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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099355 #
Numero do processo: 10880.940248/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-014.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 48 /2 01 2- 42 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-008.810, de 23 de março de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Regime de suspensão das contribuições. Vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda requerendo que o mesmo não seja conhecido, e caso conhecido que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. A Contribuinte apresentou Recurso Especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Acórdão Recorrido entendeu que a correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Entendo que o Acordão está correto e segue linha da jurisprudência desta turma, que por unanimidade de votos reconheceu que a suspensão seria aplicável a partir de agosto de 2004. Senão vejamos: Acórdão nº 9303-011.930 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Acórdão nº 9303-011.405 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO, AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051, DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636, de 2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da COFINS e do PIS na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051, de 2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660, de 2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 nº 636, de 2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Acórdão nº 9303¬007.851 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria PIS/Cofins - Suspensão Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MBL ALIMENTOS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar¬lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado tanto pelo STJ como o entendimento desta turma, com o qual me alinho no presente voto, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 O Acordão Recorrido entendeu precluso a matéria que somente foi contestada em sede de Recurso Voluntário, senão vejamos: I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Sobre o assunto, há disposição legal expressa no âmbito da legislação tributária, ex vi art.17 do Decreto 70.235/72 com alterações posteriores. Observe-se. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Neste ponto cito trechos do voto da Ilustre Ex- Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que brilhantemente tratou da matéria, no acórdão n.º 9303-012.990, julgado na sessão de 17 de março de 2022, pelo qual adoto como razões de decidir: De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constituise em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizarseá a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois operase o fenômeno da preclusão. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anulase uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940248/2012-42 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.720357/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.
Numero da decisão: 3301-012.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 57 /2 01 1- 66 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720357/2011-66 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original

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10100976 #
Numero do processo: 10166.720045/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/01/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720045/2010­45  Acórdão n.º 2803­001.829  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720045/2010­45  Acórdão n.º 2803­001.829  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter  declarado  em  GFIP  remunerações  pagas  a  segurados,  apesar  de  ter  efetuado  os  respectivos  recolhimentos. Anexa  a  relação  dos  segurados  não  declarados  –  anexos X  e XI.  Informa ainda que solicitou que a empresa justificasse as divergências GFIP x GPS, mas nada  foi apresentado.  A  Decisão­Notificação  –  fls  408  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  integramente  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  EMBRAPA  se  submete  às  regras  do  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira ­ SIAFI.  •  O art. 32, §1º da Lei nº 8.212/91 autoriza o Poder Executivo a adotar    critérios   diferenciados   quanto   à   dispensa   de   apresentação   da  GFIP.  •  Não  há  que  se  falar  em  divergência  entre  o  que  dados  da  folha  de  pagamento e o que consta das GFIP´s.  •  Violação  ao  princípio  da  razoabilidade,  não  confisco  e  proporcionalidade.  •  Requer  a  anulação  da  multa  e,  sucessivamente,  a  redução  da  pena  imposta em razão do art. 150,IV da Constituição Federal.    É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720045/2010­45  Acórdão n.º 2803­001.829  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – ausência  de declaração de fatos geradores em GFIP, mas com o devido recolhimento em GPS.  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8212/91, determina a obrigatoriedade de entrega de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  com  todos  os  gatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  O  art  15  da  mesma  norma  legal  expressamente  equipara  as  entidades  da  administração direta ou indireta às empresas em geral, senão vejamos.   Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  ...    Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;.  A  obrigatoriedade  de  a  recorrente  se  submeter  a  regras  do  SIAFI  não  a  exonera  do  correto  cumprimento  da  legislação  previdenciária  aplicável,  o  que  demandaria  regramento legal stricto sensu nesse sentido.  Prosseguindo, temos que, no caso presente, os recolhimentos existiram, o que  demonstra  o  reconhecimento,  pelo  próprio  contribuinte,  dos  fatos  geradores.  A  razão  da  autuação  foi  a  falta  de  declaração  desses  fatos  geradores  em  GFIP,  o  que  ocasionou  uma  divergência entre as GPS recolhidas, que apresentaram um valor a maior do que os valores que  constavam em GFIP, demonstrando assim as falhas em GFIP.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720045/2010­45  Acórdão n.º 2803­001.829  S2­TE03  Fl. 5          5 Mesmo  após  a  intimação  para  que  a  recorrente  justificasse  as  razões  das  divergências ou que retificasse as GFIP´s onde se constataram os erros, nada foi informado ou  alterado.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau o  que confirma a procedência da autuação.      DA MULTA APLICADA  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação,  caso  dos  autos.  A  penalidade  aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais elencados na capa do auto lavrado e foi  corretamente aplicada pela autoridade fiscal.  O auditor autuante, em seu relatório fiscal, faz a comparação das multas antes  e  depois  das  alterações  da  lei  8.212/91,  trazidas  pela  lei  nº  11.941/09,  onde  demonstra  os  valores mais benéficos nas competências lançadas, tudo de acordo com o art. 106, inciso II,”c”  do CTN.        CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  NEGO­LHE   PROVIMENTO.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 432DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720045/2010­45  Acórdão n.º 2803­001.829  S2­TE03  Fl. 6          6   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10108440 #
Numero do processo: 10640.723728/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial.
Numero da decisão: 2201-011.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 74/79, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 64/68, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente parte patronal incidentes sobre valores pagos a segurados Contribuintes Individuais, conforme descrito no AI nº 51.005.454-4, de fl. 02/14, lavrado em 14/10/2011, referente ao período de 01/2009 a 12/2009, com ciência da RECORRENTE em 18/10/2011, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 112.297,29, acrescido de juros (até a lavratura) e multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 37 28 /2 01 1- 92 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723728/2011-92 De acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento (fls. 22/27), examinadas as Folhas de Pagamento de Salários e os Recibos de Pagamento a Contribuintes Individuais, as Notas de empenho e a DIRF no sistema da RFB, constatou-se a omissão em GFIP de valores pagos a segurados contribuintes individuais. Assim, efetuou o presente lançamento, que se refere à contribuição patronal sobre os valores omitidos, discriminados na planilha de fl. 28 (honorários advocatícios e serviços médicos). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 35/46, em 17/11/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3.1. que os débitos cobrados nos 13 (treze) primeiros itens da planilha anexa ao relatório fiscal são indevidos, sendo estes referentes à parcela de contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas em GFIP, as quais estão incidindo sobre honorários advocatícios de sucumbência, totalizando um valor líquido de R$ 44.860,60, além de multa e juros; 3.2. que tais contribuições não podem ser exigidas do impugnante, uma vez que se referem a honorários advocatícios de sucumbência, onde não existe nenhuma relação patronal, seja direta ou indireta, entre os advogados contratados e o impugnante, que possa ensejar a incidência de contribuição patronal, uma vez que tais advogados são contratados por partes contrárias ao impugnante, de modo que não prestam qualquer serviço a ele; 3.3. que sejam declarados indevidos os valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre honorários advocatícios, incluindo-se os juros e multas que os compõe, reduzindo-se assim, equitativamente os valores devidos pelo impugnante, com fulcro em especial no artigo 57, § 15 da IN n° 971/2009; 3.4. que por tratar-se de questão exclusivamente de Direito, não há necessidade de se produzir demais provas, requerendo-se desde já o acolhimento da impugnação. Em relação aos demais 08 pagamentos da planilha de fl. 28, para os quais não houve contestação, o contribuinte efetuou o recolhimento do valor lançado (fls. 54/56 e fl. 59). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 64/68): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Os honorários pagos a advogados integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e da empresa. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723728/2011-92 Alegações desacompanhadas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual. O lançamento deve ser revisto caso haja comprovação de que os pagamentos que deram origem ao débito foram efetuados a título de honorários de sucumbência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ entendeu não haver elementos comprobatórios da alegação de que os valores pagos aos advogados se referem a honorários de sucumbência, exceto em relação ao valor de R$ 1.555,51, pago na competência 08/2009 em favor da Sra. Zélia Rodrigues Couri, já que a nota de sub-empenho de fl. 32 tem a seguinte especificação: “referente à 1ª parcela dos honorários de sucumbência nos autos de n° 043903021794-7”. Portanto, referido valor foi excluído da base de cálculo. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 07/03/2016, conforme AR de fl. 72, apresentou o recurso voluntário de fls. 74/79, em 06/04/2016. Em suas razões, afirma que suas razões de defesa não foram acatadas unicamente por falta de prova de que os valores pagos se referem a honorários de sucumbência. Assim, apresentou detalhes sobre os pagamentos realizados a cada advogado (nº de processos, precatório, notas de empenho, etc.) e acostou aos autos os documentos de fls. 91/150. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO: Salário Contribuição. Honorário de sucumbência. Conforme bem exposto pela RECORRENTE, não há discussão acerca da não incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos pela contribuinte a título de Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723728/2011-92 honorários sucumbenciais, pois nos termos do art. 57, § 15, da IN RFB nº 971/2009, esses não integram o salário-de-contribuição: §15. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual. A questão limita-se à comprovação da real natureza dos valores pagos pela contribuinte, já que a fiscalização apurou tratar-se de “honorários advocatícios”. Neste sentido, a fim de afastar o lançamento, caberia à RECORRENTE o ônus de comprovar que os valores foram pagos a título de honorários de sucumbência. Como isso não foi feito individualmente para todos os valores (apenas para o de R$ 1.555,51, pago em 08/2009), a DRJ de origem manteve parcialmente o lançamento. Contudo, em recurso voluntário, a RECORRENTE acostou aos autos diversos documentos os quais, no meu entender, atestam que os valores em questão trataram-se de honorários sucumbenciais. Pois bem, vejamos os fatos geradores de contribuições previdenciárias não declarados em GFIP e nem recolhidos, conforme planilha anexa ao relatório fiscal, de fl. 28: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723728/2011-92 Rememora-se que, em relação aos últimos 08 pagamentos da planilha acima, o contribuinte efetuou o recolhimento do respectivo valor lançado (fls. 54/56 e fl. 59). Ademais, a DRJ já afastou deste lançamento o pagamento de R$ 1.555,51 efetuado à Zélia Rodrigues Couri em 08/2009. Portanto, remanescem em litígio os outros 12 pagamentos da planilha acima. (i) João Lucio Pinto (9 pagamentos) Com relação aos 09 pagamentos efetuados ao advogado JOÃO LUCIO PINTO (08 de R$ 20.000,00 e 01 de R$ 40.000,00, totalizando R$ 200.000,00), a RECORRENTE comprova mediante o “termo de audiência” nos autos do precatório nº 07/2000, às fls. 92/94, o pagamento de honorário de sucumbência no valor de 10 parcelas fixas de R$ 20.000,00 cada, mediante deposito na conta 4200103515384, agência 1615-2, do Branco do Brasil. O mesmo termo de audiência informa que as parcelas seriam pagas mensalmente, iniciando-se em 01/2009. Esse histórico coincide com as informações indicadas na planilha de fl. 28. O RECORRENTE acostou também o extrato com informações sobre as partes do precatório (fl. 95), assim como as notas de sub-empenho e as guias de depósito dos valores (fls. 98/125) já descontado o IRRF. Portanto, entendo comprovado que o valor total de R$ 200.000,00 pago a João Lucio Pinto referiu-se a honorário de sucumbência, devendo o mesmo ser excluído do lançamento. (ii) Silvio de Assis Marinho Filho (1 pagamento) Quanto ao pagamento efetuado em 05/2009 ao advogado SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO, no valor de R$ 12.107,51, a petição de fl. 127 indica ter sido o mesmo a título de honorário de sucumbência. Este documento, por si só, não seria capaz de comprovar a alegação do RECORRENTE, já que não há chancela do protocolo do mesmo nos autos da ação judicial, nem prova de que o advogado Silvio de Assis Marinho Filho de fato foi quem o assinou. Contudo, o extrato do processo judicial (fl. 128) indica claramente que o advogado figurou como exequente em cumprimento de sentença movido em face do RECORRENTE. Ademais, a nota de sub-empenho de fl. 133 também ratifica em seu campo “especificação” que o referido valor foi pago a título de honorário de sucumbência. Portanto, deve o mesmo ser excluído do lançamento. (iii) José Alonso Silveira (1 pagamento) Com relação ao valor de R$ 3.800,00 pago a JOSÉ ALONSO SILVEIRA em 06/2009, de igual forma com o exposto no item acima, a petição de fl. 135, por si só, não comprova ser o mesmo honorário de sucumbência. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723728/2011-92 Contudo, o extrato do processo judicial (fl. 136) indica claramente que o advogado representou os autores que moveram ação judicial em face do município RECORRENTE. Ademais, a nota de sub-empenho de fl. 138 também ratifica em seu campo “especificação” que o referido valor foi pago a título de honorário de sucumbência. Portanto, deve o mesmo ser excluído do lançamento. (iv) Zélia Rodrigues Couri (1 pagamento) Com relação ao valor de R$ 6.840,00 pago à advogada ZÉLIA RODRIGUES COURI em 09/2009, assim como exposto nos itens acima, as petições de fls. 140 e 141, isoladamente, não comprovam ter sido o mesmo a título de honorário de sucumbência. Por outro lado, os extratos dos processos judiciais (fls. 142 e 144) indicam claramente que a advogada representou os autores que moveram as duas ações judiciais em face do município RECORRENTE. Ademais, a nota de sub-empenho de fl. 138 também ratifica em seu campo “especificação” que o referido valor foi pago a título de honorário de sucumbência nos 2 processos indicados. Portanto, deve o mesmo ser excluído do lançamento. Por fim, quanto aos demais valores constantes na planilha, como supramencionado, já foram devidamente quitados ou afastados pela DRJ de origem. Assim sendo, merece razão ao RECORRENTE em seu pleito, devendo ser integralmente, cancelado o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 162DF CARF MF Original

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4840537 #
Numero do processo: 35464.004275/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM.A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.477
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Caio Alexandre Taniguchi Marques OAB/SP n° 242279 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CCO2/CO5 Fls1,251- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~7, QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004275/2006-43 Recurso n" 142.910 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n" 205-01.477 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente FLEURY SA Recorrida DRJ - SÃO PAULO SUL / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998 Ementa: • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A 1-,\ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO \ COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM.A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil \I . 4 ‘'. \ 1 , k v Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 F1s.4qs" R, --0/ CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte 7r1 J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,— , \ , \ ' 2 Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 _4(„FIs.32,6 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Caio Alexandre Tani chi ' arques OAB/SP n° 242279 que realizou sustentação oral JULIO C A'A v\IEIRA GOMES\\ \ , Presidente ,- --m , -.:É: • -:. _ .ffi . R. '' - ' V EiRA__-- / ...-,,,, .._ ---/ Relator . _ , Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Marco André 'amos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, '. iege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). n k , 4 ' -,, \ 3 - Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 F Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação da sociedade empresária Constarco. O período compreende as competências maio de 1994 a dezembro de 1998, fls. 50 a53. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 92 a 107. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 162 a 185. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 198 a214. Em função da documentação apresentada pela recorrente, foi comandada diligência fiscal, conforme fls. 1.070 a 1.073. Foram prestadas as informações às fls. 1.078 a 1.079. Foi reaberto o prazo para impugnação, tendo a recorrente apresentado defesa administrativa na forma das fls. 1.094 a 1.112. Foi emitida nova Decisão-Notificação, fls. 1.132 a 1.159, confirmando a procedência do lançamento em parte, foram excluídas as competências maio de 1994 a abril de 1995. Cientificado da nova decisão, o notificado interpôs recurso voluntário na forma das fls. 1.176 a 1.195. Em síntese alega que: I. Não é possível a convalidação do ato administrativo do lançamento; II. O crédito já foi extinto pelo pagamento; III. Não é possível a imputação do débito sem a comprovação da existência do crédito; IV. É ilegal o arbitramento da base de cálculo; V. Não foram individualizadas as contribuições dos empregados; VI. Parte do crédito já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; VII. É indevida a inclusão dos diretores como co-responsáveis. É o Relatório. • 3\ Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5„, Acórdão n.° 205-01.477 F1s3,6) Voto • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bemn como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela I a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTA' RIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁ RIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM . SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido '4 • Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 F1s0,50 diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou semi estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/S'C, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no RI de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fimdamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a .fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites •percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa • no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito n tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- i\ se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 5 • Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 F1s.1257 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado,- (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o _ mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,sÇ 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste • dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,¢ 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final k desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a e \ 6 Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 F1s.10 —ÓK perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como clies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, finde ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo .plicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pata ento antecipado. . 