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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951821 #
Numero do processo: 13854.000286/2002-02
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, utilizados na industrialização dos produtos exportados (aplicação da jurisprudência STJ, por força do art. 62A do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DATA DO EMBARQUE PARA O EXTERIOR. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, a conversão do valor da receita de exportação é calculada com base na taxa de câmbio de compra, em vigor na data do embarque dos produtos nacionais para o exterior que, no transporte por via marítima, corresponde à data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Por outro lado, enquadrase na definição de despesa ou receita financeira, respectivamente, a variação cambial passiva ou ativa decorrente da alteração do valor do crédito de exportação resultante da variação da taxa de câmbio ocorrida após a data do embarque até o fechamento do contrato de câmbio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. REQUISITOS ATENDIDOS. ADMISSIBILIDADE. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, considerase empresa comercial exportadora aquela inscrita no Registro de Exportadores e Importadores (REI), incluindo tanto a empresa exportadora comum quanto aquela constituída nos termos do Decretolei nº 1.248, de 1972, a denominada trading company. RECEITA DE VENDA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INTEGRAÇÃO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na vigência da redação do inciso II do § 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação era definida como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais, sem qualquer distinção, incluindo, portanto, a receita de revenda de produtos adquiridos de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE. Somente a oposição constante de ato da Administração tributária, impedindo a utilização do direito de crédito presumido do IPI, descaracteriza o referido crédito como escritural, dando ensejo a incidência da taxa Selic a partir da data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ, por força do art. 62A do RICARF). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para rejeitar exclusivamente a incidência da taxa Selic no período anterior à data da ciência do despacho decisório.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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3102­00.916  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº  9.363,  de  1996,  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (aplicação  da  jurisprudência  STJ,  por força do art. 62­A do RI­CARF).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  DATA  DO  EMBARQUE  PARA  O  EXTERIOR.  Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, a conversão do valor da  receita de exportação é calculada com base na taxa de câmbio de compra, em  vigor  na  data  do  embarque  dos  produtos  nacionais  para  o  exterior  que,  no  transporte por via marítima, corresponde à data da cláusula shipped on board  ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Sistema  Integrado de Comércio Exterior  ­ Siscomex. Por outro  lado, enquadra­se na  definição  de  despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  a  variação  cambial  passiva  ou  ativa  decorrente  da  alteração  do  valor  do  crédito  de  exportação resultante da variação da taxa de câmbio ocorrida após a data do  embarque até o fechamento do contrato de câmbio.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA. REQUISITOS ATENDIDOS. ADMISSIBILIDADE.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido do  IPI,  considera­se  empresa  comercial  exportadora  aquela  inscrita  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  incluindo  tanto  a  empresa  exportadora  comum  quanto     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 aquela  constituída  nos  termos  do  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972,  a  denominada trading company.  RECEITA DE VENDA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  INTEGRAÇÃO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na vigência da redação do inciso II do § 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38,  de 1997, a receita de exportação era definida como sendo o produto da venda  para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação, de mercadorias nacionais, sem qualquer distinção,  incluindo,  portanto, a receita de revenda de produtos adquiridos de terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ATO  ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO  IMPEDITIVO DO DIREITO AO  CRÉDITO. NECESSIDADE.  Somente a oposição constante de ato da Administração tributária, impedindo  a utilização do direito de crédito presumido do IPI, descaracteriza o referido  crédito  como  escritural,  dando  ensejo  a  incidência  da  taxa Selic  a  partir  da  data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ, por força do  art. 62­A do RI­CARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  para  rejeitar  exclusivamente  a  incidência da  taxa Selic no  período anterior à data da ciência do despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 01/04/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 14­25.018, de 1 de julho de 2009 (fls. 168/183), proferido pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), em  que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na  ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 383          3 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita  de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EMPRESA  PRODUTORA­ EXPORTADORA.  A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de  terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não  está contemplada no incentivo fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  o  Relatório  encartado  no  Acórdão recorrido:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  (fl.  120),  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363  de  1996,  e  a  Portaria MF  nº  38/97, no valor de R$ 445.900,05, retificado posteriormente para  R$  62.049,18  (fl.  20)  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2002. O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido o direito  creditório de R$ 41.733,72,  com base na  informação  fiscal  de  fls.  117/119,  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:  1.  Exclusão  das  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas;   2.  Exclusão  do  valor  de  receita  de  exportações,  das  variações  cambiais;  3. Exclusão do valor de receita de exportações, de remessas com  o  fim  específico  de  exportação  para  empresas  que  não  comprovaram que se tratavam de trading companies;  4. Exclusão do valor de receita de exportações, de mercadorias  adquiridas para revenda, que  foram exportadas mas não  foram  industrializadas pela empresa;  5.  Exclusão  dos  valores  das  devoluções  do  cálculo  da  receita  operacional bruta.   Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  132/148,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1.  Concorda  com  a  exclusão  das  devoluções  da  receita  operacional bruta;  2. Preliminarmente, deve­se ressalvar que o valor utilizado pela  fiscalização  para  o  1º  trimestre  de  2002,  foi  o  deferido  pela  própria  fiscalização  nos  autos  do  processo  nº  13854.000180/2002­09, cujo resultado é objeto de manifestação  de inconformidade, podendo ser revisto;  3. Sustenta a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  considerando  que  a  Lei  nº  9.363/96  determina  a  utilização  do  valor  total  das  aquisições  de  insumos;  pelas  mesmas  razões,  deveria  ter  sido  computado  o  estoque  final  de matérias­primas  (laranjas), adquiridas de pessoas físicas;   4.  Defende  a  inclusão,  na  receita  de  exportação,  dos  valores  relativos  às  variações  cambiais,  com  base  na  legislação  do  imposto de renda;  5. Devem ser incluídas as exportações efetuadas pelas empresas  que  não  são  trading  companies  porque  elas  se  enquadram  no  conceito de empresa comercial exportadora;  6.  Não  há  amparo  legal  para  a  exclusão  da  receita  de  exportação, da  revenda para o exterior de produtos adquiridos  no mercado interno;  7.  Requer  o  ressarcimento  acrescido  de  juros  calculados  pela  taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido.  Por  fim,  requer que as  futuras  intimações  sejam encaminhadas  aos seus advogados devidamente constituídos.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 384          5 Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal (fl. 194), em 26/08/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 221/254,  protocolado  em  25/09/2009  (fl.  220),  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade. Em acréscimo, apresentou os seguintes argumentos:  1)  em  relação  a  glosa  das  receitas  de  exportação  de  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras, para o fim específico de exportação:  1.1) que embora o Órgão julgador de primeiro grau tivesse acolhido a tese  jurídica  de  que  as  receitas  auferidas  nas  vendas  para  qualquer  empresa  comercial  exportadora,  seja  trading  companies  ou  não,  estariam  amparadas pelo benefício em tela, manteve a glosa do valor das referidas  receitas, com o fundamento de que não havia nos autos provas de que tais  produtos  tivessem  sido  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recintos alfandegados, com o fim específico de exportação; e  1.2)  que  as  notas  fiscais  de  saída  e  os  memorandos  de  exportação,  emitidos pelas empresas comerciais exportadoras, contendo  informações  sobre  as  datas,  quantidades  e  valores  exportados,  bem  como  outros  documentos  relativos  à  operação,  tais  como  conhecimento  de  carga  marítimo  (bill  of  landing)  e  os  registros  no  Siscomex  (fls.  332/353),  comprovariam  as  vendas  e  a  remessa  para  o  exterior  dos  produtos  vendidos.  2)  em elação as receitas de venda de mercadorias adquiridas de terceiros:  2.1)  que  a  premissa  adotada  pela  DRJ,  no  sentido  de  que  apenas  o  resultado obtido com as vendas ao exterior de produtos industrializados e,  portanto,  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  deve  compor  a  receita  de  exportação, para fins da determinação do crédito presumido, não encontra  amparo  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  além  de  conflitar  com  os  atos  normativos que regulamentaram essa lei e destoar da posição da Câmara  Superior de Recursos Fiscais; e  3)  em  relação  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento  do  valor  do  crédito presumido do IPI:  3.1)  que  não  existia  nenhuma  justificativa  juridicamente  válida  para  a  resistência  da  Fazenda  Nacional  não  pagar  os  valores  do  crédito  presumido do IPI acrescidos dos juros Selic, posto que os atos relativos à  apuração e ao deferimento do referido crédito seriam da responsabilidade  exclusiva das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  não podendo o contribuinte ser penalizado pela demora na efetivação do  pagamento de tais valores;  3.2) que os valores pagos a destempo pela Fazenda Nacional deveriam ser  acrescidos  de  juros,  calculados  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  cobrança de seus créditos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e  da vedação ao enriquecimento ilícito; e  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 3.3) que seriam aplicáveis às hipóteses de ressarcimento tanto o disposto  no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que previa a restituição do indébito  corrigido monetariamente, quanto o estabelecido no art. 39, parágrafo 4º,  da Lei nº 9.250, de 1995, que instituiu a taxa de juros Selic.  No  final,  requereu o provimento  integral  do  citado Recurso  e  a  reforma do  Acórdão  recorrido,  para  que  lhe  fosse  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  do  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  do  protocolo do presente Pedido de Ressarcimento.  Em cumprimento ao despacho de fl. 381, os presentes autos foram enviados a  este  e. Conselho. Na Sessão  de  agosto  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto do presente processo.  De acordo  com  o Demonstrativo  de Apuração  do Crédito Presumido do  2º  trimestre do ano 2002 (fls. 22/24), a Interessada informou a apuração do crédito presumido do  IPI,  acumulado  até o mês de  junho de 2002, no  valor de R$ 1.746.244,31, que deduzido do  valor  de  R$  1.684.195,13,  apurado  no  do  1º  trimestre  de  2002  (objeto  do  pedido  de  ressarcimento  no  processo  nº  13854.000180/2002­09),  resultou  no  valor  de R$ 62.049,18  de  crédito presumido do IPI do 2º trimestre do ano 2002, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl.  20.  Por sua vez, a autoridade fiscal apurou que a Interessada tinha direito apenas  ao valor R$ 366.923,61 do crédito presumido do IPI, acumulado até o mês de junho de 2002,  que  deduzido  do  valor  de  R$  325.189,89,  apurado  no  1º  trimestre  de  2002  (processo  nº  13854.000180/2002­09), resultou no valor de R$ 41.733,72 de crédito presumido do IPI do 2º  trimestre  do  ano  2002,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  de  Apuração  do  Crédito  Presumido do 1º e 2º trimestres do ano 2002 (fl. 59).  Em decorrência, do valor total pleiteado nos presentes autos (R$ 62.049,18),  a autoridade fiscal glosou a importância de R$ 20.315,46, remanescendo uma diferença de R$  41.733,72.  Este  foi  o  valor  do  crédito  reconhecido  pela  autoridade  delegada  da Unidade  da  Receita Federal de origem, que acatou integralmente a glosa proposta na Informação Fiscal de  fls.  117/119,  nos  termos  do Despacho Decisório  de  fl.  120,  que  foi mantido  na  íntegra  pelo  Acórdão recorrido.  Em  preliminar,  a  Recorrente  pleiteou  que,  se  fosse  reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização  nos  autos  do  processo nº 13854.000180/2002­09, a apuração do crédito presumido, relativo ao 2° trimestre  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 385          7 de 2002, objeto deste processo, deveria ser refeita levando em conta o que for decidido naquele  processo.  Procede  tal  alegação.  