Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140270 #
Numero do processo: 10680.013516/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. DRF/BHE. Conforme delegação de competência do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, feita com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado por Portaria do Ministro da Fazenda, cabe ao chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, da DRF/BHE, apreciar os processos administrativos relativos a compensação de tributados e contribuições administrados pela SRF. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação à penalidade isolada, a regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses legais, é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito defraude. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância
Numero da decisão: 1301-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad doc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. DRF/BHE. Conforme delegação de competência do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, feita com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado por Portaria do Ministro da Fazenda, cabe ao chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, da DRF/BHE, apreciar os processos administrativos relativos a compensação de tributados e contribuições administrados pela SRF. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação à penalidade isolada, a regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses legais, é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito defraude. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.013516/2005-89

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-005.679

nome_arquivo_s : Decisao_10680013516200589.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10680013516200589_6544544.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad doc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9140270

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226886508544

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-13T18:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T18:58:58Z; Last-Modified: 2022-01-13T18:58:58Z; dcterms:modified: 2022-01-13T18:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-13T18:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-13T18:58:58Z; meta:save-date: 2022-01-13T18:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-13T18:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T18:58:58Z; created: 2022-01-13T18:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-13T18:58:58Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T18:58:58Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.013516/2005-89 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.679 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2021 RReeccoorrrreenntteess ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. DRF/BHE. Conforme delegação de competência do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, feita com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado por Portaria do Ministro da Fazenda, cabe ao chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, da DRF/BHE, apreciar os processos administrativos relativos a compensação de tributados e contribuições administrados pela SRF. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação à penalidade isolada, a regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses legais, é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito defraude. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 16 /2 00 5- 89 Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad doc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Com fundamento no § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015, fui designada pelo Presidente da Turma para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato da Conselheira Relatora Bianca Felícia Rothschild. O julgamento do processo ocorreu na sessão de 15/09/2021, na qual a Conselheira relatora fez a leitura do relatório e proferiu seu voto. Dessa forma, adoto o relatório elaborado e o voto proferido pela I. Conselheira Relatora, a qual foi acompanhada à unanimidade pelos demais conselheiros. *** Passo, assim, à transcrição do relatório da Conselheira Bianca Felícia Rothschild: “Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Contra a Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/13, o qual exige Multa Isolada, no valor de R$ 2.810.608,91, no percentual de 75%, incidente sobre os valores objeto de compensação considerada como não declarada. Do auto de infração. A tributação recaiu sobre compensação indevida realizada pelo sujeito passivo através de PER/DCOMP. Eis o que narrou o Fisco, na descrição dos fatos. "O contribuinte apresentou Declarações de Compensação através dos PER/DCOMP n° 35834.84084.1.3.57-4370 e 38502.79705.310105.1.3.57-5132, baixados para tratamento manual através do processo 10680.000838/2005-68. Na análise do referido processo foi constatado que o contribuinte utilizou créditos provenientes de documentos denominados "Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos", cuja origem seria a ação judicial da Seção Judiciária da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba — Processo Judicial n° 1059/57 e Recurso Especial n° 37056/PR. Dentre a documentação analisada não foi apresentada ordem judicial que determinava a Secretaria da Receita Federal ou a União Federal a compensar os débitos do contribuinte. No caso em tela, o alegado crédito não é de tributos ou contribuições administrados pela SRF e sim créditos de terceiros. Assim, conforme Despacho Decisório, constante do processo de Representação Fiscal 10680.005334/2005-34 (cópia anexa às fls. 17 a 25), a compensação dos débitos foi considerada não declarada, conseqüentemente, os PER/DCOMP não foram conhecidos e deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e Medida Provisória 252, de 15 de junho de 2005. Para tanto foi elaborada planilha de fls. 26 e 27 que demonstram os valores dos débitos compensados indevidamente pelo contribuinte (base de cálculo da multa isolada) e os valores das multas que estão sendo Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 cobradas por este Auto de Infração, conforme Declaração de Compensação — DCOMP às fls. 28 a 56". O Despacho Decisório da DRF/BHE (cópias de fls. 19/23) considerou não declarada a compensação dos débitos indicados nas referidas DCOMP, determinado à Fiscalização aplicar a penalidade prevista no art. 25 da Lei n°11.051, de 2004, além de exigir os débitos constantes dessas DCOMP. Da impugnação. Tendo sido dele notificado, em 30/09/2005, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 20/10/2005, mediante o instrumento de fls. 262/269. Adiante compendiam-se as razões substanciais que interessam à lide fiscal. A Impugnante argúi com a nulidade do lançamento. Nesse sentido, ressalta que foi apresentada manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/BH que considerou não declarada a compensação que postulou em DCOMP, instaurando, assim, o contraditório, na forma prevista na IN/SRF n° 460, de 2004, art. 48, o qual está em perfeita consonância com o disposto nos §§ 7° a 11, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996 (com as alterações da Lei n°11.051, de 2004). Salienta que tal manifestação de inconformidade, contrariando os preceitos legais, com fundamento no art. 56, da Lei n°9.784, de 1999, foi encaminhada ao Chefe da Seort da DRF/BHE, que proferiu novo despacho decisório, restringindo o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto n° 70.235, de 1972 —PAF, para apresentação de defesa, ferindo o seu direito de defesa. Alega que, segundo estabelece o art. 13, II, da Lei n° 9.784, de 1999, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. Nesse sentido, a competência para analisar pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, cuja decisão pode ser objeto de manifestação de inconformidade por parte da interessada, mas não pode ser objeto de delegação de competência, sob pena de eivar-se de nulidade, de conformidade com o que prescreve o PAF, no seu art. 59, II. Assevera que a compensação que efetuou continua pendente de julgamento. Portanto, o débito compensado encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma prevista no § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, que, expressamente, enquadra a hipótese ocorrida na regra estabelecida no inciso III, do art. 151, do CTN Esclarece que não cabe discutir a matéria de mérito relativa à compensação procedida, uma vez que estão sendo discutida nos autos do processo n°10680.000838/2005-68. A Impugnante contesta, ainda, a exigibilidade da multa aplicada, com base no art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, aduzindo que não ocorreu a hipótese prevista nessa lei capaz e suficiente para ensejar a aplicação da penalidade, qual seja, ter cometido o contribuinte irregularidades no procedimento de compensação por ele efetuado. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE n° 10.835, de 18/04/2006, fls. 353/362, assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: COMPETÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. DRF/BHE. Conforme delegação de competência do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, feita com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado por Portaria do Ministro da Fazenda, cabe ao chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, da DRF/BHE, apreciar os processos administrativos relativos a compensação de tributados e contribuições administrados pela SRF. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 INCONFORMIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE PARA DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO APRESENTADAS A PARTIR DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. CABIMENTO DA PENALIDADE ISOLADA. Segundo as regras processuais administrativas vigentes, não cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da delegacia da receita federal que considerou (uma vez presentes, no caso concreto, as hipóteses estabelecidas em lei que autorizam tal procedimento) como não declarada a compensação do contribuinte, efetuada por meio de "declaração de compensação". Em relação à penalidade isolada, a regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses legais, é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito defraude. Também, nesses casos, o débito indicado na declaração de compensação não está com a exigibilidade suspensa, não se lhe aplicando a hipótese prevista no art. 151, I, do CTN. Somente as "declarações de compensação" apresentadas a partir de 30 de dezembro de 2004, data de publicação da Lei n° 11.051, de 2004, é que podem ser consideradas como não declaradas. Assim, não cabe aplicação da penalidade isolada, com base neste diploma legal, às compensações efetuadas anteriormente a essa data. Lançamento Procedente em Parte. Em face da parcial procedência, é recorrido de oficio daquela decisão. Ás fls. 370 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 371/441. Iniciado o julgamento, é baixado em diligência o processo, para fins de verificação do valor exonerado para fins de conhecimento do recurso de oficio. A diligência é realizada às fls. 634, sendo, então, após intimado o contribuinte, dado seguimento ao recurso. Em sessão de julgamento de 17 de março de 2010, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu no Ac. CARF 3201-00.402 (e-fls. 730 e segs) declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento deste Conselho”. É o relatório. Este o foi o relatório da relatora original, reproduzido integralmente. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora ad doc. Conforme relatado, transcrevo na íntegra o voto proferido pela I. Conselheira Bianca Rothschild durante a sessão: “ Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 Fatos Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração (fls. 10/13) para exigência de crédito tributário relativo a multa isolada - IRPJ, no montante de R$ 2.810.608,91. A autuação decorre de análise dos PER/DCOMP nos 35834.84084.051104.1.3.57-4370 e 38502.79705.310105.1.3.57-5132, no proc. n°. 10680.000838/2005-68, na qual teria sido constatado que a contribuinte utilizou créditos de terceiros, provenientes de "Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos" originários de ação judicial, para compensar débitos próprios, sem que tivesse sido apresentada ordem judicial determinando a compensação efetuada. A decisão recorrida considerou procedente em parte o lançamento, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, manteve a exigência relativa à aplicação da multa isolada, no percentual de 75% aplicado sobre os valores considerados indevidamente compensados, por meio da PER/DECOMP 38502.79705.310105.1.3.57-5132, prevista no § 42, I, do art. 18, da Lei no. 10.833, de 2003, com a redação dada pela MP 255, de 2005, convertida na Lei no. 11.196, de 2005. Com relação ao PER/DCOMP no 35834.84084.051104.1.3.57-4370, a decisão de primeira instancia considerou que a penalidade imposta não poderia prosperar, ao fundamento de que a regra prevista no § 12 2, do art. 74, da Lei no. 9.430, de 1996, somente aplica-se às declarações de compensação apresentadas a partir de 30 de dezembro de 2004, data de publicação da Lei no. 11.051, de 2004. Delimitação da lide Permanece em discussão, portanto, o lançamento relativo à multa isolada, no percentual de 75% aplicado sobre os valores considerados indevidamente compensados, por meio da PER/DECOMP no 38502.79705.310105.1.3.57-5132. Preliminar Nulidade do Auto de Infração – falta de competência A Contribuinte, sustentando a falta de competência da autoridade que realizou o ato, alega que são nulos os despachos decisórios proferidos pelo Chefe do Seort da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte que negaram os seus pedidos de compensação, considerando-os como não declarados, e o intimaram a pagar o débito em prazo inferior ao previsto no PAF. Todavia, como se yeti abaixo, não procede tal preliminar, já que, no âmbito da DRF'/BHE, a referida autoridade é competente, sim, para apreciar os processos relativos a compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. Ocorre que, conquanto a IN/SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 (que substituiu a IN/SRF n° 460, de 2004), regulamentando a compensação e restituição dos tributos e contribuições administrados pela SRF, no seu art. 47, "caput", estabeleceu, genericamente, competência ao titular da DRF para homologar a compensação pleiteada pelo sujeito passivo, o Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art: 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do . Ministro da Fazenda n° 30, de 25/02/2005, publicada no DOU de 04/03/2005, e tendo em vista ainda o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto –lei n° 200, de 25/02/1967, delegou competência, por meio da Portaria DRF/BHE n° 200, de 2001, e atualmente a de n° 118, de 06 de junho de 2005, art. 2°, 1, ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort e, em seus impedimentos, ao seu substituto eventual, para apreciar os processos administrativos relativos a restituição ou compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. Vale notar que essa delegação de competência não é senão uma forma de descentralizar a administração pública federal, para melhor cumprir suas metas institucionais, o que está consoante aos princípios estabelecidos pelo Decreto-lei n° 200, de 1967. Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula, de forma genérica, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, essa obedecerá, dentre outros, ao principio da ampla defesa. Ainda, segundo o art. 69 deste diploma legal os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Então, em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal vigentes que são aplicáveis ao caso vertente, a defesa apresentada não representou sendo o exercício pelo autuado da ampla defesa, tendo sido, dessa forma, assegurada essa garantia prevista na Constituição da República de 1988. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 Ocorre que a Fiscalização, atuando segundo as regras do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o qual rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da Unido, combinado com outras regras processuais especificas existentes no art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996 (com as alterações promovidas pelas Leis n's 10.833, de 2003, e 11.051, de 2004), efetuou o presente lançamento, intimando a Contribuinte a pagar ou impugnar a exigência. Todavia, conforme determina o § 13, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996 (incluído pela Lei n° 11.051, de 2004), o qual encontra aplicação no caso concreto, está vedada expressamente a faculdade de o sujeito passivo contestar o indeferimento da compensação. Isso porque, em despacho devidamente fundamentado, a autoridade competente, para tanto, a considerou como não declarada, haja vista que estão presentes algumas das hipóteses legais contidas no § 12°, II, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, que autorizam tal procedimento. Ou seja, o suposto crédito seria de terceiros, não se referia a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e, sendo decorrente de ação judicial, não existe ordem judicial a ser cumprida pela SRF. No mesmo passo, a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, determina, no seu art. 31, § 1 0, II, c/c o § 5°, que a autoridade competente considere como não declarada a compensação quando o crédito: a) seja de terceiros; b) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou c) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF. E, ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, sera aplicada multa isolada, nos percentuais legais de 75% ou 150%, sendo esse último percentual para os casos de evidente intuito de fraude. Mais adiante, dispõe a IN/SRF n° 600, de 2005, art. 31, § 2°, que não haverá a discussão administrativa prevista no art. 48 (da mesma IN 600), não sendo facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que considerar como não declarada a compensação pleiteada, devendo, nesse caso, a autoridade competente, de imediato, constituir os créditos que ainda não tenham sido lançados e exigir ou cobrar os débitos já lançados de oficio ou confessados. Noutras palavras, conforme disposição textual de lei e de ato normativo, o contencioso administrativo instaurado com a presente contestação refere-se tão-somente imposição da multa isolada, não existindo mais discussão acerca do indeferimento da compensação, a qual foi, fundamentadamente, com base em disposição textual de lei, considerada como não declarada. Por isso, cobra-se, de imediato, o débito objeto da compensação considerada como não declarada, abrindo-se para o contribuinte a oportunidade de discutir a imposição da respectiva multa isolada. Em suma, o não oferecimento à Contribuinte da faculdade apresentar manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu (a considerou como não declarada) sua compensação e a imediata cobrança dos débitos seguem as regras previstas na legislação processual de regência da matéria. Nesse sentido, os débitos não compensados não estão com a exigibilidade suspensa, não se lhe aplicando a hipótese prevista no art. 151, III, do CTN. Enfim, contrariamente ao que alega a Contribuinte, não há nulidade nos despacho decisórios que apreciaram os seus pedidos de compensação nem cerceamento do seu direito de defesa. Ademais, a presente peça fiscal foi formalizada obedecendo aos requisitos legais próprios que são exigidos no lançamento desta modalidade de penalidade, não contendo, pois, qualquer ilegalidade na sua execução nem vicio que a tome nula. Ou seja, foram obedecidos todos os requisitos inerentes à atividade lançamento. Isto Posto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela defesa. Mérito Ausência de correlação entre a disposição legal e a penalidade Alega a Recorrente que o fato de o autuante ter aplicado a multa isolada no percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44, da Lei no. 9430, de 1996, de plano, denota que não restou comprovado, para fins de aplicação da penalidade prevista no caput do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n2 11.051, de 29/12/2004, que o contribuinte tenha agido com o dolo especifico de fraudar o Fisco ao efetuar as compensações por meio do PER/DCOMP n° 38502.79705.310105.1.3.57-5132. O art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 29/12/2004, dispõe, verbis: Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 29/1212004) (destacou-se e grifou-se) §1 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. §2 A multa isolada a que se refere o caput deste-artigo-sera aplicada- no- percentual-previsto no inciso li do caput ou no § 22 do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. *** A Recorrente discorda da multa aplicada, aduzindo que não ocorreu a hipótese prevista no art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003. Ou seja, sustenta que não cometeu irregularidades no procedimento de compensação que efetuou capazes e suficientes para ensejar a aplicação da presente penalidade. No que se refere à exigência de multa isolada nos casos de compensações indevidas, até a edição da Lei n.° 11.051, de 2004, vigia a redação original do "caput" e do parágrafo 2° do artigo 18 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que previam a imposição da multa isolada nos casos de compensação indevida. LEI N° 10.833, DE 2003 (redação original) Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. §2 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. Como se vê, à época da vigência desse ato, a previsão legal, à luz do "caput" do art. 18 c/c o § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, era de aplicação da multa prevista ou no inciso I ou no II, do "caput", ou no § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996 (respectivamente, multa normal de 75% ou 112,5% ou qualificada de 150% ou 225%, no caso de fraude). No caso vertente, trata-se de crédito de natureza não-tributária, que é de terceiros, não havendo decisão judicial transitada em julgado a ser cumprida pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Então, uma vez negada a compensação pelos referidos motivos, ao Fisco não coube senão lançar a multa isolada, no percentual de 75%, conforme indicado no demonstrativo do calculo da multa isolada por compensação indevida, de fls. 26/27. Posteriormente, a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (diploma legal que trouxe para o mundo jurídico a figura da compensação não declarada), por seu artigo 25, alterou as redações do "caput" e parágrafos 2° e 4°, do artigo 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, que assim restaram redigidos: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2' do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.) § 4 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.051 de 2004) Mais adiante, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 (oriunda da conversão em lei da MP n° 255, de 1° de julho de 2005), mais uma vez alterou a redação do art. 18, da Lei no 10.833, de 2003, nos seguintes termos: "LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Art. 117. O art. 18 da Lei n 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (-) § 4°. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5. Aplica-se o disposto no 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 'as hipóteses previstas no 4' deste artigo." (Grifou-se) Note-se que as hipóteses previstas no inciso II, do §1, do art. 31, da IN/SRF n°600, de 2005, e no inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei no 9.430, de 1996, acima mencionadas são, justamente, os casos de compensação indevida, ou compensação não-declarada como passou a ser chamada, como tais a compensação efetuada: (a) com créditos de terceiros; (b) com o "crédito-premio" instituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (c) com créditos ligados a titulo público; (d) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; e (e) com créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, para a compensação realizada pela Contribuinte, por meio do PER/DCOMP, de n° 38502.79705.310105.1.3.57-5132, enviado em 31/01/2005 (documentos de fls. 39/56), considerada como não declarada, em despacho devidamente fundamentado pela autoridade competente (fls. 19/23), o lançamento das penalidades, no percentual de 75% aplicado sobre os valores indevidamente compensados, conforme procedido pelo Fisco, está correto, já que é cabível a penalidade prevista no § 4, I, do art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela MCP 255, de 2005, convertida na Lei n° 11.196, de 2005. Aplicação do Art. 106 CTN Com a publicação da Medida Provisória n 303, de 29 de junho de 2006, foi alterada a redação do art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996, e, em decorrência desta alteração, a multa exigida isoladamente teve o seu percentual reduzido para 50%, conforme disposto no art. 18, da referida MP, verbis: "Art. 18. O art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (destacou-se e grifou-se) Entendo que, no presente processo, a aplicação do instituto da retroatividade benigna não pode ser aplicada. Tendo em vista que a multa isolada incidente a compensação não declarada encontra-se prevista no inciso I do art. 44 da Lei no. 9.430/96 e que tal dispositivo não foi alterado por legislação posterior mais benéfica, inválido encontra-se seu argumento. Recurso de Ofício Admissibilidade Como abaixo demonstrado, o Acórdão recorrido, apesar de dar provimento apenas parcial à Impugnação, exonerou o crédito tributário constituído no valor abaixo mencionado (R$ 746.699,18): A Súmula CARF nº 103, determina que: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta feita, para fins da análise de conhecimento do presente Recurso de Ofício, devemos aplicar as disposições da Portaria MF nº 63/2017. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim, o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido pois o valor exonerado é inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013516/2005-89 Voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. Conclusão Desta forma, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, em relação ao Recurso Voluntário voto por CONHECÊ-LO mas NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Este foi o voto original da Conselheiro Bianca, no sentido de não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, conhecê-lo, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad hoc Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9131717 #
Numero do processo: 13888.721937/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal proceda ao seguinte: (i) considerando os livros apresentados durante o procedimento fiscal, verifique os insumos em relação aos quais a Brascabos pretendeu se creditar, se pertinentes ao processo de industrialização, nos termos dos artigos 226 e 227 do Decreto nº 7.212/2010, no período de apuração abrangendo os anos de 2006 a 2010, certificando-se das alíquotas das mercadorias adquiridas pela recorrente oriundas da Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime de isenção, em linha com o que restou assentado no voto da Relatora Min. Rosa Weber no RE 592.891, onde se decidiu que a existência do crédito somente persiste quando a alíquota da mercadoria adquirida da ZFM sob o regime de isenção for maior que zero; (ii) elabore relatório detalhado sobre as rubricas que foram passíveis de crédito e, em caso de negativa, apresente os motivos; (iii) intime o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise; (iv) dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e, se for o caso, documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e (v) ao final, retorne os autos a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que se posicionaram contrariamente à realização da diligência. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.721937/2011-97

