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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786811 #
Numero do processo: 13605.000063/91-73
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG OAP CONTRIBUIPX0 SOCIAL - DECORRENCIA - O disposto no art. 82 da Lei n2 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme de- clarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE146733-9-SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuiao so- cial sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORAA JACOME, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Citmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passa a Integrar o presente julgado. • Sala das Sesstfes, em OS de Junho de 1994 30SE CAR 03 GUIMARNES- - PRESIDENTE / NORTON 'USE SIQUEIRA SILVA - RELA COE FORMALIZADO EM a NOV f996- Participaram, ainda, do prosente Julgamento, os segu,. , Conselhei- ros: MARIO •LBERTINO NUNES, WILI+IDO lv c ,' J MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSA e 3~ FRANCISCO PALOROLI JUNIOR. Ausente Jus- titicadaor , , • Conselheiro HENRIQUE ISLEb e ausente o Conselheiro FAOZE N 1. be - 2 a `4 .• N- MINISTÉRIO DA FAZENDA rfrra- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESF 1 No. 13605/000.063/91-'73 nRDg0 No. 106-06.538 Recurso n2. 71.274 Recorrente: FORNECEDORA JACOME, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO Apresenta a recorrente em sua petiçab de fls. 24, o seu inconformismoo com o resultado da decisao da autoridade de primeira instancia,- de fls. 19/20, que indeferiu a sua impugnaçao de fls. 09, mantendo parcialmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infraçab de fls. 06. - No referido lançamento, reflexivo do Auto de Infraçab lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o ne - 13605/000.062/91-19, exige-se da recorrente a contribuiçao social %o- ' bre o lucro liquido do exercício de 1989, decorrente de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissa° de recei- ta no período-base 1988, caracterizada pela existencia de passivo fic- tIcio no balanço de 41.12.88, conforme enquadramento legal nos anexos ao Auto de infraçâo O processo matriz deste ja foi objeto de recurso a esta Sexta Lamara, sob n2 102.200, e no seu julgamento, em Sessao de • 07/06/94 teve provimento parcial por unanimidade de votos, Acordo n2 106-06.510 de fls. m _ Em sua peça recursal limita-se aos argumentos expendi- doe no processo matriz, nada aduzindo complementarmente. E o relatório. 1 3 1;i4tW MINISTÉRIO DA FAZENDA .:X4)TY5.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13605/000.063/91-73 ACORDn0 No. 106-06.538 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta Cemara e este Conselho, através de reiterados acordWos tem decidido pela inaplicabilidade dessa Contribuiao no exercicio de 1989, periodo-base 1988, razWo porque, em consonencia com essa diretriz, que trata da inconstitucionalidade de sua incidencia nesse exercicio, de oficio dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 09 de maio 1994. NORTON jOSE W.QUEIRA SIL A - RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br 136051000.063/91-73 ACÓRDÃO ND 106-06.538 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, In 0294 o/4'6 Dimas i,frigues de eira Ciente e I g 9 S ( 1996/ / //P r% C int ' 'AZ : 0 P A NAèIONAL Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4791539 #
Numero do processo: 10630.000443/95-81
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40964
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. , P% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, .... PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 RECURSO N°. : 09.270 MATÉRIA : MPF - EX.: 1995 RECORRENTE : RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 i MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRP3 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a i falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UHR. (Lei , n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. 'd.--i-- ANTONIO DF' ITAS DUTRA PRESIDEN d r ,f 1 1i)§ C ' OVIS ALVES /I LATOR 1 FORMALIZADO EM: O g ti AN 1997- 1 i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI 1 EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS fo- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 RECURSO N°. : 09.270 RECORRENTE : RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA RELATÓRIO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA, brasileiro casado, pecuarista, residente à rua Barão do Rio Branco n° 461 sala 504 centro em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve o a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa fisica exercício de 1995, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995, ano-base de 1994, conforme notificação de folha 07, equivalente a 200 UFIR prevista no artigo 88 inciso II. "a" da Lei 8.981/95, por não resultar a declaração em imposto devido. Inconformado com a exigência tributária a contribuinte apresentou, através de seu advogado a impugnação de folha 01/06 argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: 1)Que compareceu espontaneamente à repartição fazendária para proceder a entrega de sua declaração, acompanhada dos comprovantes de quitação das parcelas correspondentes aos meses de maio e junho de 1995, sendo a primeira devidamente atualizada, acrescida dos encargos legais acessórios isto ocorrendo sem que tenha ocorrido início da ação fiscal, não cabe portanto a exigência da referida multa visto que agiu espontaneamente, aplicando-se ao caso o artigo 138 do CTN, que permanece com sua vigência inalterada, cita o artigo 877 do RIR/94. 2) Para ancorar suas argumentações cita vários acórdãos deste Conselho. ir P 2 ',,f, ' tk -'• . '``.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 O julgador monocrático manteve o lançamento ancorado nos artigos 999 inciso II. alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94 com alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981 de 20.01.95. Inconformado com a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentou o recurso de folhas 21, onde basicamente repete as argumentações da inicial e mais: Reafirma que o artigo 138 do CTN é perfeitamente aplicável ao caso, cuja punição deverá ser relevada. Cita trecho de escrito por Sacha Calmon Navarro Coelho versando sobre denúncia expontânea. Diz que se o princípio da denúncia espontânea previsto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 não fosse aplicável, não teria razão o § 2° do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, que fala sobre a não regularização no prazo previsto na intimação. Para reforçar suas argumentações cita ainda, acórdãos deste Conselho de Contribuintes. O procurador da Fazenda Nacional nas contra-razões apresentadas ao recurso, página 24, propõe a manutenção da decisão singular. É o Relatóri/7 OP_,e,,", / 3 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 4 Oer ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t-[ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 a) de duzentas UM, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas fisicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UHR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "a" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado (expontânea): a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória dentro da vigência da Lei. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 Lei n° 5.172/66: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa fisica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Ainda quanto a denúncia expontânea, continuando no CTN. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF fr 7 , , f#,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - , _Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.443/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.964 que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta i , uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por 1 conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." 1 "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a 1 infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da 1multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." 1 , Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados pelo contribuinte, não se 1 aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos sob a regência de legislação anterior, e i porque não vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de 1 1 intimação. 1 , Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala d. sSe: ' 1:- - DF, em 03 de Dezembro de 1996./. ', , .. , , ó " OVIS A Y S/ s , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001680/89-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:02:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:02:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:02:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:02:08Z; created: 2009-07-05T00:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T00:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:02:08Z | Conteúdo => , CMA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13706/001.680/89-89 Sessão de 17 de fevereiw i9 93 ACORDÃO N2 102-27.876 ' Recurso n2: : 100.564 - IRPJ- EX: DE 1985 Recorrente : : L * HARMON IE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO—RJ., PASSIVO FICTÍCIO Reputa-se fictício o passivo constante do ba- lanço da empresa, se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações indician- do o fato omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado pela fiscalização que os supri mentos dos sócios se destinaram a pagamentos de obrigações já relacionadas como passivo fictício, não se aplica o artigo 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L'HARMONIE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi, mento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a im- portância de Cr$ 18.291.846,19 nos termos do voto do relator. Sala das Sessões em 17 de fevereiro de 1993. A IRINE IMIANER - PRESIDENTE , URSUL H' ál‘ ,- RELATORA ,, .',.. 5 UILDE MARÃ:~GPT I OLIVEIRA — PRCCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 4 r. RoR ;melê) J :;) .7-11). . IZI,,x) v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 Mi. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Gif foni, Kazuki Shiobara, Maria Crena de Andrade Figueiredo, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva. SUMW PUBLICO FEDERAL Processo N9 13706/001.680/89-89 Acórdão N9 102-27.876 RELATÓRIO_ _ _ L'HARMCNIE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., C.G C No 27.866.631/0001-44, qualificada nos autos, inconformada com a r. de- cisão de fls. 29/30, dela recorre a este E. Conselho, postulando sua reforma integral. A matéria tributável refere-se a omissão de receita, no exercício de 1985; ano-base de 1984, caracterizada pela falta de comprovação do saldo da Conta Fornecedores, constante do balanço en- cerrado em 31.12.84, no Valor de Cr$ 19.233.589,90 e pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, con- tabilizados como pagamentos a fornecedores pelos sócios na importãn- cia de Cr$ 18.291.846,19. Irresignada com a exigência tributária, a contribuin te apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 21/22, alegan do, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda de consti- tuir o crédito tributário, vez que o saldo da conta Fornecedores apu rado pelo fisco , ' refere-se ao saldo do balanço encerrado em 31.12.83. Quanto ao item II, informa que houve erro de codificação, em decorrência das contas pertecerem ao mesmo grupo, jidiferenciando -se, apenas, no dígito final. Por fim, requer a realização de dlli- gência e o cancelamento da exigência. Em sua Informação Fiscal, fls. 24/25, o autor do pro cedimento propõe a manutenção integral do feito, visto não ter si- do comprovado o passível exigível, bem como a origem dos recursos utilizados no pagamento das duplicatas. O litígio foi submetido ã apreciação da Divisão de Tri butação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, onde foi prolatado o parecer de fls. 26/28, refutando a preliminar de decadência arguida pela autuada, vez que, consoante legislação perti nente, "o quinquênio prescricional começa a fluir a partir da data de entrega da declaração de rendimentos, dentro do exercício corres- pondente", que no caso em tela foi apresentada a 25.11.85, começando a partir daí o fluir o prazo prescricional, que se extinguiria em Íl I25.11.90. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13706/001.680/89-89 .3. Acórdão N9 102-27.876 No mérito, informa que não resultou devidamente com- provado que o saldo da conta "Fornecedores" referia-se ao de exerci cio anterior ao fiscalizado, nem, tampouco, comprovada a origem dos pagamentos lançados à debito da conta "Fornecedores" e .a. credi to da "conta corrente de sócios", propondo, portanto, a manutenção integral do credito tributário, especificado no Auto de Infração de fls. 01. Aprovando e encampando os fundamentos legais de prefalado parecer, a autoridade julgadora de primeira instância pro feriu a decisão de n9 1.434/91, às fls. 29/30, assim ementada: "IMPOSTO DE PENDA - PESSOA JURÍDICA A falta de comprovação de obrigações contantes do balanço de encerramento do exercício social autoriza a presunção legal de omissão de receita, no valor do passivo não comprovado. A falta de comprovação da origem e da efetiva eh- trega dos recursos à empresa, contabilizados como pa gamentos a fornecedores pelos sócios, autoriza a presunção de que tais pagamentos se realizavam com receitas omitidas. Procede