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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8206754 #
Numero do processo: 19679.011715/2005-66
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2000, 14/11/2000 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n° 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso na parte submetida ao poder judiciário e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, quanto a Selic, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S3-C3TI El 180 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19679,011715/2005-66 Recurso n" 265327 Voluntário Acórdão n° 3301-00.684 — 3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria PIS-MULTA ISOLADA Recorrente ACCENTURE DO BRASIL LTDA. Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2000, 14/11/2000 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n° 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso na parte submetida ao poder judiciário e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, quanto a Selic, nos termos do voto do Relator. José Adão,ffit6~Morais Relator. EDITADO EM: 27/10/2 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitotino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ São Paulo I, SP, que julgou procedente em parte o lançamento da multa de oficio isolada, no percentual de 75,0 % das parcelas da contribuição para o PIS referentes aos meses de competência de janeiro e outubro de 2000, vencidas em 15/02/2000 e 14/11/2000, respectivamente, pagas depois daquelas datas sem o acréscimo da multa moratória. Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "2.1. A Requerente não estava obrigada a pagar quaisquer valores a titulo de multa de mora em razão do recolhimento da contribuição ao COFINS efetuado em atraso, em razão do disposto no artigo 138 do CTN Tendo em vista que quitação do tributo ocorreu antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização a Requerente pode se beneficiar da denúncia espontânea, o que afasia o seu dever de recolher qualquer tipo de penalidade E, como conseqüência, deve ser afastada a exigência de multa de oficio que tenha por fundamento a suposta falta de recolhimento da multa de mora, inexigível no caso em questão 2.2 A doutrina, a jurisprudência do SEI e também a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhecem que não existe distinção entre multa moratória e multa punitiva, razão pela qual o artigo 138 é perfeitamente aplicável ao caso em tela. 23 A Requerente obteve decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.61 00.005481-0, que reconheceu a improced 5. das cobranças de multa constantes na sua conta-corrente, expedido em 25.4 _00.5, c trq/ as quais consta a exigência de que decorre a multa de oficio aplicada nas Auto Infração Ou seja, a Requerente possui decisão judicial que reconhece que c 1,4fid'r de mora a que se refere esta autuação não era devida, o que torna claro que, „Km — conseqüência, a Requerente não cometeu qualquer inflação e que não pode ser sujeita ao pagamento da multa de oficio em questão 2.4 O Egrégio Conselho de Contribuintes do ME' já pacificou o seu entendimento de que, em tendo ocorrido a denúncia espontânea, confOrme o artigo 138 do CTN, não pode ser exigido do contribuinte o pagamento de multa moratória, o que afasta a possibilidade de aplicação da penalidade de oficio prevista nos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96, Tal jurisprudência é totalmente aplicável a este caso, o que impõe ó cancelamento da exigência de multa em questão, por ser totalmente indevida. 2,5, A Taxa SEL1C não pode ser aplicada, unia vez que não fin criada para .fins tributários, como reconhece a . jurispilidência transcrita anteriormente. 2.6. Por fim, a Requerente pleiteia integral provimento a esta Impugnação 2 CONCOM1TÁNCIA PARCIAL A propositura de ação judicial na parte que são deduzi mesmas razões trazidas na impugnação afasta a aplk, desta ,......—---PIS - DECADÊNCI7 --A //7 Processo n" 19679 011715/2005-66 Acórdão o." 3301-00.684 S3-C3 Ti FF 181 .3. Quanto à Ação de Mandado de Segurança n° .2005.61.00,005481-0 (fls 58- 69, protocolada em 11/04/2005, no seu item i, b fl. (60) questiona, entre outros, sobre Débitos correspondentes à multa em hipótese de denúncia espontânea Requer, entre Outros, a concessão em definitivo da segurança, com a confirmação da liminar, para que seja concedida ordem judicial que determine a expedição de Certidão Negativa, ou Positiva, com Efeito, de Negativa, em nome da Impetrante, com o conseguinte cancelamento dos débitos indicados no seu conta-corrente em virtude da sua manifesta improcedência, seja pela quitação, seja pela cobrança indevida de multa, _seja pelas compensações efetuadas. .3,1. .4 sentença da Justiça Federal (fls. 87-91), quanto à denúncia espontânea, decidiu que:. 'A denúncia espontânea tem por objetivo afastar a responsabilidade por Infrações espontaneamente denunciadas, sendo, que estas podem relacionar-se tanto ao não cumprimento da obrigação de pagar tributo, quanto ao não cumprimento de urna obrigação acessória, Em vista disso, o CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, nem entre multa de natureza punitiva ou moratória. Se o contribuinte cumpre sua obrigação tributária fora do prazo legal, porém antes do inicio de qualquer medida fiscal relacionada com a Infração faz jus ao beneficio em análise'. `...entendo que são indevidas as multas de mora cobradas da impetrante pela Receita Federal, sobre recolhimentos efetuados fora de prazo, porém de forma espontânea, razão pela qual estas muitas também não podem obstar o fornecimento da CPD/EM, devendo ser canceladas'. 'Isso posto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar que determinou a expedição de Certidão Positiva de Débito, com Efeito, de Negativa em favor da impetrante, bem como pata declarar cancelados os débitos de multas moratórias constantes do relatório emitido pela Secretaria da Receita Federal em 27/04/2005, acostados aos autos às fls, 541/559'. 'Sentença Sujeita ao duplo grau de jurisdição'. .3.2 Desde 14/11/2008, o processo encontra-se no Tribunal Regional da 3" Região 07 105) aguardando apreciação da apelação da impetrada Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, transformando a multa isolada em multa de mora, reduzindo o seu percentual de 75,0 % para 20,0%, conforme acórdão n° 16-19.648, às lis. 108/118, assim ementado: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA - COMPATI1.3 ILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento). 3 Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8 212/91 por meio de Súmula Vinculamo no 08, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SEL1C, porque se encontra amparada por lei, urja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA — MULTA DE OFICIO ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA, Em face do principio da retroatividade benigna (ar! 106, II, 'c' do CTN), a multa de oficio isolada de 75% sobre pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora não é mais aplicável. Cabe, então, a aplicação da multa do 'nora de 0,33% até 20% conforme disposto no art 61 da Lei n° 9430/96." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 121/141, requerendo a sua reforma a fim de que se dispense a multa de mora, alegando, em síntese, que o pagamento das parcelas da contribuição, ainda que depois dos respectivos vencimentos, mas antes de quaisquer procedimentos administrativos fiscais pelo Fisco, configurou-se o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, implicando na exclusão da multa de mora; e, ainda, que obteve decisão judicial reconhecendo a não- incidência de multa de mora sobre seus débitos pagos sob a proteção da denúncia espontânea. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) a denúncia espontânea: ilegalidade da cobrança de multa de mora referente aos recolhimentos de tributo em atraso feitos pela recorrente; ii) a sentença proferida no mandado de seguran a n" 2005..61.00.005481-0; iii) a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do .1 ust4 io/ da Fazenda: ilegalidade da manutenção da multa de oficio aplicada; e, iv) a ilegitimi. ad- aplicação da taxa Selic. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço. Conforme se verifica da decisão recorrida, o lançamento da multa isolada de oficio foi cancelado pela autoridade julgadora de primeira que, contudo, determinou a cobrança da multa de mora sobre o débito fiscal vencido em 15/11/2000 e pago em 30/09/2005, sem o acréscimo daquela.. 4 Processo n" 19679 011715/2005-66 S3-C3 f 1 Acórdão n 3301-00.684 F 1 182 Discordando dessa decisão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, suscitando o instituto da denúncia espontânea e, conseqüentemente, o não cabimento da multa de mora nos termos do CTN, art. 138. Assim, as matérias opostas nesta fase recursal se restringem à exigência da multa de mora sobre o débito pago a destempo, sem o acréscimo dessa penalidade, e a exigência de juros de mora à taxa Selic. Conforme consta dos autos e a própria recorrente reconheceu, a exigência de multa de mora sobre os débitos fiscais pagos depois das datas dos respectivos vencimentos, sem o acréscimo dessa penalidade, é também objeto do mandado de segurança n° 2005,61,00,005481-0, Ora, a opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n' 6..830, de 1980, art. .38, parágrafo único, e do Decreto-lei n" 1,737, de 1979, art. 1", § 2". Trata-se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart.), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula n" 01 que assim dispõe, in verbis: "Súmula CARF n" 01 Importa renúncia às inskincia.s administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processojudicial Assim, não se toma conhecimento das razões de mérito contra a exigência de multa de mora sobre o débito pago depois do seu vencimento previsto n legislação tributária, sem o acréscimo daquela penalidade, aplicando-se ao caso referida súmula. Remanesce, todavia, a questão não-oposta ao Poder Judiciário, ou seja, a exigência de juros de mora à taxa Selic sobre créditos tributários pagos depois da data prevista na legislação tributária. No entanto, as alegações de mérito suscitadas, em relação a essa exigência, também ficaram prejudicadas por se tratar de matéria já sumulada pelo Carf por meio da súmula n" 4 que assim dispões, in verbi:s: súmula "Súmula CARF n" 4. A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." não se toma conhecimento dessa matéria, aplicando 5 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos conhecimento do recurso voluntário, quanto à matéria oposta concomitant- judicial e administrativa, ou seja, exigência de multa de mora sobre déb t destempo pela recorrente, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, c, b administrativa competente cuipprir a decisão judicial transitada em julga • José fidtrON,iforino de Morais autos, não tomo -r. ite nas esferase.5 s h cais pagos a ud à autoridade 6

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8421286 #
Numero do processo: 10865.001690/2007-82
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. RELAVAÇÃO DA MULTA CONCEDIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Deixar de inscrever segurado obrigatório no RGPS constitui infração à legislação previdenciária Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. RELAVAÇÃO DA MULTA CONCEDIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Deixar de inscrever segurado obrigatório no RGPS constitui infração à legislação previdenciária Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Fl. 126DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001690/2007­82  Acórdão n.º 2301­001.962  S2­C3T1  Fl. 119          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ALLIANCE  COMÉRCIO  DE  FRUTAS  E  VERDURAS  LTDA  contra  decisão  que  julgou  procedente  lançamento por descumprimento de obrigação acessória. Conforme narra o  relatório  fiscal,  a  autuação se deu:  “... por deixar de inscrever no Livro de Registro de Empregados n.º  08,  o  qual  visei  em  branco  nesta  data  às  fls.  06,  os  seguintes  segurados­empregados:  COMPETÊNCIA   NOME DO SEGURADO     Nº DO PIS/PASEP  09/2005         MARIA C DE OLIVEIRA         1055327245­1  09/2005         EDRISLENE M ALVES        1277129124­1  09/2005         SONIA AP DE SOUZA         1252645926­7  09/2005         JANE AP MARCEL           1263123422­9  09/2005         ERICA RODRIGUES          1290990925­7  09/2005         SILVIA DE BRITO            2100241209­0  10/2005         MARINA D PEREIRA          1217469279­3  10/2005         ELIZETE V DOS SANTOS       1228104007­2  10/2005         SIMONE DE OLIVEIRA          1232368141­0  10/2005         JEFERSON R DA SILVA        1255220169­7  11/2005       ANA ALVES N NASCIMENTO       1080321535­2  01/2006         ADRIANA C DA SILVA          1232511835­7  02/2006         JESSICA LIRA OLIVEIRA       1232463917­5” (fl. 14)  2.  A  decisão,  ora  recorrida,  restou  ementada  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  1.  Deixar  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado  no  Regime  Geral  de Previdência  Social,  pela  não  formalização do  contrato  de  trabalho, constitui infração punível na forma da lei.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 2. A primariedade, a não incorrência em circunstância agravante, o  pedido expresso dentro do prazo de defesa e a correção da falta que  motivou  a  autuação,  autorizam  a  concessão  do  benefício  da  relevação da penalidade aplicada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  RELAVAÇÃO DA MULTA”  3. A empresa, por sua vez, se contrapõe ao entendimento do fisco aduzindo,  em síntese, que:  a) não deixou de recolher a contribuição, mas o fez em atraso tendo em vista  ter  sido  excluída  injustamente  do  simples  federal  em  virtude  de  uma  inadimplência inexistente;  b) os débitos lançados contra a empresa se devem à retirada arbitrária, ilegal  e injusta da empresa de sua opção pelo SIMPLES;   c) a natureza confiscatória da multa;  d) a ilegalidade da aplicação da multa; e  e) a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC.  4. Devidamente notificado do recurso apresentado pela empresa, o fisco não  apresentou contrarrazões, sendo os autos remetidos para a análise deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001690/2007­82  Acórdão n.