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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791245 #
Numero do processo: 13926.000099/91-79
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29485
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Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDA° Np, . I()2- 29.485 RECURSO No. N 79.596 - IRF ANO de 1989 RECORRENTE: 'A INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA RECORRIDA :; DRF - FLORIANOPOLIS - SC IRF, • Discussão acerca da alegada inconstituciona - lidade da lei - não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argutda na esfera adminis trativa. dos agentes da admin.istra ção para apreciação da matéria. 'Imposto sobre o liqu.ído - luuros apurados em períodos-base encerrados a partir de 01/01/89 . a tributação na fonte sobr:::, os lucr os correspondentes a períodos base Encerrados partir dE lg de janeiro de 1989 sujeita-se as regras previstas na legislação tri- butária, nos termos, principalmente, das disposi. çfjes contidas nas leis Noã , 7.713/88, 7.799/89, 7.959/89 e demais atos legais (por exemplo:: IN da SRF NQ 139/89) pertinentes à matéria. Mantém-Se, conscquentemente, o pr(iweclimento do fisco que, ãO ,j5itÀ final, constitui crédito tributário cuja mate- rialidade funda-se exclusivamente na lei. Recurso Nu.uovido. Vistos, relatados o discutidos os present.es autos de recurso in!erposto por INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cã:mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao r'eC;Ar-:,.50!, nos termos do relatório e Vote que passam a integrare pre sente julgado. . t r -3 de _ PAIVA - PRES if DE.:1 -s4 E • - 1 e I A I" (-Ir::: vlsro EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NEFO - PROCURADOR DA Fa, sE sapa) DE:H, 2 8 A R g g 5 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: Waidevan Alves de Olivoira, Ursula Hansen, Maria Clelia de Andra- de Figueiredo e J((iio César Gomes da Silva. Ai.isent:e justificad merte o Conselhoiro José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13926/000.099/91-79 RECURSO No.. 79.396 ACORDO No,f; 102-29.4E5 RECORRENTE: INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LIDA R E. LA. I 0 P. I. g. INDUSIRIA CARBONTFERA RIO DESERTO íTDA, jurisdícionado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis -- SC, faina cada do Auto de Infr .ação de fls. 02, da exigncia tributária relativa a imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, no valor . de Cr$ l',.! . ',0. :358.963,51, e multa de lançamento de ofício da quantia de Cr$ 19.274.905,93, e demais encargos legais, pelo não recolhimento do TRU. referente ao exercício de 1990 ano-base de 1989. Inconformada, a empresa impugna, tempestiva, fls. 18/21, o lançamento, alegando, em sIntese:: que admitindo ser cabível a exigOncia cabe ser excluídos da base de cálculo os "Resultados Positivos em Rar l. luipaçbes Societárias, pelo valor . do patrimõnío líquido; que não está ar 1. a ocorrÊ,ncla do fato gerador conforme de- finido no CFN, logo, não é devido o imposto se não houve o efet.ívo re- cel).irnen tf.) do rencl.i.men to; que devém ser excluídos as lucros e dividendos. derivados de invsti - mentos avaliados polo custo de aquisição due 1 ....enham sido computados ca:ri liacomo -• invoca e transcreve o e.:-.TrtEl.MTi., 1 -ita (.2e eminentes tributarjstas sobre a mateÊla objeto do iltigio e uonclui pelo cancelamento do lançamento, pols ínexistiu a ocorrncia do fato gerador. 422 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 139261000.099/91-79 ACORDMO No, 102.29.485 A informação fiscal de fls. 23/24 . , opina pela correção relativa ao equivoco no lançamento de NCz$ 270,00, sob o título de 'Incentivo a informática" quando o mesmo valor devo .J . ia constar . da li- nha 18, com a denominação de "Lucros e Dividendos Dorivados de 1nves- tiw2ntos Avaliados pelo custo de Aquisição". Considerando-se portant.o, a inclusão de referido valor na linha devida da Declaração de R€,2:nd.i.- - mentos - Pessoa Jurídica, teremos consequetemente diminuição do Iwiç.a-- mento. A decisão singular de fls. 27/33 se pronuciou, em sin- Lese2 •- r .l.w:Axlhecou a rocomendação contida na. informação fiscal e determinou. a exclusão da base de cálculo do .11R1„.1..., da importància de NCz$ 270,00, correspondente aos "Resultados Positivos om Participaç?jes Scns:iet... ..á.,..- - rias". T que a parte reslante da impugnação apenas questiona a inconsti .atcio- lidade da exígÊncia do crédito tributário; --• Analisa e responde a cada item constante da peça de defesa do impug- nante, t.....ranscreve E comnta as dispositivos legais invocados pelo con- tribuinte e toda a legislação que entende pertinente ao litígio; - Menciona parte doutrinária enfocando entendimento do Ministra Sebas- tiãO Reis, dentre os quais destaca que 'a disponibilidade ocâriclmica costuma ser identificada com o recebimento da renda e a jurídica com o nascimento do direito a percepção da ronda" em relação ao fato gerad: ...31 - no fR das Pessoas jurídicas, e tr .:Arlsc7...reve parte da entendimento do Professor. Luci ano da Silva Amaro que se refere ao mesmo tema assina- lando que "a renda produzida é econtimica e julr-idic.,ww.:::inte disponível, conclui que "a produção da renda é fato econõmico por tratar-se de , riqueza nova ii.-Itegrada oca património do t...j hklar, legalmente qualifica- , do como fato jurídico, ou seja, fato econÕmico que irradia efeitos , jurídicos, mercÉ) de sua jurisdição." E segue sua bom fundamentada de-. cisão com mais enfoques doutrinários e legais. d-e?'i:-..;) MINISTERIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13926/000.099/91-79 ACORDA0 No, 102.29.485 U.:oncluí. por . „julgar parcialmente procedente o lançamen- to. Ao toma y ciOncia da deuís2g:o da autoridade Julgado ra de o C,::C:3111.::.r i t:tiiit 3.pVOH t.0 r r-SC) V 0 .1 lo ti' . 