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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796756 #
Numero do processo: 11030.000692/88-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Reçornd DRF em PASSO FUNDO (RS) NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE- FESA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PIS/DE DWXo. De acordo com o art. 142 do CTN, o lança mento é um procedimento tendente, inclu- sive, a determinar a matéria tributável, e o art. 10 do Decreto n9 70.235/72 de- termina que o auto de infração conterá obrigatoriamente, entre outros elementos, a descrição do fato. Assim, se o lança- mento é feito de maneira a que os fatos não estejam suficientemente descritos e o julgador singular não atende ao apelo do impugnante para, primeiro, explicitar os fatos a que se reporta o lançamento, caracterizou-se o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. - A nulidade da decisão no processo prin cipal acarreta, por efeito da decorrên- cia natural, a anulação da decisão a no processo decorrente, no qual se exige o PIS/DEDUÇÃO. Declara-se a nulidade da decisão de pri- meira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unani dade de votos, em declarar a nulida- de da decisão de primeiro grau. v.v. Sa - das Sessões 09 de no ro de 1989 I ----",1811,P,I0 DA VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR A. - I, VISTO EM ZA NITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 FEVtSgO NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO VA MACEIRA, BRAZ JANUÁRIO PI TO e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. - . • • - Y - sannopoeucca Processo n9 11030/000.692/88-98 2. Acorda.° n9 103-09.825 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CAVRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 08.07.89 (AR de fls. 66), enquanto a protoco- lização deste ocorreu em 01.08.89 (doc. de fls. 67). Conforme se tem dito frequentemente, o que ficar de- cidido no processo principal aplica-se no processo decorrente. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 06/11.89 tendo decidi- do por declarar nula a decisão de primeiro grau, em razão do cer- ceamento do direito de defesa. A mesma regra aplica-se ao caso presente, por ser decorrente. Assim sendo, voto no sentido de se declarar nula a decisão de primeir grau. Br Ilia-DF., em 09 de novembro de 1989. ' AN NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. .. . x . SERVIÇO putsuco FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.692/88-98 RECURSO N9 55.681 ACÓRDÃO N9 103-09.825 RECORRENTE: GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA. % , RELATÓRIO GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA., com domicilio fiscal em Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, solicita a re- forma da decisão de fls. 63/64. De acordo com o auto de infração de fls. 13,o lan çamento que ora é objeto de apreciação diz respeito ã cobrança do PIS, contribuição esta calculada sobre o imposto devido apu- rado no processo n9 11030/000.690/88-62 contra a mesma empresa. O levantamento da Contribuição para o PIS foi pro cedido com base no levantamento do imposto de renda devido nos exercícios de 1984 a 1988, anos-base de 1983 a 1987, aplicando- -se a aliquota de 5%, no que resultou num montante de Cz$ 161.671,58, acrescido dos encargos legais. Na impugnação a empresa se reportou às razões apresentadas no processo principal. O julgador singular houve por bem dar provimento parcial à impugnação, estando a decisão assim ementada: "A sorte do lançamento efetuado em pro- cesso decorrente esta ligada ao que for decidido no processo matriz, do qual de riva." No recurso voluntãrio a empresa apelou para as mesmas razões jã apresentadas no processo matriz. É o relatõrio. AMS. Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4797322 #
Numero do processo: 10850.000823/90-26
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14739
Nome do relator: Não Informado
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4800665 #
