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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790090 #
Numero do processo: 10480.006407/93-94
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40001
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pop JOMEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO D F EA REITAS DUTRA PRESIDENTE / 9 J6 ' S ALVES i lr LATOR 4r. FORMALIZADO EM: j 7 MAI 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10480/006.407/93-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 RECURSO N° : 110.057 RECORRENTE : JOMEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 1.067,54 UFIRs de lRPJ e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração de TRPJ exercício de 1991 ano base de 1990, por ter calculado a isenção SUDENE em valor maior que o amparado pela legislação vigente - art. 440 e/ou 441 combinado com o artigo 412 do RIR/80. A contribuinte impugnou o lançamento, arguindo em sua defesa, em síntese o seguinte: 1) que goza de beneficio fiscal de isenção do Imposto de renda consoante a portaria DIN N° 160/88, 100%, implicando em ser descabido o lançamento de imposto suplementar; 2) Que apurou o Lucro Real através da técnica contabilmente aceita e para chegar ao Lucro da Exploração usou o mesmo artificio. Concluiu afirmando ser improcedente o lançamento em questão, e requer, caso haja dúvidas quanto aplicação de penalidades, que se dê a norma a interpretação que mais lhe for favorável. O julgador monocrático manteve o lançamento, indeferindo a impugnação, e ementou sua decisão da seguinte forma: "ISENÇÃO SUDENE: "A isenção refere-se ao imposto e adicionais nao restituíveis incidentes sobre o Lucro da Exploração e não sobre o Lucro Real." 2 WIPP' • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.407/93-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 Diz ainda a autoridade monocrática: "À leitura das razões de defesa apresentadas, fls 01 a 04, leva-nos a concluir que a notificada equivocou-se quanto à base de cálculo da isenção, tomando lucro real ao invés do Lucro da Exploração." A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância administrativa em 24 de janeiro de 1995, conforme data aposta e assinatura no Aviso de Recebimnto de página 22. Não se conformando com a decisão, a contribuinte interpôs, em 01/03/95 recurso a este Colegiado onde repete as argumentações apresentadas na impugnação. É o relatório. jor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.407/93-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 24 de janeiro de 1995, conforme Aviso de Recebimento constante da página 22. A Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrática em 01 de março 1995 conforme carimbo de recepção constante da página 24. Diz o artigo 33 do Decreto N° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42 - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu em 23 de fevereiro de 1995, tornado definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância. Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. es, 111 4 ,.., , , • -- -- - . ,-,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.407/93-94 . ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, 18 de abril de 1996. , ' OVIS ALVES)7 ,, ,, ,,, , ,i , p , , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788842 #
Numero do processo: 10380.003384/94-75
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30880
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARIMATEA CATUNDA FONSECA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE(FREITAS DUTRA PRESIDENTE e:" Pé s ALVES ATOR FORMALIZADO EM d 7 MAI 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO REISE 0:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :', '̀ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30.880 RECURSO N° 05.674 RECORRENTE JOSÉ ARMATEA CATUNDA FONSECA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 590,93, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992. A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou de ósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30880 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte- 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a r----"‘"partir da ciência do juízo reformado, 440 - 3 f`í7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30880 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "ssim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 50) e o sistema jurídico do Pais, 6) "Em matéria de direito tributário o imposto é imposição Ocorrido o fato gerador, incide o tributo, independentemente da vontade do contribuinte, salvo os casos de isenções previstas em lei E tais isenções configuram hipóteses concretas, também não condicionadas à vontade de terceira pessoa. A lei não pode dizer que a isenção somente ocorre em favor do contribuinte "A" se o contribuinte "B" resolver, a seu alvedrio, pagar o imposto a que a lei lhe impõe," 7) Que a isenção se justifica pois os participantes das entidades de previdência privada estão recebendo de volta tão-somente o valor correspondente à parcela que pagara antes para a constituição do findo previdenciário, 8) Cita decisões favoráveis da 1' e 8 Varas da Justiça Federal do Ceará, que reconheceram o direito a isenção com base no artigo 6° inciso VII letra "h" da Lei N° 7 713/88, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ).. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 9) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o IRF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretendida pelo beneficiário; É o relatório /f ,- ( Y - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N°. 102-30 880 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLO'VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs PROCESSO N° 10380/003384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de ,npit-21 produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores ir-0w á AdieW 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN 8 i'fr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada O contribuinte do IRPF é a pessoa fisica, e não a jurídica como quer o recursante, a retenção na fonte é uma obrigação da empresa pagadora, porém a isenção prevista na lei impõe obrigações à fonte pagadora para que o beneficiário usufrui-la, ou seja a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, finalmente o imposto somente pode ser considerado pela administração, se efetivamente recolhido aos cofres do Tesouro Nacional Os participantes dos fundos de previdência privada não recebem apenas os valores que aplicaram, mas também os frutos por eles produzidos O legislador não quis tributar os valores entregues pelos participantes, mas impôs condição de tributação dos rendimentos para que o os valores distribuídos aos beneficiários, fossem isentos As decisões judiciais em processos singulares aplicam-se exclusivamente às partes litigantes, não sendo portanto extensivas a terceiros. O STF já reconheceu na decisão dada ao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9 publicado na seção 1 página 8 879 do Diário da Justiça de 7 de abril de 1995, a incompetência dos magistrados para concederem isenção - "verbis" 410,P 9 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 "Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário, em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria lei Fundamental do Estado É de se acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ, 146/461, rel. Min Celso Mello)." OBS A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme artigo 175 inciso I da Lei N° 5.172/66 - CTN Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 /Ar / 1. pr .1 " ̀ IVIS ALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007896/94-07
