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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791298 #
Numero do processo: 10830.001246/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27887
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4788721 #
Numero do processo: 10916.000056/90-61
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40753
Nome do relator: Não Informado
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Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE FERRAGENS ROSILDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/'FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CO C IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , f;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10916/000.056/90-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.753 RECURSO Net . : 87.852 RECORREN I'E : COMERCIAL DE FERRAGENS ROSILDA LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 01/03 contra o contribuinte COMERCIAL DE FERRAGENS ROSILDA LTDA, C.G.C.M.F. N°. 79.238.630/0001-59, estabelecida no ivlunicipio de Imbituba - SC, relativo ao Programa de Integração Social/FATURAMENTO dos exercícios de 1987 e 1988, e tendo por origem a constatação em processo fiscal especifico omissão de receitas, caracterizada da por extrapolação do limite de receita bruta de microempresa, e tendo por conseqüência, em relação àquele programa de natureza jurídica parafiscal, nos termos do Regulamento do PIS/PASEP, recolhimento, portanto, realizado à menor. Tempestivamente recorreu a contribuinte da decisão denegatória de sua impugnação ao processo-matriz e do qual este é decorrente. Este é o relatório. & 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10916/000.056/90-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.753 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR As fls. 50 /56 consta cópia de Acórdão N°. 102-26.691, de 05 de dezembro de 1991, cujo relatar do voto acordado unanimemente, o conselheiro Waldevan Alves de Oliveira propôs os Conselheiros negassem provimento ao recurso voluntário, tendo sido aceita a proposição. Isto posto e considerando-se que a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento ex-ofício levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente ao imposto de renda, por omissão de receitas, resultando daí o lançamento reflexivo de fls., Considerando-se que o lançamento da contribuição parafiscal cuja base de cálculo é vinculada ao faturamento isto é, as receitas brutas obtidas pela pessoa jurídica no ano-base. Daí, portanto, comprovando-se a omissão de receitas linearmente, por principio de causa e efeito, encontra-se nova base de cálculo para aquela contribuição; Considerando-se ainda que foi negado provimento ao Recurso Voluntário no processo matriz de imposto de renda e ainda apoiando-me na caudalosa e tranqüila Jurisprudência Administrativa deste Conselho sobre matéria reflexiva, voto por negar provimento a este recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário relativo à contribuição parafiscal apurado neste processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 1996. , ic)FRANCISCO DE PAULA CO A ARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4791188 #
Numero do processo: 13402.000004/93-61
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41327
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PAULO BARBOSA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,..?‘„ 4,7 dir, • A CLELIA PEREIRA DE • i' • 11) RELATORA FORMALIZADO EM 1 E ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO FLEISE Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM „•-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =g' PROCESSO N°.: 13402/000 004/93-61 ACÓRDÃO N° 102-41327 RECURSO N° 08.376 RECORRENTE ANTONIO PAULO BARBOSA RELATÓRIO ANTONIO PAULO BARBOSA, jurisdicionado pela DRJ em RECIFE - PE, recebeu a notificação de lançamento de fls 05, contendo a exigência tributária no valor equivalente a 1 709,76 ITFIR, relativo ao imposto de renda pessoa fisica, exercício de 1992 Irresignado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, fls. 01, alegando que o motivo da cobrança do imposto foi a omissão de rendimentos em sua declaração, em virtude de não ter anexado os comprovantes de recebimentos de serviços prestados; requer seja concedida a isenção total ou parcial do imposto, multa e juros/4 P É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 134021000004/93-61 ACÓRDÃO N°.. 