Na  apuração  do  saldo  do  crédito  presumido  do  2°  trimestre de 2002, objeto do presente pedido de ressarcimento, deve ser observado o que for  definitivamente decidido no processo nº 13854.000180/2002­09.  No que concerne ao mérito, no presente Recurso, a Interessada manteve a sua  irresignação em relação aos seguintes pontos atinentes apuração do valor do crédito presumido  do IPI do 2º trimestre do ano 2002:  a) a glosa dos valores dos  insumos adquiridos de produtores  rurais, pessoas  físicas não sujeitas às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,;  b) a exclusão do cômputo das receitas de exportação dos valores das receitas  de variação monetária  ativa,  de vendas para  empresa comercial  exportadora  e de  revenda de  mercadorias adquiridas de terceiros; e  c) o indeferimento do acréscimo da taxa Selic, calculada a partir da data do  protocolo do pedido de ressarcimento em apreço.  I. DA GLOSA DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES RURAIS  Nos presentes autos, para fim de apuração do valor do crédito presumido do  IPI, o valor  total dos  insumos  (laranjas) adquiridos das pessoas  físicas, produtoras  rurais,  foi  integralmente excluído da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sob o argumento de que  se  tratava de  insumos adquiridos de pessoas  físicas não­contribuintes da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins.  No julgamento de primeiro grau, a glosa foi integralmente mantida, com base  no  argumento  de  que  como  não  houve  incidência  nem  recolhimento  das  referidas  Contribuições sobre adquiridos de pessoas físicas e utilizados na industrialização dos produtos  exportados nenhum valor deveria ser ressarcido aos exportadores a título de crédito presumido  do IPI.  Por  outro  lado,  alegou  a  Recorrente  que  era  pacífico  o  entendimento  esposado pela jurisprudência administrativa e judicial, no sentido de que era devida a inclusão  na base  cálculo do  crédito presumido do  IPI  dos valores dos  insumos adquiridos  de pessoas  físicas não­contribuintes das mencionadas Contribuições.  Trata­se  de  matéria  que  tem  gerado  ampla  controvérsia  no  âmbito  deste  Conselho e do Poder Judiciário.  Na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto  para os Recursos Repetitivos, estabelecido no 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (Código de Processo Civil – CPC), o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não­contribuintes  da  Contribuição  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 para o PIS/Pasep e da Cofins. Refiro­me ao julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 993164  / MG1, proferido pelos integrantes da Primeira Seção do STJ, cuja ementa segue reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas                                                              1 Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 17.12.2010.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 386          9 complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 387          11 14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Assim, tendo em conta os fundamentos aduzidos no referido julgado, que os  adoto  na  presente  decisão,  ressalvado  o  entendimento  contrário  deste  Conselheiro,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A2  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  proponho  que  seja  restabelecida  a  glosa,  mediante  adição  à  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores  rurais,  pessoas  físicas  não­contribuintes  das  mencionadas  Contribuições.  II. DA GLOSA DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  No presente caso, foram excluídos do cômputo das receitas de exportação os  valores das receitas provenientes de: (i) variação cambial ativa, (ii) venda a empresa comercial  exportadora, e (iii) da revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da glosa das receitas de variação cambial ativa.  Na Informação Fiscal de fls. 117/119, deixou consignado a autoridade fiscal  que os valores constantes em notas fiscais complementares do preço de venda para o mercado  externo não integrariam a receita de exportação, uma vez que tais valores  teriam natureza de  receita operacional financeira de variação monetária ativa.  Seguindo o mesmo entendimento, o Acórdão  recorrido manteve a glosa em  apreço, acrescentando que a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de  exportação e a data do efetivo embarque dos produtos, nos termos do art. 9º da Lei n. 9718, de  27 de novembro de 1998, teria natureza de receita financeira e por isso não integraria a receita  de  exportação,  uma  vez  que  não  seria  admitido  qualquer  outro  valor  que  não  fosse  aquele  consignado  na  nota  fiscal  de  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial,  sendo  irrelevante o valor constante de nota fiscal complementar de preço.                                                              2  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 Por outro lado, o alegou a Recorrente que era equivocado tal entendimento,  pois a Lei nº 9718, de 1998, não se aplicaria a situação concreta em julgamento, já que, no caso  da  recorrente,  as  notas  fiscais  complementares  emitidas  decorreriam  da  variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  da  venda  e  a  do  efetivo  embarque  das mercadorias,  isto  é,  antes  de  a  Recorrente “adquirir o direito ao preço decorrente das operações realizadas”. Em tais situações,  asseverou a Recorrente, “a jurisprudência vem reconhecendo que as oscilações dessa natureza  compõem a receita de exportação, não se confundido com meras variações cambiais do direito  de preço”.  Assiste razão a Recorrente, senão veja o exposto a seguir.  Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato  normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro­me ao disposto nos itens I e II da Portaria  MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos:  I­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais)  De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque  dos produtos para o exterior3. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da  alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio,  será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.  Corrobora o asseverado, o disposto no  inciso  I do art. 6º da Portaria MF nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  que  em  complemento  ao  estabelecido  na  lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em  destaque,  determinou  que  a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para  o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da  cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art.  39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.  O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação­Geral do Sistema  de Tributação  (Cosit),  conforme exposto no  excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de  junho de 2002, a seguir transcrito:                                                               3 No mesmo sentido, dispõe o inciso I do art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 novembro de 2002, a  seguir reproduzido:  "Art. 22. A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais  à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data:  I — de embarque, no caso de bens";    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 388          13 A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa  de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  bens  para o exterior. Considera­se como data de embarque dos bens  para  o  exterior  aquela  averbada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior – Siscomex.  Assim,  embora  a  lei  instituidora do  incentivo  determine que  a  apuração  da  receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a  Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º4 da  Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de  1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º5 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que  trata  das  variações  monetárias  concernentes  apenas  aos  “direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte”.  Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação  na  taxa  de  câmbio  será  tratada  como  despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que  integram  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda.  Logo,  para  efeito  do  benefício  fiscal  em  apreço,  a  receita  de  exportação  é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque  da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da  cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente,  em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  de  saída  dos  produtos  do  estabelecimentos  e  a  data  de  embarque,  deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da  Lei nº 4.502, de 1964.  Com base nessas considerações, reconheço o direito de a Interessada incluir  no  cômputo da  receita de exportação do 2º  trimestre do  ano 2002 o valor de R$ 288.648,08  (Demonstrativo de fl. 59), referente à receita de exportação glosada sob a alegação de que se  tratava de receita de variação cambial ativa.  Da  glosa  das  receitas  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  com  fim de exportação.                                                              4 "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafoúnico. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação do  Imposto de Renda e do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem".  5 "Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de  câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos  da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da  COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso".  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     14 Nos  termos da  Informação Fiscal  (fls. 117/119),  integralmente acatada pelo  Despacho Decisório de fl. 120, o valor das vendas para as empresas comerciais exportadoras,  com fim de exportação, foram a excluídas do valor das receitas de exportação sob o argumento  de  que  empresas  comerciais  exportadoras  adquirentes  dos  produtos  não  seriam  trading  companies, nos termos definidos no Decreto­lei nº 1.248, de 1972.  Por outro lado, sustentou a Recorrente que o direito ao crédito presumido do  IPI  alcançava  as  vendas  realizadas  para  qualquer  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico de exportação, exigindo apenas que tais empresas estivessem habilitadas no Registro  de Exportadores e Importadores do Siscomex, independentemente de ser trading companies ou  exportadora comum. No mesmo sentido, o entendimento da Turma julgadora a quo.  De  fato,  não  há  qualquer menção  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  nem  nos  atos  normativos  e  pareceres  editados  pela  Administração  tributária,  que  restrinja  o  benefício  em  questão  apenas  as  vendas  realizadas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  constituídas  nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, as denominada trading companies.  De  fato,  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  ao  determinando que o  referido benefício aplica­se às vendas a “empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior”, não faz qualquer distinção em relação ao  tipo de empresa comercial exportadora.  Logo, se a  lei não distinguiu, não cabe ao  intérprete ou aplicador da norma  fazê­lo. Por essas razões, também entendo que, para efeito de aplicação do benefício fiscal em  tela,  equipara­se  a  receita  de  exportação  as  vendas,  com  fim  específico  de  exportação,  realizadas a toda e qualquer empresa comercial exportadora, desde que devidamente habilitada  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  do  Siscomex,  compreendendo  as  trading  companies e as empresas comerciais exportadoras comuns.  Assim,  no  que  tange  a  questão  jurídica,  estou  de  pleno  acordo  com  o  entendimento esposado pela órgão julgador de primeiro grau e pela Recorrente.  Entretanto,  embora  superada  a  controvérsia  em  torno  da  fundamentação  jurídica da exclusão em apreço, a Turma julgadora a quo decidiu manter a glosa em tela, com o  argumento de que a Interessada não havia comprovado que os produtos haviam sido remetidos  diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por conta e ordem das empresas comerciais  exportadoras adquirentes.  Sendo  assim,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  além  de  ter  inovado  na  fundamentação  jurídica  da  glosa  em  apreço,  não  se  pronunciou  acerca  das  provas  carreadas  autos (fls. 332/353) nem proporcionou a Recorrente oportunidade para se manifestar a respeito  dessa nova fundamentação.  Em decorrência, entendo configurado o cerceamento do direito de defesa da  Interessada, vício que implicaria, normalmente, nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do  inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo  Fiscal federal (PAF).  Porém,  tendo  em  conta  que  o  mérito  da  presente  questão  favorece  a  Interessada, com respaldo no § 3º do art. 59 do PAF, entendo que tal vício deve superado, haja  vista as razões a seguir aduzidas.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 389          15 Com  efeito,  o  entendimento  apresentado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido diz respeito às condições atinentes à suspensão do IPI, estabelecidas no art. 39 da Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  No  que  tange  ao  crédito  presumido  do  IPI,  considera­se  venda  com  o  fim  específico de exportação a saída dos produtos do estabelecimento do produtor­vendedor para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente,  conforme  dispõe  o  inciso  III  do  §  15  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  a  seguir  transcrito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...) (grifos não originais)  Além  disso,  é  a  empresa  comercial  exportadora  quem  tem  o  dever  de  comprovar  a  efetivação  da  exportação  das  mercadorias  para  o  exterior,  dentro  do  prazo  máximo  de  180  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora­vendedora, conforme determina o § 4º do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, a seguir  transcrito:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.   (...)  §  4º A  empresa  comercial  exportadora  que,  no  prazo  de  180  dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados,  bem  assim  de  valor  correspondente  ao  do  crédito  presumido  atribuído  à  empresa  produtora vendedora.  (...). (grifos não originais   Além  disso,  o  eventual  descumprimento  da  obrigação  de  exportar  não  implicaria perda do benefício fiscal usufruído pela vendedora dos produtos, posto que, diante  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     16 de tal hipótese, quem responderia pelo descumprimento do regime seria a empresa comercial  exportadora,  sendo  inclusive  obrigada  ao  pagamento  do  valor  correspondente  ao  do  crédito  presumido atribuído à empresa produtora­vendedora.  Com essas considerações, reconheço que a Interessada faz jus a inclusão no  cômputo das receitas de exportação do valor de R$ 3.073.880,38, referente às receitas de venda  para empresa comercial exportadora, com o fim específico exportação, do 2º trimestre de 2002.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  valor  de  revenda  para  o  exterior  das  mercadorias adquiridas terceiros foi excluído do montante das receitas de exportação, porque o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  incidiria  apenas  sobre  as  exportações  de  produtos  industrializados pelo próprio produtor e exportador.  Por sua vez, entenderam os integrantes do Órgão julgador a quo que, apesar  do novo conceito de receita bruta instituído pelo inciso I do § 12 do art. 3º da Portaria MF nº  64,  de  2003,  como  esse dispositivo  só  entrou  em vigor  em 26/03/2003,  ele  não  alcançaria  a  apuração do crédito presumido em apreço, uma vez que a dita Portaria não se  tratava de ato  administrativo meramente interpretativo, mas de norma complementar das leis tributárias (art.  100 do CTN), que regulamentam e detalham as disposições legais.  Por  outro  lado,  defendeu  a  Recorrente  a  aplicação  ao  presente  caso  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  receita  de  exportação,  respectivamente,  apresentados  nos  incisos  I  e  II  do  §  12  do  art.  3º  da  Portaria MF  nº  64,  de  2003,  com  o  argumento de que, embora vigente  após os  fatos objeto da presente contenda, por ser norma  regulamentar da Lei nº 9.363, de 1997, a cita Portaria teria natureza meramente interpretativa e,  por conseguinte, eficácia retroativa, nos termos do art. 106, I, do CTN.  No que tange a natureza jurídica do atos normativos administrativos de índole  tributária,  no meu entendimento,  não  está  com a melhor  exegese nem a Turma  julgadora de  primeiro grau nem a Recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  define  a  natureza  jurídica  dos  atos  em  comento  é  a  própria  lei  em  função  da  qual  são  expedidos.  Assim,  com  exceção  das  matérias  de  reserva  absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos  demais  casos,  a  lei  pode  atribuir  às  autoridades  administrativas  a  edição  de  atos  normativos  com  a  finalidade  de  complementar  alguns  assuntos  que,  por  critério  de  racionalidade,  economicidade e conveniência, podem ser melhor disciplinados na esfera administrativa.  Em suma, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela  disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência  do  princípio  da  hierarquia  das  normas,  terá  função  meramente  interpretativa  e  eficácia  retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que  deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo  que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  o  disposto  no  §  2º  do  art.  2º6  da  Instrução Normativa SRF nº 23, de 1997, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito  presumido em apreço.                                                              6 “Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2 º ­ O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 390          17 Por  outro  lado,  se  não  é matéria  de  reserva  de  lei  e  a  própria  lei  remete  à  autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que  o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e,  no  que  concerne  à  matéria  delegada  e  desde  que  obedecido  os  parâmetros  legais,  eficácia  imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil).  Como exemplo e pela pertinência cabe mencionar o disposto no art. 6º da Lei  nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções  necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de  exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  definição  de  receita  de  exportação  é  aquela  veiculada  em  portaria  do  Ministro da Fazenda.  No  exercício  dessa  atribuição,  no  período  de  apuração  dos  créditos  em  apreço, estava em vigor a Portaria MF nº 38, de 1997, que, respectivamente, nos incisos I e II  do  §  15  do  art.  3º  apresentava  as  seguintes  definições  para  a  receita  operacional  bruta  e  de  exportação, in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...). (grifos não originais)  Em  seguida,  foi  editada  a  Portaria  MF  nº  64,  de  2003,  que  alterou  as  definições  de  receita  operacional  bruta  e  de  receita  de  exportação,  conferindo­lhes,  ao  meu  sentir,  um  tratamento  mais  consentânea  com  o  escopo  do  benefício  fiscal  em  comento,  conforme redação conferida aos incisos I e II do § 12 do art. 3º, a seguir transcritos:                                                                                                                                                                                           de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS”.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     18 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (...) (grifos não originais)  Comparando os dois tos normativos anteriormente transcritos, fica claro que  as definições apresentadas na Portaria MF nº 64, de 2003,  refletem com mais propriedade os  objetivos colimados pelo incentivo fiscal em destaque, uma vez que, a receita das vendas para  o  exterior  dos  produtos  in  natura  ou  adquiridos  de  terceiros  passou  a  ser  tratada  com  neutralidade, não tendo qualquer influência na determinação do percentual utilizado no cálculo  dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  produtor­exportador,  não  integrando  a  receita de exportação (dividendo) nem a receita operacional bruta (divisor).   Além  disso,  o  valor  da  receita  bruta  operacional,  utilizada  no  cálculo  do  citado  percentual,  ficou  depurada  dos  demais  receitas  não  relacionadas  com  a  atividade  industrial  (objeto do  incentivo em apreço),  tais  como a  receita da prestação de  serviços  e da  venda  de  produtos  estrangeiros.  É  oportuno  ainda  esclarecer  que  a  definição  de  receita  operacional  bruta,  consignada  na  Portaria  revogada,  era  a mesma  utilizada  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  daí  ter  se  revelado  inadequada  para  fins  de  apuração  do  valor  do  benefício fiscal em comento.  Contrariamente,  segundo  as  definições  da  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  a  receita das vendas para o exterior dos produtos adquiridos de terceiros, ao meu sentir, integrava  tanto  a  receita  bruta  de  exportação  (dividendo)  quanto  a  receita  operacional  bruta  (divisor),  haja  vista  que  tal  tipo  se  enquadra  tanto  na  definição  de mercadorias  nacionais  quanto  de  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria.  No presente caso, tendo em conta que a autoridade fiscal excluiu o valor da  receita  da  revenda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  da  receita  bruta  exportação  (dividendo), mas não fez o mesmo em relação a receita bruta de exportação (divisor), no meu  entendimento, agiu em desconformidade como o estabelecido na Portaria MF nº 38, de 1997,  que estava em vigor na data do surgimento dos créditos em apreço.  Para corrigir  tal  equívoco, entendo que a  receita de venda para exterior dos  produtos adquiridos de terceiros do 2º trimestre do ano 2002, no valor de R$ 11.918.893,64 (  Demonstrativo de fl. 59), deve ser adicionada a receita de exportação, conforme determinado  pela Recorrente.  III. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 3102­00.916  S3­C1T2  Fl. 391          19 Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento em apreço, com o argumento de que o contribuinte seria  penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria grave ofensa aos princípios da  isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  jurisprudência  do  STJ  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária, com base  na  variação  da  taxa  Selic,  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da  não­cumulatividade. Tema que  já  foi  julgado sob o  regime do  recurso  repetitivo, previsto no  artigo  543­C  do  CPC,  no  REsp.  nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009, cuja ementa segue transcrita:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     20 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.(grifos do original)  Dessa  forma,  ressalvado  o  entendimento  divergente  deste  Conselheiro,  em  consonância com o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  com base nos fundamentos do julgado anteriormente transcrito, acato a incidência da taxa Selic  a partir da data da ciência do Despacho Decisório de fl. 120, primeiro ato administrativo que,  no  caso  em  tela,  impediu  a  Interessada  de  utilizar  o  valor  do  crédito  objeto  do  presente  Recurso.  IV. DA CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para reconhecer o direito de a Interessada:  a) incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor dos insumos  adquiridos de pessoas físicas;  b)  incluir  no  cômputo  da  receita  de  exportação  do  2º  trimestre  de  2002  os  seguintes  valores:  (i) R$  288.648,08,  de  receita  de  exportação  glosada  a  título  de  receita  de  variação  cambial  ativa;  (ii)  R$  3.073.880,38,  relativo  às  receitas  de  venda  para  empresa  comercial exportadora, com o fim específico exportação; e (iii) R$ 11.918.893,64, a  título de  receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros; e  c)  atualizar  o  valor  do  crédito  apurado,  na  forma  estabelecida  nas  alíneas  anteriores,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  da  ciência  do  Despacho Decisório de fl. 120.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10735.003911/2001-47
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995; 1996 IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, lastreada no entendimento do STJ a propósito da matéria, as verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como renda proveniente do trabalho, constituindo-se, por conseguinte, aquisição de disponibilidade econômica, fato gerador do imposto em epígrafe. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Processo n° 10735.003911/2001-47 Recurso n° 151.029 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.886 — r Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995; 1996 IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, lastreada no entendimento do STJ a propósito da matéria, as verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, por se caracterizarem como renda proveniente do trabalho, constituindo-se, por conseguinte, aquisição de disponibilidade econômica, fato gerador do imposto em epígrafe. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes . tos. I Acordam os membros do colegiado, por • 'oria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moises IJ acomelli N 4. da Silva. I . . . CARLOS ALBE Ï-1' R ITAS BA "1: O - PresidenteCA--4 !,44 e. 't ipre--- - - RYCARDO EN , SUE Á GALHÂES DE OLIVEIRA - Relator EDITADO E : 3 1 MAI 2010 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório LUIZ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 07/12/2001, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos percebidos pelo autuado, pagos pela Petrobrás, a título de "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT", em relação aos anos-calendário 1995 e 1996, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no Acórdão n° 11.122/2005, às fls. 44/46, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2' Câmara, em 26/04/2007, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n" 102- 48.472, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 e 1997 Ementa: RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços emjornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características inclenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 92198, com arrimo no artigo 7', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras do Conselho de Contribuintes a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 104-20.700, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argiiida. Em defesa de sua pretensão, assevera que o entendimento adotado pela Câmara recorrida, ao reconhecer a natureza indenizatória das verbas em comento c, por conseguinte, fora do campo de incidência do IRPF, divergiu do decisum paradigma, exarado com base na Lei n° 7313/88, que por sua vez determina a exação tributária sobre todo o rendimento proveniente do trabalho, exceto se for objeto de isenção. 2 \\K Processo n° 10735.003911/2001-47 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.886 Fl. 2 Contrapõe-se ao Acórdão atacado, por entender que a incidência do imposto de renda, contemplada pelo artigo 4°, § 3°, da Lei n° 7.713/88, c/c artigo 43, § I°, do Código Tributário Nacional, independe da denominação dos rendimentos percebidos pela pessoa fisica, impondo seja analisada a efetiva natureza da verba concedida. Dessa forma, o fato de a Petrobrás ter intitulado as verbas em epígrafe de "Indenização de Horas Trabalhadas", por si só, não é capaz de afastar a incidência do imposto de renda, sobretudo quando se constata a inequívoca aquisição de disponibilidade econômica. Sustenta que a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça oferece proteção ao pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme julgados com suas ementas transcritas na peça recursal, corroborada pela doutrina, igualmente, trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 104-20.700, relativamente à incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de "IHT", conforme Despacho n° 102- 0156/2008, às fls. 104/105. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, como se verifica das informações constantes das fls. 116/117. É o relatório. • Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então T Câmara do 1° Conselho a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Primeiro Conselho quanto ao mesmo tema. A fazer prevalecer sua pretensão, infere, em síntese; que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 104-20.700, ora adotado como paradigma, determina a incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT", ao contrárib do que restou decidido na Câmara recorrida. C\V 3 Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. Com efeito, essa Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, decidindo pela incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a titulo de IHT, em observância à jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai do excerto do voto do ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, acolhido por maioria (vencido exclusivamente o Conselheiro Moisés Giacomelli), exarado nos autos do processo n° 13884.001038/2001-32, Recurso n° 104- 150.035, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: "ri A controvérsia a ser dirimida está relacionada à incidência ou não do imposto de renda pessoa física sobre verba recebida pelo contribuinte sob a rubrica "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT", de modo que a confirmação do r. acórdão recorrido depende da natureza deste rendimento. A matéria é bastante conhecida no âmbito do Conselho de Contribuintes. Extrai-se dos autos que o recorrente e outros 511 funcionários da Petrobrás ajuizaram reclamatória trabalhista contra a empresa perante a Justiça do Trabalho em São José dos Campos (SP)-- processo n° 1.177/94— pleiteando a implantação do turno de revezamento com jornada de seis horas, bem como o pagamento de horas extras vencidas, considerando que estavam sujeitos à jornada de oito horas. O pedido estava amparado na seguinte cláusula do acordo coletivo: Cláusula 61 — Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7° da Constituição Federal, a carta semanal do pessoal engajado no esquema de turno ininterrupto de revezamento é de cinco grupos de turnos, com jornada de 8 horas diárias e carga semanal de 33,6 horas, sem que, em conseqüência, caiba pagamento de qualquer hora extra, garantido, porém, o pagamento dos adicionais de trabalho noturno, hora de repouso e alimentação e periculosidade, quando couber. Parágrafo 1°. Nas unidades onde sejam praticadas cargas diárias ou semanais diferentes da estabelecida no "caput", a Companhia compromete-se a respeitar, enquanto os empregados não manifestarem desejo de modificá-la. Parágrafo 2°. A Companhia estenderá a todos os empregados em turno ininterrupto de revezamento - eventuais vantagens referentes a este regime de trabalho que venham a ser deferidas pela Justiça do Trabalho em reclamações trabalhistas ajuizadas pelos Sindicatos, como substituto processual, simples representante ou qualquer reclamação trabalhista individual ou pãrima, em que figure como reclamada a Companhia, a partir do trânsito 4 Processo n° 10735.003911/200147 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.886 Fl. 3 em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso no mesmo processo, admitidas, desde logo, a compensação ou dedução de qualquer pagamento efetuado a mesmo titulo ou mesmo objetivo. Embora este julgador estivesse votando, até pouco tempo atrás, pela improcedência das exigências fiscais relativas a esta matéria, surgiu um fato novo que, segundo penso, justifica a mudança do posicionamento até então adotado, para se chegar à conclusão de que a verba recebida pelo contribuinte é tributável. Trata-se do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n° 933.11 7/R1% ocorrido em 28/05/2008 no âmbito da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, Relator o Ministro José Delgado, no qual se entendeu, por unanimidade de votos que as verbas pagas a titulo de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CIN a incidência de imposto de renda. A ementa do referido acórdão, publicado em 16/06/2008, é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZATORIAS. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (1111). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento . a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de • turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei A' 9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTIV). 5. Apesar da denominação "Indenização por floras Trabalhadas — IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao 5 patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remunerató ria, e não indenizatória. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a titulo de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remunerató rio e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/RIV, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin. 9. Agravo regimental provido. Em razão desse precedente, submeto-me ao posicionamento adotado pelo Egrégio STJ, segundo o qual as verbas recebidas a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas" estão sujeitas à incidência do imposto de renda, de acordo com o artigo 43 do CTN, pois representam acréscimo patrimonial. [1" Na esteira desse entendimento, uma vez firmado o posicionamento deste Egrégio Conselho, arrimado na jurisprudência do STJ, no sentido da incidência do imposto de renda sobre as verbas sub examine, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, impondo seja retificado o Acórdão recorrido, com o fito de restabelecer a Ordem legal nesse sentido. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito aci • esposadas. allk d, én h*, T o 7", Rycardo He fr. e Magalhães e 1 iveira - Relator

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5089411 #
Numero do processo: 10469.720147/2007-51
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊENCIA. Não há nulidade no processo quando a autoridade lançadora se utiliza de documentos e informações de escrituração obrigatória pelo contribuinte, que devem permanecer à. disposição dos agentes públicos. Menos, ainda, a utilização de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte à Receita Federal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, existindo pagamento suscetível de ser homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN. IMUNIDADE. PROVA. NECESSIDADE. A mera alegação de imunidade não tem o condão de afastar o lançamento, já que caberia ao recorrente comprovar os fatos que alega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento. Ausente momentaneamente a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊENCIA. Não há nulidade no processo quando a autoridade lançadora se utiliza de documentos e informações de escrituração obrigatória pelo contribuinte, que devem permanecer à. disposição dos agentes públicos. Menos, ainda, a utilização de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte à Receita Federal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, existindo pagamento suscetível de ser homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN. IMUNIDADE. PROVA. NECESSIDADE. A mera alegação de imunidade não tem o condão de afastar o lançamento, já que caberia ao recorrente comprovar os fatos que alega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 148          1 147  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720147/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  TIROL CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊENCIA.  Não  há  nulidade  no  processo  quando  a  autoridade  lançadora  se  utiliza  de  documentos e informações de escrituração obrigatória pelo contribuinte, que  devem  permanecer  à.  disposição  dos  agentes  públicos.  Menos,  ainda,  a  utilização  de  elementos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  contudo,  em  não  havendo  pagamento, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN.  IMUNIDADE. PROVA. NECESSIDADE.  A mera alegação de imunidade não tem o condão de afastar o lançamento, já  que caberia ao recorrente comprovar os fatos que alega.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, no  mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 47 /2 00 7- 51 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano  D’  Amorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento.  Ausente momentaneamente a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra  a  pessoa  jurídica acima  identificada  foram  lavrados  os  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.02/09,  inclusive  demonstrativos)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins (fls. 16/22, inclusive demonstrativos),  nos períodos a seguir especificados, para exigência dos créditos  tributários  também  adiante  relacionados.  Enquadramentos  legais  nos  respectivos  autos  de  infração.  Juros  de  mora  calculados  até  28/02/2007. Esclareça­se  que  os  referidos autos  de  infração  encontram­se  neste  processo  administrativo,  em  cumprimento à disposição contida no art. Io da Portaria SRF n°  6.129, de 2 de dezembro de 2005.    Cada  um  dos  supramencionados  lançamentos  encontra­se  acompanhado  dos  respectivos  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  e  de  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  (PIS,  às  fls.03/06;  Cofins,  às  fls.  16/19)  e  do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  (PIS,  às  fls.  10/11;  Cofins,  às  fls.23/24).  A  autoridade  fiscal  anexou,  ainda,  os  demonstrativos  intitulados  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  (APURAÇÃO  SINTÉTICA),  APURAÇÃO  DE  DÉBITO  e  DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA (fls. 12/14 e 25/27, respectivamente). Ressalte­se que  todos  os  elementos  neste  item  relacionados  fazem  parte  integrante  dos  autos  de  infração  como  se  neles  transcritos  estivessem.  Além dos elementos já referidos, a autoridade fiscal acostou aos  autos os documentos de fls.28/92, que vêm a ser: i) TERMO DE  INTIMAÇÃO e respectivo Aviso de Recebimento ­ AR (fls.28/29);  ii)  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL  e  respectivo  AR  (fls.30/31); iii) TERMO DE CIÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE  DOCUMENTOS  e  respectivo  comprovante  de  entrega  emitido  pelos Correios (fls.32/33); iv) Contrato Social da pessoa jurídica  LIVRARIA  BEREIANA  LTDA.  (fls.34/36);  v)  extrato  de  CONSULTA  AO  MOVIMENTO  ECONÔMICO  TRIBUTÁRIO  Crédito  •• Pis  •• "•<  Jofins  .­»'Tributário  Valores em reais  Períodos de apuração  Valores em reais  Períodos de apuração  Contribuição  5.752,20  Janeiro a  24.608,46  Janeiro a abril e junho a  Juros de mora  4.590,96  dezembro/2002  19.656,38  dezembro/2002  Multa de oficio  4.314,11    18.456,29    Total  14.657,27  ­  <52.721,13  ­  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10469.720147/2007­51  Acórdão n.º 3201­001.393  S3­C2T1  Fl. 149          3 DA  SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE  (MOVECO)  da  pessoa  jurídica  TIROL  CENTER LTDA, CNPJ n° 08.237.075/0001­00, relativo ao ano­ calendário 2002 (fls.37/38); vi) Livro de Apuração do ICMS n°  5,  relativo  ao  ano­calendário  2002  (fls.39/64);  vii) Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  2002  (DIRPJ/2003,  parte,  fls.65/92);  viii)  cópia do AR relativo à ciência dos lançamentos (fls.92).Afirma a  autoridade  fiscal,  na  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  de  cada  um  dos  a»'^»s  de  infração  o  que  adiante  se  relata.  4  £m  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  relativa  ao  iri,­calendário  2002  (DEPJ/2003),  foi detectada, nos sistemas da Receita Federal, a  falta  de  .ecolhimento  das  contribuições  para  o PIS  e  a Cofins,  indicadas,  respectivamente,  na  ficha 19A,  item 32  (fls.67/78),  e  ficha 20A, item 25 (fls.79/91).  Como  também  não  constam  de  DCTF  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  devidos,  foi  elaborado  o  demonstrativo  COMPOSIÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO, tendo sido obtidas as bases de cálculo  das  contribuições  com  fundamento  nos  valores  escriturados  no  Livro  de Apuração  do  ICMS,  em  confronto  com  o Controle  do  Movimento  Econômico  Tributário  da  Secretaria  Estadual  de  Tributação  (MOVECO)  e  a  DIPJ  2003.  Em  seguida,  foram  elaborados  os  demonstrativos  denominados  APURAÇÃO  DE  DÉBITO.  Considerando  que  a  contribuinte  não  efetuara  qualquer  recolhimento,  foram  elaborados  os  DEMONSTRATIVOS  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA  para  cada  uma  das  contribuições,  nos  quais  encontram­se  explicitados  os  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  e  exigidos  mediante  os  lançamentos  de  ofícios  objeto  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Ressalva  que  i)  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  intimações  não  trouxe  quaisquer  elementos  que  viessem  a  alterar  o  Relatório  de  Inconsistência  resultante  da  revisão interna da DIPJ/2003, ii) não houve resposta ao Termo  de Ciência e Solicitação de Documentos de que foi cientificada a  contribuinte  por  via  postal  em  08/03/2007  e  iii)  os  dados  contidos  nas  DCTF  e  DIPJ/2003  retificadoras  não  foram  considerados  nos  lançamentos  em  razão  de  terem  sido  apresentadas após iniciado o procedimento fiscal.  Devidamente  cientificada  dos  lançamentos  (fls.92),  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação  (fls.93/113),  acompanhada  tão­somente  de  cópia  de  documento  de  identificação  daquela  pessoa  física.  Por  meio  dessa  peça  de  defesa, alega e requer, em síntese, o que a seguir se relata.  Com fundamento no § 4o do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e no  fato  de ter sido cientificada dos lançamentos em 04/04/2007, levanta  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  preliminar  de  decadência  dos  fatos  geradores  relativos  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002.  Transcreve  inúmeros  acórdãos  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, que  entende  virem em  socorro de sua tese.  