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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808313 #
Numero do processo: 10980.920319/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/08/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/08/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 19 /2 01 2- 62 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920319/2012-62 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920319/2012-62 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920319/2012-62 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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7804420 #
Numero do processo: 10880.990056/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovada a disponibilidade do crédito, há que se dar provimento ao recurso voluntário
Numero da decisão: 1003-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Sariva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovada a disponibilidade do crédito, há que se dar provimento ao recurso voluntário

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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-29T13:47:15Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 116          1 115  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990056/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.765  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  OSG SUL AMERICANA DE FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  PROVAS  APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade.  Admites­se,  no  entanto  a  apresentação  de  provas  em  outro  momento  processual,  além  das  hipóteses  legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e  argumentos já oportunamente apresentadas.  DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Comprovada  a  disponibilidade  do  crédito,  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso voluntário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Sariva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 56 /2 00 9- 81 Fl. 116DF CARF MF     2 Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 02­54.743, de 21 de março  de  2014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 33317.16088.301106.1.3.04­0632,  em 30/11/2006, e­fls. 4­8, utilizando­se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior  de CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2006,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.   A DRF­Jundiaí não homologou a compensação. A fundamentação, decisão e  enquadramento legal estão descritos no Despacho Decisório, em parte colacionado abaixo:    Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, com os seguintes argumentos:  1­)  Em  data  de  05  de  Junho  de  2006  apresentou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais —DCTF, referente ao mês de Abril/2006, onde fora informado o  valor  de R$  292.769,17  para  o  tributo  imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica" — Código  de  Arrecadação 2362, quando então houve vinculação errônea de DARF para quitação do tributo  na ordem de R$ 49.147,04;  2­)  Que  em  data  de  30  de  junho  de  2006  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, referente ao exercício social de 2005, onde  demonstrou que o valor do débito para o tributo retromencionado é de R$ 292.769,17  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.990056/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.765  S1­C0T3  Fl. 117          3 3­)  Que  em  data  de  30  de  Novembro  de  2006,  através  do  PER/DCOMP  33317.16088.301106.1.3.04­0632, a requerente pleiteou a compensação de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica — Código de Arrecadação 2362 — para o período de apuração 31/10/2006  do mesmo tributo, na ordem de R$ 52.469,38;  4­)  Que  em  data  de  01  de  Outubro  de  2009  recebeu  desta  Delegacia  Despacho Decisório — Processo de Crédito 10880­990.056/2009­81 ­ acerca do PER/DCOMP  retromencionado, não homologado por esta Delegacia.  5­) E por fim, em data de 22 de Outubro de 2009, mediante o recebimento do  Despacho  Decisório,  proferiu  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais — DCTF do período mencionado no item "1", providenciando a correção do valor do  débito com base no demonstrado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica mencionada no item "2".  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela DRJ/BHE  em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/05/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Constatada a inocorrência de pagamento indevido, não cabe  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do acórdão em 29/05/2015 (e­ fl. 30) e irresignada apresentou recurso voluntário em 29/06/2015.  Apresenta  argumentos  preliminares  para  a  aceitação  de  provas  nesta  fase  recursal. Juntou doutrina e jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento da  possibilidade de aceitação dos documentos que instruem o recurso com base nos princípio da  verdade material e legalidade objetiva.  Quanto ao mérito alega o seguinte:  ­ Que inicialmente tinha apurado o IRPJ relativo a competência abril/2006 no  valor de R$ 144.746,29, valor esse informado em DCTF (DOC.03);  ­ Que após a implantação de um novo sistema integrado percebeu que o valor  correto do IRPJ devido era de R$ 292.769,17, conforme consta na DIPJ (DOC.04);  ­  Que  após  constatado  o  erro  na  apuração  do  IRPJ  do  mês  de  abril/2006,  complementou  os  pagamentos  através  de  2  DARF´s  com  as  devidas  atualizações  e  multa  (DOC.05) nos valores originais de R$ 144.746,29 e R$ 87.606,02 e uma compensação no valor  de R$ 109.563,90 através do PER/DCOMP n° 31913.86774.310706.1.3.04­7533 (DOC.06);  Fl. 118DF CARF MF     4 ­ De acordo com os valores pagos e com o valor de IRPJ apurado, entendeu  que pagou um valor maior que o devido no montante de R$ 49.147,04, valor esse pleiteado no  PER/DCOMP nº 33317.16088.301106.1.3.04­0632.  Para  comprovar  o  alegado  direito  ao  indébito  apresenta  planilha  analítica  (DOC.07) onde procura demonstrar a apuração do pagamento indevido ou a maior. Na planilha  constam  referências  ao  número  das  páginas  dos  livros  contábeis  (diário,  razão,  balancete,  balanço, LALUR e planilha de controle da depreciação acelerada. Os livros contábeis também  foram carreados aos autos (DOC.08).  Caso  os  julgadores  não  tenham  se  convencido  do  seu  direito  ao  indébito,  entende possível a conversão do  julgamento em diligência. Nesse caso,  formula os  seguintes  quesitos:  1  ­  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  demonstra  cabalmente  o  valor  apurado e o crédito apontado na compensação pleiteada?  2  ­  Se  positivo  o  quesito  1,  o  valor  do  crédito  apurado  é  suficiente  para  a  compensação do débito de IRPJ referente ao fato gerador de outubro de 2006 no valor de R$  49.147,04;  3  ­  Se  negativo  o  quesito  2,  qual  eventual  diferença  apurada  e  sua  fundamentação?  Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  acolhendo  os  documentos  carreados  em  sede  de  recurso  voluntário  e  caso  de  não  o  serem,  que  seja  o  julgamento convertido em diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento  A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ,  código 2062, período de apuração 30/04/2006, no valor de R$ 52.469,38 de um DARF no valor  de R$ 144.746,29.  A  compensação  não  foi  homologada  pelo  fato  dos  pagamentos  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  comprovante, e a DRJ entendeu que a alegação não foi suficiente para comprovação do crédito  pleiteado, conforme excerto do r. acórdão:  Em sua defesa, a interessada alega apenas ter demonstrado  na  DIPJ  que  o  débito  em  referência  corresponde  a  R$  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.990056/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.765  S1­C0T3  Fl. 118          5 292.769,17,  ter efetuado equivocadamente a vinculação do  débito a um DARF de R$ 49.147,04 e ter providenciado a  correção  do  valor  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Contudo, da consulta ao sistema Sief­Web, verifica­se que  em  27  de  setembro  de  2007,  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório  combatido,  a  contribuinte  já  havia  transmitido  DCTF  retificadora  na  qual  informou  que  o  débito  de  março  de  2006  corresponde  a  R$  292.769,17.  Portanto,  o  débito  que  consta  para  a  interessada  para  o  período  em  referência  é  idêntico  ao  valor  pleiteado  na  impugnação.  Verifica­se,  ainda,  que  o  pagamento  nº  2635910701, efetuado em 31/5/2006, com código de receita  2362,  no  valor  total  de  R$  144.746,29,  encontra­se  devidamente alocado a esse débito.  Assim,  pelo  fato  de  o  pagamento  em  referência  ter  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  de  abril  de  2006,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  Por  isso,  como  a  Recorrente  apenas  prestou  justificativas,  mas  não  havia  carreado  documentos  comprobatórios  na  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  acertadamente tomou a decisão de não reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  Declaração  de  Compensação  é  um  processo  que  visa  restituir  quantias  pagas  a  título  de  tributos  ou  contribuições  que  são  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é maior  do  que  aquele realmente devido. Ela é uma das  formas de extinção do crédito tributário, previsto  na legislação fiscal federal.   O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ou seja, em regra, incumbe  à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com  os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do  fato deduzido como  base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (omissis)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  Fl. 120DF CARF MF     6 .........................................................................................................  § 1° (omissis)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  b)  refira  se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine  se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei  nº 9.532, de 10/12/1997)  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional (CTN) ­, condiciona a compensação tributária à prova da liquidez e certeza do direito  creditório alegado:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Assim, é por força de lei que o direito creditório alegado deve preencher dois  requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que  diz respeito à prova plena e incontestável do direito alegado.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  analisar  as  provas  carreadas aos autos para fins de certificar­se quanto a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e  o faz com base nos normativos de regência da matéria acima descritos.  A autoridade  julgadora,  por  seu  turno, deve se orientar­se pelo princípio da  verdade  material  quando  da  apreciação  das  provas,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos  meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da  formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte  tem  a  possibilidade  de  juntar  documentos  indispensáveis  para  sua  defesa  mesmo  após  a  manifestação de inconformidade.  Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas  nesse caso específico, e portanto deles tomo conhecimento.   No presente caso, a Recorrente colacionou em sede de recurso voluntário os  documentos  (DCTF, DIPJ, Livro Razão, Balancete, Balanço e LALUR) e  também  juntou os  comprovantes de arrecadação emitidos pela Receita Federal com data de 22/06/2015.   Analisando  os  documentos  apresentados  verifico  que  na  DCTF  original,  transmitida  em 05/06/2006,  a Recorrente havia  confessado o débito de  IRPJ da competência  abril/2006 no valor de R$ 144.746,29 (e­fl. 62), pagos via DARF.