102-41327 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso preenche as formalidades legais, razão pela q t ual dele conheço. A pendência do litígio versa sobre omissão de rendimentos por ocasião da declaração anual apresentada pelo contribuinte, ou seja, ao elaborar sua declaração de rendimentos de exercício de 1992, o interessado declarou os rendimentos auferidos do Governo do Estado de Pernambuco, da Cia Agro Industrial de Goiânia, deixando de oferecer à tributação os rendimentos obtidos da Polícia Militar de Pernambuco, no valor de Cr$ 3 705 469,70, sendo que em relação aos rendimentos auferidos na Cia Agro Industrial de Goiânia, o autuado informou apenas a importância de Cr$ 149 682,00, quando em realidade recebeu o total de Cr$ 256 546,64 Deixou de informar como dedução o valor da Contribuição Previdenciária Oficial, no valor de Cr$ 74 559,30, oriunda dos rendimentos percebidos pela Polícia Militar de Pernambuco A bem elaborada decisão da autoridade singular, fls 21/23, considerou como dedução para fins de apuração do imposto devido a contribuição previçienciária não informada pelo declarante A matéria versada nos autos é bastante conhecida deste Colegiado, tendo, inclusive, esta Câmara se manifestado em inúmeros acórdãos, no sentido de que faz parte das obrigações do contribuinte oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos por ele auferidos, independente de haver ou não recebido comunicação da fonte pagador .`I 3 -- 3 • kj, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13402/000 004/93-61 ACÓRDÃO N° 102-41327 A autoridade "a quo" julgou procedente em parte o lançamento e declarou devido a quantia de 772,00 IfFIR, mais os acréscimos legais Embora atenta as razões apresentadas pelo recorrente e a documentação por ele anexadas às fls 28 a 33, não vejo como atendê-lo, vez que os rendimentos por ele obtidos são provenientes de trabalho assalariado, oriundos de três fontes pagadoras, logo tratam-se de rendimentos tributáveis de acordo com as Leis N's 4506/64, art 16, 7713/88, art 3 0, § 40 e 8383/91, art 74 Por tais razões, não há como acatar o pedido de isenção total dos seus débitos para com a Receita Federal, por total ausência de respaldo legal, devendo a decisão da autoridade de primeiro grau, ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos Face ao exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, e 18 de Março de 1997 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000181/96-30
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ,A '5_„._ ANTONIO Dd FREITAS DUTRA PRE,JDE E j(ç.' J - r á S ALV LATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; 1 ,:.n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,V7M.V>' iro Processo n° 13002.000181/96-30 Acórdão n° 102-42.439 Recurso n° 114 081 Recorrente ADEMAR PEREIRA DE ALMEIDA - ME RELATÓRIO ADEMAR PEREIRA DE ALMEIDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 90 688 664/0001-88, com sede à Rua Itu n° 648, bairro Igara em Canoas RS inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve parcialmente exigência da multa por falta da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994 no prazo legal, interpõe, através de seu titular recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência de multa por falta de entrega da declaração de rendimentos exercício de 1995 ano base de 1994 no prazo legal, no valor de 828,70 UFIR, dando como base legal os artigos 856 e 889 do RIR/94 Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação alegando em sua defesa inicial, em epítome o seguinte R7 que não fora cumprida a exigência por falta de formulário, • irretroatividade da Lei n° 8.981/95;' • transcreve o artigo 179 da CF para concluir que as modificações somente poderiam ser feitas para favorecer, nunca prejudicar a microempresa, • confisco com base no art 150 inciso IV da CF, • falta de condições financeiras 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002000181196-30 Acórdão n° 102-42439 A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação e manteve parcialmente o lançamento, reduzindo a exigência de 828,70 UFIR para 500 UFIR pois somente seria devida a multa mínima Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 17, onde pede o reexame da matéria A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado aprecia a argumentação apresentada no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. É o Relatório - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n•! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002000181/96-30 Acórdão n°, 102-42.439 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas. "Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57 Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS 4 -;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA:Ç” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002.000181/96-30 Acórdão n° 1 02-42 439 Art 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de Art. 87 Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - ã multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado A Lei n° 9249/95 determinou a conversão dos valores constantes da legislação tributária em quantidade de UFIR, para Reais, no que resultou na exigência de R$ 414,35, equivalentes a opp, 500 UFIR pelo valor desta em 1° de Janeiro de 1996 IMPOSTO DE RENDA Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.n,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 13002000181/96-30 Acórdão n° 102-42439 Art. 30 - Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber. 1 A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente, se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR), b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento " Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do ? artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. "- O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o 6 ;". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.(MW> Processo n° . 13002000181/96-30 Acórdão n° : 102-42,439 cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência, Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95 Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 812/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 "Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116. Art.. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. 7 - v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002.000181196-30 Acórdão n° 102-42 439 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável " No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade "Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: 8 , .e,‘:.-!... --,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=,..,-... Processo n° 13002000181/96-30 Acórdão n° 102-42,439 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Fel e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifamos) Art 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria " A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade 7'.-- A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu 9 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ).'n , --;,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002000181/96-30 Acórdão n° 102-42 439 penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 A falta de formulário não justifica a falta ou atraso na entrega da declaração pois além dessa forma, poderia a empresa apresentar o referido documento em disquete conforme autoriza o artigo 4° da IN SRF 107 de 21 de dezembro de 1994 Uma vez realizado o lançamento do crédito tributário, sua extinção somente pode ocorrer por uma das formas previstas na Lei n° 5172/66 não podendo, as autoridades administrativa dispensa-lo sob pena de responsabilidade funcional conforme artigo 141 da citada Lei Complementar. Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 / - J ....- ' - dl IS AL , ) _ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008235/92-41
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40139
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10950.000624/95-02
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08076
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:52Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:52Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:52Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:52Z; created: 2009-08-28T15:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:52Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109501000.624/95-02 RECURSO N°. : 07.305 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: SÉRGIO JOSÉ MESTI RECORRIDA : DRF - MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.076 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO JOSÉ MESTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. age D UES D e IVE IRA •nuj. tr, • • S DOS • S S • GO RELATOR FORMALIZADO EM: NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10950/000.624/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.076 RECURSO N°. : 07.305 RECORRENTE : SÉRGIO JOSÉ MESTI RELATÓRIO SÉRGIO JOSÉ MESTI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ - em MARINGÁ - PR, de que foi cientificado em 19.08.95(fls. 30), através de recurso protocolado em 13.09.96 (fls. 33). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento decorrente de alteração de despesas médicas, para 462,32 UF1R, conforme consta do FAR processada sob o no 7.506.812. O AR de fl. 07, indica que a notificação foi recebida pelo contribuinte em 25.04.95, e a impugnação apresentada em 29.05.95, portanto, após o decurso do prazo de 30 dias, previsto no artigo 15, do Decreto 70.235/72. 3. Intempestivamente, o contribuinte acima identificado impugna o lançamento constante da notificação de fl. 05, em que é exigido o recolhimento do imposto de suplementar no valor de 306,48 UF1R e multa de oficio de 153,25 UFIR. O Termo de Revelia a que se refere o artigo 1°, item IV, Parágrafo Único da Portaria SRF n°4.980, de 04.10.94, foi lavrado às fls. 08. 4. A DECISÃO RECORRIDA, fice a intempestividade da impugnação, revisa de oficio o lançamento com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, prolatando a seguinte decisão: "DEIXO DE CONHECER da petição, mas pela revisão de oficio, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN, determino a manutenção parcial do lançamento e o prosseguimento na cobrança do IRPF/94, conforme abaixo demonstrado: _ R MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.624195-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.076 Imposto 194,66 UF1R Multa 194,66 UFIR: a) deverá ser restabelecida a dedução da despesa médica no valor de 179,48 UF1R, relativo ao honorário pago ao Dr. Antonio Carlos do Nascimento, por se tratar de atendimento ao filho, considerado dependente, fl. 03. b) quanto aos honorários médicos pagos à 13? Marina T.W. Kuroda, não pode ser deduzido do rendimento, uma vez que a paciente Maria Aparecida B. Mesti, não é dependente do declarante. c) segundo o artigo 35 do RIR/94, somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. d) a declaração fornecida pela COCAMAR firmando que procedeu adiantamentos salariais, não é o suficiente para provar que houve desembolso para pagamentos de despesas médicas aos profissionais ali relacionados e nem a legitimidade para utilizá-los como dedução. e), o lançamento deverá ser alterado, como segue: Rendimentos tributáveis 20.619,65 UFIR Deduções 2.224,68 UFIR Base de Cálculo 18.394,97 UFIR Imposto devido 959,25 UFIR Imposto Retido na Fonte 764,59 UFIR Imposto a pagar 194,66 UFIR Multa de Oficio (sem dedução) 194,66 UFIR _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.624/95-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.076 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO que apresento a seguir Eu, SÉRGIO JOSÉ MESTI, portador do CPF n o 449.612.609-59, brasileiro, casado, RECORRO a esse Conselho, apelando para que seja revista a decisão n o 104 , 95, haja vista que em 29,05/95 requeri ajuntada dentre outros documentos, de declaração da COCA MÁ R (empregadora) na qual explicitava que mediante convênio com médicos/dentistas ela fazia um adiantamento salarial a mim e os valores eram pagos a esses profissionais por ela, sendo, posteriormente, descontado integralmente na minha folha de pagamento, e nesta declaração, que remeto cópia, em anexo, apresentava dentre outras informações, valores pagos aos dentistas Nobuaki Sakamoto e José Olímpio Limonta. A referida declaração foi considerada como documento hábil para comprovar meu desembolso. Por este fato, estou anexando recibos originais desses dentistas, bem como fotocópia do prontuário/orçamento dos serviços odontológicos realizados naquela oportunidade, comprovando a veracidade dos fatos, por isso, peço que seja procedida a completa revisão dos cálculos comidos na decisão. Relaciono, abaixo, dados dos documetnos anexados: I. Recibo s/n JOSÉ OLÍMPIO LIMONTA - CPF 691.421.819-68, de Cr$ 562.464,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros) de 12/01/93, com orçamento; 2 Recibo s/n NOBUAK1 SAKAMOTO - CPF 108.493.789-15, de CRS 56.629,06 (cinquenta e seis mil e seiscentos e vinte e nove cruzeiros reais e seis centavos) de 28 109 193, com orçamento; O recurso é tempestivo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.624/95-02 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.076 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR: 1. Como relatado, contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento decorrente de alteração de despesas médicas, para 462,32 UM, conforme consta da FAR processada sob o n°7.506.812. 2. Intempestivamente, o contribuinte acima identificado impugna o lançamento, visto que o AR de fl. 07, indica que a notificação foi recebida pelo contribuinte em 25.04.95, e a impugnação apresentada em 29.05.95, portanto, após o decurso do prazo de 30 dias, previsto no artigo 15, do Decreto 70.235/72. Foi lavrado o termo de revelia respectivo. 