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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593977 #
Numero do processo: 10510.001545/2010-17
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. O órgão público deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à Previdência Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. O órgão público deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à Previdência Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  ­  SEED)  que  lhe  prestaram serviços, para as competências 01/2006 a 07/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 28/31) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  confirmados  mediante verificação nas folhas de pagamentos e registros contábeis, em arquivo digital e em  papel,  fornecidos  pela  Secretaria,  bem  como  nas  GFIP,  Guias  de  Recolhimento  (GPS),  Contratos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros. Foram constituídos por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  “SCI” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  para  a  realização  do  “Programa  Sergipe  Cidadão”  da  Secretaria  do  Estado  da  Educação,  sob  o  título  de  “Alfabetizadores  Voluntários”,  que não foram declaradas em GFIP;  2.  “SU1” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  a  serviço  da Secretaria  do Estado  da Educação  para  a  realização  de  exames  do  “Supletivo”  sob  a  responsabilidade  da  SEED,  que  não  foram declaradas em GFIP.  Esse Relatório informa ainda que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto ao Estado de Sergipe (Secretaria de Estado da Educação). Até a competência  01/2008, os documentos observados estavam relacionados ao CNPJ 13.130.497/0001­04. Para  as  competências  seguintes,  os  documentos  examinados  estavam  relacionados  ao  CNPJ  13.128.798/0014­18, utilizado atualmente pela Secretaria de Estado da Educação.  A Fiscalização  junta aos autos os Anexos  I e  II  que se  referem a cópias de  folhas  de  pagamentos  relativas  a  cada  levantamento,  visando  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  pessoas  para  a  realização  dos  trabalhos  e  o  pagamento  de  remuneração  para  realização  dos mesmos.  Informa que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da Secretaria de  Estado da Educação que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado não foi  objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal foi restrito aos fatos geradores das  contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Pontua  a  Fiscalização  que  os  valores  do  presente  AI  referem­se  exclusivamente aos valores devidos pelos segurados que estiveram a serviço da SEED a título  de contribuição previdenciária, para os quais não foi constatado o desconto da remuneração do  trabalhador.   Os  recolhimentos  efetuados,  identificados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  foram  apropriados  prioritariamente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Feita  esta  apropriação,  os  saldos  do  contribuinte  foram  devidamente  considerados  face  aos  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 levantamentos constantes dos AI 37.216.721­7, 37.216.722­5 e 37.216.723­3 e os valores ainda  remanescentes  foram apropriados aos levantamentos deste Auto de Infração. As apropriações  encontram­se  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA).  No  item  12  do  Relatório  Fiscal,  há  a  afirmação  de  que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se aos Anexos III e IV do Auto de Infração.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  50/58),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do levantamento SCI. O fato gerador que decorre da relação jurídica  estabelecida entre os voluntários e o FNDE. Pagamento, creditamento  e  obrigação  da  União,  por  meio  do  FNDE.  Os  programas  "Sergipe  Cidadão"  e  "Sergipe  Alfabetizado"  destinam­se  à  alfabetizar  a  população mais carente do Estado de Sergipe, notadamente daqueles  cidadãos  que  vivem  no  sertão  e  que  tem  dificuldade  de  acesso  a  escolas.  Este  programa  é  financiado  pelo  Fundo  Nacional  de  Educação ­ FNDE, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, e  destinado a todos os Estados da Federação que aderiram por meio de  convênio. Nos termos do art. 33 e art. 36 da Resolução do Conselho  Deliberativo  do  FNDE­CD/FNDE  n°  045,  de  18/09/2007,  cópia  anexa,  resta  claro  que  o  ônus  financeiro  da  despesa  com  pessoal  envolvido nestes programas  sociais  é do FNDE, órgão vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura  ­  MEC,  ou  seja  União  Federal.  Consoante o  art.  4o,  inciso  I,  alínea “d”,  da mencionada  resolução é  atribuição do MEC autorizar ao FNDE o pagamento, a interrupção ou  o  cancelamento  do  pagamento  das  bolsas.  Nos  termos  da  Lei  de  Custeio da Previdência, os encargos relacionados com a contribuição  previdenciária  devem  ser  suportados  pelo  ente  que  paga,  credita  ou  que  se obriga  pela  remuneração  destinada  a  qualquer  dos  segurados  obrigatórios.  Em  razão  do  narrado,  não  há  como  subsistir  o  levantamento  SCI, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  e  extinto  o  débito dele correspondente;  2.  Levantamentos  SU1.  Prestadores  de  serviço  vinculados  ao  regime  próprio  de Previdência  Social  do Estado  de Sergipe. Verba  que  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária  destinada  ao  RGPS.  Posterior juntada de documentos adicionais. Os servidores envolvidos  no  presente  lançamento  não  podem  ser  considerados  como  contribuintes individuais, pois eis que são servidores públicos efetivos  do Estado de Sergipe e,  como  tal, vinculados ao Regime Próprio de  Previdência.  Juntada  aos  autos,  por  amostragem,  cópia  da  folha  de  pagamento destes servidores, acompanhada de planilha identificadora  de  cada  cargo  ocupado  pelos  envolvidos,  demonstrando  que  são  servidores  públicos  efetivos.  Entretanto,  caso  haja  necessidade,  podem  ser  juntados  elementos  adicionais  tão  logo  solicitado,  bem  como,  podem  ser  colocados  à  disposição  para diligenciamento  local  pelo Fisco;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 3          5 3.  Ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados à fiscalização. Cerceamento de defesa. Analisando­se  o RADA verifica­se que, em diversas competências, do montante da  contribuição  devida,  apurada  pela  fiscalização,  foi  apropriado  valor  inferior  ao  total  recolhido  pelo  contribuinte,  ora  impugnante.  Boa  parte  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  foi  apropriado  em  documento desconhecido (documento de EXCLUSÃO), cuja base de  cálculo  não  foi  demonstrada  pelo  agente  autuante.  A  ausência  de  demonstração pelo fisco do destino de todo o montante recolhido pelo  contribuinte,  com  vistas  a  abater  o  saldo  da  dívida  apurada,  traz  indubitável  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  impede  a  análise  quantitativa por parte do contribuinte do que realmente é devido – o  quantum  debeatur.  Em  suma,  analisando­se  o  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  acompanham  é  possível  afirmar  que  em  todas  as  competências houve saldo de recolhimento do Estado de Sergipe que  foi  desconsiderado  pelo  fisco,  apropriando­o  em  documento  de  Exclusão,  cujo  detalhamento  não  foi  apresentado  pelo  agente  autuante.  Esta  situação,  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  impede  o  conhecimento  completo  das  razões  que  motivaram  o  lançamento,  permite  afirmar  que  há  recolhimento  suficiente para cobrir o saldo da dívida cobrado;  4.  Por  fim,  requer  sejam  acolhidas  as  alegações  desta  defesa  administrativa,  sendo  declarado  extinto  o  contestado  crédito  tributário, definido e lançado através do AI n° 37.216.723­3.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­25.835 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 163/169) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e determinou a aplicação da multa  mais benéfica, sendo que isso será verificado no momento do pagamento, quando o percentual  da multa de mora se encontrará definido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  175/182),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 185).  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  houve  ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização de todo o montante de recolhimentos contidos nos documentos apresentados ao  Fisco,  sendo que  isso  ocasionaria  o  cerceamento  ao  seu direito de defesa  e nulidade do  lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que  foram as  relativas às contribuições previdenciárias dos  segurados contribuintes  não retidas e não recolhidas.  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  decorrem  das  remunerações  pagas ou creditadas aos  segurados contribuintes  individuais,  concernentes às divergências do  confronto de valores efetivamente recolhidos pela empresa com aqueles apurados nas folhas de  pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s)  e nos registros contábeis, em arquivo digital e em papel, fornecidos pela Secretaria de Estado  da Educação (SEED).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/31)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 4          7 ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 28/31) e seus anexos (fls. 01/27) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  26/27),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito ­ DD,  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  03/04).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  05/19);  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  20/25);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, incluindo os acréscimos legais, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/31) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro  desse  contexto  fático,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na peça de impugnação (fls.  50/58). Após essas considerações,  informo que as conclusões acerca dos argumentos da peça  recursal  –  concernente  ao  montante  de  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  apropriados  no  RADA  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  da  peça  de  impugnação.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  de  primeira  instancia, exarado por meio do Acórdão no 15­25.835 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 163/169),  para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso  está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal decisão registrou os seguintes termos:  “[...]  Examinando­se,  detalhadamente,  o  RADA  verifica­se  que  foi criado pela fiscalização um documento de exclusão, onde os  recolhimentos  constantes  do  RDA,  foram  apropriados,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  estando,  inclusive  a  apropriação  discriminada  por  levantamento  (DD,  FD, CD e RD) e por rubrica (segurados, empresa, SAT/RAT, e  contribuinte individual).  E sabido que as informações declaradas nas GFIP, inclusive as  referentes  aos  fatos  geradores  e  suas  respectivas  contribuições  previdenciárias, são de responsabilidade do contribuinte. Sendo  assim,  é  óbvio  que  este  tem  conhecimento  do  valor  devido  à  Previdência Social informado no referido documento.  Assim,  apropriando­se  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  registrados  no  relatório  RDA,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  ficam  os  valores  remanescentes  que  foram  apropriados  neste  AI  e  nos  AI  n°  37.216.721­7,  37.216.722­5  e  37.216.723­3,  na  forma  demonstrada  no RADA  [...]”.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente ainda alega que não deveria haver a aplicação da alíquota  de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, pois não ficou  caracterizada a prestação de serviços à Secretaria de Estado da Educação (SEED).  Constata­se que os documentos (folhas de pagamento) juntados pelo Fisco ao  processo  n°  10510.001546/2010­61,  constantes  dos Anexos  I  e  II,  demonstram que  –  para  a  realização dos  serviços  do  “Programa Sergipe Cidadão”  (levantamento SCI)  e de exames do  “Supletivo” (levantamento SU1) – o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da  Educação (SEED), contratou pessoas físicas e as remunerou pelos serviços prestados.  Além  disso,  os  elementos  probatórios  acostados  pela  Recorrente  não  sinalizam  que  os  trabalhadores  envolvidos  no  presente  lançamento  são  servidores  públicos  efetivos  do  Estado  de  Sergipe  e,  como  tal,  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPP).  Dentro  desse  contexto  e  com  relação  ao  entendimento  da  aplicação  da  alíquota  de  11%,  esclareço  que  –  a  partir  da  competência  04/2003,  conforme  art.  4o  da  Lei  10.666/2003 – o contribuinte  individual prestador de serviços à pessoa  jurídica, que é o caso  sub  examine,  deixou  de  ser  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  sua  contribuição  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 5          9 previdenciária,  que  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  pessoa  tomadora  do  serviço  (a  Recorrente), à razão de 11% sobre o salário de contribuição, e não mais alíquota de 20%.  Para  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  individual,  a  contribuição  previdenciária  de  sua  parcela  como  segurado  obrigatório  do  RGPS  será  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês, nos termos do art. 21, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por sua vez, na situação de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou  mais empresas, o art. 30, § 4º, da Lei 8.212/1991, prevê a aplicação da alíquota de 11%.  Art. 30. (...)  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(grifamos)  Posteriormente, o art. 4o da Lei 10.666/2003 estabeleceu a  responsabilidade  tributária  para  a  empresa  reter  e  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Lei 10.666/2003:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Da leitura da regra acima estabelecida, apenas quando o tomador do serviço  for empresa, que é o caso do presente processo, o segurado contribuintes individual gozará da  presunção absoluta de recolhimento das suas contribuições, não admitindo prova em contrário  (Cf.  VELLOSO,  Andrei  Pitten;  ROCHA,  Daniel  Machado  da;  BALTAZAR  JÚNIOR,  José  Paulo.  Comentários  à  lei  do  custeio  da  seguridade  social,  p.  264),  tal  qual  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  devendo  a  pessoa  jurídica,  que  é  a  Recorrente,  responder  exclusivamente pelo pagamento dos valores, caso não os tenham retidos ou não os repassados  ao Fisco, na forma do art. 33 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Percebe­se,  então,  que  os  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à empresa não sofrerão prejuízo na concessão dos benefícios previdenciários, mesmo  que  não  tenham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  bastando  aos  segurados  comprovar o vínculo  laboral  e o valor da  remuneração percebida. Nesse  linha de  raciocínio,  prevê o Enunciado no 18 de Súmula do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se  indefere  benefício  sob  fundamento  de  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  quando esta obrigação for devida pelo empregador”.  No mesmo  caminho  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  para  a  empresa  que  contrata  segurados  contribuintes  individuais,  bem como a presunção dos  seus  recolhimentos,  prevê  o  art.  216,  §§  5o  e  26,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.028/1999, transcritos abaixo:  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: (...)  § 5º O desconto da  contribuição e da consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  (...)  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Com  isso, não acato a alegação da Recorrente, uma vez que a aplicação da  alíquota de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais  está em conformidade com a legislação previdenciária retromencionada.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 6          11 multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 7          13 do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 8          15 multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16682.722014/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não tendo o sujeito passivo comprovado a efetiva proteção de todos os trabalhadores expostos, ante à incompatibilidade entre os PPRAs, LTCATs e PPPs, cabe à autoridade realizar o lançamento do crédito tributário por arbitramento, com base no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991, parágrafo único do art. 233 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 296 da IN RFB nº 971/2009. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não há que se falar em violação ao art. 142 do CTN, tampouco que o lançamento teria se baseado em meras presunções, haja vista que que a autoridade fiscalizadora se baseou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e indicou todos os funcionários enquadrados, o período de exposição a agente nocivo acima do limite legal sem o correspondente fornecimento de EPI, bem como a base de cálculo da contribuição previdenciária. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INCORRÊNCIA. A retificação do lançamento pela autoridade fiscalizadora não enseja modificação do critério jurídico, isto é, do fundamento jurídico do lançamento, tratando-se apenas de valoração parcialmente distinta acerca de alguns aspectos da documentação apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE NOCIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar que os empregados não estavam expostos de forma permanente a agentes nocivos cujos níveis ultrapassem limites de tolerância legais, devendo ser decotado do lançamento os valores relativos aos empregados cuja exposição abaixo do limite legal restou comprovada pela documentação apresentada no período autuado. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de realização de nova diligência, haja vista que a informação fiscal foi elaborada nos termos determinados pela resolução do CARF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa encontra óbice no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Indefere-se o pedido de perícia que não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, nos termos do art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores indicados na conclusão do voto da relatora (item IV). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não tendo o sujeito passivo comprovado a efetiva proteção de todos os trabalhadores expostos, ante à incompatibilidade entre os PPRAs, LTCATs e PPPs, cabe à autoridade realizar o lançamento do crédito tributário por arbitramento, com base no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991, parágrafo único do art. 233 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 296 da IN RFB nº 971/2009. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não há que se falar em violação ao art. 142 do CTN, tampouco que o lançamento teria se baseado em meras presunções, haja vista que que a autoridade fiscalizadora se baseou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e indicou todos os funcionários enquadrados, o período de exposição a agente nocivo acima do limite legal sem o correspondente fornecimento de EPI, bem como a base de cálculo da contribuição previdenciária. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INCORRÊNCIA. A retificação do lançamento pela autoridade fiscalizadora não enseja modificação do critério jurídico, isto é, do fundamento jurídico do lançamento, tratando-se apenas de valoração parcialmente distinta acerca de alguns aspectos da documentação apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE NOCIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar que os empregados não estavam expostos de forma permanente a agentes nocivos cujos níveis ultrapassem limites de tolerância legais, devendo ser decotado do lançamento os valores relativos aos empregados cuja exposição abaixo do limite legal restou comprovada pela documentação apresentada no período autuado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 14 /2 01 7- 42 Fl. 6307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de realização de nova diligência, haja vista que a informação fiscal foi elaborada nos termos determinados pela resolução do CARF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa encontra óbice no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Indefere-se o pedido de perícia que não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, nos termos do art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores indicados na conclusão do voto da relatora (item IV). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) - DRJ/POA, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir da base de cálculo os salários-de-contribuição de alguns segurados que não estavam expostos à condição especial (ruído), retificando o crédito tributário principal de R$ 8.000.574,08 (oito milhões, quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos) para R$ 7.989.403,83 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos). O auto de infração (f. 2/7), no total de de R$ 17.978.109,82 (dezessete milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e nove reais e oitenta e dois centavos), foi lavrado para fins de cobrança do adicional às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em Fl. 6308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga nas competências 01/2013 e 13/2013, relativamente aos segurados empregados listados em tabelas às f. 56/281, além de aplicada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Conforme esclarece o relatório fiscal (f. 9/27), com base nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCATs), nos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) e nos Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPPs) apresentados, constatou-se a presença do agente nocivo ruído em níveis de concentração superiores aos limites legais de tolerância. Aduziu ter procedido o lançamento por arbitramento, com base no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991 e no § único do art. 233 do Decreto nº 3.048/1999. Esclareceram terem arbitrado valores em conformidade com o salário-de- contríbuição dos empregados extraídos da GFIP entregue pela empresa. Estes empregados foram selecionados, conforme disposto no item 19, devido a não apresentação ou deficiência do controle de entrega do EPI. Para os empregados em que foi constatada a entrega do EPI, para fins de comprovação do período de efetiva proteção do equipamento, esta auditoria utilizou o seguinte critério: a) Quando a data de entrega aconteceu até a metade do mês, considerou-se este mês como mês inicial do período de vida útil do EPI. b) Quando a data de entrega aconteceu após a metade do mês, considerou-se o mês seguinte como o mês inicial do período de vida útil do EPI. Quando a ficha de controle de EPI apresentada não especificou qual o modelo do EPI fornecido, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil. (f. 26) Desde a apresentação de sua impugnação (f. 5950/5983) vem sustentando, em apertadíssima síntese, que os laudos técnicos juntados aos autos, todos negligenciados pela fiscalização, fariam prova de que a exposição dos trabalhadores não foi permanente, razão pela qual insubsistente a exigência do adicional. A título exemplificativo, citou alguns trabalhadores enquadrados pela fiscalização que não estariam expostos a ruído acima do limite legal, conforme atestariam os PPRAs apresentados pela recorrente. Acostou parecer jurídico do Prof. Fábio Zambitte (f. 6000/6015) e dados técnicos dos EPIs fornecidos pela empresa (f. 6017/6020). Requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração e, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. Como já narrado, deu a DRJ deu parcial provimento à impugnação, em acórdão assim ementado (f. 6025/6047): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo tributário no âmbito federal. O pedido de perícia que não contempla os requisitos previstos na legislação de regência é considerado não formulado. Fl. 6309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A constatação da exposição de segurados empregados no ambiente de trabalho ao agente nocivo ruído, sem a comprovação do correto gerenciamento deste risco mediante adequado fornecimento de equipamentos de proteção recomendados, enseja a cobrança do adicional para o financiamento da aposentadoria especial. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE E CONFORMIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA DA RFB. A RFB, por meio de sua fiscalização, é competente para verificar a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais como o PPRA, o LTCAT e o PPP, e os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações em GFIP. BASE DE CÁLCULO. GFIP. AFERIÇÃO DIRETA. A utilização da base de cálculo declarada pela empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs para os segurados objeto do lançamento corresponde à aferição direta. Intimada do acórdão apresentou, em 08/08/2018, recurso voluntário (f. 6065/6131), declinando as seguintes razões que, ao seu sentir, levariam ao cancelamento da autuação: a) que a DRJ não deveria ter reconhecido o vício do lançamento apenas quanto aos exemplos apresentados na impugnação, mas, sim, reconhecido a completa inadequação do procedimento de fiscalização, porquanto não teria observado as informações constantes dos laudos apresentados para efetuar o lançamento; b) que, ao analisar os exemplos de inconsistências apresentados pela recorrente, a DRJ, na tentativa de “salvar” o lançamento, promoveu nova valoração jurídica dos fatos, em afronta ao art. 146 do CTN; c) que a fiscalização analisou os recibos de entrega de EPIs e pautou o lançamento apenas nas informações trazidas em PPP, negligenciando os dados que constavam do LTCAT e PPRA; d) que a fiscalização simplesmente presumiu estarem diversos empregados expostos a níveis de ruído superiores ao limite legal, desconsiderando as informações constantes do PPRA. Em sede recursal, carreou tabela com exemplos de inconsistências entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPRAs (Anexo A) – f. 6107/6111; entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPPs (Anexo B) – f. 6112/6125; e entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os laudos técnicos juntados aos autos (Anexo C) – f. 6126-6131. Conclui, portanto, que o lançamento não observa os requisitos do art. 142 do CTN, eis que carente de certeza e liquidez; Fl. 6310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 e) que, em que pese constar dos PPPs resposta “não” ao quesito relativo à observância da periodicidade de troca dos equipamentos, os controles de entrega dos equipamentos (f. 5506/5830) demonstrariam que houve, sim, trocas periódicas de EPIs; f) que a exposição aos ruídos se dava de forma intermitente; g) que não há base legal para aferição por arbitramento. Em caráter subsidiário, pleiteou a realização de perícia ou que fosse o feito baixado diligência para que a fiscalização efetivamente analise os laudos apresentados, excluindo do lançamento os segurados não expostos a ruído acima do limite previsto em lei. Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta houve por bem, à unanimidade, baixar o feito em diligência, para que a unidade de origem elabore informação fiscal analisando, de forma individualizada, a totalidade das inconsistências apontadas nos anexos A (f. 6107/6111), B (f. 6112/6125) e C (f. 6126/6131), sendo, ao final, facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado.” – vide Resolução nº 2202-000.869 (f. 6138/6143). Em resposta (f. 6149/6158), a fiscalização indicou as deficiências encontradas na documentação em cada uma das diversas situações relatadas nos Anexos A, B e C, que podem ser assim sintetizadas: ANEXO A - para 33 (trinta e três) empregados, não há correspondência entre função/departamento indicados no PPRA e no PPP, não sendo suficiente, portanto, a informação contida no PPRA para descaracterizar a exposição a ruído indicada no PPP, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados; - para 13 (treze) empregados, não há avaliação de ruído no PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados com base no PPP; - para 7 (sete) empregados, a dosimetria indicada no PPP é mais recente que a dosimetria indicada no PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados; - para 15 (quinze) empregados, a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP, além de existir identidade de cargo/departamento nos documentos, podendo ser excluídos os valores lançados em relação a estes empregados; - para 11 (onze) empregados, por terem sido citados no PPRA de 2013, os valores podem ser excluídos do lançamento. ANEXO B - para 114 (cento e quatorze) empregados, o período indicado no PPP corresponde ao período cobrado/trabalhado, vez que tratam de empregados que, ou começaram a trabalhar na empresa no ano de 2013, ou foram demitidos durante o ano de 2013, devendo os valores relativos a estes empregados serem mantidos; Fl. 6311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 - para 6 (seis) empregados, empresa apresentou mais de um PPP para cada empregado, mas, por equívoco, somente um PPP foi anexado ao processo — o que foi corrigido ante a juntada dos PPPs que justificam o período cobrado, devendo portanto, os valores serem mantidos; - para 6 (seis) empregados, o PPP foi apresentado com período incompleto, e com base na folha de pagamento da empresa, verificou-se que o empregado permaneceu na mesma função durante todo o ano de 2013, devendo, portanto, os valores serem mantidos; - para 5 (cinco) empregados, não consta no PPP todo o período cobrado/trabalhado, devendo ser efetuada a exclusão do lançamento somente no que se refere ao período para qual não há suporte no PPP; - para 19 (dezenove) empregados, deverá ser efetuada a exclusão total dos lançamentos, pois o PPP não dá suporte a exposição ao ruído no ano de 2013; ANEXO C - parte 19 (dezenove) empregados, não há correspondência entre função/departamento indicados no PPRA e no PPP, não sendo suficiente, portanto, a informação contida no PPRA para descaracterizar a exposição a ruído indicada no PPP, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados; - no caso de Deydson Fabrício Pereira Jales, não há avaliação de ruído no PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a este empregado; - no caso de Filemon Antônio das Chagas Filho, não há citação de PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a este empregado; - para 47 (quarenta e sete) empregados, por terem sido citados no PPRA de 2013, os valores podem ser excluídos do lançamento; - para 6 (seis) empregados, a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP, além de existir identidade de cargo/departamento nos documentos, podendo ser excluídos os valores lançados em relação a estes empregados; A autoridade fiscalizadora consignou, ao final, que salta aos olhos a forma precária que a empresa elaborou seus PPP, com informações defasadas e, muitas vezes, completamente incompatíveis com os próprios LTCAT e PPRA. Porém frisa-se que foi esta a prova documental apresentada pela empresa, e é este PPP que a empresa entrega a seus funcionários, e ainda, que este PPP foi elaborado por profissionais contratados pela empresa para tal. A simples constatação de inadequação de alguns PPP não é suficiente, por si só, para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. Estamos diante de hipótese de lançamento por arbitramento, e cabe à empresa o ônus de comprovar que, no período abrangido pela Fl. 6312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 fiscalização, os funcionários, caso a caso, estavam expostos a ruído dentro do limite legalmente permitido. (f. 6158; sublinhas deste voto) Intimada, a recorrente apresentou manifestação (f. 6200/6238) pontuando que “[a] fiscalização deveria ter excluído todos os lançamentos que possuem inconsistências nos PPPs, e não apenas nos exemplos apontados no recurso voluntário.” (f. 6212) Pediu fosse reconhecida integralmente a improcedência do auto de infração e, em caráter subsidiário, “nova baixa em diligência, de forma que a fiscalização finalmente analise a documentação apresentada pela Recorrente durante a fiscalização, o que certamente acarretará o integral cancelamento do crédito tributário aqui exigido.” (f. 6238) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Registro que, em resposta à Informação Fiscal, a recorrente indicou novos lançamentos a serem excluídos (integralmente ou parcialmente), por seguirem os mesmos critérios adotados pela fiscalização na informação fiscal – isto é, empregados para os quais o período não foi abrangido pelo PPP ou a exposição a ruído não estava acima de 85db (f. 6215/6217 e 6217/6231), empregados para os quais a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP (f. 6231/6233), empregados pera os quais LTCATs indicam que não estavam expostos a ruído acima de 85db (f. 6236/6237). Tais lançamentos, no entanto, não foram especificamente impugnados, tampouco objeto do recurso voluntário, tendo a recorrente apenas apontado inconsistências relacionadas nos Anexos A, B e C (f. 6107/6131). Preclusa, portanto, a análise das supostas novas incongruências extemporaneamente encontradas. I – DAS PRELIMINARES: I.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO Registro, por oportuno, que o Relatório de Fiscalização esclareceu que a recorrente fora intimada a apresentar PPP de todos os empregados expostos ao agente nocivo ruído. Em tais documentos constava a informação de que não havia a observância da periodicidade de troca de EPIs definida pelos programas ambientais. Por tal motivo, foi instada a apresentar a documentação relacionada à entrega, guarda e controle dos EPIs de todos os empregados que, segundo os PPPs, estavam expostos ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. De acordo com a documentação apresentada, constatou-se a ocorrência das seguintes situações (f. 23): a) Ficha de Controle não apresentada; b) Ficha de Controle apresentada sem nenhum fornecimento de EPI para ruído para o período auditado; Fl. 6313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 c) Ficha de controle apresentada, e de acordo com a vida útil do EPI, verifica-se que algumas competências trabalhadas ficaram sem comprovação devida do fornecimento do EPI; d) Ficha de controle apresentada, onde não se especifica qual o modelo do EPI fornecido. Nestes casos, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil; e) Ficha de controle apresentada, e há comprovação de entrega de EPI para ruído para todo o período auditado. A autoridade fiscalizadora concluiu, pois, que a recorrente não logrou comprovar a efetiva proteção de todos os trabalhadores expostos, motivo pelo qual realizou-se o lançamento do crédito previdenciário ora em debate. Os valores foram arbitrados em conformidade com o salário de contribuição dos empregados extraídos da GFIP entregue pela própria recorrente. A recorrente alega, conforme já relatado, a inexistência de embasamento para a ocorrência do lançamento por arbitramento, uma vez que apresentou à fiscalização todos os documentos relativos ao gerenciamento do ambiente de trabalho. Há de se ter em vista, contudo, que existem inúmeras incompatibilidades entre os documentos apresentados pela recorrente, especialmente entre os PPPs e os PPRAs/LTCATs, como oportunamente melhor se detalhará. Eis a previsão da IN RFB nº 971/2009 a esse respeito: Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: I - a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291; II - a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I; III - a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de serviços, pelo INSS ou pela RFB. Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrário (sublinhas deste voto). Desta feita, entendo que há, sim, fundamento para a realização do lançamento por arbitramento. Rejeito, portanto, o pleito de nulidade do lançamento. I.2 – DA (IN)EXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO Suscita a recorrente que o lançamento não teria observado os requisitos do art. 142 do CTN, uma vez que careceria de certeza e liquidez. Acrescenta ter sido o lançamento baseado em meras presunções e que não houve comprovação real do fato gerador da obrigação tributária que a fiscalização quer imputar à recorrente. A meu aviso, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do lançamento, uma vez que a autoridade fiscalizadora indicou todos os funcionários enquadrados, o período a que estiveram sujeitos ao agente nocivo acima do limite legal sem o correspondente Fl. 6314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 fornecimento de EPI e a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário de contribuição declarado na GFIP). Saliente-se, aqui, que o fato de ter a DRJ realizado retificações parciais ao lançamento, conforme se verá, não altera o fato de que a recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo gerenciamento dos riscos ambientais, o que justifica sua autuação. Colaciono acórdão proferido por este Conselho em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Verificada a existência de erro na apuração do lançamento tributário deverá ser providência a correção nos termos apurados na diligência. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO POR DECISÃO DA DRJ. PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 70.235/72. A nulidade do auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. A alteração da exigência por meio de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento é um dos princípios básicos da existência do Processo Administrativo Fiscal e não configura desobediência as determinações previstas no Decreto-Lei nº 70.235/72 (...) (CARF. Acórdão nº 3102-001.585, sessão de 21 de agosto de 2012). Repisa, em resposta à realização de diligência, que “a fiscalização se utilizou de critérios frágeis para se calcular o tributo exigido, [pois] deveria ter analisado toda a documentação que foi apresentada pela recorrente.” (f. 6269) Imperioso repisar que sobre os ombros da recorrente recai o ônus de elidir o lançamento, apurado por aferição indireta – ex vi do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, uma vez que sumarizada no relatório fiscal as situações autorizadoras da utilização da técnica: a) Ficha de Controle não apresentada; b) Ficha de Controle apresentada sem nenhum fornecimento de EPI para ruído para o período auditado; c) Ficha de controle apresentada, e de acordo com a vida útil do EPI, verifica-se que algumas competências trabalhadas ficaram sem comprovação devida do fornecimento do EPI; d) Ficha de controle apresentada, onde não se especifica qual o modelo do EPI fornecido. Nestes casos, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil; e) Ficha de controle apresentada, e há comprovação de entrega de EPI para ruído para todo o período auditado. (f. 23) Assim, sempre que o contribuinte apresentar documento ou informação que contenha divergência em relação à realidade, deduzida a partir dos elementos constantes dos autos, ou seja, deficiente, permite-se à fiscalização, obedecido o parâmetro de razoabilidade, o Fl. 6315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 lançamento de ofício do tributo (in casu a contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta hipótese, ao contribuinte o ônus da prova em contrário. (CARF. Acórdão nº 9202-006.545, Cons. Rel. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, sessão de 26/02/2018) Tampouco me convenço não se pautar o lançamento em critérios bem definidos. Igualmente colhe-se do relatório fiscal que arbitramos os valores em conformidade com o salário-de- contríbuição dos empregados extraídos da GFIP entregue pela empresa. Estes empregados foram selecionados, conforme disposto no item 19, devido a não apresentação ou deficiência do controle de entrega do EPI. Para os empregados em que foi constatada a entrega do EPI, para fins de comprovação do período de efetiva proteção do equipamento, esta auditoria utilizou o seguinte critério: a) Quando a data de entrega aconteceu até a metade do mês, considerou-se este mês como mês inicial do período de vida útil do EPI. b) Quando a data de entrega aconteceu após a metade do mês, considerou-se o mês seguinte como o mês inicial do período de vida útil do EPI. Quando a ficha de controle de EPI apresentada não especificou qual o modelo do EPI fornecido, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil. (f. 26) Não há que se falar, ainda, que o lançamento se baseou em meras presunções. Como bem asseverado pela instância a quo, a conclusão da autoridade lançadora de que os segurados empregados que fazem parte do lançamento estavam expostos ao agente nocivo ruído em níveis acima do permitido pela legislação não foi presumida, já que é o que consta dos laudos técnicos juntados aos autos, combinado com os PPPs relativos a cada um dos empregados, todos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo. Assim, a contribuição adicional em tela somente não seria devida se a empresa autuada demonstrasse a adoção de medidas de proteção que reduzissem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afastasse a concessão da aposentadoria especial, comprovando o adequado gerenciamento dos riscos. Como não foi o caso dos autos, já que não foi comprovado o fornecimento dos EPIs recomendados nos laudos técnicos, ou foram fornecidos de forma deficiente, o argumento da empresa não pode ser acatado (f. 6043/6044). Por fim, no tópico da resposta à diligência destinado à preliminar que ora se aprecia, afirma que Fl. 6316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 operou-se a preclusão da fiscalização de apresentar, nesta altura do processo, documentos que já haviam sido apresentados pela Recorrente e que, por mera conveniência da fiscalização, foram “esquecidos”. Deve-se, desde já, reconhecer a exclusão dos lançamentos relativos aos segurados indicados acima (item 2.2. da “Informação Fiscal”). – f. 6210; sublinhas deste voto A documentação carreada pela fiscalização após a conversão do julgamento em diligência por esta eg. Turma – cf. f. 6162/6191 – apenas comprovam os valores lançados na tabela “Análise de Ruído/EPI por emprego” (f. 29/55) anexada ao relatório fiscal da autuação. Esclarecido na informação fiscal que [a] empresa apresentou mais de um PPP para um mesmo empregado e por equívoco foi anexado apenas um PPP ao processo. Em anexo os PPP em questão que justificam o período cobrado. Portanto, os valores lançados devem ser mantidos. (f. 6154) Não vislumbro qualquer perda de possibilidade de juntada pela fiscalização de documento a ela apresentado pela própria recorrente, que apenas corroboram os valores discriminados quando da realização do lançamento. Não mencionado qual o amparo legal para o pedido de decretação da preclusão e, embora tanto no recurso voluntário quanto em sua manifestação à diligência, reafirme a necessidade de “observância ao princípio da verdade material que orienta o processo administrativo” (f. 6104 e f. 6299), tenta obstar a juntada de documento que entregou à fiscalização no início do procedimento. Me parece contraditório o pedido de reconhecimento de preclusão da juntada, pela fiscalização, de documento apresentado pela própria recorrente quando concomitantemente enaltecido o princípio da verdade material. Rememoremos, ainda, que somente requisitada a diligência por esta eg. Turma porquanto acatada a juntada, em grau recursal, dos Anexos A, B e C, os quais quais apontavam exemplos de supostas contradições entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPRAs, PPPs e laudos técnicos. Não vislumbro, portanto, uma única razão para não conhecer de documentos que embasaram a construção de tabela pela fiscalização, que encontra-se acostada ao auto de infração. Não acolho a preliminar. I.3 – DA (IN)OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO En passant aborda em seu recurso voluntário a necessidade de reconhecimento da nulidade do lançamento por alteração de critério jurídico (f. 6099) e, em sua mais recente manifestação tangencia a tese suscitada ao asseverar que o lançamento não poderia ser mantido pela DRJ (que cancelou uma série de exemplos apontados pela Recorrente) e não poderá ser mantido pelo CARF, eis que a própria fiscalização admitiu erro quanto ao critério de apuração e o lançamento foi realizado com provas de sua insubsistência juntadas aos autos. (f. 6205) Assevera que “a DRJ viu, no mesmo fato (laudos apresentados), características que não foram relevantes para a interpretação a seu respeito.” (f. 6099) Não se trata de uma modificação do fundamento do lançamento pela instância de origem, apenas uma valoração Fl. 6317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 parcialmente distinta acerca de alguns aspectos da prova documental apresentada, o que ensejou fossem alguns valores decotados da base de cálculo da exigência. Me parece faltar verossimilhança na afirmação de que teria a própria fiscalização admitido equívoco no critério de apuração. Peço vênia para transcrever o que deveras consignado em resposta à diligência requisitada por esta eg. Turma: Cabe ressaltar que salta aos olhos a forma precária que a empresa elaborou seus PPP, com informações defasadas e, muitas vezes, completamente incompatíveis com os próprios LTCAT e PPRA. Porém frisa-se que foi esta a prova documental apresentada pela empresa, e é este PPP que a empresa entrega a seus funcionários, e ainda, que este PPP foi elaborado por profissionais contratados pela empresa para tal. A simples constatação de inadequação de alguns PPP não é suficiente, por si só, para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. Estamos diante de hipótese de lançamento por arbitramento, e cabe à empresa o ônus de comprovar que, no período abrangido pela fiscalização, os funcionários, caso a caso, estavam expostos a ruído dentro do limite legalmente permitido. (f. 6158; sublinhas deste voto) O mero reconhecimento de necessidade de exclusão parcial de valores apurados por intermédio de arbitramento não torna nulo o lançamento, eis que hígido o fundamento que ensejou a lavratura. Não acolho a preliminar. II – DO MÉRITO II. 1 – DA INDIGITADA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE NOCIVO Em suas razões recursais, sustenta que a contribuição previdenciária não seria devida, uma vez que, segundo os PPRAs, os funcionários eram expostos ao agente nocivo ruído de maneira intermitente. Conforme consta do art. 292, caput da Instrução Normativa RFB nº 971, o fato gerador da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial é a exposição permanente dos trabalhadores a agentes nocivos cujos níveis ultrapassem limites de tolerância legais. Sendo assim, se comprovada a exposição intermitente, deve ser afastada a exigência. Observa-se que, no PPRA da filial de Mossoró, consta a informação de que a exposição ao agente nocivo ruído era intermitente em todos os setores da empresa (f. 603/617). Todavia, compulsando os laudos técnicos de avaliação das condições ambientais de trabalho, verifica-se outro resultado. De todos os laudos juntados (f. 732/794), apenas dois atestam exposição intermitente ao agente ruído. O primeiro deles é referente ao funcionário Elon Torres Almeida Junior, que laborava como almoxarife júnior no setor “PM&L”. Conforme consta do laudo às f. 738, em avaliação realizada em 20/05/2013, constatou-se que Elon estava exposto ao risco ruído de modo “habitual não permanente, não ocasional e intermitente”. Em relação aos agentes químicos “particulados”, “vapores ácidos” e “vapores alcalinos”, a exposição do trabalhador era habitual e permanente, conforme atestam laudos às f. 760, 792 e 793. Em relação ao funcionário Jakson Ulisses Nunes, também foi constatada a exposição “habitual não permanente” ao risco ruído, como informa laudo às f. 745. Apesar disso, analisando a “Tabela Análise de Ruído / EPI por Empregado” (f. 29/55), observa-se que os Fl. 6318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 funcionários Elon Torres Almeida Junior e Jakson Ulisses Nunes não foram enquadrados pela fiscalização. Não havendo motivos, portanto, para irresignação. Analisando o PPRA da filial de Macaé, verifica-se que também há a indicação de que a exposição ao agente ruído era intermitente em todos os setores, para todas as funções (f. 1325/1394). A leitura dos laudos acostados aos autos (f. 1483/1626), em sentido diametralmente oposto, apontam que os trabalhadores estavam sujeitos à exposição habitual e permanente ao agente ruído. Clara, portanto, a incompatibilidade entre os documentos apresentados pela própria recorrente (PPRA e LTCATs). Tendo em vista que as informações contidas nos PPRAs quanto à intermitência da exposição são infirmadas pelos próprios laudos técnicos de avaliação constantes dos autos, não acolho a tese suscitada. II.2 – DO CRITÉRIO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA VIDA ÚTIL DOS EPIs A recorrente alega inexistir subsídios para as conclusões da fiscalização quanto à vida útil dos EPIs, que, segundo o próprio fabricante, varia de acordo com o uso. Aduz ainda que, em que pese os PPPs possuírem a resposta “não” ao quesito relativo à observância da periodicidade de troca dos equipamentos, os documentos juntados aos autos (recibos acostados às f. 5506/5830) demonstram que as trocas periódicas de EPIs teriam acontecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, havendo a comprovação de que há funcionários expostos a nível de ruído acima dos limites legais, incumbe ao empregador comprovar que realiza o efetivo gerenciamento do risco ambiental, a fim de afastar o pagamento de adicional para custeio da aposentadoria especial – vide arts. 57 e 58 da Lei nº 8.212/81. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 deixa evidenciado, no § 2º do art. 293, que não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas (sublinhas deste voto). Na tentativa de afastar o lançamento, transcreve a informação prestada pelo fabricante, referente ao modelo de EPI C.A. 13027: Cabe ao profissional de segurança da empresa adquirente controlar e dirigir o uso correto do mesmo pelos usuários bem como, cabe à própria empresa adquirente, disponibilizar o produto, para que o usuário faça sua troca quanto entender necessário. (...) O produto deve ser descartado quando estiver fisicamente deteriorado ou quando estiver de tal forma sujo que seja impossível limpá-lo utilizando apenas métodos convencionais de lavagem com água e sabão neutro. (f. 6074/6075, passim) Fl. 6319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Observa-se, pois, que a recorrente busca demonstrar que o prazo de vida útil dos EPIs pode variar. Tal informação, contudo, não é suficiente para afastar o lançamento. Isso porque, conforme visto, o ônus da prova quanto ao adequado gerenciamento dos agentes nocivos é da própria recorrente, não da fiscalização. Sendo assim, a ela cabearia demonstrar que havia profissional de segurança em ambas as filiais controlando e dirigindo o uso correto do equipamento pelos funcionários e garantindo sua substituição na periodicidade correta. Importante salientar que, ainda que os recibos de EPIs provem que houve troca de equipamentos, tais documentos são insuficientes para comprovar que a substituição ocorreu na periodicidade adequada. Tendo em vista que os PPPs produzidos pela própria empresa atestam que os EPIs não eram substituídos no tempo devido e inexiste prova em contrário, entendo não ser possível afastar o critério de lançamento adotado pela fiscalização. Rejeito as alegações. II.3 – DA DESCONSIDERAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PPRAS E NOS LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO Conforme já narrado, vem a recorrente insistindo que a autoridade fiscalizadora baseou o lançamento apenas nos PPPs dos funcionários e nos recibos de entrega de EPIs, desconsiderando, assim, os laudos técnicos de avaliação e os PPRAs juntados aos autos. Aduz que inúmeros trabalhadores enquadrados não estavam expostos a ruído de nível superior a 85 dB e outros tantos sequer trabalharam durante todo o período abrangido pela fiscalização. A fim de comprovar suas alegações, juntou três tabelas ao recurso voluntário, as quais apontam exemplos de supostas contradições entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPRAs, PPPs e laudos técnicos. Deferida a juntada, baixado o feito em diligência para que realizado o cotejo entre os documentos acostados, para que verificada a necessidade de exclusão dos segurados da base de cálculo do lançamento. Repiso ser da recorrente o ônus da prova de elidir o montante lançado por aferição indireta, justamente por não só ter deixado de apresentar a integralidade da que lhe fora requisitado, mas por haver incongruências entre a documentação por ela acostada. PARTE A (i) Casos em que o empregado estava lotado em setor diverso ao indicado no PPRA Segundo a fiscalização, nos casos de Antônio Bonfim Silva Neto, Antônio Carlos Ribeiro, Antônio César Brito Batalha, Atila Ramos Scheles, Bruno Ribeiro da Silva, Bruno Rocha Ribeiro, Carlos Alberto Rosa, Cristiano da Costa Barreto, Daniel dos Santos Vieira, Eduardo Fernandes Vieira, Fabiely Gomes Borges, Felipe Costa Oliveira Chagas, Gleiser da Silva Pena, Ivan Gomes de Mattos, Jefferson Maciel de Barcelos, Jesse Valladares, Josana Aparecida da Silva Andrade, Leirson Oliveira Santana Gomes, Leonardo dos Santos Costa, Luis Fernando Coelho Hautequestt, Maicom Juliano de Oliveira, Manoel de Souza Oliveira, Manoel Luiz Rangel dos Santos, Marcos Antônio Carvalho de Brito, Matheus Gomes Azeredo, Osmar dos Santos Silva, Robson Gomes de Azeredo, Rodrigo da Silva Barros, Rodrigo Garcia Paes Cruz, Tiago Freitas de Oliveira, Tiago Guimarães Costa, Tiago Silva de Souza, Wesley Palmerindo Fontes Bortoto, nos PPRAs indicados pela empresa, o empregado estava em outra função e/ou departamento, de forma que a informação do PPRA não seria suficiente Fl. 6320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 para descaracterizar a exposição a ruído indicada no PPP (f. 6149/6150). Passa-se a análise pormenorizada da situação de cada um desses empregados: (a) Antônio Bonfim Silva Neto Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 77,2 dB. Analisando seu PPP (f. 2007/2009), constata-se que, entre 01/01/2013 e 30/01/2014, exerceu a função de “líder de serviços” no setor “HCT” (f. 2007). Entre 01/01/2013 e 31/12/2016, esteve exposto a ruído de 94,6 dB (f. 2005). No tópico “observações”, consta que o PPP foi elaborado com base nos seguintes documentos: “SMHO – DA.HO.R. Dos. - Nº 024 – 25/07/2014” e “SMHO – DA.HO.R. Dos. - Nº 029 – 18/06/2008”. A página do PPRA apontada pela recorrente (f. 1403) indica que o funcionário exercia a função de “estagiário” no setor “laboratório de cimentação”, com exposição a ruído de 77,2 dB. Todavia, trata-se de resultado obtido em avaliação quantitativa realizada em 2007. Sendo assim, por se tratar de análise dosimétrica mais antiga que aquela que embasou o PPP e referente a cargo distinto daquele ocupado em 2013, não é apta a afastar o lançamento em relação ao funcionário. (b) Antônio Carlos Ribeiro O funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, ao sentir da recorrente, estaria exposto aos níveis de i) 76,7 e ii) 82,4 dB. Analisando seu PPP (f. 2021/2023), constata-se que, no ano de 2013, o funcionário exercia a função de “líder de manutenção” no setor “SDS” (f. 2021). Entre 01/01/2012 a 19/11/2014, estaria exposto a nível de ruído de 97 dB (f. 2022). No que diz respeito à rastrabilidade do documento, foram mencionadas análises dosimétricas realizadas em 17/2007, 29/06/2011 e 08/08/2013. A recorrente, por sua vez, faz referência a duas páginas do PPRA. A primeira delas, f. 1435, aponta que, em dosimetria realizada em 29/06/2011 (SMHO. – DA R. DOSIMETRIA nº 002 – 29/06/2011), constatou-se exposição do funcinário a nível de ruído de 76,7 dB. Nesse momento, exercia o cargo de “líder de manutenção” no setor SDS (Sperry Drilling Services). A segunda (f. 1424) faz referência à análise dosimétrica mais antiga, realizada em 2010, motivo pelo qual sequer precisa ser analisada. Sendo assim, diversamente do que defende a fiscalização, há identidade na função/setor indicadas no PPRA (f. 1435) e no PPP (f. 2021). No entanto, nota-se que o PPP do funcionário fez referência à análise dosimétrica realizada em 29/06/2011, cujo resultado consta do PPRA (f. 1435); mas, ainda assim, considerou que, entre os anos de 2012 e 2014, o funcionário estaria sujeito à nível de ruído de 97 dB. Não há, contudo, indicação de qualquer dosimetria realizada entre 29/06/2011 e 08/08/2013, que permita concluir, nesse ínterim, a qual nível de ruído estaria exposto. À míngua de provas quanto ao nível de ruído ao qual estava exposto entre 01/2013 e 08/2013, merece ser mantido o lançamento. Fl. 6321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (c) Antônio César Brito Batalha Ao sentir da recorrente, o funcionário foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 81,7 dB. Analisando seu PPP (f. 2027/2029), constata-se que, entre 01/04/2012 e 19/12/2013, o funcionário exercia a função de “operador de serviços II” no setor de cimentação (f. 2027). Nesse período, estaria exposto a nível de ruído de 92,5 dB (f. 2028). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007. A página do PPRA apontada pela recorrente (f. 1446) indica que o funcionário exercia a função de “operador de planta” no setor “Cimentação (planta)”, com exposição a ruído de 81,7 dB. Conforme consta do campo “rastreabilidade”, tal conclusão foi baseada em “S.M.H.O – DA.R. DOSIMETRIA Nº 060 – 10/08/2011”. Observa-se, contudo, que se trata de função distinta daquela exercida em 2013, motivo pelo qual não se aplica ao período abrangido pela fiscalização. (d) Átila Ramos Scheles Afirma a recorrente que o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto aos níveis de ruído de i) 82,4 e ii) 76,3. Analisando seu PPP (f. 2099/2101), constata-se que, entre 01/04/2010 e 31/03/2013, o funcionário exerceu a função de “técnico de manutenção III” no setor “SDS”, e, entre 01/04/2013 e 04/03/2015, exerceu a função de “técnico de manutenção IV” nesse mesmo setor (f. 2100). Entre 01/01/2012 e 04/03/2016, estaria exposto a ruído de 97 dB. No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011 e SMHO – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 038 – 08/08/2013. A recorrente aponta duas páginas do PPRA em sua tabela. A primeira delas, f. 1415, aponta resultado de dosimetria realizada em 05/08/2009, que constatou exposição a ruído de 82,4 dB. Nesse momento, Átila desempenhava a função de “técnico de manutenção” no setor “Sperry LWD”. A segunda página, f. 1424, aponta resultado de avaliação realizada em 20/05/2010, que constatou exposição a 76,3 dB. Nesse momento, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção II” no setor ‘”Sperry Drilling SVCS – RMC”. Observa-se, contudo, que ambas as análises dosimétricas apontadas pelo recorrente são anteriores àquelas utilizadas como referência para o PPP, ainda que haja correspondência entre cargos/funções ocupados em 2013. Sendo assim, não são suficientes para afastar o lançamento em relação ao funcionário em questão. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (e) Bruno Ribeiro da Silva Enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, entende a recorrente que, em verdade, estaria exposto a 81,7 dB. Fl. 6322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 2192/2194), constata-se que, entre 01/12/2011 e 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “Baroid” (f. 2192), estando exposto a ruído de 92,5 dB (f. 2193). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA H.O.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007 (f. 2194). A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1442) aponta resultado de dosimetria realizada em 18/07/2011, com resultado de 66,2 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “almoxarife” no setor de “almoxarifado”. Sendo assim, como tal resultado é referente à função diferente daquela exercida em 2013, é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Ademais, consta da f. 1456 avaliação dosimétrica referente ao funcionário Bruno Ribeiro realizada em 28/08/2012, com resultado de 87 dB. À época, exercia, exatamente, a função de “operador de serviços” no setor “Baroid”. Sendo assim, tudo indica que, em 2013, o funcionário estava, de fato, exposto a nível de ruído superior ao limite legal (f. 1456). (f) Bruno Rocha Ribeiro Segundo consta da tabela apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 80,3 dB. Analisando seu PPP (f. 2195/2197), constata-se que, entre 01/04/2012 e 26/12/2013, exerceu a função de “especialista de serviços I” no setor “HCT” (f. 2195), estando exposto a ruído de 94,1 dB (f. 2196). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008 – LTCAT.R.Dos – 17/02/2006. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1429) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/05/2010, com resultado de 80,3 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção I” no setor “Completion Tools – Sand Control”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (g) Carlos Alberto Rosa O funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, segundo a recorrente, estaria exposto a 83,4 dB. Analisando seu PPP (f. 2238/2240), constata-se que, entre 01/12/2011 e 30/06/2013, exerceu a função de “operador de serviços IV” no setor “WP” (f. 2238), estando exposto a ruído de 93,2 dB no período de 22/09/1982 a 30/06/2013 (f. 2239). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ –LAO.R.Dos– 24/08/2005. O PPRA (f. 1411) aponta resultado de dosimetria realizada em 12/06/2008, com resultado de 83,4 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de operações” no setor “WPS”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é Fl. 6323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (h) Cristiano da Costa Barreto Sustenta a recorrente que o funcionário em questão estaria exposto a 82 dB; mas, de forma inadvertida, enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB. Analisando seu PPP (f. 2426/2428), constata-se que, entre 01/01/2013, e 27/12/2013 exerceu a função de “supervisor manutenção” no setor “IEM” (f. 2426), estando exposto a ruído de 90,8 dB no período de 12/05/1997 a 27/12/2013 (f. 2427). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – S.M.H.O. - DA.R. DOSIMETRIA – Nº 036- 11/09/2013. O PPRA (f. 1413) aponta resultado de dosimetria realizada em 18/06/2008, com resultado de 82 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “Manutenção e Mecânica”. Observa-se, portanto, que esse resultado é anterior à análise dosimétrica apontada como referência para o PPP, além de referir-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (i) Daniel dos Santos Vieira Segundo consta da tabela apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,5 dB. Analisando seu PPP (f. 2467/2469), constata-se que, entre 01/01/2012, e 17/12/2013, exerceu a função de “assitente de manutenção master I” no setor “TST” (f. 2467), estando exposto a ruído de 94,1 dB no período de 12/03/2010 a 17/12/2013 (f. 2468). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008- LTCAT.R.Dos -17/02/2006. A empresa aponta dois PPRAs: o primeiro indica resultado de dosimetria realizada em 13/06/2008, com resultado de 83,5 dB (f. 1412), constando que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de operações” no setor “CPT/T&T”, o segundo não apresenta análise dosimétrica (f. 1433). Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (j) Eduardo Fernandes Vieira O funcionário foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,9 dB. Fl. 6324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 2657/2659), constata-se que, entre 01/01/2012, e 26/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “BAROID” (f. 2657), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 06/05/2011 a 26/12/2013 (f. 2658). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007. O PPRA (f. 1456) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/08/2012, com resultado de 82,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “engenheiro de manutenção” no setor “Sperry”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (k) Fabiely Gomes Borges Segundo a recorrente, embora exposta a 62 dB, equivocadamente aduz a fiscalização que estaria exposta ao nível de ruído de 94,1 dB. Analisando seu PPP (f. 2782/2784), constata-se que, entre 01/04/2012, e 19/12/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção júnior” no setor “Cimentação” (f. 2782), estando exposta a ruído de 94,1 dB no período entre 11/03/2011 a 19/12/2013 (f. 2783). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008 – LTCAT.R.Dos – 17/02/2006. O PPRA (f. 1443) aponta resultado de dosimetria realizada em 19/07/2011, com resultado de 62 dB. Consta que, à época, a funcionária exercia a função de “técnico de laboratório” no setor “Cimentação (Lab)”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação à funcionária. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário à ela, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (l) Felipe Costa Oliveira Chagas Segundo consta da tabela apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,5 dB. Analisando seu PPP (f. 2857/2859), constata-se que, entre 07/05/2010, e 31/01/2013, exerceu a função de “engenheiro de operações trainee” no setor SDS e, entre 01/02/2013 e 15/03/2014, exerceu a função de “engenheiro de operações pleno” no setor “SDS” (f. 2587), estando exposto a ruído de 92,5 dB nos dois períodos (f. 2858) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA H.O.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007. O PPRA (f. 1443) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/07/2011, com resultado de 82,5 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “HCT”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Fl. 6325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (m) Gleiser da Silva Pena Fora enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 79,5 dB. Analisando seu PPP (f. 3147/3149), constata-se que, entre 01/02/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção IV” no setor SDS (f. 3147) estando exposta a ruído de 90,8 dB no período de 08/05/2008 a 27/12/2013 (f. 3148) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – S.M.H.O. – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 036-11/09/2013. O PPRA (f. 1417) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/07/2009, com resultado de 79,5 dB. Consta que, à época, a funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “Sperry Kit”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a setor diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. (n) Ivan Gomes de Mattos Diz a recorrente que o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,2 dB. Analisando seu PPP (f. 3394/3396), constata-se que, entre 01/01/2012 e 26/12/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção I” no setor TST (f. 3394) estando exposto a ruído de 94,1 dB no período de 08/07/2011 a 26/12/2013 (f. 3395) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008 – LTCAT.R.Dos – 17/02/2006. O PPRA (f. 1437) aponta resultado de dosimetria realizada em 06/07/2011, com resultado de 83,2 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “HCT”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a setor diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (o) Jefferson Maciel de Barcelos Segundo consta da tabela da apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 81,7 dB. Analisando seu PPP (f. 3462/3464), constata-se que, entre 01/04/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “Cimentação” (f. 3462) estando exposto a ruído de 91,1 dB no período de 09/10/2009 a 27/12/2013 (f. 3463) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: CATU – SMHO. - DA.R.DOSIMETRIA -Nº 001 -24/07/2012. A empresa aponta dois PPRAs: o primeiro indica resultado de dosimetria realizada em 10/08/2011, com resultado de 81,7 dB (f. 1446), constando que o funcionário Fl. 6326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 exercia a função de “operador de planta” no setor “Cimentação (Planta)”, o segundo não apresenta análise dosimétrica (f. 1433). Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, além de ter sido apurado em momento anterior a análise que embasou o PPP, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (p) Jesse Valladares Segundo consta da tabela da apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,1 dB, quando, em verdade, sequer existiria informação quanto ao nível de exposição. Analisando seu PPP (f. 3480/3482), constata-se que, entre 01/11/2002 e 30/06/2013, exerceu a função de “técnico laboratório senior” no setor “CMT”, e , entre 01/07/2013 e 27/12/2013 , exerceu a de “técnico laboratório master” no setor “CMT” (f. 3480), estando exposto a ruído de 90,1 dB no período de 05/03/1992 a 27/12/2013 (f. 3481). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 023 - 29/06/2011. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1406) aponta resultado de análise referente ao agente nocivos “névoa de óleo”, no ano de 2007. Deve o lançamento ser mantido, eis que em sintonia com o que consta no PPP. (q) Josana Aparecida da Silva Andrade Sustenta a recorrente que a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 89,4 dB, quando, em verdade, estaria exposta a 73,5 dB. Analisando seu PPP (f. 3641/3643), constata-se que, entre 01/04/2011, e 30/08/2014, exerceu a função de “engenheiro operações pleno” no setor “PE” (f. 3641), estando exposta a ruído de 89,4 dB neste período (f. 3642). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: MACAÉ – RJ - S.M.H.O. – DA - R. DOS. Nº 009 - 11/06/2010, MACAÉ – RJ - S.M.H.O. – DA - R. DOS. Nº 100 -22/08/2013, MACAÉ – RJ - S.M.H.O. – DA - R. DOS. Nº 076 -16/09/2013. O PPRA (f. 1445) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/07/2011, com resultado de 73,5 dB. Consta que, à época, a funcionária exercia a função de “engenheiro de campo” no setor “TSS”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo/setor diferentes daqules ocupados em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ela, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (r) Leirson Oliveira Santana Gomes Segundo consta da tabela apresentada recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 75,9 dB. Fl. 6327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 3846/3848), constata-se que, entre 01/02/2012, e 31/07/2015, exerceu a função de “supervisor manutenção” no setor “SDS” (f. 3846), estando exposto a ruído de 97 dB no período de 01/01/2012 a 01/10/2015 (f. 3847). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – DA.HO.R. Dos. Nº 071 -17/07/2007, S.M.H.O. – DA..R. DOSIMETRIA - Nº 038 -08/09/2013.. O PPRA (f. 1427) aponta resultado de dosimetria realizada em 20/05/2010, com resultado de 75,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção IV” no setor “Sperry Drilling - SVCS-RMC”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. (s) Leonardo dos Santos Costa Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 64,2 dB. Analisando seu PPP (f. 3861/3863), constata-se que, entre 06/06/2011, e 16/12/2014, exerceu a função de “especialista serviços I” no setor “T&S” (f. 3861), estando exposto a ruído de 90,8 dB neste período (f. 3862). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ -S.M.H.O. – DA.R. DOSIMETRIA. Nº 036 - 11/09/2013. O PPRA (f. 1438) aponta resultado de dosimetria realizada em 01/07/2011, com resultado de 64,2 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção II” no setor “Testing and Subsea”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (t) Luis Fernando Coelho Hautequestt Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,8 dB. Analisando seu PPP (f. 4005/4007), constata-se que, entre 01/01/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “engenheiro de operações júnior” no setor “HCT” (f. 4005), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 10/11/2009 a 27/12/2013 (f. 4006). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ -SMHO – DA.HO.R.Dos. Nº 065 -16/07/2007. O PPRA (f. 1431) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/05/2010, com resultado de 78,8 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “engenheiro de operações júnior” no setor “Completion Tools - CPS Completions”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a setor diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o Fl. 6328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (u) Maicom Juliano de Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,2 dB. Analisando seu PPP (f. 4089/4091), constata-se que, entre 01/04/2012 e 21/10/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção” no setor “TST” (f. 4089). Entre 15/09/2011 e 21/10/2013, estaria exposto a ruído de 92,5 dB (f. 4090). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065-16/07/2007. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1457) aponta resultado de dosimetria realizada em 29/08/2012, com resultado de 78,2 dB para a função “técnico operador” no setor “testing and subsea”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Ressalta-se que o período abrangido pelo PPP é o mesmo período exigido (01/2013 a 10/2013), conforme Tabela Valores por Empregado (f. 56/281) , em que pese a Tabela de Análise de Ruído/EPI por Empregado (f. 45), estar sinalizado “todo o período” para o funcionário em questão. (v) Manoel de Souza Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,7 dB. Analisando seu PPP (f. 4098/4100), constata-se que, entre 01/08/2009 a 18/03/2015, exerceu a função de “especialista serviços II” no setor “HCT” (f. 4098), estando exposto a ruído de 89,8 dB no período de 01/01/2012 a 18/03/2015 (f. 4099). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: GERA 00 – Nº 017.L.T.C.A.T.R.Dos – 03/04/2006, S.M.H.O - DA HO. .Dos Nº 084 – 12/07/2007, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA - Nº 011 - 07/08/2012. O PPRA (f. 1418) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/07/2009, com resultado de 82,7 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de operações” no setor “HDT”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (w) Manoel Luiz Rangel dos Santos Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,7 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,1 dB. Fl. 6329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 4101/4103), constata-se que, entre 01/08/2011 a 12/11/2015, exerceu a função de “supervisor de serviços” no setor “HCT” (f. 4101), estando exposto a ruído de 91,7 dB no período de 01/01/2012 a 12/11/2015 (f. 4102). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: LA.O.R.Dos. Nº 020 - 24/08/2005, S.M.H.O. -DA.HO. R.Dos Nº 64 -12/07/2007, S.M.H.O -DA. R.DOSIMETRIA -Nº 004 -22/07/2013. O PPRA (f. 1439) aponta resultado de dosimetria realizada em 08/07/2011, com resultado de 83,1 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “caldeireiro” no setor “oficina de solda”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (x) Marcos Antônio Carvalho de Brito Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 87,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 72,8 dB. Analisando seu PPP (f. 4211/4213), constata-se que, entre 01/07/2012 a 16/04/2013, exerceu a função de “especialista perfuração junior” no setor “WPS” (f. 4211), estando tando exposto a ruído de 87,5 dB no período de 12/07/2012 a 16/04/2013 (f. 4212). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: BASE MACAÉ - SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 016 – 08/08/2012. O PPRA (f. 1445) aponta resultado de dosimetria realizada em 21/07/2011, com resultado de 72,8 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de mecânica” no setor “WP -Lab”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Ressalta-se que o período abrangido pelo PPP é o mesmo período exigido (01/2013 a 04/2013), conforme Tabela Valores por Empregado (f. 56/281), em que pese a Tabela de Análise de Ruído/EPI por Empregado (f. 46), estar sinalizado “todo o período” para o funcionário em questão. (y) Matheus Gomes Azeredo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 96 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 81 dB. Analisando seu PPP (f. 4283/4285), constata-se que, entre 01/01/2013 a 02/12/2014, exerceu a função de “supervisor serviços I” no setor BAROID (f. 4283), estando exposto a ruído de 96 dB neste período (f. 4284). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. -DA.R.DOSIMETRIA Nº 17 -10/05/2010, S.M.H.O -DA.R.DOSIMETRIA -Nº 080 – 29/08/2013. O PPRA (f. 1457) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/08/2012, com resultado de 81 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “eletricista” no Fl. 6330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 setor “BAROID”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (z) Osmar dos Santos Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82 dB. Analisando seu PPP (f. 4399/4401), constata-se que, entre 01/01/2012 a 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “BAROID” (f. 4399), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 01/11/2007 a 27/12/2013 (f. 4400). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO. – DA.HO.R.Dos – Nº 065 -16/07/2007 . O PPRA (f. 1419) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/07/2009, com resultado de 82 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “eletricista” no setor “BAROID”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (a.1) Robson Gomes de Azeredo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 66,9 dB. Analisando seu PPP (f. 1059/1061), constata-se que, entre 01/09/1996 a 13/05/2016, exerceu a função de “coordenador serviços ” no setor “ T&S” (f. 1059), estando exposto a ruído de 89,4 dB neste período. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: Nº 0100 – 22/08/2013. Por sua vez, o PPRA (f. 1432) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/05/2010, com resultado de 66,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “líder de serviços” no setor “Testing and Subsea – Data Acquisition”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (b.1) Rodrigo da Silva Barros Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,9 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 73,3 dB. Fl. 6331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 1065/1067), constata-se que, entre 01/01/2011 a 13/05/2016, exerceu a função de “coordenador processos” no setor “ T&S” (f. 1065), estando exposto a ruído de 90,9 dB neste período. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – S.M.H.O -DA.R. DOSIMETRIA - Nº 022 - ANO 2015. Por sua vez, o PPRA (f. 1432) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/05/2010, com resultado de 73,3 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “engenheiro de operações pleno” no setor “Testing and Subsea – Sampling”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (c.1) Rodrigo Garcia Paes Cruz Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 68,5 dB. Analisando seu PPP (f. 4864/4866), constata-se que, entre 01/01/2012 a 26/12/2013, exerceu a função de “assitente de operações I” no setor “BAROID” (f. 4864), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 06/05/2010 a 26/12/2013 (f. 4865). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado os seguinte documento: MACAÉ- SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065 -16/07/2007. O PPRA (f. 1450) aponta resultado de dosimetria realizada em 07/08/2012, com resultado de 68,5 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico mecânico” no setor “WP LAB”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (d.1) Tiago Freitas de Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, não haveria informação quanto ao nível de exposição. Analisando seu PPP (f. 5222-5224), constata-se que, entre 01/01/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “cimentação” (f. 5222). Entre 06/12/2006 e 27/12/2013 estaria exposto a ruído de 92,5 dB (f. 5223). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065-16/07/2007. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1433) aponta resultados de análises referentes aos agentes nocivos “névoa de óleo” e “particulados”. Não há, contudo, resultado de análise dosimétrica. Observa-se, ainda, que os ditos resultados foram apurados em 05/2010, quando o funcionário exercia a função de “assistente de operações II”, no setor Fl. 6332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 “cimentação – cementing services”. Por tratar-se de função distinta daquela exercida em 2013, deve o lançamento ser mantido. (e.1) Tiago Guimarães Costa Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,8 dB. Analisando seu PPP (f. 5228/5230), constata-se que, entre 01/11/2011 a 17/12/2013, exerceu a função de “supervisor de manutenção” no setor “TST” (f. 5228), estando exposto a ruído de 94,1 dB no período de 03/05/2010 a 17/12/2013 (f. 5229). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: MACAÉ- GERA 00 Nº 008- L.TCAT.R.Dos -17/02/2006. O PPRA (f. 1441) aponta resultado de dosimetria realizada em 05/07/2011, com resultado de 78,8 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “líder de oficina” no setor “Testing and Subsea”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (f.1) Tiago Silva de Souza Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,9 dB. Analisando seu PPP (f. 5249/5251) constata-se que, entre 01/01/2013 a 02/08/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção III” no setor “SDS” (f. 5249), estando exposto a ruído de 90,1 dB no período de 29/06/2011 a 02/08/2013 (f. 5250). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado para o período o seguinte documento: MACAÉ- SMHO -DA.R.DOSIMETRIA Nº 023 -29/06/2011. O PPRA (f. 1441) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/06/2011, com resultado de 83,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “supervisor de manutenção” no setor “Sperry”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. Além disso, o período abrangido pelo PPP é o mesmo período exigido (01/2013 a 08/2013), conforme Tabela Valores por Empregado (f. 56/281) , em que pese a Tabela de Análise de Ruído/EPI por Empregado (f. 53), estar sinalizado “todo o período” para o funcionário em questão. (g.1) Wesley Palmerindo Fontes Bortoto Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 62,8 dB. Fl. 6333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 5482-5484), constata-se que, entre 14/03/2011 e 31/03/2014, exerceu a função de “engenheiro operações junior” no setor e T&S (f. 5482). Entre 14/03/2011 e 10/03/2015, estaria exposto a ruído de 90,8 dB (f. 5483). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 – 11/09/2013. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1441) aponta resultado de dosimetria realizada em 05/07/2011, que constatou exposição a ruído de 62,8 dB. À época, o funcionário desempenhava a função de “Engenheiro de Operações Júnior” no setor “Testing and Subsea”. Tal conclusão, contudo, não pode ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (h.1) Carla Costa Telles da Silva Consta na tabela apresentada pela recorrente que a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,1 dB, quando, em verdade, três PPRAs apontariam resultados diferentes. O primeiro PPRA mencioando (f. 1410) aponta resultado de dosimetria realizada em 11/06/2008, que constatou exposição a ruído de 81 dB, o segundo PPRA mencionado (f. 1416) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/07/2009, que constatou exposição a ruído de 79,4 dB, o terceiro PPRA mencionado (f. 1432) não identifica análise dosimtétrica, apenas aponta resultados de análise referente aos agentes nocivos “névoa de óleo”. À míngua de prova da exposição no período objeto da autuação, há de ser mantido o lançamento. (i.1) Luciana Pinto Marotti Consta na tabela apresentada pela recorrente que a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,9 dB, quando, em verdade, não haveria tal informação no PPRA (f. 6150). À míngua de prova da exposição no período objeto da autuação, há de ser mantido o lançamento. (ii) Casos em que ausente avaliação dosimétrica no PPRA No que se refere a Alcimar Mariano (PPRA à f. 1414, PPP à f.1839/1841), Felipe Cipriano de Oliveira (PPRA à f. 1459, PPP à f. 2854/2856), Felipe de Almeida Serrão (PPRA à f. 1462, PPP à f. 2863/2865), Francisco de Assis R. Poeys (PPRA à f. 1421, PPP à f. 3000/3002), Leandro de Azevedo Couto Firme (PPRA à f. 1434, PPP à f. 3811/3813), Nilton Alves de Andrade Neto (PPRA à f. 1461, PPP à f. 4375/4377), Saulo Siqueira Pacheco Portella (PPRA à f. 1459, PPP à f. 5004/5006), Saulo Soares Armond (PPRA à f. 1423, PPP à f. 5007/5009), Thiago Alves de Melo (PPRA à f. 1455, PPP à f. 5111/5113), Vitória Regina da Silva (PPRA à f. 1434, PPP à f. 5384/5386), Wagner Peçanha (PPRA à f. 1451, PPP à f. 5402/5404), não há avaliação dosimétrica no PPRAs citados, portanto, esses documentos não são capazes de afastar as análises dosimétricas registradas nos respectivos PPPs. Acertado o entendimento da fiscalização no sentido de manutenção da autuação (f. 6150). (iii) Casos em que a análise dosimétrica indicada no PPP é mais recente que aquela indicada no PPRA (a) Andrey Adversi Alves Fl. 6334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 71,1 dB. Analisando seu PPP (f. 2004/2006), constata-se que, entre 12/08/2011 e 18/12/2013, exerceu a função de “engenheiro operações junior” no setor “T&S” (f. 2004). Entre 13/08/2012 a 18/12/2013, estaria exposto a ruído de 90,8 dB (f. 2005). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 – 11/09/2013. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1452) aponta resultado de dosimetria realizada em 16/08/2012 , que constatou exposição a ruído de 71,1 dB. À época, o funcionário desempenhava a função de “engenheiro de campo” no setor “TSS”. Observa-se, portanto, que a aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PPRA, além de não haver correspondência entre cargo/setor com aquele ocupado em 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (b) Diego Morais Manhães Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 80 dB. Analisando seu PPP (f. 2560/2562), constata-se que, entre 09/05/2011 a 31/03/2013, exerceu a função de “técnico manutenção II” no setor “SDS”, e, entre 01/04/2013 a 17/03/2015, exerceu a função de “técnico manutenção III” no setor “SDS” (f. 2560), estando exposto a ruído de 97 dB nos dois períodos (f. 2561). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 – 08/09/2013. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1436) aponta resultado de dosimetria realizada em 29/06/2011, que constatou exposição a ruído de 80 dB. À época, o funcionário desempenhava a função “técnico manutenção II” no setor “Sperry Drilling”. Observa-se, portanto, que a aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, além de não haver correspondência entre este cargo com aquele ocupado em 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido (c) Gilmar de Amorim Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 77,5 dB. Analisando seu PPP (f. 3117/3119), constata-se que, entre 01/04/2010 a 30/06/2013, exerceu a função de “operador de serviços III” no setor WP, e, entre 01/07/2013 a 27/12/2013, exerceu a função de “supervisor serviços II” no setor WP (f. 3117), estando exposto a ruído de 91,1 dB no período de 21/03/1992 a 27/12/2013 (f. 3118). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: CATU- SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 001 – 24/07/2012. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1430) aponta resultado de dosimetria realizada em 21/05/2010, que constatou exposição a ruído de 77,5 dB. À época, o funcionário desempenhava a função de ”operador de serviços III” no setor “Wireline and Perforating Case Hole”. Observa-se, portanto, que a aferição dosimétrica que embasou o PPP é Fl. 6335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (d) Lívia Maria Rangel Gomes Fernandes Segundo consta da tabela da recorrente, a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposta a 69,6 dB. Analisando seu PPP (f. 3917/3919), constata-se que, entre 01/12/2010 a 31/01/2014, exerceu a função “técnico de manutenção I” no setor “T&S” (f. 3917), estando exposto a ruído de 90,8 dB no período de 01/01/2013 a 31/03/2014 (f. 3918). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 059 – 30/08/2012, MACAÉ - S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 – 11/09/2013 A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1445) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/07/2011, que constatou exposição a ruído de 69,6 dB. À época, a funcionária desempenhava a função “técnico de manutenção” no setor “TSS”. Observa-se, portanto, que as aferições dosimétricas que embasaram o PPP são mais recentes que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (e) Raquel Castiçal Laurindo Segundo consta da tabela da recorrente, a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 79,7 dB. Analisando seu PPP (f. 4651/4653), constata-se que, entre 01/02/2012 a 31/03/2013, exerceu a função de “lider manutenção ” no setor “LSS”, e, entre 01/04/2013 a 20/04/2015, exerceu a função de “supervisor manutenção” no setor LSS (f. 4651), estando exposto a ruído de 97 dB nos período de 01/01/2012 a 20/04/2015 (f. 4652). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011, SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 – 06/09/2013. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1419) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/07/2009, que constatou exposição a ruído de 79,7 dB. À época, a funcionário desempenhava a função “supervisão de manutenção” no setor “Sperry Kit”. Observa-se, portanto, que as aferições dosimétricas que embasaram o PPP são mais recentes que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, além de não haver correspodência entre os setores, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (f) Rodrigo Pereira de Azevedo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,7 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 79,1dB e 74,1 dB. Analisando seu PPP (f. 4879/4881), constata-se que, entre 01/01/2012 a 17/12/2013, exerceu a função de “supervisor manutenção ” no setor “TST”, (f. 4879), estando exposto a ruído de 91,7 dB nos período de 18/07/2007 a 17/12/2013 (f. 4880). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – Fl. 6336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 DA.R.DOSIMETRIA Nº 017 – 10/05/2010, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA Nº 023– 29/06/2011, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA Nº 004 –22/07/2013. As páginas dos PPRAs mencionadas pela recorrente (f. 1403 e 1458) apontam dois resultados difrentes para exposição dosimétrica: no primeiro PPRA (f. 1403) há indicação de aferição dosimétrica realizada em 2007 indicando que o funcionário estava exposto a 79,1 dB e que exercia a função“supervisor de manutenção ” no setor “Control Test (HCT)”; no segundo PPRA (f. 1458) consta que o funcionário estava sujeito à eposição de 74,1 dB, conforme aferição feita em 30/08/2012 e exercia a função“supervisor de manutenção ” no setor “TSS”,. Observa-se portanto, que a última aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que as avaliações dosimétricas indicadas nos PRRAs (f. 1403 e 1458), que também não poderiam ser estendidas para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (g) Saulo Batista Rangel Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,9 dB. Analisando seu PPP (f. 4995/4997), constata-se que, entre 01/06/2012 a 20/03/2015, exerceu a função de “supervisor manutenção ” no setor “SDS” (f. 4995), estando exposto a ruído de 97 dB no período de 01/01/2012 a 20/03/2015 (f. 4996). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – DA.HO.R.Dos – Nº 17/07/2007, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011, .S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 028 – 06/09/2013. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1455) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/08/2012, que constatou exposição a ruído de 82,9 dB. À época, o funcionário desempenhava a função “supervisão de manutenção” no setor “Sperry”. Observa-se portanto, que a última aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (iv) Casos em que a aferição dosimétria indicada no PPRA ou no LTCAT é mais recente do que a contida no PPP No que se refere a Adevilson Pereira (PPRA à f. 1424, PPP à f. 1773/1775), Anderson Barreto Pacheco (PPRA à f. 1435, PPP à f. 1944/1946), Deivid Pereira Soares (PPRA à f. 1448, PPP à f. 2518/2520), Delio Pereira Câmara Júnior (PPRA à f. 1442, PPP à f. 2521/2522), Elisiel José da Silva (PPRA à f.1430, PPP à f. 2691/2693), Gabriel Paganini Mega (PPRA à f. 1456, PPP à f. 3045/3047), Hilário de Souza Vieira Júnior (PPRA à f. 1437, PPP à f. 3310/3312), Jaílton Rezende de Miranda (PPRA à f. 1444, PPP à f. 3418/3420), Johnny Souta Mango (PPRA à f. 1460, PPP à f. 3587/3588), Laurence de Campos Paiva Costa (PPRA à f. 1437, PPP à f. 3790/3792), Leandro Silva Ventura (PPRA à f. 1438, PPP à f. 3837/3839), Márcio Gomes Silva (PPRA à f. 1449, PPP à f. 4178/4180), Márcio Gonzaga Silva (PPRA à f. 1431, PPP à f. 4181/4183), Reinaldo de Oliveira (PPRA à f. 1453, PPP à f. 4675/4677), Wallace Barbosa Magnano (PPRA à f. 1451, PPP à f. 5411/5413), fiscalização concluiu existir dosimetria mais recente que a aferição dosimétrica indicada no PPP, além de haver coincidência no cargo/departamento entre os documentos (f. 6151), razão pela qual sinalizado na informação fiscal que passível a exclusão do lançamento. Fl. 6337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Passo ao cotejo dos documentos acostados para averiguar o (des)acerto da informação fiscal: (a) Adevilson Pereira: PPRA (f. 1424) indica resultado de análise dosimétrica de 76,0 dB realizada em 10/05/2010, portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (b) Anderson Barreto Pacheco: PPRA (f. 1435) indica resultado de análise dosimétrica de 79,6 dB realizada em 07/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (c) Deivid Pereira Soares: PPRA (f. 1448) indica resultado de análise dosimétrica de 83,6 dB realizada em 09/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (d) Delio Pereira Câmara Júnior: PPRA (f. 1442) indica resultado de análise dosimétrica de 83,9 dB realizada em 20/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (e) Elisiel José da Silva: PPRA (f. 1430) indica resultado de análise dosimétrica de 75,7 dB realizada em 21/05/2010; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (f) Gabriel Paganini Mega: PPRA (f. 1456) indica resultado de análise dosimétrica de 65,5 dB realizada em 31/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (g) Hilário de Souza Vieira Júnior: PPRA (f. 1437) indica resultado de análise dosimétrica de 79,5 dB realizada em 01/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (h) Jaílton Rezende de Miranda: PPRA (f. 1444) indica resultado de análise dosimétrica de 81,4 dB realizada em 22/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (i) Johnny Souta Mango: PPRA (f. 1460) indica resultado de análise dosimétrica de 71,7 dB realizada em 06/09/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (j) Laurence de Campos Paiva Costa: PPRA (f. 1437) indica resultado de análise dosimétrica de 69,9 dB realizada em 06/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (k) Leandro Silva Ventura: PPRA (f. 1438) indica resultado de análise dosimétrica de 68,1 dB realizada em 07/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (l) Márcio Gomes Silva: PPRA (f. 1449) indica resultado de análise dosimétrica de 74,6 dB realizada em 07/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (m) Márcio Gonzaga Silva: PPRA (f. 1431) indica resultado de análise dosimétrica de 78,3 dB realizada em 26/05/2010; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; Fl. 6338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (n) Reinaldo de Oliveira: PPRA (f. 1453) indica resultado de análise dosimétrica de 84,4 dB realizada em 16/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (o) Wallace Barbosa Magnano: PPRA (f. 1451) indica resultado de análise dosimétrica de 71,4 dB realizada em 08/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (p) Eduardo Ferreira de Souza - o PPP (f. 2660) foi apresentado de forma incompleta, não constando apenas a seção de dados administrativos. Por sua vez, o PPRA (f. 1448) aponta resultado de análise dosimétrica de 83,6 dB realizada em 09/08/2012. Consta ainda Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 12/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 79,7 dB (f. 1503). Assim, haja vsita que o PPP não indica qualquer avaliação dosimétrica, ao contrário do que consta na autuação, os valores relativos a este empregado devem ser exluídos do lançamento. (q) Rafael Silva Faioli - o PPP (f. 4577/4579) não identifica qualquer análise dosimétrica, já o PPRA (f. 1419) aponta resultado de análise dosimétrica de 81,2 dB realizada em 04/08/2009, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 06/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 73,3 dB (f. 1544). Assim, haja vsita que o PPP não indica qualquer avaliação dosimétrica, ao contrário do que consta na autuação, os valores relativos a este empregado devem ser exluídos do lançamento. (r) Dicson Alejandro Tales Crespo – o PPP (f. 2554/2556) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,7 db (rastreabilidade: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 004 – 22/07/2013), já o PPRA (f. 1429) aponta resultado de análise dosimétrica de 68,0 dB realizada em 21/05/2010, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT)com resultado de análise dosimétrica realizada em 26/07/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 72,1 dB (f. 1501). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (s) Giovanni da Cunha Costa - o PPP (f.3126/3128) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 041 – 30/07/2009, SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 040 – 23/08/2012, SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 075 – 10/09/2015), já o PPRA (f. 1453) não aponta a realização de análise dosimétrica. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 15/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 77,6 dB (f. 1518). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (t) Juliana de Aguiar Macedo - o PPP (f. 3725/3727) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já o PPRA (f. 1454) aponta resultado de análise dosimétrica de 82,4 dB realizada em 24/08/2012, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise Fl. 6339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 dosimétrica realizada em 12/08/2013 apontando que, à época, a funcionária estava exposta a ruído de 71,2 dB (f. 1530). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (u) Luiz Carlos Castro Santos – o PPP (f. 4020/4021) aponta resultado de análise dosimétrica de 89,3 dB (rastreabilidade: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 105 – 13/09/2012), já o PPRA (f. 1439) aponta resultado de análise dosimétrica de 82,8 dB realizada em 07/07/2011, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 22/07/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 80,7 dB (f. 1533). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (v) Luiz Gustavo Melo de Carvalho - o PPP (f. 4056/4058) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já o PPRA (f. 1453) não aponta a realização de análise dosimétrica. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 15/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 83,5 dB (f. 1534). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (w) Osvaldo Luiz Dias Barcelos - o PPP (f. 4408/4410) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,7 dB (rastreabilidade: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 004 – 22/07/2013), já o PPRA (f. 1432) aponta resultado de análise dosimétrica de 71,3 dB realizada em 26/05/2010, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 22/07/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 80,2 dB (f. 1540). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (x) Rossine da Silva Belmont - o PPP (f. 4957/4959) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,8 dB (rastreabilidade: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 –11/09/2013), já o PPRA (f. 1453) não aponta a realização de análise dosimétrica. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 31/07/2013 apontando que, à época, a funcionária estava exposta a ruído de 77,1 dB (f. 1547). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (y) Thiago Gonçalves e Benevides - o PPP (f. 5159/5161) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,7 dB (rastreabilidade: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 004 –22/07/2013), já o PPRA (f. 1440) aponta resultado de análise dosimétrica de 74,9 dB realizada em 08/07/2011, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) resultado de análise dosimétrica realizada em 05/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 76,1 dB (f. 1554). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (z) Tiago de Pinho Nunes - o PPP (f. 5216/5218) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 – 06/09/2013), Fl. 6340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 já o PPRA (f. 1412) aponta resultado de análise dosimétrica de 81,3 dB realizada em 12/06/2008, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 08/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 79,7 dB (f. 1553). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. - PARTE B No Anexo B (6112/6125), a recorrente indica supostas incongruências entre o Relatório Fiscal e os PPPs. Incialmente, é importante ressaltar que a fiscalização à f. 6151 esclarece que expressão “todo período” na “Tabela Análise ruído/EPI por Empregado” (f. 29/55) não significa necessariamente que incidiu a contribuição previdenciária sobre todas as competências do ano de 2013, eis que aquelas exigidas estão especificadas na “Tabela Valores por Empregado” (f. 56/281). (i) Casos em que as competências exigidas são justamente somente aquelas abarcadas pelos PPPs Embora para os empregados listados no Anexo B não tenha ocorrido exposição por todo ano com base nos PPPs anexados, para muitos empregados as competências exigidas são justamente somente aquelas abarcadas pelos PPPs. É o caso de: (a) Adaltro Moura da Silva: período abrangido pelo PPP até 12/03/2013 (f. 1759); competências exigidas 01/2013 e 03/2013 (b) Adolpho Braga Marinho Neto: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 1786); competências exigidas 04/2013 e 13/2013 (c) Adriano Barbosa de Azevedo Cota: período abrangido pelo PPP a partir de 17/09/2013 (f. 1798); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (d) Agueda Ribeiro da Silva: período abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 1804); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (e) Alan Ricardo de Souza Almeida: período abrangido pelo PPP de 09/04/2013 a 18/12/2013 (f. 1819); competências exigidas 04/2013 e 13/2013 (f) Alberto Benício Velasquez Rengifo: período abrangido pelo PPP até 07/08/2013 (f. 1825); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (g) Alberto Mendonca Gomes: período abrangido pelo PPP de 12/08/2013 a 18/12/2013 (f. 1828); competências exigidas 08/2013 a 13/2013 (h) Alcenir Amorim Morais: período abrangido pelo PPP até 24/09/2013 (f. 1834); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 Fl. 6341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (i) Alex Fernando Santana: período abrangido pelo PPP de 18/02/2013 a 18/12/2013 (f. 1858); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (j) Alexandre Mello Dos Santos: período abrangido pelo PPP até 28/05/2013 (f. 1888); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (k) Anderson Scudeler Silva: período abrangido pelo PPP até 09/07/2013 (f. 1963); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (l) Bruno Renato Da Silva: período abrangido pelo PPP até 19/02/2013 (f. 2190); competências exigidas 01/2013 a 02/2013 (m) Bruno Souza Caetano: período abrangido pelo PPP a partir de 14/10/2013 (f. 2202); competências exigidas 10/2013 a 13/2013 (n) Caio Marcelo De Freitas Formiga: período abrangido pelo PPP até 21/03/2013 (f. 2190); competências exigidas 01/2013 a 03/2013 (o) Carlos Alberto Gomes Santana: período abrangido pelo PPP até 18/06/2013 (f. 2232); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (p) Carlos Eduardo Araujo Bastos: período abrangido pelo PPP a partir de 12/09/2013 (f. 2263); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (q) Carlos Eduardo Gomes Da Silva: período abrangido pelo PPP de 07/01/2013 a 18/03/2013 (f. 2271); competências exigidas 01/2013 a 03/2013; (r) Carlos Eduardo Ribeiro Ventura: período abrangido pelo PPP até 25/05/2013 (f. 2280); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (s) Carlos Eduardo Trujillo Vallejo: período abrangido pelo PPP a partir de 16/04/2013 (f. 2283); competências exigidas 06/12013 a 13/2013 (t) Carlos Magno De Oliveira Pinto: período abrangido pelo PPP a partir de 12/09/2013 (f. 2301); competências exigidas 09/12013 a 13/2013 (u) Cassio Jose Monteiro: período abrangido pelo PPP até 17/09/2013 (f. 2322); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (w) Cicero Oliveira Da Paz: período abrangido pelo PPP até 18/11/2013 (f. 841); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (x) Cintia De Lima Carreira: período abrangido pelo PPP a partir de 15/07/2013 (f. 841); competências exigidas 01/12013 a 11/2013 (y) Claudia Patricia Dos Santos: período abrangido pelo PPP até 22/08/2013 (f. 2364); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (z) Claudio Rosa: período abrangido pelo PPP até 21/05/2013 (f. 2394); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 Fl. 6342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (a.1) Cleo Barcelos Carvalho: pelo PPP de 14/10/2013 a 18/12/2013 (f. 2409); competências exigidas 10/2013 a 13/2013 (b.1) Cristhoper Luis Escudero Ampuero: período abrangido pelo PPP a partir de 20/02/2013 (f. 2409); competências exigidas 10/12013 a 13/2013 (c.1) Crysthiano Jose Dantas De Sousa: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 853); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (d.1) Damiao Alves Bezerra de Araujo: período abrangido pelo PPP de 01/09/2013 a 30/01/2013 e de 01/02/2013 a 07/05/2013 (f. 856); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (e.1) Daniel Cruz Machado: período abrangido pelo PPP até 20/06/2013 (f. 2447); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (f.1) Daniel Da Silva Vicente: período abrangido pelo PPP a partir de 04/09/2013 (f. 2450); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (g.1) Daniel Silva Junior: período abrangido pelo PPP até 05/11/2013 (f. 2477); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (h.1) Daniely Da Silva Machado: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013 (f. 2483); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (i.1) David de Oliveira Coutinho: período abrangido pelo PPP a partir de 15/04/2013 (f. 2504); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (j.1) Deydson Fabricio Pereira Jales: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 862); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (k.1) Diego Freixo Belga: período abrangido pelo PPP de 07/01/2013 a 01/02/2013 (f. 2558); competências exigidas 01/2013 a 02/2013 (l.1) Dilvalter Silva Gomes: período abrangido pelo PPP até 10/04/2013 (f. 2573); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (m.1) Diocy Gomes Nascimento: período abrangido pelo PPP até 16/08/2013 (f. 2576); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (n.1) Diogo Caliman Ceschim: período abrangido pelo PPP até 01/08/2013 (f. 2582); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (o.1) Domilson Dantas De Souza: período abrangido pelo PPP até 18/07/2013 (f. 880); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (p.1) Doracy Carvalho Junior: período abrangido pelo PPP de12/09/2013 até 26/12/2013 (f. 2603); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 Fl. 6343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (q.1) Douglas Vilela Carvalho: período abrangido pelo PPP de 18/02/2013 até 21/05/2013 (f. 2615); competências exigidas 02/2013 a 05/2013 (r.1) Dyonnes Tavares De Freitas: período abrangido pelo PPP até 04/04/2013 (f. 2621); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (s.1) Eder Castro da Silva: período abrangido pelo PPP até 16/04/2013 (f. 883); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (t.1) Eder Franca Penna: período abrangido pelo PPP até 05/08/2013 (f. 2624); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (u.1) Eduardo Nogueira Dias: período de abrangido pelo PPP de 15/04/2013 a 26/12/2013 (f. 2668); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (v.1) Elissiel José da Silva: período abrangido pelo PPP até 12/08/2013 (f. 2692); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (w.1) Elker Aderson Nunes Carvalho: período abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 2698); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (x.1) Elson Gustavo Mota Arruda: período abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 2704); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (y.1) Elton de Souza Cruz: período abrangido pelo PPP a partir de 04/09/2013 (f. 2707); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (z.1) Eraldo Cesar da Silva Souza: período abrangido pelo PPP até 12/08/2013 (f. 2728); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (a.2) Eraldo Cruz da Silva Junior: período abrangido pelo PPP de 15/07/2013 a 26/12/2013 (f. 2731); competências exigidas 07/2013 a 13/2013 (b.2i) Erivelton Machado Souza: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 2742); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (c.2) Everton dos Santos Barreto: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013 (f. 2766); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (d.2) Everton Robson Oliveira Silva: período de período abrangido pelo PPP a partir de 13/06/2013 (f. 2769); competências exigidas 06/2013 a 13/2013 (e.2) Fabio da Silva Ferreira: período de período abrangido pelo PPP a partir de 13/06/2013 (f. 2789); competências exigidas 06/2013 a 13/2013 (lvii) Fabrício da Silva: período abrangido pelo PPP até 20/06/2013 (f. 2816); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (f.2) Fabrício Gonçalves Pereira: período abrangido pelo PPP até 15/10/2013 (f. 2822); competências exigidas 01/2013 a 010/2013 Fl. 6344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (g.2) Felipe Biava Caetano: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 2846); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (h.2) Felpe da Rocha Branco: período abrangido pelo PPP até 10/09/2013 (f. 2861); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (i.2i) Felipe Freitas da Costa: período abrangido pelo PPP até 09/04/2013 (f. 2894); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (j.2) Fernando de Oliveira Pinto: período abrangido pelo PPP até 06/06/2013 (f. 2915); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (k.2) Fernando de Oliveira Ramos: período abrangido pelo PPP até 31/08/2013 (f. 2918); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (l.2) Flavio Vinicius Nunes dos Santos: período abrangido pelo PPP até 11/09/2013 (f. 2965); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (m.2) Francilaine Gomes Nascimento: período abrangido pelo PPP até 01/02/2013 (f. 2974); competências exigidas 01/2013 a 02/2013 (n.2) Francisco Clenilson de Paiva Melo: período abrangido pelo PPP até 17/05/2013 (f. 904); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (o.2) Gabriel Paganini Mega: período abrangido pelo PPP até 09/08/2013 (f. 3046); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (p.2) Gabriel Tavares De Souza Willemen: período abrangido pelo PPP a partir de 15/04/2013 (f. 3049); competências exigidas 04/2013 a 08/2013 (q.2) Genivan Palhano De Lima: período abrangido pelo PPP até 16/04/2013 (f. 3049); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (r.2) Geovane Pereira da Silva: período abrangido pelo PPP até 30/06/2013 (f. 3049); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (s.2) Gilvan da Conceição Souza: período abrangido pelo PPP até 18/10/2013 (f. 3121; competências exigidas 01/2013 a 10/2013 (t.2) Gilvan Gomes Duarte: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013(f. 922; competências exigidas 01/2013 a 03/2013 (u.2) Giselle Vietas Pedrosa: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3130); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (v.2) Glauber Cordeiro Batista: período abrangido pelo PPP até 01/11/2013 (f. 3136); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (w.2) Gleison dos Santos Oliveira Neves: período abrangido pelo PPP a partir de 04/02/2013 (f. 3151); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 Fl. 6345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (x.2) Guilherme Augusto Gonçalvez Brunner da Rocha: período abrangido pelo PPP até 10/09/2013 (f. 3165); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (y.2) Guilherme da Silva Sampaio: período abrangido pelo PPP até 03/07/2013 (f. 3168); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (z.2) Guilherme Pessanha de Carvalho: período abrangido pelo PPP até 11/04/2013 (f. 3189); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (a.3) Guilherme Pupa Hoffay Silva: período abrangido pelo PPP até 01/11/2013 (f. 3192); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (b.3) Guilherme Ranzolin Piazzetta: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3195); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (c.3) Guilhermo Alexis Gonzales Leon: período abrangido pelo PPP até 05/08/2013 (f. 3204); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (d.3) Gustavo Chaves Pazzine: período abrangido pelo PPP até 09/09/2013 (f. 3207); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (e.3) Gustavo de Oliveira Fernandes: período abrangido pelo PPP a partir de 05/03/2013 (f. 3219); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (f.3) Helvio Costa Demier: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3267); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (g.3) Henrique Miranda Gomes: período abrangido pelo PPP até 07/08/2013 (f. 3285); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (h.3) Henrique Pinheiro Rodrigues: período abrangido pelo PPP a partir de 18/02/2013 (f. 3291); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (i.3) Henrique Souto Carvalho: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3294); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (j.3) Hildo Guilherme Figueiredo Claussen: período abrangido pelo PPP a partir de 18/02/2013 (f. 3314); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (k.3) Humberto Ponce Gonçalves Dias: período abrangido pelo PPP a partir de 18/02/2013 (f. 3332); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (l.3) Iago Carvalho Valente: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3338); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (m.3) Igor dos Santos Freitas: período abrangido pelo PPP a partir de 06/08/2013 (f. 3347); competências exigidas 08/2013 a 13/2013 (n.3) Igor Lemons Maciel: período abrangido pelo PPP a partir de 14/10/2013 a 27/12/2013 (f. 3353); competências exigidas 10/2013 a 13/2013 Fl. 6346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (o.3) Igor Rodrigues Miranda: período abrangido pelo PPP até 12/08/2013 (f. 3368); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (p.3) Iverson Silva de Carvalho: abrangido pelo PPP até 02/09/2013 (f. 3401); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (q.3) Jairo Alves de Lima: abrangido pelo PPP até 10/05/2013 (f. 934); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (r.3) Jamilson Eleuterio Delesposte: abrangido pelo PPP até 10/06/2013 (f. 3436); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (s.3) Jean Francisco Bonani: abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 3442); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (t.3) Jeferson de Souza Cunha: período abrangido pelo PPP de 15/04/2013 a 27/12/2013 (f. 3451); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (u.3) Jeova Ferreira de Oliveira: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 937); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (v.3) Junior Cesar Alves: período abrangido pelo PPP até 05/03/2013 (f. 979); competências exigidas 01/2013 a 03/2013 (w.3) Leandro Augusto Gomes Martins: período abrangido pelo PPP até 16/04/2013 (f. 985); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (x.3) Marcelo Martins Fernandes: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013 (f. 1009); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (y.3) Polyana Medeiros de Menezes: período abrangido pelo PPP até 08/05/2013 (f. 1027); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (z.3) Sodre Varela Jacome: período abrangido pelo PPP até 20/05/2013 (f. 1075); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (a.4) Wagner Pinheiro Lima: período abrangido pelo PPP até 17/05/2013 (f. 1105); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (b.4) Thiago Mendonça da Costa: embora a fiscalização tenha sugerido a exclusão parcial (f. 6155), observa-se que, conforme o PPP, o funcionário estava exposto a ruído de 90,4 dB de 02/10/2009 até 17/05/2013 (f. 1087), e que as competências exigidas são de 01/2013 a 05/2013 (conforme tabela de valores por empregado), de forma que deve ser mantido o lançamento. No tocante aos empregados Eider Luis de Morais (f. 6165/6167), Felipe Alves Oliveira (f. 6168/6170), Pedro Florencio Freire Junior (f. 6177/6179), Ricardo Portela de Oliveira (f. 6180/6182), Stenio Hermmson Freire da Silva (f. 6183/6185), Thiago Soares dos Santos (f. 6186/6188), constam PPPs que abrangem o ano de 2013, devendo, portanto, o lançamento ser mantido no que diz respeito a estes empregados. Fl. 6347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Por derradeiro, com relação aos empregados Antonio Alex Vieira de Oliveira, Carlos Alberto Rosa, Djefferson Ribeiro Morais, Edimor Lopes de Araujo, Gustavo de Souza Rocha e Sebastião Henrique Dantas, comungo da conclusão lançada na informação fiscal, eis que a empresa apresentou PPP com período incompleto, e pela folha de pagamento apresentada pela empresa, verificou-se que o empregado permaneceu na mesma função durante o ano de 2013. Para o caso do empregado Antônio Alex, ele inclusive está o LTCAT à folha 723 com dosimetria em 23/05/2013 apontando exposição a ruído. Portanto, os valores lançados devem ser mantidos. (f. 6155) (ii) Casos em que as competências exigidas extrapolam aquelas abarcadas pelos PPPs No que se refere aos empregados abaixo listados, deve ser decotada valor relativo à competência que não foi abrangida pelo PPP, embora a fiscalização não tenha assim sugerido, vez que os PPPs não abarcam todo o período autuado: (a) Alexandre Haruo Maebayashi Nagao: período abrangido pelo PPP até 21/05/2013 (f. 1885); competências exigidas 01/2013 a 06/2013, decotar competência 06//2013. (b) Alisson Pettesson Fernandes De Oliveira Pereira: período abrangido pelo PPP até 30/04/2013 (f. 1912); competências exigidas 01/2013 a 06/2013, decotar competências 05/2013 e 06/2013. (c) Ana Djanira Dantes De Carvalho Pinheiro: período abrangido pelo PPP até 09/05/2013 (f. 814); competências exigidas 01/2013 a 06/2013, decotar competência 06/2013. (d) Geovane Pereira da Silva: período abrangido pelo PPP até 30/06/2013 (f. 3088); competências exigidas 01/2013 a 07/2013, decotar competência 07/2013. (e) Jailson de Souza Pereira: período abrangido pelo PPP até 05/03/2013 (f. 931); competências exigidas 01/2013 a 04/2013, decotar competência 04/2013. (f) Jose Ferreira Nascimento Junior: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 967); competências exigidas 01/2013 a 05/2013, decotar competência 05/2013. (g) Jose Mailson Fernandes: período abrangido pelo PPP até 08/08/2013 (f. 970); competências exigidas 01/2013 a 09/2013, decotar competência 09/2013. (h) Orlando Germano de Freitas: período abrangido pelo PPP até 11/09/2013 (f. 1027); competências exigidas 01/2013 a 11/2013, decotar competências 10/2013 e 11/2013. (i) Yen David Varela de Lima: período abrangido pelo PPP até 22/03/2013 (f. 1114); competências exigidas 01/2013 a 04/2013, decotar competência 04/2013. Fl. 6348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Conforme já sugerido pela fiscalização (f. 6155), deverá ser feita a exclusão parcial dos seguintes lançamentos, porquanto os PPPs não dão suporte a todo o período exigido: (a) Denis Moraes: período abrangido pelo PPP até 30/09/2013 (f. 2540); competências exigidas 01/2013 a 13/2013, decotar competências 10/2013 a 13/2013 (b) Francisco de Assis Bezerra Lima: período abrangido pelo PPP até 30/04/2013 (f. 2998); competências exigidas 01/2013 a 13/2013, decotar competências 05/2013 a 13/2013; (c) Gabriela Ferreira Barros: período abrangido pelo PPP até 31/10/2013 (f. 3052); competências exigidas 01/2013 a 13/2013, decotar competências 11/2013 a 13/2013 (d) João Henrique Silva dos Santos: período abrangido pelo PPP até 30/04/2013 (f. 949) e pelo novo PPP até 01/08/2013 (f. 6172); competências exigidas 01/2013 a 10/2013, decotar competências 09/2013 a 10/2013; Como bem sugerido pela fiscalização, no que se refere aos funcionários Andre Collares Pernambuco (f. 1978), Antonio Carlos de Souza (f. 2017), Carlos Alberto Santiago (f. 2242), Carlos Michel das Dores Dutra (f. 20307), Daniel de Menezes da Rosa (f. 2456), Diego Vidal Leite Ribeiro (f. 877), Diogo Borges Rezende (f. 2567, 877), Erico Medeiros Pontes (f. 2736), Evandro Peixoto dos Santos (f. 2757), Fabio Henrique da Cruz Corpa (f. 2798), Fernando de Oliveira Pinheiro (f. 2912), Flavio Costa de Mesquita (f. 2944), Guilherme Andre Ewbamk (f. 3162), Henrique Vitor Marques da Silva (f. 3297), Hugo Ximenes Silva (f. 3329), Jackson Medeiros Gomes (f. 928), Luiz Filipe Alves de Sousa (f. 997), Valmir da Silva Correia (f. 1096), deve haver a exclusão da integralidade do lançamento, vez que os PPPs não abarcam as competências exigidas (f. 6155/6156). - PARTE C No Anexo C do Recurso Voluntário (f. 6126/6136), a recorrente indica supostas incongruências entre o Relatório Fiscal e Laudo Técnico 2013/PPRA. (i) Casos em que o PPRA é anterior ao PPP Quanto aos empregados Abner Galdino De Souza, Alcinda Nathally Nogueira, Aldivan Fernandes Da Silva, Alexandre Avelino Da Silva, Alexandre Da Silva Baum, Caio Marcelo De Freitas Formiga, Cícero Oliveira Da Paz, Cleiton Eduardo Rocha Gomes, Damião Alves Bezerra De Araújo, Diego De Souza Couto, Eider Luis De Morais, Fabricio Freitas De Oliveira, Geraldo Fernandes Pimentel, José Anchieta Rodrigues De Melo, José Clementino Dantas Neto, José Maria Dos Santos Júnior, Leonardo Fava Souza, Mackson Fernandes Silva, Rodrigo Lindenmeyer, a fiscalização aponta que no PPRA apresentado pela empresa é mais antigo que o PPP, além de que o empregado ocupa função e/ou está lotado em outro departamento da empresa do que consta no PPP. Passa-se a análise pormenorizada dos valores: (a) Abner Galdino De Souza Fl. 6349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 73,7 dB. Analisando seu PPP (f. 795/797), constata-se que, entre 01/01/2012 e 13/05/2016, exerceu a função de “especialista de serviços I” no setor “TST” (f. 795), estando exposto a ruído de 91,1 dB (f. 796) no período entre 13/10/2005 a 13/05/2006. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: CATU -SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 001 – 24/07/2012. A recorrente aponta que, no PPRA, à f. 623, consta que o funcionário estaria exposto ao ruído de 73,7 dB, na função “assistente de operação júnior”, no setor “HCT (tools in testing)”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (b) Alcinda Nathally Nogueira Segundo consta da tabela da recorrente, a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposta a 73,4 dB. Analisando seu PPP (f. 6162/6164), constata-se que, entre 01/06/2011 e 20/07/2016, exerceu a função de “engenheiro operações junior” no setor “CMT” (f. 6162), estando exposta a ruído de 90,8 dB (f. 6163) neste período. No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 084 - 04/09/2012, SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA -Nº 028 -02/06/2014. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 636, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação à funcionária em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Alcinda estava exposta a 73,4 dB, ocupando a função “técnico de laboratório” no setor “Cimentação”. Constata- se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2010, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (c) Aldivan Fernandes Da Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89 dB, quando, em verdade, estaria exposto 80,7 dB. Analisando seu PPP (f. 798/800), constata-se que, entre 01/04/2012 a 31/01/2013, exercia função de “técnico de manutenção I” no setor “TSS”, e entre 01/02/2013 a 10/03/2013 exercia a função “técnico de manutenção II” no setor “TSS”, estando exposto a ruído de 89,0 dB (f. 799), no período entre 10/01/2011 e 10/03/2015. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 009 – 30/05/2014. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. Fl. 6350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 A recorrente aponta que no PPRA, à f. 643, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/07/2011. Apurou-se que, à época, Aldivan estava exposto a 80,7 dB, ocupando a função “operador de serviços” no setor “TSS”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendida ao ano de 2013, uma vez que, além de antiga, é referente à função distinta daquela que o funcionário ocupava em 2013. (d) Alexandre Avelino Da Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,3 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 84 dB. Analisando seu PPP (f. 801/803), não há descrição à função exercida no ano de 2013, mas foi sinalizado que o empregado estaria exposto a ruído de 89,3 dB (f. 802) no período de 30/04/2012 a 10/09/2014. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – 022 – 27/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 624, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, tendo sido contatado que estava exposto a 84 dB, ocupando a função “assistente de operação senior” no setor “Logging”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (e) Alexandre Da Silva Baum Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 88,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,1 dB. Analisando seu PPP (f. 804/806), constata-se que, entre 08/02/2010 a 02/12/2013 exerceu a função de “operador de serviços” no setor “WPS” (f. 804), estando exposto a ruído de 88,4 dB (f. 805). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 002 – 23/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 643, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/07/2011. Apurou-se que, à época, Alexandre estava exposto a 70,1 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “WP”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2011, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (f) Caio Marcelo de Freitas Formiga Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 84,1 dB. Analisando seu PPP (f. 828/830), constata-se que, entre 14/08/2009 e 21/03/2013, exerceu a função de “assistente de operações I” no setor “CMT” (f. 828), estando exposto a ruído de 90,4 dB (f. 829). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 024 – 23/05/2013. Fl. 6351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 A recorrente aponta que no PPRA, à f. 638, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Caio estava exposto a 84,1 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “Cimentação”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2010, não pode ser estendida a 2013, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. (g) Cícero Oliveira Da Paz Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,6 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,6 dB. Analisando seu PPP (f. 840/842), constata-se que, entre 01/07/2010 e 18/11/2013, exerceu a função de “assistente de operações júnior” no setor “WPS” (f. 840), estando exposto a ruído de 89,6 dB (f. 841). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 003 – 23/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 643, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/07/2011. Apurou-se que, à época, Cícero estava exposto a 70,6 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “WP”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2011, não pode ser estendida a 2013, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. (h) Cleiton Eduardo Rocha Gomes Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,9 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 77,2 dB. Analisando seu PPP (f. 846/848), constata-se que, entre 01/01/2012 e 13/05/2016, exerceu a função de “técnico de manutenção II” no setor “TST” (f. 846), estando exposto a ruído de 90,9 dB (f. 847). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: LTCAT - R.DOS– Nº 022 – 2015. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 625, apurou-se que Cleiton estava exposto a 77,2 dB, ocupando a função “técnico em eletrônica” no setor “Cimentin G.”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2007 e tampouco há correspondência entre funções/setor, o lançamento deve ser mantido. (i) Damião Alves Bezerra De Araújo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,3 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 74,7 dB. Analisando seu PPP (f. 855/857), constata-se que, entre 01/09/2011 a 30/01/2013, exerceu a função de “operador de serviços II” no setor “CMT” e no período de 01/02/2013 a 07/05/2013 exerceu a função de “supervisor de serviços I” no mesmo setor (f. 855), estando exposto a ruído de 94,3 dB no primeiro período e 87,3 dB no segundo período (f. 855). Fl. 6352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO. – DA.HO.R.Dos – Nº 024 – 23/05/2013, SMHO. – DA.HO.R.Dos – Nº 027 – 02/06/2014 e S.M.HO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 007 – 02/09/2014. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 638, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Damião estava exposto a 74,7 dB ocupando a função “assistente de operações” no setor “Cimentação”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2007 e tampouco há correspondência entre funções, o lançamento deve ser mantido. (j) Diego de Souza Couto Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 80,3 dB. Analisando seu PPP (f. 867/869), constata-se que, entre 01/10/2012 e 31/01/2014, exerceu a função de “técnico de manutenção III” no setor “T&S” (f. 867), estando exposto a ruído de 93,2 dB (f. 868). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.Dosimetria – Nº 024 – 02/06/2014. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 638, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Diego estava exposto a 80,3 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “HCT”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendida ao ano de 2013, uma vez que, além de antiga, é referente à função e setores distintos daqueles que o funcionário ocupava em 2013. (k) Eider Luis de Morais Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 74,4 dB. Analisando seu PPP (f. 888/890), não há indicação da função exercida em 2013, tendo sua última função sido de “operador de serviços III” no setor “WPS”. Para o período de 08/07/2011 a 06/11/2012, conta ter sido o funcionário exposto ao ruído de 92,4 dB (f. 889). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 013 – 08/07/2011. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 623, apurou-se que Eider estava exposto a 74,4 dB, ocupando a função “assistente de manutenção master” no setor “WPS”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (l) Fabricio Freitas De Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,5 dB. Fl. 6353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 891/893), constata-se que, entre 01/04/2010 a 31/12/2013, exerceu a função de “assiste de operações pleno” no setor “WP” (f. 891), estando exposto a ruído de 93,2 dB (f. 892). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 024 – 02/06/2014. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 625, apurou-se que, à época, Fabrício estava exposto a 83,5 dB, ocupando a função “assistente de operação” no setor “LOGGING”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para função/setor distintos daqueles que, segundo o PPP, ocupava em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (m) Geraldo Fernandes Pimentel Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,7 dB. Analisando seu PPP (f. 915/917), constata-se que, entre 09/04/2012 a 19/12/2013 exerceu a função de “operador de empilhadeira” no setor “P&ML” (f. 915), estando exposto a ruído de 89,5 dB (f. 916). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 011 – 20/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 625, apurou-se que, à época, Geraldo estava exposto a 78,7 dB, ocupando a função “operador de empilhadeira” no setor “transporte de cargas”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para setor distinto daquele que, segundo o PPP, ocupava em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (n) José Anchieta Rodrigues De Melo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,4 dB. Analisando seu PPP (f. 954/956), constata-se que, entre 01/08/1985, e 13/05/2016 exerceu a função de “coordenador de serviços” no setor “PE” (f. 954), estando exposto a ruído de 89,4 dB (f. 955). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: Nº 0100 – 22/08/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 626, apurou-se que, à época, José estava exposto a 70,4 dB, ocupando a função “supervisor de serviços” no setor “Cementing”. Constata- se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para setor distinto daquele que, segundo o PPP, ocupava em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (o) José Clementino Dantas Neto Fl. 6354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 98,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,4 dB. Analisando seu PPP (f. 963/965), constata-se que, entre 01/08/2008 e 09/10/2015, exerceu a função de “operador serviços II” no setor “CMT” (f. 963), estando exposto a ruído de 92 dB no período de 01/01/2008 a 31/07/2013 e 98,1 dB no período de 01/08/2013 a 09/10/2015 (f. 964). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados o seguintes documentos: S.M.H.O – DA.H.O.Dos - Nº 024 – 03/09/2007, S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 015 – 09/07/2008 e S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 084 – 04/09/2012. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 633, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 08/05/2009. Apurou-se que, à época, José estava exposto a 83,4 dB, ocupando a função “operador de serviços II” no setor “Cimentação”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendido ao ano de 2013. (p) José Maria Dos Santos Júnior Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 88,2 dB e, posteriormente, a 63,8 dB. Analisando seu PPP (f. 972/974), constata-se que, entre 11/01/2008 e 13/05/2016, exerceu a função de “engenheiro de operações sênior” no setor “PE” (f. 972), estando exposto a ruído de 90,9 dB (f. 973). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO – DA.R.Dosimetria – Nº 022 – Ano 2015. Observa-se, portanto, que foi utilizada análise dosimétrica posterior ao período de fiscalização para fundamentar o PPP. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 641, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, José Maria estava exposto a 88,2 dB, ocupando a função “engenheiro de operações” no setor “Cimentação”. Posteriormente, à f. 647, consta que foi realizada análise dosimétrica em 05/07/2011, na qual foi apurado que o funcionário estava exposto a 63,8 dB, ocupando a função “engenheiro de operações” no setor “Cimentação”. Tal resultado, contudo, não é apto a afastar o lançamento, uma vez que diz respeito a setor distinto daquele em que o funcionário estava lotado em 2013. (q) Leonardo Fava Souza Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,2 dB. Analisando seu PPP (f. 6174/6176), constata-se que, entre 01/01/2013 e 31/09/2014, exerceu a função de “engenheiro de operações sênior” no setor “CMT” (f. 6174), estando exposto a ruído de 92,5 dB (f. 6175). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO – DA.HO.R.DOS -Nº 065 -16/07/2007. Fl. 6355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 A recorrente aponta que no PPRA, à f. 641, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Leonardo estava exposto a 82,2 dB, ocupando a função “engenheiro de serviços” no setor “Cimentação”. Tal resultado, contudo, não é apto a afastar o lançamento, uma vez que diz respeito a setor distinto daquele em que o funcionário estava lotado em 2013. (r) Mackson Fernandes Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 73,2 dB. Analisando seu PPP (f. 1002/1004), constata-se que, entre 01/04/2009 a 13/05/2016, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor CMT (f. 1002), estando exposto a ruído de 90,9 dB (f. 1003). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R. DOSIMETRIA - Nº 022 –2014/2015. Observa-se, portanto, que foi utilizada análise dosimétrica posterior ao período de fiscalização para fundamentar o PPP. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 641, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 22/07/2010. Apurou-se que, à época, Mackson estava exposto a 73,2 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “Cimentação”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendida ao ano de 2013, além de não haver correspondência entre os cargos. (s) Rodrigo Lindenmeyer Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,2 dB. Analisando seu PPP (f. 1068/1070), constata-se que, entre 01/04/2008 a 01/12/2014, exerceu a função de “engenheiro operações pleno” no setor “TSS” (f. 1069), estando exposto a ruído de 93,2 dB período de 01/01/2011 a 01/12/2014 (f. 1069). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguintes documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 024 – 02/06/2014. Observa-se, portanto, que foi utilizada análise dosimétrica posterior ao período de fiscalização para fundamentar o PPP. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 634, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/05/2009. Apurou-se que, à época, Rodrigo estava exposto a 70,2 dB, ocupando a função “engenheiro de operações júnior” no setor “HCT”. Tal resultado, contudo, não é apto a afastar o lançamento, uma vez que diz respeito a função/setor distinto daquele em que o funcionário estava lotado em 2013. Quanto ao empregado Deydson Fabrício Pereira Jales, não há indicação do nível do ruido ao qual o empregado estaria exposto no PPRA (f. 647), devendo ser mantido, portanto, o lançamento com base na análise dosimétrica indicada no PPP (f. 861/863). E com relação ao empregado Filemon Antônio das Chagas Filho, o recorrente não aponta qual seria o documento capaz de afastar a aferição dosimétrica que consta no PPP de fls. 897/899. Fl. 6356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (ii) Casos em que o PPRA foi produzido no ano do lançamento Quanto aos valores lançados relativos os empregados indicados à f. 6157 — Adailton Alves de Macedo, Alclinei Martins Amaral, Arthur Rodrigues de Castro, Braule Eduardo de Oliveira Souza, Breno Zeraik Lima Turne, Bruno da Silva Girão, Bruno Rangel Machado, Celio Luciano da Silva Lima, Cristhoper Luis Escudero Ampuero, Daniel Alves Guimarães, Danilo Parreira Rossi, David de Oliveira Coutinho, Deyvid Luan da Silva Souza, Diego Morais Manhães, Diocy Gomes Nascimento, Estiversson Cadete Fernandes, Evanildo do Espírito Santo Pessanha, Fabiano Ângelo Mayerhofer, Fábio Fortunato de Azevedo, Felipe Alves Oliveira, Felipe Cipriano de Oliveira , Felipe Ferreira Da Silva, Flavio De Paula Campos, Flavio Lucas Soares Pereira, Genilson De Souza Ramos, Geraldo Antônio Ferreira Magalhães, Gideon Silva De Jesus, Guilherme Marroso Barreto, Helvio Costa Denier, Hildo Guilherme Figueiredo Claussen, Isaque Nunes Figueiredo, Jessica De Oliveira Corrêa, João Ricardo Gomes Freitas, José Maria Leite Martins, Jorge Wilson Lima Vidal, Maik Jhonson Romao Ferreira, Marco Fernando Bandeira De Oliveira, Nilson Rodrigues Júnior, Paulo Nunes Da Silva, Pedro Henrique Costa De Oliveira, Rafael Ferreira Da Silva, Renato Couto De Souza, Ronald Machado Rosa, Tancredo Henrique Gomes Dos Santos, Thalis Da Conceição Brasil Muniz, Thiago Soares De Sousa, Victor Hugo Vedovello Negrini —, a fiscalização sugeriu que fossem decotados do lançamento, haja vista que teriam sido “citados no PPRA de 2013.” (f. 6156) Ocorre que não basta que os empregados tenham sido citados nos PPRAs de 2013, sendo importante também analisar se a data da aferição dosimétrica indicada no PPRA. Sendo assim, passo a uma análise pormenorizada da situação destes empregados: (a) Adailton Alves de Macedo: o PPP (f. 1752/1754) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006); já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480), consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 78,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1584. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (b) Alcinei Martins Amaral: o PPP (f. 1845/1847) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 - LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 79,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1585. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (c) Arthur Rodrigues de Castro: o PPP (f. 2084/2086) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 02/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 71,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1487. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível Fl. 6357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (d) Braule Eduardo de Oliveira Souza: o PPP (f. 2117/2119) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,9 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO DA.R.DOSIMETRIA Nº 022 -2014/2015), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 82,9 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1488. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (e) Breno Zeraik Lima Turne: o PPP (f. 2132/2134) aponta resultado de análise dosimétrica de 93,4 dB (rastreabilidade: MACAÉ – LAO – Dos 005 -16/08/2004), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 16/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 54,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1489. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (f) Bruno da Silva Girão: o PPP (f. 2150/2152) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 08/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 13/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 73,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1490. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 08/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (g) Bruno Rangel Machado: o PPP (f. 2186/1288) aponta resultado de análise dosimétrica de 93,2 dB (rastreabilidade: MACAÉ – LAO.R.Dos -Nº 20 -24/08/2005), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 84,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1491. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (h) Celio Luciano da Silva Lima: o PPP (f. 834/836) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,3 dB (rastreabilidade: SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 033 – 05/09/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 724) consta que foi Fl. 6358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 22/05/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 737. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 05/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 05/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (i) Cristhoper Luis Escudero Ampuero: o PPP (f. 2423/2425) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ – S.M.H.O. - DA.R DOSIMETRIA – Nº 029 -16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 78,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1495. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (j) Daniel Alves Guimarães: o PPP (f. 2440/2442) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,1 dB (rastreabilidade: CATU -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA -Nº 001 - 24/07/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando- se que, à época, o empregadoo estava exposto a 82,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1496. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (k) Danilo Parreira Rossi: o PPP (f. 2491/2493) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO -DA.HO.R.Dos -Nº 065 - 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 19/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 77 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1586. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (l) David de Oliveira Coutinho: o PPP (f. 2503/2505) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 07/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 82,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1499. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser Fl. 6359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (m) Deyvid Luan da Silva Souza: o PPP (f. 2551/2553) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) não consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, havendo laudos apenas quanto “névoa de óleo” (f. 1558) e “vapores orgânicos” (f. 1563). Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. (n) Diego Morais Manhães: o PPP (f. 2560/2562) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) não consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, havendo laudos apenas quanto a “vapores orgânicos” (f. 1565). Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. (o) Diocy Gomes Nascimento: o PPP (f. 2575/257) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 13/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 69,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1502. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (p) Estiversson Cadete Fernandes: o PPP (f. 2747/2749) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 01/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 73,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1505. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (q) Evanildo do Espírito Santo Pessanha: o PPP (f. 2762/2764) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 12/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 72,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1506. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise Fl. 6360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (r) Fabiano Ângelo Mayerhofer: o PPP (f. 2779/2781) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade MACAÉ - SMHO. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 14/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 57,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1508. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (s) Fábio Fortunato de Azevedo: o PPP (f. 2791/2793) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ – S.M.H.O -DA.R.DOSIMETRIA Nº 29 – 16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 84,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1507. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (t) Felipe Alves Oliveira: o PPP (f. 2836/2838) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,8 dB (rastreabilidade MACAÉ – S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 - 11/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 25/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 71,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1509. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas as competências de 07/2013 e 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 11/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (u) Felipe Cipriano de Oliveira: o PPP (f. 2854/2856) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) não consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, havendo laudo apenas quanto a “fumos metálicos” (f. 1581). Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. (v) Felipe Ferreira Da Silva: o PPP (f. 2866/2868) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/08/2013, apurando- Fl. 6361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 se que, à época, o empregado estava exposto a 73,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1510. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (w) Flavio De Paula Campos: o PPP (f. 2946/2948) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,9 dB (rastreabilidade: MACAÉ -S.M.H.O. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 022 – ANO 2015), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 16/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 78,6 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1512. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (x) Flavio Lucas Soares Pereira: o PPP (f. 2952/2954) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 14/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 68,3 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1513. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (y) Genilson De Souza Ramos: o PPP (f. 3069/3071) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 15/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1514. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (z) Geraldo Antônio Ferreira Magalhães: o PPP (f. 3090/3092) aponta resultado de análise dosimétrica de 93,2 dB (rastreabilidade: MACAÉ -LAO.R.Dos – Nº 020 – 24/08/2005), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 84,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1515. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. Fl. 6362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (a.1) Gideon Silva De Jesus: o PPP (f. 3102/3104) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 80,3 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1516. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (b.1) Guilherme Marroso Barreto: o PPP (f. 3182/3184) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 31/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 83,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1519. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (c.1) Helvio Costa Denier: o PPP (f. 3266/3268) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,6 dB (rastreabilidade: MACAÉ – S.M.H.O. -DA.R.DOSIMETRIA Nº 040 – 22/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 30/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 71,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1520. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (d.1) Hildo Guilherme Figueiredo Claussen: o PPP (f. 3313/3315) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,8 dB (rastreabilidade: S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 - 11/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 02/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 71,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1521. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 11/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (e.1) Isaque Nunes Figueiredo: o PPP (f. 3382/3384) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,9 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 022 – 2014/2015), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 05/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1523. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, Fl. 6363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (f.1) Jessica De Oliveira Corrêa: o PPP (f. 3483/3485) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação à funcionária em 02/08/2013, apurando- se que, à época, a empregada estava exposta a 77,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1524. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (g.1) João Ricardo Gomes Freitas: o PPP (f. 3558/3560) aponta resultado de análise dosimétrica de 86,4 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 002 – 20/05/2010), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 08/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 72,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1526. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (h.1) José Maria Leite Martins: o PPP (f.3674/3676) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 065 - 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 84,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1529. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (i.1) Jorge Wilson Lima Vidal: o PPP (f. 3638/3640) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ -S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 029 – 16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 77,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1528. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (j.1) Maik Jhonson Romao Ferreira: o PPP (f. 4092/4094) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Fl. 6364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 12/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 77 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1535. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (k.1) Marco Fernando Bandeira De Oliveira: o PPP (f. 4208/42010) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 78,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1536. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (l.1) Nilson Rodrigues Júnior: o PPP (f.472/4374) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 68,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1539. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (m.1) Paulo Nunes Da Silva: o PPP (f. 4452/4454) aponta resultado de análise dosimétrica de 89,4 dB (rastreabilidade: SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 029 – 16/08/2012, SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 012 – 06/09/2013, SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 063 – 29/08/2014), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 81,6 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1541. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (n.1) Pedro Henrique Costa De Oliveira: o PPP (f. 4494/4496) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade MACAÉ- SMHO. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480) não consta que foi realizada análise dosimétrica, havendo apenas apuração relativa à “poeira metálica” ( f. 1583) Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. Fl. 6365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (o.1) Rafael Ferreira Da Silva: o PPP (f. 1053/1055) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ - S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 029 -16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 729) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 27/05/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 81,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 751. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 05/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 05/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (p.1) Renato Couto De Souza: o PPP (f. 4708/4710) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ- SMHO. - DA.HO.R..Dos – Nº 065 - 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 25/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 84,9 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1546. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (q.1) Ronald Machado Rosa: o PPP (f.4933/4935) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 07/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1548. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (r.1) Tancredo Henrique Gomes Dos Santos: o PPP (f. 5078/5080) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,9 dB db (rastreabilidade S.M.H.O -DA.R.DOSIMETRIA Nº 004 -28/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 31/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 72,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1549. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (s.1) Thalis da Conceição Brasil Muniz: o PPP (f. 5099/5101) não aponta resultado de análise dosimétrica, vez que o documento foi juntado de forma incompleta, já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação à funcionária em 01/08/2013 apurando-se que, à época, a empregado estava exposta a 72,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1551. Haja vista Fl. 6366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 a ausência de resultado de análise dosimétrica no PPP, não há respaldo para a manutenção do lançamento, devendo ser excluído os valores relativos ao empregado. (t.1) Thiago Soares De Sousa: o PPP (f. 1089/1091) aponta resultado de análise dosimétrica de 89,5 dB (rastreabilidade: MOSSORÓ – SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 020 – 08/07/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 730) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 27/05/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 80 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 757. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 05/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 05/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (u.1) Victor Hugo Vedovello Negrini: o PPP (f. 5339/5341) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 30/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 77,9 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1556. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 12/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (iii) Casos em que a aferição dosimétrica no PPRA é mais recente do que a do PPP Por sua vez, no que se refere aos empregados Alexandre Haruo Maebayashi Nagao, Domilson Dantas de Souza, Genivan Palhano de Lima, George Pinto de Almeida, Marcos Antônio Lima de Medeiros e Valmir da Silva Correia, a fiscalização afirma que a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP, e o empregado ocupava o mesmo cargo, no mesmo departamento e, por isso, sugere que os valores relativos a estes empregados sejam excluídos do lançamento (f. 6158). Coaduno com o entendimento da fiscalização, salvo nos seguintes casos: (a) Genivan Palhano de Lima: PPRA (f. 645) indica resultado de análise dosimétrica de 75,2 dB realizada em 07/07/2011. No entanto, o PPP (f. 912/914) indica o resultado de análise dosimétrica de 87,4 dB para o período de 01/10/2009 a 16/04/2013. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MOSSORÓ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 013 – 08/07/2011. Sendo assim, diversamente do que informa a autoridade fiscal (f. 6158), a dosimetria indicada no PPRA não é mais recente que a dosimetria indicada no PPP. Dessa forma, mantenho o lançamento referente ao empregado. (b) Marcos Antônio Lima de Medeiros: PPRA (f. 647) indica resultado de análise dosimétrica de 74,6 dB realizada em 07/07/2011. No entanto, o PPP (f. 1011/1013) indica o resultado de análise dosimétrica de 87,4 dB para o período de 01/12/2008 a 03/12/2013 a 16/04/2013. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MOSSORÓ - S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 013 – 08/07/2011. Sendo assim, diversamente do que informa a autoridade fiscal (f. 6158), a dosimetria indicada no PPRA não é Fl. 6367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 mais recente que a dosimetria indicada no PPP. Dessa forma, mantenho o lançamento referente ao empregado. Em relação aos empregados Deivid Pereira Soares, Dicson Alejandro Tales Crespo, Eduardo Ferreira De Souza, Giovanni da Cunha Costa, Juliana De Aguiar Macedo, Luiz Carlos Castro Santos, Luiz Gustavo Melo De Carvalho, Osvaldo Luiz Dias Barcelos, Rafael Silva Faioli, Rossine Da Silva Belmoxt, Thiago Gonçalves e Benevides e Tiago De Pinho Nunes, os valores já foram analisados no Anexo A. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA E PERÍCIA & DA (IM)POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS No fecho de sua manifestação à informação fiscal requereu fosse determinada a realização de nova diligência para análise de toda documentação apresentada durante a fiscalização, além reiterar o “protesto de provar o alegado por todos os meios admitidos no processo tributário, especialmente mediante a juntada de documentos suplementares e reiterando a realização de perícia.” (f. 6238) Não vislumbro motivos para realização de nova diligência quando cumprido, ainda que não de forma plenamente satisfatória, o que fora requisitado por esta eg. Turma: uma análise, de forma individualizada, da totalidade das inconsistências apontadas nos anexos A (f. 6107/6111), B (f. 6112/6125) e C (f. 6126/6131) – vide f. 6138 (Resolução nº 2202-000.869). Houve manisfestação quanto aos referidos anexos (f. 6149/6158), acompanhada das planilhas (documentos não pagináveis) com indicação dos valores da dosimetria, bem como das folhas em que foram juntados os PPRAs e PPPs por empregado. Por estar a diligência em consonância com o requisitado, rejeito pleito de nova realização. Quanto ao lacônico pedido para a produção de provas a qualquer tempo, certo haver óbice ao seu acolhimento – ex vi do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, somente as perícias imprescindíveis e praticáveis podem ser deferidas – ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Não vislumbro como seria a perícia apta auxiliar no deslinde da controvérsia, mormente por ser inapta a atualmente atestar quais eram as condições ambientais da empresa há quase 10 (dez) anos. A resolução da controvérsia, portanto, deve ser pautada na análise de documentos contemporâneos ao período autuado (PPPs e os PPRAs /LTCATs), motivo pelo qual entendo ser despicienda sua realização. Por derradeiro, ao arrepio do previsto no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, deixou de apresentar o nome, endereço e qualificação do perito, como bem anotado pela DRJ às f. 6046. A falha persiste em sede de recurso voluntário, se limita a afirmar que “(...) a não indicação do endereço e nome do perito não deve macular o pedido realizado, mormente quando presentes todos os demais requisitos autorizadores da realização de perícia.” (f. 6102). No entanto, o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é cristalino em prever que “[c]onsiderar-se- á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Não acolho o pedido subsidiário. Fl. 6368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 IV – DA CONCLUSÃO: DOS VALORES A SEREM DECOTADOS DA AUTUAÇÃO Merecem, pelas razões acima explicitadas, serem excluídos do lançamento o montante indicado nos seguintes itens dos respectivos anexos, observados os limites contidos no voto: PARTE A: segurados indicados no item “(iv) Casos em que a aferição dosimétria indicada no PPRA ou no LTCAT é mais recente do que a contida no PPP” PARTE B: segurados indicados no item “(ii) Casos em que as competências exigidas extrapolam aquelas abarcadas pelos PPPs” PARTE C: segurados indicados nos itens “(ii) Casos em que o PPRA foi produzido no ano do lançamento” e “(iii) Casos em que a aferição dosimétrica no PPRA é mais recente do que a do PPP” V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os lançamentos indicados na conclusão do voto desta Relatora (item IV). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 6369DF CARF MF Documento nato-digital

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9142388 #
Numero do processo: 10880.920171/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 71 /2 00 8- 16 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920171/2008-16 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920171/2008-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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9141934 #
