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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810462 #
Numero do processo: 10768.045715/88-14
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DEU? no RIO DE JANEIRO - RJ CMFT,/ TRPJ - CORRECAO MONFTARTA - Constatada a existen- cia de saldo devedor de correção monetária da con- ta capital apurado a maior, é de ser tributada a diferença, retificando-se, de oficio, erros mate- riais detectados quando do exame do feito fiscal. DESPESAS 1NDEDUTIVEIS - Uma vez não comprovada a efetifividade da prestação de serviços de assesso- ria, são indedutivels as despesas pagas a este ti- tulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRADECON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PAR- TICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Carneira do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1994 VERIA DO HENR MJE D . SILVA - PRESIDENTE n11, nair 'ISSAO ARITA - REéPTOR 4 VISTO EM 45Prr s O BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 4 F V 1995 NACIONAL • PROCESSO NR.10768/045.715/88-14 ACORDA° NR.105 -8.721 SERVIÇO POBUCO EEDSRAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO PoNGR8 BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JACKSON MEDEIROS DE FA'IAS S NEIDER. Ausente o Con- selheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. ,A;t4; 1 PROCESSO N4 10768-045.715/88-14 RECURSO N4 99.712 ACORDA0 NQ 105-8.721 RECORRENTE: TRADECON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICI- PAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo já esteve em pauta nesta Câmara (sessão de 24.03.1992), quando, pelo voto-condutor do Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade de votos, através da Resolução n4 105-0678 (f is. 46), nos termos do relatório e voto do Conselheiro-relator (fls. 47/52), ao qual me reporto e, com a permissão dos meus pares, leio agora em sessão. Devolvidos os autos à repartição de origem, foram tomadas as devidas providências no sentido de dar consecução à diligência, como se pode constatar do contido nos documentos que compõem as fls. 55 a 79. Foi desenvolvido, é mister que se registre, um notável esforço para a realização da diligência fiscal, afinal não cumprida em virtude do absoluto desinteresse da autuada e de todos ost és sócios dela integrantes, que não se dignaram a comp recer aos autos, apesar de regularmente intimados a restar os esclarecimentos solicitados por este Colegia o. , 41,"" PROCESSO NQ 10768-045.715/88-14 2 Acórdão n9 105-8.721 Uma vez consignada a circunstância acima pela repartição de origem, retornaram estes autos novamente para este Conselho, para deslinde do feito. o É o relatifs , 401P \'---727-g:Sall'sk 3 PROCESSO N4 10768-045.715/88-14 Acórdão n9 105-8.721 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator Como relatado, esta Câmara entendeu necessária uma diligência para propiciar o julgamento dos dois pontos que foram objeto de autuação, e que podem assim ser resumidos, nos termos dos pedidos de esclarecimentos constantes das intimações: - apresentação dos registros contábeis do livro Diário que permitam concluir pela incorporação ou não da parcela glosada ao patrimônio líquido sujeito à correção monetária (saldo devedor de correção monetária do capital calculado a maior); e - comprovar a efetiva prestação dos serviços constantes da NE 013, de 17.11.86, pela CFC Assessoria e Participações Ltda., conforme solicitado no termo de fls. 56. Como se pode notar, são duas questões de fato, de provas materiais, essenciais ao julgame o a lide, que só poderiam ser supridas pela autuada, e fez questão de se silenciar, apesar das regulares int' ações expedidas pela autoridade fiscal. 414WW 4 PROCESSO N4 10768-045.715/88-14 Acórdão n9 105-8.721 Assim, concluo que a decisão singular deva ser mantida, porque bem motivada, juridicamente correta e, principalmente, porque a peça recursal contém alegações que, afinal, permaneceram incomprovadas, pelo total desinteresse da autuada e dos seus sócios em atender o louvável cuidado com que se houve este Colegiado, ao propiciar-lhes a oportunidade de complementar as razões expendidas na defesa interposta nesta instância. É o meu voto. Brasília ( F), m 15 de setembro de 1994 SSA0 A • 1 TA RELATOR sinfraphe ã g - ' _ Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4810736 #
Numero do processo: 10916.000043/92-81
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8953
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00845.055775/82-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0632
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PRAZOS '- Perempção - O prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação é conta do a partir do dia seguinte à ciência c15 auto de infração. Decorrido o , 'referido prazo sem que á impugnação tenha sido in- terposta, consolida-se a exigência tribu- tária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS JOSÉ HOMSI & IRMÃOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos teinos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadofflr Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1984 dr / PEDRO MART A E" ANDES - PRE IDENTE IWCattr#41,055NDES - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ' NACIONAL 06 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhéi- v.v. ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Annaffl — _ .<.3402n> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.775/82-64 RECURSON9: 87.513 AWRIWWW: 105-0.632 RECORRENTE: ELIAS JOSÉ HOMSI & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO ELIAS JOSÉ HOMSI & IRMÃOS LTDA., Rua João Pessoa, 130/134, Santos-SP, através de advogado devidamente habilitado no processo, recorre a este Conselho Contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal daquela cidade, que deixou de tomar conheci mento da impugnação, por intempestiva, ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978. - A matéria tributável refere-se a omissão de recei- tas, caracterizada por suprimentos de caixa de origem não compro- vada (Cr$ 900.000,00 em 1977) e (Cr$ 3.000.000,00 em 1978) e por diferença entre as notas fiscais emitidas e os registros no livro Diário (Cr$ 1.645..786,00 em 1978). A decisão de primeiro grau informa que a autuação está fundamentada em elementos levantados pela fiscalização esta- dual, mantidos em decisão tributária e deixa de conhecer da impus nação por ter sido apresentada após decorrido o prazo previsto no art. 15 do Decreto n970.235/72. Ciente da decisão em 02/03/83, a empresa apresen- tou o recurso em 14 do mesmo mês e ano, alegando que o auto de in fração só lhe foi entregue no dia 13/08/82, uma sexta-feira, sen 075 • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0845/055.775/82-64 2. Acórdão n9 105-0.632 do que o prazo para impugnação só se iniciou no dia 16 seguinte (segunda-feira), terminando em 14/09/82, data em que foi apresen- tada a peça impugnatória. Junta cópias do auto de infração e dos termos de verificação e encerramento, sem a assinatura do contri- buinte, alegando que tais assinaturas somente foram colhidas no dia 13. Reitera as razões da impugnação, inclusive ',quanto ã multa aplicada e pede a improcedência da cobrança. É o relatório.4r SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0845/055.775/82-64 3. Acórdão n9 105-0.632 VOTO_ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, pois observou o prazo de 30 dias a que se refere o art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A decisão singular não merece reforma. O documento válido como comprovante da entrega da intimação é o auto de infra ção de fls. 01/02 e nele estão lançadas no Quadro 10 a data (12/08/82) e a assinatura do contribuinte. A mesma.. data e a mesma assinatura constam dos termos de verificação 1 e 2 e de encerra- mento (f is. 3, 4,e 26). Tanto no auto como nos termos, como tam- bém nas cópias apresentadas no recurso, o dia 12 está escriturado ã mão, enquanto o mês e o ano batidos ã máquina, indicando que o preenchimento do dia deu-se no ato da assinatura. Não se compreende que o representante da empresa concordasse em apor sua assinatura em um documento que lhe fixas- se prazo para pagamento ou impugnação com a data do dia anterior. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao re- curso.át Brasília-DF, 04 de janeiro de 1984 ft: r D'n' 10 GU EL E :DES - REL TOR Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:21:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:21:42Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:21:42Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:21:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:21:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:21:42Z; created: 2009-08-20T14:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:21:42Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.081/92-17 ACORDO NR. 105-9.112 SessWo de : 21 de fevereiro de 1995 Recurso nr. : 80.098 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: 1989, 1990 e 1991 Recorrente : LOCADORA DE AUTOS MOTA.LTDA. Recorrida : DRF - SALVADOR - BA CMFL IRPJ CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da de- corrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos re- flexos. Tendo em vista o disposto no artigo 1509 da ConstituiçXo Federal, a ContribuiçXo Social no in- cide sobre os.resultados apurados em 31 de dezembro de 19889 pois a Lei nr." 7.689 9 de 1988 9 só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaçXo tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Wmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em.DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir parcela proporcional àquela excluída no processo matriz nos exercícios de 1990 e 1991; b) afastar a exigência relativa ao exercício de 1989; c) os juros de mora serem cobrados à razNo de 1% ao mês ou fraçXo, no período anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias, que provia parcela menor e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que provia a TRD integralmente. Sala de Sessffes, em 21 de fevereiro de 1995 / VERINALp0 • : Ir 'TA SILVA - PRESIDENTE I 14 T O ! 1 O RELATOR • 1\) MINISTÉRIO DA FAZENDA elí: r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- a- _J PROCESSO MR. 10580/011.081/92-17 commo NR. 105-9.112 VISTO EM ,I .2.3 RI-EIRO COSTA - - PROCURADOR DA FAZEM SESSNO DE: 8 ABR 95 2,454: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, VILSON BIADOLA- Ausentes os Conselheiros-JACKSON.MEDEI_ ROS - DE FARIAS SCHNEIDERkGI : RTO CONGRO BASTOS. , / 7 i i P ii.V' :".