Sob o argumento de ter como objeto social o comércio de livros,  afirma gozar da imunidade prevista na letra “d” do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal, razão pela qual requer sejam  os lançamentos julgados improcedentes.  Argúi,  ainda,  a  nulidade  das  autuações,  por  ter  a  autoridade  fiscal  utilizado,  na  apuração  das  contribuições,  o  Controle  do  Movimento  Econômico  Tributário  da  Secretaria  Estadual  de  Tributação  (MOVECO),  o  que  entende  consistir  em  prova  emprestada, que fere o direito à ampla defesa e é inadmissível no  processo tributário.  Ao final, requer a improcedência dos lançamentos.  Foi anexado aos autos por  esta autoridade  julgadora o extrato  do  sistema  RFB­  SIEF­DCTF/CONSULTA  PARÂMETROS  BÃSICOS,  segundo  o  qual  a  contribuinte  autuada  não  apresentou as DCTF relativas ao ano­calendário 2002.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme  Decisão  DRJ/REC  n.º  27.485, de 08/09/2009:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem de  qualquer  outra hipótese  expressamente prevista na  legislação, não  se há  que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR. Aplicado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN  aos  fatos geradores ocorridos em janeiro,  fevereiro e março de  2002,  tem­se  a  extinção  do  prazo  decadencial  em  31  de  dezembro de 2007, com o que se conclui que o Fisco efetuou o  lançamento quando ainda tinha o direito de fazê­lo.  PIS.  ALEGAÇÃO  DE  IMUNIDADE.  A  imunidade  concedida  pela letra “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal  alcança apenas os impostos e não as contribuições sociais.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  E  VALORES  APURADOS.  MATÉRIAS  NÃO­  1MPUGNADAS.  EFEITOS.  Na  ausência  de  contestação  expressa  de  itens  da  autuação,  pressupõe­se  a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10469.720147/2007­51  Acórdão n.º 3201­001.393  S3­C2T1  Fl. 150          5 concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o  que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, posto inexistir lei que lhes atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COÍINS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  30/04/2002,01/06/2002  a  31/12/2002   PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem de  qualquer  outra hipótese  expressamente prevista na  legislação, não  se há  que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR. Aplicado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN  aos  fatos geradores ocorridos em janeiro,  fevereiro e março de  2002,  tem­se  a  extinção  do  prazo  decadencial  em  31  de  dezembro de 2007, com o que se conclui que o Fisco efetuou o  lançamento quando ainda tinha o direito de fazê­lo.  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  IMUNIDADE.  A  imunidade  concedida  pela  letra  “d”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal  alcança  apenas  os  impostos  e  não  as  contribuições sociais.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  OU  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofíns  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  E  VALORES  APURADOS.  MATÉRIA  NÃO­  IMPUGNADA.  EFEITOS.  Na  ausência  de  contestação  expressa  de  itens  da  autuação,  pressupõe­se  a  concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o  que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, posto inexistir lei que lhes atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     6  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nestes autos o lançamento de PIS e COFINS do ano de 2002.  Da preliminar de prova emprestada  Alega a recorrente nulidade do lançamento, pois a autoridade fazendária não  poderia se utilizar do Controle do Movimento Econômico Tributário da Secretaria Estadual de  Tributação, (MOVECO) e a DIPJ 2003 para suportar o lançamento.  Sem razão.  Os dados utilizados para suportar o lançamento possuem base legal e são de  escrituração obrigatória pelo contribuinte, não havendo qualquer irregularidade em sua utilização.  Neste sentido, bem dispôs a decisão recorrida:  Entretanto,  como  já  demonstrado,  no  caso  em  lide  não  se  caracterizou  o  empréstimo  de  prova,  uma  vez  que  a  Fiscalização,  para  efetuar  os  lançamentos,  não  se  baseou  em  conclusões  produzidas  em  outro  processo  e,  por  óbvio,  não  se  caracteriza como prova emprestada a utilização de documentos  e informações de escrituração obrigatória pelo contribuinte, que  devem  permanecer  à.  disposição  dos  agentes  públicos.  Menos,  ainda,  a  utilização  de  elementos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte à Receita Federal.  Ademais,  a  recorrente,  em momento  algum,  comprovou  alguma  violação  à  ampla defesa e contraditório da recorrente.  Assim, é de ser afastada a preliminar apontada.  Da preliminar de decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  do  período  de  janeiro à março de 2002.  Novamente, sem razão.  Quando o contribuinte não efetua qualquer recolhimento, o prazo decadencial  não é mais de cinco anos do art. 150 do CTN, mas o previsto no art. 173 do mesmo diploma  legal.  Esta Corte já se manifestou sobre o tema no Acórdão CSRF/01­01.994:  O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10469.720147/2007­51  Acórdão n.º 3201­001.393  S3­C2T1  Fl. 151          7 pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.  Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Esta posição,  inclusive, é de muito suportada pelo STJ, e ainda se mantém,  como  vemos  em  decisão  de  06/2013  nos  autos  do  AgRg  no  AREsp  252942/PE,  posição,  inclusive, submetida ao procedimento de recurso repetitivo, de seguimento obrigatório por esta  Corte:  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RENDIMENTOS.  SÚMULA  7/STJ.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  IMPERTINENTES. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CPC.  1. Cuida­se,  originariamente,  de Ação Anulatória  que  pretende  desconstituir  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo  a 1994 e 1995.  2.  Não  está  configurada  a  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  local  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi  apresentada.  3.  O  Tribunal  a  quo,  mediante  análise  da  prova  documental  produzida pelo contribuinte, concluiu pela comprovação parcial  da  origem  dos  rendimentos  tributados.  A  reforma  de  tal  entendimento  demanda  revolvimento  fático­probatório,  o  que  é  vedado pela Súmula 7/STJ.  4. Da mesma forma, o exame das alegadas nulidades havidas no  processo  administrativo­fiscal  exigem  revolvimento  de  prova  documental,  uma  vez  que  o  Tribunal  a  quo  atestou  que  "os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que,  ao  demandante,  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  nas  diversas  fases  do  processo  administrativo,  tendo sido devidamente observadas as  formalidades do Decreto  70.235/72" (fl. 592).  5. Os  arts.  333,  I,  do CPC  e  204  do CTN  ­  que  disciplinam  o  ônus da prova e a presunção de certeza e liquidez da CDA ­ não  possuem  carga  normativa  suficiente  para  amparar  a  tese  da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     8  Fazenda Nacional,  no  sentido  da necessidade de  averbação do  contrato na matrícula do imóvel. Incide, por analogia, a Súmula  284/STF.  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.   8. Agravos Regimentais não providos.  Assim, deve ser rejeitada a preliminar de decadência levantada.  Do mérito  No mérito, alega a recorrente ser pessoa jurídica imune, motivo pelo qual não  poderia ser imputada à mesma exigência de PIS e COFINS.  A mera alegação de imunidade não tem o condão de afastar o lançamento, já  que caberia ao recorrente comprovar os fatos que alega.  Isso porque, apesar do CARF buscar sempre a verdade material, para que esta  seja alcançada, neste tipo de processo, o contribuinte deve comprovar o erro ocorrido e o seu  direito creditório pleiteado.  Nesse sentido, há diversos julgados, como vemos por analogia:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10469.720147/2007­51  Acórdão n.º 3201­001.393  S3­C2T1  Fl. 152          9 Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na  medida  em  que  a  recorrente  não  comprovou  a  imunidade  que  alega  possuir, não pode ser afastado o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 21 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5960407 #
Numero do processo: 10909.900165/2008-79
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Ker, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.770, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 55 a 58, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  fls. 08/17, na qual  discordou do critério de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal  partiu  da  equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via  DComp  apenas  em  período  posterior,  haveria a incidência de multa mora sobre a compensação.   Sustentou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se,  ainda,  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Florianópolis  refutou  os  argumentos  da  impugnante assentando que, em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de  sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou  constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam­se quaisquer manifestações sobre  este juízo, sobretudo quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada.   Citou  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  traduzidas  estas  em  inúmeros  de  seus  acórdãos,  entre  estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, no sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, mais, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 63 a 75, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados, trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900165/2008­79  Acórdão n.º 3803­000.631  S3­TE03  Fl. 96          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda a controvérsia restringe­se à possibilidade ou não de aplicação do instituto  da denúncia espontânea para o ato praticado pela Contribuinte de prover compensação dos seus  débitos a destempo sem a incidência da multa de mora.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários  não  dolosos  (não  prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não é aplicável ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me no escólio de Zelmo Denari1 para apreender a distinção entre multa  punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que se aplica o instituo da denúncia  espontânea:  A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais                                                              1 Denari, Zelmo e Costa Jr., Paulo José. Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, 2 ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p.  24,   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN     4 sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho2:  Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso, a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.                                                              2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 6 ed., São Pau: Saraiva, 1993, p. 348/351.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900165/2008­79  Acórdão n.º 3803­000.631  S3­TE03  Fl. 97          5 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005, semestral, salvo a exceção prevista, de apresentação mensal.   Não  há  razoabilidade,  cogito,  em  considerar  que  dois  contribuintes  que  recolheram  tributos  com  um  ou  dois  meses  de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea pelo fato de descumprir a obrigação acessória de apresentar a DCTF, destaque­se,  três ou seis meses depois do fato gerador, e após o pagamento atrasado, e o outro não esteja,  pelo fato de tê­la cumprido.   Segundo o critério acima, quem errou mais será mais beneficiado do que quem  errou  menos.  De  imaginar­se,  ainda,  que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte pode executar um atraso deliberado de seus  recolhimentos, enquanto o segundo,  que pode  tê­los  executado por dificuldade  financeira,  submeter­se­á  a um ônus maior  com o  pagamento da multa, sendo correto no cumprimento de sua obrigação acessória. Por isso, não  vejo nenhuma razão para a dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  inscrição  na  Dívida  Ativa,  tal  como  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto  significa que cai  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN     6 por  terra  o  argumento  da  recorrente  de  que  efetuou  a  extinção  do  débito,  por  meio  da  compensação, antes de ser declarado/constituído, pois a própria declaração de compensação é o  meio de constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/05/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10983.901192/2008-76