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30926
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIZI BUTIQUE LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-4, ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE .„77 • MARIA CLÉL-IA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM `‘;¡ 3 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE -- MNS .",. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V PROCESSO N° 106801007.896194-07 ACÓRDÃO N° 102-30926 RECURSO N° 109,994 RECORRENTE . Z1ZI BUTIQUE LTDA - ME RELATÓRIO ZIZI BUTIQUE LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese. - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, e a Multa sem Penalidade Específica - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscaV, -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 106801007896/94-07 ACÓRDÃO N° 102-30 926 Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãó/j, É o Relatório. 3 ef.:s r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10680/007 896/94-07 ACÓRDÃO N° 102-30926 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPI - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 199» cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementy 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007.896/94-07 ACÓRDÃO N° 102-30.926 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuld Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RLR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do Ritv— '80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000017/95-91
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40602
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASPARINO ARRUDA BORGES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE e47/ , MARIA CLEL • PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA ' •;1; : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.017/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.602 RECURSO N°. : 110.575 RECORRENTE : GASPARINO ARRUDA BORGES - ME RELATÓRIO GASPARINO ARRUDA BORGES - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - que a recorrente estava acostumada a entregar sua declaração fora do prazo regulamentar, e que a única penalidade que tinha conhecimento era a multa expressa no recibo de entrega da declaração de rendimentos, que era a multa de 1% ao mês calendário ou fração, aplicada sobre o total do imposto devido no ano-calendário em UFIR diária; - respalda sua defesa no Instituto da Denúncia Espontânea, com o amparo do artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o imposto de renda devido, portanto considera ilegal a multa exigida- 'f# it 2 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13686/000.017/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.602 - cita vasta jurisprudência deste Colegiado e requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão 14 te, rd É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.017/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.602 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a tnicroempresa não ter . resentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo leg ár. " Vábr 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.017/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.602 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. if 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.017/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.602 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. o' MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000366/91-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28314
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. •-DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento refle xivo, á decisão proferida no processo matri"E se projeta no julgamento do processo decorren te recomendando o mesmo tratamento, dada íntima relaçãorelação de causa e efeito. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos...._ recurso interposto por .RODOVALE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar proviment. _ parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável o valor de Cz$175.000,00 nos termos do voto do relator. Sala da Sessões, 04 de junho de 1993. IRINEU) SIM .AJ , RP - PRESIDENTE „ C' EVA _ á lICE:D AO VEIRA - RELATOR cuxto... N iON /il.:, VÁ THÉ 'RDOSO : - PROCURADOR DA FAZENDA ._--- NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Iiiillo César Gomes da Silva. . Ausente juStificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Cor- rea Carneiro Giffoni, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Berazi. _-. \., DANIEFP/OF- SECOS Nt 064/90 J.N. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.366/91-97 2. Acõrdão n9 102-28.314 R'E L 'A 'T- ó 'R I O RODOVALE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., com sede da cidade de Olimpia, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, que deferindo em parte a sua impugnação, manteve lançamento "ex-officio" em suas declarações de rendimentos exercicios de 1985/1987, ensejando a cobrança do im posto no valor de Cr$1.812.062,78, acrescido da multa de 50% e de mais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la vratura do Auto de Infração de fls. 01/03 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apuradã omissão de receitae/ou demais procedimentos que im plicaram redução no lucro liquido do exercicio. respectivas capitulações legais encontram-se nos de monstrativos de apuração do imposto'. O cálculo do imposto, à atualização monetária, as penalidade aplicaveis e os respectivos enquadra- mentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 10/12 reportando-se a defesa a.pre sentada no processo principal, a qual faz acostar cõpia aos autos às fls. 13/18. A decisão da autoridade julgadora deprimeira ins- tância foi proferida às fls. 28/29 deferindo em parte a impugna- ção da recorrente, cujos fl~itx5$ se acham sintetizados na se- guinte ementa: DECISÃO/CONI. n910850/449/91. Imposto de Renda na Fonte - IRFON. AUTO DE INFRAÇÃO.Exercicios de 1986 a 1988, periodos-base de 1985 a 1987. REFLEXO - • .1111 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10850/000.366/91-97 AcOrdão n9 • 102-28.314 DE RESULTADO DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" NA PESSOA JURÍDICA. O que for decidido no processo da Pessoa Jurídica quanto à mataria que, por sua natureza, acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada em relação aos processo decorrentes. IMPUGNAÇÃO PROCE- DENTE, EM PARTE." Não se conformando com a decisão, retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 31/35 cujas razões são lidas na Integra em sessão. É o relatOrio. 4i* SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 10850/000.366/91-97 4. Acórdão n9 102-28.314 VOTO DO CONSELHEIROWALDEVANLAIVES DE OLIVEIRA - RELATOR: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara de- corre de lançamento "ex-officio m levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lança mento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/03. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co- nhecimento da recorrente, reveladdo em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste proces- so ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada, que por maioria de votos, deu-lhe provimento, par- cial para excluir da mataria tributável a parcela de Cr$175.000,00 conforme faz certo o Acórdão n9 102-28.276. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, pa ra excluir da ma•eria tributável a parcela de Cr$175.000,00. Brasília - DF., 04 de junho de 1993 S\ WALDEVAN AL+10E OLIVEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000247/93-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09119