º 2301­001.962  S2­C3T1  Fl. 120          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES  2. Conforme narrado no relatório fiscal, a empresa foi autuada por deixar de  inscrever no livro de registro de empregados n.º 08 alguns segurados, conforme relacionados à  fl 14.  3. E muito embora o contribuinte alegue que o débito  foi  lançado devido à  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, sobre a qual  não  recebeu  qualquer  informação,  deve­se  ressaltar  que  a  opção  da  empresa  pelo  regime  simplificado  não  interfere  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  indicada  no  auto  de  infração.  4. Isso porque a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que  trata  do  SIMPLES,  prevê  o  recolhimento mensal mediante  documento  único  de  arrecadação  para  impostos  e  contribuições,  mas  não  isenta  ou  modifica  o  procedimento  quando  às  obrigações acessórias.  5.  Além  disso,  também  não  há  razão  para  que  o  auto  de  infração  seja  considerado  nulo,  nos  termos  do  que  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  encontra­se  devidamente  instruído  e  motivado  conforme  determinado  pela  legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  6. Dessa  forma, entendo que o pedido da empresa não merece ser acolhido  nesse ponto.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  7. Como  fora  relatado acima, o  contribuinte  foi  autuado por  ter deixado de  inscrever o nome de alguns segurados empregados em seu Livro de Registro.   8. O artigo 291, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, vigente à época dos fatos,  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte  protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, for primário e tiver corrigido a falta, in verbis:   “Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   Fl. 129DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  9.  E  conforme  informado  pelo  próprio  fisco  à  fl.  89,  houve  o  pedido  da  relevação dentro do prazo de defesa  apresentada  tempestivamente  e  inexistem circunstâncias  agravantes.  Além  disso,  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  cometida  dentro  do  prazo  de  apresentação da defesa, cumprindo, assim, todas as exigência do parágrafo 1º, do artigo 291, do  Decreto 3.048/99.  10. Dessa forma, mantenho a relevação da multa concedida pelo julgador de  primeira instância.  CONCLUSÃO  11. Dado o exposto, CONHEÇO do  recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011 08:38:01. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/06/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09323.V39C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 30240D5B5841EB664A925E6587CE9E0982FA0336 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.001690/2007-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10508.000006/2007-12
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PMPASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA, APLICABILIDADE, A denúncia espontânea, objeto do Código Tributário Nacional - CTN, art. 138, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para exclusão da multa de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que deram provimento apenas para os valores pagos antes da entrega da DCTF.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MORA ISOLADA-PIS Recorrente JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUIMIICOS E VEGETAIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PMPASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA, APLICABILIDADE, A denúncia espontânea, objeto do Código Tributário Nacional - CTN, art. 138, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para exclusão da multa de mora. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que deram provimento apenas para os valores pagos antes da entrega da DCTF. r--) n. I , i Rod iÁla'r-bst'r,t, P\orrésidente i José Ad-FoNitolíno de Morais - Relator EDITADO EM: 06/12/: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Mauricio Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DR1 Salvador, BA, que julgou procedente o lançamento da multa moratória isolada sobre as parcelas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pagas depois da data dos respectivos vencimentos, fixada em lei, sem o acréscimo daquela multa. Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, denúncia espontânea pelo fato de todas as parcelas terem sido pagas antes da instauração de quaisquer procedimentos administrativos fiscais por parte do Fisco.. Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n" 15-21,245, às fls. 121/123, sob a seguinte ementa: "MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de moia não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão cm casos de denúncia espontânea Inconformada, com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls, 127/132, requerendo a sua a reforma a fim de que se julgue improcedente o lançamento, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na impugnação, ou seja, a ocorrência da denúncia espontânea nos termos do CTN, art 138 o que implica no afastamento da multa de mora. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, ao contrário do entendimento da recorrente, a multa de mora, objeto do lançamento em discussão, teve fundamento o art. 43 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, c/c o art. 161, §§ 1°c 2' desta mesma lei, e não o art. 44, inciso I. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna das leis, previsto no CTN, art. 106, para afastar a multa e cancelar o lançamento. rN, O instituto da denúncia espontânea, ao contrário do entendimento da recorrente, não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmOte- declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, como no presente caso. Tanto é verdade qtr,e,` o CTN, assim dispõe: "Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fbr o motivo determinante —da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabívei7s e 2 Processo n" 10508 000006/2007-12 S3-C3T1 Acórdão n." :3301-00.725 FI. 140 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifo não-original). Conforme se verifica deste dispositivo legal, além dos juros de mora, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades previstas nele e/ ou em lei tributária. No presente caso, a multa lançada e exigida teve como fundamento a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, arts 43 e 61, §§ 1° e 20. No lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever legal e a obrigação de calcular o valor do tributo e recolhê-lo. Assim, ao fazê-lo com atraso, não pode ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Também este tem sido o entendimento do antigo Segundo Conselho de Contribuintes conforme provam as ementas a seguir transcritas: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA, APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art.. 138 do CTN refère-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso (Ar. N" 203-12 .511, de 18/10/2007, Rei Dr. Emanuel Carlos Dantas de As.sis). DENÚNCIA ESPONTÁNEA, INOCOR,RÊNCIA O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. (Ar. 201-81,587, de 07/11/2008, Rei, Dr. Mauricio Taveira e Silva) Cabe, ainda, ressaltar que, na esfera do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), .já editou súmula sobre esta matéria, a de tf .360, publicada no Dje, de 09/09/2008, que assim dispõe, ii? verbis: "Súmula n" 360 — 5771: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Dessa forma, ao contrário do entendimento da recorrente, o instituto d-a denúncia espontânea não se aplica às parcelas da contribuição para o PIS declaradas e pa0. -a destempo. • Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário. José ~Varino de Morais 3

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Numero do processo: 12045.000426/2007-19
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.
Numero da decisão: 2301-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso. Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente à época do julgamento), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes (Relator) e Mauro José Silva. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator original, Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integra o CARF. Como Redatora ad hoc apenas para formalizar o acórdão, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo serviu-se das minutas de relatório, voto e ementa inseridas pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. A declaração de voto não foi localizada e o seu proponente não mais integra o CARF, de sorte que considera-se como não formulada.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso. Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente à época do julgamento), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes (Relator) e Mauro José Silva. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator original, Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integra o CARF. Como Redatora ad hoc apenas para formalizar o acórdão, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo serviu-se das minutas de relatório, voto e ementa inseridas pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. A declaração de voto não foi localizada e o seu proponente não mais integra o CARF, de sorte que considera-se como não formulada.

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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso. Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente à época do julgamento), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes (Relator) e Mauro José Silva. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator original, Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integra o CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 26 /2 00 7- 19 Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 Como Redatora ad hoc apenas para formalizar o acórdão, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo serviu-se das minutas de relatório, voto e ementa inseridas pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. A declaração de voto não foi localizada e o seu proponente não mais integra o CARF, de sorte que considera-se como não formulada. Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC e SEBRAE) e aquelas compensadas nos processos judiciais de compensação. 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não Observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; as legislações previdenciária e tributária aplicáveis ao caso são no sentido de que, a coleta de elementos subsidiários ou complementares, indispensáveis a uma eficiente cobertura fiscal, deverá ser realizada no estabelecimento ,centralizador com a emissão de subsidio fiscal (Item IV da Ordem de Serviço' INSS/DAF 190); a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; b) houve abuso de poder, haja vista que a fiscalização permaneceu quase que um ano na empresa, quando dispõe o Decreto 70.235/72, que o prazo máximo é de 60 dias, o que teria contrariado o principio da legalidade; c) o período fiscalizado foi de janeiro de 1996 a dezembro 1998, sendo que a empresa já teria sido fiscalizada nó período de janeiro de 1995 a abril de 1997, para o qual já existe confissão de divida e parcelamento aprovado pelo próprio INSS; d) O contrato social foi desprezado, o que causa estranheza o fato de que a fiscalização escolheu somente 'um dos sócios para caracterizá-lo como empregado; e) a empresa teria conseguido decisão judicial favorável, proibindo que o INSS fizesse qualquer levantamento de debito de seguro de acidente de trabalho relativamente à empresa recorrente; f) no mérito, que o crédito previdenciário levantado contra a empresa é indevido, pois não houve o pagamento de remuneração para as pessoas caracterizadas pelo fisco como empregadas. 3. As contrarrazões do fisco batalham pela manutenção do decisum, haja vista que o crédito teria sido apurado e constituído corretamente, nos termos da legislação previdenciária aplicável o lançamento fiscal. 4. Em assentada anterior a então 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS apreciou as preliminares levantadas pela empresa e resolveu converter o julgamento em diligencia para que o fisco prestasse esclarecimentos adicionais em relação ao lançamento fiscal, face d existência de fiscalização anterior encerrada 30/05/1997, em períodos que se sobrepõem. 5. A diligência fiscal foi devidamente cumprida, no que resultou nos esclarecimentos prestados pelo auditor fiscal no sentido de que a presente fiscalização aproveitou Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 os recolhimentos relativos aos empregados considerados no levantamento do débito, bem como que não houve incidência de contribuições em duplicidade ou mesmo a revisão de lançamento. E o relatório Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator, Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Antes de adentrar na análise do presente processo, relembro aos nobres colegas que já apreciamos inúmeros processos do mesmo contribuinte sobre a mesma fiscalização, decorrente do MPF nº 09241334 (fl.60), que originou, também, a fiscalização ora guerreada. Em todos os casos anteriormente analisados, por unanimidade de votos, essa Turma já sotrancou o entendimento de que a fiscalização era maculada de irregularidades, devendo, por consectário, ser adotado o mesmo entendimento. 3. Ora, irregularidade cometida pelo fisco e que é suficiente para determinar a anulação do lançamento fiscal, qual seja o desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio tributário do sujeito passivo. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls 78/80), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 5. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 6. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. 7. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: “VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20 a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 – Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2 o do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2 o do art. 127 do CTN - “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...” -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2 O , DO CTN. I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2 o do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO Nº 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO Nº200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO:  Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA” 8. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 9. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 10. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: “Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: ... IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.” 11. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza: “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: ... Fl. 2565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.” 11. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de ofício do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 12. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de ofício nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicílio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 13. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 14. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. DO VÍCIO MATERIAL 15. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 16. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. Fl. 2566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 17. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. 18. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. 19. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. 20. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 21. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a 192. Fl. 2567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. 11. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) 22. Para ratificar esse entendimento destaca-se a doutrina de Leandro Paulsen (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª ed., pág. 01112): “Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento a ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da Lei.” 23. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. 24. Apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Fl. 2568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. 29. Ademais, este Conselho já se posicionou sobre esta matéria, ao analisar o Recurso Voluntário n. 12045.000302/2007-25, cuja relatoria coube ao eminente Conselheiro Igor Araújo Soares, deixando patente que o cerceamento de direito de defesa acarreta a nulidade do auto de infração por vício material. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o disposto no art. 142 do CTN, deverá o fiscal, ao efetuar o lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do fato gerador, da matéria tributável e da penalidade a ser aplicada. Em se tratando de Auto de Infração, um dos elementos que deverá ser comprovado pela fiscalização no momento do lançamento da multa pelo descumprimento da legislação previdenciária é a ocorrência ou não de circunstâncias agravantes, as quais determinam o cálculo do montante do crédito tributário a ser lançado. A posterior verificação pelo acórdão recorrido da ocorrência de circunstância agravante, não apurada quando do lançamento da multa objeto do Auto de Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art. 142 do CTN. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Quando o lançamento não obedece aquilo o que determinado pelo art. 142 do CTN, deverá ser considerado como carecedor de algum de seus fundamentos principais de validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável. Lançamento Anulado 30. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, anular o lançamento por vício material. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 31. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para ANULAR o lançamento fiscal por vício material. Fl. 2569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-003.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000426/2007-19 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto de Damião Cordeiro de Moraes) Fl. 2570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.000365/2008-92
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2007 VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM ADMINISTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL Se lei determina que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias ocorra diretamente com o órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, a contratação de forma indireta ocorrida após a vigência da lei deve ser desconsiderada e o vinculo estabelecido com o órgão em questão. VÍNCULO DE EMPREGO - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA A caracterização de vinculo entre segurados e empresa deve restar cabalmente demonstrada pela auditoria fiscal, sobretudo no que tange à existência dos pressupostos da relação de emprego. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NFLD. CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. I - Representa vício material à descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.815
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, pela ocorrência de vício, os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 12/06/2006, data da publicação da Medida n Provisória 297, posteriormente convertida na Lei n° 11.305/2006, pelas razões apresentadas nos termos do voto da relatora, II) Por maioria de votos: a) em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos Ronaldo Lima de Macedo e Ana Maria Bandeira (relatora); e b) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, Redator Designado Rogério de Léllis Pinto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VÍNCULO DE EMPREGO - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA A caracterização de vinculo entre segurados e empresa deve restar cabalmente demonstrada pela auditoria fiscal, sobretudo no que tange à existência dos pressupostos da relação de emprego. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NFLD. CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. I - Representa vício material à descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, pela ocorrência de vício, os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 12/06/2006, data da publicação da Medida n Provisória 297, posteriormente convertida na Lei n° 11.305/2006, pelas razões apresenta nos termos do voto da relatora, II) Por maioria de votos: a) em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos Ronaldo Lima de Macedo e Ana Maria Bandeira (relatora); e b) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faz-ia, Redator Designado Rogério de Léllis Pinto /10eir/01411111P..9 ARC O OLIVEIRA - Presidente ‘'I9DEIRA — Relatora ai RO É D ELLIS PINTO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente), 2 Processo ri* 11070.000365/2008-92 52-C41-2 Acórdão n,' 2402-00.815 Fl 890 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, O Relatório Fiscal (fis. 83/87) informa que na ação fiscal foi constatada a existência de pagamentos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Tenente Portela. Tais pagamentos eram provenientes de convênios firmados denominados Área Indígena, Programa Inclusão Indígena, Primeira Infância Melhor, Programa Sentinela, CRAS, CAPS e PSF. Foram solicitados os convênios e foram apresentados os de if 001 a 005/2007 e 010/2007. Junto à conveniada, a auditoria fiscal verificou que a conveniente tem autoridade direta com os segurados integrantes dos convênios. Determina admissões, rescisões e homologa pedidos de férias A conveniada recebe do Município uma valor denominada "Comissão da APAE" e efetua o recolhimento apenas da contribuição dos segurados, uma vez que é uma entidade filantrópica em gozo de isenção. A auditoria fiscal informa que a profissão de Agente Comunitário de Saúde foi criada pela Lei n° 10.507/2002 que em seu art. 4' estabelecia que este profissional prestaria os serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou indireto. Entretanto, a lei citada acima foi expressamente revogada pela Lei ri° 11.350/2006, a qual eu seu artigo segundo passou a determinar que o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias se daria mediante vínculo direto com os órgãos ou entidades da administração direta autárquica ou fimdacional. A notificada, em todo o período do lançamento, registrou empregados em atividade nos programas de saúde da mesma em uma entidade isenta de contribuições Seguridade Social, passando a usufruir da isenção, indevidamente, face à não extensão d isenção a outra pessoa jurídica. No contexto fático, observou-se que o poder de gestão nos programas s- saúde é da notificada, a qual seria a verdadeira empregadora e que a conveniada se limita a uma atuação burocrática cobrando honorários a título de comissão ou taxa de administração. A notificada apresentou defesa (fls. 822/828), onde apresenta preliminar rde decadência e afirma que a responsabilidade pelos valores lançados é a APAE com quem forani.., firmados os contratos de trabalho. 3 Entende não ser fato criador de responsabilidade pata o Município,o fato deste haver indicado profissionais para trabalharem na APAE, uma vez que é o gestor dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. Afirma que como gestor dos recursos repassados tem o encargo de supervisionar a execução do programa. Pelo Acórdão n" 18-9455 (fis 832/840), o lançamento foi considerado procedente em parte para o acolhimento da preliminar de decadência, a qual foi reconhecida até a competêncial 1/2001, pela aplicação do art. 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis, 874/884) onde tece considerações teóricas a respeito de convênios, do regime Constitucional dos serviços de Saúde, argumenta que a APAE seria um ente de cooperação e que inexiste rela de emprego entre o Poder Público e pessoas físicas, exceto pela via do preenchimento cargos através de concurso público. É o relatório. 4 Processo IV 11070.000365/2008-92 S2-C4T2 Acórdão a° 2402-00.815 Fl. 891 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a responsabilidade pelas contribuições lançadas seria da conveniada, APAE, com a qual os segurados teriam formalizado vínculo de emprego. Verifica-se que os segurados em questão prestavam serviços nos diversos programas de saúde do Município que detém a qualidade de gestor do SUS — Sistema único de Saúde, dos recursos repassados para tal finalidade. A auditoria fiscal informou que de acordo com a Lei n° 10,507, de 10/07/2002, O Agente Comunitário de Saúde prestaria serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto e indireto. Somente a partir da edição da Medida Provisória n° 297, publicada em 12/06/2006, posteriormente convertida na Lei n° 11.350, de 05/10/2006 é que restou obrigatório que o vínculo do Agente Comunitário de Saúde, bem como do Agente de Combate de Endemias se desse diretamente com os órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou finidacional. A lei citada no parágrafo anterior também determinou que a vinculação com o órgão se desse por meio de concurso público, conforme se observa dos dispositivos abaixo transcritos. "Art22-O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema ÚlliC0 de Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fiindacionat („) Art.9QA contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante da legislação acima, é possível concluir que a partir da Lei -.1° 11..350/2006 não há a possibilidade legal de a contratação dos segurados ocorrer por niek indireto, pois a própria lei obriga o ente público a efetuar a contratação direta devidamente precedida de processo seletivo. A recorrente alega impossibilidade de estabelecimento de vínculo entre a mesma e os segurados face à obrigatoriedade da Administração contratar por meio de concurso público. Mesmo que não seja possível a vinculação de segurados empregados ao Município sem a prévia aprovação em concurso público, houve a ocorrência do fato gerador da contribuição social para a Seguridade Social a cargo da empresa (no caso o Município, que é empresa para fins previdenciários, nos termos do art. 15, 1, da Lei n, ° 8,212/91), incidente sobre a folha de salários, bem como a cargo dos trabalhadores, dado o teor do artigo 4. G do Código Tributário Nacional, "in verbis": Art. 4, 'A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la: 1 - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei,. II - a destinação legal do produto de sua arrecadação". Ao manter a contratação indireta quando a lei obrigava o Município à contratação direta e precedida de processo seletivo, ainda que se questione a validade do ato administrativo, subsiste a ocorrência do fato gerador, pois ao contrário, conceder-se-ia uma benesse fiscal àqueles que não observam a Lei. Por essa razão, abstrai-se, para os fins de definição do fato gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional: Art. 118 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se" 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Nesse sentido, não há impedimento para que a fiscalização verifique as características da prestação do serviço e lance as contribuições previdenciárias decorrentes dos fatos geradores verificados. Portanto, como houve remuneração paga ao trabalhador contratado, ocorreu o fato gerador de contribuições previdenciárias. Quanto ao período anterior à Lei n° 11.350/2006, por outro lado, não havia na lei a vedação acima, sendo que a lei permitia a contratação de forma indireta Portanto, a princípio, não reside ilegalidade no fato da recorrente haver formalizado convênio com entidade para execução dos serviços assistenciais à saúde, anteriormente à Lei 11.350/2006. 