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542739

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-003.256

nome_arquivo_s : Decisao_13888721937201197.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13888721937201197_6542739.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal proceda ao seguinte: (i) considerando os livros apresentados durante o procedimento fiscal, verifique os insumos em relação aos quais a Brascabos pretendeu se creditar, se pertinentes ao processo de industrialização, nos termos dos artigos 226 e 227 do Decreto nº 7.212/2010, no período de apuração abrangendo os anos de 2006 a 2010, certificando-se das alíquotas das mercadorias adquiridas pela recorrente oriundas da Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime de isenção, em linha com o que restou assentado no voto da Relatora Min. Rosa Weber no RE 592.891, onde se decidiu que a existência do crédito somente persiste quando a alíquota da mercadoria adquirida da ZFM sob o regime de isenção for maior que zero; (ii) elabore relatório detalhado sobre as rubricas que foram passíveis de crédito e, em caso de negativa, apresente os motivos; (iii) intime o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise; (iv) dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e, se for o caso, documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e (v) ao final, retorne os autos a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que se posicionaram contrariamente à realização da diligência. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9131717

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226907480064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T15:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T15:28:21Z; Last-Modified: 2021-12-20T15:28:50Z; dcterms:modified: 2021-12-20T15:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:db11e493-8b96-4d89-ad14-8545acac7e58; Last-Save-Date: 2021-12-20T15:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T15:28:50Z; meta:save-date: 2021-12-20T15:28:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T15:28:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T15:28:21Z; created: 2021-12-20T15:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-20T15:28:21Z; pdf:charsPerPage: 2766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T15:28:21Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.721937/2011-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.256 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal proceda ao seguinte: (i) considerando os livros apresentados durante o procedimento fiscal, verifique os insumos em relação aos quais a Brascabos pretendeu se creditar, se pertinentes ao processo de industrialização, nos termos dos artigos 226 e 227 do Decreto nº 7.212/2010, no período de apuração abrangendo os anos de 2006 a 2010, certificando-se das alíquotas das mercadorias adquiridas pela recorrente oriundas da Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime de isenção, em linha com o que restou assentado no voto da Relatora Min. Rosa Weber no RE 592.891, onde se decidiu que a existência do crédito somente persiste quando a alíquota da mercadoria adquirida da ZFM sob o regime de isenção for maior que zero; (ii) elabore relatório detalhado sobre as rubricas que foram passíveis de crédito e, em caso de negativa, apresente os motivos; (iii) intime o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise; (iv) dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e, se for o caso, documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e (v) ao final, retorne os autos a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que se posicionaram contrariamente à realização da diligência. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 93 7/ 20 11 -9 7 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançado Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no valor total de R$ 1.280.500,37, incluído neste valor juros de mora e multa. A atuação é decorrente da constatação de utilização de créditos indevidos. Relata a autoridade fiscal, fls. 3/6: “A ação fiscal iniciou-se em 18/05/2011, quando o contribuinte foi cientificado do Termo de Diligência Fiscal. A mesma está amparada pelo MPF 0812500- 2011-00494-1, disponível para consulta na internet através do código de acesso 12410865. No referido Termo foram solicitados, em síntese, os livros fiscais e as informações pertinentes a suposta ação judicial que pudesse amparar o creditamento de IPI a título "Outros Créditos”. O dados foram solicitados para os anos-calendário de 2006 a 2010. A empresa apresentou 5 volumes - um para cada ano - com o detalhamento mensal dos valores creditados no livro fiscal a título de "Outros Créditos". Tais créditos teriam suporte na Decisão do STF-RE n° 212484-2.RS STF-Tribunal Pleno DJ. 27/11/98. A decisão mencionada pela fiscalizada foi concedida em controle difuso de constitucionalidade e possibilitou o creditamento a titulo de IPI para insumos adquiridos de forma isenta pela autora. No entanto, tal decisão só fez coisa julgada entre as partes. O que pretende a fiscalizada, já que não possui ação judicial sobre a matéria, é se aproveitar de uma decisão concedida de forma isolada à contribuinte diverso, para se creditar do IPI isento de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Tal pretensão é totalmente descabida. Conforme tópico específico abaixo, o STF até já mudou seu entendimento sobre a questão. (...) Os valores a serem constituídos são os creditados no livro Registro de Apuração de IPI (LRAIPI) sob a rubrica "Decisão do STF-RE n° 212484-2.RS STF Tribunal Pleno DJ. 27/11/98. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DE FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS". Os livros de apuração de IPI apresentados foram os de n° 15 a 19. Nela a empresa confrontou os créditos e os débitos. Nos meses em que apurou débitos os declarou em DCTFs. Frise-se que os créditos que estão sendo constituídos de ofício foram os creditados sob a rubrica outros créditos e que compuseram, portanto, o Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 total de créditos apurado mensalmente. Os mesmos não foram declarados em DCTF pela empresa. (...) O Plenário do STF já havia se posicionado pela impossibilidade de creditamento do IPI no caso de insumos não tributados e sujeitos à alíquota zero (RE no 353.657/PR e RE n° 370.682/SC). No julgamento do RE n° 566.819/RS, finalizado em 29/09/2010, o STF consolidou o entendimento de que, também nos casos de insumos isentos, não há que se falar em creditamento do IPI.” Cientificada em 30/05/2011, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação, fls. 130/143, na qual: Defende ser claro seu direito de agregar à sua escrita contábil o crédito escritural decorrente da aquisição de produtos isentos, eis que oriundos da Zona Franca de Manaus, dadas as particularidades de tal situação, sendo por isso impositivo o cancelamento da autuação. Alega que referida questão já foi objeto de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no RE 212.484/RS, entendeu ser inconstitucional a limitação a esse creditamento. Aponta que o fisco contrariou o art. 153, § 3º, II, da Constituição, que, ao estabelecer a sistemática não-cumulativa para o IPI, pressupôs que tal sistemática implicasse a tributação exclusivamente do valor agregado em cada operação Aponta que se a intenção do constituinte fosse vedar o creditamento do IPI nesses casos, teria expressamente feito a ressalva na própria Constituição, tal como fez em relação ao ICMS que igualmente é não-cumulativo, mas expressamente não contempla a possibilidade de crédito em se tratando de operação anterior isenta ou beneficiada com não-incidência (art. 155, § 2º, II). Aduz que no caso em foco, a restrição ao creditamento não decorre nem mesmo de lei, mas apenas de atos infralegais, os quais, sob o fito meramente arrecadador, objetivam impossibilitar o aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas. Diz que caso prevaleça o entendimento fiscal, no julgamento deste caso, restaria letra morta a norma que introduz a isenção para os produtos fabricados na Zona Fraca de Manaus. Ao final, requer a procedência de seus argumentos e o direito à produção posterior de provas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e assim concluiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/05/2006 a 31/12/2010 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI, regra geral, condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Inconformado o recorrente ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, alegando que: II. PRELIMINARMENTE II.1. FATO NOVO: Julgamento do Recurso Extraordinário ("RE") 592.891-SP II.2. Dos efeitos vinculantes da decisão proferida em sede de repercussão geral e do entendimento jurisprudencial à época dos fatos geradores III. DO DIREITO III.1. Necessidade de reforma integral da r. decisão recorrida - regularidade do creditamento relativo aos insumos adquiridos com isenção da Zona Franca de Manaus. III.2. Improcedência e ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Conforme já relatado o processo tem origem em auto de infração que foi lançado Imposto sobre Produtos industrializados – IPI no valor total de R$ 1.280.500,37. A atuação é decorrente da constatação de utilização de créditos indevidos, os quais foram declarados pelo contribuinte sob a rubrica de "Outros Créditos" alegando ainda que“Tais créditos teriam suporte na Decisão do STF-RE n° 212484-2.RS STF-Tribunal Pleno DJ. 27/11/98”. Preliminar Inicialmente destaco que a preliminar suscitada é o próprio mérito do Recurso. Alegou o contribuinte que houve um fato novo com o julgamento do RE 592.891-SP que ampara a sua tese defensiva, sendo reconhecida a repercussão geral do tema, fato que vincula as decisões do CARF. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 A decisão é de conhecimento do colegiado, tendo ocorrido evolução jurisprudencial acerca do tema neste Conselho Administrativo, conforme será melhor detalhado no mérito. Sendo assim, acolho a preliminar. Mérito No mérito a Delegacia Regional de Julgamento manteve o lançamento feito pela fiscalização, utilizando os seguintes fundamento: A despeito de toda argumentação tecida pela contribuinte em defesa de seu pleito, constata-se de plano a inexistência, na legislação tributária pátria, de qualquer dispositivo normativo que autorize, em regra geral, o crédito do IPI nas aquisições de insumos isentos, para aplicação na industrialização. Nesse passo, cumpre rememorar que a não-cumulatividade a que se encontra sujeito o IPI está gravada no art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre: (...) §3.º O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ........” Note-se que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito, como de resto não o são, ainda que fundamentais, quaisquer dos direitos insculpidos na Carta, encontrando perfeita e harmônica delimitação nas disposições infraconstitucionais que regem a matéria. (...) Do exposto, extrai-se que, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do tributo na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, o direito creditório somente existe na hipótese de disposição legal expressa, tal qual ocorre, por exemplo, com os insumos adquiridos da Amazônia Ocidental sob amparo do art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975: “Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. .....” (destacou-se) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 No que se refere à vinculação da Receita Federal às decisões judiciais citadas, deve-se esclarecer que este órgão somente estará vinculado, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, às decisões já definitivamente julgadas de modo desfavorável à Fazenda Nacional para as quais haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014: (...) No caso presente, inexistindo decisão quanto ao RE nº 592.891-SP ou qualquer manifestação da PGFN para o RE n° 212.484/RS, não há que se falar em vinculação. Em que pese a acertada decisão a quo, a época do julgamento, visto que em 2019 ainda não se tinha um posicionamento consolidado acerca do tema, fato é que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 592.891-SP, com o reconhecimento de Repercussão Geral, tema 322. Importante consignar que o aludido recurso tem similitude com a matéria ora discutida nestes autos: direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca De Manaus. Nesse passo, há ainda que ressaltar que o tema 322 de Repercussão Geral do STF, após ter sua tese fixada transitou em julgado em fevereiro de 2021. Vejamos a decisão e suas razões: Tese fixada “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Ementa TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (...) Nessa perspectiva, a exegese aqui proposta, sem retirar-lhes a eficácia, dimensiona as regras insertas nos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição da República em absoluto deixando de, ao mesmo tempo, emprestar a máxima densidade ao disposto nos arts. 3º, III, e 43, § 2º, III, da Lei Maior e, em especial, ao art. 40, caput, do ADCT. A criação e manutenção da Zona Franca de Manaus não deixa de traduzir, instrumento afirmativo voltado, exatamente, à redução de igualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF), concretizando em certa medida o próprio princípio isonômico (art. 5º, I, da Lei Maior). Impende observar, ainda, que, independentemente das razões de equidade que podem ser identificadas como norteadoras de tal escolha política, social e econômica, o fato é que o Constituinte originário, no exercício da sua soberania, expressamente conferiu, no art. 40 do ADCT, tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus definindo, porque entendeu oportuno fazê-lo, uma específica área geográfica, dentro do espaço territorial da República Federativa do Brasil, para ser qualificada como área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. Trata-se, a instituição da ZFM, repito, de uma opção legítima do Constituinte originário, que entendeu por bem, ao delinear os contornos da República Federativa do Brasil, nela inserir um espaço peculiar, uma verdadeira fissura, por assim dizer, na estrutura de outro modo simétrica da Federação. Levados a sério, aos preceitos inscritos nos arts. 3º, III, e 43, § 2º, III, da Lei Maior e, em especial, ao art. 40, caput, do ADCT não pode ser atribuída exegese que lhes retire a densidade normativa. Subordinar o regime especial de isenção instituído pela norma de estatura constitucional preservadora da Zona Franca de Manaus à regra de creditamento do art. 153, § 3º, II, da CF, que, de fato, pressupõe cobrança anterior, vai, na minha compreensão, contra o sentido expresso da Constituição, e esta é que há de ser reverenciada, nos seus arts. arts. 3º, III, e 43, § 2º, III, e, no art. 40, caput, do ADCT. Por outro lado, o reconhecimento de exceção à sua incidência – consagrada na própria Constituição – relativa à ZFM, de modo algum retira a eficácia da regra geral do art. 153, § 3º, II, CF, tampouco lhe trai a finalidade e o sentido. Tão somente opera-se o seu dimensionamento, em face de situação excepcional dele destacada pela própria Constituição. (...) O referido decisum, em longa e pertinente digressão meritória e histórica acerca das decisões do STF sobre essa questão, deixou assentado que é pertinente a isenção de insumos oriundos da ZFM. Contudo, porém, explicitou que a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento na conta gráfica do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido cabe acrescentar o enxerto do voto da Relatora Ministra Rosa Weber: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Sendo assim, em respeito ao art. 62 1 do RICARF/2015, filio-me ao julgado proferido pela Suprema Corte, acima reproduzido, entendendo que o direito assiste a recorrente, assim sendo necessária a regularidade do creditamento relativo aos insumos adquiridos com isenção da Zona Franca de Manaus. Feitas essas considerações, relembro que consta no relatório que: “A ação fiscal iniciou-se em 18/05/2011, quando o contribuinte foi cientificado do Termo de Diligência Fiscal. A mesma está amparada pelo MPF 0812500- 2011-00494- 1, disponível para consulta na internet através do código de acesso 12410865. No referido Termo foram solicitados, em síntese, os livros fiscais e as informações pertinentes a suposta ação judicial que pudesse amparar o creditamento de IPI a título "Outros Créditos”. Os dados foram solicitados para os anos-calendário de 2006 a 2010. A empresa apresentou 5 volumes - um para cada ano - com o detalhamento mensal dos valores creditados no livro fiscal a título de "Outros Créditos". Tais créditos teriam suporte na Decisão do STF-RE n° 212484-2.RS STF-Tribunal Pleno DJ. 27/11/98. Pois bem! Não há nos autos relato sobre a descrição dos insumos que o recorrente pretendeu se creditar, apenas se falou que o crédito não era devido em razão de não ser possível sobre insumos isentos, logo, sendo devido o crédito cabe a análise sobre os insumos e a regularidade da documentação apresentada nos 5 volumes acima descritos pela fiscalização. Desta feita, se faz necessário a abertura de diligência para remessa dos autos à delegacia de origem com a finalidade de apurar os créditos devidos que foram glosados, contabilizado como "Outros Créditos" – “Decisão do STF-RE nº 212484-2. RS STF Tribunal Pleno Dl 27/11/98. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DE FORNECEDOR ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS", considerando que a decisão aqui exarada entende ser devido o crédito de IPI sobre insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus com isenção, aplicando o RE 592.891-SP, em observância as premissas legislativa pertinente ao caso, Decreto n.º 7.212 de 2010, veja-se: Art.226.Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV-do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V-do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI-do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII-do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII-do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX-do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X-do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafoúnico.Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Art.227.Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal(Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 6 o ). Resolução. Diante do exposto, entendo por reconhecer o direito ao crédito do IPI sobre produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus com isenção do imposto, nos termos do que foi decidido no Tema 322 do STF, contudo, como não há nos autos a apuração detalhada dos créditos escriturados sob a rubrica “Outros Créditos”, bem como a validação de sua origem, abro diligência para determinar que a fiscalização assim proceda:  Considerando os livros apresentados no procedimento fiscal, verifique os insumos que a BRASCABOS pretendeu se creditar, se pertinentes ao processo de industrialização, nos termos do artigo 226 e 227 do Decreto Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 n.º 7.212 de 2010, no período de apuração ano 2006 a 2010, certificando- se das alíquotas das mercadorias adquiridas pela recorrente oriundas da Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime de isenção, em linha com o que restou assentado no voto da Relatora Min. Rosa Weber no RE 592.891 onde só há direito a creditamento quando a alíquota da mercadoria adquirida da ZFM sob o regime de isenção for maior que zero. Elaborando assim um relatório detalhado sobre as rubricas que foram passíveis de crédito e em caso de negativa justificar os motivos.  Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise;  Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após, retorno os autos a este conselho com a conclusão dos trabalhos. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Declaração de Voto. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Declaração de Voto. Inicialmente esclareço que a conversão do julgamento em diligência, nos moldes propostos pelo relator, seria adequada para os casos que tratam de pleitos administrativos fiscais creditórios, mas não para o presente caso em concreto, que trata de um lançamento de ofício por meio de Auto de Infração de IPI. Isto porque, para os casos que tratam de crédito, conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Mas para os processos que não possuem origem em Per/Dcomp e que possuem origem em Auto de Infração, o ônus da prova é inteiramente da fiscalização, com base no Art. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 142 2 do Código Tributário Nacional e demais dispositivos legais e precedentes que tratam da matéria. Não é controverso nos autos que a fiscalização autuou o contribuinte por uma simples questão de direito e não por questões materiais. A fiscalização não fundamentou o lançamento com base na análise material da natureza jurídica dos insumos e das operações, se pertinentes ao processo de industrialização ou não. Desse modo, converter o julgamento em diligência para a análise da natureza jurídica dos insumos e das operações sejam realizadas vai permitir que a fiscalização apresente novos fundamentos e descrições ao auto de infração, o que é vedado pela legislação, conforme disposição expressa do Art. 146 3 do CTN. Não há nenhum fato gerador novo que possa permitir tais mudanças de critérios , fundamentos e descrições do Auto de Infração. O julgamento em questão deveria ser simples, pois, se a fiscalização autuou o contribuinte por não possuir o direito de aproveitar créditos nas aquisições de insumos isentos e adquiridos da Zona Franca de Manaus – ZFM, e o Supremo Tribunal Federal definiu que tais créditos podem ser aproveitados, no julgamento do RE 592.891-SP com repercussão geral (tema 322), tal decisão judicial dever ser aplicada e o lançamento cancelado integralmente. Inclusive, a aplicação das decisões do STF que possuem repercussão geral são de aplicação obrigatória, conforme disposição expressa do Art. 62 4 do Regimento Interno deste Conselho. 2 CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721937/2011-97 Diante do exposto, deve ser reconhecido o PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário para que o lançamento seja acancelado. Essa é a Declaração de Voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9125448 #
Numero do processo: 19515.722189/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. Afasta-se a incidência do IRPJ sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, pois a indenização decorrente de desapropriação não configura ganho de capital, conforme entendimento firmado pelo STJ, no RESP nº 1.116.460/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As deduções na apuração da base de cálculo do IRPJ estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL.
Numero da decisão: 1302-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. Afasta-se a incidência do IRPJ sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, pois a indenização decorrente de desapropriação não configura ganho de capital, conforme entendimento firmado pelo STJ, no RESP nº 1.116.460/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As deduções na apuração da base de cálculo do IRPJ estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.722189/2012-65