7 1 • . • Processo o 0 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 Fls.S0 Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se - analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do C'FN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 22 de dezembro de 2004, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 23 de janeiro de 2004, conforme MPF/TIAF à fl. 41. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casit a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo . de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1 a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito , tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1994 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, no caso o MPF, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 23 de janeiro de 2004, fl. 41. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização anteriores à competência novembro de 1998, inclusive \ esta. Para a competência dezembro de 1998, cujo vencimento da obrigação é 2 de janeiro de 1999, o termo inicial do prazo decadencial é 10 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 0 de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, al 4 8 d .. Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 Fls;0,6 --415 mesma foi cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em janeiro de 2004. Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2004, Quanto ao argumento da recorrente de que não é possível a convalidação do ato administrativo do lançamento, não lhe assiste razão. O lançamento após regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em função impugnação, recurso de oficio ou iniciativa de oficio, conforme expressamente previsto no art. 145 do CTN. Desse modo, após a apresentação de impugnação pelo recorrente verificou-se que parte do lançamento é improcedente; fato compatível com o disposto no art. 145 do CTN. No presente caso não se tratou de convalidação, mas sim de alteração do montante inicialmente exigido. O contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em , relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991, beneficio de ordem. Compete à fiscalização escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação, 'assim poderá fazê-lo em relação a todos os obrigados solidários, ou em relação a apenas um deles. , Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n.° 2.376/2.000, nestas palavras: . . 1 "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode_ cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Como acima demonstrado, não é exigido da recorrente o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na prestadora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela recorrente, a solidariedade persiste, no presente caso. Uma vez a recorrente não detendo a referida documentação específica para o referido contrato, a Autarquia passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3 0 da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Previdenciária mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que é ilegal o arbitramento realizado pelo órgão fazendário. , A recorrente deveria possuir guia de recolhimento específica, bem como .1 a de pagamento elaborada pela prestadora, a fim de elidir a responsabilidade. . .,' 9 Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 Não havendo como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Como houve a inversão da prova, cabe ao recorrente o ônus dessa prova. Uma vez que não houve elisão da responsabilidade, a única alternativa para a recorrente seria provar que todOs os valores devidos pela prestadora, em relação a quem prestou serviços à tomadora, já foram recolhidos. O modo de realizar tal prova não é apenas com guias de recolhimento e folhas de pagamentos genéricos, faz-se necessário a juntada da contabilidade, pois nesse caso, mesmo não possuindo documentos específicos a prestadora poderia provar que toda a contribuição por ela devida já fora recolhida, incluindo os funcionários que prestaram serviços à obra da recorrente. Portanto, não assiste razão à recorrente de que houve prova do recolhimento para a competência dezembro de 1998. Ao contrário do entendimento da recorrente, não deve a fiscalização diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita devesse diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. A identificação dos trabalhadores não pôde ser realizada em virtude do descumprimento de obrigações tributárias pela própria recorrente. A empresa deveria ter guardado as folhas de pagamentos específicas, com a respectiva individualização em folhas de pagamentos. Uma vez que a empresa não apresentou as folhas especificas, não foi possível à fiscalização previdenciária ter acesso a tal informação quando da ação na recorrente, desse • modo teve que aferir os valores. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) io < .. Processo n° 35464.004275/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.477 FIsil 26R_ --,,V X- Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lecg,s do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VálCULOS, que lista todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; . CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas pela decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente à competência novembro de 1998. É corno voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. ----- --- -,is"\ .,---- ,(., '-E---" n Me VIEIRA C-----'-' N 1 • i ,.

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Numero do processo: 10880.957955/2013-59
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMP em análise, cabe a sua não homologação, ainda que parcial. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial” e observados os demais requisitos estabelecidos. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM COMPRAS PARA REVENDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal vigente. As normas que dispõe quanto ao Valor Tributável Mínimo, na apuração do IPI, tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada nessa seara.
Numero da decisão: 3201-010.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator em menor extensão, apenas quanto ao reconhecimento da suspensão do IPI. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.722, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.957954/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMP em análise, cabe a sua não homologação, ainda que parcial. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial” e observados os demais requisitos estabelecidos. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM COMPRAS PARA REVENDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 79 55 /2 01 3- 59 Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 O art. 11 da Lei n° 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal vigente. As normas que dispõe quanto ao Valor Tributável Mínimo, na apuração do IPI, tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada nessa seara. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator em menor extensão, apenas quanto ao reconhecimento da suspensão do IPI. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.722, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.957954/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e manteve em parte o Despacho Decisório constante nos autos. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, utilizado na compensação de débitos próprios. A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo parte do valor de créditos solicitados, sendo que este não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que não ocorreu o lançamento de ofício dos débitos apurados, sendo cabível a nulidade a parte do despacho decisório a estes relacionada. A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. EFEITOS. A recomposição do saldo credor, para efeito de ressarcimento, deve levar em conta o saldo inicial mais antigo demonstrado pelo contribuinte nos diversos processos em que requer ressarcimento de créditos de IPI, as glosas validamente efetuadas pela Fiscalização, os débitos e os estornos de créditos completos, relativamente aos valores deferidos de ressarcimento de períodos anteriores. APURAÇÃO DE DÉBITOS NA ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM COMPENSAÇÃO É possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.(Nota Técnica n.5 – Cosit, de 2013) SUSPENSÃO.ART. 29, I, DA LEI Nº 10.637/2002. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, não se aplica a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da equiparação prevista no art. 4º do mesmo ato normativo. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI. Artigos 195 e 196 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e devoluções, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Diante da constatação de que não houve lançamento de ofício para constituir os débitos que foram utilizados para a redução do saldo credor, o contribuinte solicitou o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. Contudo, a nulidade restaria concretizada se observada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72, como apontado na decisão recorrida e transcrito a seguir: “Do pedido de nulidade 23. Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo a disposição legal infringida que, na visão da impugnante, eivam de nulidade o ato administrativo. 24. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 25. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório ora abordado, como restará demonstrado neste voto.” No presente caso em concreto o contribuinte não demonstrou a ocorrência de nenhum dos requisitos, pois somente apontou que algumas das “glosas” realizadas, foram, na verdade, lançamentos de ofício que não foram realizados por meio de auto de infração. Não se tratando, portanto, de nulidade, a alegação concernente à procedência ou improcedência das “glosas” que serviram para constituir débitos e diminuir o saldo creditório, será matéria que será analisada no mérito. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 - Devoluções; Conforme apontado na decisão de primeira instância, o contribuinte comprovou somente parte das Notas Fiscais de devolução e, para a parcela comprovada, obteve provimento no pedido de reversão da glosa, conforme transcrito a seguir: “Da glosa de créditos 40. Quanto à glosa dos créditos indevidos dos meses de janeiro, fevereiro e março, assiste razão parcialmente ao contribuinte, tendo em vista as notas fiscais referentes tratarem-se de devolução, fls.164, 169 e 170, e a obediência ao que rege o art.416 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 41. Abaixo apresentamos a tabela que remonta aos valores comprovados: VALOR FL JAN R$1.069,06 164 R$ 1.069,06 FEV 165/166 R$ 0,00 MAR R$216,25 169 R$423,95 170 R$ 640,20 42. Observe-se que quanto às notas fiscais do mês de fevereiro não foi aposto o valor do IPI nas informações complementares, como rege o inciso XIV do art.416 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Sendo assim, estas notas não foram consideradas para fins de retirar a glosa aplicada. 