Numero do processo: 10530.000375/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Remaid DRF em FEIRA DE SANTANA (BA) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Compras não registradas- A falta de escritu ração da aquisição de bens ou de sei-2 pagamento justifica a presunção de omissão de receitas. (ac. 103-06.312, de 25.06.84) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FECOM-FALCÃO ESTIVAS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contr' t uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen j ,to ao recurso. - Sal! das Sessões, em 14 de junho de 1989 i 111/, DA SILVA f. :RAL - -. IDENTE AF DIC.. • sE ASSJ -. 0 - RELATOR if 70 VISTO EM DIVA s ' . COS , CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL i 5 JU 989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por mo ivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVÇOPCIBLICOMOUL PROCESSO N9 10530/000.375/88-12 RECURSO N9 94.090 ACÓRDÃO N9 103-09.217 RECORRENTE: FECOM - FALCÃO ESTIVAS COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 38/41) â dec são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal r Feira de Santana-BA (f is. 32/35) que, nos termos da informaçã fiscal prestada ao processo (f is. 31), houve por bem em julgar ill procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 25/29) a auto de infração contra si lavrado, (f is. 02), em virtude de omissão de receitas, caracterizada por falta de contabilização de compras, no exercício de 87, ano base de 86. Em sua impugnação (f is. 25/29), a empresa sustentou que a tributação teve como base de cálculo o custo das mercado- rias adquiridas para revenda e não o lucro real, como prevê o art. 153 do RIR/80 e 44 do Código Tributário Nacional. Por isso, seria improcedente ao auto de infração. Informação fiscal de fls. 31 foi pela manutenção to tal da exigência, fundamentando-se em jurisprudência administrati va. Na mesma linha decidiu a autoridade de primeira Ins tância (fls. 32/35), consubstanciando-se na seguinte ementa: "ESCRITURAÇÃO - A compra de mercadorias des tinadas a revenda efetuada sem o competeil te registro contábil, presume tenha se* efetuado com lucros auferidos em anterior omissão de receitas. Por isso mesmo, é li cito ao Fisco proceder ao lançamento do imposto de renda, tomando-se como base de cálculo o valor das compras. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (f is. I/ 38/41), afirmando que a decisão recorrida t ria presumido que an- a sewoomexon~ Processo n9 10530/000.375/88-12 2. Acórdão n9 103.09.217 tes das compras não contabilizadas a contribuinte adquiriu outras mercadorias, também sem registro e as vendera. Com o produto des- sa venda é que teria adquirido as compras não contabilizadas cons _ tantes da autuação, o que se configuraria num raciocínio. Con- cluiu, afirmando que, quando uma mercadoria que não teve sua com- pra registrada é vendida, restou fora da contabilidade apenas o seu lucro, o qual seria a base de c5lculo legitima para o Imposto de Renda. Este, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO; Relator: O recurso é tempestivo (fls. 38/41), devendo, pois, ser conhecido. A rigor, inexistem preliminares. Discute-se aqui se a constação de compras não regis tradas constitui-se em causa caracterizadora de omissão de recei- tas e, em resposta afirmativa, qual a base de c5lculo para a apu- ração do IRPJ devido. J5 é entendimento predominante que a omissão de com pras nada mais representa do que uma consequência da omissão de receitas. Se as compras não foram registradas, presume-se que se originaram de recursos existentes ã margem da escrituração, ou se ja, de receitas anteriormente omitidas. Tratando-se de omissão de receitas, cabe ã contri- buinte a prova de sua descaracterização, atual não foi pr.tga zi- JIS ri AMS. ___ _ . . SERVIÇO ~CO FECERAL Processo n9 10530/000.375/88-12 3. Acórdão n9 103-09.217 da. Ateve-se a empresa, apenas, a meras alegações, sem trazer aos autos qualquer prova documental e/ou fãtica capaz de ilidir a presunção da omissão de receitas. Seria necessário, por exemplo, que fosse demonstrada a efetivação do registro. Sobre omissões de compra, farta a jurisprudência: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Compras não contabilizadas - A falta de escrituração de mercadorias também reflete a omissão de re ceitas. (ac. 103-03.357, de Mar/81) IRPJ --OMISSÃO DE RECEITA - Compras não registradas - A falta de escrituração da aquisição de bens ou de seu pagamento jus- tifica a presunção