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Ementa:PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimado diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue cm 14/05/2004 indicando  um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior no valor original de R$ 4.155,20, que teria origem  no Darf  ('afins, período de  apuração  de  18/12/2001,  código  da  receita  "6147",  recolhido  em  18/12/2001 no valor de R$ 8.102,64. 0 débito indicado na compensação foi a Cofins do período  de apuração de abril de 2004.    O  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF/Florianopolis,  todavia,  não reconheceu a. existência do crédito postulado, sob fundamento de que o Darf indicado pela  interessada  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal;  assim,  não  homologou  a  compensação declarada.    Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita A  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do  PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e,  visando  a  sua  compensação,  requereu  e  obteve  da  referida  instituição  a  copia  da  tela  Siafi  representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou  ter  segregado  o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo que, em relação à Cofins, identificou a quantia de R$ 4.155,20, a qual, por não ter sido  utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o  valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria  o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao  Siafi.    A  4a Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia  ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos As contribuições objeto das retenções e aos períodos ­base a  que  pertencem;  o  saldo  credor  porventura  resultante  é  que  poderia  ser  usado  para  a  compensação posterior.    No Recurso Voluntário a  interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da  retenção  para  fins  de  redução  do  saldo  a  pagar  da  contribuição  devida  e  ponderou  que  a  retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Região Fiscal (Processo de Consulta n°  196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma  da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901192/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.907  S3­C4T1  Fl. 6          3   O  processo  foi  enviado  para  diligencia  para  que  se  comprovasse  o  crédito  pleiteado  por  esta  Turma  no  qual  retornou  para  julgamento  sem  a  devida  comprovação  do  direito creditório.    E o Relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori  O recurso é  tempestivo e segue os demais  requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segunda se, de  fato, existe algum valor retido e não utilizado.    Na primeira análise do recurso voluntário, muito embora o julgamento tenha  sido convertido em diligência, no voto do  relator original,  já  foi  analisada a primeira parte  e  concluiu­se  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para  compensação.  Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  essa  questão,  restando  analisar  somente  se  existiu  retenção  não  aproveitada para abatimento.    O art. 333, inciso I, do CPC, determina que a prova cabe ao autor quanto ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  O  §  4º,  art.  16,  por  sua  vez,  determina  que  os  documentos  devem  ser  apresentados  junto  à  impugnação,  no  caso  em  tela,  junto  à  manifestação  de  inconformidade.  No  processo  ora  analisado,  além  de  não  ter  apresentado  os  documentos  comprovadores do crédito anexados à manifestação de inconformidade, a Recorrente deixou de  apresentados quando interpôs o recurso voluntário.    Ainda assim, em busca da verdade material, o julgamento foi convertido em  diligência a fim de se saber se existe ou não o crédito alegado pela Recorrente. Do retorno da  diligência  foi proferido o despacho pela DRF de  inexistência de documentos comprovando o  direito creditório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Mesmo sendo  intimada, a Recorrente não apresentou os documentos. Desse  modo, entendo que a converter o julgamento em diligência mais uma vez foge à razoabilidade,  principalmente quando a Recorrente já  teve diversas oportunidades de provar o alegado e foi  omissa.    Assim  sendo,  não  estando  provada  a  existência  do  crédito,  o  pedido  de  compensação deve ser indeferido.    Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10840.000042/2005-25
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no ano-calendário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da 1 a câmara / 2a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os , Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. hl jjít M ' n N*AN0 D ORI P - d . te 14 iii AULO ROSA 'Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. o Processo n° 10840.000042/2005-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.042 Fl. 71 Ausente justificadarnente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n" 580444 fl. 16), de 02 de agosto de 2004, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, foi excluída a partir de 01/01/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores, em virtude de constatação da seguinte situação excludente: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Quanto ao mérito alega que no caso deveria ser considerado o Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, consoante Lei n° 9.841, de 1999, que em seu art. 8' estabelece que a perda da condição de Empresa de Pequeno Porte em decorrência de excesso de receita Bruta somente ocorrerá se o excesso ocorrer durante dois anos consecutivos ou cinco alternados. Para corroborar seus argumentos juntou matéria veiculada pelo jornal Valor Econômico sobre elevação dos limites para o Simples e artigo publicado na revista Ação Fiscal sobre oficinas mecânicas. É a síntese do essencial. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. Caracteriza-se situação excludente do sistema simplificado quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com mais de 10% no capital de outra empresa e o faturamento global superar, em todo o ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido. SIMPLES. DATA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. 2 Processo n° 10840.000042/2005-25 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.042 Fl. 72 Os efeitos da exclusão devem obedecer à legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do Simples. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. As razões de recurso são as mesmas apresentadas em sede de impugnação. A decisão a quo não merece reparo. As hipóteses de vedação há opção pelo SIMPLES são as especificadas na Lei 9.317/96 e alterações posteriores. Dentre elas, o fato de o titular ou sócio participar com mais de 10% do capital de outra empresa, quando a receita bruta global ultrapassar o limite especificado no artigo 2° da Lei. CAPITULO V • DAS VEDAÇÕES À OPÇÃO Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 1- microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 1- microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e 3 Processo n° 10840.000042/2005-25 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.042 Fl. 73 duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) ,¢ 1° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2 0 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O limite a partir do qual a opção estava vedada para empresas de pequeno porte era de 720 mil reais até o ano de 1998, de 1,2 milhões de reais até o ano de 2005 e de 2,4 milhões de reais a partir dessa data. A empresa não nega que excedeu o valor fixado na Lei, conforme se depreende do trecho a seguir, extraído do recurso voluntário. Os faturnmentos da recorrente, nos citados anos calendários, acrescidos da outra empresa do qual o sócio participava com mais de 10%, fato este ocorrido até 21 de março de 2.003, ultrapassaram o limite de R$ 1.200.000,00, tão somente no ano calendário de 2.002, entretanto, não ultrapassaram o limite de R$ 2.400.000,00, conforme demonstra o quadro abaixo, que pode ser confirmado pelas cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foram apresentadas pela RECORRENTE e pela empresa MARAPECO — Transportes e Serviços Ltda. — EPP, a qual não teve faturamento a partir de 1 de janeiro de 2.002. O quadro abaixo referido no texto especifica o faturamento da recorrente e o da empresa Marapeco Transportes e Serviços Ltda, revelando que no ano de 2001 (e não 2002) o valor do faturamento global de fato excedeu os 1,2 milhões especificados na Lei, perfazendo um total de R$ 1.433.400,70. A razão de assim defender-se, conforme se depreende do teor do texto supra, está no entendimento de que o limite, no ano de 2001, já seria o de R$ 2,4 milhões, por força do disposto na Lei 9.841/99. Ora, o assunto já foi enfrentado pelo i. Julgador de primeira instância. Permito-me reproduzir excerto do voto condutor. Quanto à alegação do contribuinte de que deveriam ser aplicadas as determinações da Lei n°9.841, de 1999, Estatuto da ME e da EPP, a mesma não pode ser aceita. 4 Processo n° 10840.00004212005-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.042 Fl. 74 De acordo com o art. 10 da Lei n" 9.964, de 2000, as normas constantes da Lei n" 9.841, de 1999, não têm efeitos tributários, o que equivale a dizer que o tratamento tributário simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, é o instituído pela Lei n" 9.9317, de 1996 e alterações posteriores: "Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 ... Art. 10. O tratamento tributário simplcado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n o 9.841, de 5 de outubro de 1999." A legislação não pode ser clara sobre o assunto. O limite só passa a ser de 2,4 milhões com o advento da Lei 11.196/05, que deu nova redação ao inciso II do artigo 2° Lei 9.317/96, matriz legal do SIMPLES, elevando o valor ao patamar alegado, mas não aplicável aos fatos ocorridos ao longo do ano de 2001 e, por conseguinte, impre= vel para solução da lide a favor da recorrente.1 S da. essões, em 25 de março de 2009. -1 , n I '1 ' 4,1.1549 It ULO ROSA 1 5

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Numero do processo: 10540.001742/2009-45
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ROSINEIDE ALMEIDA DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  N   245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos  Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer  PGFN nº  923/2003,  endossado  pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 42 /2 00 9- 45 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 102          2    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­22.927,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador  (fl.  54),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de  R$  25.116,73,  incluída  a multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a titulo de  "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da Lei  Estadual  da Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou o Parecer PGFN/CRJ no  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  titulo de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória,  a  Lei  Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003;  b)  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora.  Portanto,  caso seja considerado que se  tratam de  rendimentos  tributáveis,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 103          3 não  poderia  ser  penalizada  com multa  e  juros  .de mora,  pois  a  fonte pagadora teria o dever de reter o imposto devido e efetuar o  seu recolhimento.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado da Bahia,  em decorrência da Lei Estadual da Bahia n°  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às  fls. 60/89, a  recorrente  reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo, e ao final requer seja julgado nulo o Auto de Infração, pelo  reconhecimento da  impropriedade da forma de constituição do débito, ou  improcedente, pela  indubitável  natureza  indenizatória  da  "URV"  e  dos  juros  morat6rios,  bem  como  pela  ilegitimidade ativa da própria Unido Federal. Outrossim,  caso mantida  a  exigência — o que  mais uma vez  se  cogita  apenas por dever de  cautela —  requer  seja  excluída  a  incidência da  MULTA  no  importe  de  75%  do  débito,  haja  vista  não  restar  comprovada  a  existência  de  qualquer tipo de infração cometida diretamente pela Contribuinte, já que as informações foram  baseadas em Lei Estadual, e ainda a exclusão da incidência do  Imposto de Renda que recaiu  sobre os juros de mora do período.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  de nº 2101­000.092, de 20/09/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Consoante descrição dos fatos no auto de  infração, este  lançamento decorre  da  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis,  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo rendimentos  isentos e não  tributáveis. Os  rendimentos  foram recebidos do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 104          4 parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  matéria  foi  colocada  em  pauta  de  julgamento nesta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção do CARF,  tendo em vista  a  transferência  deste  Relator  para  compor  o  Colegiado.  Constatei,  então,  que  esta  Turma  não  sobrestava  o  julgamento  dos  recursos  que  tratam  da  tributação  de  valores  auferidos  acumuladamente,  a  título  de  “Indenização  URV”,  por  considerar,  no  mérito,  em  votação  unânime, indevida a exigência tributária em exame.  Após  analisar  os  fundamentos  para  cancelamento  da  exigência  tributária,  firmei  convencimento  do  seu  acerto,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­ 001.337,  de  08/06/2011,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro do ministério público da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão  (somente se deve alterar a Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado  da Bahia nº 8.670/2003), que em tudo se aplica ao presente caso e que ora se toma como razões  de decidir:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 105          5 da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 106          6 II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 107          7 não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  lançamento  em  exame,  de  modo  que  se  torna  desnecessária  a  análise  das  demais  questões  suscitadas pela defesa.  Registre­se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou  no mesmo sentido, no julgamento do Recurso Especial nº 1.187.109 ­ MA (2010/0057025­9),  sessão realizada em 17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 108          8 SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Por fim, este Colegiado já se manifestou em diversos julgados (Acórdãos nºs  2102­001.931,  2102­001.690,  210201.565,  2102­01.565,  dentre  outros),  sempre  em  votação  unânime,  que os  valores  das  diferenças  de URV percebidos  pelos magistrados  do Estado  da  Bahia não  são  rendimentos  tributáveis. Do Acórdão  nº  2102­002.614,  sessão  de  20/08/2013,  transcrevo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 2102­002.706  S2­C1T2  Fl. 109          9 renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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6034098 #
Numero do processo: 10925.000191/2004-73
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO. Comprovado o não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta-se a exclusão determinada com base no art. 9°, III, da Lei n.° 9.317/96. Precedentes. Recurso Voluntário provido..
