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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767224 #
Numero do processo: 10830.002178/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79858
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DE RESIDÊNCIA-COMPANHIA DE CRÈDITO IMOBILIÁRIO DE SÃO PAULO) Reconid S: R:..P.:. , F.:8Q-REGIÃO FISCAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A incorpora- ção dos resultados da sucessora e suce- I dida no "rosto" da declaração de rendi- I mentos da incorporante, referente ao pe ríodo-base da incorporação, não implic -a- assegurar a compensação do prejuízo ex- perimentado pela sucedida naquele perlo do com os lucros futuros da sucessora.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos o de recurso interposto por ECONÔMICO SÃO PAULO S/A-CRÉDITO MOBILIA-- RIO HABITACIONAL (SUC. DE RESIDÉNCIA-COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÃ- RIO DE SÃO PAULO). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro,' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es(DF), em 19 de março de 1990 - URGEL m 'REI: á LOTES - PRESIDENTE CARLOS ALBEW GONÇALVES NUNES — RELATOR 40,1 nisr, - VISTO EM AFONSG r(; FERR - Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 MA 199a ZENDA NACIONAL 2 :R Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN XT XT TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado-o Conselheiro CELSO ALVESFEITOSA. 1 1 I ,e . • 2. .•.. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10830-002.178/87-73 RECURSO N9: 95.384 ACóRIDA°N9: 101-79.858 RECORRENTE : ECONÔMICO SÃO PAULO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO HABITACIO- NAL (SUC. DE RESIDÊNCIA-COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DE SÃO PAULO). RELATÓRIO ECONÔMICO SÃO PAULO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO HABITA.._ CIONAL(sucessora de RESIDÊNCIA-COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DE SÃO PAULO), qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegia do (f is. 98/101) contra a decisão do Sr. Superintendente-substituto da SRRF-8 RF que reformou a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Campinas, SP(fls. 77/79). A empresa sofreu lançamento suplementar do imposto I de renda do exercício de 1985 por, alem de outra matéria com cuja exigência se conformou, haver compensado prejuízo fiscal do exercí- cio de 1984 experimentado pela sucedida no ano-base da incorporação, ocorrida em 09/09/83. A autuada sustentou em sua impugnação que agiu es- 1tritamento nos termos da INSRF n9 7/81, explicitada no PNCST n9 C/ 10/81, que orienta no sentido de que o resultado da sucedida, rela- tivo a período compreendido entre o término do seu último exercí- cio social e a data da incorporação, será apurado englobadamentê i com o da sucessora, devendo ser computado na declaração da inóorpo- rante, referente ao período-base em que ocorreu a incorporação ou fusão. Transcreve os itens 2_cla citadainstrução normativa. Alega ter cometido erro na apresentação de declarações -em separado no exercí- cio de 1984, mas, ainda assim, o "rosto" da declaração da sucessora g) • DMF - DF /t o C-C Secgraf - 1600 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.178/87-73 3 Acórdão n9 101-79.858 consolidava os resultados obtidos pelas duas empresas, e também er- rara no preenchimento do Quadro 14 - Demonstração do Lucro Real, co luna "Período Imediatamente Anterior" por não consolidar os resulta_ dos das duas empresas no ano da incorporação. Daí não aparecer o prejuízo experimentado pela recorrente no exercício de 1984, origi- nando o lançamento complementar. A decisão reformada, acolhendo as razões de defesa apresentadas pela pessoa jurídica, cancelou o lançamento efetuado (fls. 77/79). O Superintendente-substituto da 8 . RF motivou o seu convencimento na afirmação de que, embora o art. 382 do RIR/80 refi- ra-se a compensação de prejuízos, não se aplica ao caso em tela. O dispositivo que autorizava a compensação de prejuízo entre sucesso- ra e sucedida (§ 59 do art. 64 do Dec.-lei n9 1598/77) teve como termo final o exercício financeiro de 1980, revogado que foi pelo Dec ,..-lei n9 1.730/79. Os procedimentos contábeis mencionados no item 2, e seus subitens, da INSRF n9 007, de 27/01/81, não se refe- rem a compensação de prejuízos, citando e transcrevendo em favor de sua tese o item 5 da mencionada instrução normativa e o manual de Perguntas e Respostas-IR-PJ, 1985, ao responder à pergunta riQ 418. Na fase recursal (fls. 98/101), a empresa persevera' nos argumentos apresentados,em sua impugnação, discorrendo sobre os I fatos verificados e sobre a aplicação da INSRF 7/81 e PNCST 10/81. Contesta os fundamentos da decisão recorrida que considera contradi tórios. O prejuízo fiscal em questão não é decorrente de período- -base encerrado anteriormente à data da incorporação. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatOrio.f, : 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.178/87-73 4 Acórdão n9 101-79.858 VOTO VENCEDOR , Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relaior designado: A legislaçíio vigente permite que a empresa possa compensar seus prejuízos com os lucros obtidos nos quatro períodos- base seguintes (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 64, consolidado nc, arti- go 382 do RIR/80). Diz o dispositivo regulamentar: "Art. 382. A pessoa jurídica poderá compensar' o prejuízo apurado em um período-base com o lu cro real determinado nos 4 (quatro) períodos-- base subseqtáentes (Decreto-lei n9 1.598/77, ar tigo G4)." ' Os prejuízos e os lucros a que se reporta o arti- go são os da própria empresa. Esta a regra geral. Excepcionalmente, a lei permitia quea sociedade resultante da fuSão e a que incorporasse outra sucedessem as socie- dades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo pre- visto no art. 382 (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 64, § 59, e Decreto— lei n9 1.730/79, arts. 19, IX, e 89). Também o art. 385 do mesmo Regulamento permitia,' como outra ,exceção ã regra geral, que, mediante autorização do Con- selho Monetário Nacional, o prejuízo de uma pessoa jurídica pudes- se ser compensado com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob contrOle comum, quando a medida atendesse a interesses de segurança e de fortalecimento da empresa nacional (Dec.-lei n9 1.598/77,arti- go 64, § 59, e Decreto-lei n9 1.730/79, art. 19, IX). As disposições excepcionais, confirmam a regra ge- ral de que os prejuízos e os lucros compensáveis são da mesma pessoa. (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.178/87-73 5 Acórdão n9 101-79.858 As mencionadas disposições excepcionais foram pos- teriormente revogadas. A primeira, pela alteração IX, do art. 19, do Decreto-lei n9 1.730/79; a segunda, pelo art. 39 do Decreto-lei n9 1.870/81. Dentro desta ótica é que se deve examinar a IN SRF n9 007/81. Ao determinar que o resultado do período incomple- to compreendido entre o último exercício social da incorporada fosse apurado englobadamente com o da sucessora, o ato em questão não pode ria permitir que a sucessora compensasse prejuízo da sucedida, àque- la altura por falta de autorização legal. O que se permite é a soma algébrica dos resultados das duas empresas no período-base da incorporação, no "rosto" da de- claração da impugnante, para efeito de tributação no exercício da in corporação, exclusivamente. Não para consolidar prejuízo da sucedida, transferindo-o para a sucessora. Daí, expressamente, ressaltou em seu item 5, a não compensabilidade do prejuízo fiscal com o lucro real das sucessoras' e sucedidas, RECIPROCAMENTE. Em outras palavras, quando a instrução normativa recomenda que os resultados das duas empresas referentes ao período- -base da incorporação sejam apresentados em formulários próprios não impede que se compensem os prejuízos fiscais de cada uma com os seus próprios lucros reais. O que se declara descaber é a compensação dos prejuízos fiscais de uma com os lucros da outra. Este, aliás, o