1 n o r . de .f 1. ido teg erri :E...2n sá. o E o rela o MINISTERIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-79 ACORDA° No. 102.29.485 I Q.. Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni Relator. Conheceu-se do recurso porquanto preencheu OS roquisi- tos de lei. Em verdade, tr.atam estes autos da incidncia da f...ei N2, 7.713/88 e em espeq ial o seu art. 35, o irapropr-iarawIte chamado 'Trapos- To Sobre 1..iqu1do." A contribuinte, em ambas as fases do processo fiscal, insurge-se contra esta incidPncia, alegando 'verbis" "ProliadJ1w-me3te„ a exação em comento, não tem existOn- cia legal, de que a Defendente, dentro da previsão le- gal (Lei No_ 7.7.1:3/88), deixou de recolh-lo, tendo em vista ter compensado o lucro obtido no Exercício de 1990, ano base de O o prejuízo existente no Exercício de 1959, ano base de 191.38. Mesmo que não seja admitida a for me com que foi s'fe 1" 1 a e ccm4)ensação de pre.jJ...1.1z.e.:), acção em comento é ir:exigível, pois, alem de malferir a Consti.tuição ral„ afronta tarabóra, o Código "Trib..ttáxiAJ Nacional e verge t-w'ito de doutrina quanto da jurisprudÉ,ncia dos bunais Regionais Federais. Com efeito, inconstitucional, na modida, em que, apoiada no art- 35 da Na, 7.713/88, viola o - pio da hiearev i ia de leis. ATeIMo, 7.713/S8, criou novas hipóteses de fato gera-- dor- do Imposto de Renda das POSSOãS Jurídicas, alteran do disposição contida em lei coral ....)lwmitar, pois, assim fazendo, usurpou competÊncia reservada pela Carta Mag- na, ao Código Tr .ibutário Nacional. MINISTERIO DA FAZENDA 6., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1 39?ó/(X)0.099/91.---79 ACORDA0 No. 102.29.485 COM efeito, estabelecendo o art. 35 da. lei Ng 7.713/S8, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não di.stri- buídos, sofrerão tributação na E. E. pelo Imposto de Renda, viola o disposto no art I3 do Código Tributário Nacional (lei No . 5.172/66), posto que cria nova hipóte- se de fato gerador, diversa dos previstos em textos dE ma.i.e.....ir erarquia.: AS:i5iM estabelecendo o texto --- art. 35 da lei No 7.713/SS - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no art. 59 "Lex Maior". Igualmente, E fundamento em que se baseia o auto ora tLontrariado, afasta-se do entendimento de doutrinadores renomados, dentre os quais destacamos o ensinamente de Paulo Barros Carvalho, "in verbis"g "Não há competéncia para instituição de imposto de renda presumida, provável ou hipotética. Nem a lei pode ser interpretada como criando essa hipótese de incidOncia, nem o principio da capacidade cow- tribuitiva contido nas dobras da isonomia, o coo- sentiria." (in revista de Direito Tributário N2. 34, página 375). Da mesma. forma, Ricardo Nariz de Oliveira, emana obra a .I0B, de Imposto de Renda. - Pessoa Jurldica --• Su- plemento de Comentários - Jurisw-iuM,I rTf:j,a e Atos Admi- nistrativos --- caderno 12/1988 - no art. "A Nova Siste- mática de Tributação dos Lucros Distribuídos' à página 2, diz • "Uma primeira observação crltica quanto aos aspec- tos jurídicos á que a tributação de 8% contraria o art. 43 do CTN, segundo o qual o IR somente pode incidir. quando haja disponibilidade económica ou jurídica de renda. Ora, o lucro não distribuído efetivamente não está na disponibilidade dos só- cios efetivamente, acionistas ou titulares da fir-• ma individual, de sorte que não ocorre o pressu- posto material necessário á cobrança do IR sobre distribuição de lucro." Na verdade, a tributação do ar t. 35 repousa na ficção de renda distribuída, o que è incen-stitu- cional. ej-- '-- MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, ..U5926/000.099 /91-7 9 ACORDA() No. 102.29.485 Por derradeiro, a exigÊncia que ora está sendo feita a Defendente, está distante do entrndimento esposado pelo R. Tribunal Regional Federal da 4ü .. Região, que, por maioria de votos do SGU Pleno, no julgamento do AI na AMS 91.04.04947-0/RS, deixou u:onsign,,Ado "Constitucional. Tributário. Art. 35 da Lei Na 7.713/88. Questão Preliminar desacolhida, eis que figurada a hipótese de inconstitucionalidade. Vio- lação ao princípio da hierarquia das leis, consti- tucionalmente assegurado. Criação de novas hipóte- ses de fato gerador do Imposto de Renda das Pes- soas Jurídicas, por . via de lei ordinária, com ai- teração de disposição contida em lei complementar. 1 - Reconhecido ser, a Código Tributário Nacional, lei ordinária, mas com força de lei complementar, configura-se a hipótese de inconstitucionalidade e não legalidade, já que usurpada competéncia reser- vada pelo te :,<to maior àquele diploma. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos no julga- mento da AMS 89.825 -- e do Colendo Supremo Tribu- nal Federal de Recursos na apreciação do RE 101.084/PR. 2' Questão preliminar que, por maioria, é rejei- tada. 3 - Estabelecendo, o art. 35 da Lei No , 7.713/88, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não distribuídos, sofrerão tributação na fonte pelo Imposto de Renda, viola o disposto no ar t. 43 do Código Tributárlo Nacional (lei Na 5.172/66), pos- to que cria nova hipótese de fato gerador, diversa das previstas em texto de maior hierarquia. • 4 - Assim estabelecendo, o texto - ar t. 35 da Lei Np , 7.713/88 - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no art. 59 da Lei Maior. Arguição acolhida quanto ao mérito, após a re- jeição da prefaciai." (Rep-tório TOB de Jurispru- dÊncia, Ng 20/9), pàg in 356 - DJU II - 16/09/922 -- página 28.541). Ç-,? ' ), :: .. , , , , 4 . MINISTERIO DA FAZENDA g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-79 ACORDA° No, 102.29.485 O juiz Teori Albino Zavascki, em seu voto, assim S2 ma - nifestoe "Parece-me claro que, enquanto não forem distrj.