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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792029 #
Numero do processo: 10467.002486/91-16
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superam as re- ceitas declaradas, justifica-se a tributação da receita omitida. DOCUMENTAÇA0 COMPROBATORIA - A tributação com base no lucro presumido só é cabí- vel quando o contribuinte, compravadamente, preen- cher os requisitos exigidos pela legislação de re- gência. Inexistindo a documentação comprobatória de suas operaçóes, tem o fisco a faculdade de ar- bitrar o lucro tributável. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEGA DO ALFREDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseies, em 25 g e •rn. de 1994 PED DLO COELHO SAM"-*I0 - PRESIDENTE t' • t, ti FRANCISCO N PA LA COR ( CARNEIR GIFFONI - RELATOR " • , VISTO EM NIO LLyA THE ARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 5 FEV 1994 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10467/002.486/91-16 ACORDO NR. 102-29-760 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Jú- lio César Gomes da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 4 1\ U 11 221 f A 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10467/002.486/91-16 RECURSO NR.: 104.824 ACORDA° NR.: 102-28.760 RECORRENTE : ADEGA DO ALFREDO LTDA RELATOR IO ADEGA DO ALFREDO LTDA., estabelecida na Praça Santo An- tonio 22, João Pessoa - PB, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão 284/92, fls. 56/65, do Senhor Delegado da Receita Fe- deral naquela cidade, que indeferiu a impugnação apresentada contra o auto de infração de fls. 34 como em resumo segue. A autuação descreve como infração ao artigo 389, pará- grafo 1. e 2. do RIR/80, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada em valor que supera a receita bruta declarada e tribu- tada pelo modo presumido, em razão do que fez-se o arbitramento do lu- cro. No prazo legal veio aos autos a impugnação alegando em preliminar que a base de cálculo do lucro, utilizada pela fiscaliza- ção, ê menor que o limite fixado para a tributação presumida e que o artigo 400, parágrafo 4. do RIR/80, combinado com o artigo 9. do De- creto-lei N. 2.471/88, deveria ter sido observado no procedimento. Inexiste autorização legal para arbitrar lucros em fun- ti ção de extratos bancários e comprovantes de depósitos bancários, espe- cialmente em se tratando de empresa dispensada de escrituração contá- bil e, tendo sido apresentado todos os comprovantes de compras, paga- ?i mentos, tributos, etc., questiona-se a razão de não ter sido usado o ti 1i comando do artigo 658 do RIR/80 vez que, onde a lei não prescreve ao interprete não é lícito fazê-lo. ti P,j7 ti 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/002.486/91-16 ACORDO NR. 102-28.760 Sem escrituração contábil e baseado unicamente em ex- tratos bancários é impossível à impugnante esclarecer o que se passou a mais de quatro anos, no entanto, o depósito 0719852, de 23/04/87, foi objeto de devolução e reapresentação em 23/04/87, pelo depósito 0554359, assim fica esclarecido que a receita que se pretende tributar não está corretamente demonstrada no procedimento. O auto deve ser sa- neado com a exclusão dos cheques devolvidos e dos avisos de lançamento não considerados. Requer perícia ou diligência para demonstrar o valor correto das receitas e ao final, a aplicação do disposto no parágrafo 4. do artigo 400. O auditor encarregado da ação informa às fls. 51/55, çi que a lavratura do auto deveu-se a não apresentação de documentos de receita e despesa e que não houve cerceamento do direito de defesa visto ter, intimado, a autuada, a esclarecer os depósitos bancários cuja soma lhe foi apresentada. Reconhece a falta de ajuste por devolu- çbes e apresenta o demonstrativo de tal saneamento. í A decisão manteve em parte a exigência com base na não apresentação dos livros fiscais obrigatórios e na não aplicação ao ca- so, do disposto no artigo 9. do Decreto-lei N. 2.471/88, visto que o arbitramento não se fundou exclusivamente em extratos e depósitos ban- cários. No apelo a recorrente alega que a quebra do sigilo ban- cário foi feita sem autorização judicial como preceituado na Consti- tuição vigente. Os documentos relativos aos custos, despesas e recei- tas foram abandonados e o lançamento foi realizado com base exclusiva í' em depósitos bancários, sem respeito ao fato de que a empresa é optan- te do lucro presumido e portanto, dispensada da escrituração, não ten- do condições de individualizar os depósitos como pretendido pelo fis- co. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/002.486/91-16 ACORDO NR. 102-28.760 1 O autuante não se manifestou sobre as provas que de- monstravam o relacionamento das receitas com os depósitos bancários. Cita Acórdão N. 106-2.978 para concluir que as receitas constantes de notas fiscais, não incluídas na declaração de rendimentos, não se con- fundem com omissão de receitas. Transcreve voto do Acórdão 104-3.322 e conclui que o auto de infração é impróspero. No mérito cita Paulo de Barros Carvalho para afirmar que é ilegal a equiparação do depósito bancário ao fato gerador do im- posto de renda, não sendo consentido a autoridade administrativa ou aos textos infraconstitucionais interferir na tarefa de criar ou ca- racterizar o fato gerador do tributo. O artigo 108 do CTN e seu pará- grafo 1. preceituam "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei" e, de nada valeriam todos os direitos individuais assegurados na Constituição se o caráter vincula- do do lançamento não fosse sancionado com a severidade que caracteriza nossa lei sendo pois ilegal e ilegítima a equiparação de depósito ban- cário a renda sob a justificativa de omissão presumida de rendimentos. O direito tributário admite a hipótese da presunção de renda única e exclusivamente no caso do parágrafo 1. do artigo 678 do RIR/80(art. 485, parágrafo 1., RIR/75) que não corresponde ao ato de entregar dinheiro a uma instituição financeira para guardar. O princí- pio constitucional da legalidade estrita da tributação está contido na definição de a quem cabe o ônus da prova e ao fisco não basta alegar inexatidão nas informações para que se tenha invertido o ónus da pro- va, é fundamental que a omissão seja provada com elemento seguro ou indicio veemente e, somente após isso, é cabível o arbitramento com 1 base nos elementos de que se dispuser. ° 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/002.486/91-16 ACORDO NR. 102-28.760 Presunção legal é meio de prova, assim o declara o ar- tigo 344 do CPC, mas presunção é também o processo de raciocínio atra- vés do qual se chega a convicção da existência de um fato. Nesse sen- tido a presunção é comum e se opbe a presunção legal, estabelecida em lei, dai, quando se diz que a autoridade lançou por presunção quer-se dizer que o lançamento foi feito sem a prova do fato pela razão de ser, a prova, dispensada pela lei. Contrario senso, o lançamento com base em indícios, não é lançamento sem prova porque a prova indiciaria é modalidade de prova, desde que o indício seja veemente de falsidade ou inexatidão. Não é bastante qualquer indicio, a relação de inferên- cia deve ser forte, vigorosa, intensa. Daí se conclue que a prova in- diciária é modalidade de prova e não ausência de prova que só a lei pode dispensar. Os depósitos em conta bancária cuja origem o contri- buinte não explica podem ser indícios de aquisição de renda, porém são indícios fracos, sem relação de casualidade entre aquisição de renda e (1 depósito e, portanto, deve ser conjugado CQM outros indícios para for- mar a prova circunstancial que leve a conclusão de omissão de rendi- 31 mentos. Na hipótese dos autos não há prova indiciaria da existência do 1 rendimento omitido. O imposto foi lançado não porque tinha sido provada a aquisição de renda, mas sim porque não foi provada a origem dos depó- sitos. O lançamento assim fundamentado é ilegal pois o fisco não tem competência para presumir sem previsão legal, que a produção da prova deva ser do contribuinte e não dele. Cita os Acórdãos 103-0.105/75; 104-0.926/78; 104-0.936/78; 104-0.953/75 e 101-44.224/55. Do TFR cita a AMS 71.053/74-SP. Pede Justiça. E o relatório. (1(' 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/002.486/91-16 ACORDA0 NR. 102-28.760 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relatar: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. Data vénia hercúleo o esforço da Recorrente em tentar caracterizar a infração como apenas alicerçada extratos bancários con- tabilizados, não é em realidade o caso presente. De fato, como observou-se no começo do relatório destes autos, o contribuinte não apresentou seus livros obrigatórios para a utilização do benefício do cálculo do tributo pelo lucro presumido. A bem da verdade, o fato em si mesmo já se constitue em condiçbes sufi- ciente para o arbitramento ou como tão bem expôs o recorrente, o "lan- çamento com base em indícios, não é lançamento sem prova, visto ser a prova indiciaria modalidade de prova, desde que o indício seja veemen- te de falsidade ou inexatidão". De resto, tal inexatidão pode-se constatar pela não in- clusão na Declaração, da situação liquida das contas dos sócios e com a empresa JOTEL, bem como nada comprovou-se sobre os fatos alegados na primeira instãncia processual. Resta claro, portanto, que o brilhante esforço da Re- corrente em enquadrar a lide nos estreitos limites do lançamento rea- lizado exclusivamente sobre depósitos bancários não tem como vingar. Além disso, esta Cãmara vem decidindo coletiva e meto- dicamente na direção seguida pelas autoridades fiscalizadora e julga- dora. -', 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/002.496/91-16 ACORDO NR. 102-28.760 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do proces- so consta, em particular a bem fundamentada decisão "a quo", que deve ser considerada como parte integrante deste, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994 , „---- -) Francisco de au a Corre C neiro Gifonfi - Relator \r) : 1 „, [ t , , „,: „ :! ,. , r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4792753 #