a tributação quando o contribuinte não de- monstra que as parcelas do passivo não ! comprovadas constaram indevidamente de balanços anteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão singular em 01.03.91, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 36/37, ratificando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória e requerendo o acolhimento do recurso e o can- celamento da exigência. n o relatEirif -,1 , Imprensa Nacional „ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13706/001.680/89-89 .4. Acórdão N9 102-27.876 VOTO DA CONSELHEIRA URSULA HANSEN - RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não se encontram nos autos elemento que embasem a arguição de que o passivo fictício constatado em seu Balanço encer rado em 31.12.84 seria originário do ano de 1983, e que, portanto não poderia o fisco constituir o credito tributário. A fiscalização se restrigiu ao exercício de 1985, tendo a Declaração de Rendimentos referente ao ano base de 1984 sido entregue em 25/11/85 e sendo o Auto de Infração datado de 6/11/89, o lançamento ocorreu dentro do prazo previsto no arti- go 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo , Decre- to n9 85.450/80. Intimada a comprovar os débitos constantes da Conta Fornecedores, no valor de Cr$ 41.667.732,28, a ora Recorrente lo- grou comprovar uma parcela do valor, tendo o autuante aceito .como comprovado, inclusive, montante superior ao somatório dos subtotais constantes dos demonstrativos elaborados pela ora recorrente. A mera alegação de que os valores glosados já te- riam constado do balanço encerrado em 31.12.83, e que teriam sido pagos naquele ano, sem apresentação de documento comprobatório de qualquer natureza, não- 5 passível de elidir a autuação nos ter mos do artigo 180 do RIR/80. A manutenção, no passivo, de • obriga çOes já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de re- ceita, ressalvando-se ao contribuinte o direito de demonstrar a improcedência da pressunção - Inverte-se, no caso, o ónus da prova: Com relação à omissão de receitas no valor de Cr$... 18.291.846,14, lançados a crédito da conta corrente de sócios, glo sados por falta de comprovação de sua origem, verifica-se, :pelos assentamentos constantes dóÈattcs que a importância se destinou ao pagamento de Fornecedores. Considerando que este valor se encontra englobado no total já relacionado e tributado como passivo ficticio, Imprensa Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13706/001.680/89-89 .5. Acórdão N9 102-27.876 descabe, no caso a aplicação do artigo 181 do RIR/80. Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos. Considerando que a ora recorrente não trouxe aos au- tos qualquer prova ou fato novo. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, excluindo-se da materia tributável, a importáncia de Cr$.... 18.291.846,14. BrasiT'f_a - DF., 17 de fevereiro de 1993. URSULA AN EN - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005094/94-66 RECURSO N°. :06310 MATÉRIA lRPF - EX 1993 RECORRENTE ARYLO AGUIAR E HOLANDA RECORRIDA - DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE . 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.993 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARYLO AGUIAR E HOLANDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / / OP .1 ., U.L. ' vi ALVES /ELATOR • FORMALIZADO EM 1 7 k ' A( 199 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s PROCESSO N° 10380/005094/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30993 RECURSO N° 06 310 RECORRENTE ARYLO AGUIAR E HOLANDA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 5 393 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte. Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N 10380/010539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 • A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer IVIF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito uízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras. "111' 44) 2 e'04 ,'Íj, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005094/94-66 ACÓRDÃO : 102-30993 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadrasse na isenção prevista no artigo 6°, inciso VIL alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 3 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N° 10380/005094/94-66 ACÓRDÃO N°. 102-30993 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do C'TN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN"; 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País, 6) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o 1RF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretendida pelo beneficiário, 7) Solicita o adiamento do julgamento até a solução do processo da CAPEF junto ao Supremo Tribunal Federal, e que caso fosse desfavorável a entidade estaria assegurado o direito do recursante à isenção, caso contrário, a SRF expediria nova notificação, 8) Caso seja mantida a decisão soli 'ta a isenção de multas e juros. É o relatório 4 n ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005094/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30993 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz. Lei N° 7 713/88 Art.. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) . b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 8 PROCESSO N° . 10380/005094/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30993 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art. 4°- Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de co . confessa que passou a concentrar as 6 • 90, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005.094/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30.993 suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 a Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITLR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN. O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria ce plementando e sim contrariando-a; no 4or jornor. frí, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005. 094/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30.993 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art. 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Quanto a suspensão do processo fiscal, não pode ser acolhida por falta de previsão legal, aliás o parágrafo único do artigo 62 do Decreto N° 70,,2.5/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal, determina sua continuidade mesmo quando exista medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo, quando a medida referir-se a matéria objeto do processo Como se sabe a matéria argüida pela CAPEF junto ao STF não diz respeito à presente lide Quanto a multa e juros, não foram objeto da notificação e nem da decisão, porém vale ressaltar que devem ser exigidos nos termos da legislação Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 18 de abril de 1996 L SALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000734/95-21