- buídos os lucros, embora jà apurados, continuam., pertencendo à pessoa jurídica, que poderá dar-lhes outra destinação que não de integrá-los ao patri- mÓnio do sócio. Portanto, se os lucros não perto cem ao sócio e se sua apropriação por parte deles é um fato futuro e incerto, não há como imaginar" se disponibilidade para efeito de imposição fls.- cal." (Repertório IOB de JurispredÉncia No página 3576 - DJU II, p/ 28.541). Ainda r=entemen .Le, em data de 18/11/92, o mesmo Tribu- nal, pot . acórdão unãníme de sua 3ç..5. Turma, no julgamento do Processo No expediu a seguinte ementa:: "A inconstitucionalidade do art. 35 da Lei No 7.713/88, importa em que é indevida a tributação dos acionistas pelo lucro líquido não distribuí- do." (B3A - No 05/93 - pág. 89 - verbete 139.210). " De todo o expost.o, está claramente evidenciada quo a exigOncia estabelecida no Auto de Infração ora impugna-- do, não tem qualquer . razão de ser. , merecendo, portanto a total IMPROCEDENCIA." Em seu decisem a nosso voe com a acuidade necessária para tratar de matéria tão ruo '1' assim fundamentou sue. doz:.i.-..- são a autoridade ora recorrida, "verbis" Mnel.,...Ar‘m.,,..mte intimado do credito tributário consubs tanciado no Auto de 1ilfr.00 que se VO às fls. 29 -..... IRE/LUCRO LIQUIDO, o sujeito passivo apresentou, em 30/10/92, através de seu procurador, DR. CARLOS ROBERTO DE SOUZA, a peça impugnatória que se vC! . às fls. .313/ 34, alinhando, em síntese, razbes concernentes à legalidade da compenSação do lucro obtido no exercício de 1-990, ano-base de 1989, com o prejuízo verificado no exercí- cio de 1989, ano-base de 1.987 (sic). Além do mais, „._ apresentou E' asa pertinente à inconstitucionalidade da disposição consubtanciada no artigo 35, da Lei Ng MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. . .1. :9)/,)1)1 ()99 / 91. --'79 ACORDMO No. 102.29.485 Citou ensinamentos de renomados tributaristas pátrios e trouxe à colação decisão prolatada pelo Ecârèglo - nal Regional Federal da 4.1 Região. Falando sobre a impugnação, o âUtOr do procedimento exarou cota de fls. 37, nos seguintes 1.ermcw4 "CONTESTANDO as alegaçries da reclamanto, informo 1 -- a com¡urnsação do prejuízo de um exerrício com o lucro de outro na atual círrunstãncia, somente poderia ser- feita por via contábil (art.. 35, pará- grafo ig, allnea "d" da Lei Ng 7.713 de 22/12/88) e não atraves do 1.P1.J1R (compensação fiscal), como 21: 21:11C.MA (fls. 15 e 18)N 2 -- me parece inoportuna a alegação do inci.nnstitu- cionalidade pois entendo que não foi violado Cl ar-. Li. go 43 do CTN. Não trazendo novidade alguma quo pudesse invalidar 1 o feito, apenas e tão somente fazendo alegaçejes e conjecturas sem o necessário suporte legal ou do- cumental, PROPONHO a manutenção integral do lança- mento.' EST.F.::: E ti.. 1,. o R o 1. .1.m:irl .:RI' Merllo céAl3c.yi! des r que o Par-ly cer Normativo / e 1.7.. rï , . u , • : Interat.ivww:x11 I.,em esta Coordenação se manifesta- do no sentido de que a arguição do inconstitucio- nalidade não pode ser oponível na esfera adminis- trativa, por transbordar os limites da sua compo- tncia c julgamento da materia„ do ponto de vista constitucional. Em abono de suas docises, vale citar-se Ruy Bar- bosa Nogueira, in Da. interprotação e da. aplicação das leis tributárias (1965, pág. 32)r: MINISTERIO DA FAZENDA 1 0 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-79 ACORDA° No. 102.25).485 'Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da juulic.....,m1te. No exercício da adt.f.iinistração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob mera al': ..:gação de sua irlf.......onstitucionalida- de, em primeiro lugar . porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir- e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de ad--- ministração ativa o exercício do 'poder executi- vo'. A pág. 35, citando rito Rezende, continua; uE principio assente, e com Muito sólido ftm-Itiiarm-ito lógico, o de que os Órgãos administrativos em ge- ral não podem negar aplicação a uma lei ou um de-. cret.c...), porque lhes pareça inconstituciona l. A pre-- sunção natural é que c) Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar . o decreto, tfisiham examinado a questão da constitu- cionalidade e chegadwa conclusão de não haver choque com a Constituição sá u Poder . Judiciário é que não está ads ..h -itu a essa presunção e pode exa- minar . novamente aquela questão"„ Também, dos 1. cur.Isiad...,..1.1c........i:Rdas em Acórdãos do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes (ao acaso confi--- ra os Acórdãos Nos 102- .25.945 e 102- .26.600, sessbes de março e novembro de 1991, l'...f,:s1....).:,....:t.i.,,siai-flonte, ambos da. i.,...:c..3.-- lenda. Segunda. C.2mlèm'....a), asseveramN "INCONSTITUCIONALIDAD E DE. LE.1. --- Ince:/a47 ,:b ...1te a instáncia Administrativa para apreciar . a íncci...'.1...,....i--. tucionalidade de dispositivo da legislação tif-it...)1...1•- tària.' No mesmo sentido, ê do icnecct do Egrégio Segundo Conselho de Contr.i.1-.,..11Áintes:: "INCONSITTUCILD4N„...IDADE -. A arguição de i!":COP'E.tÁ.l.A...t--- cionalidade não é oponível na esfera adulify.i..E.trati• va, por- transbordar- os limites de sua competÉncia a. apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado. (Processo No, 10950/001.066/91- .139 ; Recurso No.. 88.062; Acórdão Ng 202-04.978; Sessão de 29/04/92; DOU -- Seção I, de 05/11/92 - página 15.481)." ç-, ), , ., MINISTERIO DA FAZENDA 11. PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-.79 ACORDA° No. 102.29.485 Ademais, no que pertine ao tema em comento (arguição na esfera administrativa acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária/ não tributária), cumprc- des- tacar- que dispositivo tradicional em nosso direito, sendo norma constitucional desde 1934. (artigo 91, IV), outorga ao Senado Federai competncia privativa. Aludi-- do princípio, hoje está contemplado na Constituição Fe- deral de 1988, nos seguintes termos;4 'Art. 52 --- Compete privativamente ao Senado Fede-. ral ..................4U U...g.....nnn..