43. Pela comprovação acima explicitada, ao contribuinte será reconhecido o direito creditório de R$1.709,26, correspondente à soma das notas fiscais que logrou êxito em comprovar a obediência legal exigida.” Em Recurso Voluntário o contribuinte continuou sem comprovar o destaque do IPI nas Notas Fiscais de fevereiro, razão pela qual, a glosa deve continuar parcialmente mantida. Diante do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares e mantida a glosa parcial sobre a falta de comprovação do destaque de IPI nas Notas Fiscais de fevereiro. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente daquele adotado, apenas quanto a: - reconhecimento da decadência dos débitos anteriores a 31/01/2012; - vedação à reclassificação dos créditos; - reconhecimento da suspensão do IPI; - desconsideração na reapuração dos saldos dos débitos constituídos sob a rubrica “valor tributável mínimo”. Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 A Recorrente suscita, em preliminar, o reconhecimento da decadência dos débitos apurados anteriores a 31/01/2012. Cumpre registrar que o presente processo cuida de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 15689.58185.250412.1.1.01- 4881, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2012. Não há lançamento fiscal de saldo devedor apurado, situação em que se observaria o prazo decadencial . A própria recorrente reconhece a situação, ao dispor: “Ocorre que, apesar do que constou no TVF, em nenhum momento a Recorrente tomou conhecimento de qualquer auto de infração para a cobrança dos supostos débitos “apurados” em sede de fiscalização.” Isto posto, é imperioso destacar a necessária verificação da liquidez e certeza do crédito postulado, por parte da Autoridade Fiscal na análise do pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI. Quando necessário, deve-se recompor a base de cálculo ou alíquotas aplicáveis por meio de regular despacho decisório. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado Não há amparo legal para se reconhecer que o contribuinte tem direito de escriturar quaisquer créditos e deduzi-los do imposto devido e/ ou de transmitir Pedido de Restituição/Ressarcimento ou Compensação, no prazo limite de cinco de anos, e a Fazenda Nacional ficar impedida de verificar a certeza e liquidez dos créditos escriturados/deduzidos por ter decorrido cinco anos das datas das respectivas escriturações. É dever de a Fiscalização aferir os créditos escriturados e descontados do imposto devido e quantificar o crédito tributário lançado e exigido, conforme determina o artigo 142 do CTN. O encontro de contas realizado pela Fiscalização não implicou constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência. Neste sentido e por unanimidade, em formação distinta, esta Turma, decidiu no Acórdão 3201-010.355, de 23 de março de 2023, que restou assim ementado -no que se aplica ao tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 Já em seus argumentos de defesa quanto ao mérito, sustenta a incorreta reclassificação dos créditos pleiteados. É conveniente abordar a natureza da reclassificação feita pela Autoridade Fiscal, como se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, cujo trecho passo a transcrever: A apuração do saldo credor passível de ressarcimento decorre do fato de a legislação do IPI não permitir o ressarcimento de todos os créditos lançados na escrita do contribuinte, mas apenas daqueles passíveis de ressarcimento (ou seja, matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei número 9.779/99, e/ou crédito presumido das Leis número 9.363/96 e 10.276/2001 e do Decreto número 6.556/2008). O Saldo de Créditos não Passíveis de Ressarcimento e o Saldo de Créditos Passíveis de Ressarcimento são controlados separadamente para fins de controle individualizado dos seus saldos pelo Módulo do PER/DCOMP, pois são utilizados prioritariamente os créditos não passíveis de ressarcimento acumulados até esse período; remanescendo débitos, utilizam-se os créditos passíveis de ressarcimento acumulados até esse período. Créditos Não Passíveis de Ressarcimento de IPI são créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor do crédito, distintas das entradas discriminadas para aquelas passíveis de ressarcimento. Apesar de estas parcelas não poderem ser ressarcidas/compensadas, tais créditos podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI para deduzir dos débitos das saídas futuras. Incluem-se nos créditos não passíveis de ressarcimento do IPI as aquisições de mercadorias para revenda; devolução e retorno de mercadorias; saldos credores acumulados em trimestres-calendários anteriores; crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social (COFINS) previsto nas Leis número 9.363/96 e 10.276/2001 transferido para estabelecimentos filiais. As reclassificações encontram-se demonstradas em diversas nas planilhas anexas, cujos totais foram transportados para a planilha RECLASSIFICAÇÃO TOTAIS. Verifica-se nos autos que foram detalhadas as devoluções de venda e compras para revenda, originalmente classificadas de forma incorreta e objeto de indevido pedido de ressarcimento. Mais uma vez, trago decisão desta Turma que, por unanimidade em formação distinta, deliberou pela impossibilidade de ressarcimento de créditos de IPI em razão de devolução de vendas de produtos tributados. Acórdão nº 3201-010.358, de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 No mesmo sentido, assim entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 3003-001.931, de 22 de julho de 2021, que restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por absoluta falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI.” (Processo nº 13971.904896/2011-23; Acórdão nº 3003-001.931; Relator Marcos Antonio Borges; sessão de 22/07/2021) A mesma base legal aplica-se às aquisições de mercadorias para revenda. O tema foi objeto de questionamento no passado e restou pacificado. Neste sentido, decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão 202-16.702, de 04 de julho de 2006, que restou assim ementado: IPI. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. O art 229 do Regulamento do IPI de 2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, admite o crédito relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Em seguida, o art 231, estabelece requisitos a serem cumpridos, para o aproveitamento de tais créditos. O fundamento para tal procedimento está baseado do sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 256, do RIPI/2010: Por sua vez, o art 11 da Lei n. 9.779/99 estabelece que somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário, in verbis: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Da mesma forma, a IN/SRF 900/2005: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Desta sorte, os demais créditos, que não tiverem seu ressarcimento autorizado por dispositivo legal, enquadram-se na regra geral da não cumulatividade do IPI, de abatimento do saldo credor do imposto contra o valor do imposto devido ao final do período de apuração, como é o caso dos créditos referentes à devolução e retorno de produtos, previsto no art. 229 do RIPI/2010. Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 Quanto à alegação de regularidade na fruição das suspensões de IPI, entendo que o Acórdão de piso traz a melhor interpretação a ser dada ao caso concreto, motivo pelo qual o adoto como razões e fundamentos de decidir e passo a transcrever: Das suspensões indevidas 44. O primeiro ponto a ser destacado é que a verificação de suspensões indevidas não se deu em razão de o contribuinte ser equiparado a industrial. Tal condição inaltera a constatação fiscal. 45. Neste tópico, para compreender porque a requerente não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial, devemos recorrer aos seguintes artigos do DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art.46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) :[...] Art. 8 o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art.4o , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: [...] 46. Do que dispõe a norma, é possível denotar que, quando a empresa não executa qualquer das operações de transformação mencionadas no art.4o , não poderá ser considerada como estabelecimento industrial em relação a estes produtos. 47. No presente caso, de acordo com o que verificou a fiscalização, quando o defendente vende ou transfere mercadoria adquirida de terceiros (CSN), deve recolher o IPI, pois não é considerado estabelecimento industrial à luz do que rege o art.8o , mencionado, ainda que o adquirente seja estabelecimento industrial preponderante nos termos legais. 48. Sobre este quesito, defende o impugnante que a suspensão em referência tem por fundamento o art.29 da Lei nº 10.637/02. 49. O referido dispositivo trata de venda a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados em uma série de capítulos da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. 50. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 29 da Lei nº 10.637/02, não se aplica a suspensão prevista neste artigo, aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da equiparação prevista no art. 4º do mesmo ato normativo, o que não é o caso. 51. O art.4o , acima citado, dispõe que a saída com suspensão do IPI, também se aplica à empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. O contribuinte, por sua vez, não demonstrou enquadrar-se em tal situação. Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 52. Sendo assim, cabe a observação de que a descaracterização da suspensão não teve correlação com os estabelecimentos adquirentes dos produtos vendidos pelo manifestante, mas sim pela ausência de um processo industrial sofrido no estabelecimento vendedor (Metalúrgica Prada), sobre estes produtos vendidos. 53. Neste item, após verificar as alegações do contribuinte, a fiscalização destacou o seguinte às fls.76: Item 4 – SUSPENSÕES INDEVIDAS: Ocorre que as suspensões indevidas se referem a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, não importando, no caso, se o adquirente atende ou não aos requisitos de suspensão. 54. O contribuinte, pretendia, de acordo com a fiscalização, obter o benefício da suspensão do IPI em operações de venda ou transferência de mercadoria adquirida de terceiros (CSN). 55. Como comprovação do fato, a fiscalização mencionou o arquivo “Nfe dos Débitos Suspensão”, discriminando as Nfe cujas suspensões não foram aceitas por serem operações de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. 56. Por seu turno, o solicitante não rebate o documento apontado pela fiscalização, limitando-se a afirmar que é estabelecimento industrial, e que por essa razão todas as suas operações estariam sujeitas à incidência do IPI, sendo ainda seu CNAE principal relacionado à industrialização. 