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09528
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME CRUSOÉ LOURES DE MACEDO MEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMASaigi - j 1JC :) • LIVEIRA p - GrgeOtAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000734/95-21 Acórdão n°. : 106-09.528 Recurso n°. : 11.630 Recorrente : JAYME CRUSOÉ LOURES DE MACEDO MEIRA RELATÓRIO JAYME CRUSOÉ LOURES DE MACEDO MEIRA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 23 a 5, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 08.11.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 05.12.96. No inicio deste processo o RECORRENTE se insurgiu contra a Notificação que lhe foi expedida em relação a sua Declaração de Ajuste Anual de 1994 (ano calendário de 1993) por ter alterado valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas informados nesta. Em sua impugnação o RECORRENTE limitou-se a pedir que fossem considerados e restabelecidos os valores indicados na Declaração. O Processo foi instruido com os documentos de fls. 04 a 14 e após promovido despacho pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, para que fosse cientificado o RECORRENTE de que o acréscimo (alteração) dos valor dos rendimentos tinha decorrido do fato de que a empresa Guedes e Paixão Ltda., havia declarado ao Receita Federal, através da DIRF/93 (fls. 08) que teria pago ao mesmo, ao longo do ano calendário de 1993, o total equivalente a 3.844,86 UFIR, sendo que deste total teria sido retido, a título de imposto de Renda, o valor de 241,93 UFIR. E que estes valores foram adicionados aos já informados na declaração de ajuste. E, em razão deste fato, lhe era dado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de razões adicionais de defesa ou extinção do crédito tributário. 2 r5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000734/95-21 Acórdão n°. : 106-09.528 Devidamente cientificado do despacho acima, o RECORRENTE apresentou nova impugnação em que, pede a correção da Notificação, apresentando as seguintes alegações: a) que o valor dos honorários recebidos da empresa Guedes e Paixão Ltda. foi declarado ao fisco no campo 03 e 05 do item 1 da Declaração de Ajuste Anual, com a descrição "pessoas jurídicas diversas', sendo o total de R$ 6.314,17, do qual o valor de R$ 3.844,86, se refere exatamente ao rendimentos recebidos da empresa mencionada e o restante de R$ 2.429,84 corresponde a de outras pessoas jurídicas; b) que a empresa Guedes e Paixão Ltda. até o momento da entrega da declaração não havia remetido o comprovante de rendimentos, pelo que ficou sem lançar o valor de 241,93 UFIR, a título de imposto de renda na fonte, pelo que há que se retificar a declaração, pois tem direito a restituição deste valor. Em julgamento na primeira instância, a exigência foi mantida, sob o pressuposto de que as alegações trazidas aos autos pelo RECORRENTE não vieram acompanhadas de qualquer comprovação, especialmente juntada de documentos que especificassem o valor total incluído na rubrica genérica "pessoas jurídicas diversas" de sua declaração de ajuste anual, cujo encargo era do RECORRENTE. Acrescentou também, ficar evidenciada a existência de contradição no que foi alegado sobre a inclusão e tributação dos rendimentos percebidos da empresa Guedes e Paixão Ltda., mas não da compensação do imposto de renda na fonte, por ela retido. A decisão, entretanto, ressaltou que, apesar de não incluído na declaração de ajuste anual, na Notificação foi considerado o valor do imposto de renda retido na fonte pela empresa Guedes e Paixão Ltda., no montante de 241,93 UFIR. Contra essa decisão decorreu o recurso do RECORRENTE, em que o mesmo alega que o fisco não comprovou, em momento algum, que o valor questionado não constava de sua declaração de rendimentos anual. Diz que o 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000734/95-21 Acórdão n°. : 106-09.528 ônus da prova compete a quem alega, pelo que, como o fisco alegou omissão era de sua responsabilidade contraditar e provar. Em relação ao imposto de renda retido na fonte pela empresa Guedes e Paixão Ltda., alega que não informou o este valor uma vez que não teve este valor retido, e se a empresa reteve e recolheu, não pode por isso ser penalizado, reafirmando que não discriminou o rendimento da referida empresa como as demais empresas porque não possui o comprovante. E, no final, pede a revogação da decisão recorrida. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, entendendo que as matérias de fato de direito foram devidamente analisadas, pede a manutenção do lançamento nos termos da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000734/95-21 Acórdão n°. : 106-09.528 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de oficio. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235/72, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica uma Notificação, emitida por sistema de processamento de dados, a qual, todavia, não indica a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matricula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, a Notificação contida no processo é irregular, nula de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos. o 2"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000734/95-21 Acórdão n°. : 106-09.528 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 -ac4t44i G SIO DESCHAMPS 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000065/95-02
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41897
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.004315/94-68
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41884