1( Ao realizar convênio com determinada entidade, a Municipalidade delegou competência à conveniada para prestar serviços assistenciais de saúde, mediante o repasse de recursos financeiros para tanto. Os diversos convênios foram firmados com a APAE local, entí‘ de considerada beneficente de assistência social em gozo de isenção. Em razão de tal N\ somente as contribuições dos segurados teriam sido recolhidas. 6 Processo n°11070 000365/2008-92 S2-C4T2 Acórdão ri ° 2402-00.815 Fl 892 Entendeu a auditoria fiscal que a isenção da APAE não poderia ser estendida à recorrente. De fato, a lei veda que a isenção a que faz jus determinada entidade seja usufruída por outra, mas a meu ver, não é esse o cerne da questão. Ainda que cause espécie uma entidade em gozo de isenção assumir a condição de conveniada, o lançamento em questão só pode prevalecer se restar demonstrado que o convênio em questão foi formalizado com o propósito de simular a situação fática na qual o vínculo empregatício ocorre efetivamente com o Município. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se a existência de correspondências da Secretaria Municipal de Saúde encaminhada à APAE em que a primeira informa carga horária e local de trabalho de segurados, bem corno requerimentos de férias de alguns segurados encaminhados diretamente ao Município. A meu ver, os argumentos e documentação juntada pela auditoria fiscal não demonstram de forma cabal que o vínculo de emprego se dá de fato com a Municipalidade, principalmente no que tange ao quesito relacionado à subordinação. Assevere-se que a conduta da APAE ao firmar tais convênios pode ser verificada à luz dos dispositivos legais com amparo dos quais é urna entidade em gozo de isenção, no entanto, o lançamento não se deu contra a APAE, mas contra o Município, sob o argumento de que este seria o verdadeiro empregador. Portanto, o alegado vínculo empregaticio deveria estar demonstrado de forma mais contundente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento por vício formal, os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 12/06/2006, data da publicação da Medida Provisória 297, posteriormente convertida na Lei n° 11_305/2006, pelas razões apresentadas. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 OfÀzioiá? ANA MARIA BA DEIRA Relatora (./ 7 Voto Vencedor Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Redator Designado Em que pese o posicionamento da ilustre Relatora, peço-lhe vênia para discordar quanto a natureza do vício a ser declarado. Dos argumentos trazidos à baila pela douta Relatora, não podemos discordar do fato de que nos autos, especialmente no Relatório Fiscal, existe uma flagrante imprecisão da autoridade fiscal em demonstrar a existência da relação de emprego para justificar o enquadramento por ela efetuado, Na esteira desse ideal, em reiteradas oportunidades tenho me posicionado no sentido de que nos lançamento decorrentes de caracterização de vínculo de emprego, somente tem lugar se, e somente se, houver sido expostos os elementos que lhe dão essência ou ainda a existência de simulação. A douta Relatora bem viu que dos autos não consta essa exposição, optando pela declaração de nulidade. Contudo, o que não posso concordar é o fato de que a nulidade seja de natureza formal, uma vez que o vício encontrado não diz respeito a mero elemento formal do auto, mas sim a sua própria essência, • É preciso lembrar que entre os deveres da fiscalização ao lavrar uma autuação fiscal, nos termos do art, 142 do CTN, está o de descrever adequadamente o fato a ser tributado, ou seja, um dos pilares da atuação estatal relacionada ao lançamento de oficio, é a demonstração de que a hipótese de incidência foi realizada pelo contribuinte, e que por essa razão lhe será cobrado o tributo correspondente. Quando a autoridade fiscal faz uma exposição frágil e sem conteúdo do fato tributável, como no caso em tela, não apenas uma formalidade está sendo desprezada, mas sim a própria certeza de que a obrigação tributária existe, e se assim o é, a materialidade do lançamento reporta-se insustentável. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como àã,,,) observa dos arestos abaixo transcritos: "(„) .4 descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação.. " (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8" Câmara, Relatar Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos ,fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no 8 Processo n° 11070 000365/2008-92 82-01T2 Acórdão nó 2402-00.815 Fl 893 caso, de nulidade pro vicio material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorffilcia da hipótese de incidência." (Recurso n 132.213, Acórdão n 101-94049, 1° Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002) "LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § do CI7V., (RV 138,595, Acórdão no. 102-47201, 2'. Câmara do 1". Conselho, julgado em 10-11- 2005). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, e reconhecer a nulidade do lançamento em decorrência de vício material. Sala das essCr em 27 de abril de 2010 RO I6 4 , r $ E LELLIS PINTO - Redator Designado i(j 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11070M00365/2008-9.2 Recurso n° : 165A60 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir' 2402-00..815 Bras' ia, 6 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO F -IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial E 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador . (a) da Fazenda Nacional

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8815110 #
Numero do processo: 36048.000022/2006-74
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.054
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:45:31Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:45:31Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:45:31Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:45:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:45:31Z; created: 2010-05-03T12:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:45:31Z; pdf:charsPerPage: 914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:45:31Z | Conteúdo => S2-C3TI ai MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'fS.4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36048000022/2006-74 Recurso n° 145418 Resolução ii° 2301-00.054 - 3° Câmara / P Turma Ordinária Data 24 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de J g; ato, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Rep. • 7 1 gem, nos termos do voto do relator. 14° JUL • E AR VIE : • *NIES - • -sidente LEON It QUE • 1:4 5 LOPES - Relator _---- — Participaram do julgamento os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Processo n' 36048000022/2006-74 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.051 Fl. 2 DILIGÊNCIA Ocorrendo ajuntada de novos documentos peio ccninbiente e ar quzdquer manifestação da SRP a res?eito, importa em que seja realizada mva diligência peta ma/TI:dação da autoridade e conseqiienteciênciado~paraeventualmanifestação. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, expedida em 08/12105, em desfavor da Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente às contribuições devidas a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de reembolso creche, não consideradas pela empresa parcelas integrantes do salário de contribuição, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT) e as destinadas ao SEBRAE, durante o período de 08/99 a 02/05. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 915/919, tem-se como fatos geradores das contribuições previdenciárias as seguintes rubricas: a) CRE — Creche acima de 7 anos: traz os valores pagos pela Recorrente a título de reembolso creche para os segurados empregados cujos filhos apresentavam idade acima de 7 anos, configurando-se em salário de contribuição, conforme prescreve a legislação; b) CSE — Creche sem recibo: refere-se aos pagamentos efetuados pela Recorrente a titulo de reembolso creche para seus segurados empregados, sem que tenham sido apresentados os respectivos comprovantes de despesas (recibos emitidos pelas escolas), apesar de solicitação por parte da auditoria, configurando-se em salário de contribuição. Inconformada, apresentou Defesa tempestiva de fls. 926/941, tendo a Decisão- Notificação (fls. 959/941), julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 979/1011), alegando, em síntese: a) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário, relativamente aos fatos geradores supostamente ocorridos no período anterior a 12/2000; b) o cerceamento ao direito de defesa, posto que tomou ciência, no mesmo período, de 24 lançamentos tributários, todos com prazos comuns de defesa; c) a impossibilidade de tributação previdenciária sobre o pagamento de Reembolso-Creche; d) a impossibilidade da cobrança da contribuição ao SAT ter como base a atividade preponderante da empresa e não de suas filiais; 2 Processo n° 36048000022/2006-74 S2-C3T1 Resolução ft° 2301-00.054 Fl. 3 Por fim, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contra-Razões às fls. 1034/1046, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justificam qualquer alteração do lançamento. É o relatório Mérito No mérito, a questão controvertida se resume em saber se há ou não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores despendidos pela empresa a titulo de auxilio creche, visto que a fiscalização considerou as rubricas "CRE — Creche acima de 7 anos" e "CSE — Creche sem recibo" como salário de contribuição, portanto, fato gerador de contribuições sociais para Seguridade Social, conforme preconiza o art. 28, I, da Lei8.212/91. A Recorrente se defende alegando que os valores pagos a titulo de auxilio creche não integram o salário de contribuição, eis que não configura em ganho habitual, tampouco em remuneração, mas sim, em um direito do empregado que funciona como abono indenizatório pela atividade que é de obrigação da Recorrente. Pois bem. Não vislumbro a possibilidade de julgamento deste processo, pelo menos neste momento, em razão de a Fiscalização não ter apreciado a documentação acostada pela ora Recorrente constante nos anexos I, II e III dos autos, que, segundo suas alegações, trata-se de documentos das declarações das creches e recibos intercalados, valores esses indenizatórios que não incidem contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9° da Lei n°8.212/91. Assim, uma vez que os documentos carreados aos autos pela Recorrente não foram analisados, resta patente a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização verifique se a documentação acostada guarda pertinência com a presente autuação, para, se for o caso, exclui-los do lançamento. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em diligência, para determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com a análise dos documentos acostados pela Recorrente nos anexos I, II e III dos autos, nos termos acima articulados. O .viin A E t. ior PIRES LOPES - Relator 3

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8935604 #
Numero do processo: 11444.001187/2009-11
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS LANÇAMENTOS NÃO QUESTIONADOS Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Primeira Instância. Controvérsia não instaurada. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE A autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA FAMEMA foi criada pela Lei Estadual nº 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3º da referida Lei assim está prescrito: “ A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior.” O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência , pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. TRANSFERÊNCIA DE ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de isenção de terceira entidade, quando demonstrado que os segurados encontram-se sob a gestão de instituição que não possui direito a mesma. FUMES ISENÇÃO DIREITO ADQUIRIDO NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Mesmo considerando correto o lançamento das contribuições na instituição FAMEMA, por deter essa o poder diretivo em relação aos segurados lançados na presente autuação, convém mencionar que da análise dos autos não restou demonstrado o direito adquirido a isenção da instituição FUMES. Não demonstrou o recorrente o preenchimento dos requisitos quando da edição do DECRETO-LEI 1.572/77, nem tampouco o preenchimento dos requisitos previstos na lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.152