“ ert.n gl........11. X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defini- tiva do St...1.p .nemo Tribunal Federal; " A lei tida como :inconstitucional por . sentença irre,-c(m-- rivel do Supremo Tribunal Federal deve E. a sua execu....- ção suspensa pelo Senado, na parte em que foi declarada contraria ao ordenamento maior, ou em seu todo, se in- constitucional na. sua integra- Suspende-se a execução da lei, isto é, retira--se da lei co; seus efeitos no mundo jurídico; não se pode aqui falar em revogação, o que so rpcocre por . processo legislativo. Não ha. noticia, até a pr ....,:sente data, de qualquer ato do Senado Federal determinante da suspensão da execução de qualquer dispositivo da legislação tributária/não tA.i.-• butária (artigo 96, da Lei Nc2 , 5.172/66 - Código Tr tár.io Nacional) a que alude o sujeito passivo, .',..:om base em sentença irr-::::cw ..1-ivel prolatada pelo Supremo irjUx..1.....- nal Federal. EM assim sendo, não há razbes plausiveis, no presente caso, capazes de elidir o r...)roc...Ã.Ki..ii .mito fiscal. Quanto ao mérito, as demais argumentaçbes aduZidas não coty4.w.1-ain maiores divagaçbes. A materia tributável decorre dw expressa disposição le- gal (artigo 35 da L21 Na 7.713/88, com as 334)1.3 4, posterE ores), não se conhecendo, até a pnesente data, qualquer. pronunciamento da Suprema Corte acerca. do ca- ráter. confiscatório do t.ributo exigido através. do Auto de Infração que se v . f,..: às fls. 29. ' , MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1 -.!:926/0'.w.i.cY9 g /91 79 ACORDA0 No..!,02.29.48n Hc que se refcf2 a decisãu proia;.ada peL E. lribunal Reginnal Fedoraí da Aa, Regio, sem dl:kvida algu.ma, o ilL1:;:st.; . e paí:rono da impugnante tom pLeno nhecimf2nlo das dj.sposiçr5es conLidas no nç2Lpelf...1 7 .:::.529, de jano1ro do reat.c;r nada mats tem a acvescentar a esta fm:da. mentaço, que com a devida ve. ,Hia deve. int.ww-ac,te des1: ... e encaminho meu voto consid p ando se o mais d=.te du Brasllia DF, 20 de outltbro de 1994. Francisco de 'atilau-Jirfon Relator - R a • - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4791548 #
Numero do processo: 10930.001347/91-70
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30185
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 WALDEVAN • ' CI5I3 OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: rl FAZENDA NACIONAL h 2 SL. T Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Geraldo Rosa (Suplente) e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10930/001.347/91-70 RECURSO N° : 75.027 ACÓRDÃO N°: 102-30. 185 RECORRENTE: ANTONIO FROIS COELHO RELATÓRIO ANTONIO FROIS COELHO, contribuinte domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do crédito tributário consubstanciado em acréscimo patrimonial não justificado com imposto no valor de Cr$ 216,19, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 60/64, apontando omissão de rendimentos na Cédula "H", com base em acréscimo patrimonial não justificado. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 66, pretendendo desconstituir o lançamento A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 153/160, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 1987 - ANOS BASE DE 1986 - Ratificam-se os termos da decisão de fls. 138/143. Recibo particular e declaração, prestado em cartório após a ciência da decisão que incluiu o bem omitido no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, não são documentos hábeis para comprovar a alienação desse mesmo bem. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10930/001.347/91-70 Acórdão N° 102- 3 0 . 1 85 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 162, cujas razões são lidas na íntegra em sessão O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 14 de junho de 1994, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.707, às fls 175/177. É o relatório ,,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10930/001347/91-70 Acórdão N° 102-30. 1 85 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, envolvendo omissão de rendimentos na Cédula "H" com base em acréscimo patrimonial não justificado, apurado nos termos da Notificação de fls. 60/64, subsistindo o lançamento conforme demonstrativo de fls. 113/114. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte, seja decretada a insubsistência do lançamento, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 163/174, em defesa de sua pretensão. Objetivando promover o julgamento com total segurança e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, esta Câmara, em sessão realizada em 14.06 94, acolhendo proposta deste relator, converteu o julgamento em diligência, para que esses documentos fossem valorados pela repartição de origem, emitindo parecer conclusivo. O Acréscimo Patrimonial se constitue numa das formas legais colocadas à disposição do fisco, objetivando a apuração de rendimentos omitidos, conquanto não comprovada a sua origem, se de rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Nesta hipótese, o fisco estabelece uma presunção juris tantum, admitindo a produção de prova em contrário. Na hipótese vertente, consoante se infere do exame dos elementos acostados aos autos, e da informação fiscal de fls. 179, os documentos trazidos à colação se prestam a justificar o descompasso patrimonial apontado pela fiscalização Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 2Cdte etembro de 1995 WALDEVAN iI, DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4789626 #