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MELHEM ABRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) FRANCISCO 110E PAULA CORRÈA CARNEIR6GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004315/94-68 Acórdão n°. : 102-41.884 Recurso n°. : 11.285 Recorrente : JORGE MELHEM ABRAS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a notificação fl. 02 7 que acusa um crédito tributário no valor de 6.038,99 Ufir de imposto suplementar. O lançamento refere-se ao exercício de 1993, originado na revisão sumária da declaração apresentada, quando foi procedida a seguinte alteração descrita na notificação expedida: - dedução de pensão judicial para 0,00 Ufir. - DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO COMO DE RETENÇÃO NA FONTE. À fl. 01, o contribuinte contesta o feito fiscal, tempestivamente, inconformado com a revisão de oficio, que não aceitou o declarado, nem a prova documental apresentada à autoridade revisora. Às fls. 54/55, decidiu o Ilm° Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora por manter em parte o Auto de Infração. lrresignado, o contribuinte fez anexar ao processo a peça de fls. 62„ suas razões de recurso voluntário ao colegiado. Este é o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTÊS • • Processo n°. : 10680.004315/94-68 Acórdão n°. : 102-41.884 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do Recurso por preencher os requisitos de lei. Nesta fase recursal, nada traz o recorrente que já não houvera argüido na fase preliminar. De fato, alega o ora recorrente que a pensão alimentícia que foi glosada pela autoridade de primeira instância, conjuntamente com o valor do imposto de renda retido na fonte, o foi por erro na informação prestada pela empresa retentora, como ficou devidamente comprovado nos autos. Ora, de fato a argumentação sensibiliza, uma vez que o comprovado possibilitou a decisão da autoridade de primeira instância., que aceitou a retenção de fonte, mas argüiu que o contribuinte não teria impugnado a tempo a glosa de pensão judicial, que comprova com a documentação de fls.67/70. O direito previsto no Regulamento do Imposto de Renda prende-se necessariamente a uma decisão judicial ou acordo formal e judicialmente reconhecido. Portanto, não há como não ser aceita a legítima dedução pleiteada na própria declaração, mesmo porque era a autenticidade da retenção de fonte que fora posta em dúvida pela autoridade revisora, que se constituía em um único documento questionado. Argumentar que o contribuinte não contestou a glosa específica da pensão judicial e manter o crédito tributário indevido é locupletar-se da própria iniquidade, haja visto que o contribuinte declarou corretamente e comprovou seu direito de forma indelével, tanto que a autoridade julgadora ac- • ,u in totum o leo . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10680.004315/94-68 Acórdão n°. : 102-41.884 declarado no documento original da fonte trazido aos autos, mas apenas em rela9ão à retenção que questionara. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, bem como inúmeras decisões dos Tribunais Superiores no sentido de reconhecer o antigo aforisma romano segundo o qual "ninguém pode pretender beneficiar-se com a própria torpeza" (STF- Rec. Extraordinário n@ 102049 de 25/03/88), voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA NEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000030/95-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40730
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO TRONCOSO TRUJILLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E A-4_ ANTONIO D FREITASREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLL' PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.030/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102- 40 . 730 RECURSO N°. : 08.564 RECORRENTE : ADRIANO TRONCOS° TRUJILLO RELATÓRIO ADRIANO TRONCOSO TRUJILLO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado impugnou a exigência alegando, em síntese: - argúi como preliminar a nulidade da decisão recorrida alegando cerceamento de defesa, falta de fundamentação da decisão singular e falta de amparo legal no que tange a notificação de lançamento; - que a autoridade "a quo"não examinou o princípio da espontaneidade, nem tampouco o alcance da expressão legislação tributária; - que a matriz legal do Art. 999, do RIR/94, não é o Decreto-Lei No.401/68, conforme assegurado pela decisão recorrida; - cita jurisprudência da matéria em tela relativa a este Colegiado; - requer o beneficio da Denúncia Espontânea, amparado pelo artigo 138 do 4 Código Tributário Nacional, por considerar a multa ileg. Áf;,, ‘ - :.- 9:,,,,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.030/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 730 - discorda da fundamentação legal utilizada pela autoridade de primeiro grau. Finalmente, requer o cancelamento da multa exigida. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos artigos 984 e 999 do RIR/94, esclarecendo que, se, anteriormente ao exercício de 1994, não era cobrada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser apurado imposto devido, esse fato não impede a sua aplicação no exercício em questão, pois já havia previsão para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica, como é o caso do contribuinte isento do imposto, porém, obrigado a apresentar declaração, que não o faz no prazo regulamentar. Ciente da decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sess e iã. / É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.030/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 730 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão da autoridade "a quo"afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica, sem imposto devido e aponta a IN/SRF No.94, de 30/11/93. A multa objeto do litígio é referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993. Tratando-se de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. "In casu"não resulta imposto a pagar, logo, inedste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especcar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regu •,40, CO/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.030/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102- 40.730 mento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa física está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é microempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora "I" 5 „;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ” PROCESSO N°. : 13821/000.030/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102-4 0 • 7 O do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago." (grifei) Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 80. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." As contra-razões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter a.,?' esentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal.'/ 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.030/95-93 ACÓRDÃO N°. 102- 40 . 730 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22.0"/ v701 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.030/95-93 ACÓRDÃO N°. : 1024. 73° Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de S Ari etemb /to de 1 996. 4r4f MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010199/92-81
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40478