Numero da decisão: 1102-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Opperman Thome e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:47Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:47Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:605ea58c-5c70-49ef-8579-3f7d756cfdf8; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:47Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:47Z; created: 2010-12-21T10:46:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:47Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:47Z | Conteúdo => SI-C1T2 F1 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925.000191/2004-73 Recurso n" 341.551 Voluntário Acórdão n" 1102-00.251 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria EXCLUSÃO DO SIMPLES Recorrente MEGAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrida 4" TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG EMENTA: SIMPLES. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS E. EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO. Comprovado o não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta-se a exclusão determinada com base no art. 9°, III, da Lei n..° 9.317/96. Precedentes, Recurso Voluntário provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Opperman Thome e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, íVOI-EigeialASESSOA MONTEIRO - Presidente SILVANA R-WIGNO GUERRA BARRETTO Relatora EDITADO EM: 1 O N V 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sergio Gomes, João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otavio Oppernian Thomé, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora). iv) v) vi) Relatório A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, Santa Catarina, expediu o Ato Declaratório Executivo DRFLIOA n.° 13, de 23 de março de 2004, para determinar a exclusão da Recorrente do SIMPLES, a partir de 01 de janeiro de 2002, em razão da atividade por ela desempenhada, com fundamento no art. 9°, XIII, da Lei n..° 9.317/96., Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação, manifestando-se contrariamente ao procedimento de exclusão, com base nos seguintes argumentos: Dedica-se às atividades de prestação de serviços em refrigeração, comércio e distribuição de peças e equipamentos de refrigeração, que não se assemelham à profissão de engenheiro; O STJ já teria decidido que mera resolução de conselho profissional, de atividades empresariais não diretamente relacionadas com as atividades típicas ou privativas mencionadas na lei regulamentadora da profissão não sujeita a empresa ao registro no conselho de fiscalização profissional; iii) O tratamento jurídico diferenciado, simplificado determinado pelos artigos 170 e 179, da Constituição Federal deveriam ser observados; O alcance do termo "assemelhados" não pode ser extensivo para dar margem a conclusões subjetivas e discricionárias, a interpretação deve ser restritiva; Teriam sido violados os princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade e da capacidade contributiva, ambos de base constitucional; Incabível a retroação do ato de exclusão, quando a empresa indicou as atividades que desempenha quando do cadastro do órgão fazendário, o que deveria afastar a imposição de penalidades e multas; vii) Deveria ser aplicado o comando do art,112, do CTN que exige interpretação mais benigna na exclusão de penalidade; viii) O Tribunal Regional Federal da 4° Região, em casos análogos teria interpretado de forma restritiva o comando do inciso XIII, do art, 9°, da Lei n,' 9,317/96. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte indeferiu a solicitação da Recorrente, invocando o Ato Declaratório Normativo (AD(N)) COSIT ri,' 4, de 22 de fevereiro de 2000 que expressa o entendimento de que não é possível a i) 2 Processo n" 10925 000191/2004-73 SI-C1T2 Acórdão n " 1102-04.25I Fl 114 adesão ao SIMPLES por contribuintes que exercem atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Acrescentou a Turma .Julgadora que os efeitos da exclusão determinados pelo Ato Declaratório não merecem reparos, já que estão em consonância com a disciplina da Instrução Normativa n,' 355, de 29 de agosto de 2003, e, finalmente, esclarece que as considerações envolvendo matéria constitucional não são passíveis de análise e as decisões e doutrina colacionadas não vinculam o julgador. Diante do indeferimento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões postas na Impugnação, transcrevendo decisões dos Tribunais pátrios e acrescentando que, atualmente estaria perfeitamente enquadrada no atual Simples Nacional instituído pela Lei Complementar n.° 123/2006; É. o relatório. 3 Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Preenchidos os pressupostos recursais, passo a apreciar o Recurso Voluntário. A Recorrente insurge-se através de Recurso Voluntário contra os efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo n,° 13, de 23 de março de 2004 que a excluiu do SIMPLES, por considerar as atividades de prestação de serviços de refrigeração, comércio e indústria de peças para equipamentos de refrigeração como de engenharia ou assemelhada. O ato de exclusão está fundamentado no art. 9°, XIII, da Lei n.° 9,317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica . („) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produto, de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão urjo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "( ) Deflui-se da leitura do inciso XIII, do ali, 90 acima transcrito que a vedação para adesão ao SIMPLES ali disciplinada está diretamente relacionada ao exercício de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, hipótese diversa da submetida à apreciação do Colegiada, haja vista que as atividades que motivaram a exclusão são desempenhadas por técnicos, sem formação de nível superior.. As notas fiscais de fis, 19/30 comprovam a natureza das atividades — manutenção de ar condicionado, instalação de equipamentos de refrigeração, reformas de portas frigoríficas, montagem de câmara frigorifica — e autorizam a manutenção da Recorrente no SIMPLES, notadamente se observado o comando dos artigos 17, § 1 2 e 18, § 5 9-B , da Lei Complementar n,° 123/06, verbis: "Art. 17 Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte (,.) §1 As vedações relativas a evercicio de atividades previstas no capta deste artigo não se aplicam ás pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5"-B a 5"-E do cirt. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo (. Art 18. § Sem prejuízo do disposto no ,sÇ' 1' do art. 17 desta Lei Complementar, serâo tributadas na fbrina do Anexo 1.11 4 Processo n" 10925.000191/2004-7.3 S1-C1T2 Acórdão n." 1102-00251 Fl 115 desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: «) IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em mera!, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; " (...) Por fim, transcrevo decisões na mesma direção do presente voto, verbis: "SIMPLES - EXCLUSÃO A SSunto- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das- Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador. 17/11/2000 SIMPLES NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALA ÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILA ÇA-0 E REFRIGERAÇÃO LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica Serviços- de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 1.23, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na .forma simplificada. Fato com repercussão pretérita por força do princípio da rettoativide benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3" C011wIho de Contribuintes /3a. Turma Especial / ACÓRDÃO 393-00 044 em .2.2.10.2008, Relatar Regis Xavier Holanda, Publicado no DOU em: 05.03.2009) "Ementa SIMPLES EXCLUSÃO Não poderá ser confundida com atividade similar a de engenharia mecânica, privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de oficina de prestação de serviços na área de manutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e pneumáticos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostas e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso 136444, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Acórdão 302-39217, Sessão do dia 06/12/07) "Simples. Exclusão indevida. Não poderá ser confundida com atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou a.ssemelhados ramo de oficina de prestação de serviços na reli:unia de máquinas pesadas, tratores e comércio de peças e equipamentos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas- nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno palie RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso 133141, Rei Sílvio Marcos Rareei° Fiúza, Acórdão 303-33212, Sessão cio dia 2510506) Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar a manutenção da Recorrente no SIMPLES. SILVANA RESCIGP140 GUERRA BARRETTO 6

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5159607 #
Numero do processo: 11128.006413/2005-09
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2003 PAGAMENTO. INDEVIDO. DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. Constado o pagamento em duplicidade pela Autoridade Fiscal, impõe em reconhecer o direito ao indébito ao Sujeito Passivo da Obrigação, devolvendo-o em razão de ter sofrido o ônus, não justifica o indeferimento por outras causas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do pagamento indevido de PIS, COFINS e IPI. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006413/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.554  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  CANCELAMENTO DE DI  Recorrente  AÇOS VILARES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2003  PAGAMENTO.  INDEVIDO.  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO.  DEVOLUÇÃO.  Constado  o  pagamento  em  duplicidade  pela  Autoridade  Fiscal,  impõe  em  reconhecer  o  direito  ao  indébito  ao  Sujeito  Passivo  da  Obrigação,  devolvendo­o  em  razão  de  ter  sofrido o ônus,  não  justifica o  indeferimento  por outras causas.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do pagamento indevido de  PIS, COFINS e IPI.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Ortiz Tranchesi.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 13 /2 00 5- 09 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  de  contribuição e impostos incidentes sobre importação decorrente do pedido de cancelamento de  declaração de importação, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   Extraí­se  dos  autos  que  a  Recorrente  pagou  em  duplicidade  os  tributos  incidentes na  importação de bens em decorrência falha no sistema, constatado ingressou com  pedido  de  cancelamento  de  declaração  de  importação  nº  05/0639253­2  que  teria  sido  registrada  junto  com  a  DI  05/0639581­7,  ambas  em  26  de  junho  de  2005,  e,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  em  reaver  o  que  desembolsou  desnecessariamente  em  relação DI nº 05/0639253­2.  A  solicitação  de  cancelamento  da  DI  nº  05/0639253­2  foi  autorizada  conforme  se  vê  da  decisão  de  fl.44.  Restou  esclarecido  no  Despacho  que  houve  pagamento referente as duas DI.  Apresentado  o  pedido  foi  instado  apresentar  os  livros  diários,  razões  que  comprovasse  o  lançamento,  bem  como,  balancete  do  mês  de  Junho  de  2005,  balanço  patrimonial  de  2005  e  termos  de  abertura  e  encerramento  dos  respectivos  livros. Exaurido o  prazo  fixado  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  sem  manifestação  por  parte  da  Interessada, sobreveio o Despacho de fls. 58/59 deferindo o pleito quanto ao direito creditório  tão­só em relação ao Imposto de Importação.  