Nome do relator: Não Informado
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(art. 100, § único do CTN). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABÍLIO CRAVEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UWOLIVEIRA PRE ID NTE WIL RID UGU OWJES RELATOR FORMALIZADO EM: 1.1 9 3ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAN1PS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13884.000247/93-42 Acórdão N°. : 106-09.119 Recurso n°. : 10.261 Recorrente : ABÍLIO CRAVEIRO RELATÓRIO ABÍLIO CRAVEIRO, portador do CPF n° 032.245.708-49, domiciliado a rua Benedito Silva Ramos, 561 - São José dos Campos - SP, interpõe recurso , fls. 52, a decisão n° 11175/GD/659/96, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamentos em Campinas SP, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE": - Há que se manter o resultado apurado no processamento da declaração, quando a fonte pagadora confirma o valor do imposto anteriormente informado através de DIRF, retificando, assim, o valor constante do comprovante de rendimentos fornecido ao contribuinte. "LANCAMENTO MANTIDO? Da decisão recorrida consta que o valor de CR$ 959.175,000, declarado como total do imposto retido na fonte, foi alterado para CR$ 872. 892,00, vez que a Escola PRO-TEC S/C LTDA., embora tenha preenchido no comprovante de rendimentos fornecido ao contribuinte o valor CR$ 803. 333,00, de imposto retido, informou ao Fisco, através de DIRF, o valor de CR$ 716.4483,00, a esse titulo. Informou ,ainda, que intimou a empresa - ESCOLA PRÓ - TEC S/C LTDA. que confiscou esse valor como retido na fonte e apresentou cópia do DIRF. Em contra-razões de fls. 57, a Procuradoria da Fazenda Nacional, rebate a alegação do contribuinte de que o responsável pelo pagamento do tributo é a fonte pagadora. Contestando essas alegações transcreve o artigo 147 e 92° do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13884.000247/93-42 Acórdão N°. : 106-09.119 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235172, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade; razões pelas quais dele conheço. Trata-se, conforme se constata do relatório, de exigência de diferença do Imposto de Renda Fonte declarado pelo contribuinte e constatado pela fiscalização através da listagem de malha. Intimados, contribuinte e fonte pagadora, restou demonstrado que o valor retido foi de Cz$ 716.484,00 e não Cr$ 803.333,70, informado em DIRF, entregue em 14.04.92, pela Escola Pro-Tec S/C Ltda. Tendo a fonte pagadora comprovado a retenção do valor anteriormente informado através da DIRF, retificando, assim o valor constante do comprovante de rendimentos fornecido ao contribuinte, deve ser mantido o resultado apurado pelo processamento da declaração, ainda, que o recorrente tenha sido induzido a erro, diante do documento de fls. 5. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13884.000247/93-42 Acórdão N°. : 106-09.119 Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento, parcial, para nos termos do § inciso do art. 100, do Código Tributário Nacional, excluir a cobrança de juros, não se podendo excluir a multa de vez que está não foi cobrada. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 RI/ t AU d ST”QUES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pracesso N°. : 13884.000247/9.3-42 Acórdão N°. : 106-09.119 N.T I M AÇA. O Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselha de Contribuintes, intimado da decjsão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 I 9 3ET1997 alRME •iir T. E-IGE OLIVEIRA Ciente em 19 SET1997 a 4 PROCURADO D N A NACI L 1 5 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000781/92-61
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07057
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13931.000953/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.223
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000953/2008­74  Acórdão n.º 3803­000.223  S3­TE03  Fl. 2          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000953/2008­74  Acórdão n.º 3803­000.223  S3­TE03  Fl. 3          5 Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.000493/2007-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SESC / SENAC - DISCUSSÃO JUDICIAL. - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, O contribuinte inadimplente tem que arcar com a mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, contudo se o recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, portanto não há porque aplicar juros e multa de mora no lançamento em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.193
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua os juros de mora e multa de mora, face a existência de depósito judicial integral.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua os juros de mora e multa de mora, face a existência de depósito judicial integral. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, 4,v 2 Processo n° 15504.000493/2007-69 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,193 Fl 308 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 285 a 301, apresentado contra Decisão- Notificação n° 11.4014/0274/2007 da Secretaria da Receita Previdenciária / Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte - MG, fls. 276 a 279, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descurnprimento de obrigação tributária legal principal, fl, 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n' 37.0263.20-0, no montante de R$ 46,907,10 (quarenta e seis mil, novecentos e sete reais e dez centavos). Segundo a Auditoria-Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 38, o lançamento refere-se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, no período de 01/2002 a 12/2005, destinadas às outras entidades e fundos – TERCEIROS, mais especificamente as destinadas ao SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio a Micro- empresas. O lançamento compreende competências entre o período de 01/2002 a 12/2005, inclusive o 130 salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao SEBR.AE, que estão sendo objeto de discussão judicial sob o processo n° 200138.00036675- 2, 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, e que a Recorrente vem depositando em juízo para o período objeto desta NFLD. Observa-se que o processo n° 95.0023622-2, 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte - do TRF 1, conforme cópia da petição inicial às fls. 154 a 192, requer a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento das contribuições ao SESC/SENAC. Os valores deste lançamento, NFLD n" 37.026.320-0, referem-se aos valores dos Depósitos Judiciais, conforme a planilha em anexo ao Relatório Fiscal, às fls. 38. Foram anexadas cópias autenticadas, às fls, 193 a 263, das Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, relativas ao processo n° 200138.00036675-2, 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, relativas ao período 01/2002 a 12/2005. Constata-se que esses valores dos depósitos judiciais às fls. 193 a 263, são exatamente o valor originário constante do Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls.12 a 17. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 09284385-00, foi de 05/1996 a 12/2005, às fls. 31. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às Ils„ 12, é de 01/2002 a 12/2005. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 08.09.2006, conforme fls. 01. Não conformada com a Notificação Fiscal, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 88 a 192, onde alega em síntese: (a) ajtazantento de ação ordinária, processo n" 200138.0003667.5-2, na 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, com depósito integral do crédito tributário ora controverso, sendo inexigível o crédito tributário em comento, dada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, H do CTN. (b) embora possa ser admissivel o lançamento para interrupção do prazo decadencial, é indevida a cobrança do crédito tributário acrescido de juros e multa moratória. Cita doutrina e .fitrispnidência. (b) por fim, requer que seja declarada a improcedência do lançamento em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de deposito judicial, a ensejar, ainda, a impossibilidade de imposição de 1w-os e multa moratória. Foram anexadas cópias autenticadas, às fls. 193 a 263, das Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, relativas ao processo ri° 200138.00036675-2, 6 Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do 'IRF 1, relativas ao período 01/2002 a 12/2005. Observa-se que esses valores dos depósitos judiciais às tis. 193 a 263, são exatamente o valor originário constante do Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls.12 a 17. A Procuradoria-Geral Federal, em 28.02.2007, às fls. 274 a 275, assim se manifesta acerca do processo judicial IV 200138,00036675-2: Recebemos o presente processo administrativo com pedido de informações acerca do andamento da Ação Ordinária, processo n. 2001.38,00,036675-2, em que a empresa Casa de Saúde e Maternidade Santa F'é S/A discute a exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE, e sobre o motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo da 60 Vara Federal para reunião de ações, Para tu-na melhor compreensão do ocorrido, insta ressaltar que referida empresa ajuizou ação ordinária, processo n, 95.0023622-2, em lace do INSS, pleiteando um provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação juridico- tributária que a obrigue ao recolhimento de contribuições parafiscais destinadas ao SESC e ao SENAC, afirmando não exercer atividades comerciais, nem ao menos de forma acessória ou concomitante com a sua atividade principal, consistente na prestação de serviços tnédico-hospitalares, motivo pelo qual entendeu indevida a exigência daquela contribuição, ao tempo em que requereu lhe fosse assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos àquele título com contribuições previdenciárias incidentes sobre a .folha de salários, ou com contribuições arrecadadas pelo INSS para terceiros, ou, ainda e sucessivamente, o direito de repetir o indébito. Requereu, ainda, o deferimento de depósito judicial da contribuição hostilizada. Processo n° 15504 000493/2007-69 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.193 F1 309 O processafoi julgado extinto por ilegitimidade passiva do INSS, mas a decisão monocrática restou reformada pelo egrégio TRF- 1 4 Região, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando a baixa das autos ao juizo de origem z para exame do mérito, ocasião em que o SESC e o SENAC foram incluídos no pólo passivo.. Ocorre que por se tratar de ações conexas, o Processo n. 2001..38„00 036675-2, por meio do qual a empresa discute a exigibilidade de contribuição para o SEBRAE, foi apensado aos autos do Processo n. 95.00.23622-2, onde a empresa discute a exigibilidade de contribuição para o SESC e o SENAC, utilizando-se das mesmos fundamentos. O referido processo encontra-se em fase de alegações .finais," Anota-se que a NFLD atacada ainda encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força deste processo judicial if 200138.00036675-2, onde questiona o pagamento de exigência de contribuições para o SEBRAE. Pode-se observar na consulta processual, deste processo judicial n° 200138,000.36675-2, ao site http://www.trfl.gov ,br/Processos/ProcessosTRF/, realizada em 20,09,2010, que: (a) a nova numeração do processo em questão, então Apelação Cível no TRF 1, é 00365 74-69 2001.4,01 3800; (b) como última movimentação, aponta que está concluso para relatório e voto, em 11.09.2009; Foi emitida a Decisão-Notificação DN n° 11,401.4/0274/2007, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 276 a 279. Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 285 a 301, onde alega, no mérito, em apertada síntese: (a) a dispensa do depósito administrativo para a admissibilidade recursal; (b) ajuíza/unto de ação ordinária,processo n" 200138.00036675-2, na 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, com depósito integral do crédito tributário ora controverso, sendo inexigível o crédito tributário em comento, dada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, H do CTN, (c) embora possa ser admissivel o lançamento para interrupção do prazo decadencial, é indevida a cobrança do crédito tributário acrescido de juros e multa moratória. Cita doutrina e jurisprudência. A recorrente argumenta que a decisão hostilizada desconsiderou efetivamente o disposto no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional, e igualmente a literalidade do disposto no art. 63 da Lei n° 9,430/96, que afasta a exigência de penalidade moratórias como são os juros moratórias sobre crédito 6 tributário cuja exigibilidade encontre-se suspensa, como sói ocorrer in casa impondo-se, destarte a reforma da multireferida decisão. (e) por fim, requer que seja declarada a improcedência do lançamento em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por . força de deposito judicial, a ensejar, ainda, a impossibilidade de imposição de juros e multa moratória, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, É o relatório. 306 Processo e 15504000493/2007-69 S2-01T3 Acórdão n° 2403-00,193 Fl 310 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: (a) O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 306. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante rf. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação DJe n" 210, p I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. DO MÉRITO (b) inexigibilidade do crédito tributário em comento, dada a suspensão de sua exigibilidade Observe-se que, por ocasião do levantamento da NFLD n° 37.026.320-0, a Secretaria da Receita Previdenciária não estava obstada de proceder ao lançamento, dado que inexistentes quaisquer das hipóteses de extinção ou exclusão do crédito tributário, contidas nos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional, bem como não havia ordem judicial que impedisse o lançamento pela Autoridade Previdenciária, Ademais, o contribuinte efetuar o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com ajuizamento de ação ordinária argüindo a cobrança de quantia devida à Seguridade Social, não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento de débito, pois, nos termos do parágrafo único do art 142 do CTN, a atividade administrativa lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional razão pela a autoridade fiscal procedeu à lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Em primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à título de SEBRAE, tendo em vista a Recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade 8 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo A partir dessas ponderações, passamos à análise e julgamento das matérias não submetidas ao Poder Judiciário, (c) indevida a cobrança do crédito tributário acrescido de juros e multa moratória Após a análise da questão preliminar de decadência, entendo restar apenas pata apreciação deste colegiado a aplicação dos juros e multa, tendo em vista que a Recorrente por diversas vezes argumentou a existência de deposito judicial integral, conforme cópias autenticadas, às fls. 193 a 263, das Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, relativas ao processo n° 200138.00036675-2, 6 Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, relativas ao período 01/2002 a 12/2005. Observa-se que esses valores dos depósitos judiciais_ às fls. 193 a 263, corres 'condem ao valor ori . inário constante do Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls.12 a 17. O Relatório Fiscal, às fls. 38, mostra que os depósitos judiciais se referem ao montante integral relativo aos valores do período objeto da presente NFLD: I Este relatório integrante da NEW refere-se a contribuições previdenciárias devidas pela empresa a terceiros, incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, referentes ao período de 01/2002 a 13/2005. 2. A empresa ajuizou Ação Ordinária — Processo 200138.00036675-2, em relação às contribuições de terceiros — SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio a Micro-empresas, efetuando Depósito Judicial dos valores referentes- ao período de 01/2002 a 13/2005, 3, Os valores deste lançamento referem-se aos valores dos Depósitos Judiciais, conforme planilha anexa Acréscimos legais. Em relação aos acréscimos legais, com fulcro no art, artigo 239 § 60, Decreto n° 3.048/99, foram aplicadas as determinações da Lei vigente em cada competência, conforme comprova o anexo Fundamentos Legais do Débito, que apresenta detalhadamente os fundamentos legais por período e o método de cálculo. Art. 239, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguia Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: § 62 À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem_ A título de esclarecimento, observa-se que o pagamento em atraso da contribuição social previdenciária implica a cominação de acréscimos legais, tais como atualização monetária, juros e multa de mora ou multa de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS recolhimento espontâneo (antes de procedimento fiscal) Dispositivo legal (antes da Lei 11.941/2009) Auditoria- Fiscal Dispositivo legal (após a Lei 11.941/2009) art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art 61, § 30 Lei 9.430/1996 c/c art. 50 , § 3" Lei 9430/1996 JUROS DE MORA incide incide art.. 34, Lei 8.212/1991 MULTA DE MORA art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, Lei 9.430/1996 art. 35, Lei 8.212/1991 incide não incide MULTA DE OFÍCIO art. 35-A, Lei 8212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996 não incide incide não incide CORREÇÃO MONETÁRIA não mais incide em relação a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei 8,981/1995 Processo n° 15504,000493/2007-69 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00,193 Fl. 311 Nos dizeres de Bragança i , ao qual antecipadamente me filio, temos um posicionamento acerca da nova sistemática dos juros moratórios, da multa de mora e da multa de oficio: "Até a edição da Medida Provisória n" 4449/2008, o.s acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts 34 e 3.5 da Lei 8.212/1991, Com a intenção clara de uniformizar a legislação federal, a citada Medida Provisória, hoje convertida na Lei 11.941/2009, revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 ('que tratava de juros moratórias), alterou a redação do art. 35 ('alie versava sobre a ',mita de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de oficio.. Diante de tais alterações, posso dizer sinteticamente que o recolhimento em atraso, mas espontâneo (antes do início do procedimento de fiscalização) acarreta a incidência de luras e multa de mora, ao passo que em caso de lançamento de oficio de contribuição em atraso há a aplicação de juros de mora e multa de ofício. Percebe-se que os juros moratórias serão aplicados em qualquer caso (recolhimento espontâneo ou não), mas a penalidade imposta em ação ,fiscal (multa de ofício) é distinta — e mais onerosa — daquela proveniente de recolhimento anterior ao procedimento de fiscalização (multa de mora)" (gn) Quadro-resumo dos acréscimos legais. Podemos traçar um quadro-resumo com as incidências dos acréscimos legais, no marco temporal delimitado pela Lei 11.941/2009: BRAGANÇA, Kern)/ Huback. Direito previdenciário 6. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009 13 251 PAULO MAURlé PINHEIRO MONTEIRO - Relatar Análise do pedido da Recorrente: Mesmo reconhecendo a legitimidade da aplicação de juros de mora e da multa moratória às contribuições previdenciárias recolhidas fora do prazo, em relação à NFLD n" 37.026.320-0 há de se observar que o lançamento em questão é objeto de questionamento judicial, processo n" 200138,00036675-2, tendo que a Recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, considerando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disposta no art. 151, II, C'TN, portanto não há # or ue a e licar - uros de mora e multa de mora no lançamento em questão. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se exclua os juros de mora e multa de mora, face a existência de depósito judicial integral. É como voto. Sala das Sessões, em, 23 de setembro de 2010 10 utubro de 2010Brasília, MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS WA' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO-4,00v Processo n': 15504.000493/2007-69 Recurso n°: 157,834 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2403-00,19.3 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13227.720133/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T18:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T18:54:04Z; Last-Modified: 2022-02-18T18:54:04Z; dcterms:modified: 2022-02-18T18:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T18:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T18:54:04Z; meta:save-date: 2022-02-18T18:54:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T18:54:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T18:54:04Z; created: 2022-02-18T18:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-18T18:54:04Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T18:54:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720133/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.263 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 33 /2 01 3- 16 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Segundo o relatório fiscal, a atividade do contribuinte consiste na produção de alguns tipos de queijo, manteigas, leites, bebida láctea e leite pasteurizado. Na fabricação de tais produtos, utiliza como insumos: leite in natura, citrato de sódio, cloreto de sódio, cloreto de cálcio, corante natural de urucum, fermento liofilizado e coalho. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização informou em seu relatório que, não obstante o amparo legal que suporta parte do crédito pleiteado, identificou inconsistências que ensejaram as glosas, em síntese, comentadas a seguir: 1. A primeira está relacionada a gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. O relatório dispôs que, dentre os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, havia diversos Conhecimentos de Transportes Rodoviários e Aquaviários de Carga que continham como remetente e destinatário estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Assim, por não configurarem fretes sobre vendas e por falta de previsão legal, efetuou a glosa discriminando os valores no anexo I do relatório; 2. A seguinte diz respeito a gastos com serviços de remoção/locação de carretas/ contêineres e de instalações portuárias. Entendeu a fiscalização não serem considerados serviços de transporte de cargas ou frete, de modo que considerou incorreto o lançamento feito pelo contribuinte na rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, efetuando, consequentemente, a glosa dos créditos relacionados a tais gastos; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 3. Também considerou inadequada a apuração de créditos relacionados a compras de embalagens para acondicionamento e transporte, compreendidas as caixas de papelão e fitas adesivas. Entendeu que tais materiais não atendem ao conceito de insumo, conforme disposto na legislação; 4. Em relação aos gastos com óleo diesel (combustíveis), a fiscalização entendeu que, em vista da legislação vigente, não atendem ao conceito de insumo nem matéria prima. Destacou que não há ação direta do bem em questão sobre o produto em fabricação. Assim, procedeu à glosa dos créditos referentes aos gastos com combustíveis; 5. Também glosou créditos decorrentes de frete pago na aquisição de bens não utilizados como insumos. Destacou que o direito ao creditamento apenas ocorreria se os bens adquiridos fossem utilizados como insumos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 669/06; 6. Quanto ao gasto com energia elétrica, entendeu a fiscalização que despesas diversas à energia em si não deveriam gerar créditos, como a contribuição de iluminação pública (Cosip), danos causados a medidor, despesas de postagens, prestação de serviços técnicos, taxa de vistoria, multas e juros. Desse modo, dispôs que não há previsão legal para apropriação de créditos relacionados a tais rubricas constantes das faturas de energia elétrica; 7. Em relação a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, constatou a fiscalização que os itens relacionados na linha 9 do Dacon (Sobre Bens do ativo imobilizado) não são efetivamente utilizados na produção de bens, tratando-se, em verdade, de materiais de construções, reformas, instalações, equipamentos usados em setores administrativos e na geração de energia. Diante disso, efetuou a glosa de encargos declarados nessa linha do Dacon; 8. Também efetuou a glosa do valor de R$ 248.885,68 referente à nota fiscal 121291 que o contribuinte teria utilizado em duplicidade (julho e agosto de 2007) na apuração de créditos das contribuições; 9. Em relação a despesas de armazenagem e frete na operação de venda, no mês de abril de 2007, verificou divergência entre o valor declarado em Dacon (R$ 392.334,81) e os documentos apresentados pela contribuinte (R$ 372.012,18). Constatou divergência na mesma rubrica no mês de julho, sendo o valor do Dacon de R$ 396.008,16 e o dos documentos de R$ 395.968,16. Tais diferenças ensejaram as glosas dos valores indevidamente creditados; 10. Também foram glosados créditos referentes às devoluções de vendas. Isso porque as operações de vendas do contribuinte são sujeitas à alíquota zero; 11. Por fim, glosou valores relacionados a documentos que o contribuinte não teria entregue no curso do procedimento fiscal. Cientificado do auto em 12/3/2013, o contribuinte apresentou sua defesa em 11/4/2013. Inicialmente, o sujeito passivo arguiu a nulidade do despacho decisório sob o argumento de que ocorreu a decadência. Mencionou que o fato gerador remonta a créditos provenientes do 1º trimestre de 2007 e que a ciência do auto ora combatido apenas ocorreu em 12/3/2013, momento em que já teria transcorrido o limite quinquenal. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 Frete entre estabelecimentos da empresa Quanto à glosa referente ao frete entre estabelecimentos da empresa, menciona que a lei confere o direito de crédito do PIS e da Cofins sobre toda e qualquer despesa de frete vinculada à operação de venda. Destarte, advoga serem devidos os créditos lançados pela contribuinte sobre essa rubrica, não obstante se tratar de frete utilizado na transferência de mercadoria e/ou produtos entre seus estabelecimentos, conquanto a norma deixa claro que o escopo do benefício é desonerar a operação de armazenagem e venda. Serviços de remoção ou movimentação de mercadoria Em relação aos dispêndios com os serviços de remoção/locação de carretas/ contêineres e de instalações portuárias, explica que estão dentro da operação de logística da empresa. Defende que tais serviços caracterizam-se como frete utilizado na transferência das mercadorias destinadas para a venda. Assim, conclui que a despesa de frete nas transferências de produtos para armazenamento é despesa de venda, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao crédito de tal despesa. Embalagens No que diz respeito a gastos com embalagens, a contribuinte argumenta ser inimaginável transportar milhares de caixinhas de leite de 1 litro ou menos sem que houvesse uma embalagem que as agrupassem. Advoga que essas embalagens são incorporadas no processo produtivo, pois representam o final da cadeia de produção, com o acondicionamento das mercadorias individuais prontas para o transporte e venda, sendo incontroverso que sofrem significativas alterações, pois deixam de ser simples placas de papelão para assumir a forma e características das embalagens individuais que serão acondicionadas nelas, bem como as fitas e demais insumos, que se perderão após o uso dos produtos pelo consumidor, que justifica o reconhecimento da