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540767

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.030

nome_arquivo_s : Decisao_19515722189201265.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 19515722189201265_6540767.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9125448

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226911674368

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T19:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T19:44:50Z; Last-Modified: 2021-12-20T19:44:50Z; dcterms:modified: 2021-12-20T19:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T19:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T19:44:50Z; meta:save-date: 2021-12-20T19:44:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T19:44:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T19:44:50Z; created: 2021-12-20T19:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-20T19:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T19:44:50Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722189/2012-65 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.030 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA PATRIMONIAL PAULISTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. Afasta-se a incidência do IRPJ sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, pois a indenização decorrente de desapropriação não configura ganho de capital, conforme entendimento firmado pelo STJ, no RESP nº 1.116.460/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As deduções na apuração da base de cálculo do IRPJ estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica- se o mesmo entendimento à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 89 /2 01 2- 65 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722189/2012-65 Trata-se de recurso de ofício interposto contra o acórdão nº 15-44.603 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR) que deu pela procedência em parte da impugnação apresentada por COMPANHIA PATRIMONIAL PAULISTA. Na origem, tem-se lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apurações compreendidos nos anos-calendário de 2007 e 2008, acrescidos de multa de ofício 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, em razão das seguintes infrações, tendo as duas primeiras reflexos na CSLL: a) exclusão indevida dos valores de R$ 8.412.514,51 e R$ 4.137.248,72 na apuração do lucro real de 2007 e 2008, respectivamente, correspondentes ao ganho de capital na desapropriação de imóvel, nos termos do art. 418 do RIR/99. O ganho de capital foi apurado com base em guias de levantamento judicial, demonstrativos de prestação de contas do escritório de advocacia e registros contábeis apresentados, conforme detalhado no Termo de Constatações, às fls. 129; b) redução indevida do lucro liquido e real do período de 2007, face à apropriação indevida do montante de R$ 1.730.990,39, a titulo de "valor contábil de bens alienados", inexistindo qualquer comprovação desse valor, como admitido pela própria fiscalizada; c) falta de retenção do IRRF incidente sobre pagamentos de honorários/ bonificações advocatícios, nos termos do art. 647 do RIR/99, tendo sido aplicada em decorrência multa de ofício e juros de mora isolados, conforme previsto no art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002. Em sua impugnação (e-fls. 157-186), a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, ora sintetizados: a) Entende que não incide ganho de capital na desapropriação de imóvel por utilidade pública (indenização não seria renda) b) A inexistência de irregularidade na baixa de RS 1.730.990,39 do ativo c) Da absoluta impossibilidade de tributação pela CSLL da indenização recebida pela impugnante, em razão da desapropriação de imóvel por utilidade pública Em petição apresentada posteriormente (e-fls. 324-329), a contribuinte menciona novo entendimento do STJ sobre a matéria, proferido no RESP 1116460/SP (Tema 397), junta cópia de jurisprudência e da Solução de Consulta COSIT nº 105/2014 (e-fls. 361-371). O acórdão (e-fls. 374-380) que deu parcial procedência à impugnação contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. Afasta-se a incidência do IRPJ sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, pelo mesmo fundamento que a Solução de Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014, afastou a incidência do IRPF, qual seja, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722189/2012-65 transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As deduções na apuração da base de cálculo do IRPJ estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Consta intimação e informação de interposição de recurso de ofício à e-fl. 381. Devidamente intimada do acórdão (e-fl. 384), a contribuinte apresentou petição às e-fls. 387-390 manifestando concordância com a decisão proferida, nos termos abaixo: Assim é que, em 30/07/2018, a Requerente tomou ciência da decisão proferida pela D. Delegacia de Julgamento em Salvador (BA), a qual julgou a impugnação apresentada por este contribuinte, procedente em parte, sendo certo que, quanto à exigência de IRPJ e CSLL sobre a indenização recebida pela desapropriação, os respectivos valores foram exonerando, sob o entendimento de que tal evento não enseja lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Entretanto, no que tange à redução do lucro líquido a decisão foi pela improcedência da impugnação, sob o entendimento de que a impugnante não apresentou documentos que dessem suporte à contabilização da dedução, o que justifica a sua glosa e, por consequência, a diminuição do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados. Referida decisão também submeteu o acórdão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. Assim, a Requerente vem informar que concordando com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) em 11/07/2018, espera que a decisão seja mantida na íntegra, pelo D. Conselho Administrativo Fiscal — CARF, quando da análise do aludido recurso necessário, haja vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre a matéria, especialmente no tocante à indenização. Posteriormente, diante da ausência de julgamento do recurso de ofício, a contribuinte impetrou mandado de segurança, que contou com decisão liminar (e-fls. 408-410) nos termos seguintes: Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada dê o impulso necessário ao Processo nº 19515.722.189/2012-65 (id 695574993, p. 155), encaminhando-o a uma das Câmaras de Julgamento competente para a análise e julgamento do Recurso de Ofício, para inclusão em pauta e julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos a contar da intimação do teor desta decisão. É o relatório. Voto Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722189/2012-65 Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento Em atendimento ao disposto no enunciado da Súmula CARF nº 103, consigno inicialmente que o valor do crédito principal exonerado, de R$ 2.784.779,33 , é superior ao valor de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto na PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, ora vigente. Assim, e por tratar de matéria da competência desta 1ª Seção, conheço do recurso de ofício e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Da inexistência de ganho de capital em valor recebido como indenização em desapropriação por utilidade pública Conforme relatado, e no que interessa ao presente julgamento, tem-se originalmente a lavratura de auto de auto de infração de IRPJ e CSLL em razão de exclusão indevida de valor relativo à desapropriação de imóvel, entendido pela autoridade fiscal como ganho de capital. O objeto da insurgência diz respeito unicamente a não incidência do imposto sobre a renda relativo a valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. No ponto, o acórdão recorrido valeu-se dos seguintes fundamentos: A Solução de Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014, traz a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722189/2012-65 Apesar de tratar da não incidência do imposto sobre a renda sobre verbas auferidas por pessoa física a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, a referida solução de consulta também é aplicável às pessoas jurídicas. O fundamento da não incidência é o mesmo, qual seja, a desapropriação não encerra ganho de capital, pois a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Diante o exposto, afasta-se a infração relativa à exclusão indevida dos valores de R$ 8.412.514,51 e R$ 4.137.248,72 na apuração do lucro real de 2007 e 2008, respectivamente, correspondentes ao ganho de capital na desapropriação de imóvel. Com efeito, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, seja porque invocou entendimento da própria RFB quanto à matéria (SC COSIT Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014), seja pela vinculação obrigatória deste CARF aos entendimentos firmados pelos tribunais superiores pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 62, § 2º do RI/CARF). Assim, vale destacar o quanto decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1116460/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. Sendo este o único ponto de insurgência, e na ausência de recurso voluntário da contribuinte, que inclusive concordou expressamente (e-fls. 387-390), tenho que a decisão da DRJ deve ser mantida, a exemplo do que vem decidindo esta turma: DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ. DECISÃO STJ. RECURSO REPETITIVO. Decisão prolatada pelo STJ em Recurso Especial com repercussão sobre demais recursos especiais já interpostos com o mesmo fundamento e com eficácia vinculante sobre julgamentos posteriores, no sentido da não-incidência de IRPJ, com manifestação da PGFN pela cessação de quaisquer cobranças no âmbito da RFB, vinculam o julgamento da DRJ. IRPJ não incide sobre ganho de capital decorrente de desapropriação declarada de utilidade pública e procedida por ente público. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL. DECISÃO STJ. RECURSO REPETITIVO. LANÇAMENTO REFLEXO. APLICAÇÃO. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, motivo pelo qual também não incidirá essa contribuição sobre a indenização desapropriatória por utilidade pública, tendo em vista a referenciada jurisprudência do STJ, acolhida pela PGFN. Numero da decisão: 1302-003.425 Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.030 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722189/2012-65 Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9121689 #
Numero do processo: 10835.720418/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3302-011.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª Seção do CARF. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, J A Comércio de Couros Ltda, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda, Valter Aparecido Fabris-ME e Osmar Gobes dos Santos-ME. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.720418/2011-39