3. A DECISÃO RECORRIDA, fice a intempestividade da impugnação, revisa de oficio o lançamento com base no artigo 149, inciso VIII do CTN. 4. No recurso não é atacada a decisão quanto à intempestividade. 5. Preliminarmente, deve ser considerado que a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, instaura-se com a impugnação tempestiva. Não sendo esta feita no prazo, consubstancia-se a revelia, não cabendo mais recursos na área adminsitrativa. Neste caso, não há apreciação de mérito. 6. Portanto, foi correta a decisão de 1 2 instância em não apreciar a impugnação, por intempestiva, não podendo, por não ter competência, para tanto, este Conselho, apreciar a matéria do recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. :10950/000.624/95-02 ACÓRDÃO N°. : 106-08.076 7. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 /1.) A I ONIAS DOS REIS S • "r/ ' • GO • Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001340/92-10
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29362
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça es pontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art, 138 do CTN, em relação ao descumprímentd de obrigaç3es aessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Re- Vistos, relatados e discutidos co presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA FLAMBOYANT LTDA. ACORDAM os Me,mbros da Segunda CAmara do Primein) 'Lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimentd ao recur- so. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva. Waidevan Al- ves de Oliveira e jC,8é. Carlos Passuello. _ Sala ,,as idillas, -,i iji, .,..-?1 Ue setembro de 1994 --- ala-4 __ CA T OS FMAdu S=r5 if.:=LVA - PRESIDENTE rJ, :,:::) • - , / --------,: FRANC,,5 liE 'PAULA =1:m CARNERO GIFFONI - RELATOR —, VISTO EM ( ItnáT;;;INO DA ROCHA NETO - PROCUR ADOR DA FA SESSAO DE; . , 7/ ZENDA NACIONAL I rU m- lefa,,,94 s U m=,.) Nt41W7 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursula Hansen e Maria Clélia de Andrade Figueiredo, ,, , , , , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001,340/92-10 RECURSO No: 76,777 ACORDAO No.: 102-29,362 RECORRENTE : TRANSPORTADORA FLANDOYANT LTDA REL.âTORIO TRANSPORTADORA FLAMBOYANT LTDA, empresa sediada.. na ci- dade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este con's,o do ato do titular da DER daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs, Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIFF fora do pra2o, dando ensejo a aplicaçãu da mulLa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fis, 03/04, Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- punsção tempestiva às fis, 01/02, discutindo a Improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIFF não é sufi- ciente para. ensejar a aplicação da multa em questão, Invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa J.e ;:su;,-:.i. pretchtzãu: A decisão da autoridade mulluuriãtiu,J, foi ._ proferida :3:8 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, ca.- jos fundamentos se aham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a ext- Jência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92," Não se conformando com a decisão retro, a empresa in terpõs recurso a este Conselho às fis, 15/19, cujas razi5es são lidas 1.1. inLe6r .,.-,n:: zsssãe. , E o relatório, ,, , 3. M.INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 13603/001,340/92-10 ACORDA0 No 102-29,362 V O T, Conselheiro Franciscu de Paula Correa Carneir ,.) Giffoni - Relators Apesar de existir decisãc, de outra Câmara deste Frimet- r à tese C,J_Ti. dehhuia espont'.- H _ atrasc na en- -dc..) pra,J,so fixado para 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/001,340/92-10 ACORDA() NQ.. 102-29.362 Asim é que com a eoildu:...a de 1.1:.;.o eumprlf u pruZu d0 pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá do no tipo jurídiuo -tributário que autoriza o Fisco a lhe Impor a pe- blico em última análise, nÃo p=Mera ser rep .2rado com qualquer candta Ademais, a multa prevista na e8pécie é ,::) intruMent f ••.:-'. .(.-''','':.-- .T.3,-If".::r Mftnni - Relator ,... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003732/89-82
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.000444/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05856