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 RECURSO N°. : 03.099 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 a 1990 RECORRENTE : HALIM KHALIL LEBBOS RECORRIDA : DRF - CONTAGEM - MG SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-40.478 IRPF - EXS.: 1988 a 1990 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Procede-se ao arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submete-se à tributação a omissão de receitas caracterizada por acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei N°. 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HALIM KHALIL LEBBOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' S SEN RA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS • 1;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 RECURSO N° : 03.099 RECORRENTE : HALIM KHALIL LEBBOS RELATÓRIO HALIM KHALIL LEBBOS, inscrito no CPF/MF sob o N°. 660.254.276-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Contagem, MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 17.065,12 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais, e referente aos exercícios de 1987 a 1990. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, decorreu da apuração de omissão de receitas, caracterizada: - pela aquisição de imóveis em condomínio com outro, ou em separado, omitindo uns e subavaliando outros, conforme avaliação feita pelo Estado para efeito de recolhimento do ITBI; - pela aquisição de veículo automotor através do sistema de consórcio, conforme cópia de Nota Fiscal N°. 071580 emitida pela EMBRAUTO - Empresa Brasileira de Automóveis Ltda., e extratos de pagamentos de parcelas fornecido por Consórcio Nacional Uniauto, omitindo em suas Declarações o bem e/ou as parcelas pagas; - pela movimentação, em suas contas bancárias, de importâncias incompatíveis com a sua disponibilidade econômica e financeira declaradas. O embasamento legal encontra-se nos artigos 39, incisos II e V do RIR/80, artigo 3 0, § 1 0 da Lei N°. 7.713/88, e artigo 6°, §§ 1° e 5° da Lei N°. 8.021/.ju 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 Os termos da impugnação, apresentada tempestivamente através de procurador devidamente constituído, foram resumidos na decisão singular, como segue: "- argüi, como questão preliminar, a nulidade da Notificação, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, pelo que argumenta, em síntese: - que inexistem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; - a notificação foi lavrada com abuso de poder, motivação irreal e inexistente, baseada em presunção e com descrição dos fatos de maneira inexata, induzindo o julgador a erro, além de ter sido o impugnante intimado para prestar esclarecimentos de fatos totalmente diversos dos fatos descritos posteriormente na Notificação; - o processo teve origem na Representação da Seção de Fiscalização de 14/08/91, na qual se alega sem qualquer fundamento, existência de "sinais exteriores de riqueza," motivo porque julgava necessário obter cópias de extratos bancários; - parece ter havido por parte da fiscalização, para demonstrar poder, um interesse particular, esquecendo-se do interesse público, em vista de desentendimentos da fiscalização com o contador que prestava serviços à empresa da irmã do impugnante; - ficou prejudicado o princípio do contraditório pleno, pois a fiscalização gastou em torno de 12 meses para efetuar levantamentos, verificar contas, não obtendo provas do desequilíbrio entre rendimentos/patrimônio, para depois intimar o 3 I. 1 ,- • 9"tiz -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• -1 -- '.--, PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf., , . .--% -' , PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 contribuinte a prestar esclarecimentos, dando, para tanto, apenas o prazo de 20 , dias; 1 - a fiscalização não cita na Intimação nada que pudesse dar oportunidade de , defesa ao contribuinte; - porque não exigiu a autoridade fiscal, por ocasião da intimação, esclarecimentos sobre os fatos descritos sob números 3.1, 3.2 da Notificação? Quanto ao mérito as alegações do contribuinte são essencialmente as seguintes: 1 - não houve falta de entrega da declaração, não foi provada declaração inexata que implicasse redução de imposto a pagar, não houve falta de esclarecimentos solicitados e muito menos, gastos incompatíveis com a renda disponível declarada; entende assim que não se enquadra no art. 678 do RIR/80; 2 - quanto ao item 2.3 da Notificação, contesta dizendo que não está omisso, i tendo apresentado as declarações do exercício de 1988 a 1989 fora do prazo, 1 mas antes de qualquer manifestação do fisco, não apresentou a do exercício de i 1991, por estar desobrigado; , 3 - no tocante ao item 3.1, afirma não ter omitido ou subavaliado as aquisições de imóveis, contestando o valor de compra assumidos pelo fisco com base no ITBI, sempre citando as escrituras públicas respectivas; são comentadas as transações relativas aos imóveis: Fazenda do Silvano (área de 21 ha); casa Rua Veneza, 234; lote 02, quadra 46; lote 14-Q.C-27; lote 07-Q.D-01; lotes 06 e 08 Q.D-1 ; ff Or 4 1 • . "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 4 - apesar de não serem objeto da presente notificação, informa que os lotes 06 e 08 Q.D-01, adquiridos no ano base 1990, não foram informados em 1991, por não estar obrigado a apresentar declaração, não constando ainda da declaração, exercício de 1992, por lapso, o que fica desde já declarado e esclarecido espontaneamente; 5- quanto à aquisição de veículo automotor através de consórcio, esclarece que os pagamentos não foram feitos com recursos do impugnante, mas de seu cunhado ALAN NOCI MARANOON DE OLIVEIRA, CPF 295.618.926-34, negócio este não documentado por contrato ou transferência junto ao consórcio, pois o deixou como negócio em família; 6 - no tocante aos depósitos bancários argumenta-se: - que apesar de ser razoável supor que os depósitos bancários tenham sido feitos com rendimentos omitidos, é insuficiente para embasar tributação, não tendo sido apresentada prova concreta ou indício veemente da omissão, uma vez que considera o impugnante terem sido todos os itens da Notificação amplamente defendidos, restando provado as inverdades alegadas; - que foram considerados como depósito, todos os créditos lançados nas contas bancárias, neles incluídos resgates de over, de open, etc, citando extrato do Banco do Brasil, fls. 76. mês de dezembro, no qual constam cinco códigos diferentes (502, 521, 631, 743 e 748), todos computados pelo fiscal como depósitos de rendimentos omitidos; - que conforme art. 6° parágrafo 5° da Lei N°. 