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.710

nome_arquivo_s : Decisao_10835720418201139.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10835720418201139_6539772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª Seção do CARF. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, J A Comércio de Couros Ltda, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda, Valter Aparecido Fabris-ME e Osmar Gobes dos Santos-ME. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9121689

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226913771520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-09T22:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-09T22:17:42Z; Last-Modified: 2021-10-09T22:17:42Z; dcterms:modified: 2021-10-09T22:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-09T22:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-09T22:17:42Z; meta:save-date: 2021-10-09T22:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-09T22:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-09T22:17:42Z; created: 2021-10-09T22:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-10-09T22:17:42Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-09T22:17:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720418/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.710 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente VITAPELLI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 18 /2 01 1- 39 Fl. 20675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª Seção do CARF. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, J A Comércio de Couros Ltda, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda, Valter Aparecido Fabris-ME e Osmar Gobes dos Santos-ME. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento da Cofins no regime não cumulativo - Exportação, relativo ao 2º trimestre/2010. Tendo o contribuinte formalizado diversos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, a unidade de origem decidiu pela abertura de procedimento fiscal para análise conjunta do período que se iniciou no 4º trimestre/2009 e findou no 4º trimestre/2010, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Entendeu a fiscalização que a interessada não comprovou a realização de determinadas aquisições, utilizou-se de notas fiscais inidôneas ou não atendeu aos requisitos da legislação para a tomada de crédito. Assim, foram efetuadas glosas ou adicionadas receitas não consideradas pelo contribuinte, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do direito creditório. Como consequência desta fiscalização de PIS e Cofins, foram lavrados autos de infração reflexos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI. Em sua Manifestação de Inconformidade, além de requerer a realização de perícia, a interessada trouxe os seguintes tópicos:  incorreções nas planilhas de cálculo;  deságio na aquisição de precatórios;  glosa sobre produtos utilizados no tratamento de efluentes;  glosa a despesas de frete;  remissões de dívidas;  créditos sobre obras em andamento;  crédito na aquisição de couro, lenha e outros; Fl. 20676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39  crédito presumido;  glosas de notas fiscais inidôneas;  boa-fé e verdade material; e  correção do ressarcimento pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reverter a glosa dos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e, quanto às incorreções apontadas nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, reconhecer somente a inserção equivocada de receita do mês janeiro/2010 em outubro/2009. O Acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Conforme Termo de Ciência, o contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2019 e protocolizou seu recurso voluntário em 14.02.2019. No recurso voluntário, a recorrente trouxe como questões preliminares o pedido de apreciação da prejudicialidade entre os pedidos de ressarcimento e as autuações reflexas julgadas no CARF; o pedido para reunião de todos os processo de PIS e Cofins em um único julgamento; e o pedido para revisão das incorreções nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, base para a quantificação das glosas. Quanto ao mérito, reapresentou os argumentos anteriores, na forma a ser detalhada no voto, à exceção dos tópicos boa-fé, princípio da verdade material e pedido de perícia contábil, sobre os quais não se pronunciou. É o relatório. Fl. 20677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, conforme se explanará a seguir. Durante o julgamento, na fase de deliberação, foi suscitada de ofício a incompetência da 3ª seção, em virtude de se entender que este processo seria reflexo dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, já julgados na 1ª Seção. Contudo, a Turma decidiu por maioria que detém a competência para o julgamento com base na apreciação conjunta do inciso IV do art. 2º Regimento Interno do CARF, que define a hipótese em que o recurso relativo às contribuições sociais deve ser julgado pela 1ª Seção: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: ............................................................................................................................... IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (grifado) e no art. 6º, que define o conceito de processo reflexo e decorrente a ser utilizado no âmbito do CARF da seguinte forma: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifado) Tendo em vista que, no caso, foi aberto em 2010 um procedimento fiscal cujo escopo era unicamente a análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, findo o qual decidiu-se pela prorrogação para efetuar a fiscalização de outros tributos, prevaleceu o entendimento de que o presente processo não é reflexo de IRPJ, apesar de o lançamento dos tributos da 1ª Seção, formalizado apenas em 2014, ter se baseado nos mesmos elementos de prova. Ao contrário, são os lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI que decorrem do presente processo, que trata de direito creditório (inciso II do art. 6º do RICARF). Por esses fundamentos, deve ser conhecido o recurso voluntário, mas não integralmente, pois a recorrente trouxe alegações relativas a matérias que não existem neste período de apuração, a saber: deságio na aquisição de precatórios e crédito presumido. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das matérias estranhas à lide. Fl. 20678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 I – Considerações preliminares Requer preliminarmente a recorrente que sejam adotadas as decisões exaradas nos julgamentos dos autos de infração relativos a IRPJ, CSLL e IRRF, apreciados na 1ª Seção de Julgamento, em nome do princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da economia processual. Como bem pontuou a defesa no recurso voluntário, a lógica requer que a princípio se defina o exato montante do crédito passível de ressarcimento para então se proceder ao julgamento dos débitos e penalidades decorrentes. Contudo, em não tendo sido esse o percurso em relação ao conjunto desses processos, deve ser verificado qual a autonomia da decisão que se pode proferir neste julgamento. Esclareço inicialmente o equívoco da recorrente em mencionar o processo nº 10835.721527/2012-54 como reflexo, pois ele analisa até o 3º trimestre/2009, período anterior ao deste processo, que se inicia no 4º trimestre/2009. Portanto, para o período submetido ao crivo deste Colegiado, devemos nos reportar ao processo nº 15940.720094/2014-06. Em relação ao processo de final 2014-06, extrai-se do Acórdão nº 1401-002.156 que se trata de autuação relativa a IRPJ, CSLL e IRRF dos mesmos períodos de apuração – 4º trimestre/2009 até 4º trimestre/2010 – e que haveria aparentemente duas matérias em comum, conforme os trechos do Termo de Verificação de Infração (TVF) transcritos a seguir: - Compulsando os livros, documentos e termos apresentados pela empresa no atual procedimento fiscal, bem como e tudo mais que serviu para embasamento da glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, referente o 4º Trim/2009 ao 4º Trim/2010, restou apurado que a empresa registrou em sua escrituração fiscal e contábil, notas fiscais advindas de supostos fornecedores em situação irregular, que deram ensejo aos lançamentos de ofício do IRPJ e CSLL (glosa de custos) e de IRRF (pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado, com reajustamento da base de cálculo; ............................................................................................................................................. No exercício das funções de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0810500-2010-00810-0 restou apurado que durante o quarto trimestre do ano-calendário de 2009 e do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2010, a empresa acima identificada utilizou-se de aquisições insumos e despesas incorridas para obter benefícios fiscais do PIS e da COFINS, nos termos das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003. V – Dos Custos Indedutíveis (supostas aquisições de matérias primas e materiais secundários junto a fornecedores em situação irregular) A fiscalizada teve glosas nos pedidos de ressarcimento do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, relativamente às aquisições de matérias primas e materiais secundários atinentes ao 4º trimestre de 2009, 1º trimestre de 2010, 2º trimestre de 2010, 3º trimestre de 2010 e 4º trimestre de 2010, conforme termo de verificação e conclusão fiscal lavrado por ocasião das referidas glosas, o qual embasa materialmente a presente ação fiscal. ............................................................................................................................................ VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO parte das receitas relativas a aquisição de 209 (duzentos e nove) títulos de crédito, ocorridas Fl. 20679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 no período de 03/2009 a 06/2009, ou seja, a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor efetivamente pago. (grifado) Observando o andamento do processo acima, constata-se que já houve decisão final administrativa, uma vez rejeitados tanto os embargos como o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Os débitos foram inscritos em dívida ativa, mas o processo retornou à unidade de origem por decisão judicial. Logo, e considerando que já se fez coisa julgada administrativa para as matérias apreciadas no processo 2014-06, quando se tratar de mesma matéria, relativa ao mesmo trimestre de apuração e apreciada a partir dos mesmos fatos e provas, devemos adotar o que foi lá decidido, ainda que não seja essa a ordem desejável de apreciação dos processos. A contrario sensu, quando não atendida alguma das condições acima relacionadas, entendo que teremos autonomia para apreciar a matéria. Esse é o critério que vai nortear este voto, sendo o detalhamento realizado no tópico específico. Sobre as incorreções nas planilhas de cálculo, a recorrente trouxe as seguintes considerações: 13. Antes de se discutir o mérito, é importante destacar que houve incorreção na elaboração da planilha de apuração. Houve lançamento em duplicidade dos valores de “Reembolso de Despesas Vitapet” que foi lançado pela fiscalização no quadro “INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL ” como redutor das aquisições “Outros Insumos – Lenha ”. 14. Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro de Receitas Mercado Interno, em “Outras Receitas Não Operacionais”, ou seja, há uma cobrança em duplicidade na Demonstração de Resultado dos Períodos, razão pela qual um dos lançamentos deve ser expurgado. 15. Como se verifica no acórdão da DRJ, não se corrigiu este ponto por alegada ausência de provas. Ora, a recorrente demonstrou contextualmente quais lançamentos foram realizados em duplicidade, o acórdão se furtou desta análise. Assim, requer sejam os valores lançados em duplicidade sejam expurgados do cálculo de apuração. (grifado) A DRJ não se furtou à análise, pelo contrário, explicou minuciosamente cada ponto levantado, determinando a correção quando confirmada a reclamação do interessado. Uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento apto a rebater os fundamentos do indeferimento, mas simplesmente copiou o texto de sua manifestação de inconformidade, por concordar integralmente com as conclusões da DRJ e amparada no permissivo contido no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo e adoto como minhas as conclusões lançadas no Acórdão recorrido: A manifestante informa ter identificado 03 inconsistências nas planilhas apresentadas pela fiscalização na apuração dos créditos. Segundo ela "O primeiro ponto a ser combatido é o lançamento em duplicidade dos valores de 'Reembolso de Despesas Vitapet' que foi lançado pela fiscalização no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor das aquisições 'Outros Insumos - Lenha'". Ela alega que "Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro onde se apura as Receitas Mercado Interno, na linha 'Outras Receitas Não Operacionais'". No entanto, a empresa não apresenta qualquer documento que prove que os valores de R$ 57.542,22 (julho/2010), R$ 51.910,76 (agosto/2010) e R$ 50.814,18 (setembro/ 2010) referentes a Reembolso Despesas Vitapet, estejam incluídos nos R$ 221.981,58 (julho/2010), R$ 208.525,74 (agosto/2010) e R$ 191.141,99 (setembro/2010) relacionados como Outras Receitas Não Operacionais. ............................................................................................................................................. Fl. 20680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Por fim informa que "outra inconsistência diz respeito ao lançamento de 'Remissão de Dívidas' no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor dos valores ali registrados, quando em verdade deveriam estar registrados como 'Outras Receitas Operacionais', pois originalmente estavam lançados em Receitas Financeiras". Nesse caso, considerando que a planilha de cálculo da fiscalização serve tão somente para apurar se existe crédito a ser ressarcido e qual o seu valor, não faz diferença para o resultado a posição do valor do item "Remissão de Dívidas", pois se mudar como na planilha da empresa, o valor do crédito a descontar no período aumentaria no mesmo valor do aumento da contribuição apurada. (grifado) Quanto ao pedido para julgamento em conjunto dos ressarcimentos de PIS e Cofins, já foi atendido, com a providência de reunião de todos os processos sob a responsabilidade desta relatora. II - Mérito 1. Glosas a fretes marítimos Trata-se de glosa a despesas com frete em operações de venda em exportação. Consta do TVF que a interessada não comprovou que o transporte marítimo tenha sido realizado por empresa domiciliada no Brasil e que, pelas faturas apresentadas, nota-se que o pagamento foi realizado a despachante aduaneiro, que não é empresa transportadora. Por entender que somente é possível o creditamento quando se tratar de empresa brasileira, ou filial no país de empresa estrangeira, foi determinada a glosa, pois o pagamento a intermediário não configura a hipótese prevista em lei. Parte da glosa aos valores registrados pela interessada na conta contábil Fretes Marítimos sobre Vendas se deveu também ao fato de a interessada ter se creditado de outras despesas relacionadas com o custo de exportação, diferentes de frete. Em sua manifestação de inconformidade a interessada apresentou planilhas com a relação das empresas autorizadas a fazer a navegação de longo curso e as embarcações estrangeiras afretadas, argumentando que os pagamentos são efetuados mediante agências para navios que estão sob a responsabilidade de empresa nacional. A DRJ entendeu por não comprovadas as alegações, nos seguintes termos: Em resposta a intimação recebida a empresa relaciona as notas fiscais que dariam suporte às despesas de fretes marítimos, sendo que a grande maioria é da empresa Premium International Freight Agency que, conforme consta em seu site na internet, vem a ser "uma empresa prestadora de serviços na área de Comércio Exterior a qual atua no mercado desde 1997. Com sede em Novo Hamburgo/RS, oferece a contratação de fretes nacionais e internacionais, assim como a liberação aduaneira de cargas de importação e exportação em todos os portos, aeroportos e fronteiras do Brasil". Ocorre que nas cópias de notas fiscais apresentadas, não é possível confirmar que a agência Premuim contratou qualquer das empresas ou embarcações relacionadas nas planilhas acima citadas, apresentadas pela manifestante. Assim, a glosa deve ser mantida. No recurso voluntário, a recorrente reafirma que apresentou documentação apta a comprovar que a empresa por ela contratada estaria domiciliada no Brasil. Todavia, ainda assim a DRJ teria exigido uma prova documental impossível: o contrato firmado entre a empresa contratada pela recorrente e a transportadora. Defende que, em tendo sido demonstrado que a exportação efetivamente ocorreu, é ilegal a exigência de apresentação de contrato particular ao qual a recorrente não tem acesso. Reitera que forneceu à fiscalização notas fiscais de exportação, notas de frete da empresa contratada e conhecimentos de transporte. Pondera que até para fretes Fl. 20681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 entre estabelecimentos são concedidos créditos como insumo, não havendo razão para não poder se creditar de frete na exportação. Importante esclarecer, inicialmente, que nos autos constam os documentos citados no recurso voluntário, mas apenas para um única operação ocorrida em janeiro/2010, como resposta à intimação fiscal para comprovação das despesas com frete. São exatamente os mesmos documentos dessa resposta à intimação, prévia à emissão do despacho decisório, que a recorrente reproduz em seu voluntário. E nada mais há de documento probatório para os fretes. Considerando que as glosas aos créditos sobre frete ultrapassam os 2 milhões de reais (para os cinco trimestres de apuração) e que a documentação mal ampara gastos de cerca de 10 mil reais, a ausência de prova é incontestável. Ressalto que não constitui prova planilha elaborada pelo próprio interessado, ainda que ele afirme ter extraído do livro razão. Tabelas e planilhas são apenas uma consolidação que visa facilitar a apreciação de valores, valores esse que devem ser necessariamente comprovados por meio de documentos fiscais, emitidos de acordo com a legislação. Outro aspecto essencial na produção de provas é que deve existir algum liame entre elas, que mostre que se referem a um mesmo fato, de tal forma que resultem em um conjunto coerente e robusto. Considero que foi a esse aspecto que se referiu a DRJ quando concluiu que não era possível confirmar que a interessada havia se utilizado das embarcações relacionadas na planilha. A DRJ não requereu documento impossível, ela não solicitou contrato entre a Premium e o transportador, como a recorrente quer fazer crer. Ela entendeu por demonstrado que a Premium é uma companhia nacional, mas que não há prova de que foram contratados aqueles fretes da tabela. Essa prova pode se dar de diferentes formas, cabendo ao interessado a sua produção da maneira que lhe for possível. Mas prossigamos na análise dos documentos carreados, para ver se realmente constituem prova da contratação de frete, ainda que para uma única operação. Temos inicialmente uma nota fiscal de prestação de serviços, emitida pela Premium para a Vitapelli, na qual constam como serviços faturados o frete marítimo, a emissão de BL, a capatazia e o ISPS Code. Apenas por essa nota é possível afirmar que a recorrente incluiu como crédito sobre frete outras despesas que, embora relacionadas com o transporte, não são frete, confirmando a observação da fiscalização sobre a inclusão indevida de outras despesas como se frete fossem. Fl. 20682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Temos também um Bill of Lading (BL), que mostra que a Vitapelli contratou a Premium, que oferece serviços diversos no comércio exterior, atuando como agente de carga, agente marítimo e despachante aduaneiro, entre outros serviços. Ocorre que este BL não contém certas informações, essenciais para se saber quem pagou e quanto foi pago pelo frete. A única informação diz respeito ao momento do pagamento, “origin/freight prepaid”, o que significa que o frete deve ser pago imediatamente após o embarque da mercadoria, apenas isso. Normalmente o frete pré-pago é pago no local de embarque, mas não é uma obrigação, podendo ser acordado de outra forma. Como esse BL foi emitido com os demais campos em branco, sem informar a quantia relativa ao frete pré-pago e frete a pagar (collect), e no campo de detalhamento consta apenas que o frete foi contratado da forma acordada entre as partes (“as per agreement”), impossível saber quem pagou e quanto foi pago, menos ainda fazer qualquer relação com a nota de serviços acima. Por último, temos uma nota fiscal emitida pela Vitapelli para o importador estrangeiro, mas é uma nota para uso interno, não trazendo as informações relevantes sobre a operação do ponto de vista do comércio exterior. O dado crucial para entender quem arcou com o frete é a informação do Incoterm (Termos Internacionais de Comércio), sigla que define qual a parte e até que momento cada um vai arcar com os custos de frete, seguro e riscos do transporte. Essa informação vital consta da invoice, que não foi apresentada. Ademais, também neste caso não é possível relacionar a nota abaixo com os demais documentos. Fl. 20683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Não há dúvida de que os produtos foram exportados, de que a Premium é empresa sediada no Brasil e prestou serviços para a Vitapelli, mas os documentos juntados não provam muito mais do que isso. São documentos que não se correlacionam e que não trazem as informações necessárias para o que se pretende provar. Portanto, por absoluta falta de prova, deve ser negado provimento a este capítulo. 