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001187/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇA  DE CONTRIBUIÇÕES ­ RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO ­ NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  CONCORDÂNCIA  COM  OS  LANÇAMENTOS NÃO QUESTIONADOS ­  Não  havendo  impugnação  expressa  quanto  aos  pontos  objeto  do  recurso,  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  a  Decisão  de  Primeira  Instância. Controvérsia não instaurada.  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  ­  PRINCIPIO DA  PRIMAZIA DA REALIDADE  A autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA ­ FAMEMA foi  criada  pela  Lei  Estadual  nº  8.898/1994,  em  regime  especial,  vinculada  a  Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,  gozando  dos  privilégios  administrativos  do  Estado  e  auferindo  vantagens  tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.  No  art.  3º  da  referida  Lei  assim  está  prescrito:  “ A  Faculdade  assumirá  os  serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília,  bem  como  o  patrimônio,  os  direitos  e  obrigações  que  vierem  a  lhe  ser  transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior.”  O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele vinculados, até  então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como  órgão complementar da docência , pesquisa e prestação de assistência à saúde  da população.  TRANSFERÊNCIA DE ISENÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  o  aproveitamento  de  isenção  de  terceira  entidade,  quando  demonstrado que os segurados encontram­se sob a gestão de instituição que  não possui direito a mesma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 87 /2 00 9- 11 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  FUMES ­  ISENÇÃO ­ DIREITO ADQUIRIDO ­ NÃO COMPROVAÇÃO  DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS  Mesmo  considerando  correto  o  lançamento  das  contribuições  na  instituição  FAMEMA,  por  deter  essa  o  poder  diretivo  em  relação  aos  segurados  lançados na presente autuação, convém mencionar que da análise dos autos  não restou demonstrado o direito adquirido a isenção da instituição FUMES.   Não  demonstrou  o  recorrente  o  preenchimento  dos  requisitos  quando  da  edição  do  DECRETO­LEI  1.572/77,  nem  tampouco  o  preenchimento  dos  requisitos previstos na lei 8212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.217.940­1, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados, no período compreendido entre as competências  01/2005 a 05/2009.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 41 a 52, analisada a documentação  as Contribuições Previdenciárias tiveram como FATO GERADOR:  Durante  o  procedimento  fiscal  verificamos  que,  no  período  acima,  foram  efetuados  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  à  .  Seguridade  Social  somente  em  relação  às  contribuições  retidas "a cargo de segurados", embora o  sujeito  passivo  acima  identificado,  na  condição  de  "Autarquia  Estadual", estivesse obrigado a efetuar também os recolhimentos  das  contribuições  "a  cargo  de  empresas",  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme será  esclarecido mais adiante (DA SUJEIÇÃO PASSIVA).  3.  Ainda  com  relação  aos  segurados  objeto  do  presente  Auto,  esclarecemos:  a) os segurados empregados encontram­se registrados em Livros  de  Registro  de  Empregados  do  sujeito  passivo  solidário  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL  DE  ENSINO  SUPERIOR  DE  MARILIA, bem como suas remunerações e contribuições retidas  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIPs elaboradas em nome do mesmo sujeito passivo  solidário;  b)  os  contribuintes  individuais  prestaram  serviços  à  Autarquia  Estadual  FACULDADE  DE  MEDICINA  DE  MARILIA  na  qualidade  de  "médicos  residentes",  "residentes  em  área  profissional  da  saúde",  tais  como  enfermeiros,  e  em  outras  atividades  sem  vínculos  empregatícios,  sendo que  também  suas  remunerações  e  contribuições  retidas  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIPs  elaboradas  em  nome  do  sujeito  passivo  solidário  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA;  c)  os  recolhimentos  das  contribuições  retidas  dos  referidos  segurados, com deduções de valores pagos a empregados a título  de salário­família e salário­maternidade, foram realizados em  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  nome  e  no  CNPJ  da  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL  DE  ENSINO SUPERIOR DE MARILIA;  e, d)  referidas GFIPs  foram  elaboradas  indevidamente  com o  código FPAS 639  (Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  isenta  de  contribuições previdenciárias).  Quanto a multa imposta, destaca que os fatos geradores apurados não foram  declarados  nas  GFIP,  devida  comparação,  das  multas  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  449/2008 com a multa  após  a vigência da  referida MP,  aplicando a mais benigna,  conforme  demonstrado no relatório do AI.   Ainda,  conforme  mencionado  acima,  foi  elaborado  relatório  de  sujeição  passiva, fl. 49 a 56, descrevendo a responsabilidade da FAMEMA, da FUMES, desde a criação  das mesmas, fazendo inclusive apanhado acerca da pedido de isenção.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/11/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/11/2009.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  159  a  168, questionando a sujeição passiva, nos seguintes termos:  Está  claro  assim,  que  se  tratam  de  servidores  da  Fundação,  a  qual se encontra isenta dos recolhimentos.  Assim,  não  pode  a  fiscalização  pretender  transferir  encargo  inexistente, à autarquia defendente.  Cobrar  da  defendente  pagamento  de  débito  que  não  é  de  sua  responsabilidade.  Não  são  seus  funcionários,  não  há  como  proceder  recolhimento  de  terceiro,  terceiro  que,  com  visto,  está  isento  desse mesmo recolhimento.  Não pode  ser  responsabilizada por débitos decorrentes de uma  relação que não mantém; de relação de emprego que não detém.  Aliás,  seus  servidores  serão  contratados  sob  o  regime  estatutário.  Repita­se  mais  uma  vez:  as  Instituição  são  distintas;  os  propósitos são distintos; não se confundem.  Data venia, não se pode pretender cometa tal ilegalidade, com o  que se mostra manifestamente indevida a imposição da multa em  questão.  A FUMES, as fls. 171 a 180, apresentou defesa, argumentando ser detentora  do direito adquirido a isenção.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 185 a 196.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008   N° do processo na origem DEBCAD n'37.217.940­1  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 4          5 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  Art.  124.  São solidariamente obrigadas, nos termos do art. 124. I do  Código Tributário Nacional.  A  mera  concessão  do  CEBAS  não  implica  em  necessária  aquisição  da  isenção  correlata,  vez  que  a  concessão  da  isenção  fiscal  depende  do  preenchimento  cumulativo  dos  várias  requisitos  elencados  no  citado  art.  55  da  lei  n.°  8.212/91, dentre os quais está ser portadora do CEBAS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 200 a 210, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação,  quais  sejam,  por  parte  da  FUMES,  destaca  a  sua  condição  de  isenta,  sendo  indevida a cota patronal. Já a recorrente FAMEMA, destaca além da condição de isenta, o fato  de não ser a responsável. Basicamente, alegam:  ·  Ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  visto  que  não  possui  nenhum  servidor . Com efeito, a provisão de cargos depende exclusivamente de  lei estadual, situação que não ocorreu até a presente data.;  ·  Indevido  o  lançamento  contra  a  recorrente,  visto  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  funcionários  da  Fundação Municipal  de  Ensino  Superior  de  Marília,  entidade  jurídica  absolutamente  distinta  da  recorrente, Autônoma, própria e que não se confunde com a Autarquia;  ·  A  Fundação  em  questão  encontra­se  ISENTA  ou  IMUNE,  dos  recolhimentos pretendidos, por força de expressas disposições legais, daí  a  pretensão  da  Fiscalização  de,  por  não  sendo  devidos  pela  Fundação  pretender sejam devidos por alguém, no caso a Autarquia Faculdade de  Medicina de Marília;  ·  No que concerne à isenção da Fundação destaca:  o  A FUMES foi criada pela Lei Municipal nº 1371/66, vindo a ser  declarada de utilidade Pública em 1968, sendo que neste mesmo  ano  requereu  seu  competente  registro  no Conselho Nacional  de  Serviços Social, na forma do Decreto nº 1117/62.  o  Em 1977, o Decreto 1572, revogou a Lei 3577/59, estabelecendo  determinadas  condições  para que  as  instituições  continuassem a  gozar  da  isenção  fiscal.  A  FUMES  cumprindo  os  requisitos  ,  obteve  o Certificado  de  Filantropia  e  a  declaração  de Utilidade  Pública.   o  Pretendeu o Instituto que a FUMES não faria jus a isenção, sob a  alegação  de  que  o Certificado  de Filantropia  só  foi  emitido  em  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  1983,  enquanto  a  Declaração  era  de  1981.  O  requerimento  foi  formulado  antecipadamente,  obtendo  então  a  Declaração,  portanto se ocorreu atraso na expedição, tal fato nada altera, pois  o  dispositivo  é  claro:  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer  o  reconhecimento de Utilidade Pública Federal;  o  Ainda  que  assim  não  fosse,  ainda  que  não  houvesse  a  FUMES  tomado  a  providência,  ainda  que  não  houvesse  requerido  seu  reconhecimento, fato é desde 1968, a fundação possui Declaração  Municipal de Utilidade Pública;  o  Destaca­se que, muito antes da exigência prevista no Decreto Lei  1577/77,  já  se  encontrava  a  FUMES devidamente  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social.  Contudo,  com  a  edição  desse  diploma,  de  sorte  a  manter­se  isenta,  também  cumpriu  a  exigência no tocante ao Certificado;  o  Ocorreu  que  por  questões  internas  daquele  conselho,  O  certificado  somente  foi  expedido  em  21/06/1983,  porém  como  nele expresso, com validade a partir de 07/06/1977. Ou seja, nada  mais fez o Conselho do que ratificar o reconhecimento;  o  E não  se perca que o  Instituto,  inclusive na NFLD em questão,  reconheceu,  enfim  não  questionou  estar  a  FUMES  isenta  dos  recolhimentos, desde a sua criação;  o  Ora se compete ao Conselho tal certificado para fins de isenção,  por força de expressa disposição legal, é evidente que não pode o  INSS emiscuir­se na competência alheia e negar validade a ato de  outra pasta, negar vigência à lei;  o  A  FUMES  é  a  única  instituição  médico  hospitalar  a  prestar  serviços gratuitos em toda a região;  o  Ademais,  com  o  advento  da  Lei  8212/91,  em  seu  art.  55  que  abrigou  expressamente  a  hipótese  vertente,  todos  os  requisitos  por  ele  exigidos  estão  fielmente  presentes  como  se  comprova  com a própria documentação atrelada a NFLD;  o  Por força do disposto no art. 206 do Decreto 3048/99, encontra­ se, também isenta do recolhimento pretendido;  o  Outro fundamento para inexistência de débitos diz respeito ao art.  4º  da Lei 9429/96, onde  encontram­se  extintos  todos os débitos  da  natureza  daquele  objeto  do  procedimento  de  cobrança,  com  relação às entidades do caráter de Fundação;  o  Outro  argumento  para  corroborar  é  a  reunião  realizada  pelo  plenário  do  CNAS,  baixou  resolução  considerando  entidade  beneficente  de  assistência  social,  e  daí  isenta  do  recolhimento  aquelas que tenham percentual de atendimento na área de saúde,  decorrente de  convênio  firmado com o SUS  igual ou superior a  60% do total de sua capacidade instalada. Neste ponto, também a  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 5          7 FUMES  cumpriu  o  requisito,  visto  que  95% de  sua  capacidade  hospitalar é destinada a convênio;  ·  Pretende a fiscalização, por encontrar­se a FUMES isenta, transferir para  terceiro, no caso a recorrente, débito existente;  ·  Destaca,  ainda,  que  ainda  que  fosse  a  recorrente  responsável  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  dos  funcionários  da  fundação,  procede  o  recurso  em  questão,  visto  que  estando  a  FUMES  isenta  e  imune  desses  recolhimentos,  não  estando  ela  obrigada,  da  mesma forma, não estará a recorrente;  ·  Reconhecido  administrativamente  pelo  INSS  não  serem  devidos  recolhimentos,  evidente  que  não  houve  transferência  de  nenhuma  obrigação  para  que  a  executa,  pois  só  se  transfere  obrigação  existente,  não inexistente;  ·  Requer  seja  acolhido  o  presente  recurso,  para  fins  de  arquivamento  da  NFLD.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  226.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  quanto  a  preliminar  de  que  ilegítimo  a  recorrente  para  figurar no pólo passivo do lançamento em questão (Entidade FAMEMA), razão não confiro ao  recorrente. Aliás, não  é a primeira vez que essa matéria é  submetida a este colegiado,  sendo  que  nas  duas  ocasiões,  Acordão  n.  206­01.550  da  Sexta  Câmara  do  2  CC  de  o  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Acórdão  n°  206­01166,  datado  de  07/08/200 desta mesma relatora, tendo o recorrente apresentado os mesmos argumentos, sendo  que  a  legislação  apresentada  pela  autoridade  fiscal  deixa  clara  como  se  desenvolvem  as  atividades da autuada.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autarquia  FACULDADE  DE  MEDICINA  DE  MARÍLIA  –  FAMEMA  foi  criada  pela  Lei  Estadual  nº  8.898/1994,  em  regime especial,  vinculada  a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia  e Desenvolvimento  Econômico,  gozando  dos  privilégios  administrativos  do  Estado  e  auferindo  vantagens  tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.  No  art.  3º  da  referida  Lei  assim  está  prescrito:  “ A  Faculdade  assumirá  os  serviços  atualmente  prestados  pela  atual  Faculdade  de  Medicina  de  Marília,  bem  como  o  patrimônio,  os direitos  e obrigações que vierem  a  lhe  ser  transferidos pelo Município  e pela  Fundação Municipal de Ensino Superior.”  O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele vinculados, até  então  mantidos  pela  FUMES,  passam  a  ser  mantidos  pela  FAMEMA,  como  órgão  complementar da docência , pesquisa e prestação de assistência à saúde da população.  No art.  6º,  ainda da mesma  lei,  resta descrita  a  autonomia da  autarquia  em  relação  a  gestão  administrativa,  financeira  e  patrimonial,  exercendo  suas  competências  nos  assuntos  inerentes  ao  pessoal,  organização  de  serviços  e  controle  interno,  bem  como,  elaboração do orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar bens e celebrar  contratos e convênios.  Institui  em  seu  art.  13  o  Quadro  de  Pessoal  Permanente  e  em  Comissão,  fixados em lei, com acesso mediante concurso público.  Revogou  a  Lei  Estadual  nº  9236/66,  que  havia  criado  a  Faculdade  de  Medicina de Marília, até então mantida pela FUMES.  