8.021/90, o arbitramento seria com base em depósitos ou aplicações e nunca qualquer tipos de crédito efetuado em conta banc: 'a; 41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 - que "como não foram aplicados em outros bens no ano-base e nem consumidos, só poderia ser então, a ORIGEM já tributada para comprovar os depósitos e ou aplicações do exercício seguinte", assim conclui que estamos diante de uma bitributação; 7 - todos os dispositivos legais citados na Notificação se referem à equivalência de rendimento ao acréscimo do patrimônio e sinais exteriores de riqueza, entretanto a autoridade fiscal não comprovou rendimentos além dos declarados, patrimônio a descoberto ou sinal exterior de riqueza." Às fls. 170/172 (com anexos de fls. 173/181), aditamento à impugnação, em que é contestada a Informação Fiscal de fls. 164/166, tendo o contribuinte, ainda, requerido que este Aditamento fosse encaminhado à Polícia Federal, para ser juntado ao inquérito em que se apura crime de sonegação fiscal, A instrução do processo foi complementada com: - esclarecimentos do Banco do Brasil quanto ao significado dos códigos constantes dos extratos; • cópias mais legíveis dos extratos anteriormente juntados; - declaração de rendimentos de ALAN NOCCI MARANGON DE OLIVEIRA, citado pelo impugnante. Após analisar criteriosamente e refutar os argumentos referentes à preliminar argüida, a autoridade "a quo", se pronuncia quanto ao Mérito, verificando que o lançamento relativo ao exercício de 1987 ocorrera após decorrido o prazo de 5 anos da entrega da Declaração de Imposto de Renda, exonera o contribuinte do pagamento do crédito tributário correspondente. Com relação ao exercício de 1988 mantém a exigência, reduzindo para 1.982,90 e 7.116,10 UFIR o imposto apurado relativos aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Constitui rendimentos tributável o acréscimo patrimonial não justificado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte não logra comprovar, em cada exercício, a origem dos depósitos bancários, e que se trata de valores não sujeitos à tributação em sua declaração de rendimentos, são de se admitir as presunções legais dos incisos III e V do art. 39 do RIR/80, e § 1 0 do art. 3 0 da Lei N°. 7.713/88, corroboradas por outras circunstâncias verificadas no caso. VALOR DE VENDA DE IMÓVEIS - O preço de venda ou cessão de direito é o efetivamente pago, não podendo o fisco se furtar de aceitar o valor constante de escritura pública, em função de avaliação feita para efeitos de cálculo do ITBI. DECADÊNCIA - Extingue-se o direito da fazenda pública proceder a novo lançamento, quando decorrido o prazo de cinco anos do lançamento primitivo. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 218/243, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reitera a contribuinte nesta fase, os argumentos já expendidos em sua impugnação, alegando ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base em mera presunção, ou seja, em "créditos lançados em contas bancárias do recorrente - créditos e não depósitos" que teriam sido somados às demais rendas declaradas. Insurge-se, ainda, contra o procedimento de soma, alegando que foram somados, indistintamente, como depósitos de rendimentos omitidos, todos os cinco códigos utilizados pelo Banco do Brasil, o que também se constituiria em mera presunção. Questiona se estes códigos não poderiam se referir a créditos distintos lançados em conta, como depósitos em dinheiro, depósitos em cheque, resgate de over, resgate de open, resgate de poupança, etc. Cita e transcreve trecho do jurista Samuel Monteiro, fls. 35/36, Tomo III da Coleção Tributos e Contribuintes", como segue: "Nula é a Notificação de lançamento ex officio ou suplementar decorrente de revisão, se nenhuma das peças capitulou a narração COM PRECISÃO E OBJETIVIDADE, de forma a poder ser impugnado, a OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR como definido em lei, sua materialização e as provas documentais que atestam e embasem a ocorrência e materialização de situação fática ocorrida real e concretamente ..." a ementa de Súmula N°. 182 do TFR que conclui "É ilegítimo o lançamento do imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários," bem como do Acórdão CSRF 8 k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 01.792/87, do qual consta que o arbitramento dos rendimentos tributados, quando não restar comprovado que a pessoa fisica tenha auferido qualquer rendimento, só poderá prevalecer se calcado em evidência da renda auferida ou consumida. Do Auto de Infração consta, como enquadramento legal, além do artigo 39, incisos III e V do RIR/80, o artigo 3° parágrafo 1° da Lei N°. 7.713/88, artigo 6° parágrafos 1° e 5° da Lei N°. 8.021/90. O indicado artigo 39, determina, verbis: "Art. 39 - Na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: III - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte; Do artigo 3°, parágrafo 1° da Lei N°. 7.713/88, consta Art. 3° - imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheir , e 9 ‘,../ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No entanto, para a perfeita aplicação do pretendido através deste artigo, é imprescindível observar-se as alterações introduzidas através do artigo 6°. da Lei N°. 8.021190: " Art. 6°. - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1°. - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 4°. - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados os índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Parágrafo 5°. - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6°. - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispõe, como instrumento legal, do artigo 39 do RIR/80. Deve-se observar, no entanto, que, o artigo 39 foi aperfeiçoado pela Lei N°. 8.021/90, presumivelmente de natureza mais benéfica para o contribuinte, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, nos anos-base de 1987 a 1990, tendo, como base tributável, acréscimo patrimonial a descoberto, englobando a aquisição de inúmeros imóveis, tendo sido omitida, nas Declarações de Rendimentos, a compra e venda de bens ocorrida durante o próprio exercício, que, no entanto representaram dispêndios aquém da capacidade financeira do ora Recorrente, à época. Também a participação em Consórcio para aquisição de veículo, em 1989, não está justificada. Como bem esclareceu a autoridade julgadora "a quo" "é inaceitável a existência de transações não comprovadas com documentação idônea". Alegou o contribuinte que transferira o Consórcio a seu cunhado - no entanto, não foi possível localizar, nos registros da administradora do consórcio qualquer dado relativo a uma transferência. Também o suposto recebedor do Consórcio, Allan Nocci Marangon de Oliveira, não fez constar a participação em Consórcio de sua Declaração de Rendimentos, juntada aos autos, demonstrando este documento, ainda, que o cunhado do ora Recorrente não dispunha de meios financeiros para arcar com os pagamentos das prestações. Todas estas informações fazem crer ter sido graciosa a declaração de fls. 180, firmada pelo referido senhor (após concretização da autuação), porque desacompanhada de provas concretas passíveis de elidir a credibilidade dos demais documentos firmados anteriormente e as evidências deles constante /s. 