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORDA() NR.: 106-05.856 SessXo de : 19 de aaosto de 1993 Recurso n.: 74.546 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: JOSE CARLOS BROCHINI Recorrida: DRF em Presidente Prudente - SP MFMA IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - orussno - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇA0 DO DL NR. 2.303/86 - No se reconhece o direito do contribuinte de usu- fruir da aliquota reduzida de que trata o DL nr. 2.303/86 e IN-SRF nr. 139/86, quando no atendidas as condiceles estabelecidas nas mencionadas normas legais. Recurso raio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS BROCHINI ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Se s n es., em 4" de agosto de 1993 to) A-% A 4AQUILES -0DRIL.,. DE OUVEIRA - VICE-PRESIDENTE lkilr's; , EM EXERCICIO LUCIA A . OISABINO DE FREITAS - RELATORA 2111.41111CUSSI FORMALIZADO EM: Ç73 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ja' AIP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO [IR: 10835/000.444/92-22 ACORDPIO [IR.,: 106-05.856 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ e LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. PAINISTEFOO DA FAZENDA ..?:.¡Tricr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORDAI) NR.: 106-05.856 Recurso n.: 74.855 Recorrente: JOSE CARLOS BROCHINI RELATORIO JOSE CARLOS BROCHINI, já qualificado, (fls. 27), recor- re da decisWo proferida pela Chefe do Serviço de TributacKo. da Dele- gacia da Receita Federal em Presidente Prudente, SP, cuja competéncia lhe foi delegada pela Port. 31/87, (fls. 34/36), de que foi cientifi- cado em 28.07.92 (fls. 36v.) através de recurso protocolado em 26.08.92 (fls. 37/39). Contra o contribuinte foi emitido Auto de InfraçãO (fls. 24), na área do imposto de renda pessoa física, relativa ao Exercício de 1987, ano-base 1986, na qual se lhe exigiu um crédito de 5.164,12 UFIR, sendo: Imposto de Renda (Pessoa Física) 969,75 UFIR Juros de mora até 31.03.92 455,78 UFIR multa 484,89 UFIR TRD acumulada até 02.02.92 3.253.71 UFIR O lançamento decorreu de acréscimo patrimonial a desco- berto, apurado por nNo terem sido comprovados os gastos com benfeito- rias no valor de Cz$ 500.000,00, que o contribuinte informou ter rea- lizado no ano de 1985 e declarado no exercício de 1987, com aproveita- mento do beneficio do Decreto-lei nr. 2.303/86. Inconformado, apresentou a impugnaçWo (fls. 27/28), on- de contestou o lançamento argumentando: a) que utilizou-se da "franquia" do Decreto-lei nr. 2.303/86, in- cluindo em quadro próprio de sua declaraç go de rendimentos a diferença nC• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • "144*e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORDT40 NR.: 106-05.856 de bens e valores declarados em anos anteriores por import*ncia infe- rior ao custo: b) que procurou atender às solicitacaes preliminarmente feitas pela Autoridade Fiscal; c) que, na falta de prova preferencial usou outros meios para justificar os fatos existentes, como um certificado assinado por enge- nheiro e duas testemunhas; d) que apresentou fotos datadas da época dos acontecimentos e, por falta de maiores explicaçdes do Manual de Orientaao, desfez-se de outros documentos comprobatórios após cinco anos de efetivaao da mes- ma obra, reputando como erro, a afixaao de 1985 como ano de realiza- ao da obra; e) que na falta de prova mais privilegiada solicitou que fosse considerada a que apresentou, pelo fato de se comportar dentro do cri- tério de boa-fé exigido pelo Direito Substancial Civil. Através de informaao (f is. 31/32) o autor do feito opinou pela manutenao do crédito e assim rebateu os argumentos da de- fesa. "O Contribuinte apresentou atestado assinado por enge- nheiro, onde indica que foram realizadas benfeitorias no Sitio Santa Clara, de sua propriedade no ano de 1981. Examinando sua declaraao de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986, consta que o contribuinte declarou, com a utilizaao do beneficio do DL 2.303/86, benfeitorias realizadas no Sitio Santa Clara em 1985, no valor de Cz$ 500.000,00. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORDO MR.: 106-05.856 Entre outros itens da declaraao de bens, constam sem a utilizaao do beneficio: 1/3 do imóvel rural denominado Sítio Santa Clara - 2,16 alqueires adquiridos em 21.10.79 CZ$ 2.867,83 Benfeitorias executadas em 1984 CZ$ 2.000,00 Benfeitorias executadas em 1985 Cz$ 40.000,00 Benfeitorias executadas em 1986 Cz$ 60.000,00 Conclui-Se, portanto, que se o contribuinte tives- se realizado benfeitoria no valor de Cz$ 500.000,00 em 1981, a importáncia seria muito grande em relaao ao valor do imóvel adquirido em 1979 pelo valor de Cz$ 2.861,63. Os elementos apresentados pelo contribuinte na fa- se impugnatória no fazem prova de que os Cz$ 500.000,00 declarados