` • Willi° • • • - . . . , , ) I- 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.081/92-17 ACORD1i0 NR. 105-9.112 Recurso nr. 80.098 RECORRENTE : LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. RELATORI O LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente a Contribuição Social, em razão de exigOncia efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 12113. Informação fiscal às fls. 14 (verso). Decisão singular às fls. 22124, a qual julgou proce- dente o Auto de Infração. irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 29/31. E o relatório. //' 4110. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.081/92-17 ACORDO NR. 105-9.112 VOTO • • Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar • Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauraçKo e tramitaçWo em conformidade com a Lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributà- -ria inerente à ContribuiçWo Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posiçWo do ilustre Conselheiro SebastiWo Rodrigues Cabral no voto do AcórdWo • r. 101-84.679, de. 27.01.93, de seguinte teor: "A medida provisória nr. 22, da qual resultou a mencio- nada Lei nr. 7.689, foi publicada no Diário Oficial da UniWo do dia 07/12/88. Veda o art. 150, III, da Constituiç.To Federal, a co- brança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos ante- riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a ContribuiçWo Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., nWo pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. "I • 4 .:_ -;-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,:‘,,o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.081/92-17 ACORDO NR. 105-9.112 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, de- termina que a legislagWo tributária aplica-se aos fatos geradores fu- turo, vale dizer, nNo pode a legislar:Ko tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quáldpda apurapTo do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. • A norma legal inserta no artigo 80. da Lei nr. 7689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989". , Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimen- to ao recurso, para afastar a incidência da ContribuiçXo Social no exercício de 1989, assim como para excluir a incidência da TRD no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1.991 ).A.124,(.4 ert 14/0 /...02,1 ot4 MO .41. 11 `? 1 textix '' jljejd' 4) fti24-4"j° 0.40 Ir TÁ,oam...3 kktoix V t, E o meu ,t.. ii I Brasil . D ., i 2g i / e fe ro de 1995 i . IL AFONSiv :- t. + TOS Lell"E • 0 - RELATOR I .. 411.. m6~ - , •

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Numero do processo: 10730.002125/85-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2211
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Sella° de .25_ de...março de 19 87 ACoRDA0 N.° 105-2.211 Recurso n.°: 90.665 - IRPJ - EXS. DE 1981 e 1982 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA. Recorrld o: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) AUTO DE INFRAÇÃO - Nulidade - Não é nulo o Auto de Infraçao lavrado com base na legislação de re_ gencia - RIR/80 e legislação complementar. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se caracteriza cer- ceamento de defesa se este foi exercido em toda sua plenitude,é dado ao contribuinte todos os meios e condições para o seu exercício. BALANÇO PATRIMONIAL - Correção Monetária - Estão sujeitos a correçao monetaria na elaboração do balanço patrimonial, as contas do ativo permanen_ te. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Plano de expansão - Aquisiçao de direito a linha tele- fônica - Se o adquirente de plano de expansão com direito a aquisição de linha telefônica ,não prova ainda estar pagando a respectiva aquisição é válida a presunção fiscal de quitação geral, com o consequente recebimento das ações e . sua correspondente contabilização no Ativo Permanen te e não no Realizável a Longo Prazo e inciden- te, portanto, a correção monetária. OMISSÃO DE RECEITA - Vasilhames e garrafeiras - • Ativo permanente - Somente nao integram o ativo permanente os vasilhames e garrafas, utilizados por empresas produtoras de refrigerantes, se ha- vidos comprovadamente para reposição de quebras ocorridas na industrialização ou comercializa- ção, mediante lançamentos contábeis indicadores de tais destinações e, ã inexistência destes, há de se entender como havidos, citados matérias d . 9 a • embalagens para utilização no processo produtivo, logo integrantes do ativo permanente. OMISSA() DE RECEITA - Vasilhames e garrafeiras - Ativo permanente - Os vasilhames garantidos por depósitos integram o ativo imobilizado da eppre- sa, posto que a prática indica que eles se desti- nam à exploração de seu objeto social ou à manu- tenção de suas atividades. OMISSA() DE RECEITAS - Vendas não oferecidas à tri butação - Porwe caracteriza omissão de receita incide a tributaçáo sdpreos valores não oferecidos à tributa ção decorrentes de vendas realizadas e regularmeK te apuradas em ação fiscal. OMISSA() DE RECEITA - Passivo Fictício Comprova- da atraves da apresentaçao de documentaçao hábil e idônea a existência do débito, correto o useu lançamento na conta obrigações a pagar. CUSTO OU DESPESAS OPERACIONAIS - Perdas e quebras - Dedutiveis as perdas constatadas na ocasião do balanço, pela apuração de diferença entre o esto- que físico e o contábil e enquadráveis como per- das razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA., • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unantaidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 3.765,95 no exercício de 1981 e Cz$ 6.560,96 no exercício de 1982, relativo ao passivo fictício e Cz$ 2.522,75 no exercício de 1982, relativa ás quebrás razoáveis de vasilhame, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Salada5SessO . s, em .e março d- 1987 (#b CA • ;S 'Ge o ALÉi s IO OLIVETO - PRESIDENTE e • f ‘I 'LÃ MA •ais EN. ífm r - RELATOR é VISTO EM A O DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 MAR 1987 FAZENDA NACIONAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 Acórdão n9 105-2.211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Sugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e José ..RD- cha. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medeiros.\ (;3 +A Ar 104k SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSON9 10730/002.125/85-55 RECURSO N9: 90.665 ACORDÃON9: 105-2.211 RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA., jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em Niterói (RJ), ci dade onde mantém sua sede, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 28.511.376/0001-80, inconformada com a decisão de primeira instân- cia que julgou procedente a autuação traz -- na forma prescrita no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72 -- recurso voluntário endereça- do a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do "deci- sum" recorrido. A ação fiscal, pertencente aos exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981, que apurou .valores tributáveis da ordem de Cz$ 13.220,34 (treze mil duzentos e vinte cruzados e trin ta e quatro centavos) e Cz$ 17.570,24 (dezessete mil quinhentos e setenta cruzados e vinte quatro centavos), respectivamente, las- treia-se no Auto de Infração constante de fls. 111/112, o qual re- gistra, "verbis": "Nos exames procedidos nos livros e documentos da empresa acima qualificada ncrs Anos Base de 1980 e 1981 - Exercícios de 1981 e 1982, respectivamen- te, apurei as seguintes irregularidades: ANO BASE DE 1980 - EXERCÍCIO DE 1981: Omissão de Receitas, caracterizado por vendas nao oferecidas à _tributa- 4. 041V, Processo n9 10730/002.125/85-55 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.211 ção apuradas no confronto realizado entre os Livros Diário e de Apuração de I.C.M. no valor de Cr$ 5.120.152,70 conforme mapa demonstrativo em anexo, que faz parte integrante do presente como se aqui estivesse literalmente transcrito; Omissão de Recei tas, caracterizada por Passivo Fictício nas contai "Obrigações ã Pagar" no valor de Cr$ 2.963.750,00 de obrigação com o Banco Real S/A. e não comprovado com documento hábil; na conta "Fornecedores" no va- lor de Cr$ 3.765.952,61 cujos documentos hábeis não foram apresentados nem identificados pela empresa em sua relação de passivo apresentado ã fiscaliza- ção. Saldo credor da correção monetária do balanço no valor de Cr$ 1.370.492,00 relativo as contas "Plano de Expansão" - "Vasilhames e Garrafeiras" contabilizadas como Ativo Circulante e que não fo- ram corrigidas nos anos base próprios. ANO BASE DE 1981 - EXERCÍCIO DE 1982: Omissão de Receitas carac terizado na apuração de passivo fictício na conta "Fornecedores" no valor de Cr$ 6.560.965,08 cujosdocurren- tos hábeis não foram exibidos á fiscalização nem re lacionados pela empresa em seus demonstrativos de passivo apresentados em resposta a Termo de Pedido de Esclarecimentos. Saldo credor da correção monetá ria do balanço no valor de Cr$ 8.486.528,00 relati- vo as contas "Plano de Expansão" e "Vasilhames e Garrafeiras" contabilizados como Ativo Circulante e que n5oforamocarigidos nos anos base próprios. Glo- sa de despesas na conta "Quebras de Vasilhames" no valor de Cr$ 2.522.757,00 por não ter a autuada a- presentado-laudo de autoridade competente que certi fica-se as quebras ocorridas e por estarem lastrear dos as despesas em documentos não hábeis. Foram in- fringidos os Artigos 157 § 19 -179 - 180 - 181 com binados com 387 inciso I; 347 incisos I letra "a" e. IV; 184 incisos I e II letra "c" combinados com 191 - 192 e 387 inciso I, tudo do R.I.R. aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Aos 29 de outubro de 1985 a recorrente é cientifica da dos termos do Auto de Infração e, aos 13 de dezembro de 1985 protocoliza sua impugnação, após ser-lhe deferida o pedido de dila Cão de prazo para apresentá-lo. Em sua extensa peça impugnatória postula, inicial- mente, a decretação da nulidade do Auto de Infração já que lavrado com base em mera presunção, o que é vedado pela Lei Positiva. Vo• Quanto ao mérito alegai SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 4. Acórdão n9 105-2.211 1 - OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO OFERECIDAS A TRI BUTAÇÃO - EX. 1981 - Ano-base 1980: la - a infração apontada inexiste; lb - embora haja o diferencial entre o Livro Diário e Apuração de I.C.M. da ordem de Cz$ 5.120,15 (cinco mil cento e vinte cruzados e quinze centavos), tal omissão não existe já que este valor constando relação das vendas tributadas e isentas, com base na Portaria SUTES 02/79; lc - por tal razão este item deverá ser cancelado. 