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.990056/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.765  S1­C0T3  Fl. 119          7 Posteriormente,  em  27/09/2007,  a  Recorrente  encaminhou  DCTF  retificadora, em que o débito de IRPJ foi aumentado para R$ 292.769,17 (e­fl. 64). A quitação  do débito descrito ocorreu, segundo o que consta na DCTF, da seguinte maneira:  ­ Pagamento com DARF no valor de R$ 87.606,02 (valor original)  ­ Pagamento com DARF no valor de R$ 144.746,29  ­  Compensação  (PER/DCOMP  n°  31913.86774.310706.1.3.04­7533)  no  valor de R$ 109.563,90.  Na DIPJ 2007 retificadora, transmitida em 17/07/2007, consta na Ficha 11 ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  do mês  de  abril/2006,  na  linha  12,  o  imposto de renda a pagar de R$ 292.769,17, que é compatível com a informação prestada em  DCTF.  Também  é  possível  confirmar  ,  com  base  no  balancete  do mês  de  abril  de  2006 (e­fl. 99), o valor de imposto de renda informado na DIPJ no valor de R$ 292.769,17.  Constam nos autos os DARFs de pagamento das estimativas de IRPJ do mês  de abril de 2006 nos valores de R$ 144.746,29 (e­fl. 74) e R$ 87.606,02, no valor original (e­fl.  75).  Restaria  para  comprovação  a  compensação  no  valor  de  R$  109.563,90  declarada  no  PER/DCOMP  n°  31913.86774.310706.1.3.04­7533.  Contudo,  mesmo  se  não  homologada,  como  se  trata  de  confissão  de  dívida,  estaria  sujeita  a  cobrança  por  aquele  instrumento. E dessa forma conclui­se que deve ser entendida como débito extinto no presente  processo.  Com  isso  se  verifica  que  o  total  pago/compensado  relativo  a  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2006  totaliza  R$  341.916,21.  Como  o  IRPJ  apurado  foi  de  R$  292.769,17, houve um recolhimento a maior de R$ 49.147,04.  Com  efeito,  verifica­se  verossimilhança  nas  alegações  da  Recorrente,  confirmadas com as provas juntadas aos autos.  Por todo o exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900692/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3001-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 06 92 /2 00 8- 66 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da não- homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n° 04224.88996.070704.1.3.04-0440 nos termos do despacho decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Cascavel/PR (cópia à fl. 25), com ciência à contribuinte em 23/05/2008. Segundo citado despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF indicado no PerDcomp como origem do crédito (COFINS - código 2172, no valor total de R$ 15.277,49, efetuado em 31/10/2003) encontrava-se integralmente utilizado para a quitação da mesma exação (COFINS) do período de apuração de 09/2003, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados na DCOMP. Na manifestação apresentada a contribuinte relata que o valor do crédito compensado na DCOMP é relativo à Multa de Mora constante do DARF indicado, a qual, segundo seu entendimento, foi recolhida indevidamente. Defende que o crédito (multa de mora) é relativo a tributo que foi pago antes de qualquer ato da administração pública, ou seja houve a confissão e houve o pronto pagamento sem anterior' ato da administração, caracterizando os requisitos' do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Argumenta, em síntese, ser impossível a exigência de multa moratória sobre débitos tributários pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter sancionatório, que o pagamento do tributo antes de qualquer ato da administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação da juros equivalentes à taxa Selic. Ao final, solicita: o acolhimento da manifestação com efeito suspensivo para a decisão atacada; a reforma da decisão a quo, deferindo-se o ressarcimento ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, com a conseqüente homologação da compensação efetuada; a incidência dos juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente; e a intimação da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para fins de sustentação oral”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada. DRJ/Curitiba-PR Acórdão n.º 06-29.763-3.ª Turma da DRJ/CTA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇAO PARCIAL. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, homologam-se as compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/Curitiba-PR), fundamentou a decisão com o argumento de que (fls. 040 e 041 – grifos no original): “Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de seu conteúdo encontra-se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo. Já a multa de mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no recebimento de receita previamente determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória. Ademais, por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá-lo e mesmo declará-lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso (o crédito mencionado no Per/Dcomp refere-se à multa incidente sobre tributo recolhido a destempo). Tal entendimento, aliás, já foi pacificado inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. E o que se extrai da Súmula n° 360, abaixo transcrita: (...) Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e submetendo-se a administração tributária ao princípio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso, não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado no Per/Dcomp”. Inconformado, a Recorrente apresentou, em 02/02/2011, Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 057), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que houve pagamento a maior em razão de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade. Questiona dessa forma o argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa de mora. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim, o reconhecimento do crédito em virtude do pagamento indevido de multa em sede de denúncia espontânea, a homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n o 04224.88996.070704.1.3.04-0440 e a atualização monetária pela Taxa Selic dos valores indevidamente recolhidos. O litígio foi então posto à apreciação desta c. Turma, a qual resolveu, por meio da Resolução n o 3001-000.098 (doc. fls. 072 a 081), converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Feito isso, a unidade de origem promoveu a análise solicitada, emitindo a Informação Fiscal n o S/N, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR (doc. fls. 100 a 103), por meio da qual manifesta o entendimento de que “o crédito requerido é improcedente, devendo ser mantida a decisão que não homologou a compensação, ainda que a jurisprudência citada na resolução do CARF traga conclusão com entendimento contrário, de que estaria configurada a denúncia espontânea”. No referido documento, informa que (grifei): “O pagamento da contribuição, a apresentação da DCTF e a transmissão da declaração de compensação ocorreram, no caso em análise, na seguinte ordem cronológica: pagamento da COFINS em 31/10/2003 (comprovante na fl. 95), no valor de R$ 15.277,49 (R$ 14.511,30 de principal + R$ 766,19 de multa moratória), referente ao período de apuração de setembro/2003, vencido em 15/10/2003; apresentação de DCTF original, nº 0000.100.2003.91563955, em 14/11/2003, referente ao 3º trimestre/2003, declarando débito de COFINS do período de setembro/2003 no valor de R$ 14.511,30, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 89/90; transmissão da declaração de compensação nº 04224.88996.070704.1.3.04-0440, em 07/07/2004, com utilização do crédito referente a multa de R$ 766,19, conforme cópia da declaração às fls. 84/88; apresentação de DCTF retificadora, nº 0000.100.2004.31946952, em 06/09/2004, referente ao 3º trimestre/2003, sem modificação do valor do débito de COFINS do período de setembro/2003, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 91/92; e apresentação de DCTF retificadora, nº 0000.100.2004.121292589, em 13/12/2004, referente ao 3º trimestre/2003, sem modificação do valor do débito de COFINS do período de setembro/2003, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 93/94. (...) No caso tratado neste processo, conforme detalhado no início da informação fiscal, o pagamento ocorreu em 31/10/2003 (comprovante na fl. 95), quando o débito não estava confessado, posto que a DCTF original foi entregue em 14/11/2003. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise do mérito. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR (DRF/Cascavel/PR), após análise do direito creditório apontado pelo sujeito passivo em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF/Cascavel-PR reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em decorrência de multa de mora supostamente devida em virtude de pagamento em atraso. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Irresignada com a decisão de homologação parcial do crédito que entendia fazer jus, a recorrente instaurou a fase litigiosa informando a origem do indébito e apresentou as razões que entendeu embasarem o seu direito, sustentando ter sido indevido a recolhimento da multa de mora. Não se questiona nos autos a denegação da homologação do crédito informado na DCOMP, visto que foi reconhecido pela autoridade fazendária. A matéria de mérito a ser analisada, então, se restringe à aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados em DCTF e recolhidos pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pelo recorrente, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos pela DRF/Cascavel-PR, constata-se que em 31/10/2003 ocorreu o pagamento no valor de R$ 15.277,49 (R$ 14.511,30 de principal + R$ 766,19 de multa moratória), referente ao período de apuração de setembro/2003, vencido em 15/10/2003. Mas somente em 14/11/2003 ocorreu a apresentação de DCTF original, declarando débito de COFINS do período de setembro/2003, no valor de R$ 14.511,30. Fl. 127DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 A DCTF Original relativa ao período de apuração foi transmitida e recepcionada posteriormente ao recolhimento dos DARF que extinguiram o crédito tributário devido. Cabe observar que o art. 2 o da Instrução Normativa RFB n o 255/2002, vigente até dezembro de 2004, estabelecia que a DCTF deveria ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. A extinção de débitos tributários depois do vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implicaria, a princípio, a aplicação e exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei n o 9.430, de 1997. Não obstante, o presente caso é distinto, visto que ainda não tinha ocorrido a confissão da dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, quando do pagamento a destempo. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF. Tal entendimento também encontra eco em decisões do STJ, a exemplo do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão (verbis – destaques nossos): RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Ressalte-se ainda que não encontra guarida o argumento utilizado na decisão de piso relativamente à inexistência de qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso. Como visto linhas acima, encontra-se expressamente exposto no REsp n o 1.149.022/SP que o instituto da denúncia espontânea “exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte” (grifei). Nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Recorrente requer ao fim a atualização do crédito tributário mediante a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC incidente sobre os valores recolhidos a título de multa de mora em denúncia espontânea, “acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, consoante o disposto no artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n°. 9.250/95, de modo que se apure a existência de saldo remanescente da compensação efetuada”. Fl. 128DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 Quanto à atualização pela taxa SELIC do pagamento indevido da multa de mora, a razão não está com a Recorrente. O § 4 o do art. 39 da Lei n o 9.250/95 estabelece que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior. Não obstante, uma leitura atenta do caput do art. 39, ao qual se vincula o referido parágrafo, e do art. 66 da Lei n o 8.383/91 nele mencionado nos mostra que a atualização do crédito com a aplicação da taxa SELIC se aplica ao pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, não se aplicando, assim, ao pagamento indevido da multa de mora, como assevera a Recorrente (os grifos são nossos): Lei n o 9.250/95 “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Lei n° 8.383/91 “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (...)” Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida por meio do PER/DCOMP n o 04224.88996.070704.1.3.04-0440. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 129DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900692/2008-66 Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694451/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.129