Numero do processo: 10855.000579/91-79
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28926
Nome do relator: Não Informado
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No. lo2 .28.926 RECURSO No, ;; 70.284 - IRF ANM DE 1986. RECORRENTE GRANJA SETEE :M COMERCIAL EXPORTADORA 1 11A. RECORRIDA DRF • SOROCAElA SP 1.1.1P iffliP_DE_RENQA_fPNIE_=_DE.çPRBENÇIã "' 1H-ahRF,do matri.;,..f. projeta ho julgamchto do : ielat.ados e discut .Idos os presedLes autos de redurso interposto por GRANJA SELECTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse iho de Cont.ribtdhtes, por unanimidade de vottis. NEGAR prdvimenUJ ao Sala das Erfl 2:3 de março de 1994 't WAL.DEVAN - VICE-PRESIDENTE E ,~11111111111 ZcP4-(52-z> VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NEÃO PROCORAPHR DA FA SESSAP 1 2. MfNiSiERTO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. .•,,8':5/,,00.5/9/9: RECURSO /o.281 ',C11"..f.)ri F;EL:ORREN ;11'1E1"; L e. 0. R Q st,ta lai.Hiaen!,-,' 0x-off4ci4,4 sua declaração apesenlada , dase de 1986, ensejando a f...o H •an,.,a do .valo y. de acrescido da multa de 50% e demais ft:h SP O pr.-.if..=Limenlo em decor;' . áncia de ação fiscal levada a efeito eontra a pessoa juridica, matriz, cu.lminando com a lavi-,w1A.d ... a do auto de infração de fls. 12/16 do seguinte teor " )IE I E E Pi )F...` t'oJ ) E:1[3(:): Lançamento decourenl.e da fiscait7ação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurndo se diferença na deter minação dos resultados por DMiSSãO de receitas esou qualquer outro pr,oc..edifmito implicou redução do lugro Uquido, a qual á conside-(ada aulomatigamente hulda RUS SOCIOS UH acionist:as 2r. desta forma, rrí puLa - da exclusivamente Ha fonte à allquota de 25%. ANEX08:1 DemonsUrativos de ca..i'çuto de 1RRF e do g respect_tvos acráscimos legais, e cópia do aulo df..2 -1Fraçâo Nui1ificada do lançamenlo, a empresa apressent.i.i impugna ção tempestiva às fls. 17, se reporlando a deí'esa apresentada no pro- CeSSO princ:ipal, requerendo a susi.ação 1o julgamento deste proneggct 3. MINIRTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCERO No. 1O855/Ohu„5/9/91-79 Acido n9 102-28.926 A det.isão da autoridade lulgadwa de pi imeira insLàncl.a wem2 en ida ás fls. 2?/22, indeferindo a impugnação apresntada pela contribuinfe, cujos fulv ..lan. i . os se a;:ham sin:eUi,zados na seguinLe 0M2flt.E;.:: 1R/onLe - Aitto de Infração para exigncia de FR/Fonte, 2M virUude de omi_ssão de recel;-ã constaLada prof;es-se Ng j0855/0U0.579/91. -79. A tribul..ação refie-;,:a 1.:¡:2M a fflesma so y te do que fo y decidido no pío- ::es5:o pr pa „ i 1.3 (7j1 ;;;. ;..11'. C) ftà. C3 a :R te I manlido.' Não se conformando com a decisão r .ctrn, a cont-vihuln(:e interpÔs recurso a esLe Conselho às fls„ cuias razCies sâ'o lidas na tnt'egra sesso. E o Reialári.o„ \\\.\ '/ 4. MINISTERIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne1.1085/000.579/9t -79 ACORDA0 Non. . 102-'20.926 V. O . Il.. Q.. Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - RELATOR. A materia submetida ao julgamento desta tf.:âmara decorre de lançamento ex -officio levado a ofei .to conira a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamento decorrf.lte nos termos do auto de irlfração de fls. 12/16 Yrata-se, portanto, de lançamento refloxivo, do cunhe- - cimento da r.i.:.?(...:c..m -rente, revelando em 5U ,R peça impugnatória e bem assim em seu redurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento Ocorye, todavia, que d recurso interposto pela. pessoa jurídica, a propósito do imposto do ronda foi objeto de julgamento por goudihe provimento, conforme faz certo o acórdão Np . 102 -28.:898„. Destarte, em se tratarld:-.) de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se prc:jeta neste processo refleivo, recomendando o mesmo 'tratamento, dada a intima re- 1...:m.,.ão de causa e efeito. Pelo oposto, nego provimento ao ..ectIrso. Brasilia ---- DF: de março de 1994. la,\\ Waldvan AT.de Ojiveira - RPalator. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001888/95-33
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41675
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Recurso negado. Vistos, relatadôs e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÉCIO TEIXEIRA CUNHA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jA ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GOR-ETTIAZ DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, da- presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVI1RO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BFRITTO. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10983.001888195-33 Acórdão n°. :102-41.675 Recurso n°. : 10.890 Recorrente : AÉCIO TEIXEIRA CUNHA FILHO RELATO R 10 O processo tem início Coma Impugnação de fls. 01/05 à Notificação de fls. 11 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 964, 985, 992,1, 993, 995, 996,997 e 999 do RIR de- 1994, gerando crédito de 1626,12 UFIR. O contribuinte alega em sua-defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e:-Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque-previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 3a. Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com- o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 çle 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra B a isenção está condicionada à-tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituld 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa r14. : 1 Acórdão_ri0. : 102-4t675 pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem _na hipótese-dos autos; d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; e) apresenta a diferença entre- figuras jurídicas da- imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não_ foi descontada corno encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR194, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostas. , A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 25 há um pedido da DRJ para retificação do lançamento, considerando a aplicação integral da multa de 100% sobre a diferença de imposto. Houve a retificação do lançamento às fls. 26. Na notificação f 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001888/95-33 Acórdão n°. :102-41.675 aplicada multa de ofício de 100% ao invés de 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-se valer também para a notificação complementar, conforme fls. 28/29. Em decisão monocrática de fls. 31/37, a DRJ de Florianópolis conclui pelo não acolhimento dos argumentos do impugnante, por não encontrarem amparo legal e quanto ao cálculo do imposto suplementar emitida a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, que aprovou novos procedimentos e sistemática de cálculo, a serem adotados nos casos do lançamento eletrônico do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1994. Com base nos procedimentos previstos na referida Norma foi revisto o lançamento apresentado. Desta forma, decidiu a DRJ em cancelar o lançamento formalizado através da Notificação de fls. 11 no valor de 2.626,12 UFIR acrescido de multa de 50% no valor de 1.313,06 UFIR e julgar procedente o lançamento suplementar que passou para a importância equivalente a 1.145,78 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, exercício 1994, acrescida de multa de ofício de igual valor e demais encargos legais devidos à época do pagamento, facultando-lhe o mesmo período, o direito previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Em recurso de fls. 42/51, o contribuinte mantém os argumentos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso, de fls. 53 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração. É o Relatório. 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Proc.; n°. . 1098-3.001888195-33 Acórdão n°. :102-41.675 VOTO Conselheira MARIA GORET1TAZEVEDO -ALVES DOS SANTOS, Relatara O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento- diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos peio patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedida do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 100, exclui do beneficio as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de oficio decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. depro•-- MARIA GOR AZEV DO A VES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020568/88-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.006029/95-21
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09471
Nome do relator: Não Informado
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Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERTA RUCKERT PAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo - elator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 Dl • -.gn i 'E OLIVEIRA , .4à447* #f „. WI IDO GUS 4 M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: :1 4 NOV 1T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENESI() DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.006029/95-21 Acórdão n°. : 106-09.471 Recurso n°. : 11.646 Recorrente : GERTA RUCKERT PAN RELATÓRIO GERTA RUCKERT PAN, portador do CPF n° 108.068.570-72, domiciliado à Rua Hilário Ribeiro, 202f701, Porto Alegre, RS, interpõe recurso contra a decisão do Sr. Delegacia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, RS, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - Não entram no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pago em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos em lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - Indeferida a solicitação da contribuinte, de restituição complementar de imposto uma vez que os rendimentos tributados, em processo de revisão, não gozam do beneficio fiscal de que trata o art. 6°, inciso V da Lei n° 7.713/88. - É de se alterar, contudo, o calculo do imposto a restituir - IRPF/94 face as instruções estabelecidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n° 6, de 21/12/95. PEDIDO INDEFERIDO". Recurso de fls. 49/51, onde são renovadas as razões apresentadas na fase impugnatória. eli É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.006029/95-21 Acórdão n°. : 106-09.471 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre de pedido de restituição complementar à notificação de fls. 07, relativamente a declaração de ajuste anual do exercício de 1994, ano-base de 1993. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 07) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 //t fly 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.006029/95-21 Acórdão n°. : 106-09.471 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 W FRID ij, AUG :TO AR UES 4 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000768/92-38