Numero do processo: 10120.909451/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-012.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T14:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T14:34:33Z; Last-Modified: 2021-12-07T14:34:33Z; dcterms:modified: 2021-12-07T14:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T14:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T14:34:33Z; meta:save-date: 2021-12-07T14:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T14:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T14:34:33Z; created: 2021-12-07T14:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-07T14:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T14:34:33Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909451/2011-62 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.478 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADUBOS SUDOESTE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 51 /2 01 1- 62 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909451/2011-62 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.403, de 28/01/2020 (fls.292/304), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de PER/DCOMP’s, em que o Contribuinte postula Ressarcimento e Compensação de créditos de PIS, regime não-cumulativos (mercado interno), com débitos próprios, referente ao 2º trimestre de 2009. No procedimento fiscal de análise dos aludidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimentos e das correspondentes Declarações de Compensações (PER/DCOMP), a DRF em Goiânia (GO) homologou parcialmente o pleito da Contribuinte, nos termos do Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito (fls. 29/59) e do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 219. Consta do Relatório Fiscal, em resumo que, a Fiscalização apurou que determinadas operações realizadas não dariam direito a crédito, dentre elas as seguintes: (i) frete sobre compras de insumos; (ii) frete de transferências entre estabelecimentos da própria empresa (mesma PJ); (iii) material reputado como de uso ou consumo, entendidas como em relação às embalagens para acondicionamento dos produtos, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados; (iv) armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias-primas), e (v) despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. Assim, por reconhecer apenas parte dos créditos, homologou parcialmente as compensações declaradas e exigindo aquilo que foi considerado como compensação indevida. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 3/17 (anexa documentos), relatando em síntese, que todos os bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecido, pelos seguintes motivos: - sobre os fretes na aquisição de insumos: defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, devem ser considerados insumos à atividade produtiva; manteve os mesmos argumentos ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - do crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga), alega que a armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas em carga e descarga de navios; - por fim, acerca dos materiais glosados de uso e consumo, considera que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda e, quanto às embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, afirma que trata-se de itens obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-42.936, de 11/05/2018 (fls. 228/246), considerou improcedente a Manifestação apresentada, para: (i) falta de previsão legal para a apuração de créditos em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral e em relação aos gastos Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909451/2011-62 com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa; (ii) é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados; (iii) por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva; (iv) os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; (v) quanto às embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade; (vi) os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos; e (vii) os materiais de segurança, a despeito de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 260/284, em síntese, retoma os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, reclama que não se pode limitar o direito do Contribuinte através de Instrução Normativas da RFB, tece considerações sobre o conceito de insumos, elabora arrazoado fazendo referencias à todos os itens glosados e que no caso dos materiais reputados pela Fiscalização como de uso ou consumo, afirma que esses produtos, em sua maioria, são materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados na produção das mercadorias destinadas à venda, bem como as embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos. Requer realização de diligência. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301- 007.403, de 28/01/2020 (fls.292/304), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF, para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: (i) fretes sobre aquisições de insumos (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição); (ii) fretes sobre transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iii) serviços de armazenagem e desestiva (descarga); (iv) gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos, pois constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito; (v) gastos com análises laboratoriais; (vi) material de segurança, por ser obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado produto fabricado. Com relação aos “materiais de uso e consumo” glosados pela Fiscalização, para tais itens manteve-se as glosas por uma razão técnica: não teve o julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um Laudo técnico. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.403, de 28/01/2020, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 306/322, apontando divergência com relação à seguinte matéria: tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “gastos com embalagens de acondicionamento dos produtos industrializados”. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909451/2011-62 Apresenta como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.312, de 2019 e 9303- 007.845, de 2019, argumentando que: No Acórdão recorrida, assentou que o direito ao crédito da Contribuição Social sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido e reconheceu que os gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, gerando crédito na não cumulatividade. No Acórdão paradigma nº 9303-009.312, de 14/08/2019, a Turma entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como os “pallets”, não podem ser considerados insumos de produção. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do PN Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03/08/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 326/331), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.403, de 28/01/2020 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 338/343, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial e, por consequência, mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que “(...) os gastos com embalagem para acondicionamento que, conforme se infere das notas fiscais contidas às fls. 68, 83, 84 e 85, referem-se a BIG BAGs, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909451/2011-62 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 03/08/2020 às fls. 326/331, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia à tomada de créditos de PIS, regime não cumulativo, sobre os “gastos com embalagens de acondicionamento (para armazenamento ou transporte) dos produtos acabados”. Na decisão recorrida, a Turma reconheceu o direito ao crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento ou transporte, por se constituírem, diante da atividade exercida, em gastos essenciais para o processo produtivo,. De outro lado, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi equivocada na interpretação da lei nesse quesito e requer que seja restabelecido tias glosas, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto, pois o mesmo encontra-se acabado. Primeiramente, cabe informar que do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social: “Cláusula Segunda: A empresa tem como objetivo social: (2013-4/00) – Fabricação de Adubos e Fertilizantes; e (4683-4/00) Comércio atacadista de defensivos, adubos, fertilizantes e corretivos de solo (...)”. Consta no Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, em que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com às embalagens para acondicionamento (conforme se infere das Notas Fiscais anexadas aos autos), referem-se a “sacarias e sacos tipo BIG BAG’s”, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos industrializados. Confira-se trecho: De outro lado, o Contribuinte, em suas contrarrazões, informa que o material em questão (embalagem para armazenagem/transporte dos produtos, sacos, etiquetas, lacres) são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador. No entanto, entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909451/2011-62 Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento. Entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com as embalagens de acondicionamento (sacarias, sacos tipo BigBags, lacres, etc.), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção dos “adubos e fertilizantes”. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909451/2011-62 E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, alimentos ou farmacêuticos, teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Em suma, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento do PIS, regime não cumulativo, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois a luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de PIS os gastos efetuados com às aquisições de embalagens para acondicionamento (sacarias de tecidos flexíveis, lacres e sacos tipo BIG BAGs)”, com a finalidade de armazenar ou transportar os produtos acabados (adubos e fertilizantes), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto a matéria em debate, mantendo-se a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720682/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU DEDUÇÃO. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, as entidades de previdência privada, abertas e fechadas, poderão deduzir ou excluir, da base de cálculo das contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, exclusões estas restritas aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS. Nos procedimentos de fiscalização e diligências, a Autoridade Tributária somente poderá alegar que um fato não restou suficientemente comprovado se houver intimado o contribuinte especificamente a apresentar os documentos que julga essenciais para tal comprovação, discriminando-os individualmente, e não obtiver o seu atendimento dentro do prazo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU DEDUÇÃO. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, as entidades de previdência privada, abertas e fechadas, poderão deduzir ou excluir, da base de cálculo das contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, exclusões estas restritas aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS. Nos procedimentos de fiscalização e diligências, a Autoridade Tributária somente poderá alegar que um fato não restou suficientemente comprovado se houver intimado o contribuinte especificamente a apresentar os documentos que julga essenciais para tal comprovação, discriminando-os individualmente, e não obtiver o seu atendimento dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 3402-009.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente às Subcontas "Multa" e "Rendim/Custo de Oport" e, no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições sobre a Subconta “5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 – Recup Ativos de Invest – Expurgos Inflacionários”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU DEDUÇÃO. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, as entidades de previdência privada, abertas e fechadas, poderão deduzir ou excluir, da base de cálculo das contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, exclusões estas restritas aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS. Nos procedimentos de fiscalização e diligências, a Autoridade Tributária somente poderá alegar que um fato não restou suficientemente comprovado se houver intimado o contribuinte especificamente a apresentar os documentos que julga essenciais para tal comprovação, discriminando-os individualmente, e não obtiver o seu atendimento dentro do prazo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU DEDUÇÃO. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, as entidades de previdência privada, abertas e fechadas, poderão deduzir ou excluir, da base de cálculo das contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, exclusões estas restritas aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS. Nos procedimentos de fiscalização e diligências, a Autoridade Tributária somente poderá alegar que um fato não restou suficientemente comprovado se houver intimado o contribuinte especificamente a apresentar os documentos que julga essenciais para tal comprovação, discriminando-os individualmente, e não obtiver o seu atendimento dentro do prazo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente às Subcontas "Multa" e "Rendim/Custo de Oport" e, no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições sobre a Subconta “5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 – Recup Ativos de Invest – Expurgos Inflacionários”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU DEDUÇÃO. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, as entidades de previdência privada, abertas e fechadas, poderão deduzir ou excluir, da base de cálculo das contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, exclusões estas restritas aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS. Nos procedimentos de fiscalização e diligências, a Autoridade Tributária somente poderá alegar que um fato não restou suficientemente comprovado se houver intimado o contribuinte especificamente a apresentar os documentos que julga essenciais para tal comprovação, discriminando-os individualmente, e não obtiver o seu atendimento dentro do prazo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU DEDUÇÃO. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, as entidades de previdência privada, abertas e fechadas, poderão deduzir ou excluir, da base de cálculo das contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, exclusões estas restritas aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS. Nos procedimentos de fiscalização e diligências, a Autoridade Tributária somente poderá alegar que um fato não restou suficientemente comprovado se houver intimado o contribuinte especificamente a apresentar os documentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 82 /2 01 5- 73 Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 que julga essenciais para tal comprovação, discriminando-os individualmente, e não obtiver o seu atendimento dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente às Subcontas "Multa" e "Rendim/Custo de Oport" e, no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições sobre a Subconta “5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 – Recup Ativos de Invest – Expurgos Inflacionários”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC): Trata-se de auto de infração lavrado no intuito de promover a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao período 01/2010 a 12/2011, além de multa de ofício e juros de mora. Somadas todas essas parcelas, a exigência fiscal totaliza R$55.823.611,19. 2. Consigna a Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 172 a 199, que a autuada, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), apesar de sujeitar-se à incidência das contribuições litigiosas sobre a receita bruta, nos termos da legislação de regência, deixara de promover os recolhimentos cabíveis. Disserta sobre os dispositivos legais que respaldariam sua convicção acerca da pré-falada incidência e anexa extratos de consulta ao sistema DCTF, além de resposta à intimação fiscal por meio da qual a contribuinte, instada a esclarecer como calcularia o quantum devido, respondera que não se consideraria sujeita àquelas contribuições. 3. Prossegue o autuante informando que a contribuinte ajuizou Ação Declaratória tombada sob o nº 2007.51.01.002198-3, na qual foi prolatado acórdão (transitado em julgado) reconhecendo a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 recolhimento do PIS e da Cofins na forma estabelecida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. 4. Defende, nessa linha, que teria restado incólume a cobrança do PIS e da Cofins aqui debatida, que não se fundamentaria no "alargamento" previsto no §1º, declarado inconstitucional. Disserta sobre o RE nº 346.084 acórdãos proferidos pela DRJ Rio de Janeiro e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no Processo nº 16682.720572/2012-69, no qual se discute a incidência de PIS e Cofins da autuada nos meses 09/2007 a 12/2009. Sinteticamente, os arestos demonstrariam que (verbis): tornando improcedente apenas a ampliação da base de cálculo instituída pelo §1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98. das pela Lei n° 9.718/98 , constituindo-se as mesmas apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e com base na Lei nº 9.715/98 (PIS). A interessada presta serviço de gestão financeira dos recursos depositados pelos participantes, com o objetivo de formação de uma reserva que, após o prazo contratado, dará direito ao recebimento de prestações mensais continuadas e vitalícias estando, portanto, sujeita ao pagamento das referidas contribuições. art. 2° e o caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não foram declarados inconstitucionais. O voto vencedor, no acórdão prolatado pelo CARF, menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. Destaca que as decisões e pronunciamentos de seus ministros têm deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. Conclui, afirmando que “aquele conceito antigo de que faturamento restringe-se a emissão de faturas estaria ultrapassado”. 5. Em síntese, a decisão do CARF assentara o entendimento de que, em consonância com a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário, as contribuições em debate só incidiriam sobre receitas enquadráveis no conceito de faturamento, ou seja, oriundas da prestação de serviços atrelados ao objeto social da impugnante, descritas nos seguintes termos: a) receitas relativas às parcelas das contribuições previdenciárias transferidas para o Programa Administrativo, contabilizadas na conta 3.4.2.3 (Custeio do Programa Administrativo); b) Receitas Administrativas contabilizadas na conta 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 (Outras) c) receitas do Programa de Investimento, registradas no grupo 6.1.8 (Rendimentos/Ganhos não Equiparados a Aplicações Financeiras). 6. A inclusão das parcelas descritas na base de cálculo das contribuições, em suma, estaria assentada em dois fundamentos: a) estar-se-ia diante de receitas atreladas às atividades peculiares da autuada, que envolvem a gestão dos planos e a aplicação dos recursos e; b) não haveria previsão legal para a sua exclusão. 7. Destaca a Autoridade Autuante, em seguida, que a base de cálculo considerada para o estabelecimento do quantum da exigência aqui debatida foi obtida a partir do raciocínio trilhado nas decisões proferidas na ação declaratória ajuizada pela autuada e no processo Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 administrativo nº 16682.720572/2012-69, que distinguiu as receitas sujeitas e não sujeitas às contribuições de acordo com o plano de contas da autuada, fixado segundo a Resolução MPAS/CGPC nº 05, de 2002, vigente àquela época. 7.1. Nessa linha, antes de passar a expor as receitas que considerou incluídas, o TVF discorre sobre a semelhança entre o plano de contas estabelecido na Resolução vigente à época daqueles fatos geradores e o disciplinado pela Resolução MPS/CGPC nº 28, de 2009, vigente no período alcançado por este processo. 7.2. Na vigência da legislação anterior, o plano de contas encontrava-se estruturado em quatro "programas": a) Previdencial, onde seriam registrados os ingressos relativos às contribuições dos trabalhadores e das empresas patrocinadoras; b) Assistencial, próprio para registro dos valores relativos a serviços assistenciais (receitas, utilização dos recursos, provisões, etc.); c) Administrativo: destinado a registro dos valores empregados na administração da entidade, não destinados ao pagamento de benefícios futuros; e d) Investimentos, destinado à contabilização dos rendimentos auferidos com o investimento das contribuições. 7.3. Já na vigência da legislação que disciplinou os demonstrativos relativos aos fatos geradores aqui discutidos, os grupos outrora segregados em "programas", passaram a ser discriminados de acordo com a área de "Gestão" e "Fluxo", nos seguintes termos : Gestão Previdencial (código 3), Gestão Administrativa (código 4); Fluxo de Investimentos (código 5); e Gestão Assistencial (código 6). 7.4. Partindo dessa correlação, para definição da base de cálculo, foram consideradas a crédito ou a débito, conforme o caso, as seguintes parcelas, contabilizadas nos grupos 3 e 51: (...) 7.5. Segundo consignado no TVF, em observância à Resolução nº 28/2009, deverão ser lançadas nas contas do grupo 3.4.0.0.00.00.00 os valores transferidos (debitados) para o Plano de Gestão Administrativa, para cobertura das despesas administrativas. Tais valores representariam a receita auferida pela gestão do plano. Ou seja, nas operações realizadas com vistas à persecução de seus objetivos. 7.6. A inclusão das receitas classificadas nos grupos 51900000000010001 e 51900000000020001, descritas, respectivamente, como Participações/O/CP/PIE - Projetos de Infraestrutura e O/RI – Recup. de Ativos de Investim., sinteticamente, estaria embasada no raciocínio trilhado nos acórdãos proferidos pela DRJ e pelo CARF. Reforça sua convicção no sentido de que os arestos levariam à conclusão de que: a) não haveria previsão legal para exclusão de tais receitas; b) apesar de serem relativas à aplicação de recursos, tais aplicações seriam necessárias para a atividade desenvolvida (gestão financeira dos recursos depositados pelos participantes); e c) estes investimentos integrariam o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas pelo contribuinte no desempenho de suas atividades econômicas peculiares e deveriam ser tributadas. 7.7. Note-se que, para apuração da base de cálculo relativa às receitas computadas na conta analítica 5190000000001000100001003 - O/CP/PIE - Atualização Monetária, foram expurgados os valores relativos aos débitos, evitando-se o cômputo em duplicidade. 8. Regularmente cientificada, comparece a autuada ao processo, impugnando a totalidade da exigência. Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 9. Antes de confrontar diretamente os fundamentos do Fisco, a impugnante traça um histórico da Ação Declaratória nº 2007.51.01.002198-3 e da sua percepção acerca dos efeitos do acórdão transitado em julgado. Defende, portanto, que o aresto não permitira a tributação de receitas diversas da venda de serviços ou venda de mercadorias e que não se sujeitaria à incidência das contribuições, pois não realiza nenhuma dessas operações. 10. Em seguida, passa a descrever a exigência fiscal relativa ao interstício 09/2007 a 12/2009, alvo do processo administrativo 16682.720572/2012-69 (AUTOS 2012) e as conclusões assentadas no acórdão 3301-002.281, destacando que o julgado foi alvo de embargos de declaração, pendentes de análise. 11. Adiante, passando a descrever os fundamentos da exigência, reproduz trechos do auto de infração que sintetizariam o raciocínio trilhado pela autoridade fiscal. Elabora planilha demonstrativa das contas consideradas, o valor das receitas lançadas em tais contas, além da base de cálculo apurada. 12. Tratando das razões de impugnação propriamente ditas, aduz, como prejudicial de mérito, decadência da fração da exigência relativa aos meses janeiro e fevereiro de 2010, em face do comando contido no § 4º do art. 150 do CTN. Partindo do pressuposto de que as contribuições em discussão se sujeitariam a lançamento por homologação e que o auto de infração somente se aperfeiçoara em 30/03/2015, após o transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador. 13. Noutro giro, expõe suas razões para a não inclusão, na base de cálculo, dos valores consignados na subconta 5190000000002000100001003 - Recuperação Ativos Invest. - Expurgos Inflacionários. Sinteticamente aduz: a) o valor contabilizado não corresponderia a uma receita definitivamente auferida, mas de um adiantamento decorrente de execução provisória de decisão judicial, garantida em carta de fiança; b) o ingresso decorreria de aplicação financeira relativa a ativos garantidores de provisões técnicas, excluídos da base de cálculo, em razão dos comandos veiculados nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, c) parte dos valores apropriados, quando do trânsito em julgado, seriam repassados aos patronos da ação, a título de honorários advocatícios; e d) o rendimento não decorre da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e, como tal, face à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, não poderia ser alvo de tributação pelo PIS e pela Cofins. 14. Narra, quanto a esse ponto, que ajuizou ação contra a Companhia Vale do Rio Doce (Vale) com vistas à cobrança da diferença de rendimentos de ativos financeiros, em decorrência de operação realizada em 1988, em conformidade com ato expedido conjuntamente pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). 15. Segundo tal ato, as EFPC estariam autorizadas a aplicar parte dos recursos garantidores de suas reservas em contratos mercantis de compra de ouro para recebimento futuro, firmados por companhias mineradoras, desde que assegurado o rendimento mínimo de 6% ao ano. Junta cópia do ato administrativo e de minuta de contrato padrão. Descreve as cláusulas, em especial a que trataria do direito a arrependimento e dos índices que reajustariam os valores adiantados. 16. Em face da edição de nova portaria conjunta Bacen/MPAS, que proibira a retenção física de ouro por EFPC, exercera o seu direito de arrependimento, obtendo a devolução dos valores antecipados, corrigidos e acrescidos de juros, com a intervenção do Sistema Nacional do Ouro (SINO), vinculado à Associação Nacional das Instituições de Mercado Aberto (Andima). 17. Todavia, quando da correção dos valores devolvidos, não teriam sido incluídos os índices expurgados nos planos "Verão" e "Collor", o que gerara o ajuizamento da Ação Ordinária de Cobrança 2007.001.053069-4, por meio da qual a Vale teria sido Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 condenada ao pagamento de R$ 346.773.910,29. A sentença ainda não teria alcançado o trânsito em julgado, razão pela qual sua execução provisória, mediante levantamento de depósito, exigira a apresentação de fiança correspondente a 130% do valor levantado. Junta cópia de peças do processo e transcreve excerto da decisão que a autorizara a promover o levantamento. 18. Defende, nesse contexto, que o alegado equívoco de contabilizar o ingresso como receita não alteraria a sua natureza, pois a contabilidade não teria o condão de criar fatos novos. Recorre aos artigos 177 e 187 da Lei nº 6.404, de 1976 que tratam, respectivamente, do regime de competência e da elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício. 19. Aduz, em complementação, que estar-se-ia diante de negócio subordinado a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil e, como tal, só se concretizaria no momento em que a sentença se torna-se definitiva. Cita o art. 475-O, II do CPC, que trata da perda de efeitos execução provisória, em razão da reforma da sentença que a respaldou. 20. Defende a similaridade entre os fatos aqui debatidos e a hipótese em que se discute o reconhecimento de receitas auferidas em aplicações financeiras sujeitas a variação. Em tais circunstâncias, a tributação só ocorreria quando do resgate da aplicação. Cita jurisprudência do CARF que respaldaria esse entendimento. 21. Prosseguindo, argumenta que, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 as EFPC têm direito a excluir o valor correspondente aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, desde que, concomitantemente, sejam destinadas ao pagamento de benefícios e decorram da aplicação de ativos garantidores de reserva técnica. Reitera que o contrato de compra de ouro a termo foi firmado com espeque no Comunicado Conjunto nº 22/88, que autorizava a aplicação de até 15% dos pré-falados ativos nos moldes em que foi realizada a operação em discussão. Transcreve a legislação mencionada. 22. Em complementação, defende que o ouro, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, quando destinado à comercialização no mercado financeiro, por meio de instituição do Sistema Financeiro Nacional, poderia ser considerado um ativo financeiro, tanto é assim que o art. 13 dessa mesma lei equipararia os ganhos de capital auferidos em tais operações, para efeito de tributação pelo Imposto de Renda, a receita financeira. Transcreve os dispositivos legais e as cláusulas do contrato padrão que demonstrariam a interveniência de instituição financeira. Reitera que a liquidação ocorreu por meio do SINO, órgão vinculado à ANDIMA. 23. Em outra linha, argumenta que, quando do trânsito em julgado da sentença provisoriamente executada, 10% dos valores levantados (R$ 34.968.835,59) serão transferidos aos patronos da ação, conforme consignado na própria sentença. 24. Finalmente, defende que, em face do conceito de faturamento sedimentado na decisão transitada em julgado na Ação Declaratória nº 2007.51.01.002198-3, que segue o entendimento da jurisprudência do STF, só haveria respaldo para se tributar receitas oriundas da prestação de serviços ou venda de mercadorias pela própria impugnante, o que obstaria a tributação de receitas relativas a atividade diversa, ainda que vinculada ao seu objeto social. Transcreve excerto do voto condutor. 25. Prova disso seria o caráter inovador das modificações promovidas pela Lei nº 12.973, de 2014, que alterou o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (que fixa o conceito de receita bruta), além do caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, alegadamente reconhecido na exposição de motivos da MP 627/2013 (convertida no ato novel), bem assim no Parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional. Transcreve os dispositivos, e trechos, tanto da exposição de motivos, quanto do parecer. Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 26. Partindo dessas premissas, após discorrer sobre o plano de contas das EFPC, a autuada passa a discorrer sobre a sua percepção no sentido de que não auferiria receitas decorrentes da prestação de serviços. 26.1. Afirma que todos os ingressos aportados seriam registrados, em um primeiro momento, nas contas do grupo Gestão Previdencial e, a partir daí, conforme o caso, transferidos para as contas do grupo Gestão Administrativa. No Fluxo de Investimentos seriam registrados os rendimentos dos investimentos realizados a partir de contribuições dos beneficiários, destinados ao pagamento de benefícios futuros. 26.2. Os valores comumente classificados como receitas decorrentes de serviços prestados corresponderiam à parcela do valor arrecadado com as contribuições que ser destinaria ao custeio da Gestão Administrativa (não imediatamente incorporados à Gestão Previdencial). 26.3 Todavia, tais ingressos não possuiriam a assinalada natureza de receita de prestação de serviços, posto que serão igualmente empregados em benefício dos participantes do plano. Ressalta que, por força da LC 109, de 2001, as EFPC, que não podem ter fins lucrativos, serão organizadas como sociedades civis ou fundações, caso da autuada. Disserta acerca da regulamentação levada a efeito pela mencionada Lei Complementar, em especial a fixação do nível de contribuição necessário ao custeio e à formação de reservas garantidoras, além do destino a ser dado ao superávit e à forma por meio da qual se cobrirão o déficits eventualmente apurados. 26.4. Defende, nessa toada, que o fato dos superávits verterem em favor dos participantes e dos déficits correrem à sua conta demonstraria que não só os investimentos como as despesas relacionadas aos planos de benefícios (inclusive as administrativas) seriam incorridas pela EFPC, em nome e por conta dos participantes, como reembolso de despesas. Ou seja, como mero ingressos de valores utilizados em benefício dos participantes. Se o valor das contribuições vertido da gestão previdencial em favor da gestão administrativa tivesse natureza de receita própria, em razão da prestação de serviços, não poderiam ser imputados ao planos, mas aos resultados da entidade. Eventuais déficits ou superávits corresponderiam a lucros ou prejuízos apurados pela entidade. Cita decisões do CARF, da CSRF e do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro, que ratificariam a interpretação no sentido de que as EFPC não teriam faturamento, já que não venderiam mercadorias ou prestariam serviços. Transcreve excertos. 26.5. Ademais, argumenta, mesmo que se chegasse à conclusão de que a impugnante prestaria serviços, tais serviços seriam prestados gratuitamente, já que nenhuma parcela das contribuições verteria em favor do patrimônio da entidade. 26.6. Tratando especificamente da sua percepção acerca da impossibilidade de se tributar os ingressos contabilizados nas contas "Multa" e "Rendim/Custo de Oport", defende que tais ingressos não se confundiriam com receita "peculiar" da sua atividade- fim, mas, respectivamente, de penalidades aplicadas aos participantes em decorrência de atraso no recolhimento das contribuições, e de devolução de empréstimo interprogramas, nas hipóteses em que os recursos relativos à gestão administrativa são utilizados para pagamento de benefícios e, em seguida, retornam. 26.7 Defendendo a ausência de incidência sobre valores consignados no grupo Fluxo de Investimentos, argumenta que os valores ali contabilizados tiveram origem em contribuições dos beneficiários e que se encontram comprometidos com o pagamento de benefícios. Consigna seu entendimento no sentido de que os investimentos representam a aplicação do capital (e não prestação de serviços), cuja cobrança seria afastada pela decisão transitada em julgado. Reitera que os valores, embora formalmente contabilizados como receita, não integram a Gestão Administrativa e só lhe pertencem formalmente, já que se destinam ao pagamento de benefícios. Cita jurisprudência do CARF e transcreve excertos. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 27. Contesta, finalmente, a cobrança de juros sobre multa de ofício, alegando que a legislação de regência (art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996) só respaldaria a incidência desse acréscimo sobre tributos e contribuições. Cita jurisprudência do CARF e transcreve excertos. 28. É o Relatório. A 2ª Turma da DRJ-REC, em sessão datada de 19/08/2015, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Foi exarado o Acórdão nº 11-050.885, às fls. 604/625, com a seguinte ementa: INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS AUFERIDAS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A atividades de administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, exercida por Entidades Fechadas de Previdência Complementar caracterizam-se como prestação de serviços. Consequentemente, as receitas auferidas no exercício dessas atividades sujeitam-se à incidência da Cofins, independentemente do "alargamento" veiculado no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA. As receitas auferidas em razão da execução provisória de sentença, ou seja, sob condição resolutória, integram a base de cálculo da Cofins. Aplicação dos artigos 116, II e 117, II do CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Na ausência de dispositivo legal autorizador, não se admite a dedução do valor dos honorários advocatícios da base de cálculo da Cofins. DECADÊNCIA. Na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no prazo legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento de ofício extingue-se após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação da orientação jurisprudencial assentada no REsp 973.733-SC, submetido ao art. 543-C do CPC. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento, por falta de objeto, da alegação de não-incidência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida, pois, até a decisão administrativa de primeira instância, não está configurada a efetividade desta incidência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/10/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 635), apresentou Recurso Voluntário em 20/10/2015, às fls. 638/703, repisando, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. Em 11/12/2015 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário, juntadas às fls. 795/839. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Em 20/02/2017, a Turma 3401 deste CARF resolveu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 3401-001.133, às fls. 888/904, para que a DEMAC/RJO intimasse o Recorrente a: (i) informar a origem e aplicação dos recursos, do ativo objeto da Ação Judicial, se foram originários de provisões ou reservas técnicas, utilizados para pagamento de benefícios ou reaplicados em ativos garantidores de provisões técnicas, ou se tiveram outra origem e destinação, com a apresentação de informações e documentação pertinente de suporte, em especial, rastreamento do fluxo contábil de toda a operação; e (ii) apresentar os esclarecimentos adicionais que entenda necessários, relativos à natureza dos valores registrados na conta contábil e objeto da diligência fiscal demandada. Após, (iii) a unidade administrativa de origem deverá verificar a existência de lançamentos contábeis adicionais, correlatos ao lançamento dos valores em discussão na conta 5190000000002000100001003 O/RI – Recuperação Ativos Invest. – Expurgos Inflacionários, em especial, nas contas equivalentes, à época dos fatos geradores, às contas 6.1.8, 6.4.2.2 e 6.4.2.3 acima mencionadas, com informações e documentação de suporte do lançamento contábil, examinando a escrita contábil e documentação fiscal da Recorrente e intimando-a a apresentar informações e documentação adicionais. Em 29/08/2017, antes de ter sido lavrado o Relatório Conclusivo da Diligência, foi solicitada pelo contribuinte a juntada da Petição de fls. 911/916, contendo a desistência parcial do Recurso Voluntário, nos seguintes termos: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS (PETICIONÁRIA), com sede na Rua do Ouvidor, 98, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 34.053.942/0001-50, vem, por seus advogados abaixo assinados (DOC. 01), para efeito da anistia prevista no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória (MP) n° 783, de 31.05.2017, e regulamentado pela Instrução Normativa (IN) n° 1.711, de 16.06.2017, expor e requerer o que se segue. (...) 2. A partir das planilhas elaboradas e reproduzidas pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal ("TERMO") anexo aos AUTOS (fls. 21 a 27 do TERMO), é possível verificar que a base de cálculo do PIS e da COFINS lançados nos AUTOS correspondeu à soma dos saldos das contas contábeis "TAXA DE CARREGAMENTO - 342000000000100100001003", "MULTA - 342000000000100100002003", "RENDIM/CUSTO DE OPORT - 342000000000100100003003", "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 5190000000001000100001003", "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA - 5190000000001000100001003", "JUROS/PRÊMIO - 5190000000001000100002003" e "RECUPERAÇÃO ATIVOS INVEST./EXPURGOS INFLACIONÁRIOS 5190000000002000100001003", como segue: (...) 5. A PETICIONÁRIA informa que, para efeito do que dispõe a anistia prevista (...) no PERT instituído pela MP n° 783/2017, e regulamentada pela IN n° 1.711/2017, requer a desistência parcial do recurso voluntário por ela interposto no processo administrativo em epígrafe e da discussão relativa ao processo em epígrafe no que se refere ao PIS e da COFINS exigidos nos AUTOS, relativos aos meses de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, calculados sobre os valores registrados nas contas "TAXA DE CARREGAMENTO - 342000000000100100001003", "MULTA - 342000000000100100002003" e "RENDIM/CUSTO DE OPORT - 342000000000100100003003", renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta o seu recurso voluntário com relação a essa parcela dos AUTOS. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 6. Ou seja, a presente desistência parcial se refere exclusivamente à parcela do crédito tributário exigida nos AUTOS a título de PIS e COFINS, acrescidos de multas de ofício de 75% e juros de mora, sobre os valores contabilizados nas contas "TAXA DE CARREGAMENTO - 342000000000100100001003", "MULTA - 342000000000100100002003" e "RENDIM/CUSTO DE OPORT - 342000000000100100003003", como segue: (...) 7. Por sua vez, a PETICIONÁRIA esclarece que a desistência parcial objeto da presente petição não alcança a parcela do PIS e da COFINS exigidos nos AUTOS calculada sobre os valores contabilizados nas contas "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - 5190000000001000100001003", "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA - 5190000000001000100001003", "JUROS/PRÊMIO 5190000000001000100002003" e "RECUPERAÇÃO ATIVOS INVEST./EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - 5190000000002000100001003", não havendo qualquer desistência e renúncia das suas alegações de direito quanto à improcedência da exigência do PIS e da COFINS exigidos sobre os valores contabilizados nas referidas contas, uma vez que a discussão relativa ao cancelamento dessa parcela dos AUTOS é autônoma àquela da presente desistência parcial. Em 04/07/2019 foi lavrada a INFORMAÇÃO FISCAL – IF (Relatório Conclusivo da Diligência) em resposta à diligência solicitada, juntada às fls. 1145/1160. O contribuinte/recorrente tomou ciência deste documento em 26/08/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1166), e apresentou manifestação sobre o mesmo em 25/09/2019, às fls. 1169/1179. A PGFN também se manifestou, em 11/10/2019, por meio de documento acostado aos autos às fls. 1326/1330. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega o Recorrente que a Fazenda Nacional já teria decaído do seu direito de lançar o PIS e a COFINS relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2010, em razão de a ciência das autuações ter ocorrido em 30/03/2015, portanto mais de 5 (cinco) anos após os respectivos fatos geradores. Sustenta que o entendimento da decisão a quo é equivocado, na medida em que o objeto da homologação não é o pagamento efetuado pelo contribuinte, mas, sim, a atividade do sujeito passivo que apura o montante devido, ou entende não existir tributo a ser apurado, e neste sentido seria descabido sustentar que a ausência de pagamento teria o condão de alterar o marco inicial de contagem do prazo decadencial, uma vez que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Afirma ainda que, mesmo considerando que deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal, ainda assim teria ocorrido a decadência dos referidos períodos, pois o PIS e COFINS são contribuições que apresentam períodos de apuração mensais, e assim o marco inicial para a contagem do prazo decadencial seriam os dias 01/02/2010 e 01/03/2010, ou seja, os dias seguintes aos dos fatos geradores ocorridos no meses de janeiro e fevereiro de 2010, razão por que, para que a fiscalização não decaísse no seu direito de lançar o PIS e a COFINS daqueles meses, ela deveria ter efetuado o lançamento até 31/01/2015 e 28/02/2015, respectivamente. Em relação à primeira alegação do Recorrente, a matéria já se encontra pacificada em sentido contrário, tanto na instância administrativa quanto na judicial, por meio da Súmula CARF nº 99 e pela decisão do STJ no julgamento, em 12/08/2009, do Resp n° 973.733/SC, processado sob o rito dos Recursos Repetitivos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Resp n° 973.733/SC PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Em relação à segunda alegação, observo que o Recorrente confunde “exercício” com “período de apuração”. O fato do período de apuração das contribuições ser mensal em nada altera o fato de que o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência é no sentido de entender “exercício” como ano-calendário. Aliás, sequer existia, até a entrega desse presente recurso, discussão sobre essa questão. Se assim fosse, o dies a quo da contagem do prazo decadencial para o IOF seria no dia seguinte ao fato gerador, para as antecipações do imposto de renda PJ por estimativas seria no trimestre seguinte, para o IPI seria também no início do mês seguinte, mas já tendo sido na quinzena seguinte e, antes disso, no decêndio seguinte. A tese jurídica firmada pelo julgamento do Resp n° 973.733/SC e que originou a Súmula 555/STJ se deu nos seguintes termos: Tese Jurídica “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Súmula 555/STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No presente caso, o Recorrente entende que suas receitas não sofrem a incidência do PIS ou da COFINS, razão pela qual não declarou qualquer débito destas contribuições em suas DCTF’s. Verifica-se, de pronto, que o caso concreto se amolda perfeitamente à situação prevista na Súmula 555/STJ. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 II – DA ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OS VALORES REGISTRADOS NA SUBCONTA 5190000000002000100001003 - "RECUPERAÇÃO ATIVOS INVEST. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" O Recorrente afirma que, independentemente de qualquer discussão relacionada ao alcance da decisão transitada em julgado ou à identificação das receitas que decorreriam das suas atividades-fim, o valor de R$384.658.095,44 registrado na subconta 5190000000002000100001003 - "RECUPERAÇÃO ATIVOS INVEST. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" em agosto de 2011 não é passível de tributação pelo PIS e pela COFINS, já que ele: a) não correspondeu a uma receita definitivamente auferida pela RECORRENTE, mas, sim, a um adiantamento decorrente de execução provisória de decisão judicial, garantido por carta de fiança apresentada pela RECORRENTE; e b) ainda que pudesse ser considerada receita auferida já em agosto de 2011, ela seria decorrente de aplicação financeira realizada pela RECORRENTE, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS por expressa previsão legal (prevista nos §§ 6° e 7º do art. 3° da Lei n° 9.718/98). Sustenta que o valor registrado na subconta 5190000000002000100001003 teve origem em ação judicial ajuizada pela RECORRENTE contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ("VALE") para cobrar diferença de rendimentos financeiros a ela devidos em decorrência de operação financeira realizada em 1988, tendo em vista que a Diretoria do Banco Central do Brasil e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social editaram o Comunicado Conjunto n° 22/88, por meio do qual foi facultado às EFPC “a aplicação, até os limites de 15% (quinze por cento) no todo e 10% (dez por cento) por modalidade, de recursos garantidores de suas reservas em depósitos de poupança e em contratos mercantis de compra de ouro para recebimento futuro de que sejam parte companhias mineradoras, nessa última hipótese desde que assegurada rentabilidade mínima equivalente à correção monetária acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano” (DOC. 02 da impugnação). Como base nesse permissivo, a RECORRENTE adquiriu 4.865.750 gramas de ouro ao longo do mês de outubro de 1988. Contudo, em 24.05.1989, a Diretoria do Banco Central do Brasil e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social editaram o Comunicado Conjunto n° 24/89, por meio do qual vedaram a retenção física de ouro pelas EFPC. Diante disso, a RECORRENTE exerceu seu direito de arrependimento por meio da liquidação dos contratos de compra e venda de ouro a termo por ela celebrados com a VALE, tendo a liquidação dos referidos contratos ocorrido por intermédio do Sistema Nacional do Ouro - SINO, órgão vinculado à Associação Nacional das Instituições de Mercado Aberto - ANDIMA, com a devolução do valor pago pela RECORRENTE, corrigido monetariamente e acrescido de juros. Todavia, a RECORRENTE entendeu que o valor por ela recebido da VALE foi menor do que aquele a que teria direito, já que não teria refletido os expurgos inflacionários decorrentes dos chamados "Plano Verão" e "Plano Collor", e, para reaver essa diferença não Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 paga, ajuizou, em 08.05.2007, a Ação Ordinária de Cobrança n° 2007.001.053069-4 ("AÇÃO") (DOC. 05 da impugnação). Conforme já discutido no Relatório deste Acórdão, a Turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência para que a DEMAC/RJO intimasse o Recorrente a informar “a origem e aplicação dos recursos, do ativo objeto da Ação Judicial, se foram originários de provisões ou reservas técnicas, utilizados para pagamento de benefícios ou reaplicados em ativos garantidores de provisões técnicas, ou se tiveram outra origem e destinação, com a apresentação de informações e documentação pertinente de suporte, em especial, rastreamento do fluxo contábil de toda a operação”. A resposta à solicitação se deu através de Informação Fiscal – IF em Relatório Conclusivo da Diligência, com as seguintes conclusões: 11. CONCLUSÃO (quanto à origem dos recursos): Tendo em vista toda a documentação analisada e o fluxo contábil envolvendo o valor em questão (ver subitem 6.7, pág. 04), concluímos que tais rendimentos não atendem a TODOS os requisitos do §7º, artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja: 11.1. O contribuinte comprovou que tiveram origem em ação judicial relativa a aplicações financeiras (compra de ouro, com posterior exercício do direito de arrependimento, mediante utilização da permissão concedida através do Comunicado Conjunto BACEN_SPC/MPAS n° 22/88). Obs: Oportuno transcrever colocação efetuada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas Contrarrazões que apresentou ao Recurso Voluntário (fls. 827 do Processo Nº 16682.720.682/2015-73): “... mister considerar os investimentos realizados pela EFPC fiscalizada como receita operacional considerando-se que não se concebe que alguma entidade de previdência privada, nesse ramo de mercado extremamente suscetível, não realize aplicações financeiras com o escopo de assegurar a atualização de suas reservas para o fim último de atendimento do plano de benefícios, sob pena de ter suas reservas corroídas pela ação do tempo, máxime pelos efeitos danosos da inflação sobre a moeda”. (grifou-se) 11.2. Entretanto, embora tenha demonstrado que estes recursos são inferiores ao saldo de provisões técnicas existente em 08/2011, que é de R$ 50.297.675.015,26 (ver subitem 6.7, pág. 05 deste relatório), não comprovou que tais valores integram este saldo – como já fora apontado no voto vencido – uma vez que o contribuinte trouxe como novidade para esta Diligência, apenas, o “Balancete Por Plano” do 3º Trim/2011 (Doc. 06 da carta resposta), que nada esclarece sobre esta deficiência levantada pelo Relator em seu voto (ver subitem 8.1, pág. 06). Observe-se que os demais documentos comprobatórios, apresentados no âmbito desta Diligência, já haviam sido anteriormente juntados ao processo e, portanto, apreciados pelo CARF. IV.3 - Da Aplicação dos Recursos (relativos ao ativo objeto da ação judicial) 12. Com relação à destinação inicial dos valores recebidos em decorrência da ação judicial que moveu contra a VALE, verificou-se que a contabilização foi efetuada na subconta “5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 – Recup Ativos de Invest – Expurgos Inflacionários”, na data de 31/08/2011, com o histórico “RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTO EM OURO (VALE)”, sendo que a contrapartida foi na conta de Ativo “1.2.3.9.00.00.00.002.0001.00001.003 – OR/ – Outros Realizáveis”, conforme excerto colhido no Razão e transcrito a seguir: (...) Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 13. Da Análise sobre a Destinação (ou não) para o Plano de Benefícios: 13.1. Na mesma data acima, houve registro da contabilização do valor levantado na ação judicial com o histórico “SEGREGAÇÃO DE PLANOS”, conforme excerto abaixo, colhido no Razão: (...) 13.2. O relatório auxiliar “GCR33011” – anexado ao Recurso voluntário como “Doc. 01” (fl. 705 do processo nº: 16682.720682/2015-73) e à carta resposta ao TIF Nº 01 como “Doc. 05” – traz o Movimento Contábil Diário, relativo ao lançamento acima mencionado. Este relatório possui a coluna “Plan/Emp” preenchida com a numeração “1/130” (indicando, segundo a carta resposta, a destinação para o plano de benefícios e a empresa patrocinadora, onde “1” corresponderia ao "Plano de Benefício Definido" e “130” ao "Sistema Petrobras"). 13.3. Como já relatado no subitem 8.1, pág. 06, o voto vencido no CARF afirmou que o lançamento mencionado no subitem anterior, ainda que pudesse apontar saldos de lançamentos de 08/2011 para o plano de gestão previdencial, não seria suficiente para provar seu emprego no pagamento de benefícios. 13.4. Buscando complementar a documentação já apreciada pelo CARF, o contribuinte apresentou relatório que outrora encaminhou para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, intitulado “Balancete Por Plano”, (“Doc. 06” da carta resposta, conforme subitem 6.7, pág. 05 deste relatório). Este Balancete, relativo ao 3º Trimestre/2011, contém as seguintes informações sobre o plano da entidade: -se de plano com a sigla PETROS, sob o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB nº: 1970000147. Há o registro de lançamento, a crédito, no Grupo de Contas 5190000000 – Outras (onde: 5. Fluxo dos Investimentos; 5.1 - Rendas/Variações Positivas e 5.1.9 - Outras), no montante de R$ 384.658.539,65 (valor muito próximo ao das receitas em análise), sendo que o contribuinte informou que tais recursos seriam para fazer frente ao pagamento de benefícios. 14. CONCLUSÃO (quanto à Destinação dos recursos): Tendo em vista toda a documentação analisada e o fluxo contábil envolvendo o montante em questão, concluímos que tais valores não atendem ao requisito previsto no inciso III do §6º, artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja, não restou cabalmente comprovado que foram destinados “... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates”, conforme será demonstrado nos subitens a seguir. Vejamos: 14.1. Num primeiro momento, ficou demonstrada a contabilização do valor levantado na ação judicial, com a respectiva segregação para o plano “1/130” (onde “1” corresponde ao "Plano de Benefício Definido" e “130” ao "Sistema Petrobras"). 14.2. Entretanto, o voto vencido no CARF consignou que tal lançamento, ainda que pudesse apontar saldos de lançamentos de 08/2011 para o plano de gestão previdencial, não seria suficiente para provar seu emprego no pagamento de benefícios. 14.3. Visando suprir esta deficiência no âmbito desta Diligência, o contribuinte apresentou o “Balancete Por Plano” que havia encaminhado à PREVIC (“Doc. 06” da carta resposta). Neste relatório, constatamos se tratar de plano com a sigla PETROS; sob o CNPB nº: 1970000147 e com registro de lançamento a crédito no Grupo de Contas 5190000000 – Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Outras, no montante de R$ 384.658.539,65 (valor próximo aos R$ 384.658.095,44 ora analisados). O contribuinte finalizou sua resposta informando que tais recursos seriam para fazer frente ao pagamento de benefícios. 14.4. É sabido que a Petros administra vários planos de benefícios, conforme ela mesmo afirmou no item nº 10 de sua carta resposta ao TIF Nº 01 (subitem 6.8, pág. 05). 14.5. Ocorre que o “Balancete Por Plano” apresentado se refere a Plano de Benefícios da PETROS, sob o CNPB nº: 1970000147, enquanto que o restante da documentação apresentada alude ao plano de benefício de numeração 1/130 ["Plano de Benefício Definido" ("1") do "Sistema Petrobras" ("130")]. 14.6. Ao final da análise, portanto, chegamos à seguinte situação: Não foram apresentados elementos que estabeleçam conexão inequívoca entre o plano de benefícios informado no “Balancete Por Plano” (relatório trimestral encaminhado à PREVIC) e o plano de benefício de numeração 1/130. O registro de lançamento a crédito no Grupo de Contas 5190000000 – Outras, no valor de R$ 384.658.539,65 e constante do “Balancete Por Plano”, não possui correspondência exata com os R$ 384.658.095,44 da ação judicial (o que se pode, apenas, é especular que essa diferença talvez seja por também estarem ali consideradas as duas outras competências do trimestre, uma vez que, analisando o Razão da referida conta, esta fiscalização não conseguiu identificar o porquê dessa diferença). Os dois fatos acima relatados inviabilizam uma demonstração inequívoca de que a documentação apresentada comprova o emprego de tais recursos (da ação judicial) no pagamento de benefícios (seja qual for o plano considerado). Em resumo, quanto à destinação dos recursos: tratarem do mesmo plano (como parece ter sugerido o contribuinte, ao encaminhar documentação comprobatória que carece de elemento de ligação inequívoca entre os mesmos). pelo Relator em seu voto (insuficiente para provar o emprego no pagamento de benefícios). te demonstrada a conexão entre o valor levantado na ação judicial com aquele constante do balancete apresentado. 15. Dessa forma, e no limite dos exames efetuados, o contribuinte não proporcionou todos os elementos necessários à comprovação inequívoca de que a documentação analisada se refere ao mesmo plano. Também prejudicada a comprovação cabal sobre a destinação do montante da ação judicial (R$ 384.658.095,44) para o plano de benefícios. Intimado a se manifestar, caso desejasse, sobre a Informação Fiscal acima, o Recorrente apresentou as seguintes considerações (às fls. 1169/1179): 1.8. Em resposta ao Termo de Diligência e Procedimento Fiscal n° 07.1.85.00-2017- 00150-6, a PETICIONÁRIA esclareceu que recebeu os R$ 384.658.095,44 em razão de Ação Ordinária de Cobrança n° 2007.001.053069-4 por ela ajuizada contra a VALE para cobrar a diferença de rendimentos financeiros derivados de operação financeira com ouro realizada em 1988, com recursos garantidores de suas reservas. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 1.9. A PETICIONÁRIA apresentou, ainda, os seguintes documentos que demonstram todo o fluxo contábil dos R$384.658.095,44, bem como que tal montante foi imputado ao "Plano de Benefício Definido do Sistema Petrobrás" (um dos muitos planos de benefícios por ela administrados): a) pagina do Razão da conta de ativo 1.2.3.9.00.00.00.002.0001.00001.003 "OUTROS REALIZÁVEIS" em que contabilizados os referidos R$ 384.658.095,44 recebidos pela PETICIONÁRIA em decorrência da AÇÃO (DOC. 03 da PETIÇÃO) e a página do Razão com lançamento da respectiva contrapartida na conta do Fluxo dos Investimentos 5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 - "RECUPERACAO ATIVOS DE INVESTIMENTOS" em que contabilizados os referidos R$ 384.658.095,44 com o histórico de "RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTO EM OURO (VALE)" e a sua apropriação como complemento de renda fixa (DOC. 04 da PETIÇÃO); b) página do Livro Diário com a contabilização dos R$384.658,095,44 levantados na AÇÃO, com a indicação de sua destinação para plano de benefício e empresa patrocinadora de numeração 1/130, correspondente ao "Plano de Benefício Definido" ("1") do "Sistema Petrobrás" ("130") (DOC. 05 da PETIÇÃO); c) Balancete do Plano de Benefício Definido do Sistema Petrobrás relativo ao 3° trimestre de 2011 apresentado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio do qual é possível comprovar a alocação do montante de R$384.658.095,44 ao referido plano para fazer frente ao pagamento de benefícios previdenciários (DOC. 06 da PETIÇÃO); e d) Balancete Mensal Analítico de agosto de 2011, relativo ao "Plano de Benefício Definido do Sistema Petrobrás" (1/130), por meio do qual é possível verificar a contabilização do montante levantado na AÇÃO ao referido plano (página 32) (DOC. 07 da PETIÇÃO). (...) 1.11. A PETICIONÁRIA passa a demonstrar os equívocos do RELATÓRIO. 2. DA ORIGEM DOS RECURSOS (...) 2.2. Por outro lado, o RELATÓRIO afirma que a PETICIONÁRIA não teria comprovado que os R$ 384.658.095,44 compõem o saldo de provisões técnicas existente em 08/2011: (...) 2.3. Ocorre que, ao contrário do que afirma o RELATÓRIO, a PETICIONÁRIA demonstrou diversas vezes, ao longo do processo, inclusive na petição apresentada à fiscalização antes da elaboração do RELATÓRIO, que o montante de R$384.658.095,44 registrado em agosto de 2011 na subconta 5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 - "RECUPERAÇÃO ATIVOS INVEST. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS", integrante da conta "5.1.9.0.00.00.00 - OUTROS INVESTIMENTOS" do Fluxo dos Investimentos, tem origem em recursos garantidores de suas reservas técnicas. 2.4. Como já mencionado, o referido montante de R$384.658.095,44 foi pago à PETICIONÁRIA em razão da Ação Ordinária de Cobrança n° 2007.001.053069-4, por ela ajuizada contra a VALE, relativa à cobrança de diferença de rendimentos financeiros derivados de operação financeira com ouro realizada em 1988, realizada com recursos garantidores de suas reservas. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 2.5. E nem poderia ser diferente pois, em 29.09.1988, a Diretoria do Banco Central do Brasil (BACEN) e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) editaram o Comunicado Conjunto n° 22/88 por meio do qual foi facultado às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) "a aplicação, até os limites de 15% (quinze por cento) no todo e 10% (dez por cento) por modalidade, de recursos garantidores de suas reservas em depósitos de poupança e em contratos mercantis de compra de ouro para recebimento futuro de que sejam parte companhias mineradoras, nessa última hipótese desde que assegurada rentabilidade mínima equivalente à correção monetária acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano". Ou seja, por força da regulamentação do BACEN e do MPAS, a aplicação financeira com ouro realizada pela PETICIONÁRIA não poderia ter outra origem que não recursos garantidores de suas reservas. (...) 3. A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 3.1. Ainda de acordo com o RELATÓRIO, a PETICIONÁRIA não teria comprovado que o montante de R$ 384.658.095,44 foi destinado ao pagamento de benefícios. (...) 3.3. Para comprovar a alocação do montante de R$384.658.095,44 para fazer frente ao pagamento de benefícios previdenciários ao Plano do Sistema Petrobras (130), a PETICIONÁRIA juntou o "Balancete por Plano" do referido plano que foi apresentado à PREVIC. 3.4. No entanto, o RELATÓRIO afirma que "o Balancete por Plano apresentado se refere ao Plano de Benefícios da PETROS sob o CNPB n° 1970000147, enquanto que o restante da documentação apresentada alude ao plano de benefício de numeração 1/130 [Plano de Benefício Definido (1) do Sistema Petrobras (130)]". (...) 3.7. Em relação ao item 3.5. (i), a PETICIONÁRIA esclarece que a numeração indicada no balancete mensal analítico e no "Movimento Contábil Diário" (1/130) refere-se ao código do seu sistema contábil utilizado para identificar o plano de benefícios. Tem-se, portanto que o código 1 indica que a modalidade do plano é de benefício definido e o código 130 indica o plano do "Sistema Petrobras"; ou seja, a movimentação contábil indica que os valores foram alocados ao PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (que é o plano identificado no seu sistema contábil pelo código 130). 3.8. Paralelamente, a Resolução n° MPS/CGPC n° 14, de 01.10.2004 (DOC. 01), criou o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das EFPC e determinou que a Secretaria de Previdência Complementar atribuísse a cada plano de benefícios um código que identifique a EFPC que o opera e perante terceiros. Assim sendo, em atenção à aludida norma, foi atribuído ao plano PETROS DO SISTEMA PETROBRAS pela SPC o CNPB n° 1970000147, o qual corresponde ao código n° 130 criado contabilmente pelo sistema interno da PETICIONÁRIA para o mesmo plano. 3.9. Para comprovar essa vinculação, a PETICIONÁRIA anexa a Portaria Secretaria de Previdência Complementar n° 3.193, de 25.11.2009, que aprovou alterações no regulamento do PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS, identificado na sua contabilidade pelo código 130 e cujo CNPB é o n° 1970000147 (DOC. 02). 3.10. O regulamento do plano aprovado na PREVIC e o relatório anual, que contém uma relação dos planos operados pela PETICIONÁRIA (fls. 34) (DOC. 03), não deixam dúvidas quanto ao fato de que o Balancete por Plano e os demais documentos Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 anexados pela PETICIONÁRIA se referem ao mesmo plano, qual seja, o "PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também se manifestou sobre o resultado da diligência solicitada, nos seguintes termos (fls. 1326/1330): Inicialmente, vale consignar que a Fazenda Nacional comunga da interpretação conferida aos fatos pela DRJ de origem e pelo voto do Conselheiro Relator na Resolução nº 3401-001.133. (...) Ocorre que, desde então, o panorama fático, probatório e jurídico não restou alterado. Ao revés, com a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência e a produção de relato pela fiscalização, a questão restou ainda mais clara, sendo imperativa a rejeição do pleito do contribuinte recorrente. Prosseguindo, com relação ao resultado da diligência, fica claro que o contribuinte interessado não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Sobre o tema, pertinentes as razões aduzidas na Informação Fiscal de e-fls. 1.145 e seguintes: (...) Nada obstante a ocorrência da preclusão temporal posto que já há muito ultrapassado o momento adequado para a apresentação da prova documental, e de não ter o contribuinte comprovado, ou sequer aduzido, a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação ora acostada, a teor do disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235/72, o julgamento foi convertido em diligência. No presente momento processual, confirma-se o entendimento da fiscalização formalizado quando do lançamento, bem como ratificam-se os termos já expostos na decisão de primeira instância e nas contrarrazões a recurso voluntário apresentado por esta Procuradoria. Fato é que o contribuinte não arcou com o seu ônus de comprovar as suas alegações, razão pela qual mostra-se correta a manutenção do lançamento tal qual formalizado. Analisando os autos, verifico que as conclusões da autoridade tributária responsável pela diligência se mostram equivocadas, assim como a própria decisão da instância a quo. Explico. O Recorrente, desde a apresentação da Impugnação, informou que o investimento realizado na compra de ouro junto à empresa Vale foi autorizado pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social através do Comunicado Conjunto nº 22, de 1988, anexado à fl. 543, nos seguintes termos: Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Observe-se que a Recorrente é uma entidade fechada de previdência privada, sujeita a inúmeras regras para poder funcionar, inclusive em relação à forma de aplicar seu patrimônio, com vistas a garantir os recursos necessários para o pagamento de aposentadorias e pensões. A tomada de decisões sobre investimentos em uma empresa dessa natureza não é realizada conforme a conveniência de sua diretoria, mas sim seguindo rígidas normas de governança e compliance. A norma acima concede uma permissão específica para o investimento em compra de ouro para recebimento futuro, adquirido junto a companhias mineradoras, com origem dos Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 valores nos “recursos garantidores de suas reservas”, em percentuais limites pré-definidos. Essa autorização foi dada em 29/09/1988, mesmo dia em que foi publicado pela Companhia Vale do Rio Doce um “Aviso aos Acionistas” (fls. 545/547) comunicando a disponibilização à venda de 15 toneladas de ouro de sua produção para entrega futura, com a mesma rentabilidade prevista no item I do Comunicado Conjunto nº 22/88, qual seja, correção monetária (variação da OTN) mais juros de 6% aa: O próprio “Aviso aos Acionistas”, ao final, faz menção à autorização concedida através do Comunicado Conjunto nº 22/88: O Auditor-Fiscal responsável pela autuação não faz qualquer menção a uma possível infração às normas do BACEN, bem como não se tem notícia de qualquer processo administrativo por tal infração. Até onde se sabe, o Recorrente cumpriu com as determinações do Comunicado Conjunto nº 22/88. Neste momento, deve-se fazer uma rápida discussão sobre a distribuição do ônus probatório. Com efeito, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou, em seu Termo de Verificação Fiscal, às fls. 172/199, pleno conhecimento da legislação aplicável e das decisões judiciais sobre a matéria, inclusive indicando os dispositivos legais que preveem deduções e exclusões da base de cálculo das contribuições. Fez a correta interpretação da decisão judicial na Ação Declaratória n° 2007.51.01.002198-3, constatando que tal decisão jamais teria permitido ao contribuinte deixar de recolher PIS/COFINS, mas tão somente havia declarado a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliava a base de cálculo destas contribuições. Da mesma forma, concluiu corretamente que a decisão judicial deveria ser interpretada em conjunto com a decisão do STF, em Repercussão Geral, de que se enquadram no conceito de faturamento as receitas da venda de mercadorias, da prestação de serviços, ou decorrentes das atividades empresariais típicas da sociedade. Nesse sentido, fez a correta identificação das receitas que se enquadravam nesse critério, acrescentando-as à base de cálculo das contribuições. Contudo, observo que a Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Autoridade Fiscal não fez uma investigação mais aprofundada das deduções e exclusões permitidas pela lei, conforme o art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Considerando o que dispõe a legislação acima, existem receitas do Recorrente que podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições, desde que atendam a duas condições cumulativas: i) que as receitas tenham sido auferidas nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates (aplicação/destinação das receitas auferidas); e ii) que estas receitas restrinjam-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas (origem dos recursos aplicados). Tendo em vista que a legislação prevê deduções e exclusões da base de cálculo, ao Auditor-Fiscal não basta indicar quais as receitas que compõe o faturamento da entidade, mas também verificar quais as possíveis exclusões a serem efetuadas, em especial alguma que atenda aos 2 requisitos acima. Nessa atividade, pode a Autoridade Fiscal intimar o contribuinte a indicar a existência de tais exclusões, bem como a fornecer provas de que atendam aos requisitos exigidos pela lei; se estes esclarecimentos não forem fornecidos, ou o forem de forma insatisfatória, é possível concluir que tais exclusões são inexistentes, ou juridicamente indevidas. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Analisando o TVF, verifica-se que o Auditor-Fiscal não realizou tal investigação, conforme se depreende do conteúdo das intimações encaminhadas ao fiscalizado, conforme resumo por ele mesmo elaborado (fls. 173/175): DOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS (histórico resumido) 4. Preliminarmente cabe observar que, almejando maior clareza para a compreensão dos fatos ocorridos, optou-se pelo resumo de todas as solicitações e respectivas respostas, de modo a constarem apenas as informações relevantes e necessárias à constituição dos créditos objeto deste relatório(*). (*) Todos os termos de intimação encaminhados e respectivas respostas apresentadas pelo contribuinte foram digitalizados e anexados ao processo administrativo, onde poderão ser consultados na íntegra, em ordem cronológica. 5. A auditoria teve início em 14/12/2012, mediante ciência pessoal no Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal - TIF Nº 01, através do qual foram solicitados Atas, Estatuto da Fundação e documentos de representação do contribuinte perante o fisco federal. 6. Em 27/12/2012, a fiscalizada protocolou correspondência, disponibilizando arquivos magnéticos com o que fora solicitado, acompanhados do respectivo Recibo de Entrega gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA. 7. Os TIF Nºs 02 e 03, cientificando o contribuinte da continuidade do procedimento fiscal, foram encaminhados pela via postal e com Aviso de Recebimento – AR, tendo sido entregues respectivamente em 08/02/2013 e 06/04/2013. 8. O TIF Nº 04, também encaminhado pela via postal com AR, foi recebido em 29/04/2013. Os subitens a seguir resumem as solicitações efetuadas e respectivas documentações e/ou esclarecimentos apresentados pela fiscalizada em correspondência datada de 14/05/2013: - Solicitações Efetuadas: Arquivos em meio magnético, contendo cópias digitalizadas (AC 2010 e 2011): a) Das Declarações de Débitos e Créditos Federais – DCTF; b) Dos Balanços Patrimoniais - BP e Demonstrações do Resultado dos Exercícios - DRE, com as respectivas Notas Explicativas. . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: - O contribuinte apresentou o que foi solicitado. - Solicitações Efetuadas: Arquivos digitais relativos aos registros contábeis, conforme especificações técnicas e forma de apresentação previstas no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo - ADE Cofis Nº 15, de 23/10/2001. . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: - Disponibilizou os arquivos “MANAD_012010_122010_10052013_115715.TXT” e “MANAD_012011_122011_10052013_120248.TXT”, ou seja, optou pela apresentação no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD. Cabe observar que tais arquivos foram entregues sem que o contribuinte os houvesse validado através do SVA. Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 - Solicitações Efetuadas: Arquivos digitais, contendo as seguintes planilhas eletrônicas (AC 2010 e 2011): a) Discriminação de todas as parcelas integrantes na apuração das BC relativas ao PIS e à COFINS, constituídas pela Receita Bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar - LC n° 70/91 (COFINS) e da Lei n°9.715/98 (PIS/PASEP) . . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: - A fiscalizada informou não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços ou da venda de mercadorias, razão pela qual nenhum dos valores contabilizados possuiria essa natureza, não tendo integrado, portanto, as BC do PIS e da COFINS, daí nada ter recolhido relativamente a tais rubricas. Em razão deste entendimento não elaborou as planilhas relativas à apuração das BC. b) Razões de todas as contas contábeis(*) utilizadas para registro dos lançamentos relativos aos serviços de administração e execução da atividade-fim prestados pela empresa e, também, daquelas contas que contenham os demais serviços, de forma ampla. (*) De forma segregada, conforme estruturação definida pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC através da Resolução MPS/CGPC Nº 28, de 26/01/2009 (Gestão Previdencial; Gestão Administrativa; Fluxo dos Investimentos e Gestão Assistencial). Caso os lançamentos não tenham sido efetuados na forma estabelecida pelo órgão gestor, deverão ser apresentados os Razões de todas as contas nas quais foram efetuados os registros de valores relativos a tais serviços. . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: - Arquivos magnéticos “Resumo Contas 342, 41, 51, 52 e 58 - 2010.xlsx” e “Resumo Contas 342, 41, 51, 52 e 58 - 2011.xlsx”, contendo os razões das contas contábeis em que são registradas as receitas integrantes de seus Programas Previdencial; Administrativo e de Investimentos. c) Discriminação das compensações de PIS e COFINS eventualmente procedidas por força da Ação Declaratória n°2007.51.01.002198-3. . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: - informou não ter efetuado compensações em razão da decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da referida ação. - Solicitações Efetuadas: Esclarecer o porquê da não informação de quaisquer valores de débitos apurados ou créditos vinculados, relativos às contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, conforme DCTF entregues para os AC 2010 e 2011. . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: - não informou quaisquer valores em suas DCTF, tendo em vista a mencionada decisão judicial, reconhecendo o seu direito de recolher tais contribuições somente sobre receitas exclusivamente decorrentes da venda de mercadorias e serviços, com base na Lei n° 9.715/98, e no art. 2°da LC n° 70/91. - Solicitações Efetuadas: Também esclarecer o porquê da não entrega de quaisquer Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON para os mesmos anos-calendário. . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 - não informou quaisquer valores em seus DACON pelas mesmas razões expostas no subitem anterior (decisão judicial). 9. O TIF Nº 05, encaminhado pela via postal com AR, foi entregue em 28/06/2013, cientificando o contribuinte da continuidade do procedimento fiscal. 10. O TIF Nº 06 - encaminhado da mesma forma e recebido em 24/07/2013 - reintimou o contribuinte a apresentar, depois de corrigidos, os arquivos digitais relativos aos registros contábeis (tendo em vista se encontrarem em desacordo com as regras definidas para apresentação no formato MANAD, ou seja, não haviam sido validados mediante a utilização do SVA. . Resumo dos Esclarecimentos Prestados: - apresentou os arquivos magnéticos “MANAD_012010_122010_10082013_002410.TXT” e “MANAD_012011_122011_12082013_120202.TXT”, devidamente validados no SVA. 11. Os TIF Nºs 07 a 16, encaminhados pela via postal e com AR, cientificaram o contribuinte da continuidade do procedimento fiscal, tendo sido entregues respectivamente em 20/09/2013; 16/11/2013; 08/01/2014; 05/03/2014; 02/05/2014; 30/06/2014; 27/08/2014; 23/10/2014; 19/12/2014 e 12/02/2015. Nesse contexto, entendo que o Recorrente conseguiu comprovar, com base no Comunicado Conjunto nº 22/88, o cumprimento do 2º requisito para a dedução dos expurgos inflacionários da base de cálculo, qual seja, que as receitas excluídas tenham sido restritas aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, em especial pela inexistência, nos autos, de elementos fornecidos pela Fiscalização, ou mesmo pela diligência realizada, capazes de infirmar tal justificativa. Ressalto que o Auditor-Fiscal responsável pela diligência afirmou que tal requisito não restou suficientemente comprovado, nos seguintes termos (fls. 1153/1154), litteris: 11. CONCLUSÃO (quanto à origem dos recursos): Tendo em vista toda a documentação analisada e o fluxo contábil envolvendo o valor em questão (ver subitem 6.7, pág. 04), concluímos que tais rendimentos não atendem a TODOS os requisitos do §7º, artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja: 11.1. O contribuinte comprovou que tiveram origem em ação judicial relativa a aplicações financeiras (compra de ouro, com posterior exercício do direito de arrependimento, mediante utilização da permissão concedida através do Comunicado Conjunto BACEN_SPC/MPAS n° 22/88). Obs: Oportuno transcrever colocação efetuada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas Contrarrazões que apresentou ao Recurso Voluntário (fls. 827 do Processo Nº 16682.720.682/2015-73): “... mister considerar os investimentos realizados pela EFPC fiscalizada como receita operacional considerando-se que não se concebe que alguma entidade de previdência privada, nesse ramo de mercado extremamente suscetível, não realize aplicações financeiras com o escopo de assegurar a atualização de suas reservas para o fim último de atendimento do plano de benefícios, sob pena de ter suas reservas corroídas pela ação do tempo, máxime pelos efeitos danosos da inflação sobre a moeda”. (grifou-se) 11.2. Entretanto, embora tenha demonstrado que estes recursos são inferiores ao saldo de provisões técnicas existente em 08/2011, que é de R$ 50.297.675.015,26 (ver subitem 6.7, pág. 05 deste relatório), não comprovou que tais valores integram este saldo – como já fora apontado no voto vencido – uma vez que o contribuinte trouxe Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 como novidade para esta Diligência, apenas, o “Balancete Por Plano” do 3º Trim/2011 (Doc. 06 da carta resposta), que nada esclarece sobre esta deficiência levantada pelo Relator em seu voto (ver subitem 8.1, pág. 06). Observe-se que os demais documentos comprobatórios, apresentados no âmbito desta Diligência, já haviam sido anteriormente juntados ao processo e, portanto, apreciados pelo CARF. Observe-se que, apesar de ter concluído que tais rendimentos “não atendem a TODOS os requisitos do §7º, artigo 3º da Lei nº 9.718/98”, não foi indicado qual o requisito não atendido, e qual a documentação que o Recorrente deveria ter apresentado para que pudesse atender às exigências legais. Pelo que se verifica da Informação Fiscal, o Recorrente apresentou todos os documentos solicitados; ainda assim, não foram considerados suficientes. Neste caso, deveria a autoridade responsável pela diligência indicar especificamente quais documentos deveriam ter sido apresentados; o Recorrente apresentou as informações que julgava necessárias, e que, ao meu ver, constituem fortes indícios de que a origem dos recursos foi proveniente dos ativos garantidores das provisões técnicas. Se, para o Auditor-Fiscal, ainda não era o bastante, deveria ter indicado o que lhe faltava, e não simplesmente afirmar que os requisitos não foram atendidos. Inclusive, afirma, no item 11.1., que o contribuinte comprovou que os recursos tiveram origem em ação judicial relativa a aplicações financeiras em ouro. Na conclusão acima apresentada, apresenta trecho das Contrarrazões apresentadas pela PGFN que afirma que “não se concebe que alguma entidade de previdência privada, nesse ramo de mercado extremamente suscetível, não realize aplicações financeiras com o escopo de assegurar a atualização de suas reservas para o fim último de atendimento do plano de benefícios”, apenas confirmando a origem e a aplicação dos recursos nos termos exigidos para a exclusão destes rendimentos da base de cálculo. Na verdade, pelo teor deste trecho, a PGFN apenas argumenta pela inclusão desta receita no conceito de faturamento (corretamente), descuidando-se das exclusões permitidas pela lei. Quanto ao 1º requisito, de que as aplicações financeiras sejam destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, constata-se que o Recorrente apresentou os seguintes documentos: a) página do Livro Diário da RECORRENTE com a contabilização dos R$384.658,095,44 levantados na AÇÃO, com a indicação de sua destinação para plano de benefício e empresa patrocinadora de numeração 1 / 130, correspondente ao "Plano de Benefício Definido" ("1") do "Sistema Petrobras" ("130"); e b) Balancete Mensal Analítico de agosto de 2011, relativo ao "Plano de Benefício Definido do Sistema Petrobras" (1/130), por meio do qual é possível verificar a contabilização do montante levantado na AÇÃO no referido plano e a existência de saldo de provisões técnicas naquele mês no montante de R$ 50.297.675.015,26. Mais uma vez, o Auditor-Fiscal afirma que tais elementos são insuficientes para comprovar a destinação dos recursos, in verbis: IV.3 - Da Aplicação dos Recursos (relativos ao ativo objeto da ação judicial) 12. Com relação à destinação inicial dos valores recebidos em decorrência da ação judicial que moveu contra a VALE, verificou-se que a contabilização foi efetuada na Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 subconta “5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 – Recup Ativos de Invest – Expurgos Inflacionários”, na data de 31/08/2011, com o histórico “RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTO EM OURO (VALE)”, sendo que a contrapartida foi na conta de Ativo “1.2.3.9.00.00.00.002.0001.00001.003 – OR/ – Outros Realizáveis”, conforme excerto colhido no Razão e transcrito a seguir: (...) 13. Da Análise sobre a Destinação (ou não) para o Plano de Benefícios: 13.1. Na mesma data acima, houve registro da contabilização do valor levantado na ação judicial com o histórico “SEGREGAÇÃO DE PLANOS”, conforme excerto abaixo, colhido no Razão: (...) 13.2. O relatório auxiliar “GCR33011” – anexado ao Recurso voluntário como “Doc. 01” (fl. 705 do processo nº: 16682.720682/2015-73) e à carta resposta ao TIF Nº 01 como “Doc. 05” – traz o Movimento Contábil Diário, relativo ao lançamento acima mencionado. Este relatório possui a coluna “Plan/Emp” preenchida com a numeração “1/130” (indicando, segundo a carta resposta, a destinação para o plano de benefícios e a empresa patrocinadora, onde “1” corresponderia ao "Plano de Benefício Definido" e “130” ao "Sistema Petrobras"). (...) 13.4. Buscando complementar a documentação já apreciada pelo CARF, o contribuinte apresentou relatório que outrora encaminhou para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, intitulado “Balancete Por Plano”, (“Doc. 06” da carta resposta, conforme subitem 6.7, pág. 05 deste relatório). Este Balancete, relativo ao 3º Trimestre/2011, contém as seguintes informações sobre o plano da entidade: -se de plano com a sigla PETROS, sob o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB nº: 1970000147. – Outras (onde: 5. Fluxo dos Investimentos; 5.1 - Rendas/Variações Positivas e 5.1.9 - Outras), no montante de R$ 384.658.539,65 (valor muito próximo ao das receitas em análise), sendo que o contribuinte informou que tais recursos seriam para fazer frente ao pagamento de benefícios. 14. CONCLUSÃO (quanto à Destinação dos recursos): Tendo em vista toda a documentação analisada e o fluxo contábil envolvendo o montante em questão, concluímos que tais valores não atendem ao requisito previsto no inciso III do §6º, artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja, não restou cabalmente comprovado que foram destinados “... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates”, conforme será demonstrado nos subitens a seguir. Vejamos: (...) 