2 - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO - CONTAS A PAGAR (OBRIGAÇÕES E FORNECEDORES) - EX. 1981 - Ano-base 1980: 2a - o passivo fictício apontado não existe pois comprova com documentos a importãncia de Cz$ 3.765,95 lançada na conta ForneCedores; 2b - quanto ã quantia de Cz$ 2.963,75 (dois mil nove centos e sessenta e três cruzados e setenta e cinco centavos) de o brigações para com o Banco Real S.A., registra que decorre de con- trato de abertura de crédito em conta especial - conta REAL MAS- TER, estando o contrato em poder do Banco, o que poderá ser consta tado pelo Fisco; 2c - como o contrato gera obrigações e a recorrente tem por norma cumprir as que assume, honrou o pacto; 2d - não se trata pois de aquisição de ações do Ban co Real S.A., daí porque este item também deverá ser suprimido. 3 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLA- (0) 1 NO DE EXPANSÃO - Ex. 1981 - Ano-base de 1980: V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 5. Acórdão n9 105-2.211 3a - também neste ponto a autuação descabe pois há Parecer Normativo a autorizar o seu procedimento; 3b - o Plano de Expansão refere-se a valores pagos ã Cia. Telefónica, para use de linhas, sendo conversíveis em ações da concessionária devendo, então, temporariamente ser classificá- veis, pelo seu total no Ativo Circulante ou realizável ã longo pra zo, tudo de acordo com o prazo fixado para a troca das ações; 3c - somente ao receber as ações é que surgem obri- gações e é neste momento que irá se manifestar sobre a conveniên- cia ou não de permanecer com "esse investimento"; 3d - como não pretendia negociar com as ações, tão logo as recebeu, classificou-as no Ativo Permanente - Conta Inves- timento; 3e- da análise de seus balanços verifica-se o acer- to de sua conduta pois quando recebeu as ações e as classificou na Conta de Investimento é que surgiu a obrigatoriedade da aplicação da correção imonetária; 3f - desta forma não se lhe pode exigir promovesse a correção monetária do investimento em períodos anteriores ao de• recebimento 'das ações; 3g - por tais fatos, também neste particular a exi- gência da ordem de Cz$ 41,56 (quarenta e um cruzados e cinqüenta e seis centavos) deve ser cancelada. 4 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VASI LHAMES E GARRAFEIRAS - Ex. 1981 - Ano-base 1980: 4a - está correto o lançamento de Cz$ 1.328,92 (Hum mil trezentos e vinte e oito cruzados e noventa e dois centavos) no Ativo Circulante - Realizável, pois a aquisição de vasilhames eJí ‘w SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 6. Acórdão n9 105-2.211 garrafeiras não pode ser entendida como aquisição de bens e, em sendo assim, não se caracteriza como Aquisição de Patrimônio, logo vedado seu lançamento ou classificação no Ativo Permanente como er roneamente entendeu a fiscalização; 4b - os vasilhames e garrafeiras são de propriedade e domínio da Indústria de Bebidas Antártica Rio de Janeiro S.A., fornecedora do produto industrializado (cervejas e refrigerantes), o qual se destina ã comercialização, desta se excluindo os vasilha mes e garrafeiras; 4c - claro pois que a recorrente só detém a sua pos se para fins de uso, face a necessidade de acondicionamento dos produtos - líquidos - "utilizados no objeto econômico da impugnan- te", a qual os recebe sob a forma de comodato procedendo com a mes ma sistemática para a revenda dos produtos; 4d - ressalta também que em casos de quebra ou dete rioração dos vasilhames ou garrafeiras o que ocorre com freqüên- cia, a Antártica lhe debita os valores apurados, o que é feito em períodos certos e definidos e só libera novos produtos após quita- ção dos débitos desta maneira apurados; 4e - invidenciado, portanto, que tais materiais não são permanentes no estoque da recorrente, não integram o seu Patri mOnio Permanente, daí, estar correta sua classificação no Ativo Circulante; 4f - registre-se também, a seu favor, o fato de que nas notas fiscais constantes de fls. 62 e 63 estarem impres- sos os dizeres: "os vasilhames, garrafeiras e engradados não sãoob jetos de venda", "São Exclusivos da Marca Antártica", vedada pois sua comercialização, razão porque quanto a este aspecto a exigên- cia não deve prosperar; 5 - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - CONTAS t4 kgH Ilh‘i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 7. Acórdão n9 105-2.211 FORNECEDORES - Ex. 1982 - Ano-base 1981: 5.1 - novo equívoco da fiscalização, ao pretender a existência de um passivo fictício da ordem de Cz$ 6.560,96, pois os documentos apresentados infirmam a pretensão; 5.2 - além de vedada por lei a imposição cumulativa mente de tributos, mormente estando prescrita, já que o fiscal a- propriou tal importância em cascata a partir do exercício de 1979; 5.3 - "Desta forma fazendo a repetição do exercício de 1979, cumulativamente, achou a importância acima referida, conseqüentemente, não existin- do OMISSÃO DE RECEITA, PASSIVO FICTÍCIO - CON- TAS FORNECEDORES NO EXERCÍCIO DE 1982, ANO DA-- SE DE 1981, vez que desvalida ficou àquela in- fração apontada no ANO BASE DE 1980, logicamen te, não há que prevalecer a imputação inserida pelo Autuante, no ano/base seguinte. Nessas condições, em razão do exposto e das provas pré-constituídas que inobjetavelmente descaracteriza a infração com relação a esse item, e mais uma vez, se impõe como medida de justiça, O SEU CANCELAMENTO." 6 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CON- TAS PLANO DE EXPANSÃO - VASILHAMES E GARRAFEI- RAS - Ex. 1982 - Ano-base 1981: 6.1 - nestes aspectos ratificam-se as alègações constantes dos itens 3 e 4 e respectivos subitens. 7 - GLOSA DE DESPESA - QUEBRA DE VASILHAMES - Ex. 1982 - Ano-base 1981: 7.1 - aqui as despesas glosadas importaram em Cz$ 2.522,75 (dois mil quinhentos e vinte e dois cruzados e setenta e cinco centavos), sob o fundamento de que a autuada não forneceu laudo de Autoridade Competente que certifique as quebras e documen 1 1(1114, III 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 8. Acórdão n9 105-2.211 tos hábeis das despesas aludidas, bem como por inexistir prova real na contabilidade da quebra dos vasilhames, notando-se novamen te a insistência do fisco na duplicidade de provas; 7.2 - ora é evidente o descabimento da autuação tam bem quanto a este ponto, e conseqüentemente ilegal a glosa sob tal titulo pretendida; 7.3 - impõe-se registrar a inexistência de vanta- gens pecuniárias tanto para o fabricante - ANTÁRTICA -, quanto pa- ra a recorrente, isto porque não sendo destinados a comercializa- ção de um e/ou de outro, nem mesmo troca existindo, somente podem oferecer despesas, dai porque correta a conduta da recorrente; • 1 7.4 - "Certo está o procedimento da Impugnante, em lançar como despesa as referidas quebras de va silhames senão vejamos: reportando-se à Porta- ria SUTES 02 de 14/4§79, a Autuada da arrimada nesta Portaria empreende a sua sistemática con tábil com relação às quebras e fê-la através de processo que dá ciência ao Estado (INSPETO- RIA SECCIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE NITERÓI), da existência das quebras dos vários vasilha- mes, solicitando diligência por parte do Fisco Estadual para comprovação das referidas que- bras, com a finalidade de cumprir norma legal com referência ao lançamento como despesas, as referidas quebras, como também estornar o Cré- dito de ICM que a Autuada é mera depositária da Indústria (ANTÁRTICA), visto que aquele tri buto é cobrado antecipadamente à Impugnante, no momento da compra dos produtos, conseqüemen te, aqueles papamentos antecipados têm custos, isto é, têm despesas. Certo é, que existem de- sembolsos em face dos pagamentos de imediato no ato da compra dos produtos (cervejas e re- frigerantes). Acontece, que a nossa Lei Maior impede a co- brança de tributos cumulativamente e do . qual se abaterá, em cada operação, o montante cobra do na operação anterior, isto é, no exato mo- mento em que a Autuada aqflire os produtos da Fábrica (ANTÁRTICA), paga o tributo que incide sobre a operação, assim, não será crível nem mesmo legal impor ã Impugnante bi-tributação 4 Çlk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 9. Acórdão n9 105-2.211 que é vedade pelo Código Tributário Nacional. A prevalecer a temática do Auditor/Fiscal, sur ge obrigação que não está contida em Lei, por isso é inovação." 7.5 - impõe-se, portanto, o cancelamento também des ta matéria tributável. E conclui, "verbis": "CONCLUSÃO Inexiste a principal razão tributária, consig- nada no Auto de Infração ora impugnado, indicado pe lo Representante do Fisco, o qual, agindo mais com poder coercitivo do que o espirito da Lei preconi- za, porquanto, caberia uma orientação, no conheci- mento, e não conforme procedeu lavrando o Auto para a exigência tributária. Ainda mais que a Política Governamental vem dando amparo ã Pequena e ã Média Empresa, e, especialmente, a do porte da Autuada, porque gera mercado de empregos, de mão de obra não especializada, assim, alcançando o objetivo social que norteia toda a Lei, por decorrência o Fisco, dai resultando grande influência na diminuição de grande mal que atinge a nossa comunidade. Cumprindo ainda ressaltar que a Impugnante, em toda a sua trajetória, jamais sofreu qualquer a- to, ou até mesmo Notificação, portanto, sendo prima rissima em função de sua.correção e perfeita obedi7. ència a tudo que é legal, merece tratamento diferen te. A Defendente, já recolheu e recolhe os tribu- tos devidos, desta maneira, uma nova imposição, sob qualquer titulo, é mero artificio interpretativo, embora inteligente e pessoal do Agente do Fisco. Contudo, é Inconstitucional porque, constitui-se a bi-tributação, procedimento tal, que os nossos Tri- bunais têm condenado veementemente. Desta forma, não podemos aceitar tal imposição tributária, por- que, a Lei veda tais procedimentos, conquanto, esta foi criada num todo social, enquanto o presente pro cedimento ora recorrido encontra-se apoiado exclusi vamente no particular. Isto posto, devolvemos a essa Douta • Delegacia da Receita Federal em Niterói, que ror certo dará o :‘g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 10. Acórdão n9 105-2.211 exemplo julgando IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, conseqêntemente, PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, mandando cancelar a Autuação, pelas razões de direi to e provas aqui produzidas, e outras que acudirem o seu elevado senso de justiça." Acompanham a impugnação os documentos constantes de fls. 140 a 181. A informação fiscal anexada às fls. 183 a 193, lida em plenário, não acolhe a preliminar de nulidade, é pelo indeferi mento do pedido de perícia e opina pelo prosseguimento da ação fis cal. A decisão singular foi assim ementada, "verbis": "IRPJ - Exercícios de 1982 e 1981, anos-base de 1981 e 1980. Lançamento realizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Após estoriar os fatos já consignados neste relató- rio a autoridade de primeiro grau assim se manifesta, "verbis": "CONSIDERANDO que ficou devidamente comprovado