O  pedido  quanto  aos  demais  tributos  (PIS,  COFINS,  IPI)  e  a  taxa  de  utilização do SISCOMEX restaram indeferidos ao argumento de que o contribuinte deixou de  fazer prova a assunção do encargo financeiro sem repasse a terceiros dos valores dos tributos  que foram pleiteados a devolução, fl.56.  A  decisão  recorrida  manteve  na  integra  o  Despacho  que  indeferiu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  pagamento  em  duplicidade  do  PIS,  COFINS,  IPI  e  Taxa de Utilização do SISCOMEX pelo mesmo motivo falta de comprovação da assunção do  encargo financeiro sem repasse a terceiros dos valores dos tributos.  Com  as  razões  recursais  foram  juntados  documentos,  instado  a  Fazenda  Nacional  a  se  manifestar,  afirmou  ser  intempestivo,  restou  desentranhados  por  decisão  do  Presidente da Terceira Seção, Henrique Pinheiro Torres.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  questão  trazida  neste  caderno  processual  administrativo  não  demanda  complexidade.  Trata­se  de  pagamento  em  duplicidade  decorrente  do  cancelamento  da  Declaração de Importação – DI nº 05/0639253­2, a Autoridade Administrativa cancelou a DI  gerada por falha no sistema, conferiu os pagamentos pelo Sistema Sinal, negou o pleito diante  da inexistência de prova de que o ônus não tivesse sido repassado a terceiros.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11128.006413/2005­09  Acórdão n.º 3403­002.554  S3­C4T3  Fl. 5          3 A  intimação  de  fls.  56,  além  de  solicitar  os  livros  fiscais,  constou  em  observação: “conforme o Parecer COSIT nº 47, de 17/11/2003, fica dispensada a comprovação  da assunção de encargos financeira referente ao Imposto de Importação”.  Em resumo, esse é o argumento que subsidiou a decisão recorrida.  O verdadeiro  titular do direito de pleitear o  indébito é quem desembolsa os  recursos  financeiros  e  sofre  ônus. No  caso  em  tela  a  Importação  dava­se  diretamente  para  a  Recorrente é o que se extraí dos documentos anexados, portanto, a exigência de comprovação  de  assunção  se  revela  obstáculo  desnecessário,  principalmente  no  caso  dos  autos,  configura  procedimento usual de dificultar.  A comprovação de que ônus é da empresa Aços Vilares S/A está estampada  nas Declarações de Importação, que demonstram que a importação era para a mesma. No caso  de importação o sujeito passivo é o importador, e, é ele que suporta a repercussão prevista em  lei. É de  toda sabença que não há desembaraço aduaneiro sem o prévio pagamento do IPI II,  PIS, COFINS, ICMS. No caso o ICMS e o IPI são os únicos impostos de natureza a comportar  transferência do encargo financeiro a terceiros.   No  caso  concreto  o  IPI  incidiu  em  operação  de  importação  para  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação,  a  interessada.  Pode  até  aventar­se  que  a  transferência  é  juridicamente possibilitada.  Quanto a Taxa de uso do SISCOMEX, por falta de previsão legal e tratar­se  de contraprestação pela utilização do sistema, nesse ponto não assiste direito ao pleito.   Constatado  pela  Autoridade  Administrativa  a  existência  do  pagamento  relativo às duas declarações de importação e tendo sido uma delas canceladas é o bastante para  reconhecer o direito creditório à pessoa que efetivamente executou o recolhimento dos tributos.  Com  essas  razões,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  reconhecer o direito creditório em relação ao pagamento indevido para o PIS, COFINS e IPI.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10283.003824/2004-06
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA Sendo a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art.. 150, § 4º do CTN). ÁREA DE. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Devidamente comprovado que a área é de preservação permanente a mesma poderá ser excluída da base de cálculo do ITR. Preliminar de decadência acolhida Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1995 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ÁREA DE. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Devidamente comprovado que a área é de preservação permanente a mesma poderá ser excluída da base de cálculo do 1TR. Preliminar de decadência acolhida Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1995 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, EDITADO EM: 2 2 (NT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10283 003824/2004-06 Acóifflo n " 2202-09T666 S2-C2T2 El 2 Relatório Trata-se de exigência do Imposto Territorial Rural dos exercícios de 1995 e de 1996 efetuada mediante notificações de lançamento, nos valores de R$ 1,959,28 e de R$ 1.188,25 (fls.. 40/41) respectivamente, referente ao imóvel denominado "Ilha de Niterói", localizado em Porto Velho/RO, com área de 2204. ha e registrado na SRF sob numero 2342616..0. O contribuinte impugnou os lançamentos alegando que os valores do 1TR estão elevados (R$ 59,60 e R$ .35,09, respectivamente), motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua — VTN, arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, e por ter sido tributada área de reserva florestal, alegando que o imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar número 52/1991 do Estado de Rondônia, que amplia para 100% a zona de preservação ecológica. Pela Resolução número 301-1,663, de 13/7/2006, da Primeira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência para que o Mera informasse: a) se a tão-só localização do imóvel na mencionada Zona 4, implicaria caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada; b) como está classificado o imóvel nesse órgão; e c) na hipótese de estar classificado corno área de reserva legal, se sua localização na Zona 4 excluiria a obrigação de averbação na sua matricula. O Incra respondeu nos termos do Oficio 1.819/SR(17)/G/INCRA, de 4(8/2007, da Superintendência Regional de Rondônia (fi. 149), no qual informou: que de conformidade com a Lei Complementar da 52/91 do Governo de Rondônia, as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à Sedam em vista da nova aproximação; com relação à classificação dos imóveis, o que pode informar e a classificação por dimensão e produtividade, corno segue: Grande Propriedade Improdutiva; • quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à Sedam/RO. Solicitada a prestar informações, a Sedam respondeu pelo Oficio 1.104/GAB/SEDAM (fl. 152), encaminhando os documentos de fis. 153/179 e informando que imóvel fica impossibilitado de averbar a reserva legal por se tratar de área de preservação permanente do Rio Madeira, Pela Resolução número 301-2,068, de 13 de novembro de .2008, o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o lbama informasse: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Ilha de Niterói", com área total de 2 204 lia e registrado na SRF sob ri° 23426160, que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e de 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossisternas (ali 11 da Lei 1- 8.847/94); e 3 b) sobre se esse imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócioeconómico- ecológico do Estado de Rondónia, estabelecido pela Lei Complementar n° 52/1991 (art 28, IV, abaixo transcrito), e , em caso positivo, se essa localização implica ou é saficient para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de inter es se ecológico para a proteção dos ecos.sístemas. Houve cumprimento da diligência conforme podemos verificar através do oficio 831/2009 GAB/1BAMA/RO documentos de tis,. 195/196. É o relatório 4 Processo n" 10283 003824/2004-06 Acóalào n " 2202-00.666 S2-C2T2 Fl 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relatar O presente recurso preenche os recursos de admissibilidade, portanto ele deve ser conhecido DECADÊNCIA EXERCÍCIO 1995 Antes de verificarmos eventual questão de mérito, gostaria de levantar de oficio urna preliminar que é matéria de ordem pública e essencial para encerrarmos a presente lide, apesar de não sido argüida pelo Recorrente. Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao exercício de 1995, sendo que a notificação de lançamento foi efetuada em 02 de junho 2000. No que diz respeito ao lançamento referente ao exercício de 1995. Como o 1TR é um tributo sujeito a homologação, nos termos do que dispõe o artigo 10, da Lei n°9.39.3, de 1996. entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo LI", do artigo 150 do CTN, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso do 1TR ocorre em 1 de janeiro de cada ano- calendário: Ar! 1.50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto CIOS Liibutov cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim eyercida pelo obrigado, expressamente a homologa I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos lermos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores é homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando é extinção total ou parcial do crédito. § 3" 0.s atos a que se refere a parágrqfir anterior serão, pot étn, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fido gerador; expirado esse 5 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito„salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 01 de janeiro de 1995, e o auto de infração só foi lavrado em 02 de junho de 2000, entendo que operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no que diz respeito ao ano-calendário de 1995. MÉRITO Verifico que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar 11 8 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar' o imóvel como área de utilização limitada, o mera respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia. Por sua vez, a Sedam informa que o imóvel está impossibilitado de averbar a área como de reserva legal por se tratar de área de preservação permanente do Rio Madeira. Verifica-se que na DITR/1994 o interessado incluiu 50% da área como de reserva legal (fi.. 37) e que 50% da área do imóvel estava gravado desde 1992 como de preservação florestal, conforme acordo entre o contribuinte e o MAMA averbado na matricula cartorial do imóvel (fl. 83), O IBAMA por sua vez informa que o registro da reserva legal era um procedimento feito diretamente pelo contribuinte, é que a área de preservação permanente, não constava no termo de averbação da reserva legal, sendo que havia somente um termo de compromisso que não era averbado em cartório. No que diz respeito a localização do imóvel zona 4 do zoneamento sócio-econômico ecológico do Estado de Rondônia, o MAMA não informou que não poderia se manifestar uma vez que isso é competência do Estado de Rondônia. Trata-se de lide sobre a exclusão ou não do .ITR„ sobre áreas de reserva florestal que o interessado alega existir, primeiramente em percentual de 50%, averbado na matricula do imóvel "ILHA DE NITEROI", com área de 2204. ha, e, depois, em 100%, a partir da Lei Complementar 52/1991 do Governo do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Zoneamento Sócio-econômico-ecológico de Rondônia. Podemos verificar que após todas as diligências efetuadas, e documentos juntados pelo Recorrente, podemos concluir que a área em questão pode ser classificada como área de preservação permanente, portanto passível de exclusão da base de cálculo do ITR, forma \Trinai dreSel Des , ilevanto de ofício a p provimento ao reun. ( conheço do recurso, no que diz respeito ao exercício de 1995, je decadência, e no que diz respeito ao exercício de 1996, dou Wo pelo Recorrente, PEDRO ANN.N JUNIOR 6 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10283003824200406 Recurso n": 332222 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" .256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 22024)0.666. Brasília/DF, r2 2 ou EVELINE COÊLHO DE. MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração 10 Procurador( a) da Fazenda Nacional

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