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 Verifica-se ainda, que constatado um intenso movimento bancário, o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem dos recursos movimentados e/ou aplicados, não logrou êxito. Inicialmente não justificou para, posteriormente, na fase impugnatória, alegar terem os recursos origem já tributada. Esta origem, "já tributada" não foi explicitada, nem a Declaração de Rendimentos, nem na impugnação. Caso resultassem de anos- base anteriores, obrigatoriamente comporiam o patrimônio do contribuinte, e, também neste caso, deveriam constar de sua Declaração de Rendimentos, ao menos como saldo bancários ao final do ano. Como defesa, tem-se apenas a citação, em sua defesa, de Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes (104-6708/89) que conteria afirmação no sentido de que ser razoável supor que os depósitos tenham sido feitos com rendimentos omitidos no ano-base, mas que a suposição, apenas, é insuficiente para embasar a tributação. Seria necessário que o Fisco apresentasse prova concreta, ou indício veemente de omissão. Fundamenta-se, portanto, a defesa em que, para o enquadramento, dentro do regime tributário vigente, de rendimentos considerados omitidos, com base em extratos bancários, é imprescindível que o montante de renda presumida seja aferido observando-se os termos da Lei N°. 8.021/90, que veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida, cabendo ao Fisco demonstrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. Visando demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza, a autoridade monocrática assim resumiu os fatos apurados: - aquisição de quatro imóveis em um ano, apesar da renda declarada ser bastante modesta e de se supor que pelos menos parte dela foi collsumida com despesas essenciais para sobrevivência do contribÁ- 12 '11/4 vsp.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 - indícios de sub-avaliação de preço de aquisição de dois imóveis, um deles omitido à Receita Federal; - adesão em consórcio de um caminhão Ford Cargo 1615 não declarado à Receita Federal; - depósitos em conta bancária incompatíveis com a renda declarada. Com a obtenção dos Códigos adotados pelo Banco do Brasil, e de extratos mais legíveis, foram refeitos os demonstrativos, excluindo-se valores anteriormente considerados, como dos códigos 511, 512, 517 e 518, referentes a depósitos em cheque bloqueados por 01, 02, 07 e 08 dias respectivamente, e incluídos, como depósitos aqueles de código 613 - liberação de depósitos bloqueados. Procedeu-se, ainda ao acerto dos demonstrativos quanto a valores arrolados como depositados, por exemplo, em novembro, quando as datas certas eram de dezembro do mesmo ano (1989). Os novos demonstrativos, retificados, assim como a planilha de acréscimo patrimonial a descoberto, e cálculo do imposto devido foram considerados pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida, da qual decorreram exoneração de imposto relativo ao exercício de 1987, e redução da exigência relativa aos exercícios de 1989 e 1990. Considerando estarem preenchidos os prérequisitos necessários à inclusão dos diversos recursos financeiros disponíveis do contribuinte; Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos N°. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; 7 , 13 -,7 .- . fo,.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-:k '',:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..s. • PROCESSO N°. : 10680/010.199/92-81 i ACÓRDÃO N°. : 102-40.478 Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executaria, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória N°. 297/91 (Lei N°. 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei N°. 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei N°. 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. .. ) f2----) R *, . , - a w. i SEN Ir 14 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003246/91-93
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO CANELAS JONIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso adequando-o ao decidido no processo matriz. Sihka das400SesSOes, em 09 de julho de 1993 4111111aN IRI N / SIMIANER - PRESIDENTE KA411 1! I SH •;- RELATOR _ VISTO EM UILIE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL1 2 Nov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffo- ni, Ursula Hansen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei ro Bertazi. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Cleliá de An drade Figueiredo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;,101-Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10845.003246/91-93 RECURSO N2: 72.808 ACORDA() N9: 102 - 28.395 RECORRENTE: MARIO CANELAS JUNIOR RELATORI O No presente processo MARIO CANELAS JUNIOR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 005.073.138-60, inconformado com a decisão de 1a. instância proferida pelo Chefe de Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Santos(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Con- tribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigância refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrância do lançamento levado a efeito na empresa CANELAS TINTAS LTDA. no processo fiscal ni2 10845.003035/91-88, onde foi arbitrado o lucro sobre a receita bruta conhecida e sobre a receita omitida. No recurso, o recorrente apresenta os mesmos argumentos expostos no processo matriz, sem aduzir qualquer novo argumento relativo a tributação de pessoas físicas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10845.003246/91-93 Acórdão n2 102-28.395 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator G recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 06.07.93 , em Acórdão n2 102-28.332 , foi dado provi- mento parcial pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, para excluir da matéria tributável do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, as parcelas de Cz$ 978.941,11 e de Cz$ 463.834,45, respectivamente, nos exercícios de 1987 e 1988. Com efeito, naquele processo foi decidido que: "IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Comprovada a imr. prestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real e se conhecida a re- ceita bruta, tem procedência o arbitramento de lucro com base nessa receita. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - Desclassificada a escrituração contábil, por imprestável, e consequentR arbitramento de lucro, não há co- mo utilizar elementos constantes desta escri- turação para apurar omissão de receitas, seja a titulo de passivo fictício, suprimento de caixa, falta de contabilização ou elaboração de fluxo de caixa." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o deci.léo no processo matriz. Brasilia(DF) 09 de julho de 1993 KAZ SHIG:À À Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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