através do confronto entre os livros fiscais e co- merciais da empresa que a mesma deixou de oferecer à tributação a quantia de Cr$ 5.120.152,70; CONSIDERANDO que a manutenção, no passivo, de obrigação já paga, ou não comprovada suficientemen- te, autoriza a presunção de omissão de receitas com petindo à empresa afastar, mediante a produção d; prova idónea, tal presunção que o passivo exigível fictício represente; CONSIDERANDO que a Impugnante não trouxe ao processo a prova de não ter recebido, ainda, as a- ções do plano de Expansão; CONSIDERANDO que o alegado contrato de "Comoda to" não existe, como ficou devidamente comprovado través de diligência fiscal realizada nas Indús: 4" trias Antárticas sediadas nas cidades do Rio de Ja- neiro e Espirito Santo através do processo n9 st'10 w SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 11. Acórdão n9 105-2.211 10730.002.124/85-92, sendo portanto de propriedade da Impugnante os vasilhames e garrafeiras contabili zados; CONSIDERANDO o Acórdão prolatado pelo 19 Conse lho de Contribuintes deste Ministério de n9 101- 73.681/82 sobre vasilhames; CONSIDERANDO que a prova produzida pela Impug- nante para ilidir a glosa da conta "Quebra de Vasi- lhames" é insuficiente, eis que os vistos e a certi dão passada pelo órgão estadual somente se reporta ao ICM; CONSIDERANDO a inexistência de dúvida a serem esclarecidas por via de exame ou diligência; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, DECIDO tomar conhecimento da Impugnação para: I - declarar inexistir qualquer pressuposto de nulidades nos autos; II - indeferir o pedido de perícia ou diligên- cia, por serem absolutamente prescindíveis; III - julgar procedente o auto de infração la- vrado." Aos 17 de julho do ano pretérito a recorrente toma ciência da decisão que lhe desfavorece e, aos 12 de agosto protoco liza suas razões recursais nas quais ratifica inteiramente as ale- gações objeto da impugnação, salientando ainda: a - que não pode ser instada a produzir prova nega- tiva; b - que vasilhames e garrafas devem integrar o Ati- vo Realizável e não o Imobilizado; c - as quebras e perdas para fins de Imposto de Ren da, são regulados no artigo 184, do RIR/80; d - as quebras apuradas foram razoáveis e devem ser 01%, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 12. Acórdão n9 105-2.211 admitidas na determinação do lucro real, já que inferiores a 1% (hum por cento) do valor manuseado e transportado no período; e - os Acórdãos 101-74.316 e 105-0.367, estão a au- torizar este procedimento; E - "De fato, ao proceder ã verificação dos livros fiscais, o autuante tomou por base valores bru- tos do livro de Apuração do I.C.M. onde estão computados valores que não correspondem a recei- ta da empresa mas que, por decorrência da legis- lação do I.C.M., em especial da PORTARIA 02- -SUTES, de 18.04.79, (Cópia integral anexa), de- vem figurar como "SAÍDAS". Assim ocorreu com as "saídas" que configuram sim ples retenção de I.C.M. sobre refrigerantes (Có- digo 6.99) no montante de Cr$ 3.801.681,00, bem como com as devoluções (Código 1.32) no valor de Cr$ 1.318.471,65 (Relação mensal anexa). A soma desses dois itens corresponde exatamente ao va- lor de Cr$ 5.120.152,65 que o fisco entendeu ser receita omitida. A receita encontra-se no "Diário" pelo valor li- quido, donde o equivoco da fiscalização ao reali zar confronto entre a receita declarada e o li- vro de Apuração. Tivesse sido realizada a perí- cia requerida e os fatos acima teriam ficado su- ficientemente esclarecidos." g - no tocante ã OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FIC- TÍCIO está evidenciado o equivoco da fiscalização pois há nulidade de exigências; h - "De imediato faz-se necessário chamar a atenção para o erro material cometido pela fiscalização relativamente ao ano-base de 1980, exercício de 1981, que resultou em cumulatividade de exigên- cias. Dê fato, o fisco não se deu conta de que ao con- siderar a omissão de receitas (confronto entre o livro de Apuração e Vendas Declaradas) no valor de Cr$ 5.120.152,70, não poderia também, e ao ti mesmo titulo, exigir tributação sobre as parce- las de Cr$ 2.963.750,00 e Cr$ 3.765.952,61 (pas- 10h9, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 13. Acórdão n9 105-2.211 sivo fictício), no mesmo exercício. E isto porque, a prevalecer tal critério haveria uma cumulatividade de exigências sobre o mesmo fato, eis que o pressuposto da falta de "caixa" nas duas últimas parcelas seriam decorrentes da primeira suposta omissão. Faz-se mister, portanto, que o fisco decida-se sobre que valor quer manter sua base de cálculo, sob pena de cometer excesso de exação. Ainda como ocorrência de erro material a Recor- rente volta a insistir em sua tese da inicial de que a base de cálculo do chamado passivo fictí- cio, no ano-base de 1981, no montante de Cr$ 6.560.965,08, encontra-se onerada pela cumulati- vidade do valor de Cr$ 3.765.952,61 do ano-base de 1980, provocando tributação em castata. Apresenta-se inconteste o fato de que o fisco va leu-se, em dois exercícios seguidos, do mesmo á:ri dl:cio (conta FORNECEDORES) para presumir a omis- são no registro de receita. Tal arbitrariedade fiscal contrapõe-se ao espírito da jurisprudên- cia desse Egrégio Conselho sobre questões da espécie, como deixa claro seu v. Acórdão n9 103- -4.769/82."; i - quanto ã parcela de Cz$ 2.963,75 (dois mil nove centos e sessenta e três cruzados e setenta e cinco centavos) do ano-base de 1980, ratifica-se as assertivas mencionadas na impugna ção, anexando-se extrato consoliclexk)do Banco Real para fins de pro- va; j - e conclui, "verbis": "CONSIDERAÇÕES FINAIS Tendo ficado amplamente demonstrado: primeiro - que a Recorrente efetuou os lançamentos contábeis dos desembolsos com "Plano de Expansão" e "Vasilhames e Garrafeiras" rigorosamente nos termos dos Pareceres Normativos n9s. 108/78 e 90/76, bem como ao amparo da melhor jurisprudência do E- grégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes; SWILI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 14. Acórdão n9 105-2.211 segundo - que as quebras de vasilhames, face ã na- tureza do bem e à atividade da Recorren- te, situam-se aquém dos limites da razoa bilidade e independem de laudos ou certi ficados de autoridades; terceiro - que a suposta omissão de receita proveni ente de diferença entre o Livro de Apui• ção de I.C.M. e a receita declarada deve -se exclusivamente á forma de escritura- ção imposta pela legislação estadual, e a receita real auferida encontra-se lan- çada no Diário por seu valor efetivo; quarto - que a fiscalização cometeu erro material relativamente ao ano-base de 1980, ex. 81, ao acumular, no mesmo exercício, im- putações concorrentes de omissão de re- ceitas, ao mesmo título, e com o . mesmo fato gerador, em evidente pratica de ex- cesso de exação; quinto - que outro erro material do fisco foi pra ticado no ano-base de 1981, ex. 82, ao utilizar o mesmo indício (saldo da conta Fornecedores) cumulativamente nos exerci cios de 81 (base 80) e 82 (base 81), prU vccando tributação em cascata; sexto - que os documentos apresentados pela .Re- corrente gozam de presunção legal de ve- racidade não agastada por qualquer indí- cio ou prova em contrario levantada pelo fisco; A RECORRENTE pede seja dado provimento ao pre- sente recurso, com a consequente insubsistência do lançamento e a declaração de inexigibilidade do res- pectivo crédito tributário." É o relatório. (ã;)-1 ',.. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 15. Acórdão n9 105-2.211 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atentidos. Recurso tempesti vo "ex vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. A.R. re cebido aos 17 de julho do ano pretérito e recurso protocolizado aos 12 de agosto do mesmo ano. Representação da recorrente segundo a legislação de regência. Quanto ã preliminar de nulidade a alegada pela recor rente verifica-se o seu total descabimento. A autuação foi feita com base na legislação de regência - RIR/80, daí porque sua legiti midade. Igualmente despropositada sua alegação de preterição ao direito de defesa. Exerceu, como se depreende do exame dos autos, seu direito de defesa em toda sua plenitude. Tem vista dos autos, fo- ram-lhe fornecidas cópias dos documentos pedidos dilação de pra- zo foi-lhe concedida a sua impugnação foi apreciada em toda sua ex tensão. Desta forma rejeito as preliminares de nulidade de lança- mento e de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito analisarei cada uma das matérias de "per si". I - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Exercícios 1981 e 1982, Anos-base 1980 e 1981 V Ia- PLANO DE EXPANSA, 1 A', OIN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 16. Acórdão n9 105-2.211 Quanto a este aspecto a tributação deve ser mantida nos dois exercícios fiscalizados. A alegação da recorrente de que a autuante pretende produza prova negativa não condiz com a realidade dos autos. A au toridade fiscal noticia em sua informação às fls. 186, solicitou lhe fossem apresentados 01 carnets ou as ações. Como não foi aten- dida, não há como admitir-se o recebimento das ações a partir do ano-base de 1984. Ela, recorrente, é que não produziu a prova que lhe competia trazer à colação, de forma a infirmar a pretensão fis cal. Ib- VASILHAMES E GARRAFEIRAS Também quanto a este tópico a tributação deve ser mantida para os dois exercícios fiscalizados. A afirmativa da recorrente de que possuia contrato de Comodato com a Antártica verificou-se ser inverídica, como afir ma a autoridade "a quo" ás fls. 195 de seu decisório. Ademais, este Conselho já tem posição definida so- bre a matéria, a teor do Acórdão 19 C.C. - 101-73.681/82 e além de outros desta Câmara, inclusive o de n9 105-1.868 Recurso n9 89.901, do qual fui relator. "VASILHAMES. Os vasilhames garantidos por depósitos integram o ativo imobilizado da empresa, posto que a prática indica que eles se destinam à exploração de seu objeto social ou à manutenção de suas ativida des" (Ac. 19 C.C. n9 101-73.681/82). II- OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO - Exercício 1981 - Ano base A ação fiscal referente a este item também merece prosperar pois há clara diferença entre os valores lançados no_Li- ",: QPIST- :. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 17. Acórdão n9 105-2.211 vro Diário e aqueles constantes do Livro de Apuração de I.C.M. O mapa de fls. 88 e as xerox de fls. 89 a 100 do Livro de Apuração do I.C.M. estão a evidenciara discrepância. A alegação da recorrente de que tal fato decorre de norma procedimental do I.C.M. não merece ser acolhida. III- OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - CONTAS A PAGAR - OBRIGAÇÕES E FORNECEDORES - Exercício de 1981 e 1982 - Anos base de 1980 e 1981. No tocante a este infração assiste razão ã recorren- te. A prova que não foi produzida por ocasião da impugnação o foi quando da apresentação do recurso voluntário. Foram trazidas à co- lação cópias xerogrãficas do contrato de financiamento celebrado com o Banco Real S.A., bem como do extrato fornecido pelo citado estabelecimento bancário, os quais comprovam a realização das ope- rações mencionadas pela recorrente (fls. 220 e 221). Desta forma, no exercício de 1981, ano base de 1980 há de ser excluída da tribu tação a parcela de Cz$ 3.765,95 (três mil, setecentos e sessenta e cinco cruzados e noventa e cinco centavos) e, consequentemente,sob o mesmo fundamento, a de Cz$ 6.560,96 (seis mil, quinhentos e ses- senta cruzados e noventa e seis centavos) referente ao exercício de 1982, ano-base de 1981, ambos pertinentes à OMISSÃO DE RECEITA- PASSIVO FICTÍCIO. IV- GLOSA DE DESPESA - QUEBRA DE VASILHAMES - Exerci cio de 1982 - Ano-base de 1981 De conformidade com a orientação adotada por este Conselho, a parcela referente a este tópico também há de ser ex- cluída da tributação (Ac. 101-74.316). Registro, por oportuno, que esta Câmara em oportuni- dade anterior, examinando matéria semelhante, à unanimidade de lu/ seus pares deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte,au, 41k , SERVIÇO ROBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.125/85-55 18. Acórdão n9 105-2.211 torizando a dedução das perdas em decorrência de quebras de garra- fas, desde que razoáveis (Ac. 105-0.367). Ora, no presente caso restou provado que as quebras apuradas são inferiores ã 1% (um por cento) do valor transportado e manuseado no período. Desta forma há de se excluir da tributação, no exer- cício de 1982, ano-base de 1981, a parcela de Cz$ 2.522,75 (dois mil quinhentos e vinte e dois cruzados e setenta e cinco centavos). Por isso, e diante de todos os demais elementos cons tantes dos autos e que conheço do recurso por tempestivo, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Cerceamento de Defesa para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso volun tário, no sentido de se excluir da tributação, nos exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981, as parcelas de Cz$ 3.765,95 (três mil, setecentos e sessenta e cinco cruzados e noventa e cin- co centavos) e Cz$ 6.560,96 (seis mil, quinhentos e sessenta cruza dos e noventa e seis centavos), referentes a OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO e, ao exercício de 1982, ano-base de 1981, a par- cela de Cz$ 2.522,75 (dois mil, quinhentos e vinte e dois cruzados e setenta e cinco centavos), pertinente a GLOSA DE DESPESA - QUE- BRA DE VASILHAMES. É o meu voto. /7 Brasí la (D.F.), 2 de mar de 1987 • - d ;¥ is S sdke hill • 'Or. -à- (ã) Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003545/90-59
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:01:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:01:50Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:01:50Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:01:50Z; created: 2009-08-20T20:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T20:01:50Z; pdf:charsPerPage: 981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:01:50Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N2 10680/003.545/90-59 SESSA0 DE 19 de outubro de 1993 ACóRDA0 N2 105-7.867 RECURSO N2 62.285 - IRF ANOS DE 1985 a 1987 RECORRENTE : GBR - COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE -MG OCS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o - . aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por , GBR - COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta CRmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigWncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n2 105-7.865, de 19/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF), em 19 de outubro de 1993. , 1 ,l , i . ,,,' / l; I '41í1 q CELIDEPI4 v ds'UE - PRESIDENTE iii , AFONSO lif C) •. g L. g 1 ,1,7 . - k g - RELATOR , . ._ y , • . _._ _ __ ________ _ _ _ , _... • t) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N9 10680/003.545/90-59 , ACÓRDA0 N2 105-7.867 VISTO EM Tffir: ,.. o RI ,R0 COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 4 ' 4, ,---.001 '94-- .....•. ZENDA NACIONAL . . . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei--- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausente o Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. . . • ....../7" - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N 2 10680/003.545/90-59 RECURSO N2 62.285 ADSRDA0 N9 105-7.867 RECORRENTE: GBR - COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO GBR •- COMERCIAL LIMA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 02, referente ao Imposto de Renda na Fonte, em razão de exig@ncia efetuada no 2mbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 23. Informa0o fiscal às fls. 31. • Decisão singular às fls. 47, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o . seu recurso às fls. 52. • • É o relatório. • - __ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO Nglí0680/003.545/96-59 ACóRDA0 N2 105-7.867 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR: • O recurso é tempestivo. • O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Camara em sessão de 19/10/93, sendo que pelo Acórdão 105-7.865 _ foi dado parcial provimento ao recurso. O presente. processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A JurisprudVncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do Processo matriz. • É o . meu voto. de 1993. AFrImen L CO_- RELATOR • 1// ( /// • Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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4810896 #
Numero do processo: 10880.041357/89-20
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8711
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : PULSONIC IFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida DRF em SA0 PAULO - SP. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - A falta de comprovação de contas do passivo autoriza a presunção de omis- são de receitas. - DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são dedutiveis aquelas despesas comprovadas mediante documentos revestidos de todos os requisitos legais e que guardem estreito relacionamento com a atividade do sujeito passivo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULSONIC [FM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 ; VERIN D* HE • (1 0 • SILVA - PRESIDENTE .0 • at • lar -- • SSAO ARITA - RELATOR 2 a VISTO EM AFONq' A GOSTO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE. NACIONAL A 2 4 FEV 7995 A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Gilberto Congro Bastos, José do Nascimento Dias, Jackson Medei- ros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con- .!L selheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 1 PROCESSO NQ 10880-041.357/89-20 RECURSO NQ 106.237 ACóRDA0 NQ 105-8.711 RECORRENTE: PULSONIC IFM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Conselho, requerendo seja alterada a decisão da autoridade singular (fls. 59/63) que manteve, parcialmente, a exigência fiscal contida no auto de infração de fls. 22. A ação fiscal levada a efeito constatou infringências à legislação do imposto de renda, no exercício de 1986, período-base de 1985, através de práticas caracterizadas como omissão de receitas, através de passivo incomprovado, e apropriação indevida de despesas operacionais, porque não comprovadas com documentação hábil. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada alegou, em síntese, que: - no ano de 1985 passou por uma séria crise administrativo-financeira e que, por culpa de um ex-sócio, foi extraviada uma série de documentos, inclusive fiscais; - mais adiante, logrou a autuada, já co ova composição societária, regularizar a situação e air do 011~ PROCESSO NQ 10880-041.357/89-20 2 Acórdão n9 105-8.711 estado de insolvência, liquidando cerca de duzentos títulos levados a protesto; - no que concerne à autuação, a empresa não conseguiu localizar os documentos, em vista da exiguidade do tempo concedido pela auditora fiscal, diz haver encontrado documentos lançados sob a rubrica de "financiamento a curto prazo" e que no preenchimento da declaração de rendimentos cometera um equívoco, preenchendo a linha de "Impostos, taxas e outras contribuições", ao invés da linha relativa a "Outras despesas operacionais". Requer, em função do exposto, diligência fiscal, levada a efeito pela autoridade autuante, para bem instruir a sua informação (fls. 55/57), quando propugnou pela redução de parte da base da exigência somente em relação à conta fornecedores", porque documentalmente comprovada. A autoridade singular manteve a exigência, parcialmente, nos termos propostos pela autuante, espelhando nas suas "consideranda" que a autuada não lograra comprovar, documentalmente, a parcela mantida. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a ora recorrente interpôs o cabível recurso voluntário (fls. 65/68), juntando apenas copia da decisão recorrida, e alegando, em resumo, que: - logo após tecer breves considerações sobre a figura da presunção no campo fiscal, diz que "entende a Recorrente não ser devedora da importância que ora lhe é imputada, pela falta de comprovação exata para a imputação de - gravame, visto que, por problemas internos, não fora possível localizar documentos relacionados com um exe cicio fiscal de 4 (quatro) anos atraz"; tara 3 PROCESSO NQ 10880-041.357/89-20 Acórdão n9 105-8.711 - "Com relação ã multa aplicada, inadmissível se afigura a Recorrente que a mesma seja atualizada monetariamente, pois a multa provém de inadimplemento da obrigação fiscal, e, portanto, não se sujeita a correção monetária"; e - encerra sua peça recursal dizendo estar reunindo novos documentos para serem anexados nesta fase e "requer a Recorrente desta douta autoridade "a quo" o acolhimento destes escólios, acarre - .o ensanchas pela improcedência do referido Auto de Infr-ção." É o relató io. rÁjart 4 PROCESSO N4 10880-041.357/89-20 Acórdão n9 105-8.711 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator Este processo foi objeto de diligência fiscal, realizada pela autuante, em virtude de solicitação formalizada na primeira peça de defesa, cujo resultado se encontra resumido na decisão recorrida, nos termos seguintes: "a. nada foi comprovado em relação à conta "Financiamento a curto prazo" no valor de Cr$ 1.421.756.796,00; b. as despesas com "impostos, taxas e outras contribuições" no montante de Cr$ 2.013.918.857, muito embora a impugnante tenha alegado tratar de despesas financeiras, também não foram comprovadas por ocasião da diligência; c. relativamente à conta Fornecedores, a empresa apresentou