entendimento do PN CST n9 10/81, ex presso nos subitens 5.1 a 5.3. A ressalva que o parecer faz, na parte final do subitem 5.3, de que ..." nada obsta a que a empresa sucessora conti- nue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuízos, , ante- riores à data da absorção ..." não milita em favor da causa da recor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.178/87-73 6 Acórdão n9 101-79.858 rente, porque ela, contrariando a lei fiscal, a IN SRF n9 007/81 e as conclusões do PN CST n9 10/81, compensou na declaração pertinente ao exercício de 1985 prejuízo sofrido pela incorporada no ano da in- corporação, base do exercício de 1984. Ora, a tolerar-se esse procedimento, estar-se-ia permitindo a compensação dos prejuízos da incorporada com os resulta dos da incorporante, violando a regra de que os lucros e prejuízos sejam da mesma pessoa jurídica. Não há contradição na decisão recorrida porque a afirmativa de que a instrução normativa não poderia contrariar a lei de regência objetivou apenas mostrar a improcedência da amplitude que a recorrente quis dar à citada instrução. Não que esse fosse o entendimento do ato do Sr. Secretario da Receita Federal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. /17CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4768195 #
Numero do processo: 13450.000029/91-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85619
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Recorrida N DRF EM JOAO PESSOA - PB. RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do re- curso interposto fora do pro ...::o previsto na legis- lação de regendo. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por ALGODOEIRA SANTA FE LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A,, r...:,,,n çáír. 2.,". f .f ç.., ::.ro-i. r 1... 10'.:', - . • mAR-A5,...E,.....rr - PRESIDENTE E RELA - TORA -.... ,...." ..:. .---..1 . "O .' VISTO EM AKTCNij WA....AS.,...:;,'UO,PI'VES - PROCURADOR DA FA 2 9 O ti r 1993 ir ZENDA NACIONAL Participa ram, ainda, do . iãsente julgamen to, 05 seguintes Consel he i - rosu CARLOS ALBERTO GONÇ- ....VES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELI RAIMUNDO SOA- RES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. le... .41.4. (1) ‘ • Ali - E,Cr. j2, MINISTÉRIO DA FAZENDA tikW n~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::-' PROCESSO NR. 13450-000.029/91-1S RECURSO NR.0 76.360 ACORDA° NR. g 101-85.619 RECORRENTE N " (-1 nOn0FIRA SANTA FE LTDA. R ::. I., A T_ ORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conse- lho da decis'ão do Sr. Delegado da Receita Federal em 30A0 PESSOA/PB., que manteve a :1.1 c: fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 07, tendo em vista á ihtempetividade da impugnação. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma confi-AlmJ.i.n, na área do imposto de renda-pe,, soa juridica, protocolizado na repartiOo local .:: ")h o nr. 13450-000.024/91-96. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte nos periodo-bAit , de 1986 a 1989, sobre valores considerados omitidos na pe ..)::,ua jurldie, Low.,oahte au ,!,..tabelecido no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. A autoridde julgadora singular não conheceu da impughá ção, face a sua perempo, k_u :orme decisão de fls. 29/30, que está (.4) assim ementada Ah+ r\ 44,,,J, • 00-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRULESSU NR. 13450-000.029/91/18 Acórdao nr. 101-85.619 "Processo decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuaOes reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo prin - II as alegaç'eSes da defesa n:Wo 1:3 X.:.3'111:1:.:.3f 1 ta. EU) 1../. C: 9 (.1 d 1•"1:.::' de fato. AÇA° FISCAL PROCEDENTE." Dessa cl c: a contribuinte foi cientificada em 31.10.92 e, inconformada, ingressnn e=m 22.1J.92, min ,Juil tário de fls. 3,g/39. Como raz?jes de recurso, a contribuini . e se repnr+A fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4NRY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ::.J. PROCESSO NR. 13450-000.029/91/18 ACORDMO NR. 101-85.619 V Q T. a Conselheira u MARUIM SEU: , Relatora: Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigOncia fiscal constitulda no processo nr. 13450-000.024/91/96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob O nr. 104.870. Citado recurso foi submetido â apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 24.08.93, ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou contwi!cimeni dada a sua apresentação intem- pestiva, nos termos da decisão c~~anciada no Acórdão nr. 101-5", „5.19 de 24 / a „ / ,g3 .- J No presente caso, verifica-se idOntica circunstância, eis que a empresa foi cientificada da decisão na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, 31.10.92, e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, somene infressou com o recurso voluntârio em 22.12.92, portanto, fora do prarzo previsto no art. 33 do Decreto rir . 70.235/32. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por in- . tempestivo. ,:,11.ik (DF), em 26 de agosto de 1993 ,, \\___ rl A ~E : - RELATORA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13679.000026/89-69
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS — MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a •• • tributação constante do processo princi- pal - IRPJ, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência de- corrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA JÓIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto' -que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1990. URGE‘ P R' 1' oPES - PRESIDENTE C./W A V 4/: ITOSA - RELATOR AFONSO OUFERRE 1 ' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL VISTO EM , SESSÃO DE: 13 DEZ tgge Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13679-000.026/89-69 RECURSO N9: 58.297 ACÓRDÃO N9: 101-80.816 RECORRENTE: TRANSPORTADORA JÓIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRFON, assim descrita a imputação: "TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE Tributação decorrente da apuração na Pessoa Jur]: dica de omissão de receitas nos anos-base 1986 e 1987, consideradas automaticamente distri buídas aos sócios, nos termos do art. 89 do DL T 2:065/83 e art. 641 e 645 do RIR/80, aprovado pe lo Decreto 85.450/80. EXERCICIO FATO GERADOR OMISSÃO DE RECEITAS PONTE- (25%) 1987 12/86 Cz$ 73.236,82 Cz$ 18.309,21 1988 12/87 Cz$ 800.704,71 Cz$200.176,18 Cz$ 873.941,53 Cz$218.485,39- Conversão para NCz$ ( 1.000/Ncz$ 1,00) Ncz$ 218,48" A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. , por cópia da apresentada no processo matriz de número 13679-000.025/89- 04. A receita recorrida assim se manifestou para manter lançamento: DNIF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13679-000 .026/89-69 .3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n2 101-80.816 " IMPOSTO DE RENDA -TRIBUTAÇÃO NA FONTE- Rendimentos de cotas ou~ de capital. Á di ferença verificada na determinação de resulta= dos da pessoa jurídica, por omisSesde receitas ou por qualquer outro procedimentdque implique redução no lucro líquido do exercício será con- siderada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamen te na fonte, ã allquota de 25% (vinte e cinco T por cento)". A fls. 41 se vê o recurso voluntário, por cópia do processo IRPJ, repetindo a impugnação. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ, foi mantida a exigência, quan- do do julgamento do recurso voluntário, Acórdão: 101-80.771, com voto vencido deste relator, que provia as parcelas referentes ao "leasing", as quais não refletem neste. A fundamentação da decisão da autoridade monocrática no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame manteve a tribu- tação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. É_oeu voto ( " , 4e//--11111°' C50.,id ALVE F:ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrid - DEESSACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP. AUTO DE INFRA ÃO - Cor re a a oecisao singu - ar que n.o tomou conhecimento de impugnação intempestiva. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discútidos os presentes autos de recurso interposto por NEW TIME JEANS CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso por perempta a impugnação, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. --. Sala das Sessões (DF) em, 29 de março de 1989 , URGEL PEREI' , LO a PRESIDENTE C Á D to ROoRI ,UES Á "lotER RELATOR 011 VISTA EM AFONO DE - Á POS - PROCURADORDAFA SESSÃO DE: 3 0. MAR ZENDA NACIONAC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN.dy 2 N-gi4. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.775/88-12 RECURSO N9: 52.166 ACÓRDÃO N9: 101-78.460 RECORRENTEW NEW TIME JEANS CONFECÇÕES LTDA. RELATÕRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fon te, no valor original de Cz$ 46.250,00, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o valor de Cr$ 185.000.000, corresponden- te a receita omitida apurada na empresa em ação fiscal, referente ao exercício de 1986, período-base de 1985, conforme descrito no refe rido auto. A contribuinte foi cientificada em 13.07.88, via postal, segundo "A.R." de fls. 06. Às fls. 07, "Termo de Re1velia", com o seguinte teor: • "Tendo transcorrido o prazo estabelecido para paga- mento ou impugnação do crédito tributário, constan- te deste processo, sem que o contribuinte cumprisse ou impugnasse a exigência fiscal ou fi.zesse prova de interposição de ação judicial para anulação do débito, lavrei o presente termo, considerando-o re vel, nos termos do art. 211 do Decreto n9 70.235/72." 7 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.775/88-12 Acórdão n9 101-78.460 Na mesma data a contribuinte apresentou a impugna- ção, de fls. 08 a 10, alegando, dentre outras razões, que "... vem em tempo hábil IMPUGNAR as exigências referidas ..." . A impugna- ção juntada é cópia daquela apresentada no supracitado processo matriz. O autuante, às fls. 12, informa que o presente é mera decorrência do processo n9 10825-000.772/88-16, que a impugna ção deste também é ifttempestiva e que não se deve tomar conheci- mento de ambas. A decisão monocrãtica exarada no supracitado pro- cesso foi juntada por cópia, fls. 13/14. O julgador em primeira instancia não tomou conheci mento da impugnação com base nas razões a seguir transcritas: "De plano, revela-se intempestiva a impugnação. Com efeito, notificado em 13.07.88, fls. 06, em 15.08.88, após esgotar-se o prazo previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, e lavrado o "Termo de Revelia" de fls. 07, ofereceu a impugnação de fls. 08 a 10 pleiteando a insubsistência do lançamento. Por outro lado, tratando-se de lançamento decor rente do formalizado com o processo número 10825-000.772/88-16, a decisão deste não pode de- ferir daquele. Assim é que no referido processo a impugnação o ferecida não logrou atingir seu objeto, consoante Decisão n9 10825-245/88, cópia às fls. 13 e 14,pro ferida em razão daquela. Por istó, considerando que da impugnação intem pestiva não se conhece, e Considerando o mais que dos autos consta." Cientificada da decisão em 23.11.88, conforme"A.R." de fls. 18, interpôs o apelo de fls. 19 a 21, em 20.12.88, segundo carimbo de recepção aposto no verso da folha 19. ..) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.775/88-12 Acórdão n9 101-78.460 O recurso também é cópia daquele apresentado no supracitado Processo no qual re petiu as razões da impugnação e ataca a intemPestividade apontada na decisão recorrida. É o relatório. (4-7 í 41((il , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.775/88-12 AcOrdão n9 101-78.460 V O'T 0 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O apelo foi interposto com, guarda do prazo previsto' e no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como foi citado no relatOrio, a extgência tributária deste processo é decorrente da exigência constante no processo n9 10.825-000.772/88-16, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 93.507. Tanto no processo matriz supracitado como neste corrente o julgador singular não tomou conhecimento da impugnação' devido a sua intempestividade. De fato, a contribuinte foi intimada, via postal, em 13/07/88, no seu domicilio fiscal (inciso II, do art. 23 do Decre- to n9 70.235/72), considerando esta a data de intimação por ser a data de recebimento constante do "A.R.", de fls. 06 (inciso II, §. 29, do art. 23, do citado diploma legal), entretanto deixou escoar mais de trinta dias, vindo a apresentar a impugnação em 15/08/88,' fls. 08 a 10. A matéria está disciplinada nos artigos 14, 15 e 21! do_Decreto n9 70.235/72, que rege o processo adminietrativo de de- terminação e exigência dos créditos tributários da União, verbis: "Art. 14.A impugnação da exigên- cia instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formaliza- da por escrito e instruida com os documentos em que se fundamen tar, será apresentada ao Orgãopre 1\ - 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALAcOrdão nO 10178.460PROCESSO N9 10.825-000,775/88-16 . - parador no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da-data em .-w-que for feita a intimação da exigên- cia. Art. 21. Não sendo cumprida nem' impugnada a exigência, será de- clarada ã revelia e permanecerá' o processo no õrgão preparador,' pelo prazo de 30 (trinta) dias,' para cobrança amigável do crédi- to tributário". Conclui-se que o julgador monocrátíco agiu corretor, mente ao decidir não tomar conhecimento da impugnaçãO perempta. • Ao apreciar o recurso do processo matriz esta câma- ra negou-lhe provimento, conforme AcOrdão n9 101-78.403, de 27 de março de 1989. Por estas razões voto no sentido de tomar conheci-- mento do recurso por tempestivoe, no mérito, negar-lhe provimen- to, em virtude da perempção da impugnação. 0." ,400try,- ~7111 RODR UES k 'AIBER RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido : - DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - (BA) . PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - Em vir tude da estreita relação de causa e e----- feito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria no- va no processo alusivo ao segundo, i- gual decisão se impãe quanto à lide re flexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITA BUNA LTDA . : ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a in tegrar o presente julgado. S• a das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1993 ' IA , S jiop - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSO SI FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ] 7 „V: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Càn- dido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Sandro Martins Silva. An SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO RI? 10540-000.256/90-39 RECURSO N9 : 72.712 ACORDAO N2: 101-84.875 RECORRENTE: DISTIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITABUNA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10540-000.255/90-76. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda devido na fonte nos anos de 1987 e 1988, sobre valores omi- tidos na pessoa juri"dica, consoante estabelecido no artigo 80 do Decreto-lei nç 2065/83. Mantida a tributação no processo matriz em la. ins- tancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 17/18, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz,con tra a pessoa jurUica, resta abrangido o litígio' quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." PROCESSO IN 10540-000.256/90-39 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdao nç 101-84.875 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13.03.92 e, inconformada, ingressou em 08.04.92 com o recurso vo- luntário de fls. 22/25. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. mi É o relatjrio. PROCESSO N9 40540-000.256J90-39 4• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão nP 201-84.875 VOTO_ _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso foi interposto no prazo legal e com observan - cia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No m jrita trata-se de processo decorrente, tendo es - te Colegiada apreciando o processo principal (nP 10540-000.255/90 -76), resolvido reformar, a decisao de primeiro grau, entendendo pra - cedente a irresignação da contribuinte. -É cediço, nesta instancia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hd estreita relaçao de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exig jncias repousam em um mesmo embasamento fdti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homog jneas em relação a cada um dos lança mentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um doa proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fdtica espe - cialmente no processo intitulado principal, serve tamb jm para os demais. Não que dizer com isso que a decisao de um vincula a de outro. No entanto, no havendo no processo decorente nenhum ele- mento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerÊncia ldgica, a decisào deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento prin cipal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exig jncia do imposto de renda da pessoa jurnli- ca procedia, como faz certo o Acardào n9 101-e41,90_, de 16.02.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que n 'do se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten- cil;mnto anteriormente fixado, impõe—se que decisão consentSnea se ja adotada, Em face a tais consideraçães, dou provimento ao re- curso. CDFJ, em 18 de fevereiro de 199,3 MARI Á M ; 4r RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000056/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78456
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PROCESO N9 13925-000.056/88-81 ,•,.'4,V'N-'-* MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 29 de .março de 198.9 ACORDÃO N. o 101-78.456 Recurso n.o - 51.849 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente - INCOPESA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES S.A. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). CERCEAMENTO DE DEFESA - O requerimen- to de diligencia de perídia, no pro cesso-causa, por ocasião da impugna-- ção no lançamento, exige do julgador' 1, singular manifestação deferindo-a ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por INCOPESA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES S.A.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - , selho de Contribúntes, por unanimidade de votos, determinar a remessa 1 dos autos à D.R.F: em Cascavel-PR, a fim de que seja prolatada nova i decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo ma triz, por força do Acórdão n9 101-78.322; de 21.02.0, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de Março de 1989 lir - i% mi , URGEL PEEI / 8 g .= , - PRESIDENTE i CELS* , VES 1, A . - RELATOR ;$0i VISTO EM AFONSO CW 24".. IRA DE À 1-'41S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Q7 ABR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS . TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAR GEL DE ALCKMIN,e RAUL PIMENTEL. , , N14`4X' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13925-000.056/88-81 RECURSON9: 51.849 ACÓRDAON9: 101-78.456 1 RECORRENTE : INCOPESA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES S.A. 1 1 i RELATÓRIO , Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa, - PIS- Programa de Integração social . 1 - assim descrita a imputação: "PIS - Programa de Integração Social - Valores dedutíveis de 5% (cinco por cento) do im posto de renda apurado em decorrência de glosa" de despesas industriais e saldo credor da corre- ção monetária do balanço, correspondentes aos e- xercícios de 1985 e 1986, base dos anos de 1984 1 e 1985, nos valores respectivos de CZ$ 29.607,27' e Cz$ 329.389,77, constatados por ocasião da fis- calização na empresa, conforme auto de infração 1 1 lavrado. 1 - Dispositivo legal - Art. 480 do RIR aprovado pe lo Dec. 85.450/80. . , DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Ex9 Valor em N9 OTN OTN/Conversão Valo( 1985 21,20 Cr$24.43246 Cr$ 517.959 1986 72,01 Cr$80A47,66 CR$5.764.231" A fls. encontra-se petição da ora Recorrente, re_ portando-se em impugnação ao lançamento IRPJ. - A fls. 10 se acha a manifestação fiscal no senti_ do de ser mantida a tributação, porque: 19 , DMF . DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 i , : ; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.056/88-81 3. Acórdão n9 101-78.456 . , ., a) os valores glosados deviam ser considerados em conjunto e não individualmente; , , , h) as compras de máquinas, bombas, relógios, etc, , deviam ter sido ativadas. . ,, A decisão recorrida, em sua ementa traduz as suas razões para manutenção de parte da tributação, enquanto que a 1 1 fls. 12/15 se acha a decisão proferida do processo principal, com 1 a seguinte ementa: , "VALORES ATIVÁVEIS - Os dispêndios efetuados em bens e direitos destinados ao ativo fixo da em _ 1presa e também os classificáveis, no realizável a longo prazo não são passíveis de ser levados a conta de despesas ou custõs. , CORREÇÃO MONETÁRIA DE ITENS DO ATIVO - Cancela-se' a exigência de tributar correção monetária de valores glosados em despesas", , enquanto a ementa correspondente a este processo, consigna: , , "PIS - Dedução do IR - Tributação Reflexa. A sorte do lançamento efetuado em processo re i flexivo está ligada ao que for decidido no pro- cesso-matriz, do qual se origina. .1 LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." ,1 .1 , A fls. 23 se v'è o recurso voluntário da Recorren ,1, — 1 te, contentando-se em afirmar que por se tratar o processo em exa 1 , , me de decorrência do processo IRPJ, a ser julgado pelo Conselho . 1 de Contribuintes, sua procedência se impunha como conseqüência. É o relatório. VOTO _ _ _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: e7/7 O recurso é tempestivo. fil ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-0 ,00.056/88-81 4. AcOrdão n9 101-78.456 No processo causa n9 13.925-000.055/88-18 julga- do por esta Câmara, foi mantida a tributação íassim deduzida a e- menta: "CERCEAMENTO DE DEFESA: O requerimento de di- ligencia ou perldia, por ocasião da impugnação ao lançamento, exige do julgador singular mani festação, deferindo-a ou não", tendo o Aceirdão n9 101-78.322 de 21.02.89, - unanimemente, declarado' a nulidade da decisão de primeiro grau. Assim, por uma relação de causa e efeito, vo- to no sentido de anular a decisão recorrida, para que voltando o processo à repartição de origem, aguarde a nova decisão a ser pro- ferida no processo principal. É o me v. o. CELS* PWFTOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000169/86-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de..2.0.. de maio de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.170 Recurso n.° _ 90.778 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente - WARJAN S/C LTDA. Recornd a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPJ - DENC1NCIA ESPONTÂNEA - O exerci cio da denúncia espontânea, em regue rer o sujeito passivo a retificação da sua declaração de rendimentos, com o conseqüente pagamento do crédito tri- butário e os benefícios da lei, se va lida, quando o contribuinte se anteci pa à ação fiscal que se consubstânci-a por início específico do processo de lançamento de ofício. Vistos,,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARJAN S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ré_ curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses Oes (DF), em 20 de maio de 1987. URGEL É E! I" A LOPE - PRESIDENTE ' 11,440e-- CARLOS ALBERTO Ge ÇAL S NUNES - RELATOR , f 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21 C 1RIFf NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. ',.Q. . f-"'le410..„..,... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 , RECURSON9: 90.778 ACORDAON9: 101-77.170 RECORRENTEN9: WARJAN S/C LTDA. RELATÓRIO WARJAN S/C LTDA., sociedade civil com fins lucrati- vos, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, solicitou, em 10.01.1986, nos termos da petição de fls. 01, retificação da decla- ração de rendimentos do exercício de 1983, sob o fundamento de que apurara ter havido omissão de receita no período-base de 1982. Di- zendo que promovera a contabilização correspondente, levantara novo balanço e assim pedia os benefícios previstos no artigo 72 da Lei n9 7.450 de 23.12.1985. O pedido de retificação se indeferiu com base na informação de fls. 43/44 e despacho de fls. 47 • sob o fundamento de que a citada sociedade se encontrava sob a ação fiscal, em razão de lhe terem sido apreendidos, desde 07.11.1985, talonários de notas fiscais, de acordo com o Termo de Retenção de Documentos Fiscais(fo_ lhas 38), porque estivesse vinculada ã ação fiscal instaurada con-- tra a empresa INTERSERV - Intermediação de Serviços e Negócios S/C Ltda., compradora de seus serviços, com invocação ao artigo 79, § 19, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972 e ao artigo 647 do , RIR/80, e assim estava excluída a espontaneidade da requerente. Em oposição àquele despacho apresentou a petição de fls. 51/52, através da qual diz a peticionária: - que no período de 19 a 7 de novembro de 1985, com pareceram a seu es abelecimento dois Auditores Fis 1/77 ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 3. ACORDA° N9 101-77.170 cais do Tesouro Nacional, lotados na Delegacia da Receita Federal em Osasco, os quais examinaram no tas fiscais por ela emitidas; - - que a ação fiscal foi reiniciadaw 06.02.1986,com a participação de, pelo menos, um dos Auditores Fiscais da mesma Delegacia da Receita Federal em Osasco; - que transcorrido o prazo de 60 dias a contar do termo lavrado em 07.11.1985, a peticionária inte- ressada em usufruir o benefício da Lei número' 7.450/85, art. 72, requereu a retificação da de claração de rendimentos do exercício de 1983, com o recolhimento do imposto correspondente, uma vez que readquirira a espontaneidade nos termos do .§ 29 do artigo 79 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972; - que a requerente não estava sob ação fiscal da De legacia da Receita Federal em São Paulo, que e o órgão jurisdicionante. Com a decisão de fls. 56/57 0 Delegado da ReceitaFe deral em São Paulo indeferiu opedido de retificação da declaração' de rendimentos expondo: - que a autoridade administrativa poderá autorizar' a retificação de rendimentos de pessoa jurídica quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e an tes de iniciado o processo de lançamento de ofl cio (art. 21 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de.no vembro de 1982); - que a informação de fls. 43/44 e documentos de fls. 33 a 42 evidenciam o procedimento de ofício 7)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 4. ACÓRDÃO N9101-77.170 . de acordo com o artigo 79 do Decreto n9 70.235/72; - que o termo de devolução de documentos retidos, o corrido em 14.11.1985, indica o prosseguimento do trabalho fiscal (doc. fls.38v ) sendo portanto improcedente a alegação de que a empresa - havia readquirido a espontaneidade (art. 79, § 29, do Decreto n9 70.235/72); - que a informação de fls.44 cita que a interessa da está" ligada à ação fiscal instaurada contra a empresa INTERSERV-INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NE- GÓCIOS S/C LIMITADA, compradora de seus servi-- ços, portanto a alegação de que a empresa não es- tava sob a ação fiscal do órgão de sua jurisdição, não tem qualquer efeito, pois sua ligação com a citada empresa prorroga a competência da autorida de fiscal que primeiro teve conhecimento do inci to em que ambas estão envolvidas, de acordo com o artigo 99, § 29, do Decreto n9 70.235/72; - que a interessada recolheu diferença de imposto com multa de mora, quando, de acordo com os docu- mentos carreados aos autos, surge evidente que é devida multa de ofício (doc. fls. 9 ); - que não se considera espontânea a denúncia apre- sentada após o inicio de qualquer procedimento ad_ ministrativo ou medida de fiscalização, relaciona dos com a infração (art. 138, § único, do C.T.N.) Não concordando com o indeferimento do seu pedido de retificação da declaração de rendimentos, a requerente, por meio da petição de fis.65/921, apresentada em grau de recurso tempestivo, rei tera o seu entendimento anterior de que, quando houve, em 10 de ja neiro de 1986, aquele pedido, tendo em vista que o último compare- cimento dos Auditores Piscais do Tesouro Nacional ao seu estabele- cimento ocorrera em 07.11.1985, como a decisão recorrida consigna, ( . j7) +1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 5. ACÓRDÃO N9 101-77.170 já havia decorrido o prazo de 60 dias e, assim, nos termos do § 29 do artigo 79 do Decreto n9 70.235/72, caracterizada ficara a de_ núncia espontânea. Diz a defesa que, antes de 31.10.1985, quando a interessada recebera pela primeira vez a visitação fiscal, já ti- nha contabilizado, desde 31.05.1985, conforme folhas 115/119, 120/ /127 e1128/148, por xerox, do livro Diário, os valores que omiti- ra, a título de receita auferida por prestação de serviços, nos e- xercícios sociais de 1982, 1983 e 1984, tendo assim agido com o es copo único de oferece-las à tributação pela declaração de rendi- mentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, a fim de sujeitar- se aos encargos da postergação pelo acréscimo de juros e correção monetária, tal como prevê o § 79 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 171, § 29, do RIR/80), porém com a pro- mulgação a Lei n9 7.450, de 23.12.1985, usufruiu o benefício pre- visto no artigo 72. Comenta que esse artigo não excluiu nenhuma em presa de usufruir o benefício, ainda que estivesse sob fiscaliza- ção, pois até mesmo alcançou as empresas cujos debitos já haviam' sido ajuizados. Crítica como falta de sentido o fato de que em 06.02.1986, a fiscalização, reconhecendo que em 07.01.1986 já se escoara o prazo que se iniciara em 31.10.1985 e se renovara em 07.11.1985, lavrou o Termo de Retenção de Documentos Fiscais de fls.39 , no qual consta "dando prosseguimento à ação fiscal instau rada..." e, na mesma data de 06.02.1986, O Termo de Inicio de Fis- calização (fls.40.), a fim de salientar que, no mesmo dia, se con_ signe, naquele termo de apreensão, estar-se dando prosseguimento à ação fiscal e, no outro termo, se assinale como início de fiscali- zação. Pondera que não se comunicam os efeitos das causas inibitó- rias da espontaneidade a impostos diversos nem a impostos devidos por pessoas diversas, isto porque a pessoa jurídica, que estava' sob a ação fiscal, era outra e não a recorrente quando a esta fo- ram solicitados os talonários de notas fiscais de serviços para conferência dos registros contábeis e resultados daquela.Alude à expressão "qualquer procedimento", contida no parágrafo único do artigo 138 do C.T.N para dizer que ela deve ser entendida de forma a não se concluir que uma fiscalização contra outro contribuinte , ou uma fiscalização genérica, ou ainda uma fiscalização imprecisa -- ou simples inspeção, sem objetivo determinado, ou objetivo ain- da a determinar -- que pode anular toda a sistemática estabeleci Cir) /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 6. ACÓRDÃO N9 101-77.170 da em benefício do contribuinte porque estimulante de sua esponta- neidade, importaria admitir-se que tenha esta fiscalização força bastante para inibição da espontaneidade e a seguir asseverar, ex- pressamente: "Somente pode ser reputada prejudicada a es pontaneidade quando, em relação a determinado fato, esteja o Fisco procedendo os atos de fiscalizaçãodi retamente conducente ã apuração de uma irregularidã- de determinada e concreta praticada por certo e de-_ terminado contribuinte. i A circunstância, pois, de estar sendo fiscali zado um contribuinte para o qual outro contribuiR 1 te vendeu seus serviços, ou então de entrega a de- 1 terminado contribuinte de documentos a ele solici- tados a fim de serem fiscalizados, não afeta, não altera, não inibe e não exclui a espontaneidade re_ lativamente ao fisco federal. Desta forma, força e se convir que, tanto a