de omissão de receitas. (ac.103-06.312, de 25.06.84). COMPRAS SEM DOCUMENTAÇÃO - Constatada a di ferença para mais entre o volume de saída; comparativamente às entradas de mercadorias em determinado estabelecimento, sem qual- quer explicação plausível, razoável se apresenta a presunção de omissão de recei- ta, que se consolida pela falta de contra- riedade séria. (ac. 103-06.855/85) Além do mais, os próprios argumentos produzidos pe- la recorrente não chegam a atacar a existência ou inexistência de omissão de compras. Restringem-se a contestar a base de cálculo desta exigência suplementar. Ora, referindo-se ã omissão de compras, as quais de correm de uma omissão de receitas, é Obvio que o valor das com- pras não contabilizadas representam o montante das receitas omiti das. Por isso, a base de cálculo para a apuração do imposto devi- do é, exatamente, o valor das receitas tidas como omitidas, que foram aproveitadas naquelas compras. No caso, Cz$ 27.590,45. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Bra- ` lia-DF., em 4 de junho de 1989. 44 D1' 10 kE ASSUNÇ ; 0 - RELATOR AMS. Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005145/88-67
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(SUC. DE ORLANDO MAUÊS ENGENHA _ RIA LTDA.) Recoffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E RECURSO. Não se conhece de recurso quando peremp- ta a impugnação, e essa intempestividade não logra ser demonstrada em contrário ademais porque também, no caso, a prOpri a petição de recurso foi igualmente in - tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po ORLANDO MAUÊS CONSTRUÇÕES LTDA. (SUC. DE ORLAN- DO MAUÉS ENGENHARIA LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sa gdas Sessões-DF., em 14 de junho de 1989. cr.:"? AN N r vi DA SILVA IABRAL45.--' & PRESIDENTE )1 d V D1C 0; á 10 Ar GÃO RELATOR mr,/ ,i4f,i VISTO EM DIVA ir A CO TA CRUZ E REIS PROCURADORA DA FAZEN _ SESSÃO DE: 1 5JUN 989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por J motivo justificado 6 Conse: lheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. e . - semiçossixonmem Processo n9 10280/005.145/88-67 Recurso n9 94,094 Acórdão n9 103-09.218 Recorrente: ORLANDO MAUES CONSTRUÇOES LTDA. (SUC. DE ORLANDO MAUES ENGENHARIA LTDA). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 21/26) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA (f is. 16/17) que houve por bem em não conhecer da impug nação interposta pela contribuinte (fls. 01) ã notificação de lan- çamento suplementar contra si efetivada (f is. 12), em virtude da não observância ao art. 155 do RIR/80, eis que a soma das parcelas não confere com o valor informado na Declaração de Rendimentos do exercício de 86, ano base 85. Também, nesses mesmos autos, está-se exigindo a par cela referente ao PIS-DEDUÇAO. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que a omissão de Cr$ 186.688.110 no quadro 12 das Despesas Operacio - nais na sua declaração de rendas do exercício de 86 constituiu-se em mero erro de fato. Por isso, requereu o cancelamento da exigên- cia, já que não teria havido dolo ou má-fé,apenas erro datilográfi co. A autoridade singular não conheceu da impugnação porque intempestiva (f is. 16/17). Recorrendo (fls. 21/26), a contribuinte requereu a reconsideração e apreciação do mérito dos fatos narrados na impug- nação, uma vez que a infração lhe imputada não passou de erro dati_ lográfico. Este, em síntese, o relatório. k . a sarai» PUBUCO FWERAL Processo n9 10280/005.145/88-67 2. Acórdão n9 103-09.218 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Há alguns aspectos preliminares a serem abordados. Inicialmente, cumpre ressaltar que, apesar da peti ção de fls. 21 requerer expressamente a reconsideração da decisão de primeira instância, não se trata de um pedido de reconsidera - ção, mas de recurso propriamente dito. Isto porque, além de estar dirigida ao 19 Conselho de Contribuintes da União, especifica que através dela "vem recorrer voluntariamente da decisão administra- tiva de primeira instância" (sic). Outra questão a ser examinada diz respeito ã intem pestividade da impugnação, já reconhecida pela decisão singular (f is. 16/17), a qual deve ser confirmada. A contribuinte foi cientificada da notificação de lançamento