documentação no valor de Cr$ 2.594.155.822, conforme relação às fls. 49/54, ficando, assim, a omissão de receitas relativa a essa conta reduzida para Cr$ 20.528.576,00 ou NCr$ 20,52.". Em consequência do exposto,a decisão o recorrida deu procedência parcial à impugnação a partir exclusivamente de trabalho fiscal complementa' de envolvido pela autuante. Ade ,w,navo- 5 PROCESSO N4 10880-041.357/89-20 Acórdão n9 105-8.711 Na fase recursal, a empresa não apresenta nenhum documento adicional, embora tenha dito estar levantando a documentação para juntada oportuna nesta instância. Como a matéria tratada diz respeito exclusivamente à matéria de prova, aqui não apresentada, em decorrência de problemas administrativos alegados e confessados pela própria recorrente, não resta alternativa outra que não a de manter a decisão recorrida, por irretocável ao ratificar ação fiscal corretamente conduzida. Quanto à aplicação da penalidade legal e a atualização destes, o auto de infração e a decisão singular simplesmente se limitaram a aplicar a legislação de regência, que dispõe inclusive sobre a metodologia a ser seguida para a determinação destes valores. Nada que possa, portanto, ser acoimada de "excesso não autorizado pela lei". Registro esta observação a titulo de simples comentário, em respeito à peça de recurso, sem que isto implique juizo sobre as razões expendidas pela recorrente, porque, em verdade, esta matéria não foi objeto de questionamento na instância anterior, constituindo, assim, matéria ultrapassada na esfera administrativa. Face ao todo acima exposto, voto no sentido de se negar provimento ao presente apelo. Brasília (DF , em 14 de setembro de 1994 _,add AO ARI RELATOR As Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000043/93-11
Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 85.764. MATÉRIA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS. DE 1989 e 1990. RECORRENTE: TAGUATUR TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA. RECORRIDA: DRF em BOA VISTA- RR. SESSÃO DE: 26 DE FEVEREIRO DE 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.116. mahs CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°11, de 1995 e mais, determinado o seu cancelamento pelo art. 17 inciso I, da MP n° 1.320/96 (DOU 12.02.96). No exercício de 1.990 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAGUATUR TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1.989. Vencidos os Conselheiros JOSE CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que além disso ajustavam a exigência ao voto proferido no processo matriz. VERINALDO HEN .DA SILVA. PRESIDENTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCEaMi N'. 10245.0oo.043,r93-11. .Ax.YnItDÁCN NI 1wç .10 116 ----,- da; to _,A2-2 I ON PÉSS RELATOR.. FORMALIZADO EM. 27 MM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. gt 4ffir , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /Nr. 10245.000.043/93-11. ACÓRDÃO N°. 105-10.116. RECURSO N°. 85.764. RECORRENTE: TAGUATUR TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Boa Vista - RR (fls. 32133), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 37/38), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.01/05), referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercícios de 1989 e 1990. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal re 10245.000042193-59. O contribuinte apresenta impugnação a fia. 17/19. O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada, referente ao processo matriz (fls. 21/25). A autoridade de primeiro grau, conforme decisão n° 104/93 (11s.32/33), julgando, considera a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. O recurso voluntário, refere-se ao processo matriz, e requer seja considerado improcedente a ação fiscal, dando provimento ao mesmo. Às folhas 40/41, são apresentadas CONTRA-RAZÕES, de lavra da Chefe da SASIT, com o "De acordo", do Delegado do órgão de origem, que, por falta de previsão legal para a sua admissibilidade, delas não tomo conhecimento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10245.000.043/93-11. ACe NRDÁO 1oc.-10.116 VOTO. CONSF1 LIMO N11,TON PE-SS, - RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche as demais condiçoes de admissibilidade. merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Juridica. também objeto de recurso, que recebeu o riu 106.918 (processo ne 10245.000042"93-59), nesta CMnara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessao, por maioria de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão ir' 105-10.110. A jurispru&ncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou ar gumentos sejam aduzidos. O Senado Federal, em 04 de abril de 1.995, promulgou a seguinte resolução: RESOLUÇÃO N°11, DE 1.995 Suspende a execução do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Senado Federal resolve: .Ir!. 1 0 suspensa a execução do disposta ri (1 art. 8' da Lei tf '7. 689. de 15 de dezembro de 1.988 /. 1n. 2" 1.41'i resolução entra em vigor na data (ia sua pUbliCayau. Art. 3" 1?et ogam-se as disposições em Contrário. Senado Federal. 4 de abril de 1995 Senador JOSE SARNE). Presidente do Solado Federal • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 102-15.000.043/93-11. ACÓRDÃO 1-9° 105-10 116 O Diário Oficial da Vinil() de 12 de fevereiro de 1.996, ao publicar a Medida Provisória n'' 1.320. de 09 /02.96, em seu iu-tigo 17 diz- . Art. 1Z Ficam dispensados a constituição de crediteis da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizou:enloda respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o I ali Çallt eido e a inscrição, relativamente: (grifei). 1 - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; Diante do exposto, e do mais que o processo ilida, e ainda, pelas i iizões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Juridica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal., devendo-se porém afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1.989. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1.996. •-• I TON (7ë

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Numero do processo: 11080.022794/85-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 31 de março de 19 89 ACORDA() N. o CSRF/02-0..298 Recurso n.. RP/201-0.249 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA.POLAR S/A FINSOCIAL - Para efeito de incidência do tributo, a base de cálculo será a soma algébrica entre o valor do fatura mento e dos cancelamentos ou devoluçae-s de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, ven eido o Cons. Roberto Barbosa de Castro. Sala das Sessões (DF , em 31 de março de 1989. C— -/ URGEL P.' LOy - PRESIDENTE - HÉLI4 :COV , 0 :ARCE 'OS - RELATOR 4 0 -mAu_a-0 • MBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgar:.ento os seguintes Conselhei ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HJ\MILTON DE Sà DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/022.794/85-44 RECURSON9: RP/201-0.249 ACÓRDÃO N9 CSRF/02-0.298 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA POLAR S/A RPT.AmMRTn Pela Notificação FINSOCIAL de fls. 05 foi exigido, da Indústria de Bebidas Antarctica Polar S.A., o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, com base na receita bruta, relati- va aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1984. Impugnando a exigência, a interessada alegou que ao informar as suas receitas brutas mensais :à Secretaria da Recei ta Federal, com base nas quais foram emitidas a já referida noti- ficação, incluiu nas mesmas, valores, correspondentes a "transfe- rência de produtos", "vendas canceladas" e "descontos e abatimen- tos incondicionais", que, segundo entende, não integram a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade de primeira instãncia, julgou proceden te, em parte, a impugnação apresentada, para excluir . da exigência as importâncias referentes as "transferências de produtos". Tendo havido recurso, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, através do Acórdão n9 201-64.779, assim ementado: (4) Ãe F " Securaf 1600175 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/022.794/85-44 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.298 "FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Na determinação da base de cálculo do FINSOCIAL não se incluem os va- lores decorrentes de "vendas canceladas" e de "des contos incondicionais", na medida que o conceitoda faturamento está intimamente associado a ocorrei-1.7. cia de ingresso de numerário, vale dizer, de recei ta. Recurso provido." Inconformado com esse julgamento, o Procurador, re presentante da Fazenda Nacional junto à mencionada Câmara, apresen tou o Recurso Especial de fls. 51/52, cuja argumentação principal, vai, a seguir, transcrita: "Ora, na conformidade do disposto no art. 19 § 19, do Decreto-lei n9 1.940/82, instituidor da contribuição para o FINSOCIAL, a mesma é calculada sobre a receita bruta. A receita bruta, claramente assim está disposto no art. 16, do Dec. 92.698/86, é o faturamento, apenas deduzidos do IPI e IUM; ob servando-se, naturalmente, as exclusões autoriza--- das no art. 32 do regulamento. Se assim é, se a Lei, claramente, define o alcance das suas expres- sões, não há como pretender que incida interpreta- ção de outro tipo, sob pena de, como bem diz a de- cisão de primeiro grau, entender que a base de cál culo é a receita liquida." Nas contra-razões, a interessada repete os argumen tos já apresentados no seu recurso de , f 1s. 38/40. É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/022.794/85-44 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.298 VOTO Conselheiro HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, relator. Sobre a matéria versada no recurso ora em exame existe jurisprudência formada, tanto na Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes como nesta Egrégia Câmara Superior de Re cursos Fiscais, que têm entendido, iterativamente, que na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, não se incluem os valo- res referentes às "vendas canceladas" e descontos e abatimentos in - condicionais". Acompanhando esta tese, destaco sobre a matéria, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sérgio Veloso, no ac6rdão CSRF n9 02-0.273, a seguir, transcrito: "O FINSOCIAL tem como base de cálculo a recei ta bruta apurada mensalmente, quer dizer, não-vin= culou a lei o recolhimento a cada parcela bruta constante de cada documento de venda. Ao contrário a base de cálculo é areceita bru ta do mês. Como alegislação específica da Contribuição não esclarece o que como tal se deverá entender ter-se-á que indagar no conceito contábil ou econ6 mico, o que por receita bruta se deverá entender.