legalidade do respectivo crédito. Combustível Quanto aos gastos com combustível (óleo diesel), menciona que é utilizado no gerador de energia elétrica que funciona paralelamente com a energia fornecida pela concessionária, mas que é vital para o funcionamento das máquinas e andamento do processo produtivo. Sustenta que todas as normas postas expõem claramente o direito de crédito sobre o PIS e a Cofins derivados das despesas e custos incorridos com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da contribuinte, e em nenhum momento definem a origem dessa energia, podendo ser tanto pelo fornecimento da concessionária do serviço público como produzida diretamente através de gerador particular. Frete na aquisição de bens utilizados como insumo Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 No que tange às despesas com fretes de bens utilizados como insumos, mencionou a Instrução Normativa Instrução Normativa SRF n° 669/06, que preceitua que "Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador". Daí, destacou que os conhecimentos de transportes rodoviários de carga lançados no DACON sob essa égide obedecem fielmente a norma acima citada, conquanto dizem respeito as despesas com frete de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Energia elétrica Quanto aos dispêndios decorrentes diversas rubricas inclusas na fatura de energia elétrica, advoga que a norma posta alcança todas e quaisquer despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica, não fazendo distinção sobre as diversas rubricas atribuídas na respectiva conta de consumo. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A contribuinte informou que os créditos lançados como encargos de depreciação relativos aos documentos fiscais relacionados no Anexo VI do "Relatório" dizem respeito a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da contribuinte e que são utilizados na produção de mercadorias destinadas a venda. Destacou que facilmente se dessume dos documentos fiscais relacionados no referido Anexo que se tratam de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao processo produtivo. Crédito calculado em duplicidade Quanto à alegação de que o contribuinte utilizou, em duplicidade, como base de cálculo para créditos do PIS e da Cofins, nos meses de julho e agosto/2007, a mesma nota fiscal n° 121291, emitida pela empresa Tetra Pak Ltda, o contribuinte asseverou que houve foi a mudança do crédito de um período para outro, e não um lançamento duplo, razão pela qual urge o restabelecimento do crédito. Regularidade dos valores declarados em Dacon Em relação aos créditos dos meses de abril e julho de 2007, nos quais supostamente haja um lançamento a maior em DACON para o mês de abril/2007, no valor de R$ 20.322,63, e para o mês de julho/2007 no valor de R$ 40,00, o impugnante alega que toda a documentação exigida fora entregue e que confere exatamente com os dados declarados em DACON. Devoluções de vendas No que diz respeito a devoluções de vendas, a contribuinte reiterou a legislação e mencionou que se creditou do PIS e da Cofins sobre os valores relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, de modo que defende ser forçoso concluir pelo desacerto da glosa. Omissão na apresentação de documentos fiscais à fiscalização Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 No que diz respeito à glosa relacionada a documentos fiscais não apresentados e que foram considerados geradores de crédito das contribuições PIS e Cofins, o contribuinte informou que todos os documentos exigidos foram devidamente apresentados. Pelo exposto, requer o recebimento da manifestação de inconformidade, para ao final ser julgada procedente, com a revogação do despacho decisório ora impugnado, e a consequente homologação da compensação declarada, na sua integralidade, bem como o deferimento integral do pedido de restituição/ressarcimento apresentado. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. ENERGIA ELÉTRICA. MULTA E JUROS POR ATRASO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 Por expressa previsão legal, apenas geram direito a crédito os valores gastos com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda do produto não gerou débito da contribuição, tendo em vista tributação pela alíquota zero, não há que se falar em crédito relativo à operação de devolução. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a legalidade dos dispêndios sobre os quais houve creditamento no regime não cumulativo das contribuições: frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens; serviços de remoção ou movimentação de produtos e dispêndios com embalagens. Ao final, defende: Foi amplamente demonstrado, nos tópicos acima, que as razões negativas para a homologação das compensações em relação às despesas com frete para entre estabelecimentos de produtos acabados, fretes para transporte de insumos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e, também, de aquisição de embalagens, não se sustentam. A própria construção de entendimentos do CARF caminha no sentido de reconhecer tais eventos como justificadores dos créditos de PIS e de COFINS, especialmente considerando-se todas as peculiaridades que vinculam a Recorrente na consecução de suas atividades enquanto fabricante de laticínios. Assim, o acórdão recorrido, enfim, merece a reforma. Portanto, à luz de todo o demonstrado e com fundamento na legislação trazida à lume, REQUER a Recorrente que seja RECEBIDO este Recurso Voluntário, observada a sua tempestividade nos termos dispostos no início desta, e que sejam acolhidas as explicações e argumentos expostos para, ao JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE este recurso, REFORMANDO INTEGRALMENTE o acórdão recorrido e, consequentemente, HOMOLOGANDO o pedido de compensação formulado pela DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido PER/DCOMP, referente ao 4º trimestre de 2007, para aproveitamento de crédito de PIS. A fiscalização entendeu como não passíveis de creditamento no regime não cumulativo (art. 3°, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. A Recorrente sintetiza seu processo produtivo, nesses termos: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 A Recorrente (Canaã Indústria de Laticínios LTDA.) é uma indústria dedicada à fabricação de laticínios em geral – leite em pó, leite UHT, queijos, etc. -, atuando, assim, com a produção e venda de produtos alimentícios extremamente difundidos na alimentação do ser humano. Compreensivelmente, a consecução desse tipo de atividade prescinde de diversos cuidados de natureza sanitária, além de demandar amplo espaço físico para a alocação de diversos maquinários e a realização adequada de todos os arranjos logísticos e de produção: (...) Avalie-se que, justamente, o perfil de contribuinte faz invocar uma série de razões de créditos de PIS e de COFINS que prescindem de análise individualizada de suas atividades - pelas fotos acima, por exemplo, facilmente já se verifica o motivo pelo qual a empresa até esse momento insiste no cabimento dos créditos de depreciação do maquinário ou aquisição de equipamentos para a linha de produção. No mais, também é importante registrar que toda a estrutura de que dispõe a Recorrente não se limita à pura