Conforme descrito  nas  disposições  transitórias  o  pessoal  docente,  técnico  e  administrativo em exercício na Faculdade, mantida pela FUMES, passam com a concordância  do Município e da própria fundação a prestar serviços a FAMEMA, mantido o regime jurídico  e os direitos até então assegurados.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 6          9 Descreve  ainda,  que  os  ditos  servidores  da  FUMES,  ao  final  de  60  dias,  poderiam  optar  por  permanecer  na  FAMEMA,  mediante  concurso  público.  E  enquanto  não  estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade  serão regidos pela CLT.  Nesse  sentido, alega ainda a  recorrente, que a  lei de  sua criação é clara em  estabelecer que a prestação de serviços por empregados da FUMES é temporária, ou seja, ate a  realização dos concursos para provimento dos quadros da autarquia. Fica evidenciado com esse  argumento que a FANEMA, vem sim ,executando suas atividades, por meio de trabalhadores  vinculados originalmente a FUMES, o que apenas reforça ser a FAMEMA a responsável pela  coordenação  dos  serviços,  estando,  os  segurados  descritos  na  presente  autuação  a  ela  vinculados.  Tais questões são ratificadas pelo Decreto 39.877/94, que regulamenta a Lei  8.898/94,  em  especial  o  §  1º  e  2º  que  dispõem  que  a  assunção  dos  direitos  e  obrigações  trabalhistas  pela  autarquia  especial  recém  criada  vigorará  a  partir  do  afastamento  desses  empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado  com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público.  Tais dispositivos abrangem os empregados da FUMES que prestam serviços  no  Hospital  das  Clínicas  de  Marília  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  que  até  então  era  administrado  pela  FUMES  por  força  do  convênio,  e  em  estabelecimentos  a  este  vinculados,  para atividades de ensino, pesquisas e assistência.  O mesmo  decreto  estabelece  que  o  prédio  e  equipamentos  do Hospital  das  Clínicas de Marília, que à época estava em uso pela Faculdade de Medicina até então mantida  pela  FUMES,  pertence  à  Secretaria  de  Saúde  do  Estado,  que  autoriza  a  cessão  de  uso  das  instalações à autarquia especial FAMEMA.  Dessa  forma,  a  partir  da  Lei  8.898/1994,  que  estadualizou  a  Faculdade  de  Medicina de Marília, que era mantida pela FUMES, criando a autarquia de regime especial –  FAMEMA, dita autarquia assumiu toda a atividade de docência .  A  mesma  lei  ainda  destaca  que  a  FAMEMA,  mediante  convênio  firmado,  passou  a  exercer  as  atividades  de  assistência  à  saúde  (médico  hospitalar)  no  Hospital  das  Clínicas, até então exercida pela FUMES, visto que o hospital foi integrado à autarquia.  Da análise preliminar, poder­se­ia inferir que a FUMES continuou a exercer a  administração do pessoal que prestava serviços a FAMEMA, visto a contabilização realizada,  porém, de uma análise mais própria, e considerando o convênio celebrado entre a Autarquia e a  Fundação em 17/12/1998 restou estabelecido:  A  FAMEMA  se  responsabiliza  pelo  pagamento  do  pessoal  da  FUMES  colocado à sua disposição, ou seja sob sua responsabilidade, depositando em conta pessoal os  vencimentos  e  vantagens  e  repassando  à  FUNDAÇÂO  os  valores  correspondentes  aos  encargos sociais, que recolherá aos respectivos órgãos arrecadadores;  A  FUMES  recolherá  os  encargos  sociais  correspondentes  à  FOPAG  de  acordo com as normas trabalhistas e previdenciárias;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  A  FUMES  poderá  contratar  funcionários  mediante  realização  de  concurso  público,  e  colocá­los  à  disposição  da  FAMEMA,  que  arcará  com  a  responsabilidade  pelos  salários e encargos sociais procedendo a inclusão dos mesmos em sua folha de pagamento.  Também nesse ponto, merece um comentário o argumento do  recorrente de  que  transfere os  recursos apenas e exclusivamente aos  funcionários da  fundação que  fizeram  essa opção, sendo a outra parte remunerada por esta. “assim, ainda que razão houvesse, jamais  a  obrigação  alcançaria  o  montante  objeto  da  notificação,  impondo,  também  por  essa  razão  provimento ao recurso. Ora, o  recorrente  reconhece que assume os encargos das pessoas que  assim optaram, contudo, demonstra mais uma vez o deseja de valer­se de suposta  isenção da  entidade  FUMES,  para  diminuir  os  encargos  que  lhe  competem,  já  que  não  apenas  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  como  arca  com  os  encargos  a  ela  pertinentes,  repassando  as  verbas  a  FUMES,  razão  pela  qual  deveria  declarar  em  sua  própria GFIP os  segurados  a  lhe  prestar serviços. Ademais, também não demonstrou o recorrente quais dos segurados elencados  nas folhas de pagamento, não estariam a ela subordinados, limitando­se a argumentar não ser  sujeito passivo da obrigação tributária ora imposta.   Os recursos do SUS, provenientes da prestação de serviços e repassados pelo  Ministério da Saúde, constituem em recursos da autarquia;  Ou  seja,  a  autarquia  era  efetivamente  responsável  pelo  recolhimento  dos  encargos sociais.  Ademais,  quando  apreciamos  os  recursos  tato  da  FUMES  como  da  FANEMA,  as  mesmas  atacam  de  forma  genérica  a  sujeição  passiva  e  a  FUMES,  sem  comprovar que os fatos descritos pela autoridade fiscal, quanto à direção do empreendimento  por  parte  da  FANEMA,  encontravam­se  equivocados,  alegar,  que  a  FUMES  era  a  verdade  empregadora, inclusive porque descrevia em sua GFIP os segurados ora lançados, não afasta o  lançamento,  uma  vez  que  demonstrado  por  meio  da  análise  da  legislação  que  criou  a  FANEMA, quem detinha o poder diretivo em relação aos trabalhadores relacionados n auto de  nfração.  Com base em tudo que foi relatado pela autoridade fiscal em seu relatório e  de tudo mais contido nos autos restou, demonstrado que a FAMEMA, autarquia regularmente  criada e com autonomia de gestão administrativa e financeira passou desde a sua criação a gerir  todo o pessoa colocado a sua disposição, inclusive os antigos empregados da FUMES.   Neste  raciocínio,  os  funcionários  submetidos  a  atividades  prejudiciais  não  estavam subordinados a FUMES, mas sim a FAMEMA responsável pela gestão e prestação de  serviços médico hospitalares.  Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica  não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu  nome,  mas  sim,  em  nome  da  FAMEMA,  autarquia  de  regime  especial  com  personalidade  jurídica própria para assumir obrigações.  Mesmo  se  considerarmos  que  parte  dos  contratados  da  FAMEMA,  anteriormente  prestavam  serviços  a FUMES,  o  princípio  da  primazia da  realizada  determina  que  a partir  do momento que passaram a prestar  serviços  a  autarquia,  passou a  este órgão  a  responsabilidade sob os mesmos. Novamente, destaco, não ter o recorrente demonstrado que os  segurados aqui arrolados não estavam a lhe prestar serviços, mas atacou o lançamento de forma  genérica, dizendo estarem vinculados a FUMES.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ademais, mesmo sem analisar o mérito da filantropia, não há que se falar em  transferência de isenção da FUMES para FAMEMA, sendo que esta deve arcar com todas as  obrigações previdenciárias e trabalhistas. Da mesma forma, incabível seria chancelar a vínculo  dos empregados e prestadores de serviços a FUMES, quando, pelo fatos narrados o responsável  pela  direção  das  atividades  é  a  entidade  FAMEMA  (independente  da  discussão  acerca  da  condição de isenta da FUMES).  Portanto,  com  relação  ao  mérito,  quanto  ao  argumento  de  ser  imprópria  a  autuação, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise­se que pela  análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as  determinações legais, para constituição do crédito tributário.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito  no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente,  convém  ressaltar  que  para  efeitos  da  legislação  previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art.  15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  a  autarquia  especial  –  FAMEMA  é  considerado  empresa  perante  a  previdência  social,  devendo,  portanto,  contribuir  para  o  RGPS,  sempre  que  presentes  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.   Apesar de descritos diversos argumentos, o recorrente resumiu­se a contestar  a isenção/imunidade da FUMES e o fato de a FAMEMA, não ser a responsável pelos crédito  objeto desta AUTUAÇÃO,  sem  trazer argumentos  com  relação as  contribuições  lançadas no  presente lançamento.  Assim,  como  no  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade do procedimento fiscal conforme mencionado acima, sem refutar, qualquer dos fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  valores  lançados  como  fatos  geradores  objeto do presente AI, como não houve recurso  expresso aos pontos da Decisão de Primeira  Instância presume­se a concordância da recorrente com a decisão proferida.   Dessa forma, como a única matéria devolvida a este colegiado foi a referente  a discussão da sujeição passiva da FAMEMA, atenho­me apenas ao argumentos suscitados e já  apreciados em sede de preliminar.   DO DIREITO A ISENÇÃO/IMUNIDADE por parte da FUMES.  Embora,  conforme  apreciado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  a  vinculação estabelecida pela autoridade fiscal, figurando a FAMEMA, como sujeito passivo da  obrigação encontra­se correta, acho pertinente apreciar a condição de isenta da FUMES, já que  não é a primeira vez, que a entidade traz esse argumento, bem como encontra­se indicada no  polo passivo da obrigação na condição de solidária.  Nesse  sentido,  primeiramente  convém  trazer  a  base  dos  argumentos  do  recorrente, pelos quais entende ser detentora do direito adquirido a isenção.  ·  No que concerne à isenção da Fundação destaca:  o  A FUMES foi criada pela Lei Municipal nº 1371/66, vindo a ser  declarada de utilidade Pública em 1968, sendo que neste mesmo  ano  requereu  seu  competente  registro  no Conselho Nacional  de  Serviços Social, na forma do Decreto nº 1117/62.  o  Em 1977, o Decreto 1572, revogou a Lei 3577/59, estabelecendo  determinadas  condições  para que  as  instituições  continuassem a  gozar  da  isenção  fiscal.  A  FUMES  cumprindo  os  requisitos  ,  obteve  o Certificado  de  Filantropia  e  a  declaração  de Utilidade  Pública.   o  Pretendeu o Instituto que a FUMES não faria jus a isenção, sob a  alegação  de  que  o Certificado  de Filantropia  só  foi  emitido  em  1983,  enquanto  a  Declaração  era  de  1981.  O  requerimento  foi  formulado  antecipadamente,  obtendo  então  a  Declaração,  portanto se ocorreu atraso na expedição, tal fato nada altera, pois  o  dispositivo  é  claro:  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer  o  reconhecimento de Utilidade Pública Federal;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 8          13 o  Ainda  que  assim  não  fosse,  ainda  que  não  houvesse  a  FUMES  tomado  a  providência,  ainda  que  não  houvesse  requerido  seu  reconhecimento, fato é desde 1968, a fundação possui Declaração  Municipal de Utilidade Pública;  o  Destaca­se que, muito antes da exigência prevista no Decreto Lei  1577/77,  já  se  encontrava  a  FUMES devidamente  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social.  Contudo,  com  a  edição  desse  diploma,  de  sorte  a  manter­se  isenta,  também  cumpriu  a  exigência no tocante ao Certificado;  o  Ocorreu  que  por  questões  internas  daquele  conselho,  O  certificado  somente  foi  expedido  em  21/06/1983,  porém  como  nele expresso, com validade a partir de 07/06/1977. Ou seja, nada  mais fez o Conselho do que ratificar o reconhecimento;  o  E não  se perca que o  Instituto,  inclusive na NFLD em questão,  reconheceu,  enfim  não  questionou  estar  a  FUMES  isenta  dos  recolhimentos, desde a sua criação;  o  Ora se compete ao Conselho tal certificado para fins de isenção,  por força de expressa disposição legal, é evidente que não pode o  INSS emiscuir­se na competência alheia e negar validade a ato de  outra pasta, negar vigência à lei;  o  A  FUMES  é  a  única  instituição  médico  hospitalar  a  prestar  serviços gratuitos em toda a região;  o  Ademais,  com  o  advento  da  Lei  8212/91,  em  seu  art.  55  que  abrigou  expressamente  a  hipótese  vertente,  todos  os  requisitos  por  ele  exigidos  estão  fielmente  presentes  como  se  comprova  com a própria documentação atrelada a NFLD;  o  Por força do disposto no art. 206 do Decreto 3048/99, encontra­ se, também isenta do recolhimento pretendido;  Já a autoridade fiscal, assim, descreveu acerca da isenção da FUMES:  DA  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL  DO  ENSINO  SUPERIOR  DE  MARÍLIA  28.  A  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL  DE  ENSINO  SUPERIOR DE MARÍLIA ­ FUMES, • estabelecida nesta cidade  de Marília/SP, à Rua Aziz Atallah, s/n.°, no Bairro Fragata, CEP  17519­101, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —  CNPJ sob o n.°  52.052.420/0001­15,  foi  instituída pela Lei Municipal n.° 1.371,  de 22 de dezembro de 1966. Foi declarada de Utilidade Pública  Municipal,  Estadual  e  Federal,  através  dos  seguintes  dispositivos legais, respectivamente:  a) Lei Municipal n.° 1.576, de 09 de outubro de 1968;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  b) Lei Estadual n.° 4.321, de 23 de outubro de 1984; e c) pelo  Decreto do Poder Executivo Federal n.° 86.238, de 30 de julho  de  1981,  em  decorrência  do  Processo  MJ  n.°  71.503/77,  cujo  pedido foi protocolado em 06 de outubro de 1977.  29.  