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 45 1/ 20 09 -3 6 Fl. 493DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 494DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 495DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 496DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 497DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 498DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 499DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 500DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 501DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 502DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 503DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694451/2009-36 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 13868.000062/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 GLOSA SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga, Carlos André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 GLOSA SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga, Carlos André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 00 62 /2 00 3- 14 Fl. 395DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente declaração de compensação apresentada em 25/04/2003 na qual o contribuinte pretende compensar débitos com vencimentos de fevereiro a abril de 2003, no valor total de R$ 3.786.507,86, com supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (R$ 2.655.033,79) e de CSLL (R$ 913.766,13), apurados no ano-calendário de 2002, que totalizam o valor de R$ 3.568.800,22 (fls. 01). As fls. 186/189 encontra-se nova DCOMP apresentada em 26/08/2003, na qual o contribuinte pretende usar o seu suposto saldo remanescente para compensar débito no valor de R$ 184.934,42. A DRF em Jundiai/SP reconheceu os valores de R$ 2.406.678,78 de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 e R$ 820.320,26 de saldo negativo de CSLL do mesmo período" (fls. 523). Contra a homologação parcial, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese: Que o despacho decisório não levou em consideração na composição do saldo negativo do IRPJ o valor de R$ 344.191,07, oriundo da empresa CONEPAR PETROQUÍMICA SA, a qual a recorrente incorporou em dezembro/02. Que a decisão recorrida não levou em consideração valores de IRRF do ano- calendário de 1999, que tiveram reflexos na composição dos saldos negativos do IRPJ dos anos subseqüentes, até o ano calendário de 2002, no qual residiria o crédito glosado. Que a decisão recorrida não levou em consideração base de calculo negativa da CSLL referente ao ano de 1995, que impactou no ano calendário de 2002. A decisão objeto do presente Recurso manteve o não reconhecimento do saldo negativo oriundo da empresa incorporada pela Recorrente, "em face da inovação na fundamentação fática e jurídica do indébito, apresentada somente quando da manifestação de inconformidade" (fls. 524). Quanto aos reflexos do IRRF do ano de 1999, a decisão recorrida analisou pontualmente a apuração do IRPJ dos anos calendários 1999 a 2002 e entendeu por ratificar "a apuração efetuada pela DR em Jundiai/SP na revisão de oficio, no valor de R$ 2.406.678,78 referente ao saldo negativo de IRPJ do AC 2002, não havendo mais nada a ser reconhecido como saldo negativo de IRPJ referente ao período" (fls. 527-verso). Já quanto ao credito relativo a CSLL, a decisão recorrida também verificou a apuração da CSLL do contribuinte referente ao ano calendário de 1995 e 2000 e até o ano calendário de 2002, para concluir que "referente ao saldo negativo de CSLL do AC 2002, cabe, ainda, reconhecer o valor de R$ 45.935,94 (R$ 866.262,20 — R$ 820.326,26)" (fls. 530-verso). No mérito do seu Recurso Voluntário o contribuinte, inicialmente, defende a legitimidade do aproveitamento do saldo negativo do IRPJ da empresa controlada que foi extinta, o que o faz nos seguintes termos: "23. Embora a recorrente tenha cumprido as diversas solicitações da SRF de modo a comprovar a legitimidade dos créditos pleiteados, em momento algum, lhe foi solicitado documentos relacionados aos créditos da empresa CONEPAR, razão pela qual requer, nesta oportunidade, a juntada de todos os comprovantes de IRRF de aplicações financeiras" (fls. 546). Fl. 396DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 Já quanto ao saldo negativo do IRPJ, o Recorrente alega que no recálculo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999 a decisão recorrida não levou em consideração a procedência de pedido de restituição formulado em processo administrativo no ano de 2000. Vejamos as razões do recorrente: 28. A DRJ recalculou o saldo negativo daquele exercício [1999] para reduzi-lo de R$ 2.459.860,03 para R$ 1.961.130,69, entretanto, a apuração do saldo negativo deste período foi objeto do pedido de restituição, processo n° 13839.000543/00-71 (doc), no qual a DRF reconheceu o direito de credito em R$ 2.459.860,03, cujo fato foi ignorado pela DRF e pela DRJ na decisão recorrida" (fls. 547). Ainda em relação ao saldo negativo de IRPJ, o Recorrente também sustenta que não foram levados em consideração o recolhimento de dois DARFs no ano calendário de 2000, nos seguintes termos: 30. Em relação ao ano calendário de 2000, a recorrente recolheu dos DARF 's de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05, referente ao IRPJ nos meses de Julho e Setembro respectivamente, os quais sequer foram considerados na apuração por parte da DRJ" (fls. 547). Por fim, quanto ao saldo negativo da CSLL o Recorrente alega que: "36. Nos AC's de 1995 e 1996 a recorrente apresentou saldo negativo da contribuição nos valores de R$ 282.913,62 e R$ 136.554,51 respectivamente. Iniciando-se a compensação de tais valores com o tributo devido no AC de 2000 (...) 37. Da compensação realizada, restou saldo a pagar de R$42.812,31, referente a julho de 2000. Deste valor a recorrente recolheu a quantia de R$31.793,56 conforme Darf juntado à manifestação de inconformidade, sendo que o valor restante de R$11.018,75 foi compensado com saldo negativo da contribuição de 1996". (fls. 548/549). Com tais considerações, pede a procedência do Recurso Voluntário para a homologação integral das compensações realizadas. Vieram esses autos a julgamento em 26/01/2011, tendo sido convertidos em diligência para os seguintes fins: a) Informar e juntar aos autos o desfecho do processo administrativo n°13839.000543/00-71; b) Na hipótese de êxito do contribuinte no processo administrativo n° 13839.000543/00-71, informar se ainda há crédito disponível em favor do contribuinte oriundo do processo administrativo n° 13839.000543/00-71; c) Na hipótese de haver crédito disponível em favor do contribuinte oriundo do processo administrativo n° 13839.000543/00-71, recalcular o saldo negativo do IRPJ discutido no presente processo administrativo, levando-se em consideração àquele crédito; d) Confirmar a existência dos DARFs de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05; Na hipótese da existência dos DARFs mencionados no item anterior, recalcular o saldo do IRPJ também levando em consideração tais valores. A diligência fiscal retornou com os seguintes dados: Fl. 397DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 Quesito "a" Informações sobre o desfecho do processo administrativo n° 13839.000543/00-71. Extrato juntado As fls. 568/574 confirmam o encerramento do referido processo, bem assim a liquidação dos débitos nele indicados. Quesito "b" Informar sobre eventual saldo de crédito no processo administrativo n° 13839.000543/00-71. Demonstrativo da compensação, considerando o valor do crédito de IRPJ/2000, de R$ 2.459.860,03, reconhecido pela DRF/Jundiai no processo administrativo n° 13839.000543/00-71, pelo Despacho Decisório às fls. 559/561, indica a insuficiência do crédito para a compensação de todos os débitos declarados. Além dos débitos compensados nesse processo, que era de conhecimento imediato da DRF/Jundiai, eis que de códigos diferentes de IRPJ,a empresa, em 2000, utilizou o mesmo crédito para a compensação de débitos de IRPJ, porquanto de mesma natureza, o fez sem processo, conforme indicado nos extratos das DCTF juntados As fls. 575/581. Quesito "c" Na eventual existência de crédito no processo 13839.000543/00- 71, recalcular o saldo negativo do IRPJ discutido no presente processo. A resposta para o presente quesito fica prejudica em razão da informação prestada no item "b". Quesito "d" Confirmar a existência dos DARFs de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05. Esses dois pagamentos estão devidamente confirmados e alocados aos respectivos débitos, conforme indicado no extrato SIEF de fl. 325,porquanto foram considerados para a formação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, conforme demonstrativo elaborado pela DRJ/Campinas às fls. 524/525. Vale ressaltar que tais pagamentos já haviam sido considerados pela DRF/Jundiai no Despacho Decisório, fls. 363 — item 6. Cientificado o contribuinte, não apresentou qualquer nova informação. Este é o relatório. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga - Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Independentemente da diligência realizada e da não confirmação de saldo suficiente para a homologação da presente compensação, tem-se que mesmo que a compensação Fl. 398DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Portanto, sendo a presente discussão relativa à não homologação ou homologação parcial das compensações que pretendiam quitar as estimativas, e sendo o saldo negativo não reconhecido composto destas estimativas, deve-se dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente, para que, na composição do saldo negativo, sejam consideradas as estimativas, que foram confessadas através do pedido de compensação. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando o acórdão recorrido, para que reste reconhecido, no saldo negativo, os valores das estimativas devidamente declaradas em compensações administrativas, independentemente de estas compensações terem sido homologadas ou não. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 399DF CARF MF

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7820822 #
Numero do processo: 15971.000455/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado

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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 04 55 /2 00 7- 08 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000455/2007-08 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000455/2007-08 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000455/2007-08 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000455/2007-08 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002051/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, que não é o caso . DIREITO INTERTEMPORAL. LEI ANTERIOR AO FATO ABOLIU A MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. FATO NÃO PUNÍVEL. A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir da produção de efeitos da alteração promovida pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005.