atividade de fabricação desses laticínios. Afinal, até por exigências sanitárias (exemplificadas em regulamentações da ANVISA e do Ministério da Agricultura), também o armazenamento e distribuição desse tipo de produtos (assim como os alimentícios de forma geral) prescinde de cuidados especiais. Por isso, a Recorrente possui instalações especiais em diversas localidades além de Ji-Paraná (sua matriz): (...) O conjunto de estruturas fabris, de armazenagem e de distribuição contempla, como (literalmente) se faz visível nos registros acima, contempla reservatórios, depósitos, plataformas de recepção de leite, galpões para tratamento de efluentes, fábricas de queijos e manteigas, maquinários de armazenamento e fermentação de leite, armazéns refrigerados e de acesso restrito, linhas de montagem de embalagens próprias e com controles rígidos de qualidade e de composição por regramentos de INMETRO, ANVISA e Ministério da Agricultura, dentre diversos outros. Despesas com frete entre estabelecimentos e de aquisição de bens As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Sobre isso, a Recorrente sustenta: Como explicado anteriormente (e até visualmente, em certa proporção), a Recorrente, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda. Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato dos fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis. (...) Vê-se, à luz dos entendimentos fixados pelo CARF, a orientação de que frete entre estabelecimentos da mesma empresa, quando se tratar de empresas Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 alimentícias, é de reconhecida extrema importância para o pleno funcionamento das atividades, e, portanto, um dispêndio intimamente ligado à atividade operacional da empresa com impactos diretos na capacidade de execução de suas finalidades. Ao mesmo tempo, os gastos com a aquisição e deslocamento de insumos para ou entre os estabelecimentos da empresa, justamente ao se tratar de natureza alimentícia (logo sujeitos a intempéries próprias dessa classe de produtos) e impactar diretamente as atividades da Recorrente, também são geradores do direito ao creditamento. Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida a integralidade das glosas do Anexo I, do relatório fiscal. No tocante às glosas estampadas na planilha IV, a fiscalização asseverou que, nos conhecimentos de transporte rodoviários de carga, os valores pagos sobre as operações de frete na aquisição referem-se a bens não utilizados como insumos. A empresa, por sua vez, apenas sustentou que as mercadorias adquiridas configuraram insumo e, portanto, o gasto com frete é passível de creditamento. Ocorre que não trouxe aos autos documentos e maiores esclarecimentos para demonstrar que os bens transportados possuíam natureza de insumos geradores de crédito. Houve falta de detalhamento: quais seriam esses bens e em qual etapa do processo industrial dos laticínios eles se encaixariam. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, devem as glosas serem mantidas (art. 373, do CPC/2015). Logo, entendo devem ser mantidas as glosas do anexo IV do relatório fiscal. Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. O contribuinte sustentou que: É até intuitiva a noção de que as empresas do ramo alimentício possuem realidade bastante distinta de outros setores – especialmente considerando que precisam sempre ter suas matérias-primas preservadas de acordo com as normas sanitárias para que as indústrias possam atuar. Num outro exemplo, todos os insumos aplicados direta ou indiretamente nas linhas de produção prescindem de um rigoroso controle de estoque e de qualidade – notadamente, tais precisam ser conduzidos até os locais de modificação da base estrutural de forma segura e de maneira que preserve suas bases, a exemplo da determinação do item 4.9 (subitens 4.9.2 e 4.9.3) do anexo da Resolução nº 216/2018 da ANVISA, que estabelece as normas técnicas de armazenamento e transporte dos alimentos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 É evidente que, dado o setor em que atua, a Recorrente deve observância absoluta a uma série de regras técnicas e sanitárias para a produção, estocagem, distribuição e transporte dos produtos lácteos. A título de demonstração, resume- se abaixo, em fluxograma, o processo de uma das linhas (produção do queijo tipo muçarela): 1 4.9.2 O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, deve ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária. A temperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante essas etapas. 4.9.3 Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado. Com razão a empresa quando afirma que a movimentação e circulação dos produtos lácteos, por sua especificidade, demandam gastos específicos e imprescindíveis. Entendo se tratarem de serviços vinculados diretamente à manutenção da qualidade dos produtos para a venda, passando pelo correto manuseio, transporte, armazenagem e exportação com a qualidade preservada. O crédito é validado pelo art. 3°, IX, c/c Art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Assim, voto por reverter todas as glosas listadas no anexo II, do relatório fiscal. Embalagens Defende o creditamento sobre embalagens de transporte, já que ligadas à necessidade de observância estrita a requisitos técnicos e sanitários: É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 Tratando, por exemplo, das embalagens de leite UHT - o conhecido comumente como “Longa vida” (cartonadas multicamadas) -, temos que, além de propiciarem estocagem doméstica por longos períodos, são responsáveis por permitir o consumo imediato sem um prévio preparo ou necessidade de fervura. Não à toa, as próprias regulamentações sanitárias estabelecem, com rigor, as especificações técnicas das citadas embalagens e o seu respectivo uso nos produtos alimentícios em geral. Da mesma forma também a embalagem para transporte (seja a secundária, seja a terciária) não pode seguir padrão de outros setores, sendo objeto de dispêndios específicos sem os quais a Recorrente seria impedida de realizar a manutenção e venda dos produtos. Tanto o é que, nas instalações de armazenamento, a Recorrente deve observar estritas condições ambientes justamente para que as embalagens utilizadas nos produtos lácteos cumpram o seu papel da melhor forma a conservar a qualidade dos produtos: (...) Por se tratar de um dispêndio específico e vinculado às regulamentações sanitárias, o entendimento desta Recorrente é que são, tais, gastos cujo creditamento do PIS e da COFINS é pertinente. Estão vinculados à movimentação dos produtos perecíveis, encaminhamento ou retirada de depósitos. Logo, são dispêndios vinculados à logística, portanto, são essenciais e relevantes. Além disso, as embalagens garantem a qualidade dos produtos destinados à venda. Sem elas, não há como manter a integridade dos produtos lácteos, em virtude de seu rápido perecimento. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Devem ser revertidas as glosas do Anexo III, do relatório fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720133/2013-16 ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos, serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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