- Ora, receita bruta e a receita sem levar em consideração os custos para a sua obtenção, e a re ceita bruta do mês, no conceito contábil, é o mon- tante do produto das vendas que foram faturadas pa ra cobrança no momento da venda ou para receber no futuro, diminuido da receita bruta das vendas can- celadas, ou seja, dos intitulados faturamentos ne- gativos, no mesmo período da apuração, independen- temente da época ou data em que aquelas vendas ocor rram. O que deve levar-se em conta é o montante a ser auferido das vendas efetivas (positivas e nega SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/022.794/85-44 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.298 tivas) no mesmo período de. apuração do tributo, pois essa resultante é que será a efetiva receita bruta do período, que é a base de cálculo do FINSO CIAL. Observe-se que para compatibilizar a base de cálculo do tributo com o principio da capacidade contributiva do contribuinte, a Administração, atra vés da Portaria - MF - n9 119, de 22.06.82, já de= terminou a exclusão das parcelas que, embora fatu- radas, não pertencem ao vendedor, como é o caso do IPI e do IUM. Essa compatibilização: se por um lado, compro va que o que o legislador visou, ao empregar o ter mo "receita bruta", foi atingir o produto da vend-a- que pertence ao vendedor; por outro, foi incomple- ta, na medida em que deixou de elencar parcelas que sequer chegam a ser recebidas, isto é, não transi- tam pelas mãos do vendedor, como é o caso dos des- contos incondicionais, ou das vendas canceladas an tes da saída da mercadoria e recebimento do produ- to, ou, quando já saídas, em virtude da devolução das mercadorias vendidas, restituindo-se os valo- res, se já recebidos, ou cancelando-se as respecti vas cobranças, em face do estabelecido pelas comerciais. , Invocar-se, analogicamente, o conceito de re ceita bruta, adotada pela legislação do Imposto so bre a Renda, sem levar em consideração os mecanis- mos redutores dessa parcela para atingir o verda- deiro valor das vendas como ocorre naquele tribu- to, quj---U que a legislação do FINSOCIAL visa al- cançar, pois somente ele se concilia com a capaci- dade tributária, que é pressuposto de toda e qual- quer incidência, é desconhecer os objetivos e a áis temática do I.R. que incide: não sobre a receita bruta, lucro bruto, ou lucro líquido, mas sobre es te; com certas inclusoes e exclusOes. Com efeito, se, segundo a doutrina e a juris prudência, a hipótese de incidência deve represen tar um fato econômico de relevância jurídica, o montante da receita bruta sobre a qual deve inci- dir o tributo não pode ser um dado que nada repre- sente para aquele que é obrigado a recolher a con- tribuição, principalmente quando a lei não dispu- nha diferentemente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/022.794/85-44 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.298 Ao contrário, o encargo deve incidir sobre ai go que seja signo presuntivo de riqueza, pois, tr-ã tando-se de um tributo que recai sobre operações negociais (por oposição àquelas que se _subordinam ao princípio documental) só deve entender-se por receita bruta, como sinônimo de faturamento, o va- lor da receita pactuada em documento de venda e que, de acordo com o direito comercial, integrará o patrimônio do contribuinte considerado, embora tal receita venha a ser desfalcada por tributos in cidentes sobre o produto dessa venda. A tributação de fato, se opera por via de sua tradução num valor econômico, ou seja, na sua base de cálculo. Quando a lei elege a receita bruta como base de cálculo do tributo ela há de corresponder, .ne- cessariamente, ao específico valor do fato mate- rial de significação econômica (o signo presuntivo de manifestação de riqueza), afastadas as parcelas que só em razão de fins estatísticos ou por qual- quer outro motivo devam constar do documento fis- cal, mas que afinal, não representam parcelas efe- tivas a serem percebidas pelo vendedor, isto é,por aquele que está obrigado a contribuir sobre a re- ceita. Evidentemente que os descontos concedidos in- condicionalmente, e constantes do próprio documen- to de venda, jamais serão auferidos ou, como se diz em linguagem popular (que sempre traduz a rea- lidade), essas importâncias jamais serão "fatura- das", consequentemente, nunca comporão a receita bruta, que ó a base de cálculo do FINSOCIAL. Os descontos ou reduções do preço não inte- gram a receita bruta a ser recebida,emdecorrência da transação, pelo vendedor, logo, não compoêm o valor tributável do FINSOCIAL. No caso, cabe a invocação analógica das deci- sões do EgrégioTribunal Federal de Recursos, quando ao interpretar as normas da legislação do PIS, que tambem eram silentes quanto ao conceito de "fatura mento", têm entendido que os descontos incondiciO- nais e as vendas canceladas devem ser excluídas d-o- conceito de faturamento para efeito de incidência do tributo. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/022.794/85-44 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.298 Aquela jurisprudência corporificou-se no ar- tigo 22 do Decreto-lei n9 2.397, de 21.12.87, on- de se dispôs, textualmente: "Art. 22 - O § 19 do art. 19, do Decre- to lei n9 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 19 da Lei n9 7.611, de 08 de julho de 1987, passa a vigo- rar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 29 e 39 e acrescido dos §§ 49 e 59: § 19 - A contribuição social de que tra ta este artigo será de 0.5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de merca- doria_sede mercadorias de serviços, de qual- quer natureza, das empresas públicas ou pri- vadas definidas como pessoa jurldicaouàelas equiparadas pela legislação do imposto de T-pnaa; § 49 - Não integra as rendas e receitas de que trata o § 19 deste artigo, para efei- to de determinação da base de cálculo da con- tribuição, conforme o caso, o valor; a) do Imposto sobre Produtos Industria lizados (IPI) ...; b) dos empréstimos compulsórios; c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; d) das receitas de Certificados de Dep6 sitos Interfinanceiros." O mesmo ocorre com as vendas canceladas ou mercadorias devolvidas que, embora não resultemde um entendimento prévio, a lei comercial supre-o, impondo o desfazimento da operação e, consequente mente, a insubsistência do que viria a ser a recer ta bruta, inclusive para fins tributários, salvo na hipótese de a legislação do tributo ..estabele- cer em contrário, o que n caso não ocorre. Com base nesses mesmos _rgumentos, os quais adoto, nego provimento ao Recurso .79HÉIN 0 EDO BARCELLOS - LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000287/96-80
Data da sessão: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BEFIEX - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Verificada, nos autos, a duplicidade de exigência em relação ao mesmo fato imponivel, deve o lançamento ser retificado para exclusão do crédito tributário a maior e seus respectivos consectários legais. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ACÓRDÃO N° : 303-29.558 RECURSO N° : 119.915 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : BRASPOL POLÍMEROS S/A BEFIEX - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Verificada, nos autos, a duplicidade de exigência em relação ao mesmo fato imponivel, deve o lançamento ser retificado para exclusão do crédito tributário a maior e seus respectivos consectários legais. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 04 de dezembro de 2000. • H LAND COSTA P dente ARTO rldPor N LI4 Participaram, ainda, do , presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SERGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Francisco Lopes de Miranda OAB/32.380/SP. min • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.915 ACÓRDÃO N° : 303-29.558 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ IMTERESSADA : BRASPOL POLÍMEROS S/A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Contribuinte teve contra si lavrado Auto de Infração, por ter entendido a fiscalização que houve descumprimento da obrigação assumida na 111 obtenção dos beneficios fiscais e Programas Especiais de Exportação — BEFIEX conforme o Termo de Compromisso e o Certificado SDI/BEFIEX de 22/11/89 amparados legalmente pelo Decreto-lei n.° 96.760/88, c/c art. 10, inciso I, da Lei n.° 8.032/90. De acordo com o relatório da Auditoria Fiscal, foram concedidos os seguintes beneficios: (i) isenção do imposto de importação para máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas novas, destinadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, em valor FOB até o limite máximo de US$ 21548.000,00; (ii) isenção dos impostos de Importação e sobre produtos industrializados IPI, para matérias-primas, produtos • intermediários, componentes e peças de reposição, em valor FOB até o limite máximo de US$ 26.769.000,00; (iii) compensação total ou parcial do prejuízo verificado em período base, com o lucro real determinado nos seis períodos bases subsequentes, isenção do adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e depreciação acelerada. Em contrapartida, foi assumida a obrigação de exportar durante o prazo estipulado pelo Programa BEFIEX (10 anos contados a partir de 22/11/89 até 31/12/99) homopolimeros de polipropileno de sua fabricação, no valor FOB mínimo de US$ 212.154.000,00, devendo apresentar saldo de divisas positivo, ano a ano, a partir do terceiro ano do Programa, e saldo global acumulado positivo de divisas ao final do Programa, não inferior a US$ 141.605.000,00 computados os dispêndios cambiais a qualquer título. )?' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.915 ACÓRDÃO N° : 303-29.558 Diferentemente do acordado na Cláusula Segunda do Termo de Compromisso, o saldo apresentado no terceiro e quarto ano do Programa foi negativo em US$ 3.111.481,00 (1992) e US$1.368.593,00 (1993). Ressalta-se que o primeiro ano de vigência foi concluído em 31/12/90 e, consequentemente o terceiro ano em 31/12/93. Amparados pelo art. 71, inciso II, do Decreto n.° 96.760/88, art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, c/c art. 4°, inciso I, da Medida Provisória n.° 297/91 e com o art. 37, da Lei n.° 8.218/91, a fiscalização multou o • contribuinte pelas infrações cometidas descriminando-as no auto de infração às fls. 102 acrescentando os encargos legais também descriminados às fls. 71 do mesmo auto. Em decorrência do lançamento tributário, cuja ciência se deu em 23/02/96, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 1036/1045, instruída com os documentos de fls.1046/1149 e Anexos I a X, apresentando, posteriormente, os Anexos XI a XV alegando que: (i) o Auto de Infração é nulo por ter ocorrido duplicidade de lançamento referente ao ano de 1992 conforme demonstra o processo administrativo n.