Numero da decisão: 1301-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e  estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que  se falar em nulidade dos atos em litígio.   O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.   Assim,  não  há  que  se  falar  em nulidade  de decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.   A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte  não  é  causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso .  DIREITO  INTERTEMPORAL.  LEI  ANTERIOR  AO  FATO  ABOLIU  A  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. FATO  NÃO PUNÍVEL.   A  compensação  considerada  não  declarada,  sem  a  ocorrência  de  fraude,  somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03,  em  face  da  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.051/04,  a  partir  da  produção de efeitos da alteração promovida pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05,  em 14/10/2005.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 51 /2 00 8- 51 Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.576          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).                          Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.577          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (e­fls. 1033/1119) em face do Acórdão da 8ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e­fls. 1015/1027) que julgou a Impugnação improcedente, ao  manter o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos:  ­ que, em 13/08/2008, foi lavrado pela Fiscalização da RFB, unidade DFI/Rio  de  Janeiro,  Auto  de  Infração  ­  MULTA  ISOLADA  de  75%  por  compensação  indevida  ­  compensação considerada não declarada ­ utilização de créditos de terceiros ­ para quitação de  débitos próprios dos anos­calendário 2004 e 2005, cuja  infração  imputada está assim narrada  (e­fls. 141/145):    (...)  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O sujeito  passivo  efetuou compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  DCOMPs  consideradas  indeferidas:    1) DCOMP: 217733298730120413570864, Novembro/2004, R$  1.058.586,48 e R$ 381.811,13;   2)  DCOMP:  211345002614020517570858  (retificadora),  Dezembro/2004, R$ 2.022.637,18 e R$ 728.869,39;  3)  DCOMP:  233766109228020513577278,  Janeiro/2005,  R$  859.574,39 e R$ 310.166,78;   4)  DCOMP:  190470183430120413575430,  30/12/2004,  R$  450.000,00    Data  Valor a Multa Regulamentar (R$)  30/11/2004   286.358,34  30/11/2004   793.939,86  31/12/2004   337.500,00  31/12/2004   546.652,04  31/12/2004  1.516.977,89  31/01/2005   232.625,08  31/01/2005   644.680,80    Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.578          4 Fundamento legal:  Art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/04.  (...)  Consta da Representação Fiscal, de 24/03/2008 (e­fls. 126/129):  (...)  RIO  DE  JANEIRO  REFRESCOS  LTDA,  por  meio  das  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP eletrônicas (...), compensou débitos do IRRF e estimativas de IRPJ e  CSLL.      Tais  compensações,  examinadas no Processo Administrativo n°  10707.000478/2007­11,  foram consideradas não declaradas em  face  da  impossibilidade  legal  de  utilização  do  crédito  nelas  informado  (crédito de  terceiros),  conforme Despacho Decisório  de  29.02.2008,  exarado  com  base  no  Parecer  DERAT/RJO­ DIMCO/N° 003 de 22.02.2008 (cópias anexas).  Assinala­se que a compensação não declarada, em decorrência  da  utilização  de  créditos  de  terceiros,  hipótese  prevista  no  art.74,  §12,  inciso  II,  alinea  "a"  da  Lei  no  9.430/96,  com  redação  da  Lei  n°  11.051/04,  tipifica  infração  a  legislação  tributária federal, sujeita à imposição de MULTA ISOLADA  sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, nos  termos do art.  18 § 4° da Lei no 10.833/03, com a  redação da  mesma Lei n° 11.051/04, observada, ainda, a redação da Lei n°  11.196/05.  (...)  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.579          5 Ainda,  quanto  aos  fatos  ­  origem  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ­  consta do Despacho Decisório da DERAT/Rio de Janeiro, de 29/02/2008 (e­fls. 130/140):  (...)  4.  A  mencionada  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  9900002695 foi ajuizada em 11.01.1999 pela empresa BOZZO  BRASIL COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  n°  33.297.169/0022­39,  na  qual  requereu  provimento judicial para condenar a Unido Federal a devolver  os  valores  do  tributo Quota  de Contribuição Sobre Operações  de Exportação de Café em Grão Cru  indevidamente recolhidos  no período de 13.04.87 a 31.07.87, corrigidos monetariamente e  acrescidos de juros de mora (cópia da inicial às fls.386 a 399).  (...)  10.  Em  10.11.2003,  transitou  em  julgado  a  decisão  no  STF  (fls.134).  11. No dia 13.11.2003, mediante escritura pública de cessão de  créditos  (cópia  as  fls.83  a  86),  BOZZO  BRASIL  S/A  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  TRADING  COMPANY  (estabelecimento  matriz  da  autora  ­  CNPJ  n°  33.297.169/0001­04)  cedeu  a  RIO DE  JANEIRO  REFRESCOS  LIDA  parte  do  direito  creditório  reconhecido  no  processo  judicial n° 9900002695 (correspondente a 543 DARF's). A outra  parte,  conforme  se  depreende  da  decisão  judicial  fls.137,  foi  cedida  a  CERVEJARIAS  KAISER  BRASIL  SA,  CNPJ  n°  19.900.000/0001­76  (jurisdicionada  .pela  DRF  São  José  dos  Campos­SP).  12.  Com  fundamento  na  citada  escritura  pública  de  cessão  de  créditos,  o  Juízo  da  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo  admitiu  a  inclusão  da  cessionária,  RIO  DE  JANEIRO  REFRESCOS  LIDA,  no  pólo  ativo  do  processo  de  execução  judicial  n°  9900002695,  ao  lado  da  autora/cedente,  BOZZO BRASIL SA (fls.79/80).  (...)  21.  Importa  observar  que,  embora  a  cessionária  RIO  DE  JANEIRO  REFRESCOS  tenha  sido  admitida/incluída  no  pólo  ativo do processo de execução n° 9900002695, NÃO EXISTE,  no âmbito  deste  processo, qualquer  provimento  judicial  de  que  se  tenha  conhecimento  autorizando  a  empresa  a  utilizar,  para  fins  de  compensação,  o  crédito  adquirido  da  autora/cedente  BOZZO BRASIL SA.  22.  Trata­se,  portanto,  de  compensações  declaradas  com  a  utilização  de  CRÉDITO  CEDIDO  POR  TERCEIRO  (situação  informada  em  algumas  declarações  de  compensação)  e  SEM  RESPALDO JUDICIAL.  (...)  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.580          6 25.  Da  leitura  do  caput  do  art.  74,  percebe­se  que  a  compensação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, está  limitada  a  débitos  e  créditos  próprios,  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  própria  SRF.  Em  outras  palavras,  o  crédito  a  ser  compensado  pela  pessoa  física  ou  jurídica  deve,  necessariamente,  decorrer  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  em  relação  aos  quais  tenha  figurado  como  contribuinte  ou  responsável,  para  que  possam ser oponíveis a débitos frente à mesma instituição.  (...)  35.  Destarte,  as  compensações  objeto  das  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  n°  190470183430120413575430;  nº  217733298730120413570864;  n°  211345002614020517570858  (que  retifica  a DCOMP n°  227647423831010513575859); e nº  233766109228020513577278, também realizadas com esteio na  cessão de crédito de fls.83 a 86, devem ser CONSIDERADAS  NÃO DECLARADAS,  nos  termos  do  §12,  inciso  II,  alínea  "a"  do  art.74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.051/04.  36.  Conseqüentemente,  impõe­se  a  exigência  de  MULTA  ISOLADA sobre os valores  totais dos débitos de IRRF, e das  estimativas de IRPJ e de CSLL, indevidamente compensados  nestas declarações, conforme prescreve o §4 do art.18 da Lei n°  10.833/03,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.051/04.  Todavia,  a  referida multa isolada deve ser calculada no percentual previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96  (75%),  por  aplicação retroativa do art.117 da Lei n° 11.196/2005, em estrita  observância a regra estabelecida no art.106, II "c" do CTN.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO   No  uso  da  competência  prevista  no  art.  241,  inciso  III  do  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado pela Portaria MF n° 95,  de 30.04.2007, c/c o art.47 da IN/SRF n° 600, de 28.12.2005, e  com base no PARECER DERAT/RJO­DIMCO N° 003, de 22 de  fevereiro  de  2008  (fls.482  a  491),  que  aprovo  como  parte  integrante da presente decisão, DECIDO:  (...)  III  ­  considerar  não  declaradas  as  compensações  realizadas  ao  amparo das Declarações de Compensação Eletrônicas originais  nº  190470183430120413575430,  n°  217733298730120413570864,  n°  233766109228020513577278,  e retificadora n° 211345002614020517570858.  (...)    Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.581          7 O  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  Multa  Isolada  por  compensação  considerada não declarada, perfaz o montante de R$ 4.358.734, 01, conforme somatório (e­fl.  168) que transcrevo, in verbis:  (...)  RÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Multa Regulamentar R$ 4.358.734,01  (...)  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  sujeito  apresentou  Impugnação  pela  improcedência  da  exigência  fiscal  (e­fls.  172/224),  cujas  razões,  em  síntese,  constam  da  decisão a quo e que transcrevo:  (...)  •  Através  da  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  n°  99.0000269­5 a empresa Bozzo Brasil SA Comércio Importação  e  Exportação  Trading  Company  obteve  o  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos a titulo de Quota de Contribuição de Café;  •  Por  instrumento  Público  de  Cessão  de  Créditos  o  direito  reconhecido no âmbito da referida ação foi transferido a Rio de  Janeiro  Refrescos,  que  ao  invés  de  satisfazer  seu  crédito  mediante ação de execução a ser proposta contra a Unido, optou  por compensá­los com débitos próprios;  •  Mediante  despacho  decisório  do  qual  foi  cientificada  em  07/04/2008, parte das compensações formalizadas foi tida como  não  homologada  e  parte  como  não  declarada.  