circunstância de estar sendo fiscalizada a Socieda de nomeada pela r. decisão, como o Termo de Devo- lução de Documentos Retidos datado em 14.11.85, não afetaram, não alteraram, não inibiram e não exclui- ram a espontaneidade da recorrente, em 10 de janei- ro de 1986, relativamente a seus debitas referen- tesaos exercícios financeiros de 1983, 1984 e 1985, porquanto: ao fato de estar sendo fiscalizada aque- la outra contribuinte não se pode emprestar efeitos de também estar sendo fiscalizada a peticionária; e referido termo em hipótese alguma representa provi dencia fiscal tendente a descobrir ou investigar e-, prática de infração pela peticionária, não indica o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização da pe- ticionária, razão porque a ele jamais é possível se atribuir efeitos de renovação do prazo de sessen- ta dias previsto no § 29 do art. 79 do Decreto núme ro 70.235/72, isto é, do prazo de sessenta dias que se iniciou em 31 de outubro de 1985 e foi renovado' em 07 de novembro de 1985, e que, por conseguinte se escoou em 07 de janeiro de 1986." Enfim, a defesa advoga a tese de inexistir lei para se poder estender os efeitos de uma fiscalização contra um contri- buinte a outro, em prejuízo da espontaneidade destoutro. Distribuidos, nesta Câmara, os autos para a solução . do pleito, o julgamento foi convertido em diligencia nos termos da Resolução n9 101-01.908, fls. 115, conforme Relatório e Voto do en- er /2) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 7. ACÓRDÃO N9 101-77.170 tão Relator - Proponente, Ilustrado Conselheiro, Dr. AMADOR OUTERE- LO FERNANDEZ, assim expressos: "CONSIDERANDO que para o indeferimento da retifica ção da declaração a fiscalização na informação de" fls.43/44 e a autoridade a quo em seu despacho a fls. 47 e decisão de f1s.56/57,, invocam o dispos- to no: (a) art. 138, parágrafo único, do Código' Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66); (b) no art. 79, § 19, do Processo Administrativo - Fiscal, a- provado pelo Decreto n9 70.235/72, e; (c) art. 647 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que os termos fiscais lavrados na em- presa INTERSERV - Intermediação de Serviços e Negó cios S/C Ltda. (doravante intitulada de INTERSERVT, anteriormente ao pedido de retificação e recolhi-- mento das diferenças de tributos em 10.01.86, pare ce não indicarem qualquer procedimento administra= tivo ou medida de fiscalização, especificamente re lacionados com a eventual omissão de receita prati cada pela ora recorrente (C.T.N., art. 138, pará- grafo único); CONSIDERANDO que também dos autos não consta qual- quer termo de verificação, lavrado na firma INTER- SERV, que indique a natureza das infrações apura das (Decreto 70.235/72, art. 79, § 19); CONSIDERANDO, portanto, que se desconhece se a a pelante foi beneficiada com distribuição de rendi mentos sonegados pela firma INTERSERV (RIR/80,ar- tigo 647), em razão de conluio, ou participação so_ cietãria naquela firma, VOTO pela conversão do julgamento em diligen cia, a fim de que sejam acostados aos presentes aii_ tos: a) A documentação que tenha motivado a ação fis_ cal contra a INTERSERV, caso exista; b) Cópia de todos os termos e atos fiscais lavra_ dos na INTERSERV; c) Os documentos que provem ser a apelante parti- cipe no capital da INTERSERV, nos anos de 1982 a 1985." Em cumprimento da diligencia foram trazidos à cola- ção dos autos: I/7 /4-2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 8. ACÓRDÃO N9 101-77.170 (1) - cópia dos termos que já se encontravam anexa- dos a fls. 33, 34, 35 e 36 em confronto'res- pectivamente com os agora acostados a folhas 119,-120, 121 e 122 e mais o Termo de Encer- ramento de Fiscalização, datado de 11.03.1986, fls. 124, que dá por terminada a fiscalização efetuada na INTERSERV, e no qual, em conformi dade do Relatório Final de Fiscalização, a fls. 125, se diz não se terem verificado, nes sa empresa irregularidades e lhe haver sido devolvida toda a documentação (resposta ás so licitações feitas através das letras "a" e "b", constantes do citado voto); (2) - comunicação subscrita, em 30.01.1986, por um dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que efetuaram a fiscalização na INTERSERV, dirigi da ao Chefe da Divisão de Fiscalização da De- . legacia da Receita Federal de Osasco para que adotasse providências no sentido de fiscali zar-se a apelante, acusada da prática de emi tir notas fiscais "calçadas" (documento a fls. 123); (3) - informação, a fls. 126, confirmatória de que se encontra exposto no item 1 retro e na qual em respota à solicitação feita sob a letra' "c" daquele voto, o seu signatário, um dos Auditores Fiscais participantes da fiscaliza ção na empresa INTERSERV, afirma desconhecer que a apelante houvesse, nos anos de 1982 a 1985, sido participe no capital da INTERSERV. É o relatório.m I,/ 14) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-4i 9. ACÓRDÃO N9 101-77.170 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR A matéria em debate mantém relacionamento com a de núncia espontânea de que tratam o artigo 138, e seu § único, do CO digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), com o iní- cio do procedimento fiscal, excludente da espontaneidade do sujei- to passivo, de que cogita o g 19, em confronto com o § 29,ambos do artigo 79 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235, de 06.03.1972)e com o fato de vir a firma ou sociedade, depois de mi ciada a ação fiscal; requerer a retificação de sua declaração de rendimentos,a fim de eximir-se das penalidades regulamentares espe cíficas, como prevê o artigo 647 do Regulamento do Imposto de Ren- da anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Entronca-se a pendência fiscal,' por suas articula-- ções com os fatos e preceitos normativos citados, em indagar se os efeitos de uma fiscalização contra um contribuinte se estendem a outro, vinculando-os. Em princípio, apoiando-se simplesmente no pensamen to que anima as palavras do § 19,art. 79, do Decreto n9 70.235/72, e do artigo 647 do RIR/80, considerando-os envolvidos nas infra- ções que se verificarem, a resposta é sim e, dessa forma, excluída fica a denúncia espontânea prevista no artigo 138, e seu § único, do C.T.N., a qual se refere a cada tributo devido por pessoa indi- vidualmente considerada. Há, porem, necessidade de transportar-se a norma de lei do campo abstrato, em que se encontra simplesmente enunciadape las letras frias do dispositivo legal, para o campo da aplicação concreta aos fatos, pois a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base. Então, torna-se compreensí vel que provar e estabelecer a realidade, a verdade do fato, de monstrando-se que os efeitos da lei a ele se aplicam como conse- qüência do direito. Sôo fato precisa ser provado, pois o direito /'?"7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 10. ACÓRDÃO N9 101-77.170 emanado da lei, prova-se por si mesmo. Entretanto, o entendimento' da lei é um estudo, a aplicação dela ao fato, a prova do direito. Irretorquivelmente, para o reconhecimento do direi- to, a lei exige que, no uso de meio de prova, se demonstremos e- feitos jurídicos aplicáveis ao fato. A demonstração, de que os efeitos de uma fiscaliza- ção contra um contribuinte se estendem a outro, deve deixar eviden te pelo estudo da lei, através da exegese do § 19, art. 79, do De creto n9 70.235/72, que estoutro se envolveu por vínculos indisso- lúveis na prática de infrações cometidas por aquele. É por esta mesma razão que o artigo 647 do RIR/80 não exime de responder pe las penalidades regulamentares a firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de sua declaração , e determina- aplicar-se o mesmo procedimento de responsabilidade a todas as pessoas físicas ou jurídicas que se envolveram, inerente- mente, nas conseqüências tributárias decorrentes das infrações que se verificarem. O envolvimento de um contribuinte, nos efeitos da fiscalização contra um outro, deve ser indelével na prática do cito fiscal, de modo a afastar, em