2. Remissões de Dívidas Consta do TVF que a requerente não pagou integralmente o valor de determinadas notas de seus fornecedores, alegando tratar-se de desconto incondicional/abatimento pela entrega da matéria prima com inconformidade, detectada normalmente depois de iniciado o processo industrial. Além disso, argumentou que, embora tivesse sido registrado em conta de receita financeira, não seria receita. A fiscalização trouxe detalhes dessas operações, citando que ocorreram pagamentos em que o desconto foi significativo, embora em data próxima à entrada da mercadoria, mediante a emissão de cheques (pagamento à vista), mas que esses cheques foram resgatados meses mais tarde. Estabelece conexão desses eventos com o aceite do pedido de recuperação judicial pela Justiça no início de 2010, tendo em vista que os débitos com os fornecedores não tem prioridade, podendo inclusive nem ser saldados. Diante dessa situação, eles teriam preferido reduzir as dívidas em valor substancial no intuito de receber alguma quantia. Diante disso, a fiscalização concluiu que, em verdade, não se tratava de descontos incondicionais ou reduções por pagamentos antecipados, mas de ato liberatório pelo credor em favor do devedor. Logo, a insubsistência do passivo detectada (desaparecimento de uma dívida) não poderia ser tratada como receita financeira, mas como Outras Receitas Operacionais. Confirmado o entendimento pela DRJ, no recurso voluntário a recorrente repisa os argumentos anteriores, de que o abatimento por inconformidade é análogo ao cancelamento de uma compra, pois não há aproveitamento do insumo, acrescentando que a demora em efetuar o pagamento parcial decorreu por vezes da resistência do fornecedor em aplicar o desconto e, por esse motivo, não dependeu de liberalidade do fornecedor, mas de pressão da interessada. Ainda, Fl. 20684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 que esses abatimentos compõem a base de cálculo de PIS e Cofins, mas na condição de receita financeira, com alíquota reduzida a zero. Não assiste razão à recorrente. A situação que se analisa não é análoga a um cancelamento de compra, que pressupõe o desfazimento de toda a operação, com retorno da mercadoria e devolução do pagamento. No caso, a mercadoria permaneceu com a recorrente, conforme seu relato, e foi efetuado o pagamento, mas em valor discrepante com a nota e tardiamente. Não é igualmente possível caracterizar tal receita como financeira porque não possui a natureza de receita financeira. Para caracterizar-se como receita financeira deveria estar demonstrado tratar-se de desconto por pagamento antecipado, o que não é o caso. Esta matéria foi julgada em outro processo do contribuinte por esta Turma em 2019, em composição muito próxima da atual. Pela clareza e pertinência do voto, e também no intuito de uniformizar as decisões, trago os trechos do voto elaborado pelo relator Walker Araújo no acórdão nº 3302-006.558: Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/201612 (acórdão 3302006.473): “Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida: (...) No conceito das receitas financeiras, subjaz a ideia de rendimentos recebidos pela cessão, a terceiros, do uso de capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo tempo, aufere o cedente pelo uso dos recursos uma remuneração, com a natureza de receita financeira. No art. 373 do Decreto nº 3.000, de 1999, a Legislação do Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras. Confira-se: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Por sua vez, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais Sociedades) 6 ª edição FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras FEA/USP), páginas 355 e 356 traz de forma mais minuciosa: "Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. - Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor do resgate e o de aplicação. Fl. 20685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. [...] descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Nenhuma dessas categorias se aplica ao perdão da dívida sob análise, dada pelos sócios credores à fiscalizada. A receita auferida não se deu em vista da disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica de essência das receitas financeiras. O valor relativo às dívidas perdoadas pelos sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)” ............................................................................................................................................. [Fiscalização] As contribuições para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei 10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1o da Lei 10.833/2003). Em verdade, não se nota nas quitações das compras de insumos juntos aos diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas sim um ato liberatório pela credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência do passivo não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita outros resultados operacionais". Depreende-se, portanto, que o valor referente às dividas remitidas, seja integral ou parcial, constitui receita para o devedor. Para que as receitas sejam consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da disponibilidade de recursos para terceiros em função de determinado período de tempo.[...] Outrossim, de acordo com as regras contábeis, com base no regime de competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]Destarte, conclui-se que a dispensa de quitação de divida pela empresa credora é um ato jurídico que acresce o patrimônio da empresa devedora, daí revelando a capacidade contributiva, que, por se caracterizar "outras receitas operacionais", amolda-se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004, de 30/04/2004, combinado com o artigo 1º. Do Decreto 5442, de 09/05/2005, em que se tem a alíquota zero).[...] Não se pode esquecer também que, conforme os ditames do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para a dispensa de incidência do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as receitas em comento haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...] ............................................................................................................................................. A interessada aduz que os descontos são, em verdade, “abatimentos s/ compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos custos de compras de matérias-primas. Tais descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias e, muitas vezes, se resolvem muito tempo após, de forma cumulativa. Fl. 20686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e que os “abatimentos sobre compras” constituem-se em receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins. Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial. O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. Não há qualquer documento juntado aos autos que demonstre inequivocamente o alegado. Como o pedido inicial (ressarcimento) não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. O fato é que, não demonstrado que os valores lançados a título de receita financeira são decorrentes de abatimentos sobre compras, mas, como considerado pelo auditor-fiscal, dispensa de pagamento de dívida, houve uma diminuição de passivo com correspondente aumento do patrimônio da entidade, portanto, receita operacional, nos termos da resolução CFC nº 750/93, atualizada pelas Resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010. (grifado) Dessa forma, nego provimento a este capítulo. 3. Créditos sobre obras em andamento Segundo a fiscalização, o contribuinte tomou crédito sobre as aquisições de materiais utilizados na edificação de bens ainda não incorporados ao ativo imobilizado. Por entender que as obras ainda em andamento não podem gerar crédito de PIS e Cofins, uma vez que a edificação ainda não é passível de ser utilizada na atividade da empresa, restam descumpridas as condições para tomada deste tipo de crédito, estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (que se aplica ao PIS/Pasep por força do art. 15): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ............................................................................................................................................. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; ............................................................................................................................................. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: .................................................................................................................................. ........... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (grifado) Em seu recurso voluntário, a recorrente alega que a DRJ teria inovado nas fundamentações do “lançamento” requerendo prova de conclusão da obra. Afirma que a obra ocorreu, mas que a fiscalização vetou o creditamento mês a mês dos materiais utilizados. Argumenta que a legislação não estabelece marco temporal para a utilização dos créditos, que é o período de aquisição dos insumos, sem mencionar que uma obra pode durar mais de cinco anos e o contribuinte perderia o direito ao seu creditamento. Considera que o correto teria sido a Fl. 20687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 fiscalização cobrar juros pela utilização antecipada, ao invés de glosar crédito legítimo e incontroverso. Creio que esta divergência é de simples solução pois a mera leitura dos dispositivos legais acima transcritos mostra a absoluta falta de razão da recorrente, quanto ao mérito e quanto à acusação de inovação pela primeira instância. As razões adotadas pela fiscalização e pela DRJ são as mesmas, e não poderia ser diferente dada a obviedade do tema. Transcrevo o trecho final do acórdão recorrido: A empresa alega que "Conforme Planilhas de Apuração dos Créditos fornecidas à fiscalização, os valores dos créditos apurados guardam estrita observância a legislação acima colacionada, ou seja, foram calculados sobre os valores da depreciação/amortização, conforme Razão Contábil das contas de 'Depreciação/ Amortização'". Como se vê na narrativa fiscal, as glosas se deram em face de notas fiscais de aquisição de materiais utilizados na construção de bens, o que mostra que obra em questão ainda não estava acabada, e, portanto, não poderia ser objeto de depreciação. Registre-se que a manifestante não traz documentação que comprove a finalização da obra. Assim, as glosas devem ser mantidas. Quanto à solução de “cobrança de juros por utilização antecipada dos créditos”, lembremos ao contribuinte que é vedado ao Estado fazer o que a lei não prevê. Pelo exposto, nego provimento a este capítulo. 4. Tomada de crédito de fornecedores inidôneos Segundo a fiscalização, a interessada adquiriu produtos de diversas empresas em situação irregular, com inscrição estadual nula ou inapta, que não poderiam comercializar. A partir desse ponto, o TVF aborda cada um dos fornecedores para apresentar suas razões para glosa. Essa matéria foi integralmente mantida pela DRJ, por entender demonstrado tratar-se de empresas de fachada, criadas no intuito de gerar créditos indevidos das contribuições, estratégia adotada por grandes exportadoras da atividade agropecuária. No recurso voluntário a recorrente esclarece que possuía enorme quantidade de fornecedores cadastrados, sendo inviável realizar auditoria in loco, mas, em que pese as declarações de inaptidão ou inexistência de fato de alguns fornecedores, requer que se analise a questão a partir do entendimento do STJ no REsp 1.148.444/MG, julgamento representativo de controvérsia, segundo o qual a declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc em relação ao adquirente de boa-fé que comprove a veracidade das operações comerciais. Requer também, antes de adentrar os argumentos para cada fornecedor, que se adote as conclusões alcançadas no processo nº 10835.721527/2012-54, auto de infração reflexo para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF. Não vou adentrar as considerações da recorrente sobre cada caso porque entendo que lhe cabe razão quanto à adoção da decisão exarada na 1ª Seção, apenas que ele não menciona o processo correto. O processo ao qual ele faz referência refere-se ao período de 2007 até o 3º trimestre de 2009, anterior, portanto, ao período que se analisa. Fl. 20688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401-002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: Verificamos a existência de outros processos, contra o mesmo contribuinte que tratam do mesmo problema. Pela nossa leitura, desde 2005 vêm ocorrendo este mesmo tipo de problema com os fornecedores desta empresa. Não é possível saber-se se a empresa não procura zelar pela integridade do seu corpo de fornecedores ou se é prática neste mercado a existência de empresas irregulares que abrem e fecham segundo a conveniência de seus proprietários. Apesar desta dúvida, o que importa notar é a possibilidade de serem mantidos os custos glosados mediante a comprovação da existência de fato dos materiais, de sua entrega e de seu pagamento. Passamos a transcrever trechos do acórdão nº 1102001.075, da 1ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, relatado pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais apresentadas, em conjunto com as pesquisas nos diversos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes de fato, empresas inativas, empresas não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado, e omissas contumazes no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos. A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação existente entre os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta-lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o seu pagamento, ainda que a terceiros indicados pelo credor, para que reste descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em indícios frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento. Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Fl. 20689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, aos olhos do fisco: (i) as notas são inidôneas, e (ii) não houve a comprovação, por parte da fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente, a inidoneidade das notas não restou demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput. Quanto à questão de já estar pacificado no STJ, em acórdão proferido na sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve: .................................................................................................................................. Quanto ao ônus da prova, é importante ressaltar que, enquanto a prova da inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte. Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir: .................................................................................................................................. Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste relator, conforme passo a expor. Antes de adentrar na análise de cada empresa individualmente, portanto, necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto: ................................................................................................................................. Neste processo, cujos excertos do acórdão foram transcritos, foi realizada uma análise em relação a cada fornecedor a fim de se aferir a possibilidade de manutenção ou não da glosa de 64 fornecedores, tendo sido cancelada a grande maioria por falta de argumentação da fiscalização quanto aos documentos que comprovariam o transporte, recebimento e o pagamento dos materiais. Assim, passaremos à análise dos fornecedores cujas notas foram consideradas inidôneas a fim de verificar a comprovação ou não das aquisições e a manutenção destas glosas. ............................................................................................................................... REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA-ME (CNPJ: 41.952.755/0001-73) Com relação a este fornecedor a fiscalização entende que o mesmo não possui capacidade econômica para custear as compras de materiais que teriam sido vendidos à recorrente. Alega a inexistência de informações de pagamento de frete pela fornecedora e a inexistência de veículo em nome da mesma, além de análise da contabilidade da fornecedora para demonstrar a incapacidade econômica de sua operação. A recorrente alega que as possíveis irregularidades do fornecedor não podem se refletir naquele que adquire as mercadorias. Que houve a circulação das mercadorias e que à época das compras, conforme notas fiscais de aquisição, a situação era de regularidade dos fornecedores. Que também os documentos apresentados comprovam o recebimento das mercadorias e o pagamento das mesmas. Fl. 20690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Com relação a este fornecedor, novamente entendemos que faltou à fiscalização aprofundar a análise quanto à documentação apresentada pela empresa. Verificamos a existência dos mesmos documentos comprobatórios informados no item anterior, inclusive as consultas aos sistemas da RFB e SEFAZ indicando a regularidade fiscal do fornecedor. A fiscalização calca sua autuação no fato de a empresa não ser economicamente habilitada para realizar a quantidade destas operações, entretanto tal fato não pode causar a glosa dos custos da recorrente, quando se comprova, pelo menos à vista da documentação apresentada, que houve a venda, carregamento, transporte, descarregamento dos materiais e pagamento do preço, inclusive com indicações de irregularidades nas mercadorias que provocaram descontos nos preços pactuados. Não resta outra opção senão concordar com os argumentos da recorrente no sentido de que, estando comprovadas as operações, descabe desconsiderar os custos com base em irregularidades financeiras da fornecedora. Sendo assim, voto por cancelar a glosa dos custos da fornecedora REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA. AMARILDO GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 06.998.724/0001-52) Com relação a este fornecedor a fiscalização aponta que a empresa encontra-se inapta desde 2004, que não existe qualquer declaração apresentada pela mesma nem o pagamento de serviços de frete ou de pessoal para realizar a entrega do material. A recorrente apresenta as mesmas alegações anteriormente e acrescenta que não procede a inaptidão da fornecedora questionando o procedimento realizado pesa SEFAZ/SP. No presente caso, em contrário ao constatado nos precedentes, a empresa não apresentou as consultas ao cadastro da fornecedora na SEFAZ ou na RFB. Não existe nenhum comprovante de pesagem do material, nem comprovante de transferências bancárias nem dos cheques, apenas cópias do que pretensamente foi lançado na confecção do cheque. Ora, no presente caso não existe sequer a dúvida da inaptidão do fornecedor. Ao contrário, existe a certeza desta. Mais ainda, a falta de consultas aos cadastros, como apresentado nos outros casos significa que a empresa adquiriu mercadorias deste fornecedor (se é que as adquiriu) sabendo, de antemão, que o mesmo não possuía condições jurídicas de fazê-lo. Acrescente-se que a inexistência de comprovantes de pesagem ou alguma transferência bancária para o fornecedor demonstra que, juntamente com a inidoneidade dos documentos fiscais, não se consegue comprovar, com mínima segurança, que ocorreu a compra-e-venda das mercadorias deste fornecedor. À vista do exposto, entendo que dever ser mantida a glosa de custos em relação a este fornecedor. J A COMÉRCIO DE COUROS LTDA CNPJ 10.436.074/0001-29) A fiscalização baseia sua glosa em razão de a situação cadastral junto à SEFAZ/RJ estar em Impedimento desde abril/2009. Nunca realizou declaração com o pagamento de frete de qualquer espécie. A recorrente apresenta alegações semelhantes às apresentadas anteriormente nos casos anteriores. Inclusive em relação ao impedimento da SEFAZ/RJ. Nos documentos apresentados durante a fiscalização verificamos a existência dos extratos de consulta aos cadastros da RFB e da SEFAZ/RJ, pesagem de mercadorias, recebimento de algumas com defeitos e descontos subsequentes, transferências bancárias. Neste caso não conseguiu este relator entender a obtenção, em 2009, de consulta ao site da SEFAZ/RJ com a indicação de que a empresa estaria habilitada. Fl. 20691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Entretanto, constatando a existência de outras provas de que comprovam, pelo menos em princípio, a efetivação das compras, recebimento e pagamento dos materiais, entendo que, a despeito da inidoneidade das notas, restaram comprovadas as operações e assim, improcedente a glosa. Do exposto, entendo que deva ser cancelada a glosa deste contribuinte. COMÉRCIO DE COURO VALE DO CAETÉ LTDA (CNPJ 39.680.152/0001-18) De forma similar a outras glosas, em relação a este contribuinte a glosa foi realizada em razão de ação da SEFAZ que constatou a não localização do estabelecimento no endereço indicado; Que não houve informação de pagamento de prestadores de serviço de fretes pessoas físicas e que não houve informação de recebimento de valores por parte do fornecedor. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB, constando a habilitação e regularidade da mesma. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor. VALTER APARECIDO FABRIS-ME– CNPJ 09.363.990/000105 Com relação a este contribuinte a glosa baseouse na não habilitação da empresa pela SEFAZ desde 2008. Ainda acrescentou a falta de informação de pagamento de prestadores de serviço. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Neste caso, no entanto, não foram apresentados telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB. No entanto, constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor. .............................................................................................................................. OSMAR GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 11.763.467/0001-00 No caso deste fornecedor a glosa decorre da inabilitação informada pela SEFAZ a partir de abril/2010 e da constatação de a empresa não possuir veículo e não ter apresentado informações acerca de pagamentos realizados a prestadores de serviço de frete. Além disso aponta que a empresa não possuía receitas para fazer jus ao montante de vendas realizado no período. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Neste caso, no entanto, não foram apresentados telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB. No entanto, constatado o recebimento do material e o pagamento do preço, há de se aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor Concluindo a análise do presente item, verificamos que, a despeito das alegações apresentadas pela fiscalização que baseou suas glosas na inidoneidade dos documentos Fl. 20692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 ficais dos fornecedores da empresa ou da sua incapacidade econômica, ou da ausência de informações prestadas à RFB, há de se por em conformidade que o parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96 excepciona a inidoneidade da documentação em favor do adquirente nos casos em que se comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do respectivo preço. Constata-se, assim, na maioria dos casos acima tratados que, mercê das irregularidades documentais das empresas fornecedoras, o que se demonstra é que em quase todos os casos se comprova a existência de pesagem, recebimento das mercadorias, pagamento do preço. Esta constatação é que deve ser considerada como fundamento para o cancelamento da glosa, vez que atendendo à norma pré-citada. Devemos destacar, no entanto, que à fiscalização caberia, diante da inidoneidade da documentação dos fornecedores e da apresentação de farta documentação por parte da empresa na comprovação da entrada do material e do pagamento do preço, aprofundar a análise para tentar descaracterizar os documentos apresentados como suporte às notas fiscais consideradas inidôneas. Não pode este Conselho restringir sua análise exclusivamente à regularidade cadastral das notas fiscais sem observar a situação de fato e sua possibilidade de comprovação com outros documentos, como é o caso. Assim, à fiscalização também deveria observar o encargo de atentar às outras formas de comprovação das operações que, mesmo baseadas em documentos inidôneos, pode ser considerada realizada pela norma que autoriza a comprovação por outros elementos de prova. Por todo o exposto entendo por dar parcial provimento à recorrente neste item para manter unicamente a glosa de custos do fornecedor AMARILDO GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 06.998.724/0001-52, e, em consequência, as infrações relativas aos lançamentos decorrentes de glosa de custos por comprovação inidônea e de IRRF relativo a pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Portanto, dou provimento parcial para reverter a glosa dos fornecedores, à exceção da empresa Amarildo Gobes dos Santos, cuja glosas são mantidas integralmente. 5. Taxa Selic A recorrente requereu a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento reconhecido, pedido negado pela DRJ com base nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que veda expressamente essa correção. Em seu recurso voluntário a recorrente enriquece seu pedido com jurisprudência relativa à correção do ressarcimento de IPI, inaplicável ao caso. Nestes processos tratamos de PIS e Cofins e, para estas contribuições, há vedação expressa de correção, como bem mencionou a DRJ, razão pela qual o CARF já proferiu súmula vinculante para a matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, nego provimento a este capítulo. III – Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias estranhas ao processo. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, J A Fl. 20693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720418/2011-39 Comércio de Couros Ltda, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda, Valter Aparecido Fabris-ME e Osmar Gobes dos Santos-ME. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 20694DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9143181 #
Numero do processo: 10850.720634/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.263
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10850.720634/2016-09

