medida  de  segurança  realiza  o  pagamento  de  vale­alimentação e vale­transporte em dinheiro, o que foi  permitido por Acordo Coletivo;  f)  que  o  STF  considerou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  em  pecúnia.  Requer a  revisão do Acórdão, para considerar a  impugnação procedente em  seu todo.  É o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003270/2008­57  Acórdão n.º 2302­002.607  S2­C3T2  Fl. 250          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  o  crédito  lançado  refere­se  às  contribuições relativas à parte patronal e que tiveram como base de incidência valores apurados  através  da  contabilidade  da  recorrente  pagos  através  de  “cartão­salário”,  alimentação  e  vale  transporte em pecúnia.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  métodos  não  convencionais  de  contabilização  e  por  isso  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os  valores  lançados na  conta prestação de  serviço,  informo à  recorrente  que  a  diligência  efetuada  após  a  impugnação,  se  deteve  sobre  o  assunto  e  inclusive  se  pronunciou  pela  retificação  do  crédito  lançado  para  aquelas  alegações  que  se  mostraram  procedentes na análise da contabilidade.   Todavia,  os  valores  que  permaneceram  no  Auto  de  Infração  referentes  a  pagamentos  efetuados  através  de  cartão­salário  devem  integrar  a  base  contributiva  previdenciária, porque não houve qualquer demonstração por parte da recorrente de que não se  subsumem  ao  conceito  de  salário  de  contribuição  exposto  no  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  aos  empregados,  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   A  par  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  acima  transcrito,  a  Lei  nº  8.212/91 em sua alínea “c”, do §9º do artigo 28; exceptuou da base de incidência contributiva o  fornecimento de alimentação somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação  do Trabalhador:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  em pecúnia  aos  segurados  sem  a  devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º  78.676, de 08.11.76  (DOU de 09.11.76).  e Decreto n.º  5,  de  14/01/1991:   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­  Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003270/2008­57  Acórdão n.º 2302­002.607  S2­C3T2  Fl. 251          7 de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se da regulamentação citada que a adesão ao PAT não constitui mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  Muito  embora  a  recorrente  alegue  que  o  pagamento  de  alimentação  em  pecúnia esteja ao abrigo do Acordo Coletivo de Trabalho, tal instrumento não tem força de lei  para impor a isenção das contribuições previdenciárias sobre determinada rubrica. Ademais, o  acordo tem valor entre as partes, mas não pode ser aposto à Fazenda Nacional.  Quanto ao vale­transporte, merece acolhida a argüição da  recorrente e deve  ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou  a  verba  da  incidência  contributiva  previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao vale­transporte  em obediência  aà Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral da  União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 17515.000544/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2008 Ementa: Não deve ser provido Embargos de Declaração que não demonstra vícios do julgado embargado. Os Embargos de Declaração não tem o condão de alterar a decisão proferida e, sim, aperfeiçoa-la. Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (presidente da turma), Charles Pereira Nunes (suplente), Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.000544/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.994  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO PIO XII  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/08/2008  Ementa:  Não deve ser provido Embargos de Declaração que não demonstra vícios do  julgado embargado. Os Embargos de Declaração não tem o condão de alterar  a decisão proferida e, sim, aperfeiçoa­la.  Embargos de Declaração Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (presidente  da  turma),  Charles  Pereira  Nunes  (suplente),  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 05 44 /2 00 8- 30 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento de que a decisão Embargada não se manifestou acerca da impossibilidade de análise  do  processo  administrativo,  quando  o  contribuinte  faz  a  opção  pela  discussão  judicial  da  matéria.     Desta  forma,  invoca  a  contradição  do  julgado,  uma  vez  que  “se  a  Turma  reconheceu a concomitância entre as esferas, administrativa e judicial, a consequência seria o  não conhecimento do recurso voluntário, e não, o seu provimento”.    Cumpre  relatar,  ainda,  que  a  decisão  embargada,  ao  identificar  o  trânsito  em  julgado  da  discussão  proposta  pelo  contribuinte  no  Poder  Judiciário,  reconheceu  que  não  poderia  subsistir  o  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo  administrativo.  Neste  sentido, restou assim ementado o julgado:   “Diante  da  imunidade  em  relação  aos  Imposto  de  Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP  e  a  validade  da  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ter  sido  reconhecida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  essa  deve  ser  reconhecida em sede administrativa.”    Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  dentro  do  prazo  legal  pela  Fazenda Nacional. Portanto, deles conheço. De pronto, contudo, consigno que não assiste razão  à Embargante. Explica­se.    No acórdão embargado, de fato, houve a indicação de que o contribuinte havia  proposto medida judicial, com o escopo de ver reconhecida a validade da expedição retroativa  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  e  que  esta  foi  reconhecida  no  âmbito do Poder Judiciário, com decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado.     Ocorre  que,  como  inclusive  reconhecido  pela  própria  Delegacia  Fiscal  de  Julgamento,  em  decisão  proferida,  o  lançamento  efetivado  através  do  presente  processo  administrativo  teve  o  condão  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, uma vez que a matéria estava sendo discutida judicialmente pelo  contribuinte.  Inclusive,  esse  foi  o  argumento  para  que,  em  1ª  instância  administrativa,  fosse  mantida a aplicação da multa de ofício aplicada.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000544/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.994  S3­TE01  Fl. 12          3 Neste sentido, reconhecida a  imunidade em relação ao Imposto de Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP  e  a  validade  da  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social pelo Poder Judiciário, não poderia subsistir o lançamento do  crédito  tributário,  que,  repita­se,  foi  efetivado  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda constituí­lo.    Não se vislumbra, portanto, qualquer vício do julgado, que possa ser objeto de  Embargos  de Declaração.  Pelo  contrário,  a  contradição  apontada  pela  Fazenda Nacional  foi  justamente  a  fundamentação  do  julgamento  colegiado,  para  que  fosse  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Embargado:  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte extinguiu o crédito tributário constituído no presente processo administrativo.    Esclareça­se, ainda, que os Embargos de Declaração não tem o condão de alterar  a  decisão  proferida  e,  sim,  aperfeiçoa­la,  quando  presente  algum  vício  na  decisão  proferida  pelo colegiado.    Desta  forma,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  mas  a  eles  nego  provimento,  pela  ausência  de  contradição  que  ensejasse  a  sua  oposição.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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