A  Fundação  Municipal  foi  registrada  junto  ao  então  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social —  CNSS,  órgão  que  era  integrante da estrutura do Ministério da Educação e Cultura—  MEC em 08 de dezembro de 1969, em decorrência do Pedido de  Registro protocolado  sob o n.° 267.599 em 06 de novembro de  1968.  30. Em 25 de  julho de 1983, a Fundação Municipal de Ensino  Superior  de Marília  ­  FUMES  formulou  o  pedido  protocolado  sob n.° 121­035 — 05011, endereçado ao Sr.  Superintendente  do  Instituto  de  Administração  Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  —  IAPAS  no  Estado  de  São  Paulo,  requerendo  a  isenção  das  contribuições.  O  pedido  foi  instruído  inicialmente  com  declaração  de  seu  Diretor  Presidente  quanto  às  entidades  mantidas;  com  cópias  do  Estatuto  da  FUMES  e  da  Ata  da  Eleição  da  última  Diretoria;  com  cópia  do Cartão  do CGC­MF;  com  cópia  do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido  pelo  CNAS  em  21  de  junho  de  1983;  e  com  cópia  do  Decreto de Utilidade Pública Federal.  31.  Referido  pedido,  que  constituiu  o  processo  administrativo  Pt.  121­035  —05011183,  foi  submetido  à  apreciação do Senhor Secretário Regional de Arrecadação  e  Fiscalização  do  LAPAS  em  São  Paulo,  que,  ao  final,  decidiu  desfavoravelmente  à  entidade,  em  síntese,  •  pelas  seguintes razões:  a)  a  entidade  requerente  não  se  enquadra  no  preceito  considerado  fundamental  à  aquisição  do  direito  perseguido,  qual  seja,  o  de  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  quando  da  edição  do  Decreto Lei n.° 1.572, de 01/09/77;  b)  os  Estatutos  da  entidade  vigentes  à  época  da  Lei  n.°  3.577/59  não  autorizavam  a  concessão  de  bolsas  de  estudos, e nem previam a não remuneração aos diretores,  sendo que  referidas  cláusulas  somente  foram  introduzidas  na  reforma  estatutária  de  04109/78,  pelo  Decreto  Municipal  n.°  3.946,  portanto,  após  o  Decreto  Lei  n.°  1.572177, o que induz à conclusão lógica de inexistência de  atividades  filantrópicas  em  período  anterior;  e  c)  as  atividades  assistenciais  da  fundação  ligadas  à  Faculdade  de  Medicina  de  Marília  sempre  tiveram  objetivos  meramente administrativos, sob fiscalização e manutenção  financeira da Coordenadoria de Assistência Hospitalar da  Secretaria do Estado vinculadas ao convênio, não havendo,  obviamente, nessas atividades afetação filantrópica.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 9          15 32.  Assim,  transitado  em  julgado  a  aludida  decisão  exarada nos autos do Pt 121­ • 035/05011, de 25 de julho  de 1983 e considerando que da referida decisão não cabia  recurso  à  instância  superior,  a  pretensão  da  entidade  foi  indeferida  visto  que  ela  não  era  detentora  do  direito  à  isenção  prevista  na  Lei  n.°  3.577/59,  cujo  direito  foi  mantido  pelo  Decreto­lei  n.°  1.572/77  àquelas  entidades  que em 1° de setembro de 1977 atendiam os requisitos até  então vigentes.  33. A interessada foi comunicada da Decisão proferida no  referido  processo  através  do  Ofício  RFMA  —  421­ 035.10/61,  de  02  de  setembro  de  1986,  o  qual  foi  acompanhado de cópias das Resoluções mencionadas e dos  Relatórios e Votos dos Senhores Relatores.  34.  A  par  da  negativa  do  pedido  de  isenção,  tal  qual  exposto  acima,  a  pretensão  da  entidade  foi  rechaçada  em  última  instância  pelo  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social através do Parecer 0 n° 094/88, para afirmar a não  isenção.  O  Parecer  teve  como  arrimo  o  fato  de,  para  manter  o  gozo  da  isenção  nos  moldes  do  Decreto­lei  n°  1.572.77,  a  entidade  deveria  dela  estar  gozando_,  como  resulta óbvio do próprio conceito de manter, é dizer, seguir  com a posse de algo que já se tem. Segue o diploma legal:  "Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  a  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  —  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  A  revogação  a  que  se  refere  esse  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade,  pelo  Governo Federal  até  a  data  da  publicação  deste Decreto­  Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  do  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.  §  20  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  em  gozo  de  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dia  a  contar  do  início  de  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção  até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento.  §  3° O disposto  no parágrafo  anterior  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  §  4°  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento."  35. Logo, visava­se a resguardar as entidades que se erigiram  segundo  o  benefício,  consoante  atestam  as  expressões  "não  prejudicará"  e  "continuará  gozando".  O  prazo  para  o  requerimento do  título de utilidade pública  federal  reforça a  assertiva, pois que não havia especificação, à época, sobre o  título  de  utilidade  de  que  a  entidade  deveria  ser  titular,  podendo  esse  ser municipal,  estadual  ou  federal. Por  isso  o  prazo, de maneira a não prejudicar as entidades que gozavam  da isenção portando título não federal.  36.  Esse  não  é  o  caso  da  FUMES  que,  embora  tenha  requerido  o  título  de  utilidade  pública  federal  no  prazo  concedido  pelo  Decreto­lei,  não  gozava  da  isenção,  mesmo  porque  não  portava  o  CEBAS,  obtido  somente  em  06177.  Logo, não se pode conferir • manutenção de benefício fiscal a  entidade  que  em  tempo  algum  dele  foi  titular,  de modo  que  não se estaria protegendo de eventual  lesão o patrimônio da  aludida entidade.  37.  Diante  da  negativa  e  da  edição  da  Lei  n°  8.212/91,  a  entidade formulou novo pedido, também indeferido, agora sob  o  amparo  da  existência  de  débitos,  ao  que  se  seguiu  novo  pedido  com  mesmo  destino  e  fundamento,  somando­se  aí  a  argüição  de  que  a  entidade  não  atendia  ao  conceito  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Tais  decisões  foram  colhidas  pelo  manto  da  coisa  julgada  administrativa.  Muito  embora  não  erigida  pela  Lei  n°  8.212191  como  requisito para o gozo da isenção a inexistência de débito com  a Seguridade Social, o que só ocorreu em 2001 com a edição  da MP n° 2.187­13, tal exigência vigora desde a promulgação  da Constituição Federal  de  1988,  a  teor  do art.  195,  §3 "A  pessoa  jurídica em débito com o sistema de seguridade social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder  Público,  nem  dele  receber  benefícios  ou  incentivos  fiscais  e  creditícios."  38. Nessa  esteira,  dado  que  o  INSS,  ao  apreciar  os  pedidos  formulados  pela  entidade  sob  o  pálio  da  Lei  n°.  8.212/91,  indeferiu  o  pleito  ao  fundamento  da  existência  de  débito;  a  decisão  só poderia  ser modificada caso  se comprovasse não  ser a  entidade devedora, assim mesmo no prazo  fixado para  tal, sob pena de preclusão administrativa. Logo, a FUMES,  revogação  a  que  se  refere  esse  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade,  pelo  Governo Federal  até  a  data  da  publicação  deste Decreto­  Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  do  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 10          17 §  20  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  em  gozo  de  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dia  a  contar  do  início  de  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção  até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento.  §  3° O disposto  no parágrafo  anterior  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4°  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento."  35. Logo, visava­se a resguardar as entidades que se erigiram  segundo  o  benefício,  consoante  atestam  as  expressões  "não  prejudicará"  e  "continuará  gozando".  O  prazo  para  o  requerimento do  título de utilidade pública  federal  reforça a  assertiva, pois que não havia especificação, à época, sobre o  título  de  utilidade  de  que  a  entidade  deveria  ser  titular,  podendo  esse  ser municipal,  estadual  ou  federal. Por  isso  o  prazo, de maneira a não prejudicar as entidades que gozavam  da isenção portando título não federal.  36.  Esse  não  é  o  caso  da  FUMES  que,  embora  tenha  requerido  o  título  de  utilidade  pública  federal  no  prazo  concedido  pelo  Decreto­lei,  não  gozava  da  isenção,  mesmo  porque  não  portava  o  CEBAS,  obtido  somente  em  06177.  Logo, não se pode conferir • manutenção de benefício fiscal a  entidade  que  em  tempo  algum  dele  foi  titular,  de modo  que  não se estaria protegendo de eventual  lesão o patrimônio da  aludida entidade.  37.  Diante  da  negativa  e  da  edição  da  Lei  n°  8.212/91,  a  entidade formulou novo pedido, também indeferido, agora sob  o  amparo  da  existência  de  débitos,  ao  que  se  seguiu  novo  pedido  com  mesmo  destino  e  fundamento,  somando­se  aí  a  argüição  de  que  a  entidade  não  atendia  ao  conceito  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Tais  decisões  foram  colhidas  pelo  manto  da  coisa  julgada  administrativa.  Muito  embora  não  erigida  pela  Lei  n°  8.212191  como  requisito para o gozo da isenção a inexistência de débito com  a Seguridade Social, o que só ocorreu em 2001 com a edição  da MP n° 2.187­13, tal exigência vigora desde a promulgação  da Constituição Federal  de  1988,  a  teor  do art.  195,  §3 "A  pessoa  jurídica em débito com o sistema de seguridade social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Público,  nem  dele  receber  benefícios  ou  incentivos  fiscais  e  creditícios."  38.  Nessa  esteira,  dado  que  o  INSS,  ao  apreciar  os  pedidos  formulados  pela  entidade  sob  o  pálio  da  Lei  n°.  8.212/91,  indeferiu  o  pleito  ao  fundamento  da  existência  de  débito;  a  decisão só poderia ser modificada caso se comprovasse não ser  a entidade devedora, assim mesmo no prazo fixado para tal, sob  pena  de  preclusão  administrativa.  Logo,  a  FUMES,  embora  portando CEBAS válido até 31112/1994, não fez  jus nesse  período à isenção, tanto que o INSS a indeferiu. Com base  em  todas  as  decisões  transitadas  em  julgado  em  âmbito  administrativo,  fixou­se  entendimento  de  que  a  entidade  jamais foi detentora do direito à isenção.  39. Em conformidade com as disposições da Lei n.° 8.909,  de 06 de junho de 1994, que dispôs sobre a prorrogação de  prazo para renovação do Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos  e  de  recadastramento,  a  entidade  requereu  ao  CNAS,  através  do  Pt.  28996.021934/94­83,  de  03  de  agosto  de  1994,  o  seu  recadastramento  e  a  renovação  de  seu • certificado. O CNAS julgou o referido pedido através  da  Resolução  n°.  144,  de  05/09/97,  indeferindo  simultaneamente o pedido de Renovação do Certificado de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  e  o  pedido  de  recadastramento.  40.  Contra  a  decisão  a  entidade  ingressou  em  14  de  novembro de 1997 com pedido de reconsideração junto ao  CNAS, que através da Resolução n° 87, de 19 de junho de  1998, manteve a decisão originária de indeferimento.  41.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pelo  CNAS através da Resolução n° 87/98, a entidade ingressou  com  recurso  endereçado  ao  Ministro  de  Estado  da  Previdência  e  Assistência  Social,  que  o  submeteu  à  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  que,  através  do  PARECER/0 N°  1.646  de  23102/1999,  deu  provimento  parcial  ao  recurso.  O  Parecer  acima  foi  submetido  ao  Excelentíssimo  Senhor  Ministro da Previdência Social que, em despacho de 09 de  março  de  1999,  que  aprovou  o  Parecer  emitido  pela  Consultoria Jurídica, decidindo pelo provimento parcial do  recurso  impetrado,  deferindo  o  recadastramento  do  registro  no  CNAS  e  mantendo  o  indeferimento  da  •  renovação  do  Certificado  de  Filantropia  da  Fundação  Municipal do Ensino Superior de Marília.  Da análise de toda a narrativa, discordo dos argumentos da recorrente, de que  desde 1977 satisfazia todos os requisitos para o gozo da condição de entidade filantrópica.  QUANTO  AO  RECONHECIMENTO  PERANTE  O  MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 11          19 Quanto  ao  argumento  que  perante  o  MJ  a  entidade  apresenta­se  regular,  entendo que dito fato também não serviria como fato capaz de alterar o julgamento., tendo em  vista  a  competência  distinta  de  cada  órgãos  no  que  pertine  aos  requisitos  legais  para  dita  isenção (imunidade argumentada pela recorrente).  É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o  direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Dessa forma, a decisão proferida encontram­se em perfeita consonância com  com a exigência legal, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente quanto ao encontrar­ se previsto na constituição, tratar­se­ia de imunidade, fato é que não cumpriu os limites legais  para que se usufrua do benefício, o que não conseguiu o recorrente demonstrar ao descumprir  preceitos do art. 55 da lei 8212/91.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento de uma entidade como  isenta, para que ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  não  recolhimento  da  parcela  patronal  de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  contribuições previdenciárias. Passemos por um breve relato acerca da legislação que abarca a  questão.  Pelo  menos  desde  1973,  quando  entrou  em  vigor  o  Decreto  72.771,  de  06.09.73,  •  que  regulamentou  a  Lei  3.577/59,  uma  entidade  que  não  possuísse  o  Titulo  de  Utilidade Pública Federal e o antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não poderia  gozar de isenção no INSS. É o que diz seu art. 275:  `Art. 275. A entidade de fins filantrópicos, para gozar da isenção  prevista  na  Lei  n°3.577,  de  4  de  julho  de  1959,  deverá  apresentar ao INPS o certificado em que sela como tal declarada  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério  da  Educação e Cultura.  §  /°  A  isenção  será  efetivada  a  contar  do  mês  em  que  a  interessada formalizar ao INPS sua pretensão acompanhada dos  elementos pelos quais  faça prova de que preenche os requisitos  indicados  no  parágrafo  seguinte,  e  será  suspensa  a  qualquer  tempo, quando for apurado que deixou de satisfazer a qualquer  daqueles  requisitos,  notificado o Conselho Nacional de Serviço  Social.  §  2°  O  INPS  verificará,  periodicamente,  para  efeito  de  continuidade  da  isenção,  se  a  entidade  conserva  a  qualidade  referida neste artigo, cujos requisitos são:  1 ­ possuir titulo alusivo ao reconhecimento pelo Governo Feder  como de utilidade pública.  II  ­  destinar  a  totalidade  das  rendas  apuradas  ao  atendimento  gratuito, de suas finalidades;  III  ­ demonstrar que não percebem remuneração, vantagens ou  benefícios  seus  diretores,  sócios  ou  irmãos  no  desempenho das  funções que lhes são estatutariamente atribuídas". (grifamos).  "DECRETO­LEI  AP  1.572  ­  DE  1  DE  SETEMBRO  DE  1977­  DOU DE 1/09117 Revoga a Lei n°3.577, de 4 de julho de 1959, e  dá outras providências.  • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que  lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:  Art. 1° Fica revogada a Lei n°3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  1°  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  Instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto­ Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteia  isenta daquela contribuição.  §  2°  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 12          21 referida no "caput" deste artigo e  tenha  requerido ou venha a  requerer  dentro  de  90  (noventa)dias  a  contar  do  inicio  da  vigência  deste  Decreto­Lei  o  seu  reconhecimento  como  •  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  de  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  § 3° O disposto no parágrafo anterior aplica­se às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado.  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4°  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade,  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciarias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.  Art.  2°  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  providenciaria a partir do mês seguinte ao dessa revogação.  Art.  3°  Este  Decreto­lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art. 4° Revogam­se as disposições em contrario".(grifamos).  Face  o  exposto,  neste  ponto,  também  não  encontro  argumentos  capazes  de  garantir o direito a isenção a FUMES.  Ao  contrario  do  que  entendeu  o  recorrente  entendo  que  o  mesmo  não  preenchia  quando  da  edição  do  DECRETO­LEI  1.572/77,  direito  adquirido  a  isenção,  conforme muito  bem detalhado  pela  autoridade  fiscal. A  revogação  da Lei  n°3.577,  de  4  de  julho  de  1959,  que  isenta  da  contribuição  de  previdência,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, não prejudicará  a Instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a  data  da  publicação  do  novo  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteia isenta daquela contribuição.  §  2°  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos que esteja no gozo de isenção referida no "caput" deste artigo e tenha requerido  ou  venha  a  requerer  dentro  de  90  (noventa)dias  a  contar  do  inicio  da  vigência  deste  Decreto­Lei o seu reconhecimento como • de utilidade pública federal continuará gozando  de aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. Contudo a  FUMES  não  gozava  da  referida  isenção,  como  bem  demonstrou  o  auditor  fiscal,  razão  pela  qual entendo acertada a decisão proferida.  Ainda,  quanto  a  alegação  de  que  cumprira  os  requisitos  da  lei  8212/91,  conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais, mas dentre elas,  encontrava­se  expressa  a  manifestação  do  INSS  (e  posteriormente  a  SRRB),  quanto  ao  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  necessário  “pedido”( e manifestação daquele órgão quanto  a  efetiva concessão do benefício(  pedido  esses  não  acatados). Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se também previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de  “pedido  formulado  perante  o  INSS”  para  obtenção  do  benefício  fiscal.  Frise­se  que  a  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil restringia­se à concessão, manutenção  e cancelamento da isenção, verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa  forma,  embora  a  autoridade  fiscal,  durante  o  procedimento  ora  sob  análise,  tenha efetivado o  lançamento  indicando como sujeito passivo a FANEMA, procedeu  no  relatório  fiscal,  a  descrição,  que  nem  mesmo  a  FUMES  encontrar­se­ia  na  condição  de  isenta, tendo em vista restar claro, que as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212, de 1991,  são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao órgão da previdência social,  conclui­se  que,  para  usufruto  desse  beneficio,  não  basta  à  entidade  portar  títulos  de  reconhecimento  de  utilidade  pública,  decretos  de  filantropia  ou  demonstrar  que  exerce  atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Aliás,  esse  também  foi  o  posicionamento  adotado  pelo  ilustre  Conselheiro  Rycardo Henrique  de Oliveira,  n Acordão  n.  206­01.550  da Sexta Câmara do  2 CC quando  apreciou  a  mesma  matéria,  tendo  naquela  oportunidade  o  recorrente  apresentado  idênticos  argumentos, senão vejamos:  MÉRITO   Contrapõe­se,  ainda,  ao  lançamento,  aduzindo  para  tanto  que,  na  condição  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  a  contribuinte  é  isenta  da  contribuição  destinada  à  previdência  social, na forma do artigo 195, da Constituição Federal.  •  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  da  contribuinte  ao  longo de seu arrazoado, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão de prosperar. Consoante se positiva do artigo 55 da Lei  n°  8.212/91,  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte  que  cumprir,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  ali  elencados,  senão  vejamos:  'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­seja reconhecida como de ­utilidade pública federal ,  estadual, Distrito Federal ou municipal;   II  ­ seja portadora dó Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001187/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.152  S2­C4T1  Fl. 13          23  II1  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1' Ressalvados os direitos adquiridos,  a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.   "  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e Decisão  Notificação,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou  comprovar  ser  efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora  de  todos os requisitos para tanto, inobstante as inúmeras alegações  nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância  contribuinte  ingressou  em  diversos  momentos com pedidos de isenção da cota patronal 'r tendo  obtido êxito em sua empreitada em nenhuma oportunidade,  não  havendo  que  se  7áã  pretensa  isenção  argüida  pela  notificada.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não merece  aqui  tecer  maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas  pelo  julgador de primeira instânciá.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi  dos  fatos  alegados. Não o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva  e  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos  seus  próprios  fundamentos.2  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  REJEITAR  AS  PRELIMINARES SUSCITADAS e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8353878 #
Numero do processo: 13706.003913/2001-71
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO AFASTADA. PDV DECADÊNCIA O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO AFASTADA. PDV DECADÊNCIA O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado

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Numero do processo: 10680.723245/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser suprida a contradição verificada no acórdão através de lapso manifesto de escrita.
Numero da decisão: 2201-009.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-007.971, de 01 de dezembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, reeditando o seu dispositivo analítico, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal originalmente declarados. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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CONTRADIÇÃO. Deve ser suprida a contradição verificada no acórdão através de lapso manifesto de escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-007.971, de 01 de dezembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, reeditando o seu dispositivo analítico, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal originalmente declarados. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório A 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção exarou o Acórdão n° 2201-007.971, em 01/12/2020. A decisão foi assim registrada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 45 /2 00 9- 05 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723245/2009-05 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, que deu provimento apenas parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Entretanto, verificou-se inexatidão material devida a lapso manifesto na parte do acórdão, qual seja, o fato de que foi dado provimento ao recurso voluntário. Não obstante, o voto condutor deu provimento parcial em maior extensão, mantendo o entendimento exarado pelo relator do voto vencido quanto às áreas de pastagens. Por tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, este Julgador opôs os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF para saneamento da contradição, com a reinclusão em pauta de julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecidos. Da Contradição É manifesta a contradição entre a parte dispositiva e o resultado do julgamento (acórdão). O dispositivo do voto vencedor foi exarado nos seguintes termos: Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão, para reconhecer a improcedência da glosa da ARL. Nesse sentido, a parte do acórdão recorrido, a meu ver, deveria ter registrado o provimento parcial. Assim sendo, entendo que o resultado do julgamento colegiado dever ser alterado e integrado ao julgado nos termos abaixo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal originalmente declarados. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. Destarte, o presente recurso dever ser acolhido. Conclusão Diante do Exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, suprir a contradição assinalada. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723245/2009-05 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8540008 #
Numero do processo: 13971.000281/2010-45
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.
Numero da decisão: 9202-009.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.

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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 81 /2 01 0- 45 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-002.645, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração, no valor de R$ 564.316,00, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, decorre por apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período 03/2005 a 11/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, e § 5º da Lei 8.212/91. O motivo ensejador do lançamento consta do relatório fiscal, fls. 32/33. Em 10/05/2012, a DRJ, no acórdão nº 07-28.698, às fls. 130/137, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 15/08/2013, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 179/185, exarou o Acórdão nº 2803-002.645, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 20/09/2013, às fls. 187/198, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Aduziu a União que os acórdãos paradigmas entenderam que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve-se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). De modo diverso, o Colegiado a quo sustenta ser desnecessária a soma da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35-A da lei nº 8.212/91. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 201/206, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, às fls. 236 e 238, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 240/246, e apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 298/304, expondo seus argumentos quanto ao mérito. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 309/316, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, por não se verificarem atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF. O Contribuinte foi cientificado, conforme fl. 329, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O Auto de Infração, no valor de R$ 564.316,00, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, decorre por apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período 03/2005 a 11/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, e § 5º da Lei 8.212/91. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recentemente o Conselho Pleno do Carf Sumulou a questão: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.000281/2010-45 A obrigação principal discute contribuições previdenciárias de folha de pagamento dado ao enquadramento equivocado da empresa no regime tributário do simples. A aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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