Numero do processo: 10680.007797/94-17
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40401
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIA APARECIDA PEREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REIT À S DUTRA PRESIDENTE .7 dor-Ar MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2Li S E T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO,_ JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.797/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.401 RECURSO N°. : 110.359 RECORRENTE : MARCIA APARECIDA PEREIRA - ME RELATÓRIO MARCIA APARECIDA PEREIRA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais; - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória e ' , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.797/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.401 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, . interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãe / ,,P' #11(*. É o Relatório , 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10680/007.797/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.401 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratória da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a I matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão: I/ fi i frol 5 : - P.:. MINISTÉRIODA FAZENDA. , - ). -1 :'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:`, , .•-,--- PROCESSO N°. : 10680/007.797/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.401 - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cab- - sclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea Olirno caso concreto .." ,, 6 -"` ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 z` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.797/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.401 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 1 de julho de 1996. MARIA CU, PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000279/92-01
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02865
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.861, de 20/03/96, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente C/C-C t-ad. Oi(2-c-RrA-FAI E DE ALBUQUERQUE LIMA Relator FORMALIZADO EM: 12 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA. 2 . PROCESSO N° 13839.000279/92-01 ACÓRDÃO N° 108-02.865 RECURSO N° • 002.948 - PIS/Dedução RECORRENTE • FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA RECORRIDA • DRWCAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica FRIGORÍFICO INDEPENDÈNICIA LTD,1/2. com inscrição no C.G.C,INIF sob o n° 48.122.899/0001-41, com domicílio fiscal na Cidade de Cajamar (SP), inconformada com a Decisão n°108301(70/873/93, prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), em 03/09/93, que manteve a exigência fiscal correspondente ao auto de Infracão de 11s. 01 a 03, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente a contribuição para o PIS/Dedução, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Proc. n° 13839/000.278/92-31). 3. A cobrança dessa contribuição para o Programa de Integração Social, na razão de 5% (cinco por cento) do IRPJ devido, no caso, referente aos exercícios de 1987 e 1988 (períodos-base de 1986 e 1987), está em consonância com a previsão contida no artigo 3°, afinca "A", § 1°, da Lei Complementar n°07/70. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita apurada através de Autos de Infração lavrados pelos Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SP) e glosa de despesa/custo inexistente, constando ali exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a parcela relativa a contribuição para o PIS/Dedução. 5. A tributação imposta no Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório (fls. 13 a 16) de I° grau, sendo, por conseqüência, igual sorte dispendicla a este litígio, conforme D-ci são n° 1083010D/878193, de fls. 17. 6. Dessa Decisão foi o contribuinte FRIGORIFICO INPEPENDÊNCIA LTDA, em 24;01/94 (fls. 24), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 26 a 33, recurso voluntário, nele se reportando, exclusivamente, aos fundamentos apresentados io processo principal (IRPJ). 7. É o relatório. 