57. Deve-se ressaltar que a fiscalização não descaracterizou todas as operações de venda com suspensão do contribuinte, mas sim, aquelas em que não ocorreu o processo de industrialização, mas a venda ou transferência de mercadoria adquirida de terceiros (CSN). 58. Importante destacar que o contribuinte não contestou a reclassificação dos créditos na aquisição de mercadorias que não sofreram a aplicação de qualquer industrialização em seu estabelecimento. Tais mercadorias foram posteriormente vendidas com CFOPs de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente”, “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio” e “Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. 59. Do que contesta o defendente, é possível denotar a falta de especificidade em relação às operações de venda ou transferência de mercadoria adquirida de terceiros (CSN), apontadas pela fiscalização, optando pela via genérica da alegação de que todas as suas operações estariam sujeitas à incidência do IPI, e ainda quanto a atividade principal que consta do seu CNAE, o que também não tem o condão de reverter a apuração das vendas em que não houve o processo de industrialização. Observa-se, assim, que a suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial” e observados os demais requisitos estabelecidos. Ante essas circunstâncias, não se aplica à Recorrente. Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 No que diz respeito à apuração do valor tributável mínimo, há que se observar o disposto nos arts 195, I e 196 do RIPI/2010: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. (....) Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. A Recorrente não contesta a interdependência entre as empresas elencadas no TVF, tampouco acerca de ser esta a única a vender os produtos em questão no mercado atacadista da respectiva praça. Restringe-se, a alegar que o preço atribuído às operações foram superiores ao custo. Registra-se que o valor tributável mínimo tem previsão legal no art 15 da Lei nº 4.502/64. Não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações com incidência do IPI. Neste sentido, o Acórdão 9303008.545, de 14 de maio de 2019 – da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que restou assim ementado (no que se aplica): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Períododeapuração:01/01/2012a31/12/2012 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art.195,I ,do RIPI/2010,que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial , a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres NormativosCSTnos44/81e89/70). Desde a publicação no D.O.U., em 13/07/1970, do Parecer Normativo CST nº 89/70, que é dada a mesma interpretação hoje consolidada na Solução de Consulta Interna Cositnº08/2012: Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas e, além dêstes, para uma empresa, também atacadista, com a qual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o valor tributável "não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" ,conforme dispõe o inciso I do art.21 do Decreto nº 61.514/67. 2. O "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita pelo mencionado estabelecimento, a terceiros, não interdependentes. 3.Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para estabelecimento que seja o único comprador do produto (firma interdependente), o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se êste operar, exclusivamente, na venda a varejo, devendo, neste caso, ser observado o disposto no inciso II e §§4ºe 5º do art.21 do RIPI. A base para a SCI foi o RIPI/2010 e o PN/CST nº 44/81. O Parecer Normativo ao tratar do valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis: 9.1. Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regraestatuídanoincisoIdoart.195doRIPI/2010. 9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto. 10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão ao“ universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista”de que trata o incisoI do art.195 do RIPI/2010. Nesse contexto, não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal vigente. As normas que dispõe quanto ao Valor Tributável Mínimo, na apuração do IPI, tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada nessa seara. Ante o exposto, divirjo do voto vencido para rejeitar as preliminares arguidas no Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR provimento. Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957955/2013-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 2159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000063/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.585
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.584, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 12585.000067/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.584, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 12585.000067/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência/perícia e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 06 3/ 20 10 -0 0 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da(o) PIS não-cumulativa(o) é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito da não- cumulatividade, na receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras e das receitas de vendas do ativo permanente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por reproduzir com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMPs transmitidas pela contribuinte entre 10/08/2006 e 06/09/2006, através das quais pretendeu a compensação de valores credores de PIS não-cumulativo vinculados à receita do mercado interno (1º trimestre de 2005), com débitos administrados pela RFB. A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu despacho onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas encontrados, tendo apontado o valor passível de compensação. Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório da(o) PIS não-cumulativa(o) vinculada(o) à receita do mercado interno, sendo, por consequência, homologadas as Declarações de Compensação até o limite do crédito (tabela). Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 27/10/2010 (AR) e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, manifestação de inconformidade onde, de início, referiu aos fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): 1) Créditos a descontar na importação: a empresa apurou créditos decorrentes de suas operações de importação de insumos e produtos para revenda, norteando-se pelo art. 15 da Lei n° 10.865/2004. O Fisco questionou tais créditos com base nas seguintes premissas: (a) importação de bens classificados na NCM 38.08 assim como das matérias- primas utilizadas para sua produção que supostamente deveriam ser tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no rol de produtos abarcados pela NCM 38.08 diversas outras mercadorias e não só defensivos agrícolas abarcados pela alíquota zero da contribuição. A empresa é produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são tributados pela alíquota regular. Não foram confrontados os NCMs indicados pela empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que todos os produtos comercializados estariam classificados no NCM 38.08 como defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta planilha e folders. 2) Créditos decorrentes da aquisição de insumos: a Fiscalização glosou créditos da empresa relativos à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo. Estas glosas são refutadas porque: a) conceito de insumos: tomando-se como referência os intentos do Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática não-cumulativa da(o) PIS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente diferente daquela adotada pela legislação do IPI), reputa-se claramente ilegal o conceito utilizado pela Fiscalização na definição de insumos. A definição sugerida pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas do IPI, também na IN n° 247/2002, que trata quase que de forma idêntica da conceituação de insumos para creditamento da(o) PIS da conceituação elaborada para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré-requisitos para o enquadramento de determinada Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 mercadoria como insumo seu contato direto com o produto final que está sendo elaborado. A intenção do legislador era a desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber como necessários, para a conceituação de insumos, a restrição contida no referido dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com o produto final que se está a elaborar. A norma infralegal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Deve ser afastada a aplicabilidade da possível interpretação restritiva do crédito aqui discutido, pautada pela definição contida na IN, que obrigue o contato direto do insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela empresa não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade; b) contato direto dos insumos glosados ao produto final: após análise exaustiva dos diversos produtos enumerados pela Fiscalização em sua planilha de exclusões, a empresa houve por bem elaborar demonstrativo (anexado), no qual justifica o enquadramento dos produtos desconsiderados do conceito de insumos sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito de PIS apropriado. Assim: (...) materiais de embalagem: em sua totalidade, os materiais de embalagem considerados pelo despacho decisório como de mero acondicionamento para transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção até o consumo final. Os produtos elaborados pela empresa, por serem de cunho tóxico, se sujeitam a diversas normas regulatórias emanadas por Agências Governamentais, as quais lhe obrigam a acondicionar suas mercadorias em embalagens padronizadas e resistentes. As caixas (que compõem grande parte dos produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas no mercado, evitando que o produto químico produzido sofra alterações em decorrência do contato excessivo com, por exemplo, a luz solar. Tal proteção não visa o transporte da mercadoria, a qual seria inutilizada por seu consumidor final após o recebimento destas, mas sim o acondicionamento de produtos tóxicos que devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim prejuízos ao meio ambiente decorrentes de possíveis contaminações. Também se pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são colocados em cada uma delas contendo informações importantes acerca das recomendações para a utilização dos produtos, assim como dos perigos que este pode causar caso sejam manejados de forma imprópria. Se estas caixas servissem apenas para o mero transporte não se fariam necessárias explicações atinentes aos procedimentos que devem ser adotados pelo consumidor final para utilização dos produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da mercadoria em si e não para o mero transporte destas. Não há que se falar em ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem (rótulos, tinta, etiquetas e etc.) ser reconhecidos como insumos dos produtos comercializados, com geração de créditos; (...) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários que visam a higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho-maria" as matérias primas colocadas na caldeira de produção. Quanto a estes últimos, por serem de aplicação necessária ao processo produtivo, não há que se questionar que geram direito ao crédito de PIS. Os produtos glosados pela fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos; (...) créditos sobre matéria prima - alíquota zero: esse beneficio é aplicado apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas aquisições regulares destas mercadorias no mercado interno ou externo ocorre a incidência normal de PIS. Como dito, é empresa que, dentre outros, produz mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos agrícolas), as quais se sujeitam à alíquota regular da contribuição aqui tratada (inseticidas, raticidas, fungicidas e etc.). Assim, equivocada está a Fiscalização ao glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas. (...) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos nas rubricas “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ” e “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ” sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Os créditos decorrentes de despesas de energia elétrica não vislumbram qualquer restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua íntegra. A situação em tela se caracteriza como sendo mero equivoco formal cometido pela empresa no preenchimento de seu DACON. Não se presta como argumento suficiente para a glosa de créditos pleiteados, eis que nos processos referentes a ressarcimento/restituição, o principio da verdade material deve ser aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários. (...) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas pela empresa para fins de apuração dos tipos creditórios aferidos no período em questão, sob o argumento de que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno", receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas por normas isentivas ou de não-incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento da Fiscalização, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar a anulação do direito creditório aferido, porquanto o crédito permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não tributadas para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações. (...) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não resta outra alternativa para a análise efetiva de todo material apresentado, assim como para desvendar a verdade material dos fatos, que se: a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados, como também outros que os sejam entendidos necessários para a validação do crédito pleiteado; b) realize trabalhos periciais, visando a validação dos argumentos apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a fim de que se reconheça seu direito creditório; Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972). (...) Pedidos: requer seja sua Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida totalmente, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações. Requer, também, tendo em vista o volume de documentos acostados aos autos, assim como a diversidade de argumentos abordados pela empresa, que seja determinada a realização de diligências e verificações periciais conforme os quesitos juntados ao final como também de outros que sejam entendidos relevantes (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). A empresa se coloca à disposição para o fornecimento das informações que lhes forem solicitadas. Caso seja necessária a apresentação das vias originais dos documentos acostados aos autos, a empresa se põe a disposição para produzi-los assim que solicitados durante a diligência fiscal solicitada. Nomeia perito. Requer que todas e quaisquer comunicações, notificações e/ou intimações sejam feitas e remetidas exclusivamente em nome de seu departamento jurídico. Ao finalizar sua manifestação, registra os quesitos que pretende ver respondidos. Juntou documentos. A Contribuinte recebeu a intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o cancelamento do acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, considerando a comprovação trazida aos autos, bem como reiterou o pedido de realização de diligência e perícia técnica. A Recorrente trouxe aos autos o Acórdão n° 9303-009.049, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 16349.000356/2009-99 pela 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Objeto do presente litígio Conforme relatório, trata o presente litígio de PER/DCOMPs transmitidos entre 09/06/2006 e 26/07/2007, para compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita do mercado interno (1º trimestre de 2005), com débitos administrados pela RFB. Através do Despacho Decisório o direito creditório foi reconhecido parcialmente, com homologação das Declarações de Compensação até o limite do crédito, o que foi confirmado pela DRJ de origem, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Com isso, remanesce em litígio a controvérsia sobre os seguintes direitos creditórios: Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 i) Créditos a descontar na importação de raticidas, inseticidas e outros; ii) Créditos decorrentes da aquisição de insumos: Materiais de embalagem e materiais de limpeza; iii) Crédito decorrente de matéria prima sob alíquota zero; iv) Outros Créditos - Operações de hedge; v) Despesas com aluguéis; vi) Rateio Proporcional. Com relação à importação de raticidas, inseticidas e outros, bem como créditos decorrentes de matéria prima sob alíquota zero, concluiu a Fiscalização pela impossibilidade de aproveitamento de tais créditos, uma vez que a importação de bens classificados na NCM 38.08 assim como das matérias-primas utilizadas para sua produção que supostamente deveriam ser tributados à alíquota zero da contribuição, além de não se enquadrar no conceito de insumos. Por sua vez, argumenta a defesa que estão inseridos no rol de produtos abarcados pela NCM 38.08 diversas outras mercadorias e não somente defensivos agrícolas abarcados pela alíquota zero da contribuição. Com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos, a Fiscalização não reconheceu o direito creditório em razão do conceito restritivo de insumos, na forma prevista pela IN SRF n° 247/2002. A decisão de primeira instância foi proferida em 26 de setembro de 2013 e, portanto, mantendo o conceito de insumo adotado pela IN em referência, restringindo o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com relação aos créditos decorrentes de operações de hedge, concluiu a Fiscalização que as chamadas operações de hedge só poderiam ser conceituadas caso contemplassem a proteção de risco inerente a uma operação singular e não de um conjunto de operações e, por sua vez, deveria a empresa ter apresentado os contratos relativos a estas operações. Sustentou a defesa que realiza operações de fechamento de câmbio em moeda estrangeira, os quais são contabilizados em moeda local e, para evitar impactos cambiais e consequente risco para as suas atividades, a empresa realizou operações de hedge, a fim de compensar suas perdas ou ganhos, travando a taxa de conversão da moeda do momento do registro até o momento do pagamento da importação/recebimento da exportação. Argumentou, ainda, que verificado prejuízo em tais operações de hedge, se apropriava destas despesas, conforme permitia a legislação vigente à época (operações que buscavam a proteção de ativos/passivos de risco cambial que estavam intimamente ligadas às operações que praticava). Com relação às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, concluiu a Fiscalização que a maioria das glosas diz respeito a despesas tidas com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Sustentou a defesa que ocorreu mero equivoco formal no preenchimento de seu DACON, devendo prevalecer o Principio da Verdade Material. Com relação ao rateio proporcional, concluiu a Fiscalização que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno", receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Por sua vez, sustentou a defesa que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de COFINS dos Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas por normas isentivas ou de não-incidência. Argumentou, ainda, que a Fiscalização não fez qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional" e, caso estivesse correto o entendimento da ilustre Autoridade Fiscal, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar a anulação do direito creditório aferido, porquanto o crédito permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não tributadas para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante dos argumentos acima demonstrados, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado pela DRF de origem, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Da mesma forma, deve ser oportunizado à Recorrente a comprovação das operações de hedge, especialmente através dos contratos relativos a estas operações, para o fim de que seja confirmada a natureza dos valores. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparatória tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação: a.1) O enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000063/2010-00 nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) A natureza e valores das operações de hedge, inclusive através dos contratos relativos a estas operações; a.3) Demonstrar e comprovar o direito creditório originado dos bens classificados na NCM 38.08, bem como originados das despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, na forma alegada em razões recursais; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original

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10100329 #
Numero do processo: 10805.901301/2013-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTINTA. Não servirá como paradigma apto a comprovar divergência jurisprudencial o acórdão que contenha análise de legislação distinta (no caso, o acórdão recorrido fundamenta-se em Lei Complementar que sequer existia ao tempo do julgamento do paradigma colacionado).