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ?curso interposto por ORLANDO DUARTE GIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lo de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ?curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ?nte julgado. Sala das Sessbes, em 22 de março de 1994 WALD VAN A DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ____.n~MIND ____ _ u-su l 1-1 - 'No: álir _ RELATORA :STO EM DENIO SIL THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA ‘,L :SSMO DE: ZENDA NACIONAL 2 9 ABR 1994 krticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- )s: Kazuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de An- -ade Figueiredo. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Francis- n de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. :NISTERIO DA FAZENDA 2IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 13710/000.768/92-38 :CURSO Na.: 75.370 :ORDA0 Ne..: 102-28.894 :CORRENTE : ORLANDO DUARTE GIL R g,.LATQ,RI ORLANDO DUARTE GIL, CPF Na 101.160.957-68, recorre a ste Conselho de Contribuintes de decisão do Chefe da Divisão de Tri- Atação da Delegacia da Receita Federal - Centro Sul, no Rio de Janei- ) (Delegacia de Competância - Portaria 004 - 29.04.92) que manteve o inçamento do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1987, ano base ? 1986, retificando, de ofício, o valor do imposto para 98,20 UFIR )r constatação de erro na conversão de "Cruzados" para "BTNF". Com fulcro nos Artigos 20 e 39, III do Decreto 5.450/80, foram incluídos na Cédula "H" da declaração de rendimentos valores anteriormente tributados com utilização indevida do benefi- o previsto no Decreto Lei Na 2.303/86 (Artigo 20, II) combinado com item 2 b da Instrução Normativa 139, não tendo o contribuinte com- -ovado que os valores em dinheiro declarado como "acréscimo patrimo- al a descoberto" estavam custodiados ou depositados em estabeleci- ?ntos bancário em 31.12.86. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte alega que importância de Cz$ 98.000,00(noventa e oito mil cruzados) se refere valores recebidos de pessoas físicas diversas e que o saldo compre- )de os saldos nos Bancos Italá e Unibanco, respectivamente Cz$ 223,06 e Cz$ 68.125,35 e, ainda, saldo na Carteira Seletiva de Açbes CSA Boavista de Cz$ 12.126,58. Informação Fiscal às fls. 30/31, pela manutenção do tnçamento, com base na discrepância entre os valores declarados e )mprovados e a falta de comprovação de depósito ou custódia AUSTERIO DA FAZENDA 3. tIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13710/000.768/92-39 :ORDA0 N. 102-29.994 Nas razões do recurso voluntário interposto, alega o )ntribuinte que o Decreto Lei devia ser interpretado como tendo ine- kivocas vantagens bilaterais, e que recolhera 3% de imposto sobre Cz$ 3.000,00, que comprovara o depósito de valores em dinheiro ou titu- )s, concluindo estar atualmente desempregado, não dispondo de recur- )s para cumprir com a obrigação decorrente de "infração" i?) E o relatóri . ./. '5•:"/. 4. ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13710/000.768/92-38 RDAO Np, 102-28.894 3I IQ 2 selheira Ursula Hanaen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades ais, dele tomo conhecimento. Segundo disposto no Decreto Lei 2.303/86, Artigo 18 a poderiam ser incluídos na Declaração relativa ao exercício finan- ro de 1987, bens e valores não incluídos em declarações anteriores, butando-se o acréscimo patrimonial decorrente à allquota especial 3%. Os bens e valores declarados com o benefício fiscal se orporam ao patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1986, decidas as seguintes condições: ue os bens tenham a compra devidamente comprovada; que os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custo- dos em estabelecimento bancário; Tendo declarado Cz$ 98.000,00(noventa e oito mil cruza- ) como Acréscimo Patrimonial a Descoberto - DL 2.303/86, e intimado omprovar o depósito do dinheiro e/ou custódia de títulos em estabe- imento bancário, alegou o ora Recorrente tratar-se de valores rece- os de pessoas físicas e que parte estaria em suas contas correntes Bancos Itail e Unibanco e que também teria investido na Carteira ativa de Ações - CSA Boavista correspondendo o saldo de cotas ao ai do ano a Cz$ 12.126,58. Cabe destacar que esta aplicação foi de- rada como Investimento incentivado - Anexo 3, além de incluída na laração de Bens. / :NISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 . PROCESSO N. 13710/000.768/92-38 :ORDA0 N2. 102-28.894 Considerando estar a declaração em desacordo com as )rmas legais, a discrepância entre os valores, e a falta de comprova- o do depósito ou custódia de valores ou títulos, foi mantida a glo- 1, na primeira instância; Considerando que o ora Recorrente, nesta fase, alega 'e parecer estar ocorrendo uma punição para o contribuinte, uma vez Ae declarara o montante de Cz$ 90.000,00 e pagara o tributo de 37. co- lhe facultava o instrumento legal, sem restriçbes; Considerando que o ora Recorente declarou no campo pró- -io e tributou à alíquota especial de 37. "Recebimento de Pessoas Fl.- Icas"; Considerando que o Recorrente incluiu os Cz$ 98.000,00 n sua Declaração de Rendimentos como recebidos no ano base de 1986, stando, portanto, sujeitos à tributação regular; Considerando que o imposto apurado à alíquota de 37. e á recolhido foi computado quando da apuração do imposto devido; Considerando o acima exposto e o que mais consta dos itos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasi“- (DF), 22 de março de 1994 2 rm - Ursul a ir s n-- Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RABO DE SAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cd--73 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE if !7/ MARIA LIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O s ET 199e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.72494-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.420 RECURSO N°. : 110.371 RECORREN TE . RABO DE SAIA COMERCIO DE ROUPAS LIDA - ME RELATÓRIO RABO DE SAIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do R1R/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Invoca os artigos: 104, 105, 106, 144 do C.T.N. e o artigo 58 do Código Civil; - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - ademais ressalta que a empresa não teve imposto a recolher; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo"") A k. ' f;; MINISTÉRIO DA FAZENDA z's - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.724/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.420 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão,/ É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.724/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.420 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement 4 9-0 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.724/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.420 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuld Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. /7/ fi MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.900 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES IRMÃOS RODRIGUES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF{'FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM Pi 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. IJRSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007869/94-26 ACÓRDÃO N° 102-30.900 RECURSO N° 109.972 RECORRENTE IND.. DE TRANSFORMADORES IRMÃOS RODRIGUES LTDA - ME RELATÓRIO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES IRMÃOS RODRIGUES LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - arguindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de Ws 104, 105, 106, 144 e 138, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se //, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007869/94-26 ACÓRDÃO N° 102-30 900 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na integra em sessão"- //1 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. 10680/007.869/94-26 ACÓRDÃO N° 102-30.900 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement.. 4 r't MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 869/94-26 ACÓRDÃO N° 102-30.900 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 , 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.869/94-26 ACÓRDÃO N° 102-30.900 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 1'177 j.;i3 "7-- MARIA CLÉLIA- PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000148/95-91
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41581
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CAIXETA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORR RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: ti 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13609.000148/95-91 Acórdão n°. :102-41.581 Recurso n°. : 10.575 Recorrente : ANTONIO CAIXETA RELATÓRIO "Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a notificação fl. 035, que acusa um crédito tributário no valor de 5.608,46 Ufir (3.738,97 Ufir de imposto suplementar e 1.869,49 Ufir de multa de ofício), enquanto a declaração entregue revela 7.662,47 Ufir de imposto a restituir. O lançamento refere-se ao exercício de 1994, originado na revisão sumária da declaração apresentada, quando foi procedida a seguinte alteração descrita na notificação expedida: - dedução de pensão judicial de 47.599,22 Ufir para 15.917,83 Ufir. À fl. 01, o contribuinte contesta o feito fiscal, tempestivamente, inconformado com a decisão da SRL apresentada anteriormente (fl. 13) que considerou improcedente o pedido de retificação do lançamento. Cita o art. 229 da Constituição da República, que versa sobre o dever dos pais de assistir os filhos menores, concluindo ser desnecessário que a justiça, tão congestionada de ações, o mandasse cumprir, pois considera-se cidadão de bem e cumpre o que está previsto na Carta Magna. Acrescenta que a pensão dada a Maria de Fátima Guimarães foi oriunda de acordo entre o contribuinte e ela, ex- companheira e mãe de suas filhas. À fl. 24, na petição relativa à SRL, o impugnante menciona que, se fosse correta a glosa da pensão alimentícia, ainda assim a notificação não estaria correta, pois o imposto suplementar seria de 1.701,55 Ufir e não de 3.378,97 Ufir, como consta." (.5). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000148/95-91 Acórdão n°. :102-41.581 Às fls. 41/43, decidiu o Ilm° Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte por manter em parte o Auto de Infração. Irresignado, o contribuinte fez anexar ao processo a peça de fls. 47/48. Este é o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13609.000148195-91 Acórdão n°. :102-41.581 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do Recurso por preencher os requisitos de lei. Nesta fase recursal, nada traz o recorrente que já não houvera argüido na fase preliminar. De fato, assim procura fundamentar seu pedido: "O CONTRIBUINTE, provou que tem em comum duas filhas com a pensionada Sra. MARIA DE FATIMA GUIMARAES. A constituição da República, no seu artigo 229 determina o seguinte: Artigo 229 - Os pais tem o dever de assistir, criar, e educar os filhos menores... Ora como o contribuinte é cidadão de bem, é, portanto, desnecessário, que a nossa justiça tão congestionada de ações, mandasse ele cumprir, o que já está mais do que claro, na Carta Magna. Seria absurdo prevalecer o entendimento da decisão, deixando de considerar o valor que efetivamente o RECORRENTE despendeu, se preocupando somente com formalismo. O Código Civil Brasileiro, no capítulo II. DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO No inciso IV do art. 233 prevê o seguinte: Prover a manutenção da Família... 42 k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. :13609.000148/95-91 Acórdão n°. :102-41.581 Como se vê doutos julgadores, a legislação é farta, no sentido de obrigar os pais a prover a manutenção da família" Ora, de fato a argumentação sensibiliza, mas não tem suporte legal a pretensão do recorrente. O direito previsto no Regulamento do Imposto de Renda prende-se necessariamente a uma decisão judicial ou acordo formal e judicialmente reconhecido. Portanto, nada há para ser reformado na ora recorrida decisão de primeira instância. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. FRANCISCO DE PAU CORR RNEIRO GIFFONI 5

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