Os  débitos  que  integravam  estas  últimas  referem­se  a  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  • Os referidos débitos geraram o auto de  infração que é objeto  do presente. Foram exigidos os tributos recalculados em função  das  estimativas  não  recolhidas  acrescido  de  multa  de  oficio  proporcional,  a  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pagas,  bem como a multa prevista no art 18 da Lei 10.833/03;  •  Incabível  a aplicação  simultânea da multa prevista no art  18  da Lei 10.833/03 e, por duas vezes, da multa prevista no art 44  da Lei 9.430/1996. Ainda que se admita o caráter  indevido das  compensações efetuadas o percentual máximo de multa aplicável  seria de 75%;  • A desconsideração dos créditos da interessada, informados em  Dcomp, ocorreu à margem da legalidade, tendo em vista tratar­ se de créditos válidos, de propriedade da impugnante;  •  É  válida  a  cessão  de  créditos  reconhecida  por  decisão  transitada em julgado;  • Não há, na legislação tributária, vedação à cessão de créditos;  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.582          8 • Os  créditos  utilizados  no  encontro  de  contas  já  integravam o  patrimônio  da  interessada.  Houve,  portanto,  contraposição  de  créditos e débitos próprios.  (...)    Na  sessão  de  05/12/2008,  a  8ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  Impugnação  improcedente,  ao  manter  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão  (e­fls.  1015/1027), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/11/2004, 30/12/2004, 30/01/2005   MULTA  ISOLADA  CALCULADA  SOBRE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  CRÉDITOS  CEDIDOS  POR  TERCEIROS. .  A multa isolada de que trata o art 18 § 4° da Lei 10.833/03 tem  aplicação  concomitante  compatível  com  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  devidas.  A  compatibilidade  de  tais  exigências  permanece  apesar  de  a  base  de  incidência  ser  a  mesma.  Lançamento Procedente  (...)  Acordam,  por  maioria  de  votos,  os  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I  JULGAR PROCEDENTE o lançamento efetuado, nos termos do  relatório  e  voto  seguintes,  para  considerar  devida  a  multa  isolada de R$ 4.358.734,01.  Vencida a julgadora Maria de Fátima Nogueira de Carvalho que  votou  pela  procedência  parcial,  mantendo  o  lançamento  tão  somente em relação à. multa isolada sobre o IRRF.  (...)    Ciente desse decisum em 15/01/2009 por via postal, Aviso de Recebimento ­  AR  (e­fl.  1030),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/02/2009  (e­fls.  1033/1119), fazendo longo arrazoado e, por fim, resumiu, assim, suas próprias razões:  (...)  a)  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  epigrafe,  proferido  pela  8ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  haja  vista  a  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.583          9 preterição  do  direito  de  defesa  diante  da  falta  de  análise  da  questão  relativa  a  legalidade  da  compensação  levada  a  efeito  (premissa básica da autuação fiscal), determinando­se o retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  aprecie  devidamente  toda a matéria de fundo em questão;  b) caso se entenda pela possibilidade de superação da nulidade  (nos termos do art. 59, §3° do Decreto n. 70.235/72), requer­se  seja  apreciado  por  este  E.Conselho  de  Contribuintes  o  mérito  recursal, de modo a reformar o acórdão recorrido para, enfim,  anular  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  do MPF  n.  0719000/02236/08,  cancelando­se  as  quantias  ali  cobradas  a  titulo de multas, calculadas sobre o valor dos tributos;  c)  Sucessivamente,  caso  se  entenda  pelo  caráter  indevido  das  compensações levadas a efeito e, portanto, pela manutenção do  auto de  infração em referência,  requer­se a  revisão das multas  aplicadas,  a  fim  de  afastar­se  a  ilegal  sobreposição  de  multas  sobre a mesma situação fática.  Requer, outrossim, seja reconhecida a conexão deste Recurso ao  apresentado  nos  autos  do  Processo  n.  18471.002050/2008­14,  também  decorrente  do  MPF  n.  0719000/02236/08,  de  modo  a  evitar­se decisões conflitantes por parte deste órgão.  Por  fim,  protesta  a  Recorrente  pela  juntada  posterior  de  quaisquer documentos que possam comprovar tudo o quanto foi  alegado  no  presente  Recurso,  protestando, mais  uma  vez,  pela  sustentação  oral  das  razões  aqui  expostas,  nos  termos  do  Regimento Interno desse E. Conselho (...).  (...)  É o relatório.                      Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.584          10     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, o Fisco exige crédito tributário em decorrência de Multas  Isoladas  aplicadas  de  75%  sobre  o  valor  dos  tributos  informados/declarados  (IRRF,  IRPJ  e  CSLL) nas DCOMP eletrônicas transmitidas, por terem sido julgadas compensações indevidas  ­ compensações consideradas não declaradas.    As DCOMP foram julgadas indevidas e consideradas não declaradas nos  autos do Processo nº 10707.000478/2007­11, por tentativa de utilização de crédito de terceiros,  o que é vedado pela legislação de regência da compensação tributária (crédito de terceiros, de  natureza tributária não Administrado pela RFB).    O crédito ­ que a contribuinte tentou utilizar contra o Fisco ­ foi adquirido por  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Créditos  da  empresa  BOZZO  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n° 33.297.169/0022­39.   A empresa citada (cedente) passou a ser titular de créditos judiciais contra a  União Federal,  em face de provimento  jurisdicional  favorável na  Justiça Federal em ação de  repetição de indébito (ação de conhecimento).   Ou seja, a União foi condenada a devolver, a pagar, valores do tributo Quota  de Contribuição  Sobre Operações  de  Exportação  de  Café  em Grão Cru  indevidamente  recolhidos no período de 13/04/87 a 31/07/87, conforme já mencionado no relatório.  A  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Crédito  ocorreu  antes  da  proposição  da  Ação de Execução, vale dizer, ainda no processo de conhecimento, quando o juízo admitiu a  cessionária para compor o pólo ativo da demanda contra a União (homologou por sentença a  cessão do direito de crédito e substituição do cedente pelo cessionário no pólo ativo da ação  ordinária).  No entendimento da contribuinte, a decisão judicial, que homologa a cessão  de  crédito  torna  indiscutível  sua  titularidade  (créditos  de  origem  judicial)  e  somado  à  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.585          11 desistência  da  execução  (condição  prevista  pelo  §2°  art.  37  da  IN/SRF  210/02),  satisfaz  os  requisitos autorizadores da compensação tributária, pois seriam créditos e débitos próprios.  Segundo  a  RFB,  a  contribuinte  não  tem  provimento  jurisdicional  que  lhe  pudesse  assegurar  a  utilização  do  crédito  assim  adquirido  para  compensação  com  tributos  federais administrados pela RFB; que legislação federal de regência da compensação tributária  veda  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  e  créditos  de natureza  tributária  não  administrados  pela RFB.    A  decisão  a  quo,  ora  objeto  do  recurso  voluntário,  no  mesmo  sentido  da  autuação, manteve a exigência fiscal, realçando que se justifica a imposição da penalidade, em  concreto,  de  75%  com  fulcro  no  art  18  §  4º  da  Lei  10.833/03  (redação  dada  pela  Lei  11.051/2004, art. 25) e o art 44, I, da Lei 9.430/1996 (redação ajustada pela Lei nº 11.488, de  2007),  em  face  da  tentativa  da  contribuinte  de  utilização  de  créditos  de  terceiros,  o  que  implicara  julgamento  das  compensações  como  indevidas  e  consideradas  não  declaradas  nos  autos do Processo nº 10707.000478/2007­11.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR  REJEITADA.    A  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  alegando  preterição do direito de defesa diante da falta de análise da questão relativa à legalidade da  compensação levada a efeito (premissa básica da autuação fiscal) e que se determine o retorno  dos autos à primeira instância de julgamento para que aprecie devidamente toda a matéria de  fundo em questão.  Rejeito peremptoriamente a preliminar de nulidade suscitada.  Não cabe, nos presentes autos, rediscutir o direito creditório, sua origem, sua  legalidade.  A  matéria  já  foi  enfrentada,  em  definitivo,  nos  autos  do  Processo  nº  15374.001027/2008­12.  Logo,  a matéria  relativa  à  legalidade  da  compensação  levada  a  efeito  é  estranha à lide objeto dos autos.  Nestes  autos  é  objeto  a  imposição,  em  concreto,  das  multas  isoladas  por  compensação indevida, consideradas não declaradas.  Portanto,  não  cabe  revolver,  rediscutir,  nos  presentes  autos,  o  direito  creditório e a operação de cessão de crédito que o teria gerado esse crédito para a contribuinte  (crédito de terceiros). Essas matérias foram objeto dos autos:  a)  do  Processo  nº  15374.001027/2008­12  ­  Recurso  Hierárquico  ­  que  a  própria recorrente informou nas razões do recurso, in verbis:  (...)   Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.586          12 Diversamente do equivocado relato da 8ª Turma DRJ/RJOI, no  acórdão  recorrido,  o  referido  recurso  hierárquico,  processado  sob  o  n.  15374.001027/2008­12,  abrangeu  todas  as  compensações  que  foram  reputadas  como  não­declaradas  formuladas  sob  os  números  190470183430120413575430,  217733298730120413570864,  211345002614020517570858  (retificadora)  e  233766109228020513577278,  não  havendo,  deste  modo,  nenhuma  preclusão  por  falta  de  exercício  de  inconformismo  por  parte  da  Recorrente. O  recurso  em  questão  foi  monocráticamente  julgado,  em  06/10/2008,  pela  Superintendência da 7ª Região Fiscal (doc. 3 em anexo).  (...)  b) do Processo nº 10707.000478/2007­11:   Como visto, das compensações consideradas não declaradas, a recorrente  manejou  Recurso  Hierárquico,  que  se  sujeitou  a  rito  processual  próprio  nos  termos  da  Lei  9.874/99 ­ Processo nº 15374.001027/2008­12 e onde a recorrente não obteve êxito.  