pelo contribuinte como acréscimo patrimonial sNo realmente de anos anteriores a 01.01.86. O art. 20, inciso 1 do DL 2.303/86 dispffe que os bens tenham a respectiva compra comprovada." A Instrua° Normativa 139/86, item 3 dispffe que para efeito dos benefícios fiscais, considera-se docu- mentada a aquisiao dos bens: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e ven- da, de permuta, de transferencia do domínio útil de imóveis foreiros, de cessWo de direitos, de promessas dessas operaefes, de adjudicaao ou arremataao em has- ta pública , pela procuraao em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissáo de imóveis: . , tiço." Mis, 1") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORIMO NR.: 106-05.856 b) tratando-se de bens móveis, pela nota fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebra- do entre particulares. Neste ultimo caso, o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este o contribuinte deverá apresentar o documento para auten- ticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987. Isto posto, e tendo em vista que o contribuinte não apresentou documento algum que pudesse ser aceito como prova de que o aludido acréscimo patrimonial seja de anos anteriores,conforme dispde a legislação que trata do beneficio fiscal, proponho que seja mantido o auto de infração." _ A decisão recorrida (fls. 34/36) manteve integralmente i i o feito, acatando os argumentos da fiscalização, considerando que os ! elementos apresentados pelo contribuinte na fase impugnatória não dão _ consistencia como prova de aquisição de bens e, ainda, que nenhum ou- : tro elemento foi apresentado para provar os fatos , declarados como ben- e . feitorias realizadas no ano de 1985. . • _ Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte - dela recorru conforme razdes de fls. 37/39, alegando: _ _ a) ser "irrelevante e inconsistente o argumento do autor do fei- to. no sentido de que o valor declarado como benfeitoria é despropor- ._ cional em relação ao valor do imóvel nudo. adquirido em ano pretérito, = ; a uma vez que se constitui a propriedade de uma pequena gleba de terras, a (2,16 alqueires paulistas), transformada em área de recreação, com-- . a , L , - r_ ci _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO [IR: 10835/000.444/92-22 ACORDP(0 NR.: 106-05.856 construçWo de casa (conforme foto), cercada de infra-estrutura neces- sária que suportaram em gastos de valor próximo ao declarado. Natu- ral, portanto, a diferença significativa de valores entre o terreno agreste e as correspondentes benfeitorias que se fizeram posteriormen- te b) discordar "veementemente do parecer da Autoridade Fiscal do feito inicial, que, ao ser chamado aos autos, declarou no ter o con- tribuinte aqui arbitrado, feito prova satisfatória de que as melhorias saio anteriores a 1986. Reitera o contribuinte a sua absoluta boa-fé, tanto ao declarar, como ao constituir a prova apresentada, certo de que ficou evidenciada a objetividade dos fatos. Tanto assim que, conseguindo, de última hora outras fotos das benfeitorias, toma a iniciativa de incorporá-las a este ins- trumento, ficando bem claro que as datas constantes das fotos são: julho e outubro de 1981, respectivamente." c) que nada teria a "contraditar que uma perícia fosse efetuada no local, inquirindo-se, nessa oportunidade, da múltipla vizinhança da propriedade, acerca da época em que as benfeitorias aqui em questWo foram levantados, uma vez que esta perquiriflo viria a confirmar as afirmaçbes;" d) que, "ao alegar o Autor do feito, nato ter o Contribuinte apre- sentado prova convincente, deixa implicitamente, transparecer razoável dúvida, que em vez de desclassificar a prova apresentada, dá-lhe efe- tivo sustentáculo como principio de certeza e validade. Deste modo, pleiteia o contribuinte que esta dúvida formal lhe seja revertida fa- voravelmente. e) caber "salientar que o Autor da fiscalizaçWo e correspondente , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORDO NR.: 106-05.856 lançamento, também nWo prova por sua vez ser o valor das benfeitorias posterior a 1986." f) que "reitera a esperança e a certeza de no ser desconsiderado em seu direito a um tratamento eguãnime unicamente por no ter as provas formais exigidas, apesar de as ter substanciais, uma vez que estar neste caso, em nada ameaçam a segurança e o comércio jurídico ao preservar a veracidade objetiva e consequentemente a justiça." E o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:0 tc>,.