definitivo a possibilidade da denúncia espontânea da pessoa, física ou jurídica, individualmente considerada, de que trata o artigo 138, e § único, do C.T.N. O envolvimento para vincular os contribuintes, pes soa física ou jurídica, aos efeitos de ação fiscal instaurada con- tra um outro contribuinte exige, portanto, a existência de uma par ticipação ativa, ligada por um concurso de circunstâncias inconhas às deslisuras tributárias. Em espécie, tal participação se adere por uma comu- nicação direta e fundamental, à consumação da deslisura fiscal.Ela ocorre quer por conchavo, mancomunação, conluio, quer, porque o contribuinte, contra o qual se iniciou a fiscalização, seja pessoa jurídica (sociedade), e o envolvido se depara como participe no ca SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 11. ACÓRDÃO N9101-77.170 pitai societário dessa pessoa jurídica. A ação fiscal instaurada contra uma empresa não se liga a outra empresa, só porque o rela-- cionamento entre elas foi ou é o de meros atos mercantis referen- tes à própria realização da atividade econômica. Não é, pois, sim . plesmente porque aquela, contra a qual se iniciou a ação fiscal, e" só porque recebeu de outra- empresa serviços que esta presta como execução de negócios pertinentes à própria atividade económica,que elas se vinculem à mesma ação fiscal. Se a vinculação assim fosse por interpretação do § 19, art. 79, do Decreto-n9 70.235/72 e do artigo 647 do RIR/80, então, todas as empresas, que tivessem efetua do transações mercantis com empresa contra a qual se iniciasse fis calização, estariam umbelicalmente ligadas a essa mesma ação fis- cal. Para que uma empresa se envolva na infração da outra, é neces sário conhecer-se se a envolvida se beneficiou, por motivo de con luio ou de participação societária, com a distribuiçãoderendimen-- tos sonegados pela fiscalizada. Foi com esse objetivo que os autos se baixaram em diligência pela Resolução n9 101-01.906, fls. 115,, para que se lhes acostassem os elementos que o Relator, em seu vo to, solicitou sob as letras "a", "b" e "c", como se acham transcri tos no relatório preambular. Cumprida a diligencia, entranharam-se nos autos, de fls.119 a 126 , vários documentos, entre os quais, os de fls. 122 e 123 dão conta de não se texemapurado irregularidades na empresa INTERSERV, e o de fls. 126 cientifica não só que a documentação, que serviu de base à ação fiscal na citada empresa, foi-lhe total- mente devolvida quando do encerramento da fiscalização em março de 1986, mas também que se desconhece ser a apelante participe no ca- pital da INTERSERV. Conquanto a circunstância de não ter a fiscalização apurado irregularidade tributária na INTERSERV, já seja suficiente para inferir-se que a ação fiscal, iniciada contra essa empresa, não se estende a ponto de a apelante ligar-se a ela, ainda há, pa- ra tê-la por inextensível, o reforço de declarar a fiscalizaçãoque desconhece ser a apelante participe no capital da INTERSERV, nos47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 12. ACÓRDÃO N9 101-77.170 anos de 1982 a 1985. Mas, veja-se, se fosse possível, frente prova dos autos admitir-se a extensibilidade dos efeitos correspon dentes àquela ação fiscal, a fim de atingir-se a apelante, para esta nenhuma conseqüência tributária resultaria, em razão de nada irregular, como diz a fiscalização, haver sido apurado contra a INTERSERV. Destarte, nem -se pode argüir com os termos do artigo 99, § 29, do Decreto n9 70.235/72, pois não houve formalização alguma para exigir-se crédito tributário da INTERSERV, segundo a prova dos autos. E veja-se, ainda mais: mesmo que se apurasse irregulari dade na INTERSERV, seria necessário que, com tal irregularidade, a apelante se beneficiasse. Resta, então, examinar se pelos Termo de Retenção de Documentos Fiscais e Solicitação de Elementos, de 31.10.1985, e Termo de Retenção de Documentos Fiscais de 07.11.1985, respectiva- mente a fls. 37 e 38, seria de concluir-se se a recorrente se en- contrava, diretamente, sob ação fiscal própria contra ela, quando requereu, em 10.01.1986, a retificação da sua declaração de rendi mentos. Não se descortinando especificidade de que esses dois termos reflitam aquele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", de que trata o parágrafo único, artigo 138, do C.T.N., relacionados com infração praticada pela recorren- te, para tê-los por início de ação fiscal contra ela, ainda mais levando-se em consideração que o termo específico de início de fis calização foi lavrado em 06.02.1986, como se vê de fls. 40, e que nem sequer se denota, neles,a intimação, de que cogita o artigo 677 do RIR/80, para o início de processo de lançamento de ofício sob o nome da apelante, uma vez que aqueles dois termos revelam,se gundo a prova dos autos, procedimentos destinados a poder o fisco dar prosseguimento às conferências da auditoria contábil-fiscal, à qual a INTERSERV se submetera, chega-se à conclusão de que a fisca lização, quando se apresentou na Warjan S/C Ltda e lavrou os ter- mos de 31.10.1985 e 07.11.1985, não se reservou das devidas caute- las, necessárias a demonstrar em que estado se encontrava a sua es crituração, com a lavratura do respectivo termo e também, desde lo -117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.-169/86-41 13. ACÓRDÃO N9 101-77.170 go, com o correspondente ato de firmar o termo de início de fisca- lização e antes de esgotar-se cada período de sessenta dias, caso fosse necessário mais de um, houvesse a prorrogação sucessiva por igual período com qualquer outro ato escrito que indicasse o pros seguimento dos trabalhos, como dispõe O § 29, artigo79, do Decre to n9 70.235/72. Acrescente-se que se assim acontecesse, nada have ria de anormal que fiscais do Tesouro Nacional, lotados em outra Delegacia da Receita Federal, que não a da Capital do Estado de São Paulo, onde a apelante tem sede lavrassem aqueles termos k!i e dessem prosseguimento aos trabalhos de apuração, porquanto o de sempenho da atividade fiscalizadora compete-lhes por funções espe- cíficas, como determina o artigo 641 do RIR/80 e em nenhum dos ar- tigos seguintes até o 651, que se expressam sob o Capítulo I- Fis calização do Imposto, Título II do Livro IV - Administração do Im- posto, sem nehuma restrição de local em que eles estejam lotados . A cobrança do credito tributário, sim, é que só pode ser realizada pela Delegacia da Receita Federal que jurisdicione a região ou ci- dade onde o contribuinte, pessoa física ou jurídica, estabeleceu o domicílio fiscal, o que não se confunde com a competência de la- vrar-se termo, e auto de infração, no desempenho da atividade fis- calizadora. A lavratura de termo próprio a início de ação fiscal, e auto de infração, que tendam à formalização da exigência especí- fica do credito tributário, e prevista no § 29, art. 99, do Decre to n9 70.235/72, como prorrogação de competência para qualquer lo cal. Formalização da exigência é apenas preparo para cobrança do credito tributário e esta ocorre posteriormente aos aprestos prepa ratórios. Todavia, não havendo como adequar os termos firma- dos em 31.10.1985 e 07.11.1985, nem tampouco a devolução de domam tos retidos, lavrada, em 14.11.1985, no verso do segundo termo, a início específico e prosseguimento de ação fiscal direta contra a apelante, não se pode deixar de reconhecer que, em 10.01.1986, ao requerer a retificação da declaração de rendimentos e pagar o cré- dito com os benefícios da lei a peticionária usou da espontaneida- de. Mesmo que a infração tenha sido de natureza intensa e extrema- mente grave, desde que a apelante, ao denunciá-la, agiu antes da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.169/86-41 14. ACÓRDÃO N9 101-77.170 iniciativa do fisco, a gravidade da infração perde a significação, para sujeitar-se a infratora à satisfação pecuniária do imposto e aos encargos da mora. Impele assinalar que o reconhecimento é apenas pelo exercício da denúncia espontânea e não por outra convicção como quer fazer crer a defesa, ao