Com  relação  às  declarações  não  homologadas  são  objeto  dos  autos  do  Processo nº 10707.000478/2007­11.  Então, andou bem a decisão a quo ao não tratar do mérito quanto ao crédito  utilizado  nas  DCOMP  indevidas,  consideradas  não  declaradas,  pois  não  é  objeto  desta  lide  discussão do direito creditório.  Quanto  às  multas  isoladas  (matéria  objeto  da  lide),  a  decisão  a  quo  tem  adequada fundamentação de mérito,  embora parcimoniosa, é  suficiente,  não se vislumbrando  vício algum que a pudesse inquinar ou macular de nulidade.   A propósito, transcrevo a fundamentação do voto condutor que enfrentou as  razões da Impugnação, in verbis:    (...)  Mérito   A  partir  da  decisão  administrativa  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  protocoladas  eletronicamente  sob  os  nºs  190470183430120413575430,  217733298730120413570864,  211345002614020517570858  e  233766109228020513577278,  foi  formalizado  o  presente  lançamento, que tem como objeto a multa isolada de que trata o  art  18  §  4°  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pela  lei  11.051/04,  aplicada  em  função  de  compensações  consideradas  não declaradas por terem utilizado créditos de terceiros.  Fora as alegações referentes à legalidade das compensações que  são objeto do processo 10707000478/2007­11, a interessada, em  sua  impugnação,  limita­se  a  alegar  que  teriam  sido  aplicadas,  simultaneamente, a multa prevista no art 18 da Lei 10.833/03, a  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  a  multa  de  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.587          13 oficio  sobre os  tributos que deixaram de ser  recolhidos. Alega,  ainda,  que  seria  incabível  tal  cumulação.  De  fato,  todas  as  imputações  de  que  a  interessada  afirma  ter  sido  objeto  ocorreram.  No  presente  processo,  foi  formalizado  lançamento  relativo  à  multa prevista no art  18 da Lei 10.833/03 e no processo de n°  18471002050/2008­14  foi  formalizada  a  exigência  relativa  aos  tributos  anuais  recalculados  em  função  das  estimativas  em  aberto,  multa  de  oficio  sobre  eles  incidente  e  multa  isolada  calculada sobre as referidas estimativas.  Especificamente quanto às exigências formalizadas no processo  18471002050/2008­14,  a  IN  93/1997  prevê  que  o  lançamento  porventura  formalizado,  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento das estimativas após o término do ano­calendário,  deve  abranger  não  só  a  multa  isolada  calculada  sobre  as  antecipações não realizadas, mas também o imposto devido com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora.  (...)  Por  outro  lado,  constata­se  que  a  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  prevista  no  art  44,  inciso  II,  letra  "b"  da Lei  9.430/1996  (50%)  não  se  confunde  com a multa  de  que trata o art 18, § 4° da Lei 10.833/03; que remete ao art 44 ,  inciso I, da referida Lei 9.430/1996 (75%). São multas diversas,  previstas  em  dispositivos  diferentes  e  calcadas  em  motivações  também distintas.  O  art  18  §  4º  da  Lei  10.833/03  e  o  art  44  da  Lei  9.430/1996  assim dispõe:  Art 18 ­ lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a  imposição de multa  isolada em razão de não­homologação da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.488, de 15 de junho de 2007)  .........................................................................................................  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art  74  da  Lei  9.430/96.  (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.588          14 declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de  junho de 2007)  II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 15 de junho de 2007)  Conforme dispositivos acima  transcritos,  a multa  isolada que é  objeto do presente (art 44, inciso, inciso I da Lei 9.430/1996 —  75%)  tem  como  fundamento  a  formalização  de  compensação  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art 74 da Lei 9.430/1996. Por outro  lado, a multa que é objeto  do processo 18471002051/2008­ 51 tem como motivação a falta  de recolhimento de estimativas  ­  (art 44,  inciso II,  letra "h" da  Lei 9430/96 — 50%).  Não há, portanto, que se falar em impropriedade na cumulação  das exigências formalizadas já que são diversas as hipóteses de  incidência. Havendo a interessada incorrido nas duas diferentes  condutas  previstas  em  lei  como  ensejadoras  da  aplicação  de  multas ­ falta de recolhimento de estimativas e compensação das  mesmas mediante utilização de créditos de terceiros ­ impõe­se a  concomitância  das  respectivas  penalidades.  Tal  conclusão  não  fica prejudicada pelo fato de ser única a base de cálculo.  (...)  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada. A mera discordância  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  pelo  contribuinte não  é  causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do  Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  Nesse sentido, transcrevo precedentes do CARF, in verbis:  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento  das  questões  suscitadas  na  peça  de  defesa  com  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e  estando a decisão motivada de  forma explícita,  clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em  litígio.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  A  mera  discordância  dos  fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.589          15 caso (Acórdão nº 1301­003.468–3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  sessão de 16/10/2018, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2011,  2012,  2013  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  INOCORRÊNCIA.O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não há que se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão  adotada.  Inteligência  da  1ª  Seção  do  STJ  no  julgamento  dos  EDCL no MS 21.315DF.(Acórdão nº 1301003.360–3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  19/09/2018,  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto ­Presidente e Relator).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. A mera  discordância  dos  fundamentos da  decisão  recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas  ocorre  se  demonstrada qualquer  das  hipóteses  do  artigo  59 do  Decretolei  n° 70.235/72.  (Acórdão nº 120200.076— 2ª Câmara  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  17/06/2009,  Karem  Jureidini  Dias, Relatora).  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    DIREITO  INTERTEMPORAL. LEI ANTERIOR AO FATO ABOLIU  A MULTA  ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. FATO NÃO PUNÍVEL.     Nas razões do recurso, quanto ao mérito a recorrente suscitou argumentos no  sentido  da  legalidade  e  legitimidade  das  compensações  rejeitadas  pelo  despacho  decisório  (compensações indevidas e consideradas não declaradas) e, por fim, pediu a insubsistência das  multas isoladas.  Cabe frisar que embora as DCOMP indevidas e consideradas não declaradas  tenham  sido  apartadas  do  Processo  nº  10707.000478/2007­11  (após  emissão  do  Despacho  Decisório),  gerando  os  autos  do  Processo  nº  15374.001027/2008­12,  cuja  lide  foi  objeto  do  Recurso  Hierárquico  (rito  diverso  do  previsto  no  Decreto  nº  70235/72),  a  verdade  é  que  a  discussão do crédito de origem  judicial continuou,  também, nos  autos do processo original  ­  Processo  nº  10707.000478/2007­11  ,  embora  tivessem  restado  ­  no  seu  bojo  ­somente  as  DCOMP não homologadas.  Veja.  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.590          16 (i) Quanto  ao Processo 10707.000478/2007­11, após  consulta  do Site do CARF,  consta  que está  distribuído na CSRF/1ª Turma, processo sorteado, em 13/03/2019, ao Relator DEMETRIUS NICHELE MACEI, para  julgamento de Recurso Especial da PFN.  (ii) Nesse processo, consta do relatório da decisão da Câmara Baixa ­ Acórdão n° 3101­00.451 —  1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF, in verbis  (...)  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/RJ  (fls.  677/683), que, por unanimidade de votos, decidiu pelo não reconhecimento do  direito  creditório  da  Recorrente  e,  conseqüentemente,  entendeu  pela  não­ homologação  da  declaração  de  compensação,  formulado  nos  termos  das  PER/DCOMP de fls.03/50.   O direito creditório pleiteado pela Recorrente tem origem a cessão de crédito  judicial de cota café obtido pela empresa Bozzo Brasil Comércio, Importação e  Exportação  Ltda  nos  autos  da  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  n°  99.0000269­5, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Espírito Santo, cujo decisão transitada em julgado, em 10/11/2003, (...).  (...)  Ato  continuo,  em  11/11/2003,  a  empresa  Bozzo,  por  meio  de  instrumento  público de cessão (fls.83/86), transferiu à Recorrente a titularidade sobre esses  créditos, permitindo que esta requeresse sua inclusão no pólo ativo da referida  Ação  Ordinária,  em  substituição  à  empresa  BOZZO  BRASIL  S/A,  conforme  decisão judicial: (...).  (...)  Uma vez homologada por sentença a referida cessão e substituído o pólo ativo  da  Execução  oriunda  da  ação  ordinária  acima,  a  Recorrente  requereu  a  desistência  da  Execução  e,  ato  continuo,  declarou  a  compensação  desses  créditos com os débitos que tinha perante a União, conforme se observa pelas  PER/DCOMP (fls. 03/50).   A Administração pública, ao analisar as declarações de compensação, intimou  a Recorrente  (fls.51) para que apresentasse cópia autenticada do  inteiro  teor  das decisões judiciais informadas nas referidas DCOMP, bem como cópia das  respectivas certidões de trânsito em julgado.   Por  meio  do  Parecer  DERAT/RJO­DIMCO  n°  003,  de  22/02/2008  (fls.482/491),  a  Administração,  depois  de  ter  analisado  a  documentação  entregue pela Recorrente, entendeu por bem não homologar as compensações  declaradas até o advento da Lei 11.051/04, sob o argumento de que se tratam  de créditos de terceiro, o que obstaria a compensação pretendida.   