suplementar em 18 de dezembro de 1987 (AR de fls. 06)e somente protocolizou sua defesa em 19 de agosto de 1988, ou seja, 8 meses após, em manifesta intempestividade, já que o Decreto n9 70234/72 em seu art. 15 determina em 30 dias o prazo para a inter posição da impugnação, contado da data da intimação. Ainda assim, da decisão que não conheceu da impug- nação, foi reaberto o prazo para a empresa recorrer, face ao prin cípio da ampla defesa. Entretanto, mais uma vez, a contribuinte não obser vou o prazo legal para vir ao processo. Segundo o art. 33 do supra-citado Decreto, a con - tribuinte dispõe de 30 dias, a partir da cientificação da decisão, para interpor recurso voluntário. Y Assim, no caso concreto, a intim t ão se deu em 22 ( I L 4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERA/ Processo ri9 J 10280/005.145/88-67 3. Acórdão j9 103-09.218 de fevereiro de 1989, uma quarta-feira (AR de fls. 20), iniciando _ -se a contagem do prazo em 23 de fevereiro, o primeiro dia útil posterior, e ecerrando-se em 24 de março, uma sexta-feira. Como tal dia foi feriado (Sexata-feira da Paixão), prorrogou-se entorna ticamente a data limite para o primeiro dia útil seguinte, ou se- ja, segunda-feira, dia 27 de março. Todavia, o recurso somente foi protocolizado na terça-feira, dia 28, no 319 dia. E,portanto, intempestivo. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. Bras 4fr ,1 ia-DF., em 4 de junho de 1989. 491 D r Dr J ASSUN AO - RELATOR Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000917/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13449.000044/89-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recommte, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA •rido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA-PB PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA Correta a contribuição exigida, por ser mero destaque do imposto cujo lançamento foi julgado procedente pela E. Câmara no Processo-matriz e pela ausência de impedimento à idén tica decisão. - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA CIN- CERA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d- -ssões (DF)., em 14 de novembro de 1990. 'C MACHADO C DEIRA - PRESIDENTE (11, NUARilPINí7 - RELATOR da VISTO EM MITO ROL•DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA DESSA° DE : 18ABR1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, D1CLER DE ASSUNÇÃO. JOSÉ ROCHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado os Conselheiros VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e ANTONIO PASSOS COS TA DE OLIVEIRA. LRC/AC -AMESIVOIr- SECOS NI ~no , . . 049‘4‘,1141, _ IWIN dl, .21.Wr tERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13449/000.044/89-63 RECURSOS,: 58.644 ACORDA:DO: 103-10.858 RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA. .• 4. RELATÓRIO .,' O Contribuinte, Companhia Industrial de Cerâmica - - Cincera, com domicilio fiscal em Santa Rita-PB., interpôs tem- , pestivo Recurso (fls.38/48) a este Conselho, em 5/2/90, contra a R.Decisão (fls.34/35) do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), que, em 22/11/89, julgara procedente a exigência da contribuição do PIS/Dedução do imposto de renda, constituído con- forme Auto de Infração (fls.06), de 26/5/89, tempestivamente im- pugnado em 20/7/89, às fls.13/25. _ 2. A exigência em lide é mera parcela do imposto de renda dos exercícios de 1987 e 1988, lançado sobre os valores de 4 infrações apuradas e tributadas no Processo-matriz de número 13449/000.041/89-75 a cujo Recurso, de n2 96.682, a Egrégia Câma- ra negou provimento em 13/11/90, pelo Acórdão n2 103-10.858, lido em plenário juntamente com os respectivos Relatório e voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reco nhece que, pelo principio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4 4. A Autoridade á quo decidiu pela procedência do exi- '.- gido, à vista do sai próprio DECISUM no Processo-matri ( z, c a J.N.DANICFP/011 - SECOS Ne 015/50 ' seenwpoeucorra Processo n 2 13449/000.044/89-63 2. e Acórdão n2 103-10.858 aplicação plena do principio da decorrência. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de ãci.gàalcia decorrente de im posto apurado no processo-matriz, cuja procedência já se consolidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, s.m.j., à adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Processo principal, Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Nego provimento ao recurs Bras . ia (DP)., 14 de novembro de 1990. 45( R ANUÁRIO PINTO - RELATOR. AC/LR Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009434/92-97