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6545750

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.263

nome_arquivo_s : Decisao_10850720634201609.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850720634201609_6545750.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9143181

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226919014400

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T16:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T16:06:34Z; Last-Modified: 2022-01-14T16:06:34Z; dcterms:modified: 2022-01-14T16:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T16:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T16:06:34Z; meta:save-date: 2022-01-14T16:06:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T16:06:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T16:06:34Z; created: 2022-01-14T16:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-14T16:06:34Z; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T16:06:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720634/2016-09 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.263 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 63 4/ 20 16 -0 9 Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720634/2016-09 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720634/2016-09 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720634/2016-09 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9184220 #
Numero do processo: 10845.720188/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10845.720188/2010-16

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556188

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.438

nome_arquivo_s : Decisao_10845720188201016.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10845720188201016_6556188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9184220

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226921111552

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T15:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T15:33:10Z; Last-Modified: 2022-02-09T15:33:10Z; dcterms:modified: 2022-02-09T15:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T15:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T15:33:10Z; meta:save-date: 2022-02-09T15:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T15:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T15:33:10Z; created: 2022-02-09T15:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-02-09T15:33:10Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T15:33:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720188/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.438 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente OLAM AGRÍCOLA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 88 /2 01 0- 16 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a glosa de créditos de exportadora de Café. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega, sinteticamente, que analisava a regularidade dos seus fornecedores, havia montante incontroverso de crédito, que possui direito a crédito nas operações perante as cooperativas, que os fornecedores ditos inidôneos continuam ativos, dentre outros diversos, sendo estes os principais. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que as mencionadas operações das Polícias, MPF e RFB identificaram um esquema por meio da qual empresas ‘noteiras’ vendiam café para as exportadoras, mas que permitiam aos adquirentes creditar de tributos não cumulativos. O Acórdão sob exame apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil, não havendo necessidade de prévia inaptidão do CNPJ da vendedora, e que eventual demonstração da regularidade da vendedora perante a RFB não impede que venha a ser declarada a sua inidoneidade. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 Conclusivamente, entendeu a DRJ que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Também restou entendido que a não existe previsão legal para a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos de contribuições parafiscais objeto de ressarcimento de ressarcimento ou compensação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado alegando, em síntese: - que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos. - que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96. - que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas. - que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito. - que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. - que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações. - que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas. - que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação. - Insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Foi requerida a tramitação conjunta deste processo com outros que a Recorrente entende serem conexos. É o relatório. Voto Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente alega que a ausência de indicação dos produtores rurais com os quais a Recorrente haveria negociado o café na operação oculta pela simulação macularia de nulidade o procedimento, por mácula ao direito de defesa. Todavia admito que o fato da fiscalização não haver evidenciado os nomes dos fornecedores não impacta o direito ao contraditório e devido processo legal, até porque o nome de cada um deles não faz qualquer diferença no caso concreto, pois no aspecto tributário não importa quem sejam, mas tão somente que existiam nesta condição. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Este argumento, portanto, será apreciado quando da análise meritória. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. Esta discussão definitivamente não é estranha a este Colegiado, que teve a oportunidade de julgar, em 2017, caso semelhante que gerou o Acórdão n. 3302.004.617, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, neste ato estando presentes os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, que atualmente ainda compõem o Colegiado. Na ocasião discutiu-se créditos do primeiro trimestre de 2007, também de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato, decorrentes das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. Quando do julgamento foram lavradas as seguintes ementas. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICOSIMULADO.MANUTENÇÃODONEGÓCIO JURÍDICODISSIMULADO.POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compradoprodutorrural,pessoafísica,comofimexclusivodeseapropriar do valor Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 integral do créditoda Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada,porserválidanasubstânciaenaforma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da ContribuiçãoparaoPIS/Pasep,masapenasdaparceladocréditopresumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisiçãodocaféemgrãofoicelebradoentreoprodutorrural,pessoafísica, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusivadegerarcréditodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepnãocumulativa. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Porexpressavedaçãolegal,nãoestãosujeitosàatualizaçãopelataxaSelica parcela doscréditos daContribuição paraoPIS/Pasep nãocumulativaaser ressarcidaaocontribuinteemdinheirooumediantecompensação. No ano de 2017 a Primeira Turma de Terceira Câmara da 3ª Seção também, sob relatoria da Conselheira Semírames de Oliveira Duro, entendeu-se que a existência de fraude nas operações de aquisição de café autoriza a manutenção da glosa, nos seguintes termos. CAFÉ.GLOSAS.CRÉDITOSBÁSICOS.OPERAÇÕESSIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentesdefato,quandoaoperaçãorealfoidecompradoprodutorrural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve sermantidaa glosadoscréditosilegitimamente descontados pelocontribuinte. Mais recentemente os desdobramentos fiscais das referidas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta” também foram objeto de discussão por este Colegiado no Acórdão 3302007.255, de relatoria do Ilustríssimo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, unânime, em sessão da qual participaram os Conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, DeniseMadalenaGreen e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, em 18 de junho de 2019. Em relação aos referidos desdobramentos das operações policiais, adoto e transcrevo apontadas pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302.007.253, que por sua vez valeu-se das palavras do I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, especificamente no Acórdão nº 3302-004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, (...) e glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, (...) calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. (...) A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu- se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriar-se, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. A Recorrente alega que é compradora de boa-fé, que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos, que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96, que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas, que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito, que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. Especificamente em relação ao argumento do artigo 82 da Lei n. 9.430/96 é de se notar que a norma estabelece outras formas de inidoneidade, e que não possui o condão de liminar à inidoneidade a este caso específico. Estas mesmas alegações já foram debatidas quando da análise do processo n. 15578.000318/2010-11, Acórdão 3302.007.739, proferido por unanimidade, de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Denise Madalena Green, em sessão do dia 19 de novembro de 2019, na qual estavam presentes os conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, José Renato Pereira de Deus e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, que adoto e transcrevo: Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifouse) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verificase, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. (...) Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMSSINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. (...) Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. (...) Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. É importante destacar que no Termo de Verificação Fiscal que instrui o processo há menção ao fato de que nas notas fiscais apreendidas há uma observação de que o café deveria ser embarcado no endereço do produtor e não do fornecedor. A data que a empresa tornou-se inidônea pelo então Ministério da Fazenda é irrelevante no caso concreto, pois está a se tratar de uma simulação, que pode ser realizada com empresa idôneas. Demonstrou-se que a Recorrente sabia ou devia saber que as fornecedoras não tinham condições de processamento ou armazenagem do Café delas adquirido. Em relação ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo. Alega ainda que que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas, o que entendo que não é pertinente para o deslinde da questão, eis que tendo sido demonstrado o negócio fraudulento e simulado, tal demonstração é irrelevante. As operações policiais e fiscais demonstraram que havia um grupo de pessoas organizado para praticar estas atividades ilícitas, sendo autorizado presumir que os atos, evidenciados em um determinado período, já ocorriam há algum tempo, bem como que continuaram ocorrendo. Sustenta que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação, todavia a partir do momento em que se desconsidera o negócio jurídico por simulação, e levando em consideração que a prova da liquidez e certeza do crédito é ônus da Recorrente, caberia a ela demonstrar de forma cabal este fato. A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro nas notas fiscais, especialmente emitidas por cooperativas, que não teria o condão de gerar as glosas. Pelo que se pode interpretar da Manifestação de Inconformidade a fornecedora teria utilizado códigos de operações não tributadas quando na verdade teriam sido objeto de tributação. Requer que seja o processo convertido em diligência para a análise das notas. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve erro na Situação Tributária CST. Partindo-se da premissa de que tratam-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente definitivamente não deveria ter se limitado a requerer a conversão em diligência, mas sim demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas, que não foram produzidas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720188/2010-16 Finalmente requer a aplicação da SELIC sobre os créditos pretendidos, pleito que deve ser denegado por força da Súmula CARF n. 125. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusivamente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9184315 #
Numero do processo: 16682.904639/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-012.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.904639/2011-35