Numero da decisão: 9303-014.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTINTA. Não servirá como paradigma apto a comprovar divergência jurisprudencial o acórdão que contenha análise de legislação distinta (no caso, o acórdão recorrido fundamenta-se em Lei Complementar que sequer existia ao tempo do julgamento do paradigma colacionado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 13 01 /2 01 3- 73 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.901301/2013-73 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-010.755, de 23/08/2021 (fls. 567 a 579) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Declaração de Compensação transmitida em 21/12/2011, informando um recolhimento a maior a título de Contribuição para o PIS/PASEP, correspondente ao fato gerador de 30/09/2006. A DRF/Santo André/SP não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado para quitar o débito referente ao mesmo período de apuração. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando, em resumo, que: (a) o Despacho Decisório seria nulo, porque havia documentos que não teriam sido apreciados, e porque teria se baseado em DCTF inativa; (b) o direito de crédito deriva de revisão da apuração das contribuições, constatando-se pagamento a maior no PA de set/2006 - porém, não esclarece qual foi o erro na apuração formalizada nas declarações originais, tampouco traz à colação prova de seu crédito, como escrita contábil e livros de apuração, para demonstrar a origem do erro da primeira apuração, a liquidez e a certeza de seu crédito; e (c) houve erro na apuração e, por ter enviado as retificadoras (DCTF e DACON) antes do Despacho Decisório, deveria ter o reconhecimento do crédito. A DRJ afastou a nulidade apontada e cancelou o Despacho Decisório exarado, ordenando o retorno dos autos à DRF de origem, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar a documentação contábil e fiscal apta a comprovar o direito creditório, e, após, fosse feita a análise do mérito da declaração de compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada. Intimado pela Fiscalização, o contribuinte informou que identificou a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP no período de setembro de 2006. Ao perceber o erro, refez a apuração com a exclusão destes valores, enviando as retificadoras e a Declaração de Compensação. Com estas informações a DRF prolatou novo Despacho Decisório, não reconhecendo o direito de crédito e, consequentemente, não homologando a compensação. Cientificado do novo Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou uma segunda Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que: (a) a ausência de previsão de exclusão dos créditos presumidos de ICMS no § 3 o do art. 1 o da Lei n o 10.833/2003, não tem como consequência a conclusão de que estes créditos são receitas, já que não se pode falar de exclusão de algo que não está nem submetido à incidência do tributo; e (b) esse é o 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.901301/2013-73 entendimento do STJ, no sentido de que créditos presumidos de ICMS não são receita ou faturamento, conforme jurisprudência colacionada. No julgamento da segunda Manifestação de Inconformidade em 08/04/2016, a DRJ em Ribeirão Preto/SP entendeu serem improcedentes as razões de defesa, assentando que se a pessoa jurídica for enquadrada no regime de apuração não cumulativa, o crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando toda a argumentação trazida no sentido de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina não assumem natureza de receita, já que não resultam em majoração do patrimônio e, portanto, não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições não cumulativas, e que o lançamento do valor dos incentivos reflete mero ajuste em conta gráfica, tendo em vista que os créditos presumidos são apurados em cada operação de circulação de mercadoria e escriturados como créditos para compor a apuração mensal, tendo como único intuito refletir detalhadamente a operação, sendo estes benefícios fiscais registrados em momento anterior à quantificação do ICMS devido. O Recurso Voluntário foi submetido a Turma julgadora do CARF, que decidiu por converter o julgamento em Diligência - Resolução nº 3301-001.067, de 26/02/2019 (fls. 513 a 523), para que a Fiscalização: (a) procedesse à análise da liquidez e da certeza do crédito, a partir da apresentando os livros contábeis e fiscais, incluindo-se o livro de apuração do ICMS, e demais documentos entendidos como necessários, para fins de identificação das operações; e (b) apresentasse demonstrativo de operações e valores de crédito presumido de ICMS, a partir dos livros apresentados no item “a”, conciliando-os com o montante reduzido no DACON retificador. Atendida à solicitação de Diligência (com a manifestação do Contribuinte), o Recurso Voluntário foi submetido ao CARF, e julgado no Acórdão nº 3301-010.755, de 23/08/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento, reconhecendo o direito creditório, e assentando que os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal sob a forma de crédito presumido configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar n o 160/2017, desde que atendido os requisitos em tal norma estabelecidos, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 581 a 590, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Quanto à inclusão do valor do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da Contribuição social (PIS e COFINS)”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma, o Acórdão n o 3401-002.855. No recurso especial alega-se que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal sob a forma de crédito presumido configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar n o 160/2017, desde que atendidos os requisitos ali estabelecidos, não Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.901301/2013-73 configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Por sua vez, no Acórdão paradigma, embora se tenha ponderado que as subvenções para investimentos podem, em alguns casos, não ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica (a exemplo de subvenções para integralização de capital), concluiu- se que, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas, elas são consideradas receita tributável, e o valor apurado do crédito presumido a titulo de ICMS deve ser oferecido à tributação, uma vez que inexiste norma autorizando a sua exclusão das bases de cálculo das referidas contribuições. Diante do exposto, entendeu-se no Exame de Admissibilidade que estava configurada a divergência jurisprudencial o que reclamaria solução uniformizadora da CSRF. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento /3ª Câmara, de 03/01/2022, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 619 a 623, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que o Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional não seja conhecido, por não haver sido demonstrada divergência e por possuir o acórdão situação fática distinta da expressa no paradigma; e, caso seja esse o entendimento da CSRF, que seja mantido o Acórdão recorrido, por estar em consonância com os comandos legais e normativos aplicáveis. Juntou-se em contrarrazões ainda, cópia de excerto de decisão do STF, como endosso ao entendimento do Acórdão recorrido. Em 19/01/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, de 03/01/2022 (fls. 619 a 623), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. Alega o Contribuinte que há ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de similitude fática entre o Acórdão recorrido e paradigma. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.901301/2013-73 No Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento monocrático ao recurso quanto à matéria: “...inclusão do valor do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da Contribuição social (PIS e COFINS)”. O paradigma indicado foi o Acórdão n o 3401-002.855. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu unanimemente que tais rubricas (crédito presumido de ICMS) não compõem a base de cálculo das contribuições. Além da ementa, veja-se o seguinte excerto do voto condutor (fl. 577): “In casu, a Recorrente juntou aos autos petição (fls. 325-405) com informações sobre qual é este incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de cumprimento dos requisitos de validação do incentivo previsto na lei complementar nº 160/2017, registrando e depositando o texto legal no Confaz”. Reconhecido o direito, foi preciso então analisar a liquidez e certeza do crédito (...)”. (grifo nosso) Como se vê, o Acórdão recorrido, analisando fatos geradores de 2006, considerou que os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal sob a forma de crédito presumido configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar n o 160/2017, desde que atendido os requisitos ali estabelecidos, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Os fundamentos do recorrido são precedentes administrativos (Acórdão 3301- 005.533) e judiciais (AgRg no REsp 1.413.034/SC, AgRg no AREsp 626.124/PB e REsp 1.664.791/SC), e a redação da Lei Complementar n o 160/2017, que mitigou a diferenciação entre subvenção para investimento e subvenção para custeio, mas apenas para os incentivos fiscais convalidados no texto de tal lei complementar. Isso porque a LC 160/2017 estabeleceu que os incentivos fiscais e financeiros fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, sejam quais forem, sempre serão consideradas subvenção para investimento (art. 9 o , na redação dada à Lei 12.973/2014), aplicando-se esse entendimento (por força do § 5 o do mesmo art. 9 o ) aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. No paradigma (Acórdão n o 3401-002.855, de 2015), analisando fatos geradores de 2008 e 2009, em lançamento efetuado com amparo na Solução de Consulta COSIT 13/2011, concluiu-se: “SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, quando vinculados às atividades típicas do empreendimento”. (grifo nosso) O relator do paradigma revela, com remissão ao julgamento de piso, por que entende que os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições: “(...) Ou seja, s.m.j., a subvenção adentra no campo da apuração dos resultados e atende a necessidade de custeio. A meu ver, ela está vinculada às atividades operacionais da empresa. Ademais, não há expressa previsão legal para não se considerar os valores obtidos a partir desse benefício fiscal como receitas a serem tributadas pelo PIS e pela COFINS, como concluíram os julgadores a quo. Ao contrário que afirma a recorrente, parece-me que esse benefício fiscal está diretamente ligado á atividade do empreendimento, e dessa maneira jungido ao Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.901301/2013-73 resultado operacional, motivo porque ele deve ser tratado como abrangido pelas bases de tributação aqui em discussão.” (grifo nosso) No entanto, o relator é vencido em preliminar na qual entende haver nulidade da autuação no que se refere a “crédito presumido de ICMS”, por falta de fundamentação. E, no voto vencedor, recordando-se que a fundamentação do lançamento para esse tema foi o teor da Solução de Consulta COSIT 13/2011, a nulidade é afastada. Assim, está-se a tratar de cenários distintos, no acórdão recorrido e no paradigma, sob fundamentos normativos distintos. Aliás, como o paradigma foi julgado em 27/01/2015, jamais poderia ter analisado Lei Complementar editada em 07/08/2017 (a já referida LC 160/2017). Em outras palavras, não é possível concluir que o colegiado que julgou o paradigma chegaria à mesma conclusão se o processo tivesse sido apreciado após a edição da Lei Complementar n o 160/2017 (com efeitos alastrados a processos administrativos e judiciais em curso), que foi decisiva para o desfecho do acórdão recorrido, apreciado em 2021. Portanto, é inapto o paradigma colacionado para comprovar a divergência, no caso em análise, cabendo o não conhecimento do recurso. Da conclusão Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35710.000324/2006-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2004 a 30/11/2004 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.385