3 . •PROCESSO N' 13839.000279/92-01 ACÓRDÃO N° • 108-02.865 •RECURSO N' 002.948 - PIS/Dedução RECORREN C •E FRIGORIFICO INDEPENDÊNCIA LTDA •RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tesmpestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA, de acordo com a descrição constante do Auto de Infração respectivo, ter, nos exercícios de 1987 e 1988, omitida receita • operacional e deduzido, do resultado, indevidos dispêndios, fato sue a Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação, ratificou. Entretanto, entendeu esta Câmara, ao apreciar esse processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente parte dessa respectiva exigência fiscal, sendo, assim, pertinente, em parte, a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n°108.02.861, de 19/03/96. Nessas circunstâncias, revela aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRRI), tomado insubsistente, em parte, em face da manifesta inconsistência de parte do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, à contribuição para o PIS/Dedução, por presente a íntima relação de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento finco. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recluso, para adequá-lo ao processo principal (IRP.1). Brasília (DE), 20 de março de 1.996 &24- aC (gUJ - OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE L1 - Relator 16j'il Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000617/94-99
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40605
Nome do relator: Não Informado
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DOAÇÃO - Instrumento particular (declaração) assinada pelo doador, sem a subscrição de duas testemunhas e ainda não levada a registro público, não vale em relação a terceiros, por lhe faltar a solenidade prevista em lei (CCB art. 135/1.067). (Recurso em que se nega provimento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABÍOLA RECA BORREGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAn ITAS DUTRA PRESIDENT , " io SAL ji$ LATOR FORMALIZADO EM: O C: E T 19965 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMLRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>, --- .-- PROCESSO N°. : 10540/000.617/94-99 ACÓRDÃO N°. : 102-40.605 RECURSO N°. : 07.866 RECORRENTE : FABÍOLA RECA BORREGO RELATÓRIO FABÍOLA RECA BORREGO, inscrita no CPF sob o N° 221.836.475-15, espanhola, agricultora, residente e domiciliada na rua Do Campinho n° 117 em 'PIAU BA, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Salvador, que manteve a exigência contida no lançamento de páginas 01/06 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O lançamento teve como primícias a constatação de aumento patrimonial a descoberto no mês de junho de 1989 em virtude da aquisição de um veículo marca Ford Pampa ano 89, no valor de NCZ$ 12.000,00 à vista, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal contido na folha de continuação da notificação página 02 e nota fiscal de página 09, estando o contribuinte por ocasião do lançamento e ciência omisso na entrega da declaração do referido exercício. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, e apresentou a declaração como peça de defesa, e ainda os seguintes argumentos: a) que sempre foi isenta de apresentar declaração de rendimentos, em virtude de possuir baixa renda, a qual nunca ultrapassou o limite; I1i 1 b) que o veículo adquirido em 17.06.89 através da nota fiscal n° 0389 emitida pela Ipialá Comércio de Automóveis e Peças Ltda, foi feito através de doação de eu pai, Pedro Beca Gutierrez, espanhol, de passagem pelo Brasil, em junho de 2 4:r - f. MINISTÉRIO DA FAZENDA." :/, ,-- p ..,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- - .. PROCESSO 1\1°. : 10540/000.617/94-99 ACÓRDÃO N°. : 102-40.605 1989, confaime certidão de doação e cédula de identidade (documentos em anexo). A autoridade monocrática, julgou o lançamento procedente, argumentando em sua decisão, o seguinte: "A certidão de doação (fl. 14) a que se refere a interessada é uma declaração do Sr. Pedro Beca Gutierrez, que sem qualquer outro documento comprovando a origem do numerário no território nacional não pode ser aceita para elidir o lançamento. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 24/25, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: a) A Autoridade recorrida, julgou os fatos sem levar em consideração a realidade. Realmente adquiriu o veículo, mas reafirma que fora com recursos i I fornecidos pelo seu genitor; b) Que qualquer cidadão estrangeiro, só está obrigado a declarar valores acima de 21.384,98 UFIR, ou US$ 10.000,00, conforme está no formulário anexo de declaração de Porte de Valores em espécie, emitido pela SRF; c) Com isso, os US$ 7.000,.00 que o Sr Pedro Beca Gutierrez entregou como doação à sua filha não enquadrava-se na obrigatoriedade de serem declarados ao Fisco e assim, não se pode alcançar com tributação valores que estão por si f liberados de tal tratamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • r;; " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -. PROCESSO N°. : 10540/000.617/94-99 ACÓRDÃO N°. : 102-40.605 Outrossim, em não existindo a obrigação de declarar valores abaixo de US$ 10.000,00, também não pode o julgador de Primeira Instância exigir comprovação da entrada no pais, de valores inferiores ao estipulado pela própria SRF. O que pode até configurar abuso de poder. É o relatório / / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3. : 10540/000.617/94-99 ACÓRDÃO N°. :102-40.605 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço não havendo preliminar a ser analisada. Cabe em primeiro lugar reconhecermos que a contribuinte estava omisso quanto à entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1990 ano-base de 1989, objeto do litígio. A doação para ter efeito junto à autoridades brasileiras, independentemente da forma de entrada dos recursos no país, deveria seguir o rito que a lei interna prescreve para tal transação, conforme abaixo veremos o previsto no Código Civil Brasileiro, Lei tf 3.071, de 10 de janeiro de 1916 e alterações posteriores: Art. 1.165 - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Art. 1.168 - A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular (art. 134). Da forma dos Atos Jurídicos e da sua Prova: Art. 129 A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei, expressamente a exigir. Art. 135 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas g 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10540/000.617/94-99 ACÓRDÃO N° : 102-40.605 testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, (art. 1.067), antes de transcrito no registro público. Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou particular revestido das solenidades do artigo 135 Conforme se observa, interpretando-se a legislação citada temos que a lei determinou a forma e o instrumento para se efetivar uma doação, ou seja através de escritura pública ou de instrumento particular subscrito por duas testemunhas devidamente transcrito no registro público conforme determina o artigo 135. Observa-se que a declaração de página 14, além de não ter sido traduzida por tradutor oficial, não foi subscrita por duas testemunhas e nem foi transcrita no registro público conforme determina a lei, assim conforme artigo 1.067, não pode valer em relação a terceiros, aí incluída a Receita Federal que como órgão arrecadador e fiscalizador dos tributos federais, tanto para exigir como para eximir alguém do pagamento de impostos deve se basear na lei. Concluindo a declaração de folha 14 não pode ser aceita como prova da origem do valor empregado na compra do veículo descrito na nota fiscal de folha 11, por não se revestir da forma prevista na lei. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das essiJ: F, em 23 de agosto de 1996. 7 7 ‘,,d • Le s A s 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002570/91-26
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:38Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:38Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:38Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:38Z; created: 2009-09-01T12:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:38Z; pdf:charsPerPage: 815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:38Z | Conteúdo => 4 MINígiãRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR :10830-002.570/91-26 RECURSO NR.:03.653 MATERIA :PIS-FATURAMENTO EX: 1987 RECORRENTE :JUND APARAS LTDA. RECORRIDA :DRF EM CAMPINAS-SP SESSAO DE :10 DE ABRIL DE 1996 ACORDAO :108-02.969 PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo dito decorrente o decidido no processo principal, quan- do não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUND APARAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALHO VIANNA REL . G: FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 ..J 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10830-002.570/91-26 ACORDAO NR.:108-02.969 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Pri)' 3 MiNI@TORIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10E130-002.570/91-26 ACORDA() NE.: 108-02.969 RELATORIO O presente processo decorre do de rir. 10830-002.568/91-84, instaurado contra a mesma contribuinte, aquele quanto ao I.R.P.J. e este quanto ao respectivo PIS-FATURAMENTO do mes- mo, período, relativo ao exercício de 1987. Os fatos e as cominações legais estão devidamente ca- racterizados nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. E o Relatório /: 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO [4H. 10830-002.570/91-26 ACORDA° NR.:108-02.969 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. Decorrendo este processo de outro instaurado contra o mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos e periodo relativos ao feito principal, já julgado por esta Câmara em 09.04.96, conforme acórdão rir. 108-02.966, não lhe cabe outra sorte, senão a daquele. Isto posto neste processo, voto no sentido de adequar- se o resultado deste julgamento ao decidido no processo principal, pa- ra o que me reporto ao acórdão supra referido. Por todo o exposto, conheço do recurso, para, no méri- to, negar-lhe provimento integral. E o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 10 de abril de 1996. aill% 6r) PAULO IRVIireLfi-d -VIANNA - RELATOR Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006214/95-97