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.419

nome_arquivo_s : Decisao_16682904639201135.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16682904639201135_6556224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9184315

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226930548736

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T12:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T12:45:47Z; Last-Modified: 2022-02-10T12:45:47Z; dcterms:modified: 2022-02-10T12:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T12:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T12:45:47Z; meta:save-date: 2022-02-10T12:45:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T12:45:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T12:45:47Z; created: 2022-02-10T12:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-10T12:45:47Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T12:45:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.904639/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.419 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade formalizada com a finalidade de contraditar o que foi deliberado por meio de despacho decisório, em que a Administração Tributária não reconheceu o direito creditório informado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 46 39 /2 01 1- 35 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904639/2011-35 PER/DCOMP n° (...), relativo à Cofins Não-Cumulativa do fato gerador (...), no valor de R$ (...), e não homologou a compensação efetivada pela pessoa jurídica, procedimento adotado em razão de o recolhimento haver sido localizado nos sistemas de controle interno da RFB, mas se encontrar sem saldo suficiente para o fim pretendido pelo contribuinte. A notificação da decisão administrativa deu-se em (...), fl. (...). Descontente com o que foi deliberado, em (...) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. (...) em que alega que o crédito existe e pode ser encontrado a partir do confronto entre o valor pago e o valor devido, informado em DCTF, sendo suficiente para a homologação da compensação desconstituída pela autoridade fiscal, fundamento com base no qual postulou a reforma da decisão contestada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. - PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que, ao fim, seja integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2017, às e-folhas 133. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2017, e-folhas 135. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904639/2011-35 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. Nenhum desses tópicos foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A discussão administrativa é delineada na apresentação da impugnação / manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904639/2011-35 eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Com relação às novas alegações, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302- 008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904639/2011-35 No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim, consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9117666 #
Numero do processo: 10580.907248/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.907248/2011-34

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538921

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.629

nome_arquivo_s : Decisao_10580907248201134.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10580907248201134_6538921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9117666

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226932645888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T23:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T23:36:49Z; Last-Modified: 2021-12-20T23:36:49Z; dcterms:modified: 2021-12-20T23:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T23:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T23:36:49Z; meta:save-date: 2021-12-20T23:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T23:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T23:36:49Z; created: 2021-12-20T23:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-20T23:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T23:36:49Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.907248/2011-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.629 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente PREDIAL SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 15-44.554 da 1ª Turma da DRJ/SDR de 28 de junho de 2018 (fls. 155 a 158): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 72 48 /2 01 1- 34 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.629 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 1-O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 952408758, de 09/09/2011, à fl. 33, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 08016.78568.240507.1.3.02-7674. 2-No despacho decisório, cientificado à interessada em 13/10/2011 (fl.38), consta a utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 para compensação de tributos devidos. 3-O saldo negativo informado não foi considerado integralmente disponível, por conta da não confirmação total das parcelas de crédito. As mesmas foram compostas por retenções na fonte de IRPJ, no montante de R$ 27.621,36: 4-A interessada protocolou manifestação de inconformidade em 11/11/2011 (fl.150), onde alega a existência do direito creditório, mediante a apresentação de cópias de notas fiscais e Livro Razão. 5-O pedido é efetuado no sentido da homologação integral das compensações declaradas no PER/DCOMP em lide. A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, por entender (fl. 157) que o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo [...] é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e que as notas fiscais e Livro Razão não são instrumentos úteis à comprovação de retenções na fonte de IRPJ (ano-calendário 2003). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 174 a 189), argumentando (fls. 176 e 177) que, por não possuir os comprovantes de Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.629 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 rendimentos das fontes pagadoras, restou à contribuinte a apresentação dos seguintes documentos, conforme transcrição de texto contido em seu recurso voluntário (fls. 176 e 177): A recorrente apresenta ainda entendimentos do CARF no Acórdão nº 140200.260 e nº 1803-00.673, os quais indicam em síntese: Acórdão nº 140200.260 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.629 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 Acórdão nº 1803-00.673 A recorrente fundamenta seu recurso ainda: a) no Parecer Normativo RFB nº 01/2002, o qual indica que “[...] a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido.”; b) em entendimento do STJ proferido em sede do Recurso Especial nº 898.925/SP, o qual indica “[...] se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária).”. Por fim, quanto ao mérito, a recorrente pede o reconhecimento do crédito e respectiva homologação das respectivas PER/DCOMPs objeto de apreciação (fl. 188 e 189). Nas fls. 230 a 237, consta Resolução CARF nº 1002-000.245, que requer informações adicionais à empresa contribuinte, a fim de viabilizar a ampliação do conjunto probatório necessário à análise da demanda, diligência essa que foi atendida em parte pela empresa contribuinte, conforme fls. 250 a 575. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.629 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 Vale ressaltar que a empresa contribuinte foi incorporada pela empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, conforme doc. de fl. 191. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRPJ, ano-calendário 2003. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 03/09/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 172, face à data da ciência pela empresa contribuinte em 06/08/2018, fl. 171, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, remanesce como ponto controvertido a possibilidade ou não de comprovação de retenções por outros meios idôneos que possam substituir a comprovação por meio de informe de rendimentos apresentado pela fonte pagadora. Assim, o objeto de controvérsia é caracterizado estritamente pelas parcelas ainda não confirmadas, a saber (fls. 85 e 86): Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.629 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 Assim, o total não confirmado é composto pelos seguintes valores: ● 63,25 ● 113,22 ● 71,27 ● 20,97 ● 71,64 ● 54,70 ● 1.946,55 ● 4.424,60 ● 3.952,08 ● 613,44 ● 1.352,34 ● 126,54 ● 4.643,96 ● 124,04 ● 53,23 ● 515,22 ● 2.587,56 ● 198,01 ● 8,67 Desse modo, o total não confirmado é de R$ 20.941,29, objeto de controvérsia, e não o valor total do saldo negativo indicado na PER/DCOMP, de R$ 27.621,36 (fl. 03). Embora tenham sido apresentadas informações adicionais, fls. 250 a 575, por parte da empresa contribuinte, a planilha de fls. 261 e 262 está composta por valores de retenção Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.629 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 que não se encontram na lista de valores pendentes de confirmação supramencionados, ressaltando-se ainda que não há qualquer argumento da empresa contribuinte indicativo de que referidos valores decorram da soma (composição) de outros valores. . Assim, referidas quantias pendentes de confirmação não foram identificadas em referidas páginas indicadas na planilha de fls. 261 e 262. Não há, portanto, demonstração cabal, por parte da empresa contribuinte, de que o crédito pretendido atenda aos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam--se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Por todo o exposto, não merece provimento o recurso interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.629 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9095622 #
Numero do processo: 13858.000243/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. A norma legal que trata da exclusão de ofício, no caso de locação de mão de obra, determina que a exclusão produza efeitos a partir do mês em que se constata a ocorrência da infração. OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. INDUÇÃO AO ERRO PELA RECEITA FEDERAL. O contribuinte deve ter pleno conhecimento dos requisitos que devem ser observados, especialmente no que se refere às vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, vigente à época do fato.
Numero da decisão: 1003-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. A norma legal que trata da exclusão de ofício, no caso de locação de mão de obra, determina que a exclusão produza efeitos a partir do mês em que se constata a ocorrência da infração. OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. INDUÇÃO AO ERRO PELA RECEITA FEDERAL. O contribuinte deve ter pleno conhecimento dos requisitos que devem ser observados, especialmente no que se refere às vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, vigente à época do fato.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13858.000243/2009-55

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.726

nome_arquivo_s : Decisao_13858000243200955.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON

nome_arquivo_pdf_s : 13858000243200955_6529248.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9095622