dizer, reiteradamente, que a fiscali- zação, quando se apresentou, pela primeira vez, em 31.10.1985, na sede da apelante, esta, desde 31.05.1985, já tinha efetuado o re- gistro contábil das receitas omitidas e que pretendia pagar o cré- dito tributário pela declaração de rendimentos que apresentaria no exercício de 1986 e também não pela convicção de que a omissão da receita ocorrera por simples lapso. Nenhuma dessas duas convicções se forma, porque: a uma, não houve a preservação das devidas caute las em se ter verificado em que condições se achava a escrituração da apelante para se inferir que, no momento da visitação fiscal ela estava em dia, isto é, sem atraso, pois, ainda que estivesseem dia, se não houvesse antecipação à ação do fisco, refletida em procedimento específico, próprio ao início do processo de lançamen to de ofício, nenhuma espontaneidade, nos termos da lei, ocorre-- ria; a duas, a cifradas receitas, até então omitidas, é elevada para se crer decorrencia de simples, lapso. O que, em realidade, so- bressai para a solução do pleito é a espontaneidade pela antecipa ção ã iniciativa da fiscalização em não se ter prevenido, em tem- po, com a adoção de medidas peculiares a procedimentos específi- cosao processo de lançamento de ofício precisamente contra a -ape lante, uma vez que qualquer daqueles termos de 31.10.1985 e 07 de novembro de 1985, lavrados em sua sede, de acordo com aprova dos autos, retratam apenas diligências destinadas a colher elementos' com a finalidade de submeter a testes a escrituração contábil da INTERSERV, em virtude da ação fiscal que nesta se desenvolvia, e, em assim sendo como o direito não protege a inércia ("dormientibus non succurrit ius"), o relator vota pelo provimento do recurso. Yfri71?"'fi)77'1‘1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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W.115' MINISTÉRIODAFAZENDA REC./ Sessãode2A_jarleiXP de 1980 ACORDÃO N°10.1-71.528 Recursono 33.734 - IRPF - EX. 1969 Recorrente JOSEPH SET EL BANAT Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - A importância de exigível fictício apurado no balançada pessoa jurídica, se divide proporcio- nalmente â participação que o quotista mantém no capital social, como tributa ção reflexa na declaração da pessoa fi . sica correspondente. Rejeição de pre- liminar e denegação do mérito do recur so. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEPH SET EL BANAT: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos -jeitar a pre- á'liminar e, no mérito, negar pr.'imento ao recurso 4/i/1 lifSala das ,s-/ Se r em 24 de janeiro de 98- At/ ifat rl s 00- j -À . 1, , , DEZ PRES ENTE st /09 - ft Wiogát Vã lardit -,2I ,I; - €1j ? r ji RELATOR 400101" 444I:PY/ t- MEV r is ' VISTO EM ADHEMI ON BAS 1 , 4 e, D C: • H. PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2k MN 110 / NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul . ame o, os seguintes Conselhei ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JUDITE D a CARVALHO GUERRA, AGOSTI- NHOSERRANO FILHO, RAUL PIMENTE, JOSE N . CIMENTO DIAS (suplente).Au_ sente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. . • - o 'firojf • .W?..--,-.,g• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/00.511/71. RECURSO N.o: 33.734 ACÓRDÃO N.o: 101-71.528 RECORRENTE N.o: JOSEPH SET EL BANAT. RELATÓRIO JOSEPH SET EL BANAT, domiciliado em Campinas, Es to de São Paulo,manifesta recurso tempestivo contra a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade que confirmou, em par te, a tributação "ex officio", constante do Auto de Infração de fls. 7. O recorrente é quotista da empresa Ao Rei do Ar marinho Limitada, na qual foi verificada a existência de exigível fictício no balanço-base do exercício de 1969. Após a confirmação de parte da tributação inicial, na cédula "F" da declaração de rendimentos foi incluída a impor tãncia de Cr$12.391,00, correspondente a 50% de Cr$24.783,59, pe la participação do recorrente no capital da empresa Ao Rei do Ar marinho Limitada. Ao recurso n9 81.976, relativo ã citada empresa, foi rejeitada idêntica preliminar ã que aqui se argüi e, no méri to, negou-s rovimento ao apelo recursório pelo Acórdão n9 ., 101-71.52760 . . É o relatório. D M F - DF/t.ø C-C- &Regrai - 1600/75 f • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/00.511/71 3. Acórdão n9 101-71.528 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física recorrente se traduz, na espécie dos autos, numa tributação reflexa por mera de corrência do que foi apurado na pessoa jurídica de Ao Rei do Arma_ rinho Limitada, da qual aquela é socio quotista. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento pe lo Acórdão N9 101-71.527, ficou positivada a existência de exigível fictício, por constar, no passivo do balanço-base do exercício de 1969, obrigações a pagar sem base em dívidas reais. Por isso,sobre parte da importancia do exigível fictício, em parcela correspondente a participação do recorrente no capital da empresa da qual é watts ta, cabe tributação reflexa na declaração da pessoa física. Nestas circunstancias, voto no sentido de que seja le rejeitada a preliminar de prescri :o -tercorrente e de negar-se, no mérito, provimento ao recurso ,I I!: j/ tl f' ....-- IP Era/ 1/ Aa ". DF., 2 , de 7 liniro de 1980, 45'.; ? .44 r --^r ee-el e-- - RELATOR ali" 4 R ~,4* ,

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Numero do processo: 13746.000333/92-21
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85978
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO No 137461000.333/92-21 1 SESSAO DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 ACORDO No 101-85.978 RECURSO No: 78.212 - IRPF - EX. DE 1989 A 1991 RECORRENTE: ARTUR DUARTE PEREIRA AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. :, Recurso a que se nega provimento. „, 1 : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos !„, de recurso interposto por ARTUR DUARTE PEREIRA AFONSO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mala d Sessbes, DF, em 09 de dezembro de 1993 ./ tinir" - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO 1g! I IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ODE: O 9 DEZ 1993 SESSA „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,„ lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul !„„ Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues ! 1 Cabral. Ausente, justificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. -'mr\ 4kil I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.333/92-21 RECURSO No: 78.212 ACORDO No: 101-85.978 RECORRENTE: ARTUR DUARTE PEREIRA AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) RELATOR Tn O contribuinte supra identificado recorre a , este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13746/000.293/92-17. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cédula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35, 403 • todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 129/130. - Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 07.04.93 e, inconformado, ingressou em 06.05.93 com o recurso voluntário de fls. 134/138. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . . , E o relatório. . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.333/92-21 Acórdão no 101-85.978 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 13746/000.293/92-17), resolvido manter, a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a írresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que - no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia , como faz certo o Acórdão no 101- 85.919, de 07/12/93. Ah.' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.333/92-21 Acórdão no 101-85.978 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão ronsP.ntãnea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasili!"= : , 09 de dezembro de 1993 . .40 ,,,,- - • - RP[ATnR5â, 4111! • , i.1. J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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