14.6. Ao final da análise, portanto, chegamos à seguinte situação: Não foram apresentados elementos que estabeleçam conexão inequívoca entre o plano de benefícios informado no “Balancete Por Plano” (relatório trimestral encaminhado à PREVIC) e o plano de benefício de numeração 1/130. no Grupo de Contas 5190000000 – Outras, no valor de R$ 384.658.539,65 e constante do “Balancete Por Plano”, não possui correspondência exata com os R$ 384.658.095,44 da ação judicial (o que se pode, Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 apenas, é especular que essa diferença talvez seja por também estarem ali consideradas as duas outras competências do trimestre, uma vez que, analisando o Razão da referida conta, esta fiscalização não conseguiu identificar o porquê dessa diferença). Os dois fatos acima relatados inviabilizam uma demonstração inequívoca de que a documentação apresentada comprova o emprego de tais recursos (da ação judicial) no pagamento de benefícios (seja qual for o plano considerado). Em resumo, quanto à destinação dos recursos: tratarem do mesmo plano (como parece ter sugerido o contribuinte, ao encaminhar documentação comprobatória que carece de elemento de ligação inequívoca entre os mesmos). pelo Relator em seu voto (insuficiente para provar o emprego no pagamento de benefícios). mente demonstrada a conexão entre o valor levantado na ação judicial com aquele constante do balancete apresentado. 15. Dessa forma, e no limite dos exames efetuados, o contribuinte não proporcionou todos os elementos necessários à comprovação inequívoca de que a documentação analisada se refere ao mesmo plano. Também prejudicada a comprovação cabal sobre a destinação do montante da ação judicial (R$ 384.658.095,44) para o plano de benefícios. V – CONCLUSÃO FINAL 16. Por todo o exposto, restou demonstrado que o contribuinte não atendeu a TODOS os requisitos previstos no artigo 3º, §7º da Lei nº 9.718/98 (quanto à origem dos recursos) e no §6º, inciso III, artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (quanto à destinação dos recursos), ou seja: não comprovou inequivocamente que tais recursos foram originários de provisões ou reservas técnicas nem que foram utilizados para pagamento de benefícios ou reaplicados em ativos garantidores de provisões técnicas. Como se verifica, o Recorrente apresentou os registros contábeis dos expurgos inflacionários em rubrica destinada a um dos seus planos de previdência, inclusive anexando documentos encaminhados para a PREVIC comprovando tal fato, o que entendo suficiente para comprovar a destinação dos recursos, em especial pela razão de que nem durante a Fiscalização e nem durante a diligência ter sido apresentada qualquer prova em sentido contrário pelas autoridades fiscais. Mais uma vez o Auditor-Fiscal responsável pela diligência conclui que “não restou cabalmente comprovado que foram destinados (...) ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates” sem, no entanto, indicar qual o documento que faltou para tal comprovação, ou mesmo de ter intimado o contribuinte a apresenta-lo. Ora, se a autoridade fiscal intima o contribuinte de forma genérica a “apresentar provas”, sem indicar especificamente quais, não pode recusar as que forem apresentadas, se estas são aptas a comprovar os fatos. Se, por outro lado, entender não serem aptas, deve indicar qual seria a prova cabal, e não apenas manter a autuação ao afirmar, sem maiores explicações, ou com explicações redundantes, que tais provas não são suficientes. Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Segundo consta da diligência, dois fatos inviabilizam “uma demonstração inequívoca de que a documentação apresentada comprova o emprego de tais recursos no pagamento de benefícios”: a) Não foram apresentados elementos que estabeleçam conexão inequívoca entre o plano de benefícios informado no “Balancete Por Plano” (relatório trimestral encaminhado à PREVIC) e o plano de benefício de numeração 1/130; b) O registro de lançamento a crédito no Grupo de Contas 5190000000 – Outras, no valor de R$384.658.539,65 e constante do “Balancete Por Plano”, não possui correspondência exata com os R$384.658.095,44 da ação judicial. A análise acima se aplica perfeitamente ao fato “a”; a diligência conclui que não foram apresentados elementos, porém sem indicar quais deveriam ter sido apresentados, e pior: sem intimar o contribuinte a apresenta-los. A meu ver, os registros contábeis e o relatório encaminhado à PREVIC são suficientes para a comprovação pretendida. Observo ainda que o auditor diligenciante, caso tivesse dúvidas, poderia ter intimado a PREVIC a atestar a veracidade dos fatos, mas não o fez. Lembro que aqui se trata de Auto de Infração, no qual cabe ao Fisco comprovar suas alegações, a teor do art. 373, I, do CPC; e para fazer a imputação de insuficiência de recolhimento, não basta indicar receitas que se enquadrem no conceito de faturamento, mas também analisar eventuais hipóteses de dedução/exclusão da base de cálculo previstas em lei, tendo em vista que as autoridades fazendárias devem sempre realizar um exame de legalidade dos seus próprios atos. Quanto ao fato “b”, entendo ser muito pouco razoável alegar a impossibilidade de comprovar que o valor de R$384.658.095,44 da ação judicial tenha sido efetivamente destinado a algum plano de benefícios porque o valor registrado na contabilidade foi de R$384.658.539,65, uma diferença de menos de R$500,00, que pode ser resultado de uma infinidade de razões. Se essa diferença causou estranheza ao Auditor-Fiscal, deveria ter buscado a origem do valor registrado, já que, no seu entender, não seria proveniente da ação judicial sobre os expurgos inflacionários. De qualquer sorte, o contribuinte demonstrou a origem desta insignificante divergência em sua manifestação sobre os resultados da diligência, fls. 1177/1178: 3.11. Em relação à divergência de valores, a PETICIONÁRIA esclarece que a conta "5190000000 - OUTRAS" que registra o montante de R$ 384.658.539,65 no Balancete Por Plano do 3° Trimestre de 2011 apresentado à PREVIC é composto por outros valores que, juntamente com os R$384.658.095,44, perfazem o valor de R$384.658.539,65, que se destinaram ao pagamento de benefícios do plano de benefício definido PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (1/130), o que é demonstrado pelo print da tela do Razão Contábil da conta 5190000000007000100091003 (DOC. 04): Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Pelo exposto, entendo procedentes as alegações do Recorrente de que o valor de R$384.658.095,44 deve ser excluído da base de cálculo das contribuições em razão da previsão legal constante do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98. III – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PIS E COFINS SOBRE RECEITAS QUE NÃO SEJAM DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS, AINDA QUE RELACIONADAS ÀS SUAS ATIVIDADES-FIM Alega o Recorrente que a decisão transitada em julgado, após analisar o conceito de faturamento previsto no art. 195, I, "b", da CF/88, determinou expressamente que o PIS e a COFINS por ela devidos somente poderiam recair sobre as receitas decorrentes de mercadorias por ela vendidas ou serviços por ela prestados, e não sobre receitas decorrentes do seu objeto social. Vejamos, incialmente, o teor da decisão judicial no Acórdão do TRF da 2ª Região na Ação Cível nº 2007.51.01.002198-3, que transitou em julgado em 20/08/2008: EMENTA Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE E DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1o do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. A Corte Constitucional entendeu que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 2. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n.º 70/91 (COFINS), e com base na Lei 9.715/98, relativamente ao PIS. 3. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se admitir a declaração do direito à compensação, sem exame de contas (RESP 435.489/AL, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.05, p. 266; RESP 676051/AL, 1ª Turma, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 04.04.05, p. 213; RESP 514051/CE, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Netto, DJU 14.03.05, p. 255). 4. Apelo conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando declaração de inexistência de relação jurídica tributária a ensejar o recolhimento do PIS e da COFINS com fulcro na base de cálculo ampliada nos termos do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, autorizando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Sentença de precedência, nos seguintes termos: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS e da COFINS na forma estabelecida no §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, e declarar a existência de relação jurídica a autorizá-la a compensar os valores indevidamente recolhidos, com base em tal dispositivo, a título das referidas contribuições, nos últimos 5 anos que precedem ao ajuizamento da ação, vale dizer, a partir de 08/02/2002, monetariamente corrigidos, mediante aplicação da taxa SELIC, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria. Condeno a Ré no reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, fixados estes, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). P.R.I., submetendo-se, oportunamente, ao reexame obrigatório. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, informando a prolação da presente decisão”. Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Apelação da UNIÃO no sentido da constitucionalidade da base de cálculo prevista na lei 9.718/98 e impossibilidade da efetivação da compensação. Foram oferecidas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do apelo e da remessa necessária porque presentes os pressupostos legais. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A Corte Constitucional entendeu que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Ressaltou-se, no julgamento, que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, “b”, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, eis que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se, ainda, o argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei n.º 9.718/98 - o qual se deu em 1o.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6o) - poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 (vinte) dias antes da EC n.º 20/98. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n.º 70/91 (COFINS), e com base na Lei 9.715/98, relativamente ao PIS. A autora é uma entidade privada de previdência complementar (fl. 21) e, por força do inciso I do art. 8º da lei 10.637/02 e do inciso I do art. 10 da lei 10.833/03, continua sujeita à legislação anterior às aludidas leis, tendo em vista a remissão feita ao § 6º da lei 9.18/98 (inciso III). Envolvendo o deferimento da compensação, dispensável o exame contábil, pois como ressaltou o Min. Ari Pargendler, no REsp. 7.827-0/MG, j. 28/03/96, “compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque discussão até esta fase não desborda das questões de direito...”. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se admitir a declaração do direito à compensação, sem exame de contas (RESP 435.489/AL, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.05, p. 266; RESP 676051/AL, 1ª Turma, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 04.04.05, p. 213; RESP 514051/CE, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Netto, DJU 14.03.05, p. 255). Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Considerando a data do ajuizamento da ação, a compensação seguirá o regime da lei 9.430/96 (art. 74), com as alterações produzidas, notadamente no que se refere a ser objeto de declaração do contribuinte sujeita à condição resolutória de homologação pela Administração (§ 2º), quando esta exercerá a fiscalização relativa à sua efetivação, tendo como base o que foi deferido judicialmente. Isto posto, Conheço e nego provimento ao apelo. Conheço e dou parcial provimento à remessa necessária, para esclarecer que a compensação envolverá a diferença entre os recolhimentos, com fulcro na base de cálculo ampliada em função do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, e aquela prevista na LC 70/91 e na lei 9.715/98. Do relatório acima observa-se que o pedido do Recorrente tinha por objetivo a declaração de inexistência de relação jurídica tributária a ensejar o recolhimento do PIS e da COFINS com fulcro na base de cálculo ampliada nos termos do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98. E a sentença que deu provimento a este pedido declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS e da COFINS na forma estabelecida no §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. O Recorrente se apega ao seguinte trecho específico da decisão do TRF da 2ª Região: “Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n.º 70/91 (COFINS), e com base na Lei 9.715/98, relativamente ao PIS”. Ora, o voto apenas utilizou a redação original da decisão do STF no julgamento do RE 346.084 que determinou a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal e que serviu de fundamento para o Acórdão do TRF2. Posteriormente, o próprio STF, em manifestação do Ministro Cezar Peluso neste mesmo RE 346.084, esclareceu o alcance dessa decisão, conforme os seguintes precedentes: a) Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.270.374/RJ, Relator Min. Alexandre de Moraes, Publicação em 21/08/2020: (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, a controvérsia foi decidida com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.718/1998), conforme se verifica dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 7, fls. 57-60): “Desde o julgamento da ADC n° 1-1/DF, o STF já havia firmado entendimento no sentido de inexistir equivalência entre os conceitos de faturamento e receita bruta. Porém, o fato de não ter aplicabilidade o conceito de faturamento trazido pelo art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, de maneira alguma, deve dar margem à conclusão de que as empresas que não se enquadrassem como comerciantes ou prestadoras de serviço estariam fora do âmbito de incidência da COFINS e do PIS, sob o argumento de que tais exações incidem apenas sobre o faturamento mensal, assim considerada apenas a Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, de modo a não abranger as receitas financeiras auferidas. O entendimento acerca do conceito de faturamento como sendo a receita bruta decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços foi firmada, no STF, com base em julgamentos que se referiam ao FINSOCIAL das empresas comerciais, mercantis e mistas, tendo sido a noção de faturamento aferida, portanto, com relação às empresas dessa natureza. De todo modo, a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa. Esse foi o sentido em que se manifestou o Eminente Ministro Cezar Peluso, no RE 346.084: […] O STF, no julgamento do recurso extraordinário em comento, julgou inconstitucional apenas o § 1° do art. 3° da Lei, mantendo incólumes o art. 2° e o caput do art. 3°, que assim versam: (...) Assim, as contribuições PIS e COFINS continuam a incidir sobre o faturamento, entendido como receita bruta da pessoa jurídica. Essa receita bruta, porém, não pode mais ser considerada como todo o montante que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei. Fica então a questão sobre qual é a hipótese de incidência do PIS e da COFINS - sobre qual tipo de receita bruta elas incidem. Como dito, a jurisprudência firme do STF definiu o faturamento, dentro de exame circunscrito a empresas mercantis e prestadoras de serviços, como a receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços. Ou seja, tal conceito abarca, justamente, a receita bruta obtida com o desenvolvimento da atividade social das pessoas jurídicas que estavam compreendidas na análise - empresas prestadoras de serviços e mercantis. Trazendo o conceito, portanto, para um universo maior de empresas, ou seja, abarcando todo o tipo de pessoa jurídica, qualquer que seja seu objeto social, logicamente a definição de faturamento deverá ser mais ampla, sob pena de, partindo-se de premissa errada, chegar-se à absurda conclusão de que as demais empresas não possuem faturamento. Assim, se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de "receita bruta igual a faturamento". Conclui-se, pois, na esteira do sustentado pelo Colendo STF, que o conceito de faturamento equivale ao de receita operacional. Esse entendimento decorre do fato de que a receita bruta (faturamento) é a receita obtida com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços, para as empresas mercantis e prestadoras de serviços, ou seja, a receita bruta obtida com a atividade empresarial típica, segundo o seu objeto social, para as demais empresas. Esse raciocínio encontra respaldo, ademais, no princípio da solidariedade no custeio da Seguridade Social, constante do art. 195 da CF/88, que estipula que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais". Desse modo, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não - operacionais da autora é que se revela indevida a incidência para a COFINS/PIS, ensejando a compensação dos valores que eventualmente tenham sido recolhidos a esse título.” Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. b) Recurso Extraordinário nº 867.694/CE, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação em 10/05/2017: (...) Decido. Afasto o sobrestamento antes determinado e passo à análise do recurso com base na jurisprudência da Corte. A irresignação não merece prosperar. Sobre o conceito de faturamento, tradicionalmente, o STF não se debruçava sobre ele no que se refere às receitas que devem ou não integrá-lo. A partir do julgamento que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, diversos questionamentos surgiram, notadamente em face das receitas auferidas por instituições financeiras e equiparadas. Daí que, em diversos precedentes, o STF passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas resultantes do exercício de atividades empresariais típicas. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto nos RE nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, em nenhum momento defende uma acepção restrita do conceito de faturamento. Sua excelência sempre defendeu a acomodação prática do conceito legal do termo faturamento, estampado na Constituição, às exigências históricas da evolução da atividade empresarial. Nesse sentido é que, na jurisprudência do Supremo Tribunal, os salários e encargos sociais e trabalhistas reembolsados às empresas de trabalho temporário ou às prestadoras de serviços terceirizados integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (RE nº 683.334, AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/8/12; AI nº 857.624/PR, Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/2/13; AI nº 860.933/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 9/12/15; ARE nº 956.862/SP, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 31/5/16). No mesmo sentido, ambas as Turmas têm decidido, quanto à taxa de administração de cartão de crédito, ser essa um custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, a qual não estaria inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS. (RE nº 959.162/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 25/10/16; ARE nº 813.397/PE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 12/11/16; RE nº 813.061/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 19/2/15. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a receitas relativas à correção monetária, juros e multa de mora decorrentes da venda de imóveis decorrem da atividade empresarial da incorporação imobiliária e da construção civil, restando claro que seriam compatíveis com o conceito de faturamento, o que está conforme a orientação da Corte. Além do mais, em casos como o presente, os Ministros da Corte têm concluído pela necessidade de reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório, com vistas a aferir especificamente o enquadramento das atividades empresariais desenvolvidas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. c) Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.218.326/SP, Relator Min. Luiz Fux, Publicação em 05/11/2019: (...) É o relatório. DECIDO. Não merecem acolhida as pretensões da parte embargante. (...) In casu, a decisão hostilizada assentou que a conclusão do acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, consoante tese firmada no julgamento do RE 585.235-QO-RG, no sentido da “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, uma vez que o acórdão recorrido “afastou a incidência do PIS/COFINS sobre receitas que não aquelas caracterizadas como receita bruta operacional – nulificando parte da cobrança administrativa”. (...) Demais disso, partindo das premissas assentadas pelo Tribunal a quo, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada por esta Corte, de que “receita bruta” e “faturamento” são termos considerados equivalentes para fins tributários e expressam a totalidade das receitas percebidas pelo contribuinte com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, consistem na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 (...) Nesse contexto, não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário de maneira clara e coerente, em consonância com a jurisprudência pertinente. (...) Ex positis, DESPROVEJO os embargos. d) Recurso Extraordinário nº 853.463/PE, Relator Min. Roberto Barroso, Publicação em 28/05/2015: A pretensão não merece acolhida. Segundo a jurisprudência firmado nesta Corte, a mera alegação de que os valores em questão são repassados a terceiros não é suficiente para afastar o conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal. Isso porque o enquadramento de determinada receita como faturamento, para fins de incidência do Pis/Cofins, não depende de sua destinação, mas do fato de a receita decorrer do exercício das atividades empresariais. Nessas circunstâncias, o Tribunal assentou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Nessa linha, veja-se ementa do RE 816.363-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: (...) No que tange especificamente à taxa de administração de cartão de crédito, o Ministro Celso de Mello, no autos do RE 744.449/RS, consignou que “o valor da taxa de administração cobrado pelas operadoras de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/serviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse do valor da operação.”. (...) Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. e) Recurso Extraordinário nº 635.443/ES, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação em 14/05/2020: No que se refere à incidência do PIS e da COFINS, tributos de competência da União, as orientações da Corte acerca do propósito negocial que subsidiou a operação que trouxe bens ou mercadorias ao território nacional também são determinantes na análise do pressuposto de fato necessário à ocorrência do fato gerador dessas contribuições. Em diversos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal passou a entender o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, como a receita bruta auferida de venda de mercadorias e prestação de serviços, de modo a relacioná-lo à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas. Por isso, o Ministro Cezar Peluso já alertava ser preciso cotejar a modalidade de receita com o tipo de Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 empresa que a aufere para determinar se a receita integra o faturamento da empresa por conta da correlação com os objetivos sociais dessa (RE nº 400.479/RJ- AgR-ED). f) Recurso Extraordinário nº 1.203.682/RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, Publicação em 03/06/2020: (...) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Na hipótese, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.718/98, Lei 8.987/9 e Lei 9.472/975) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a legitimidade da tributação sobre o faturamento/receita bruta da parte recorrente. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “O cerne da controvérsia reside em saber se o valor percebido pela apelante pelo uso da estrutura de terceiros pode ser tributado, caracterizando receita, a incidir as contribuições para o PIS e para a COFINS. Diz a recorrente que os valores que recebe de seus usuários em razão da co-prestação de serviços de telefonia representam meros ingressos que transitam por sua conta, a serem repassados futuramente a terceiros. (…) Em suma, a recorrente aventa ser hipótese de não incidência, por não se tratar de receita, não se amoldando o ingresso ao prescrito no artigo 195, inciso 1, alínea "b", da Constituição de 1988. Malgrado assim divise, a realidade orienta diversamente. (…) Faturamento, assim, deve ser tomado como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, que seria formalidade exigida unicamente nas vendas mercantis a prazo, segundo o artigo 1°, da Lei 187/36, tal como considerando pelo Ministro Moreira Alves em seu voto, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-DF, quando apreciada a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que trata da COFINS. (…) Estabelecido que faturamento importa no total das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, passa-se a verificar se os valores percebidos pela apelante constituem ou não receita passível de se enquadrar no conceito de faturamento, com consequente incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, ou se importa em mero ingresso de valores de terceiros, a serem oportunamente repassados, a caracterizar hipótese de não incidência. E, não obstante a impetrante persevere na ideia de que os valores que paga à operadora em que finalizada a chamada fora da sua região represente mero ingresso, a realidade orienta diversamente, pois é receita, traduzindo-se em faturamento. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Não se trata de receita de terceiros, mas de receita própria, com a qual remunera terceiro pela utilização dessa estrutura, remuneração caracterizada como custo operacional. Pensar diversamente importaria, como salientado na sentença, em confundir receita com lucro. (...) Interessante que um dos argumentos da apelante se calca na ideia que ‘não há como se considerar os valores que ingressam na contabilidade de uma empresa unicamente para serem repassados a terceiros (passivos) como receita própria do contribuinte, pois esse valor não se agrega ao seu patrimônio’. É de clareza solar que tais ingressos no caixa da empresa representam receitas passíveis da incidência de PIS e COFINS, por representarem o seu faturamento, agregando efetivamente a seu patrimônio, com a exclusão posterior dos custos. (...) Pensar diferentemente representa a exclusão de todo e qualquer custo integrante dos serviços prestados do faturamento da impetrante, seja aquele relativo à aquisição, exemplificativamente, de cabos para as redes, ou os serviços terceirizados. Dentro dessa perspectiva, incidem as contribuições sobre o faturamento da impetrante, ainda que este agregue valores relativos aos seus custos, inclusive os serviços prestados por terceiros para a finalização das chamadas de seus usuários, os destinatários finais dos preços nos quais embutido o valor das contribuições”. (eDOC 36, p. 90-101) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Como se verifica, o próprio Ministro Cesar Peluso afirmou que o conceito de faturamento abarca, justamente, a receita bruta obtida com o desenvolvimento da atividade social das pessoas jurídicas que estavam compreendidas naquela análise específica do caso concreto do RE 346.084 - empresas prestadoras de serviços e mercantis. Prossegue ele no seu voto: “Trazendo o conceito, portanto, para um universo maior de empresas, ou seja, abarcando todo o tipo de pessoa jurídica, qualquer que seja seu objeto social, logicamente a definição de faturamento deverá ser mais ampla, sob pena de, partindo-se de premissa errada, chegar-se à absurda conclusão de que as demais empresas não possuem faturamento”. Além disso, essa questão ainda é objeto do RE 400.479-AgR-ED/RJ, que em 20/10/2016 saiu de pauta com vista ao Ministro Ricardo Lewandowski (a 2ª Turma do STF, em 25/09/2007, decidiu afetar ao Plenário este julgamento, no qual será discutida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas oriundas dos contratos de seguro e o conceito de “faturamento”), e do RE 609.096-RG/RS (concluso ao Relator em 30/03/2021, no Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 qual será discutida a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”, Tema 372). Assim como o Recorrente, diversas outras empresas obtiveram decisões semelhantes, e todas ainda aguardam uma definição do STF sobre o tema, para saber precisamente quais receitas deverão compor o “faturamento”, para os efeitos da Lei nº 9.718/98. Ora, se fosse verdadeira a sua afirmativa de que já possui decisão transitada em julgado excluindo do conceito de faturamento qualquer receita que não fosse proveniente de prestação de serviços ou de venda de mercadorias, esses recursos extraordinários já teriam perdido o objeto e não estariam aguardando julgamento, com o sobrestamento de todas as ações judiciais vinculadas ao tema. Já existem inúmeras decisões no sentido de que a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa, como pode ser constatado nos seis precedentes acima colacionados. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO AUFERE RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Alega o Recorrente que a DRJ, equivocadamente, atribuiu a quaisquer valores por ele recebidos com alguma vinculação com o seu objeto social uma suposta origem em prestação de serviços e, assim, concluiu que se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, in verbis: 6.4. O entendimento adotado pela DECISÃO é equivocado, na medida em que a natureza de uma receita não é aferida pelo tipo da atividade-fim desenvolvida por quem a aufere, e, sim, pelo tipo da atividade específica de que decorre. 6.5. A prevalecer o entendimento da DECISÃO, uma instituição financeira apenas poderia auferir receitas de natureza financeira, e não também de serviços, como efetivamente ocorre, e, por essa mesma "lógica", uma prestadora de serviços ou empresa comercial não poderia auferir receitas financeiras, como é comum ocorrer. A Fiscalização, contudo, realizou o lançamento com base na legislação aplicável e nas decisões judiciais, que determinam a incidência das contribuições sobre a receita bruta auferida pelo Recorrente, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), in litteris: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 12. A Lei Complementar Nº 07/70 instituiu o PIS (grifou-se): “Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.” 13. Já a COFINS foi instituída pela Lei Complementar Nº 70/91 (grifou-se): “Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (...) 14. A Lei 8.212/91, artigo 22 e respectivo § 1º, alude às contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas pelas entidades fechadas de previdência privada - EFPP. O inciso I do artigo 23, mesma lei, trata da alíquota das contribuições provenientes do faturamento, determinando a sua incidência sobre a receita bruta (grifou-se): (...) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: (...) 15. A Lei nº 9.701/98 dispõe sobre a determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS, devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (dentre elas as EFPP) [grifou-se]: (...) 16. A Lei nº 9.715/98 dispõe, dentre outras coisas, sobre as contribuições para o PIS de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar nº 07/70. No artigo 12, determina que as contribuições para o PIS/PASEP relativas às EFPP observarão legislação específica (grifou-se): “Art. 2º A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...) 18. Resta inequívoco, portanto, que as EFPP são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento. (...) 24. O Decreto nº 4.524/02 regulamenta as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, consolidando as regras de incidência até então existentes para as EFPP e respectivas bases de cálculo, exclusões e deduções específicas para tais entidades. Além disso, ratifica de forma explícita que as EFPP devem recolher tais contribuições sobre o faturamento (grifou-se): Contribuintes “Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º , Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de 17 de Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 novembro de 1998, art. 1º , Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º , Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º , e Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6º , inciso II). (...) DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA 26. A fiscalizada ingressou com a Ação Declaratória n° 2007.51.01.002198-3, na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das contribuições para o PIS e para a COFINS, exigidas com base no § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 e nas IN’s SRF n° 215/02 e 247/02, permitindo que passasse a recolher tais contribuições com base no faturamento, conforme disposto na legislação vigente anteriormente à edição da Lei n° 9.718/98. (...) 34. Dentre os créditos tributários apurados à época pela fiscalização (relativos ao período de 09/2007 a 12/2009), foram mantidos pelos acórdãos, apenas, aqueles em consonância com a decisão judicial obtida e que se enquadram no conceito de faturamento, ou seja, as receitas da prestação de serviços, decorrentes das atividades empresariais exercidas para cumprimento de seu objeto social, conforme relacionadas a seguir: Da análise do TVF não resta dúvidas de que o lançamento foi realizado tomando como base de cálculo o faturamento e a receita bruta do Recorrente, nos termos da decisão do STF, e não uma suposta “receita de prestação de serviços”. Em diversas passagens, seja nos textos do próprio Auditor-Fiscal, seja na transcrição da legislação, ressalta-se que a menção sempre é feita a “faturamento” e/ou “receita bruta” do Recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DAS SUBCONTAS "MULTA" E "RENDIM/CUSTO DE OPORT" Este tópico do Recurso Voluntário perdeu o objeto, em virtude do pedido de desistência parcial formulado pelo contribuinte e anexado às fls. 911/916. Os créditos tributários respectivos às matérias para as quais foi apresentada desistência foram transferidos para o processo administrativo nº 16682-720.260/2018-41, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário às fls. 961/963. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VI – DOS VALORES REGISTRADOS NO FLUXO DOS INVESTIMENTOS Alega o Recorrente que, ainda que se entendesse que ele presta aos beneficiários dos planos previdenciários serviços de administração e gestão de recursos e aufere receitas a esse título, o que se admitiria apenas a título de argumentação, tais receitas jamais poderiam corresponder a valores que não tivessem origem em contribuições vertidas pelos beneficiários ou que estivessem comprometidos com o pagamento de benefícios previdenciários. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Sustenta que, se os tomadores dos serviços prestados são os beneficiários dos planos de benefícios por ela administrados, o valor dos referidos serviços somente poderia corresponder a valores que (i) fossem oriundos das contribuições por eles vertidas aos planos e (ii) que a eles não fossem devolvidos sob a forma de benefícios (ou seja, que estivessem voltados ao custeio da Gestão Administrativa). Apresenta seus argumentos nos seguintes termos, em apertada síntese: 6.60. Como se pode verificar pela nomenclatura das contas do Fluxo dos Investimento cujos valores compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS lançados nos AUTOS (Grupo 5.1.9.0 - "OUTROS INVESTIMENTOS"), os valores nelas registrados decorrem da aplicação de capital, e não da prestação de serviços; assim, sobre eles não poderiam ser exigidos PIS e COFINS da RECORRENTE, nos termos do decidido na DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, uma vez que têm a natureza de receitas financeiras. Nesse passo, na prática, seria irrelevante se tais valores fossem, ou não, vertidos para o pagamento de benefícios. 6.61. A DECISÃO não questiona que os valores registrados nas subcontas do Fluxo dos Investimentos sobre os quais foram calculados o PIS e a COFINS decorrem da aplicação de capital, e não da prestação de serviços. A DECISÃO também reconhece que tais valores não têm origem em contribuições efetuadas pelos participantes dos planos administrados pela RECORRENTE. 6.62. Não obstante, a DECISÃO afirma que tais valores estariam sujeitos ao PIS e à COFINS por não ter ela conseguido desvinculá-los dos supostos serviços prestados pela RECORRENTE e, portanto, que tais valores se inseririam no conceito de receita bruta. Por outro lado, a DECISÃO afirma que não seria possível excluir tais valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que não teria sido possível confirmar que eles são destinados ao pagamento de benefícios. 6.63. Tal entendimento é equivocado, conforme a RECORRENTE já demonstrou nos itens 6.3. e seguintes, acima. (...) 6.68. No caso, os valores registrados no Fluxo dos Investimentos se destinam a ser devolvidos aos participantes dos planos administrados pela RECORRENTE sob a forma de benefícios. Dessa forma, tais valores jamais poderiam ser confundidos com receitas decorrentes de serviços prestados pela RECORRENTE, uma vez que não pertencem à RECORRENTE, mas, sim, aos participantes dos planos. (...) 6.70. Neste particular, vale transcrever trecho do voto do Acórdão n° 3402-002.506, de 14.10.2014 em que resta expressamente consignado que as receitas financeiras auferidas pelas EFPC não integram o conceito de faturamento e, portanto, não estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS: (...) 6.72. Esse mesmo entendimento também foi adotado nos Acórdãos nºs 103-21998, de 16.05.2005, e 105-16491, de 23.05.2007, que, em situação análoga à presente, entenderam que não poderia integrar a receita bruta das empresas de capitalização os acréscimos efetuados à provisões técnicas destinados a remunerar o titular dos títulos de capitalização: (...) Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Não assiste razão ao Recorrente. Como já visto nos tópicos precedentes, para que a receita das aplicações financeiras das EFPP possa ser excluída da base de cálculo das contribuições, é necessário o atendimento aos requisitos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, o que não foi demonstrado neste tópico, ao contrário do que ocorreu no tópico sobre os “expurgos inflacionários”. Os valores registrados no Grupo 5.1.9.0 - "OUTROS INVESTIMENTOS", sejam decorrentes da aplicação de capital e/ou da prestação de serviços, caso não atendam aos citados requisitos, devem ser tributados. A questão da decisão judicial também já foi analisada em tópico antecedente, no qual foi demonstrado o equívoco do entendimento do contribuinte sobre o alcance do Acórdão do TRF2. Devo ressaltar que, no presente tópico, que trata do grupo “Fluxo dos Investimentos”, somente permanecem em discussão as rubricas contábeis 5190000000001000100001003 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e 5190000000001000100002003 - JUROS/PRÊMIO. Apesar das alegações de que, nos Acórdãos nºs 103-21998, de 16.05.2005, e 105-16491, de 23.05.2007, fora adotado entendimento de que não poderia integrar a receita bruta das empresas de capitalização os acréscimos efetuados à provisões técnicas, o entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1.432.952/PR, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, julgamento em 25/02/2014, vai em sentido oposto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) PROVENIENTES DE CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PORQUE INERENTES AOS CONTRATOS. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. (...) 2. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: (...) 3. No julgamento do RE 585.235/MG, o Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006) e pelo RE n. 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que nesse último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento "os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa". Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 4. Sendo assim, se a correção monetária e os juros (receitas financeiras) decorrem diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas - operações essas que constituem os seus objetos sociais - tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e/ou serviços, ou seja, constituem faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal. 5. Recurso especial não provido. (...) VOTO (...) Diante desses conceitos, não há como inferir que as ditas receitas financeiras de juros e correção monetária não sejam oriundas do exercício de atividade empresarial da recorrente. Isto porque a correção monetária diz respeito aos valores dos próprios contratos de alienação de imóveis firmados no exercício das atividades da empresa (trata-se de mera atualização de valores e não de novos valores) e os juros são acessórios embutidos nesses mesmos contratos de alienação de imóveis e que devem seguir o rumo do principal. Ambas as rubricas são inerentes aos contratos firmados. A essa mesma conclusão chegou a Corte de Origem (e-STJ fls. 604/606): (...) Sendo assim, ditos valores representam o custo faturado da própria mercadoria ou serviço prestado. Tratam-se também de operações realizadas no interesse da atividade principal das empresas, isto é, decorrem das atividades operacionais das empresas. Nessa toada, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. No mesmo sentido já decidiu o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.166.964/RS, relatora MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 15/10/2018: Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. VENDAS A PRAZO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS as variações monetárias ativas pactuadas com clientes nas vendas a prazo. Isso porque os valores decorrentes da correção monetária de vendas a prazo ingressam no caixa em face do exercício do objeto social do vendedor, no caso, vendas de imóveis, compondo o valor da contraprestação ofertada pelo comprador. Assim, tais quantias integram o preço bruto da mercadoria que, necessariamente, foi previamente avençado entres os pactuantes. O valor do financiamento integra a receita bruta da venda de bens e serviços, uma vez que constitui complemento do preço de venda” (fl. 87, vol. 3). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos “tão somente para fins de prequestionamento” (fl. 113, vol. 3). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 5º, o art. 59, o inc. I do art. 150 e o inc. I do art. 195 da Constituição da República. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 (...) Assevera que, “à luz das disposições do Decreto n. 4.524/02 e da Instrução Normativa SRF n. 247/02, que regulamentaram o disposto na Lei n. 9.718/98, os valores relativos à correção monetária em questão devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS” (fl. 3, vol. 5). Requer seja declarada “a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as variações monetárias ativas pactuadas contratualmente pela recorrente com os seus clientes, assegurando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a partir do ano-calendário de 2007 e dos valores que venha a recolher até o trânsito em julgado da presente ação mandamental com débitos relativos aos mesmos ou outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme autorizado pelo art. 74 da Lei n. 9.430, com a redação atribuída pela Lei n. 10.637/02” (fl. 12, vol. 5). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à recorrente. 4. O Tribunal de origem assentou: (...) A apreciação do pleito recursal imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.718/1998, Decreto n. 4.524/2002 e Instrução Normativa SRF n. 247/2002). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. (...) 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 586.482, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal fixou a tese de que “as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica” (19.6.2012): (...) O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VII – DA ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO Alega o Recorrente que, mesmo que os autos de infração venham a ser mantidos, o que admite apenas para fins de argumentação, tem-se que ainda assim seria descabida a incidência de juros sobre as multas de ofício lançadas, já que isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720682/2015-73 Contudo, tal matéria já se encontra pacificada nesta instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente às Subcontas "Multa" e "Rendim/Custo de Oport" e, no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência das contribuições sobre a Subconta “5.1.9.0.00.00.00.002.0001.00001.003 – Recup Ativos de Invest – Expurgos Inflacionários”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital

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9134583 #
Numero do processo: 13607.000737/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-36.201 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 63 e segs). “Trata-se de notificação de lançamento nº 2008/725992683420769, expedida contra GIL CÉSAR MOREIRA DE ABREU, portador do CPF nº 000.858.636-53, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, no valor total de R$15.085,90, com juros de mora calculados até 29/01/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 07 37 /2 01 0- 25 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000737/2010-25 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 11, constatou- se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$113.283,64, recebido das fontes pagadoras adiante listadas: a) Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais, CNPJ 17.374.745/0001-13, R$106.795,49; b) Etea Empreendimentos Ltda, CNPJ 16.520.165/0001-24, R$6.488,15. A solicitação de retificação de lançamento apresentada pelo contribuinte, fls. 44, foi indeferida em 04/10/2010, fls. 07, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora. Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e o contribuinte alega que tem direito à isenção de IRPF por se dizer portador de doença grave. No entanto, o Despacho Decisório do processo 13607.001359/2008-82 determina a isenção de IRPF relativa aos rendimentos de aposentadoria do contribuinte somente no período de agosto de 2003 a dezembro de 2006. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 11/11/2010, fls. 02/05, sustentando, em síntese, que é portador de moléstia grave, razão pela qual elaborou declaração de ajuste anual retificadora com o fito de se obter a restituição do imposto de renda recolhido pelo impugnante. Juntou nos autos, fls. 46, extrato de laudo médico que, segundo seu entendimento, comprova o alegado.” Após análise, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão recorrido: “(...) Os pontos de discordância apontados na impugnação serão analisados em capítulos a fim de facilitar o entendimento exposto no voto. Declaração de ajuste anual: original e retificadora. A declaração original enviada pelo contribuinte à administração tributária em 29/04/2008, às 10:12:59, foi integralmente substituída pelo declaração retificadora entregue em 05/08/2008, às 09:28:20. Em razão de a declaração retificadora ter sido entregue antes do início de qualquer procedimento fiscal, acabou por substituir a declaração anteriormente enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, que dispôs sobre a apresentação da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2007, tratou em seu artigo 7º da declaração de ajuste anual retificadora. Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser apresentada: (...) § 1º A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e deve conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. § 2º Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à declaração anteriormente apresentada. (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000737/2010-25 Lembre-se que o lançamento do tributo é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, consoante determina o artigo 147 do Código Tributário Nacional. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Assim, a declaração de ajuste anual retificadora entregue em 05/08/2008 é aquela sobre a qual a autoridade lançadora deveria trabalhar e, efetivamente, trabalhou, onde não constava na ficha “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular” os rendimentos tributáveis advindos das fontes pagadoras Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais e Etea Empreendimentos Ltda. Portanto, não se pode admitir que o autuado informou corretamente os rendimentos tributáveis auferidos no exercício 2008, ano-calendário 2007. Omissão de rendimentos. Moléstia grave. O autuado alega que é portador de moléstia grave e, para tanto, apresentou laudo médico de isenção de imposto de renda expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, fls. 46. A fixação do prazo de validade do laudo oficial se deu em observância ao §1º do artigo 30 da lei nº 9.250/95. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) Eis, então, que o prazo de validade do laudo pericial se encerrou em 12/12/2006, deixando de abranger os rendimentos recebidos a posteriori e, dentre eles, os auferidos no ano-calendário 2007, o qual se discute na presente notificação de lançamento. Ressalte-se, ademais, que o despacho decisório do processo nº 13607.001359/2008-82 estabeleceu que somente os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte no período de agosto de 2003 a dezembro de 2006 faziam jus à isenção do imposto sobre a renda. É a manifestação da autoridade lançadora perante a solicitação de retificação de lançamento apresentada pelo autuado. Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e o contribuinte alega que tem direito à isenção de IRPF por se dizer portador de doença grave. No entanto, o Despacho Decisório do processo 13607.001359/2008-82 determina a isenção de IRPF relativa aos rendimentos de aposentadoria do contribuinte somente no período de agosto de 2003 a dezembro de 2006. Assim, por não se enquadrar na hipótese de isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/88, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora em considerar que o contribuinte omitiu os rendimentos recebidos das pessoas jurídicas. (...)” Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000737/2010-25 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o contribuinte repete suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, reiterando principalmente que o imposto cobrado já fora regularmente quitado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 02-36.201 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, como já bem esclarecido, a declaração retificadora transmitida em 05/08/2008, objeto da ação fiscal, na qual foram omitidos os rendimentos tributáveis recebidos Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000737/2010-25 de Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (R$ 106.795,49) e Etea Empreendimentos Ltda (R$ 6.488,15), prevalece sobre a original, a qual substitui integralmente. Assim sendo, correto o lançamento pelo Fisco do crédito tributário decorrente da infração de omissão de rendimentos. Quanto à alegação do recorrente de que o tributo lançado já fora pago conforme apurado na declaração original, tal fato não afasta o lançamento em análise, devendo a unidade da Receita Federal verificar a existência de eventuais pagamentos do imposto já feitos pelo interessado que possam ser vinculados ao mesmo fato gerador, procedendo, se for o caso, às devidas compensações ou restituição, conforme as normas daquele órgão. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000714/2005-21
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1103-000.023
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ALOI0i,JC A SILVA — Presidente e Relator SI-CIT3 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13502,000714/2005-21 Recurso n" 160.632 Resolução n" 1103-00.020 — I" Câmara / 3" Turma Ordinária Data 09/11/2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POLITEX COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Editado em: fl NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Gérvasio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero (Vice- Presidente), Processo n" 135010007 14/2005-2 I Resolução n" 1103-00,020 SILCIT3 PI 2 Relatório Os autos retornam de diligência determinada mediante a Resolução n" 101- 02.664/2008 (fls. 1.374), adotada pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, no exame do recurso interposto pelo contribuinte. Na referida Resolução, determinou-se: " informar se foi facultada à Recorrente vista dos elementos apreendidos e fornecimento de cópias, em atendimento às supostas solicitações encaminhadas com AR.. Em caso afirmativo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. No caso contrário, intimar a Recorrente para que identifique os documentos dos quais precisa de cópia, fornecer as cópias requeridas e conceder prazo razoável, compatível com a tarefa, para que a recorrente, com base nos elementos obtidos, apresente as comprovações que dispuser, De posse dos elementos de prova apresentados pela Recorrente, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, especificando as comprovações aceitas e as rejeitadas, do qual dará ciência à Recorrente, ofertando-lhe prazo de 30 dias para apresentação de contra razões, após o que, os autos devem retornar a esta Câmara para julgamento. Eventuais alterações de base de cálculo devem ser detalhadas no relatório." Na informação fiscal (fls.. 1..413), a autoridade encarregada do procedimento afirmou que as solicitações de cópia do processo estavam em desacordo com os procedimentos exigidos pela Receita Federal, considerou desnecessárias as providências requeridas e devolveu o processo para prosseguimento do julgamento. É o relatório. 2 Processo n" 13502 000714/2005-21 Sl-C1T3 Resoluçüo ti" 1103-00..020 Fl Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCi1\110 DA SILVA, Relator Conforme relatado, os autos foram devolvidos à segunda instância para prosseguimento do julgamento com base na informação prestada pela autoridade encarregada do procedimento de diligência. No entender daquela autoridade: as reiteradas solicitações de cópia dos processos, encaminhadas pelo interessado por AR, estavam em desacordo com os procedimentos requeridos pela SR"; De toda sorte, os autos estavam à disposição da Recorrente na Seção de Arrecadação e Cobrança desde a ciência, bastando que o representante legal ou um procurador com poderes para tal comparecessem à repartição para consultá-los. Assim, restando comprovado que a autoridade liscalizadora procedeu dentro dos ditames legais, não afrontando qualquer principio constitucional que ensejasse nulidade ou suspensão do auto de infração, bem como abertura de novo prazo para apresentação de documentação comprobatória por parte da Recorrente, é de se concluir pelo prosseguimento do julgamento sem a necessidade da elaboração de relatório, ciência do mesmo e abertura de prazo para apresentação de contra-razões." (destaquei) Em que pese o respeitável entendimento adotado pela autoridade fiscal, considero-a passível de retoques, tendo em vista a fundamentação do voto condutor da Resolução nú 101-02.664/2008, ao que parece, equivocadamente compreendida por aquela autoridade. Com efeito, a disponibilidade de acesso do contribuinte aos autos já fora expressa e claramente mencionada no referido voto, motivando a rejeição da preliminar de nulidade do lançamento suscitada no recurso voluntário No entanto, o fundamento para a determinação da diligência não fora a preliminar acima comentada, mas a possibilidade de falta de acesso a documentos apreendidos que não compuseram o processo, ao contrário do entendimento da autoridade fiscal, como se observa no trecho extraído do referido voto condutor, iii verbis: "A Recorrente também reclama de impossibilidade de exercer o seu direito de defesa ao fundamento de que os documentos retidos por ocasião da execução do Mandado de Busca e Apreensão ri° 1.352/2003 (fls. 126) foram mantidos na SRF, sendo-lhe a eles negado acesso. Juntou cópia de avisos de recebimento (AR) supostamente referentes a 4 solicitações de "vistas dos objetos apreendidos" (fls. 979/982) postadas entre 19/01 e 02/03/2006, período posterior à fase de impugnação. Assim espõe a sua insatisfação; "Vale salientar, ainda, que os documentos apreendidos se encontram na SRF e, mesmo tendo sido informado que tais matérias estavam à disposição da Recorrente, até a presente data, conforme várias solicitações, inclusive intimações por AR (docs. 03), realizadas pela Recorrente não foram atendidas. Neste ponto devemos frisar que a Recorrente interpôs Mandado de Segurança, autuado sob o n" 2006.33.005499-3, solicitando as cópias, Processo e 13502_000714/2005-21 S 11-C11.3 Resolução " 1103-00.020 F1 4 que foi indeferido face a autoridade impetrada ter prestado informações falsas (docs. 04)." (destaque do original). Ressalve-se que os denominados "docs. 04" não foram trazidos aos autos. Do exame dos objetos e documentação apreendidos, relacionados no termo de apreensão 01/2003 Ws 128), verifico que se encontram entre eles alguns elementos utilizáveis na defesa da autuada, ao menos em tese, a exemplo de notas fiscais de vendas e contratos diversos. Por outro lado, ao manusear os autos, não encontrei qualquer termo expedido pela fiscalização com o fim de facultar o acesso da documentação apreendida à autuada, ou mesmo respostas às suas alegadas solicitações de vista encaminhadas com avisos de recebimento, acima mencionadas. Assim, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem para informar se foi facultada à Recorrente vista dos elementos apreendidos e fornecimento de cópias, em atendimento às supostas solicitações encaminhadas com AR. Em caso afirmativo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento.. No caso contrário, intimar- a Recorrente para que identifique os documentos dos quais precisa de cópia, fornecer as cópias requeridas e conceder prazo razoável, compatível com a tarefa, para que a recorrente, com base nos elementos obtidos, apresente as comprovações que dispuser." Bem se vê que a determinação para realização do procedimento encontrou motivação na alegada impossibilidade de acesso a documentos estranhos aos autos, de suposta utilização na defesa do sujeito passivo, e não em negativa de concessão de vista ou cópia de elementos dos autos, como equivocadamente pensou a autoridade encarregada do procedimento.. Assim, o processo deve novamente retornar à unidade de origem para cumprimento integral das determinações contidas na Resolução ri° 101-02,664/2008 (fls. L374), inclusive atualização das informações relativas às ações judiciais nela especificadas, às quais acrescento a entrega de cópia desta resolução à recorrente., Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Sala das SessWes, em 9 de novembro de 2010. ACOYS IO UCI)S'É: .kiRÇ.40 DA SILVA u 4

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Numero do processo: 11131.000789/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO. ABANDONO DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO. Preclusas as teses não repetidas em sede de Voluntário. PRECLUSÃO. TESES SERÔDIAS. O momento correta para apresentação de argumentos para afastamento da conclusão fiscal é a Impugnação.
Numero da decisão: 3401-010.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO. ABANDONO DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO. Preclusas as teses não repetidas em sede de Voluntário. PRECLUSÃO. TESES SERÔDIAS. O momento correta para apresentação de argumentos para afastamento da conclusão fiscal é a Impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

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ABANDONO DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO. Preclusas as teses não repetidas em sede de Voluntário. PRECLUSÃO. TESES SERÔDIAS. O momento correta para apresentação de argumentos para afastamento da conclusão fiscal é a Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 07 89 /2 00 9- 76 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000789/2009-76 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de tributos aduaneiros e auto de infração para aplicação de multa por falta de licenciamento não automático, por classificação fiscal incorreta e para a exigência de direitos antidumping. 1.2. Para tanto, narra a autuação que a Recorrente classificou mantas de borracha (corretamente descritas na DI) nos subitens 8451.90.90 e 8448.32.90, todavia, por disposição expressa da primeira nota da Seção XVI, as mercadorias importadas se enquadram na posição 40.16 da NCM. Continua a fiscalização afirmando que, por ser semelhante (nos termos do AVA GATT) à mercadoria analisada na Solução de Consulta SRRF03 01/2009, o bem importado pela Recorrente é não alveolar, também pois “essa composição comprometeria o desempenho do equipamento, ocasionando encolhimento indesejado do tecido”. Desta forma, a subposição de primeiro grau das mercadorias importadas é 4016.9 e de segundo grau (assim como item e subitem) são outros. Portanto, a manta de borracha importada pela Recorrente classifica-se no subitem 4016.99.90 – como confirma solução de consulta formulada pela Recorrente com base em mercadorias importadas e um de seus fornecedores, a saber, ACCOTEX. 1.2.1. Ademais, “a Coordenação de Administração Aduaneira/RFB (Coana) mediante a solução de consulta n° 02/2008 concluiu que o produto de nome comercial "Dystar indigo Vat 40% solução" classifica-se no código tarifário 3204.15.90 da NCM” – mercadoria esta classificada pela Recorrente na NCM 3204.15.10. Isto porque, a “Solução de Consulta Coana no 02/2008 (Doc. K), que o indigo Blue Reduzido, corante utilizado pela indústria têxtil para tingimento de denim (matéria-prima para confecção de artigos de jeans) tem o Colour Index 73001. Dessa forma, esse produto não se classifica no código tarifário da NCM 3402.15.10 que tem o seu alcance restrito apenas ao "indigo Blue de Colour Index 73000" e não a toda a família dos índigos Blue, nos termos da RG1 do SH e RGC 1 da NCM”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1.Não houve importação sem licenciamento de importação, porém importação com licença de importação indicando NCM incorreta; 1.3.2. Não havia necessidade de licenciamento pois se tratava de mercadoria submetida ao regime aduaneiro de drawback; 1.3.3. Foi aplicada uma mesma multa por duas vezes (por descrição incorreta e por classificação fiscal incorreta) sobre as mesmas operações de importação. 1.4. A DRJ Recife manteve integralmente o lançamento, uma vez que: 1.4.1. Preclusas as matérias não impugnadas (classificação fiscal incorreta, tributos aduaneiros devidos e direito antidumping); 1.4.2. “Não se pode concluir que a licença concedida com fundamento no Drawback teria garantido o exercício de todos os controles administrativos atinentes à importação do produto”; 1.4.2.1. “A diferença entre os controles inerentes às modalidades de licenciamento automático vinculado ao regime de Drawback e o não automático [é] o fato de que o primeiro pode ser obtido posteriormente ao Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000789/2009-76 embarque da mercadoria, enquanto que o segundo, deve necessariamente ser obtido previamente ao embarque”; 1.4.3. “Cabe lembrar que, conforme circunstanciado pela autoridade fiscal, as mercadorias classificadas no código 3204.15.90, apontado pela fiscalização, se sujeitam à incidência de direitos antidumping e, como tal, se submetem a verificações inerentes à defesa comercial”; 1.4.4. “Cumpre registrar que em razão de insuficiência da descrição consignada nas declarações de importação demonstra-se inaplicável ao caso concreto o ADN 12/1997”; 1.4.5. “Não se pode esquecer que o legislador tratou especificamente da convivência entre as multas por erro de classificação, por declaração inexata e por violação ao controle administrativo das importações”; 1.4.5.1. “Não se pode esquecer que o legislador tratou especificamente da convivência entre as multas por erro de classificação, por declaração inexata e por violação ao controle administrativo das importações”; 1.4.5.2. “Não se identificam nos demonstrativos que instruem o auto de infração a cobrança em duplicidade da multa de 1%, nem qualquer equívoco atinente ao seu cálculo”; 1.4.5.3. Duas as mercadorias incorretamente descritas e classificadas, logo, duas são as sanções aplicadas. 1.5. Em voluntário a Recorrente abandona todas as teses da Impugnação e defende, unicamente, a aplicação do ADN COFIS 12/1997, vez que descreveu corretamente as mercadorias nas declarações de importação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Declaro PRECLUSAS, por não veiculadas em Voluntário, as teses descritas em impugnação, a saber ATIPICIDADE por existir licenciamento, porém apenas licença com a classificação incorreta, CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES a determinar a união das sanções e INEXISTÊNCIA DE DEVER DE LICENCIAMENTO, posto que as mercadorias estavam aparadas no regime de drawback. 2.1.1. É claro que no item 6 do Voluntário a Recorrente aventa erro de cálculo, porém sem indicar como, qual ou porque entende assim, limitando-se a dizer que será mais adiante demonstrado – o que não aconteceu. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000789/2009-76 2.2. Também deixo de conhecer a tese sobre a aplicação do ADN COFIS 12/1997 por extemporaneidade. De qualquer modo, como relembra a fiscalização, “temos que a descrição feita pelo importador, apenas o nome comercial do produto, não permite o perfeito enquadramento no código tarifário da NCM, pois a informação da característica "reduzido", que não foi incluída nas respectivas DI, constitui elemento essencial para o enquadramento tarifário desse produto na NCM. Essa característica (C.I. Reduced Vat Blue 1) é informada na ficha de dados de segurança do produto do fabricante DYSTAR (Doc. B), fabricante e exportador das mercadorias importadas aqui tratadas”. 2.2. Segundo a fiscalização – e não impugnado pela Recorrente – é definitivo para a classificação fiscal da manta de borracha a sua composição (se alveolar ou não), fato omitido pela Recorrente. Segundo a fiscalização – e não impugnado pela Recorrente – o index do corante é definitivo para o enquadramento fiscal e tal informação foi prestada de forma incorreta pela Recorrente. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004508/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 28/02/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 67          1 66  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004508/2009­27  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS ESCRITURADAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MALHADOR ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 28/02/2005  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES.  As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil  gozam da presunção de  veracidade,  sendo ônus da empresa  a  comprovação  de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis.  Recurso Voluntário Negado           Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004508/2009­27  Acórdão n.º 2402­02.543  S2­C4T2  Fl. 68          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  22/12/2009  com  base  nos  valores  relativos  às  diferenças  entre  escrituração  contábil  e  folhas  de  pagamento/GFIP  e  acréscimos legais (contribuintes  individuais – transportadores rodoviários autônomos). Foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  alcançados  pela  decadência.  Seguem  transcrições  de  trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  3.5 ­ Nos diversos relatórios constantes dessa notificação fiscal,  os  fatos  geradores  foram  lançados  através  dos  seguintes  levantamentos,  sendo apuradas diferenças no confronto com as  guias de  recolhimento apresentadas,  respeitadas as prioridades  para apropriação demonstradas no Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados ­ RADA:  •  AD —  Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  declarados em GFIP;  • SD — Pagamentos a segurados empregados, como definido no  art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— declarados em GFIP;  •  AN  1  ­— Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  não declarados em GFIP;  •  DAL  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais  —  diferenças  decorrentes de recolhimento de juros ou multa de mora a menor;  •  FD  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  —  condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 40 , do Decreto 3048/99  — declarados em GFIP;  • FN1 e FT ­ Pagamentos a contribuintes individuais — condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 4 0 , do Decreto 3048/99  — não declarados em GFIP;  •  SN1 — Pagamentos  a  segurados  empregados,  como  definido  no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— não declarados em GFIP;  •  SJ1  —  Pagamentos,  em  processos  trabalhistas,  a  segurados  empregados — não declarados em GFIP;  ...  Acórdão:    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  CONDUTOR  AUTÔNOMO  DE  VEÍCULO  RODOVIÁRIO.  INCIDÊNCIA. SEST. SENAT.  Incide contribuição social para o Serviço Social do Transporte ­  SEST e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte  ­ SENAT sobre a remuneração paga ou creditada pela prefeitura  ao  condutor autônomo de veiculo  rodoviário,  pelos  serviços de  frete, carreto ou transporte de passageiros.  O  órgão  público  é  responsável  pela  arrecadação,  mediante  desconto  no  respectivo  salário  de  contribuição  e  pelo  recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo  segurado  contribuinte  individual  transportador  autônomo  de  veiculo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Preliminar de Nulidade. Falta de provas da ocorrência dos fatos  geradores.  Cita o art. 9° do Decreto 70.235, de 1972, e doutrina, aduzindo  que  o  auto  de  infração  deverá  ser  instruído  com  elementos  de  convicção aptos a afirmar a legitimidade da cobrança.  O  lançamento  tributário  não  pode  se  resumir  a  uma  simples  demonstração  numérica,  elaborada  pelo  próprio  Fisco  e  desprovida de provas, pois é dever do agente público motivar os  atos administrativos por ele praticados.  Suscita que a ausência de comprovação e motivação vicia o ato,  e transcreve jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes no  entendimento de que cabe a autoridade lançadora demonstrar a  ocorrência do direito do Fisco de lançar.  Afirma  que  a  fiscalização  não  demonstrou  quais  os  fatos  geradores foram omitidos na GFIP, e que não consta dos autos  nenhuma  prova  de  que  deixou  de  recolher  as  contribuições  declaradas.  Alega  que  o  Fisco  deveria  juntar  aos  autos  as  cópias  dos  documentos  que  comprovaria  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  despeito  de  uma  simples  menção  a  tais  documentos,  e  conclui  que, ausentes tais documentos, são imprestáveis os lançamentos  em questão.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004508/2009­27  Acórdão n.º 2402­02.543  S2­C4T2  Fl. 69          5 Aduz que não cabe a presunção de legitimidade, pois é possível  para  o  Fisco  demonstrar  a  existência  dos  fatos  através  dos  documentos  apresentados  pela  Prefeitura  de  Malhador,  e  ressalta  que  o  crédito  somente  passa  a  contar  com  certeza  de  liquidez após a inscrição em Divida Ativa.  Deveriam  ter  sido  mencionados  nominalmente  todos  os  segurados omitidos em GFIP.  Entende  que  a  omissão  de  segurados  em  GFIP  deve  ser  devidamente  apurada  quando  da  realização  de  auditoria,  devendo sendo mencionados, nominalmente, todos os servidores,  bem  como  deve  ser  determinado  ao  ente  que  providencie  a  elaboração de nova GFIP incluindo todos os servidores.  Como os servidores não foram relacionados nominalmente, bem  como não  foi determinada a elaboração de nova GFIP, conclui  que  a  fiscalização  previdenciária  incidiu  em  desvio  de  finalidade,  vez  que  o  lançamento  dos  créditos  devidos  pelo  sujeito passivo não ajudará em nada os  segurados,  logo nunca  constarão da base de dados da Previdência Social.  Por  fim  conclui  que  os  fatos  geradores  que  fundamentaram  o  lançamento das contribuições não existiram, pois entende que a  GFIP  informada  descreve  todos  os  fatos  imponíveis  que  ocorreram no âmbito da prefeitura durante o período objeto da  fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observa qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004508/2009­27  Acórdão n.º 2402­02.543  S2­C4T2  Fl. 70          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  O lançamento  foi  realizado com base na escrituração contábil da recorrente  que  evidencia  pagamentos  a  segurados.  E  a  fiscalização  faz  referência  a  cada  um  dos  documentos preparados pela própria empresa donde extraiu suas conclusões. A leitura desses  documentos  é  suficiente  para  que  conheça  individualmente  os  segurados  a  que  se  refere  o  lançamento,  que  não  teve  por  objeto  situações  outras  onde  se  caracterizam  como  segurados  relações  jurídicas  desconsideradas  em  sua  forma.  Assim  fosse,  seria  ônus  da  fiscalização  a  identificação  individual  de  cada  um  dos  prestadores  de  serviços  e  segurados.  Ressalta­se,  ainda,  que  foram  preparadas  cinco  planilhas  que  compuseram  os  anexos  I  a  V  onde  estão  evidenciados todos os pagamentos a segurados não declarados em GFIP.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador afastar a aplicação das normas legais.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornarem nulos quaisquer  dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, insurge­se a recorrente sob alegação de que os fatos geradores não  ocorreram, mas  não  apresentou  quaisquer  elementos  de  prova  que  afastasse  a  presunção  de  veracidade de sua escrituração contábil.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.721017/2019-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO EM FASE DE PRÉ-INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PARCELAMENTO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Contudo, comprovado que nada data limite para regularização das pendências impeditivas, não era possível o pagamento ou parcelamento de algum dos de débitos por estar em fase de pré-inscrição em D.A.U., deve-se reconhecer o direito do contribuinte em optar pelo Simples Nacional
Numero da decisão: 1003-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os ConselheirosMauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T17:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T17:33:19Z; Last-Modified: 2021-12-29T17:33:19Z; dcterms:modified: 2021-12-29T17:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T17:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T17:33:19Z; meta:save-date: 2021-12-29T17:33:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T17:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T17:33:19Z; created: 2021-12-29T17:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-29T17:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T17:33:19Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721017/2019-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.805 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente FAÇA FESTA PAMPULHA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO EM FASE DE PRÉ-INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PARCELAMENTO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Contudo, comprovado que nada data limite para regularização das pendências impeditivas, não era possível o pagamento ou parcelamento de algum dos de débitos por estar em fase de pré-inscrição em D.A.U., deve-se reconhecer o direito do contribuinte em optar pelo Simples Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os ConselheirosMauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-51.377, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em 20 de dezembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no Simples Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 17 /2 01 9- 19 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721017/2019-19 Fazendo o breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente requereu seu ingresso no ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), todavia, seu pleito foi indeferido, tendo em vista a existência de débito previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), Debcad nº 153915811, no valor de R$ 2.959,15, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 14/02/2019 (fls. 04), reproduzido abaixo: Desta forma, a opção foi indeferida em virtude de existirem os débitos previdenciários apontados anteriormente, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. O indeferimento teve como fundamentação legal o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada do mencionado termo de indeferimento, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que, em 31/01/2019, o débito indicado no Termo de Indeferimento encontrava-se em condição de pré-inscrição na PGFN, portanto suspenso para pagamento ou parcelamento, por este motivo não foi incluído nos outros parcelamentos solicitados para regularização de suas pendências, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Ao apreciar a questão a 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o fundamento que não tendo a Recorrente não teria regularizado os débitos pendentes no prazo legal, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ratificando as alegações já elencadas por ocasião da interposição de sua manifestação de inconformidade, nestes termos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721017/2019-19 “(...) Conforme apresentado no processo de impugnação nº 15504.721017/2019-74 protocolado em 19/02/2019, o pedido pela opção pelo Regime de Tributação do Simples Nacional realizado em 30/01/2019 foi indeferido pela Receita Federal devido ao debito Debcad número 153915811. Também foi apresentado, no mesmo processo citado acima, a condição, e, os comprovantes desta condição, de que até o momento da data limite (30/01/2019) estipulada para a solicitação pelo regime do Simples Nacional deste ano o debito que incorreu no indeferimento do pedido encontrava-se na condição de "Pré - Inscrição na Procuradoria". Nesta condição de Pré - inscrição, o debito está sendo enviado da cobrança em esfera administrativa e sendo enviado para a esfera da divida ativa, não sendo possível realizar o pagamento integral ou parcelamento, pois nenhum dos órgãos, Receita Federal ou Procuradoria, realiza o procedimento necessário para a suspensão da cobrança. Entretanto, segundo o "Acordo de Manifestação de Inconformidade", não foi apresentado o documento que comprovasse a impossibilidade deste parcelamento. Contudo, foi como anexo ao requerimento o relatório fiscal emitido em 30/01/2019 as 11:58 pelo e-CAC, onde informa a situação de Pré - Inscrição. Considerando que este relatório é um documento oficial emitido pela Receita Federal informando os débitos e a situação deste perante o órgão, ele é a prova da situação de Pré - Inscrição do debito responsável pelo indeferimento do pedido de reenquadramento do Simples Nacional à época. Conforme demonstrado, fica-se claro a situação do de pré-inscrição do debito, impossibilitando, na época, o pagamento ou parcelamento e que o relatório fiscal da época comprova esta situação, solicitamos o retorno a opção do Simples Nacional com data retroagida a 01/01/2019”. Assim, em suma, a Recorrente aduziu que, de fato, não conseguiu parcelar o débito motivador do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, pois na condição de pré- inscrição, o débito estava sendo enviado da cobrança em esfera administrativa e sendo enviado para a esfera da dívida ativa, não foi possível realizar o pagamento integral ou parcelamento, pois nenhum dos órgãos, Receita Federal ou Procuradoria, realiza o procedimento necessário para a suspensão da cobrança. Neste contexto, esta Turma de Julgamento converteu, em 13 de maio de 2021, o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.301), e-fls. 53-58, para que a Unidade de Origem confirmasse se na data final para a opção da Recorrente no Simples Nacional, o débito, inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), Debcad nº 153915811, no valor de R$ 2.959,15, era passível de pagamento ou parcelamento e, em caso negativo, informasse a data em que o débito se tornou apto para pagamento e parcelamento e a que ocorreu o pagamento (após liberação do sistema), se houve, com a extinção do crédito tributário. Atendendo à determinação contida na mencionada resolução, foi prestada, às e-fls. 65, a Informação nº 52/2021-RFB/DEVAT/EBEN/SIMPMEI, da qual a Recorrente foi cientificada em, 29/07/2021 (e-fls. 68), mediante publicação de edital eletrônico. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721017/2019-19 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente teve sua opção ao Simples Nacional indeferida sob o argumento de existir débito previdenciário apontado adiante, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa: Tal indeferimento teve como embasamento legal o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Porém, de acordo com o que dispõe a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tal impedimento era passível de regularização: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721017/2019-19 I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. Ciente disso, a Recorrente, em 31/01/2019, fez opção pelo parcelamento do débito (e-fls. 15/16). Todavia, como constou no acórdão de piso, a Recorrente não conseguiu parcelar o débito indicado no Termo de Indeferimento, por já estar inscrito em dívida ativa da União. Por sua vez, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário de fls.48/49, alegou que o Debcad 153915811 encontrava-se na condição de pré-inscrição na PGFN, portanto, suspenso para pagamento ou parcelamento, sendo este o motivo de não tê-lo incluído no parcelamento solicitado. Desta forma, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência (Resolução nº 1003-000.301), e-fls. 53-58, à Unidade de Origem, para houvesse o esclarecimento da questão. Em cumprimento a tal diligência, foi prestada, nos autos, às e-fls. 65, a Informação nº 52/2021-RFB/DEVAT/EBEN/SIMPMEI, no seguintes termos: Neste contexto, ficou esclarecido que o débito (Debcad nº 153915811) em litígio tornou-se apto para pagamento e parcelamento somente na data de 02/02/2019. O extrato emitido pela PGFN, e-fls. 63, comprovam esta informação: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721017/2019-19 Portanto, razão assiste à Recorrente ao afirmar que em 31/01/2019 (data da opção pelo parcelamento (e-fls. 15/16) e prazo limite para regularização de suas pendências impeditiva ao seu ingresso na opção pelo Simples Nacional), nos termos do art. 6º, § 1º, § 2º, II da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o débito indicado no Termo de Indeferimento (Debcad nº 153915811) encontrava-se em condição de pré-inscrição na PGFN, portanto suspenso para pagamento ou parcelamento. Logo, por este motivo o mencionado débito não foi incluído no parcelamento em questão. Destarte, faz jus a Recorrente à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional no ano-calendário em discussão. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721017/2019-19 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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