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226933694464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T19:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T19:42:15Z; Last-Modified: 2021-12-03T19:42:15Z; dcterms:modified: 2021-12-03T19:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T19:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T19:42:15Z; meta:save-date: 2021-12-03T19:42:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T19:42:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T19:42:15Z; created: 2021-12-03T19:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-03T19:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T19:42:15Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13858.000243/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.726 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente NOVA IGARAPAVA PREST. DE SERV.ADM. A EMPR. LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. A norma legal que trata da exclusão de ofício, no caso de locação de mão de obra, determina que a exclusão produza efeitos a partir do mês em que se constata a ocorrência da infração. OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. INDUÇÃO AO ERRO PELA RECEITA FEDERAL. O contribuinte deve ter pleno conhecimento dos requisitos que devem ser observados, especialmente no que se refere às vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, vigente à época do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 02 43 /2 00 9- 55 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES FEDERAL, foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº 11, de 16.07.2009, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl. 63: Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve as seguintes Ementas e Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO nº 14-31.615, de 23.09.2010, fls. 91-101: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO _DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO A DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS. MÊS SUBSEQUENTE DA CONSTATAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Cabe a exclusão do Sistema SIMPLES de empresa que exerce atividade de locação de mão-de-obra, vedada pela legislação, com efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente e não a partir da notificação ao contribuinte do Ato Declaratório Executivo - ADE. ADE. EFEITOS. RETIFICAÇÃO. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 Cabe alteração da data dos efeitos da exclusão do SIMPLES para adequá- la à então legislação. VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE DE LEI. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, assim, o regime de tributação deve também obedecer às normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Acordam os membros da 6ª Tunna de Julgamento, por unanimidade de votos, ju1gar IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e EXCLUIR a Empresa do SIMPLES FEDERAL, retificando o período de efeitos de exclusão para fevereiro/2005 a dezembro/2006. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão de primeira instância, para melhor compreensão dos fatos: Relatório . Trata-se o presente de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo - ADE n° 11, de 16.07.2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, que excluiu a Empresa em tela do regime tributário instituído pela Lei n° 9.317/96 - SIMPLES FEDERAL, em razão de ter incorrido na causa excludente prevista no art. 9°, inc. XII, alínea “f”, da Lei n° 9.317/1996 - locação de mão-de-obra, no período de 01/01/2005 a 31/12/2006. Referido ADE foi expedido com base na Representação Fiscal para exclusão de oficio do SIMPLES, lavrada em 10/07/2009, onde a Auditoria Fiscal narra que se deparou com fatos impeditivos de permanência no SIMPLES, previstos na alinea “f” do inc. XII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Relata a autoridade fiscal que verificou nas Folhas de Pagamento que os empregados são, na maioria, frentistas e, ainda, caixas, auxiliares de cozinha e limpeza, lavador de carros e serviços gerais, e a contratante dos serviços é um posto de combustível e restaurante, evidenciando-se a locação de mão-de-obra, pois os serviços são mensais e relativos à atividade fim da contratante, indo ao encontro à definição contida no art. 143 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, que traz os conceitos pertinentes à cessão de mão-de-obra. Os fatos foram confirmados, ainda, pela declaração firmada pelo Sócio administrador da Prestadora, onde relaciona os trabalhadores que prestaram serviços à Contratante e suas funções, nos anos de 2005 a 2006. E, mais, nas Notas Fiscais de Serviços mensais e sequenciais, para a mesma contratante, consta à discriminação apenas como “serviços prestados no mês” e não foram apresentados Contratos de Prestação de Serviços. Para comprovar, junta aos autos cópias das NFS de n° 000032 - janeiro/2005 a 000055 - dezembro/2006 e, ressalto, sempre para a mesma contratante, de Folha de Pagamento e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 da Declaração firmada pelo Sócio da empresa, relacionando os empregados envolvidos na prestação de serviços e funções, e propõe o encaminhamento ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca para que seja determinada a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do artigo 15, inc. II, da Lei n° 9.317/96. Na seqüência, a Empresa foi excluída do SIMPLES, mediante o ADE n° 11 da RFB em Franca, já mencionado na inicial. Em prosseguimento, cópia do ADE bem como do Despacho foram encaminhados à Empresa, conforme Aviso de Recebimento - AR. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Manifestação de Inconformidade, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) reporta-se, inicialmente no ADE, porém, não estando a exclusão fundada pelo ADE, cabe a possibilidade de considera-la com fulcro no art. 3°, inc. III a XVIII, que prevê o efeito a partir do mês subsequente, como demonstrado no art. 15, II, da Lei n° 9.317, que transcreve; b) as previsões contidas no art. 14 e art. 15, II, da Lei n° 9.137, estão consideradas nos art. 23 e 24, II, respectivamente da IN SRF n° 355/2003, e as vedações à opção tratadas no art. 9° da mesma Lei estão ratificadas no art. 20 da mesma IN; c) em nenhum momento surgiu que o efeito da exclusão deva retroagir à data da opção exercida e convalidada pelo órgão competente. O que falta buscar é a irretroatividade que deve imperar na decisão, face à mudança da interpretação quanto à opção pelo sistema, que deverá definir o entendimento de forma pacífica e traz inúmeras doutrinas, procurando mostrar que em nenhum instante encontrou legalidade à pretensão de retroagir à exclusão, a não ser em caso de comprovada fraude e, mesmo assim, por direito constitucional, há o Fisco conceder ampla defesa. E o assunto SIMPLES é tão complexo e cita as diversas leis e Medidas Provisórias que alteraram a Lei n° 9.317, revogada a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar n° 123/2006, já alterada pelas Leis Complementares n° 127/2007 e 128/2008; d) desde a opção que o próprio Fisco homologou vem cumprindo com suas obrigações. E, de repente, foi destituído daquele direito outorgado pelo próprio Órgão. No dia 23/04/2009, a Auditoria compareceu na sede da Empresa e induziu ao erro, com dolo, o Sr. Afonso D. de Carvalho, pedindo uma declaração constando os cargos dos empregados conforme folhas de pagamentos e notas fiscais, dizendo que os cargos relacionados efetivamente estavam corretos, desta maneira induziu ao erro, utilizando dessa declaração, dolosamente, como prova de exclusão, conforme fl. 62; e) assim, estava impedida de optar por vedação expressa na lei. A identificação se deu com base no CNAE, fornecido pelas próprias empresas. Entende que o contribuinte quando opta pelo Simples, à luz do art. 8°, se sujeita à aprovação do órgão. Não se trata de uma informação nova. Houve alteração na interpretação pelo Órgão? Ou falha ao liberar a opção? f) o Impugnante tem o direito de, caso mantida a exclusão de ofício, que seja a partir do ADE e não retroativo, pois acarretaria prejuizos sem precedentes, tendo de fechar as portas. Da mesma forma que no direito penal, no direito tributário a lei benéfica retroage para beneficiar o contribuinte; g) Do Direito. Com relação aos efeitos da retroatividade da exclusão, nova ilegalidade ao violar o art. 150, III, “a”, da CF, que transcreve. O próprio art. 15 da Lei n° 9.317, que trata dos efeitos da exclusão, consigna que a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente. E não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente não seja outro, se não, aquele em que recebeu a notificação do ADE. Conclui que o Ato possui a ilegalidade e mesmo que se operada a exclusão, esta deve se dar a partir da notificaçao e não retroagir; h) Do Caráter Confiscatório da Multa de Oficio. A multa de oficio possui caráter confiscatório, afrontando os principios da capacidade contributiva (art. 134, § 1°) e da não confiscatoriedade (art. 150, IV), insculpidos na CF, que transcreve. O Impugnante é Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 microempresa e a multa de oficio imposta contrapõe a sua realidade financeira. Não houve má fé e nem omissão, de modo que se deve ter no mínimo ponderação na aplicação da multa em respeito à equidade bem assim ao princípio da razoabilidade. Assim sendo, caso mantida a exclusão do Simples (o que não se acredita), o expurgo da multa de oficio aplicada ou quando menos sua redução para 20%, nos termos do art. 59 da Lei n° 8.383/91, como medida de Justiça; i) e, ao final, demonstrada a improcedência e insubsistência da exclusão do Simples com data retroativa, e que seja a partir do ADE, requer acolhida da presente Impugnação, para que seja desconstituído o crédito tributário reclamado em sua totalidade. Caso mantida a exclusão, que seja a partir do ADE. Requer também o expurgo da multa de ofício ou sua redução para 20%. Requer, ainda, o reconhecimento de juntada posterior de documentos, consoante previsão do art. 16, § 4°, alínea “b", do Decreto n° 70.235/72. [...] Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, fls. 105-110, em 24.01.2011, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Após descrever sobre os tópicos da decisão de 1ª instância, passa a discorrer, no Mérito, as suas alegações(excertos): [...] DO MÉRITO A premissa maior que esta em discussão é a EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. Ademais, conforme já se defendeu, e não foi analisado e considerado pelos Nobres Julgadores de 1a instância, é de se considerar que o contribuinte, desde a opção que o próprio Fisco homologou em 11/07/2002, conforme consulta de dados do estabelecimento emitido pelo sistema da DATAPREV fl. 61, na sua maioria queremos crer, vêm cumprindo com suas obrigações. De repente, como num passe de mágica, são atacados por uma ferramenta que podemos comparar com a guilhotina, e destituídos daquele direito que o próprio órgão houvera outorgado. A RFB, diante de um grave e grande "ERRO", na qual também estava induzindo todos os contribuintes ao mesmo "ERRO", onde o contribuinte fazia o requerimento de sua inscrição junto ao cadastro do CNPJ e concomitantemente a sua opção no SIMPLES FEDERAL, e homologado pelo fisco, conforme já descrito no parágrafo anterior, e agora, depois de 07 (sete) anos vem aplicar essa sanção ao RECORRENTE, por seu próprio erro. E a RFB, reconhecendo o seu erro, que atualmente, faz-se a inscrição junto ao CNPJ e posteriormente faz-se o pedido de OPÇÃO DO SIMPLES, na qual será analisada pelo fisco que poderá ter sua opção deferida ou indeferida. Ora, nobres conselheiros, se as regras atuais fossem aplicadas na época em que a RECORRENTE requereu sua inscrição e OPÇÃO DO SIMPLES FEDERAL, teria sido autuada pelo fisco? Teria essa divida exorbitante com o fisco? Com certeza não, pois a penalidade imposta através dessa AUTUAÇÃO, poderia deixar mais uma empresa no mercado, dando emprego e aumentando o índice das MICROS e PEQUENAS empresas, nas quais são as que mais empregam nesse país. Conforme já foi objeto de defesa, porém não foi observada, no dia 23 de abril de 2009, compareceu na sede da empresa o fiscal o Sr. Rogério Abdalla Franco Martins que induziu ao erro, com dolo, o Sr. Afonso Donizeti de Carvalho, dizendo para que fizesse uma declaração constando os cargos dos empregados conforme folhas de pagamentos e Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 notas fiscais, dizendo que os cargos relacionados efetivamente estavam corretos, desta maneira induziu ao erro, utilizando dessa declaração, dolosamente, como prova de exclusão, conforme fl. 62. Assim, a RECORRENTE ora excluída do Simples estava impedida de optar por este sistema simplificado de tributação por vedação expressa na Lei. A identificação se deu com base no código de atividade econômica (CNAE Fiscal), fornecido pelas próprias empresas" (grifo nosso). Entendemos que, por que o contribuinte quando opta pelo Simples, à luz do art. 8°, sujeita-se à aprovação do órgão. Não se trata de uma informação nova, pois sem tais informações iniciais, suporte para a aprovação, não haveria como optar. E quando a RECORRENTE assim procedeu, obtendo o direito do ingresso no sistema, o entendimento teria sido outro? Houve alteração na interpretação pelo órgão? Ou ainda, teria havido a falha do servidor ao liberar a opção? Questões que, a nosso ver, devam ser avaliadas, nas quais não foram analisadas em sede de sua defesa. A RECORRENTE tem o direito de, no caso seja mantida a exclusão de ofício do Simples Federal, que seja a partir do Ato Declaratório Executivo e não retroativo, ou seja, no período de FEVEREIRO/2005 A DEZEMBRO DE 2006, pois acarretaria prejuízos sem precedentes, não tendo a RECORRENTE condições econômicas de dar continuidade em sua atividade, tendo assim de fechar as portas, que acredito que não ser a politica econômica com relação às empresas no Brasil. Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) A Procedência da Manifestação de Inconformidade e Exclusão da RECORRENTE no sistema do SIMPLES FEDERAL; considerando sua exclusão a partir da data do ato declaratório Executivo e não retroativo, ou seja, no período de FEVEREIRO/2005 A DEZEMBRO DE 2006. DO PEDIDO ISTO POSTO, demonstrada a insubsistência e IMPROCEDÊNCIA TOTAL da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso. - Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Contextualização do Simples Federal Em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal, a Lei nº 9.317/1996 introduziu o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições, denominado de Simples Federal. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 A partir da opção por esse regime, a pessoa jurídica que se enquadrasse nos requisitos determinados pela citada lei, recolheria os tributos e contribuições para a Seguridade Social de uma forma simplificada e englobada, tendo como base a receita bruta. A inscrição no Simples Federal implicava no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuição para a Seguridade Social (INSS), a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212/91 e a Lei Complementar 84/96 (contribuição patronal). g) As contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação e contribuição sindical patronal. Desta forma, a empresa recolherá a título de Previdência Social em sua GPS, apenas o valor descontado de seus empregados, estando, portanto, excluídos da obrigação de recolhimento a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos empresários e autônomos, seguro acidente de trabalho e terceiros (SENAI, SESC, SEBRAE etc.). O Objeto da Lide A exclusão da Recorrente decorreu do fato da empresa ter como atividade real a locação de mão de obra, a qual se caracterizava como uma das vedações à opção pelo Simples Federal, conforme estabelecido no artigo 9º, Inciso XII, alínea f, da Lei nº 9.317/1996, vigente à época do fato. Por essa razão, a auditoria fiscal efetuou a Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, SP., que determinou a exclusão da Recorrente do referido regime, por meio do Ato Declaratório Executivo-ADE nº 11, de 16.07.2009, com efeitos para o período de 01.01.2005 a 31.12.2006. Ressalte-se que na decisão de 1ª Instância houve retificação, passando os efeitos da exclusão do regime para o período de 01.02.2005 a 31.12.2006, nos termos do artigo nº 15, Inciso II, da Lei nº 9.317/1996. Da Análise das Alegações da Recorrente Alega a Recorrente que desde a opção que o próprio Fisco homologou em 11.07.2002, conforme consulta de dados do estabelecimento emitido pelo sistema da DATAPREV, fl. 61, acredita que em sua maioria vem cumprindo com sua obrigações e que de repente foi destituída do direito que o próprio órgão houvera outorgado. Alega, também, que a Receita Federal do Brasil induzia os contribuintes ao erro, onde o contribuinte fazia o requerimento de sua inscrição no cadastro do CNPJ e concomitantemente a sua opção pelo Simples Federal, sendo ambos homologados pelo Fisco, e agora, depois de sete anos vem aplicar a sanção à Recorrente por seu próprio erro. A Recorrente equivoca-se ao afirmar que houve irregularidade daquele órgão por ocasião da sua inscrição no CNPJ concomitantemente com a opção pelo Simples Federal, uma vez que tal opção tratou-se de um ato voluntário dela própria. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 A Recorrente deveria ter pleno conhecimento dos requisitos que deveriam ser observados, especialmente no que se refere às vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, vigente à época do fato. Por essa razão nenhuma objeção foi feita. No entanto, se constatado posteriormente qualquer fato ou atividade que se enquadrasse nas vedações previstas no artigo citado, a pessoa jurídica seria excluída de ofício do regime mediante a emissão de Ato Declaratório Executivo. Foi o que ocorreu com a Recorrente por desenvolver a atividade de locação de mão de obra. O próprio artigo nº 13 da citada lei estabelecia que a exclusão da pessoa jurídica dar-se-ia por opção ou obrigatoriamente quando incorresse em qualquer das situações de vedação descritas no artigo 9º. Frise-se que a exclusão deveria ser formalizada mediante alteração cadastral, conforme determinado no § 1º do citado artigo nº 13. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; [...] § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. [...] Quanto à acusação da Recorrente, de que o Auditor Fiscal induziu ao erro, dolosamente, o Sr. Afonso Donizeti de Carvalho, convém reproduzi-la: Conforme já foi objeto de defesa, porém não foi observada, no dia 23 de abril de 2009, compareceu na sede da empresa o fiscal o Sr. Rogério Abdalla Franco Martins que induziu ao erro, com dolo, o Sr. Afonso Donizeti de Carvalho, dizendo para que fizesse uma declaração constando os cargos dos empregados conforme folhas de pagamentos e notas fiscais, dizendo que os cargos relacionados efetivamente estavam corretos, desta maneira induziu ao erro, utilizando dessa declaração, dolosamente, como prova de exclusão, conforme fl. 62. É interessante reproduzir a dita declaração a seguir: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 Em que pese tratar-se de uma acusação grave ao Auditor Fiscal, importa mencionar os atos praticados pelo Sr. Afonso Donizeti de Carvalho durante a Auditoria Fiscal, desenvolvida ao amparo do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) 0812300.2009.00141, com abrangência nos anos de 2005 e 2006, onde foi constatado, por meio da análise da documentação apresentada, que a empresa se dedicava à locação de mão de obra, sendo esta operação, conforme já mencionado, vedada à opção pelo SIMPLES de acordo com o art. 9°, inciso XII, alínea f, da Lei 9.317/1996: Tomou ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, Assinou Termos de Intimação Fiscal, Atendeu a auditoria durante os trabalhos e Assinou a Impugnação e o Recurso Voluntário. Sua participação no capital da empresa, durante a época dos fatos, variou de 80% a 40% . Segundo o Contrato Social, o Sr. Afonso sempre foi o administrador da sociedade, cabendo a ele isoladamente, com poder e atribuição de realizar todas as operações para a consecução de seu objeto social e assinar em conjunto ou separadamente, representando a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicial. Fica autorizado a usar o nome empresarial, vedado, no entanto, o uso em atividades estranhas ao interesse social. Como verificado, o Sr. Afonso Donizeti de Carvalho, por ser o administrador ativo da sociedade, era na época dos fatos sabedor de todas as atividades funcionais e pessoais que são desenvolvidas em sua empresa, e portanto, fica impossível sustentar afirmação de que ele foi induzido a erro. A Recorrente alega que caso seja mantida a exclusão de ofício, que seja a partir da data do Ato Declaratório Executivo e não retroativo ao período de fevereiro de 2005 a dezembro Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.726 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000243/2009-55 de 2006, uma vez que isto acarretaria a ela prejuízos sem precedentes, não tendo condições de continuar com a sua atividade. A exclusão do regime do Simples Federal teve origem, conforme informado anteriormente, na Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, SP., que determinou a exclusão da Recorrente do referido regime, por meio do Ato Declaratório Executivo-ADE nº 11, de 16.07.2009, com efeitos para o período de 01.01.2005 a 31.12.2006, ressaltando que na decisão de 1ª Instância houve retificação, passando os efeitos da exclusão do regime para o período de 01.02.2005 a 31.12.2006. A legislação é clara ao estabelecer o período da exclusão do Simples, quando constatada qualquer uma das hipóteses de vedação previstas nos incisos III a XVIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; [...] E, no caso, como já afirmado ao longo deste voto, a Recorrente incorreu na hipótese de vedação prevista na alínea f, inciso XII do artigo 9°, da Lei 9.317/1996. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9201052 #
Numero do processo: 16692.720252/2016-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA APROVADA POSTERIORMENTE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto da decisão paradigma impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202202

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA APROVADA POSTERIORMENTE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto da decisão paradigma impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II, do RICARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16692.720252/2016-13

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.988

nome_arquivo_s : Decisao_16692720252201613.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 16692720252201613_6566068.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9201052

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226937888768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-22T19:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-22T19:29:16Z; Last-Modified: 2022-02-22T19:29:16Z; dcterms:modified: 2022-02-22T19:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-22T19:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-22T19:29:16Z; meta:save-date: 2022-02-22T19:29:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-22T19:29:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-22T19:29:16Z; created: 2022-02-22T19:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-22T19:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-22T19:29:16Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720252/2016-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.988 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de fevereiro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA APROVADA POSTERIORMENTE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto da decisão paradigma impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 02 52 /2 01 6- 13 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720252/2016-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n 1401-002.656, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara, na sessão de julgamento de 12 de junho de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-002.656 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. A Fazenda Nacional alega divergência com relação aos seguintes precedentes: Acórdão paradigma nº 1301-001.532, de 2014 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas. Acórdão paradigma nº 1801-00.108, de 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720252/2016-13 Não se homologa declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. Em 12 de setembro de 2018, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.532, de 2014, e 1801-00.108, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, ser correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas (primeiro acórdão paradigma) e que não se homologa declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720252/2016-13 do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber se a aplicação, ao caso dos autos, do racional exposto no paradigma, seria capaz de levar À reforma do voto condutor do acórdão recorrido. O sujeito passivo contesta a admissibilidade do recurso, primeiramente por alegar que “a divergência não foi demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. A Recorrente apenas colacionou o julgado quase que na sua integra, sem identificar de forma analítica, os pontos divergentes.” A alegação do contribuinte de descumprimento da regra regimental por falta de demonstração analítica da divergência não merece acolhida. A Fazenda Nacional discorreu em seu recurso especial sobre as razões pelas quais entende existente divergência na interpretação da lei tributária, reputando-se cumprido o requisito regimental. Além de ter havido a devida reprodução das ementas dos paradigmas, a Recorrente também reproduziu trechos dos acórdãos confrontados (paradigmas e recorrido), trazendo ainda razões a respeito do que entendeu como tendo sido a divergência apontada. Portanto, rejeito pedido do contribuinte para não conhecimento do recurso por ausência de demonstração analítica da divergência, reconhecendo o cumprimento do requisito do artigo 67, §8º, do RICARF. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720252/2016-13 Não obstante, o recurso especial não pode ser conhecido, por pretender reformar acórdão cujo entendimento vai ao encontro do enunciado da Súmula CARF 177, aprovada em 6 de agosto de 2021 com vigência em 16/08/2021 e vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975/2021. A súmula diz: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. O RICARF/2015 estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” (grifamos). Assim, é de se rejeitar o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional com base no §3º do artigo 67 do Anexo II ao RICARF/2015. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0