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42083
Nome do relator: Não Informado
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PISCINAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997- Acórdão n°. : 102-42.083 1RPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da -declaração ue tendimentos fora tio prazo fixa-do, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negaqo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso- interposto por ARP COM. PISCINAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENTE FRANCIStOE PAUL C ÊA IRO GIFFON1 RELATOR FORMALIZADO EM: "7 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006214/95-97 Acórdão n°. : 102-42.083- Recurso n°. : 112.817 Recorrente : ARP COM. PISCINAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO ARP COM. PISCINAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., jurisdicionada pela DRJ - CAMPINAS - SP, foi notificada pelo documento de fls. 07, onde é cobrado o equivalente a 500,00 UFIR de multa de mora, PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, relativa ao ano calendário de 1994. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01, contestando a cobrança da multa, por crê-la incabível, haja visto ter declarado fora do prazo legal, mas espontaneamente. Às fls. 05/06, decisão da autoridade monocrática, mantendo o lançamento da penalização pecuniária: Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 17, alegando, em síntese, o mesmo argumento levado ao juízo da autoridade monocrática, ou seja, o descabimento da multa quando existe a espontaneidade do contribuinte, trazendo em seu socorro, o fundamento legal impresso no art. 138 do C.T.N-: É o Relatório. çãs), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - -rt Processo n°. : 10830.006214/95-97- Acórdão n°. : 102-42.083 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas. b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris." "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do - mesmo artigo; 3 VILNISTÉRIO DA FAZENDA- '-n--- 'ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n°. : 10830.006214/95-97 Acórdão n°. : 102-42.083 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a- 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração. Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006214195-97- Acórdão n°. : 102-42.083 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. FRANCISCO D PAULA CO:"/RÊA EIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006196/95-22
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41127
Nome do relator: Não Informado
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In. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..='• .J4: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 RECURSO N°. : 113.127 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 8841 "b” e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. t Lt-t--.... ANTONIO D. '1'. ITAS DUTRA.r PRESIDE/v / / IP - / z I u cLóvis ALVES RELATOR , FORMALIZADO EM: O g JAN 19 91- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MN S " '-'' • , >,re" MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:. .,--; ' , ,,;'•-, -. PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 RECURSO N°. : 113.127 RECORRENTE : LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - ME RELATÓRIO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 42.869.180/0001-92, com sede na Rua Santo Antônio n° 02 em Itabira MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFLR, conforme auto de infração de folha 01. Inconformada com a exigência a empresa apresentou, através de seu procurador a impugnação de folhas 06/10, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) denúncia expontânea fundamentada no artigo 138 do CTN, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo, e o artigo 112 do mesmo diploma legal a seu ver também aplicável no caso. 2) Irretroatividade da Lei 8.981, considerando que a declaração apresentada se refere ao ano calendário de 1994. 3) Cita como jurisprudência decisões deste Conselho e da Justiça. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. fi _ 2 •--- . - , " MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4 - . PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 26/30, onde repete as argumentações da inicial. O procurador da Fazenda Nacional, em criterioso contra-arrazoado de páginas 35 a 37, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. /7r/ zf ) ii,,,,,,, 3 , 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.. • •.5, 7"-- z•, ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-, --•,' ' t-:.- PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR , O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: 11 Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas 1 empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que 1 estendeu tal obrigatoriedade à microempresa: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário i seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado 1 i pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos praz. z previstos na legislação tributária serão acrescidos de:i A" 4 W - MINISTÉRIO DA FAZENDA z*, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN's PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFlR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, 106.10? 5 , , . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • ;>: `,' P -, :%•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, -: PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ll ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 1 será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UF1R); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada , em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver i , descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. 1 O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: i I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° i8.981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; i II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e 1 seguintes;g2 6 1 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. 7 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados pelo contribuinte, não se aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos sob a regência de legislação anterior, e porque não vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. p 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.196/95-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.127 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe - , em 06 de Dezembro de 1996. .\n r II . LOVIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000079/91-48
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03131
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Numero do processo: 14052.001044/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02092
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Numero do processo: 10768.027154/90-23
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:24Z; created: 2009-09-03T10:55:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:24Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-027.154/90-23 2`;. je 4'..hg:t...kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 27 de abril de t e 94 ACORDÂO N 2 108-01.081 Recurson2: - 77.663 - FINSOCIAL - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: - ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S.A. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RS) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Julga da insubsistente á imposição fio proces so matriz, idêntica decisão estende-st ao procedimento reflexo devido ao prin cipio da decorrência em matéria tribut: ria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do-Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. SalaasSess6p (DF), em 27 de abril de 1994 i /1 - JACgn0 iiirdS PER' 'RA - PRESIDENTE diFr • , L Z • ERTO CA - ACEIRA - RELATOR ..1/- VISTO EM bl* FELIPE GO BRANDÃO - PROCURADOR DA vFAZENDP SESSÃO DE: 1 9 AGO 1,54 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheii ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRWIN DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ- NIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 1 I - 2 PROCESSO N° 10768.027154/90-23 ACÓRDÃO N° : 108-01.081 RECURSO N° : 77663 RECORRENTE : ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO 5/A RELATÓRIO ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A, empresa com sede na Av. Graça Aranha, n° 416 - 10° andar, no município do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC/MF sob o n° 42.180.299/0001-53, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa a titulo de FINSOCIAL, com base no art. 1°, parágrafo 2° do Decreto-Lei n° 1.940/82, relativa aos exercícios financeiros de 1986 e 1987. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo requer o cancelamento do auto de infração e argui que o julgamento do processo decorrente deverá ser precedido da apreciação do principal. A autoridade singular manteve a imposição reflexa face ao princípio da decorrência. No apelo, a Recorrente requer o sobrestamento do julgamento para após a decisão no processo matriz. É o relatório ' (N/ 3 PROCESSO N° 10768.027154/90-23 lucópa)Ão N° : 108-01.081 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAMA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em matéria tributária, julgada insubsistente a imposição fiscal no processo matriz, igual sorte assiste ao processo decorrente face à intima relação de causa e efeito existente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília DF, 27 de abril de 1994. 1" LUIZ -km . O CA • MACEIRA - RELATOR df Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1

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