-17k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORDRO NR.: 106-05.856 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Dec. nr. 70.235 de 05 de março de 1972. Assim, presentes seus requisitos de admissibili- dade, dele conheço. Como visto no Relatório, a discussio gira em torno da utilizaçio do beneficio fiscal previsto nos artigos 18 a 21 do Decre- to-lei nr. 2.303/86. O contribuinte pretendeu tributar, à aliquota de 3%, a diferença de valor atribuído a imóvel que construiu, ale gando te-lo declarado a menor, nos exercícios anteriores. Dia a legislaçio complementar - Instrua° Normativa SRF nr. 139/86. "(...) 2.2 - Os bens e valores incluídos em declara- Oes de exercícios anteriotes por importância inferior ao custo poderio ser re gularizadas mediante oferecimen- to à tributaçio de que trata o item 5 desta Instrua° Normativa da diferença entre o custo efetivo do bem e o valor pelo qual se encontra declarado pelo contribuin- te.• Assim, para usufruir do discutido favor fiscal, deveria a recorrente comprovar o alegado, o que no log rou fazer, pois somente apresentou fotos do imóvel e declaracffes de engenheiro e testemunhas de que as fotos correspondiam ao imóvel declarado. izsgk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10835/000.444/92-22 ACORDAI] NR.: 106-05.856 Nati foi trazido aos autos nenhum elemento que justifi- casse os valores em discus~. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF., 19 de agosto de 1993 -4(LIC LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001624/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28236
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DECORRENCIA - PIS DEDUÇA0 - MPOSTO DE RENDA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao jul gamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/C MENDES BALBI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. ACORDAM os Membros da Sequnda Cãmara do Primeiro Conselho de Contriblantes por unanimidade. de votos. DAR provimento parcial ao recurso adequando-o ao processo principal. nos termos dO relatÓrio e voto que passam a integrar o presente julgado. SM.a ssi:5es. em 07 de malo de 1993. IRIb U SIMIANER - PRESIDENTE 'C ,RSJL À - RELATORA VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE; FAZENDA NACIONAL / MAID 10444 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO 1 BERTAZI. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO No : 10940/001.424/91-77 RECURSO N2: 74.470 ACóRDMO N2: 102-28.236 RECORRENTE: S/C MENDES BALBI & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 1 RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 25/09/91, contra S/C MENDES BALEI & JURADO 1 ADVOGADOS ASSOCIADOS CGC n2 05.924.113/0001-05, jurisdicionada Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, RO, formalizando a exig gincia . de PIS DED1JÇA0 - exercício de 1988 no valor originário 1 de Cz$ 800,00 acrescido dos correspondentes gravames legais, 1 tendo a multa fixada em 50%. O lançamento, com base no artigo 32 alínea "a" e 12 da Lei Complementar n2 7/70, decorreu de irregularidades apuradas em ação de fiscalização, conforme demonstrado no processo matriz n2 10240/001.626/91-01. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 10/11/91 (fls. 06/13), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira inst'ancia, de n2 40/92 foi proferida às fls. 23/24, e, em conson2ncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 20/07/92 (fls. 26), o contribuinte interpos recurso voluntário em 19/08/92, reiterando, em suas Razões, anexadas as fls. 31/35, as argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário O o relatório. \\; i I ( 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 3 PROCESSO N2: 10240/001.624/91-7/ ACÓRDA0 N2: 102 -2.2.36 VOTO Conselheira URSULA HANSEN. Relatorag t Estando o recurso revestido de todas as t: formalidade legais, dele tomo conhecimento. t 1 , A exigência fiscal constante deste processo é . t, t decorrência do que foi apurado no processo matriz de n9 1 i 10240/001.626/91 -01. (. 1 t O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciacao desta C gimara em sessao realizada em ( 05/05/93, e, conforme faz certo o Acórdao de nP 102-28.193, foi 1 julgado parcialmente procedente. I 1 ( Considerando o princípio adotado neste Conselho de E ( Contribuintes, de que o decidido no prorceso matriz constitue i i relacao de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequando-se os . [ valores ao decidido no ptocesso ptincipal. 11 ( . Bras:.....af.:PF), em 07 de maio de 1993. / / „,/ U n ' ..*-4VilpfAil'ti.::11 - REI AfORA 111 .... . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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