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CCOVICOS 3/4k Mat./. e : . 5 1 1.1 d.o* 244tytt lêijort . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/4/,‘ ?J.,: 31 ':V.r.;:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`‘.7,r4 "r"" QUINTA CÂMARA Processo a 35710.000324/2006-10 Recurso a' 145.443 Voluntário Matéria Restituição: Segurados Acórdão n' 205-01.385 Sento de 02 de dezembro de 2008 Recorrente ETELVINA BARBARA ALVES Recorrida DRP EM GOIÂNIA-GO • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2004 a 30/11/2004 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado. • 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • "g= 4- ir• '''''' ! i. .".n A:jt.‘ni i r "riNgniii • 41 4 i • • Processo e 35710.000324/2006-10 • . t_.1_,,NI •-' c.. • •— - I . - . CCO2/CO5! , • Acdordio W1205-01.385 i • .• ••• • _ale OS g)(52:.1 Fls. 35 r4 • .30,i. .o s̀ I' , ‘' rs46 e I n ,.....as -.--. ota... -ir . ..‘ ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. \kl.is it. JULIO S • • VIEIRA GOMES President O - COEL O • le . a A I • ator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 4 )40". SttligNit 2" Ce/r"---(57,/'• 7, Ter- t;.. e CONFE/le COM (")..-or;i::"Vh/,'N."L 'Az 41, MICOS• Processo n• 35710.000324/2006-10 Acónito n.• 205-01.385 Eiras/lia t20 Os ,240 Fls. 36 3,1 4 4 ¡st.. .5.00 zt Maur.. aa Metr. 4295 gin.• :P.;41 • . 41040, A • t dre Relatório Trata-se de requerimento para restituição de valores recolhidos por segurado contribuinte individual, referente às competências 02/2004 a 11/2004. Consta do processo que, em 16 de novembro de 2006, foi prolatada decisão judicial colegiada — 2004.35.00.721994-0 [fls. 11-19] — que reconheceu o tempo de serviço rural prestado pela Interessada no interregno de 1947 a 1965 e determinou que o INSS estabeleça o beneficio de aposentadoria por idade a partir de 23/11/1998, além da restituição das contribuições recolhidas a maior, entre a data do requerimento administrativo até 01/2004, devidamente corrigidas pela SELIC. Em 23 de agosto de 2006, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito por'falta de amparo legal [fls. 27]. Irresignada, a Interessada interpôs recurso que ratifica seu direito à restituição. Não há contra-razões. É o relatório. • 3 to ~ca. ,1 1• , dif •.• • .• mnosi1/45 4 Processo 6' 35710.000324/2006-10 A CONFERE Cr— =VOZ Ao5rdão n.• 20541.35.5 Brasil, 421)05 red 3°95 • Fls. 37 tz Ea- 4.. s l,, tu, > Ma't I, -•• 5 • • . te • 44,- o Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator De acordo com o Plano de Beneficios da Previdência Social, aprovado pela Lei n° 8.213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS — Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, conforme abaixo transcrito: Artigo 11 (..) 3°0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995) No caso, ficou comprovado pela própria recorrente o recolhimento como contribuinte individual. Não se pode perder de vista que a Previdência Social se organiza na forma de um seguro social e, assim, a partir do momento que o interessado, atendendo as exigências legais, recolhe as contribuições previdenciárias torna-se segurado e, como tal, passa a fazer jus ao plano de beneficio, que poderia ser regulamente acionado caso o segurado necessitasse. Por essa razão, não vejo como serem indevidos os recolhimentos efetuados pelo recorrente. A própria lei que instituiu o Plano de Beneficios prevê que no cálculo do beneficio sejam considerados os recolhimentos efetuados em todas as atividades de filiação obrigatória: Art 32.0 salário-de-beneficio do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: Com relação à restituição, o artigo 89 da Lei n ° 8.212/1991 somente o permite para nos casos de recolhimento a maior ou indevido: Art.89.Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n°9.129, de 20/11/95) 1- 4çYt s 1s4 ,: aakAItV "r 2" Ce.../MF r.; CONFERI= e. L; r, PMCCISO n* 35710.000324/2006-10 5 CCO2/CO5Acórdão n. Brasil.• 205-01.365 e4 200 • • • 'Fk38 4,42'Ims met..1 ' S# 1/ • •• I :eis Por tudo, não sendo o caso de recolhimentos indevidos ou maiores que o devido, não vejo como atender o pedido da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto por negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2' e • - O COEL • le O" A---J117V :• ator

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Numero do processo: 13893.000638/2011-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE E DO EFETIVO PAGAMENTO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade e da obrigatoriedade do pagamento dos valores a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2003-005.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE E DO EFETIVO PAGAMENTO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade e da obrigatoriedade do pagamento dos valores a título de pensão judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE E DO EFETIVO PAGAMENTO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade e da obrigatoriedade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 73 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 54 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 06 38 /2 01 1- 46 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000638/2011-46 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 05, em 08/03/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se exige imposto suplementar de R$ 2.969,86 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 7/8): · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.972,27, auferidos por dependentes, da fonte pagadora Mogi das Cruzes Prefeitura. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O contribuinte deixou de incluir em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos pela dependente Rosiane de Lourdes Rodrigues (CPF 269.949.898-01), do CNPJ 46.523.270/0001-85 – Mogi das Cruzes Prefeitura. · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública – Glosa do valor de R$ 4.486,22, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ 4.486,22, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, conforme averbação no verso da Certidão de Casamento 29666, do Oficial de Registro Civil de Itaquaquecetuba-SP, por falta de comprovação do efetivo pagamento a Fabiana Nery Teixeira (CPF 253.498.678-30). Cientificado do lançamento na data de 01/04/2011 (fl. 54), o contribuinte impugnou a exigência em 02/05/2011, por intermédio do instrumento de fl. 2/4. A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a omissão dos rendimentos do dependente decorreu do fato de o impugnante desconhecer a necessidade de declará-los; b) a despeito disso, houve descontos referentes ao INSS no valor de R$ 747,75 e de assistência médica (SAMED – CNPJ 44.295.962/0001-90) no valor de R$ 535,80, além da inclusão de 2 dependentes menores de idade e respectivos informes de recebimento de pensão alimentícia no valor total de R$ 2.875,35; c) a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública não procede, conforme documentos anexados à impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS OMITIDOS. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Comprovado nos autos que sobre os rendimentos omitidos foram efetuados descontos a título de despesas médicas, deve ser reconhecido o direito a dedução do valor descontado. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Pode ser deduzida, na determinação da base de cálculo do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000638/2011-46 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2016 (e-fls. 81), o sujeito passivo interpôs, em 25/05/2016 (e-fls. 82), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. Destaca que não indicou na impugnação o valor de pensão de cada beneficiária, solicita reconsideração conforme novos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$5.045,28. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das Fl. 105DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000638/2011-46 normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, informa o interessado o pagamento de R$9.605,48 à alimentanda Fabiana Nery Teixeira Lopes e de R$5.103,88 à alimentanda Cássia Regiane Maria Martins (e-fl. 66). O Comprovante de Rendimentos do ano calendário emitido pela fonte pagadora (e-fl. 42) aponta valor total de pensão alimentícia inferior à somatória apresentada na DAA, de R$10.043,28. No seu recurso, o contribuinte sustenta, com base em comprovantes mensais e anual de pagamento, os valores de R$4.560,00 a Fabiana Nery Teixeira Lopes e de R$7.383,28 a Cassia Regiane Maria Martins, a título de pensão judicial (e-fl. 84), no total de R$10.043,28, valor este, como visto, inferior ao informado em DAA Os documentos judiciais apresentados junto à impugnação (e-fls. 18/21 e 33/41) nada esclarecem acerca da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a Cássia Regiane Maria Martins. Diante do valor a título de pensão alimentícia pago a Fabiana Nery Teixeira Lopes de R$9.605,48 declarado em DAA e da comprovação do efetivo pagamento de R$4.560,00 (e- fls. 43/52), remanesce sem comprovação o pagamento declarado de R$ R$ 5.045,28, como muito bem apontado pela DRJ nos seguintes excertos de seu voto: ... Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial O valor de R$ 4.486,22 deduzido a título de pensão alimentícia judicial, conforme averbação no verso da Certidão de Casamento nº 29666, do Oficial de Registro Civil de Itaquaquecetuba-SP, foi glosado no lançamento, porquanto o contribuinte não lograra comprovar o efetivo pagamento a Fabiana Nery Teixeira. A impugnação veio instruída com cópia do informe de rendimentos de fl. 42, emitido pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, no qual se acha informado o montante de R$ Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000638/2011-46 10.043,28 a título de pensão alimentícia, tendo como beneficiárias a Fabiana Nery Teixeira e Cassia Regiane Maria Martins. O referido documento não especifica o valor pago a cada uma das beneficiárias. Consta, porém, comprovantes de depósitos feitos pelo interessado em favor de Fabiana Nery Teixeira nos meses de janeiro a maio, no valor mensal de R$ 380,00, e demonstrativos de pagamentos emitidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes nos meses restantes do ano- calendário, nos quais se registraram os descontos mensais de R$ 380,00 a título de pensão alimentícia. Ressalvo que o 13º salário é rendimentos sujeito à tributação exclusiva na fonte. Por conseguinte, ele não entra no cômputo do ajuste anual, assim como o IRRF e os descontos sobre ele incidentes, incluindo o da pensão alimentícia. Assim, tem-se um montante comprovado de R$ 4.560,00 (12 x 380,000) para o valor declarado de R$ 9.605,48, restando R$ 5.045,28 que ficaram sem comprovação. A glosa de 4.486,22 apontada no lançamento deve ser mantida. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 107DF CARF MF Original

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