E, com a entrada em vigor da Lei 11.051/04, em 30/12/2004, passaram a ser  consideradas  não  declaradas  as  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiro,  o  que  redundou  no  fato  de  que  as  compensações  pretendidas  pela  Recorrente,  após  essa  data,  foram  consideradas  não  declaradas,  tendo  como  conseqüência a aplicação da multa prevista pela Lei 10.833/03, em seu art. 18,  §4°.   Das  compensações  consideradas  não  declaradas,  a  Recorrente  manejou  Recurso Hierárquico, que se sujeitou a rito processual próprio nos termos da  Lei 9.874/99.   Com  relação  às  declarações  não  homologadas,  a  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  573/590),  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ do Rio de Janeiro, conforme a ementa abaixo: (...).  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  ofereceu  o  presente Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese que a decisão  judicial que  homologa a cessão de crédito torna indiscutível sua titularidade, que, somado  à  desistência  da  execução  (condição  prevista  pelo  §2°  art.  37  da  IN/SRF  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.591          17 210/02),  satisfaz  os  requisitos  autorizadores da  compensação  tributária  entre  créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  (iii) Ementa (Acórdão n° 3101­00.451 — 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF):  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:1987 CRÉD1TO CEDIDO JUDICIALMENTE. VINCULAÇÃO DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  Á  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO. JURISDIÇÃO UNA.   Não  cabe  à  esfera  administrativa  negar  restituição  de  crédito  concedida  judicialmente,  bem  como  denegar  a  correspondente  compensação.  A  Administração  Pública  está  vinculada  as  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário, por força do Principio Constitucional da Jurisdição Una.   AÇÃO  JUDICIAL.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  SUBSTITUIÇÃO  DO  PÓLO  ATIVO DA AÇÃO. TITULARIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   A  decisão  judicial  que  defere  a  substituição  do  pólo  ativo  da  ação,  homologando  a  cessão  de  crédito,  ratifica  a  transmissão  da  titularidade  e  habilita o cessionário ao direito a restituição do indébito e/ou a compensação,  nos  termos do caput do art. 74 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu­se provimento  ao recurso, para reconhecer o direito à compensação pleiteada e determinar o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que analise a  suficiência de  crédito para  compensação. Vencidos  os Conselheiros Corintho  Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.  (...)  Como já dito antes, o citado processo está distribuído na CSRF/1ª Turma, processo sorteado, em  13/03/2019, ao Relator DEMETRIUS NICHELE MACEI, para julgamento de Recurso Especial da PFN.  Como visto, a discussão  ­ na esfera administrativa­ acerca da  legalidade do  direito creditório adquirido mediante Cessão de Direito persiste naqueles autos.  Não  obstante,  entendo  que  é  desnecessário  sobrestamento  do  presente  processo. A relação de prejudicialidade está prejudicada.  Na  verdade,  a  resolução  desta  lide  não  depende  da  sorte  do  que  restar  decidido naquele.  Veja.  Há questão relevante neste processo que, por si só, é suficiente para fulminar,  de plano, o lançamento fiscal objeto dos presentes autos.  As multas aplicadas não merecem prosperar por outro fundamento, ou seja: o  fato imputado, quando ocorrido (data da ocorrência da infração), não era punível.  As  compensações  tributárias  tidas  como  indevidas  e  consideradas  não  declaradas  que  geraram  as  penalidades  aplicadas,  objeto  deste  autos,  foram  transmitidas  nas  seguintes  datas,  conforme  demonstrativo  a  seguir  extraído  da  Representação  Fiscal,  de  23/03/2008 (e­fls. 126/129):  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.592          18     A  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória,  dá­se  na  data  da  transmissão das DCOMP.  Então,  as  infrações  imputadas  ocorrerem  nas  datas  constantes  do  demonstrativo acima (datas de transmissão das DCOMP).  Nessas  datas  estava  em  vigor  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004  (publicada  no  DOE  em  30/12/2004).  Porém, a Lei nº 11.051/2004 (art. 25) passou a cominar multa isolada apenas  para compensação fraudulenta, ou seja, multa de 150% e aboliu a multa de 75% para as demais  compensações sem fraude (compensações indevidas e não declaradas), in verbis:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  .......................................................................................................  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2oA multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.593          19 ............................................................................  § 4oA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A multa isolada de 75% para compensações indevida e não declaradas (sem  fraude) voltou a ser cominada pelo art. 117 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, in verbis:  Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  §  4oSerá  também  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5oAplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4odeste artigo."  (NR)  Assim, a compensação tributária indevida e considerada não declarada, sem a  ocorrência  de  fraude,  somente  comporta  a  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir da produção de  efeitos da alteração promovida pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005.  Nesse sentido precedente do CARF:  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de  fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18  da Lei nº 10.833/03 a partir da produção de efeitos da alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.196/05,  em  14/10/2005.  (Acórdão  nº  3201­004.340 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 3º Seção, sessão  de 24/10/2018, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira).  No  caso,  a  Fiscalização  imputou  a  infração  "compensações  indevidas  e  consideradas  não  declaradas"  (sem  conduta  fraudulenta  da  contribuinte).  E  todas  as  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2008­51  Acórdão n.º 1301­003.879  S1­C3T1  Fl. 2.594          20 compensações  tributárias  foram  informadas,  transmitidas,  no  período  de  30/12/2004  a  28/02/2005.  Nesse interregno, em que foram transmitidas as DCOMP, estava em vigor o  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2005  que  aboliu  a multa  isolada  de  75%  (compensação  indevida  e  considerada não declarada, sem fraude).  Portanto, incabível a exigência de multa isolada de 75% para compensações  indevidas e não declaradas, no caso, por  inexistência de cominação legal dessa multa  isolada  para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 117 da Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005 que  só, a partir de então, passou a cominar multa  isolada por compensação indevida, considerada  não declarada, sem fraude.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 2594DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.722195/2013-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2008, 30/09/2008, 06/10/2008, 11/10/2008, 17/10/2008, 19/10/2008, 21/10/2008, 22/10/2008, 23/10/2008, 26/10/2008, 28/10/2008, 30/10/2008, 02/11/2008, 04/11/2008, 09/11/2008, 23/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-008.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­008.447  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA ­ SÚMULA CARF Nº 126  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/09/2008,  30/09/2008,  06/10/2008,  11/10/2008,  17/10/2008,  19/10/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  23/10/2008,  26/10/2008,  28/10/2008, 30/10/2008, 02/11/2008, 04/11/2008, 09/11/2008, 23/11/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DECORRENTE  DE  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF  Nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 95 /2 01 3- 33 Fl. 605DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, em face do acórdão nº 3801­004.864, de 27 de janeiro de 2015, da 1º Turma  Especial, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/09/2008,  30/09/2008,  06/10/2008,  11/10/2008,  17/10/2008,  19/10/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  23/10/2008,  26/10/2008,  28/10/2008,  30/10/2008,  02/11/2008,  04/11/2008, 09/11/2008, 23/11/2008  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso na prestação de  informação à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­ Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas a  aplicação da denúncia  espontânea  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 9303­008.447  CSRF­T3  Fl. 606          3 implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  diz  respeito  ao  alcance  da  denúncia  espontânea  relativamente  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  de  informações  à  administração  aduaneira,  em  especial  a  informações sobre a carga embarcada antes da chegada do navio em território nacional.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 596­599.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e­fls. 601­603.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao Recurso Voluntário,  por  considerar  inaplicável  o  efeito  excludente  da  denúncia  espontânea  em  relação  à  responsabilidade  pelas  multas  administrativas  por  prestação  extemporânea  de  informações  sobre veículos  e carga sujeitas ao controle aduaneiro. Foi  adotado o  entendimento de que "a  entrega extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura  infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária apta a atrair  o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  No  que  tange  a  denuncia  espontânea  aduaneira,  esta  discussão  foi  definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 126. Vejamos:   Fl. 607DF CARF MF     4 "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 608DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721096/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário.