° 10314.001532/95-18 e a autuação desrespeitou a jurisdição fiscal da empresa; (ii) em 1987 apenas duas empresas eram produtoras de polipropileno no país (Polipropileno S.A e a Polibrasil S.A) e na época a Petrobrás disponibilizou o propeno (matéria-prima básica para fabricação do polipropileno), candidatando-se à aquisição a Polipropileno S.A a Polibrasil S.A e a Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A, com o propósito de construir uma indústria própria de polipropileno; (iii) a Secretaria de Desenvolvimento Industrial (S.D.I), convenceu as candidatas, a unirem-se em uma única empresa com a seguinte política industrial: (1) a empresa formada seria denominada BRASPOL POLÍMEROS S.A tendo participação acionária de 45% a Polipropileno, 30% a Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A e 25% a Shell. Firmou-se o Termo de Responsabilidade em 04/03/88 e o Protocolo em 29/09/88 com a seguinte estratégia: (2) a BRASPOL daria prosseguimento a implantação do projeto industrial; 3 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.915 ACÓRDÃO N° : 303-29.558 (3) ocorreria a transferência dos ativos industriais da Polipropileno S.A para integralização das subscrições de ações no aumento de capital da Polibrasil S.A tornando-se a primeira participante do capital social da segunda; (4) concluída a unidade industrial da Braspol (inicio de 1991), seria incorporada pela Polibrasil S.A que, tendo participação acionária de todas as interessadas seria a grande indústria de polipropileno na economia de escala e capacidade competitiva internacional; (iv) desta forma e não incorrendo apenas em suas vontades mas vinculada ao S.D.I que determinou a política industrial que por sua vez era patrocinada pela própria União Federal firmou-se somente em novembro de 1989 o Termo de Compromisso 583/89, (v) em 1992, conforme o cronograma já deveria ter ocorrido a incorporação à Polibrasil desde o ano anterior e justamente nesta data (1992) a fiscalização apontou as infrações que a Braspol estaria incorrendo; (vi) por circunstâncias diversas, (falência de uma das signatárias do Termo de Compromisso e do Protocolo firmado em 1988) tal incorporação não ocorreu no plano jurídico; (vii) tanto a BRASPOL como a POLIBRASIL, continuaram 11) dando andamento à fusão, objetivando ao cumprimento das obrigações assumidas nos documentos que deram origem à criação da primeira, mas a formalização, não pôde ser concretizada em razão de estar uma das signatárias em processo falimentar, portanto estando no aguardo do término do processo de falência; (viii) não se deve esquecer que mesmo assim, a implantação do projeto prossegue e que de fato desde 1991 a BRASPOL já estava incorporada à POLIBRASIL, só não está feita a fusão de direito em decorrência do já exposto e sob esse prisma deve-se analisar as importações efetivadas pela Braspol; (ix) diante do alegado, a maneira justa para considerar a apuração do saldo positivo das exportações a partir de 1991 é considerar as efetivadas pela Polibrasil a qual exportou quantidade muitas vezes superior, mínimo exigido, não 4 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.915 ACÓRDÃO N° : 303-29.558 tendo cabimento portanto a imposição da TRD para efetuar a correção monetária e atingir os valores em UF1R lançados; (x) por fim, requer a anulação integral da ação fiscal pois está convicta que agiu sem dolo e não houve prejuízo para a Fazenda nacional. Após a apresentação da impugnação, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou procedente S em parte o lançamento alegando em suma que: (i) conforme demonstrativos de importações e exportações apresentados, ficou comprovado saldo negativo de divisas durante o período de 1992 e 1993 no valor de US$ 3.111.481,00 e US$ 1.368.593,00 respectivamente havendo, assim, o descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, cabendo então a aplicação do disposto nos artigos 71 e 73 do Decreto n.° 96.760/88 regulamentados pelo art. 13 do Decreto n.° 2.433/88 conforme CLÁUSULA OITAVA do Termo Firmado; (ii) em 31/03/93 a Secretaria de Política Industrial comunicou através do oficio 59/93 que a beneficiária do BEFIEX infringiu o art. 62 do Decreto n.° 96.760/88, pois no período de 01/01/92 a 31/12/92 excedeu a cota de importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e la peças de reposição, no valor de US$ 1.678.543,00 e não efetivou a correspondente cobertura em exportações líquidas; (iii) diante da infringência cometida, a penalidade seria a perda do beneficio previsto no Termo BEFIEX, razão pela qual a autuada quando ciente em março de 1993 passou a recolher integralmente os impostos incidentes sobre as importações efetivadas dessa data até outubro de 1995, muito embora de acordo com o Termo firmado a permissão para importar com isenção de tributos seria até 1997; (iv) observa-se que, em razão da cota excedente de 1/3 do valor das exportações a referida empresa foi autuada e exigido o pagamento do crédito tributário de 1.469.408,78 UFIR no processo n.° 10314.001532/95-18, cabendo assim seu argumento quanto à duplicidade de lançamento no ano de 1992 no que tange à importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição s .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.915 ACÓRDÃO N° : 303-29.558 restando analisar o crédito tributário relativo ao 1.1 e o IPI no exercício do mesmo ano (1992); (v) de acordo com a análise feita, faltam recolher quanto ao 1.1 787.097,75 UFIR e de IPI nada será deduzido, uma vez que os valores não coincidem com aqueles objeto da autuação feita pela IRF São Paulo; (vi) quanto à alegação de nulidade da autuação por desrespeito à jurisdição fiscal é descabida conforme art. 9° e seus §§ 2° e • 3° do Decreto n.° 70.235/72 alterado pelo art. 1°, da Lei 8748/93; (vii) tendo a autuada admitido o saldo negativo de divisas e consequentemente o descumprimento do programa BEFIEX, carece de amparo legal a compensação do saldo negativo com as exportações promovidas pela Polibrasil pois a Braspol é que é efetivamente o sujeito passivo das obrigações tributárias e a sua incorporação não ocorreu juridicamente; (viii) a multa do 1.1 é devida nos termos do art. 13, do Decreto Lei n.° 2433/88 regulamentado pelo art. 71, inciso II, do Decreto n.° 96760/88 pois incorreu a autuada no descumprimento do compromisso assumido; el (ix) em relação à multa de oficio do IPI é igualmente cabível, nos termos do Decreto Lei n.° 2433/88 e 96.760/88 pois houve o descumprimento de obrigação assumida para a obtenção de isenção desse imposto, mas reduz-se neste julgamento, conforme art. 106, II, "c" do CTN e Lei n.° 9430/96, a base de cálculo no percentual de 75% nos termos do art. 45 da Referida Lei; (x) a anulação da ação fiscal pleiteada não pode prosperar conforme determinam os arts. 136 e 138 parágrafo único, do CTN, pois não se considera a intenção ou o fato de ter causado prejuízo ou não à Fazenda e sim o fato de ter contrariado dispositivo legal da legislação tributária; 44(xi) por fim, o pedido de relevação da penalidade imputada é de competência do Secretário da Receita Federal conforme Portaria MF 214/79, Item 1 ,"F" e posteriormente através da Portaria SRF 472/79, XIX, com a redação dada pela Portaria 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 119.915 ACÓRDÃO N° : 303-29.558 SRF 362/82 ao Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, nos termos do art. 4°, do Decreto Lei n.° 1042/69, ressaltando-se que o Parecer COSIT/ASS/GAB n.° 538 de 10/10/96 diz que tal relevação não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n.° 3/93 logo não é passível de concessão; (xii) portanto, e diante do alegado, recorro de oficio desta decisão ao 3° CC e isento a autuada do pagamento de 783.042,70 TIN UFIR e a considero devedora do montante de 4.771.401,30 UFIR. Intimada da decisão, a autuada apresentou Recurso de fls. 1191/1203 refutando os mesmos argumentos da peça impugnatória, concluindo assim que "não cometeu infração alguma, porque não adimpliu o programa BEFIEX pelo qual se comprometera" e pleiteia a anulação integral da autuação impugnada. A recorrente apresentou liminar para isentar-se do pagamento de 30% dos débitos para prosseguimento do recurso conforme fls. 1215/1223. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões de fls.1227/1228, concordando com a decisão prolatada de fls. 1166/1181, visto ter a D. Delegacia da Receita Federal de Julgamento aplicado adequadamente o direito cabível e não ter incorrido em nenhum erro ou irregularidade na confirmação do crédito tributário devido, portanto requer seja denegado o recurso interposto. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.915 ACÓRDÃO N° : 303-29.558 VOTO Como visto, trata-se de beneficio do programa BIFIEX, cuja verificação procedida pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu constatou inadimplemento parcial do programa em relação ao compromisso de saldo global acumulado positivo de divisar ao final de três anos, cujo saldo apurado apresentou-se negativo. • É certo e pacifico que o fato gerador do Imposto de Importação, fato gerador aqui entendido como fato impartível (evento que ocorre no mundo fenornênico que deflagra a incidência da norma jurídica tributária), é o registro da Declaração de Importação. O registro da Declaração de Importação é que se mostra relevante para o Direito, para prolatar efeitos jurídicos e possibilitar o dever-poder da Fazenda para realizar o ato de lançamento, vinculado e privativo, previsto no art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência, como no que tange às normas de incidência tributária; (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser o exercício funcional. "> .-, ,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.915 ACÓRDÃO N' : 303-29.558 Nesse diapasão, laboraram com muita propriedade e procedência as autoridades lançadoras ao constituirem o crédito tributário, ressalvada, unicamente, a duplicidade de lançamento, relativamente ao exercício de I 992, conforme, aliás, ressaltado pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, que eximiu a autuada das parcelas do crédito tributário no montante de 783.042,70 UFIR, conforme descritas na decisão exarada Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2000. • ............--/ RelatorNILAN LU ARTO -7 • 9 .. 1 . • „54,-.KL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 's4:1"."4.:t.^ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1 ‘1-9V" " TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10735.000287/96-80 Recurso n.° :119.915 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.558. Brasília-DF, 1 6102-10 .j. 0 Atenciosamente a. te - o.. CÂMARA Em,_pi P esidente dg Terceira Câmara Ciente em: — Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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