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:28Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:28Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:28Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:28Z; created: 2009-08-11T11:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:28Z | Conteúdo => 't " MINISTÉRIO DA FAZENDA "wl b..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.009434/92-97 Recurso n° : 112.358 - EX OFFICIO Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios 1989 a 1991 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. Sessão de :11 de junho de 1997 Acórdão n° :103-18.683 RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - A falta da exibição das notas fiscais de prestação de serviços à autoridade fiscal não autoriza ao Fisco a considerar a despesa como não comprovada, se a pessoa jurídica lograr apresentar outros meios lícitos de prova, de que o gasto efetivamente existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa ARRENDAMENTO MERCANTIL - incabível a descaracterização do arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam este tratamento fiscal favorecido". (Ac. CSRF n°01-01.633). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso 'rex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que lhe deu provimento na parte relativa ao arrendamento mercantil. 4- -r, • : • ReD - I ate BER PRESIDENT el.... . •ir, 'P.* fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .,+-1..,-.e..,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.009434/92-97 Acórdão n° : 103-18.683 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: I 1 JUL 1997 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Q • 2 *PI k "'" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,,,..(-IN?), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009434/92-97 Acórdão n° :103-18.683 Recurso n° :112.358. Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 s da Lei rr8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 200/2151 que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 170/175, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 107.155,38 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 439.447,07 UFIR. Conforme descrição dosfatos contida às fls. 176/179, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1) GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS 1.1) Apropriadas S/Respaldo Em Documentação: - Período - base de 1988 Cz$ 31.273.675,27; - Período - base de 1989 NCz$ 201.918,85; 1.2) Apropriadas C/ Respaldo Em Documentação Não Revestida Das Formalidades Legais - Período - base de 1989 NCz$ 349.370,14; 2) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA- 2.1) Receitas Financeiras 9,12:24- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f»..":N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.009434/92-97 Acórdão n° :103-18.683 - Período - base de 1990 Cr$ 21.874.533,16; 2.2) Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais - Período - base de 1990 Cr$ 8.848.694,76; 3) GLOSA DE VALORES PAGOS A TITULO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Período - base de 1990 Cr$ 74.796.558,12 4) RECEITA DE C/ MONETÁRIA DE BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE LEASING - Período - base de 1990 Cr$ 22.280.452,84; 5) PASSIVO FICTÍCIO - Período - base de 1990 Cr$ 860.727,50; Em sua peça impugnatória de fls. 182/187, apresentada, tempestivamente, a autuada alega, em síntese, que : 1- conforme o disposto no artigo 174 § 1° e 2° do RIR/80, a escrituração, quando mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte, cabendo a autoridade administrativa demonstrar a inveracidade dos registros contábeis; 2- improcede a descaracterização da dedutibilidade de gastos, quando baseada apenas em afirmação de que os respectivos documentos comprobatórios não ostentam o número da autorização de sua impressão. Da mesma forma, carece de base legal a