Numero da decisão: 2401-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 96 /2 00 8- 33 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721096/2008-33 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. “DEDINI S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, discordando da cobrança, por não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721096/2008-33 Acórdão nº 2401-006.516 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas, sendo incabível a cobrança do imposto. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra pelo INCRA. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o contribuinte continua sendo o proprietário, ou seja, responsável pelo tributo até a transferência da propriedade para o INCRA ou da imissão prévia da posse. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No caso concreto, a recorrente junta aos autos a seguinte documentação com o fito de comprovar suas alegações, quais sejam: a) Portaria/DF n° 326 de 03/12/1982, onde o INCRA arrecadou, como terra devoluta, a área denominada “Gleba Boa Esperança", situada no Municipio de Humaitá, Estado do Amazonas, incorporando-a ao patrimônio da União Federal, Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721096/2008-33 sendo que na referida área encontram-se as áreas relativas às Fazendas “Mogno I", “Mogno II" e “Mogno III" b) Decreto n° 2.485/98, criando a "Floresta Nacional de Humaitá", dentro da qual se encontra a Gleba Boa Esperança, da qual desmembrou-se as Fazendas Mogno I, II e III. c) Cópia da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta em face da União Federal, através da qual visa a contribuinte ser ressarcida da desapropriação efetuada pelo INCRA. d) Perícia Judicial determinada pelo juízo da ação encimada, através da qual restou comprovado que o imóvel em questão encontra-se dentro da Floresta Nacional de Humaitá, criada pelo Decreto n°. 2.485l1.998, que passou integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, e portal razão o mesmo não pertence à ora Recorrente, mas sim a União Federal. e) Cópia de uma Ação Cautelar Inominada, na qual o referido imóvel foi ofertado á penhora em garantia de débitos tributários, tendo essa oferta, porém, sido recusada tanto pela União Federal, como pelo próprio Juízo, em razão do mesmo não pertencer à ora Recorrente, mas sim ã União Federal. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão a recorrente ao argumentar não ser mais a proprietária do referido imóvel, em especial pela conclusão levantada pelo perito judicial, senão vejamos: Avaliar que as áreas de terras compreendidas pelas imóveis Mogno I, II e III, anteriormente integrados pela Fazenda Esperança, pertine (originalmente) a patrimônio privado do autor, já que a arrecadação e destinação havida em 1988 foram procedidas ilegalmente, conferindo-se, por tal circunstância, a obrigatoriedade de sua reparação por indenização, à luz do valor indicado de R$44.408.840,77 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos reais e setenta e sete reais), que de acordo com pesquisas, métodos e investigação dominial conduzidos, está resumidamente configurado às pág 49 do presente Laudo pericial. No mesmo sentido, vide a manifestação do INCRA nos autos da Ação Cautelar: ...encerrados, referentes aos imóveis rurais denominados "FAZENDA MOGNO I", área 12.000,0 ha, Matrícula 1.405; "FAZENDA MOGNO 2" área 55.005,6 ha, Matrícula 1406; "FAZENDA MOGNO 3" ÁREA 55.005,6 ha, Matrícula 1.407, todos localizados no Município de Jumaitá/AM, tendo sido INDEFERIDA a solicitação de liberação dos CCIR´s, uma vez que as áreas em apreço foram ARRECADADAS pelo INCRA, e com o advento do Decreto n° 2.485 de 02 de fevereiro de 1988 criando a Floresta Nacional de Humaitá, foi integrada a estrutura do IBAMA. Ademais, a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, a meu ver, Floresta Nacional tem o mesmo fim, deve ser compreendida a partir da exegese do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721096/2008-33 Como dito anteriormente, o Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos. Neste diapasão, merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000268/2005-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-007.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.830  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIANO ARBEX SARKIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 68 /2 00 5- 79 Fl. 247DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  30  de  junho  de  2009,  a  Quinta  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  prolatando  decisão consubstanciada no Acórdão nº 3805­00.147, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério  Público  do Estado  do Rio  de  Janeiro  é  de verba  indenizatória,  assim  como  aquela  recebida  pelos membros  do Ministério  Público  Federal.  Logo,  deve  ser  aplicada  a  não  incidência  tributária  sobre  as  verbas  recebidas  pelos  membros do parquet estadual a titulo de abono variável.    Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpôs Recurso Especial  de divergência, dentro da quinzena legal, apontando decisão não­unânime contrária à lei. E, por  ter  sido  o  acórdão  prolatado  antes  da  vigência  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  o  recurso  será  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  naquele  Regimento,  conforme dispõe os artigos 4º e 7º do atual RICARF:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º e do art. 9º do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 147, de 25 de junho de 2007,  interpostos em face de acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  [...]  Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos, em relação ao inciso II do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2009.   Nesse caso, assim expressam os artigos 7º, 15 e 16 do citado Regimento da  CSRF:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 17883.000268/2005­79  Acórdão n.º 9202­007.830  CSRF­T2  Fl. 248          3 [...]  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência da prova e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas a parte da decisão  não unânime contrária à Fazenda Nacional.  [...]  Art. 16. O despacho que admitir recurso especial terá o seguinte  trâmite:  I  ­  quando  se  tratar  de  recurso  especial  interposto  por  Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados  à  unidade  da  administração  tributária  de  jurisdição  do  sujeito  passivo para ciência, assegurando­se­lhe o prazo de quinze dias  para  oferecer  contra­razões  ou  recorrer  da  parte  que  lhe  for  desfavorável, em igual prazo; [...]  No acórdão recorrido, que deu provimento ao recurso voluntário por maioria  de  votos,  foi  reconhecida  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  percebidos por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de abono  variável,  sob  o  fundamento  dessa  verba  ser  de  natureza  indenizatória,  assim  como  aquela  percebida pelos Membros do Ministério Público Federal.  Nesse  sentido,  a  turma  julgadora  contrariou  a  legislação  tributária  sobre  o  tema,  em  especial  os  artigos  97,  VI,  e  111  do  CTN,  assim  como  o  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  7.713/88, nestes termos:  CTN ­ Art. 97. Somente a lei pode estabelecer  [...]  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  CTN ­ Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  Fl. 249DF CARF MF     4 Lei  7.713/88  –  Art.  3º.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°  a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90).  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Como se trata de decisão tomada por maioria de votos e contrária à lei, estão  presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com base no inciso I do art. 7º  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em vigor à época do  julgamento. Assim, proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial da PFN.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  caso  conhecido,  que  seja  negado  provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Trata­se de Recurso por divergência a lei, motivo pelo qual conheço.  A matéria em discussão e a manutenção do lançamento relativo a omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas  da  época  em  que  os  rendimentos  deveriam ter sido pagos. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): geral: regime de  caixa versus regime de competência  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da  Lei nº 7.713/1988. Assim, a Câmara a quo aplicou o entendimento do RE 614.406/RS, o qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil.  Assim, destaco os seguintes fundamentos:  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da utilização  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 17883.000268/2005­79  Acórdão n.º 9202­007.830  CSRF­T2  Fl. 249          5 De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos­calendário em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  recebidos,  e  não  o  foram.  O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  (...)  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica do art.  12 da Lei nº 7.713/88, a qual  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento  legal inválido.  No  mesmo  sentido,  destaco  o  voto  proferido  pela  Ilma.  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes  no  Acórdão  nº  9202­007.557,  proferido  na  sessão  do  dia  31  de  janeiro  de  2019:  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência:  IRPF  omissão  de  rendimentos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA):  cálculo conforme tabela progressiva vigente à época em que os  valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Na  decisão  recorrida,  deuse  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  cancelar  o  lançamento,  devido  à  impossibilidade  de  refazimento  do  lançamento  na  atual  fase  processual.   Da  análise  do  tema,  observo  que  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional, pois  o  referido  lançamento  não  pode prosperar.  Isso  porque o art. 12 da Lei nº 7.713/88 teve sua constitucionalidade  afastada.   O referido dispositivo  legal que  era utilizado para a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual  foi  submetido à sistemática da Repercussão  Geral  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  vejamos:  (...)  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  Fl. 251DF CARF MF     6 capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  de  dispositivo  legal,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  deve  ser  cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido.   Neste  ponto  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  tendo  procedido  ao  cancelamento  do  auto  e  não  apenas  ao  seu  recálculo  como  foi  a  conclusão  do  paradigma  que  a  Fazenda  Nacional quer ver prevalecer  Diante  de  todo  exposto,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  em  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  conforme  entendimento  exarado  pela  Câmara  a  quo,  visto  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e no mérito em NEGAR­LHE provimento.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1)  Em  19/12/2005  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  objeto  do  presente processo;  2) Em 24/04/2017 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  3)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 17883.000268/2005­79  Acórdão n.º 9202­007.830  CSRF­T2  Fl. 250          7 IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  4) Em 30/06/2009 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  davam  provimento  parcial  no  sentido de que o crédito  tributário  fosse recalculado de acordo  com o regime de competência.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à  improcedência do  lançamento, por entender não ser  possível o recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade de introdução de novos critérios jurídicos.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Fl. 253DF CARF MF     8 Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  impugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  siobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessários ao seu  recebimento,  inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 17883.000268/2005­79  Acórdão n.º 9202­007.830  CSRF­T2  Fl. 251          9 algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime de  caixa,  foi  irregular,  compete  à  autoridade  julgadora,  no dizer de Eurico De Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade  parcial  do  ato  com  os  requisitos  instituídos  pelo Direito  Positivo,  e  quando  esta  for  sanável  mediante  correção,  a  nulidade  do  lançamento.  Realizar  essa  correção  é  um  dos misteres  da  autoridade julgadora administrativa.   Por  tudo  o  que  foi  dito  acima,  o  cancelamento  total  do  lançamento  por  suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142  do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois,  porque  o  art.  145,  I  do  próprio CTN  prevê  a  hipótese  de  alterabilidade  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  o  que  tem  como  pressuposto  lógico  a  possibilidade  da  imperfeição  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais  superiores impactarem no se critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Com não há outras questões a serem analisadas senão a da possibilidade ou  não de cálculo do imposto segundo o regime de caixa, é desnecessário o retorno do processo  para a Câmara a quo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja recalculado o imposto devido  mediante  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos (regime de competência).    Fl. 255DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 256DF CARF MF

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