descaracterização de recibos firmados pelos vendedores das mercadorias e/ou 4 grils ' z - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ii-xl-Vat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.009434/92-97 Acórdão n° :103-18.683 serviços, quando os respectivos valores de mercado foram regularmente escriturados pela empresa adquirente; 3-não possui embasamento legal a autuação decorrente de apropriação de receitas fora do regime de competência; 4-as variações monetária ativas decorrentes de depósitos judiciais não constituem disponibilidades econômicas ou jurídicas, não se enquadrando, portanto, na definição legal do fato gerador do imposto de renda; 5-é injustificada a glosa de despesas decorrentes de contrato de leasing *, quando a referida glosa baseia-se apenas no fato de que o valor residual do bem arrendado representa apenas 0,63% do seu custo; 6- posteriormente, serão trazidos aos autos provas da inexistência de passivo fictício; 7-finalmente, solicita a realização de diligência ou perícia, na forma dos artigos 174 e 642 do RIR/80, para que seja comprovada a insubsistência ou nulidade do auto de infração. Às fls. 190/195, o fiscal autuante se manifestou pela manutenção integral do auto de infração. Às fls. 200/215, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RJ/SERCO n°975/95 , julgando procedente em parte a ação fiscal, para excluir: 1 - Glosa De Custos e Despesas Apropriadas C/ Respaldo Em Documentação Não Revestida Das Formalidades Legais - Período - base de 1989 NCz$ 349.370,14; çl0 -e •-• ‘.1 V" MINISTÉRIO DA FAZENDA - J r....a-Ir ia-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.009434/92-97 Acórdão n° : 103-18.683 2) Glosa de Despesas com Leasing - Período - base de 1990 Cr$ 74.796.558,12 3) Receita de C/ Monetária - Leasing - Período - base de 1990 Cr$ 22.280.452,84; lrresignada com a decisão da autoridade singular, a autuada apresentou, intempestivamente, recurso voluntário de fls. 221/229. É o relatório ert 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.009434/92-97 Acórdão n° :103-18.683 VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise dos itens e valores excluídos da peça vestibular, pela autoridade monocrática, fls. 100/104., verifica-se que: a) Quanto à glosa de custos e despesas apropriadas com respaldo em documentação não revestida das formalidades legais, apurada no período - base de 1989, no montante de NCz$ 349.370,14, os documentos apresentados pela autuada correspondem as faturas/duplicatas e aos recibos de compra de fls. 45, 46 ,48, 49, 51, 52, 54, 55, 57 e 58. Verifica-se que referidos documentos possuem a descrição do serviço prestado, a identificação do emitente e do comprador, a data de pagamento e seu respectivo valor. Assim, apesar da falta da exibição das notas fiscais de prestação de serviços à autoridade fiscal, se a pessoa jurídica lograr provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa, não há como glosar tais despesas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5çL4J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10783009434/92-97 Acórdão n° :103-18.683 b) Referente a glosa de despesas com sleasing', no montante de Cr$ 74.796.558,12, relativa ao período - base de 1990, consoante fls. 177 do Auto de Infração, a tributação deveu-se a fixação do valor residual do bem objeto da operação em valor simbólico , precisamente, 0,63% do custo, quando o respectivo contrato fixou prazo de duração, reconhecidamente inferior a vida útil do bem objeto da transação, transformando o contrato em instrumento de compra e venda a prazo. Para que uma operação seja caracterizada de arrendamento mercantil é de se observar se a mesma atende as determinações contidas na legislação pertinente. Consoante parágrafo único do artigo 1° da Lei n 0 6.099/79, alterada pelo parágrafo único da Lei n°7.132/83, considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Para que o arrendamento mercantil fique plenamente caracterizado é importante analisar se as condições previstas no contrato satisfazem os requisitos legais vigentes, ou seja: a)o prazo do contrato; b)valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c)opção de compra ou renovação de contr , como faculdade do arrendatário; eft 8 , • -má z MINISTÉRIO DA FAZENDA P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-; N,;,“bzsi Processo n° :10783.009434/92-97 Acórdão n° :103-18.683 d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando esta cláusula for estipulada. Dá análise do contrato de arrendamento mercantil n°021.663/00, fls. 65, verifica-se que o mesmo está revestido de todas as formalidades legais, contendo no seu item VIII- Das Disposições Especiais - a opção para a compra do bem, mediante o pagamento do valor residual indicado no campo 2.11, fixado no valor de Cr$ 1.450.000,00. Sobre o assunto a Coordenação do Sistema de Tributação ao tratar da dedutibilidade de benfeitorias em bens arrendados, através do Parecer CST n°18/87, reconheceu o aspecto financeiro do leasing, destacando que: - o valor residual previamente estipulado e pago por ocasião do exercício de compra e venda é usualmente irrisório e não possui correlação com o valor intrínseco da mercadoria; - a quase totalidade do preço do bem transacionado é quitada no decorrer da operação que, em geral, possui prazo reconhecidamente inferior à vida útil dos bens. Assim, podemos concluir que os fatos elencados pela fiscalização para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil não podem ser acolhidos, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que as 4isposições legais foram infringidas. etitgnits 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10783.009434/92-97 Acórdão n° :103-18.683 Em conseqüência, a correção monetária apurada em virtude da imobilização do bem arrendado, através do contrato acima referido, no valor de Cr$ 22.280.452,84, também deve ser excluída da tributação. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio".. SALA DE SESSÕES - DF, em 11 de junho de 1997. MÁRCIA MARIA LORIA MERA lo Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004830/87-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por WALTER DE SOUZA AMADO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de março de 1992 /15,A0.050TS C441":""OD s-deP E àr` UBER PRESIDENTE DÍC t\ :J 4 ie RELATOR 141 0 4 ( VISTO EM ZAMITO HO AND . BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 30 ABR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, ,VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SÓ NIA NACIONOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 9( )14 /*O 444. (mgf. 14..;:kn. J•":)?,. ' •;Lt, rd, ;VI-- e. envio P Cai e o voem. PROCURO Hf 10680/004.830/87-55 NICUR90001 64.499 AC000100 1 103-12.127 Fittelkliffitt WALTER DE SOUZA AMADO RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10680/004.831/87-18, contra a mesma pessoa jurí dica, cuja matéria é de lançamento "ex-officio" relativo a Impos to de Renda Pessoa Fisica - Omissão de Rendimentos - Cédula H, como conseqüência de distribuição disfarçada de lucros na empresa Casa Corte Ltda., de cujo capital social participa o autuado. Is so nos exercícios de 1983 a 1985. Consta pedido de prorrogação de prazo para interpo sição da peça impugnatória (fls. 61), o que foi concedido pela autoridade competente. Em sua impugnação (fls. 62/64) a empresa alegou im procedência do feito fiscal por evidente equivoco da fiscal autu ante. O valor tido como empréstimo no ano de 1982 - Cr$ 6.686.485 - refletiria saldo devedor da conta Correntista Diver- sos, onde não consta saldo nenhum a débito do sócio ora defenden- te. E se constasse, seria tributado no ano de 1982 e não no ano de 1983. Assim, provado esta que é improcedente o levantamento do saldo de Cr$ 9.000.524. \- Da1ypipp *LCO9 14* 0115/•0 SERVIÇO "MICO reuni Processo n9 10680/004.830/87-55 3. Acórdão n9 103-12.127 Por outro lado, deve-se reconhecer que o valor de Cr$ 65.957.120 refere-se a presunção da autuante de que es te seria o montante de lucros formados após a concessão do em- préstimo. Verifica-se, assim, que o lançamento estaria ei vado de vícios e defeitos que o invalidariam de pleno direito. Finalmente, requereu a produção de todas as ca bíveis, especialmente a documental e pericial, bem como a junta da de documentos durante o curso da instrução processual. A decisão monocrática (f is. 87/88) e a informa ção fiscal (f is. 75) são conformes em decidir esse processo pe la aplicabilidade do princípio da decorrência. Em seu recurso (f is. 91/92), reportou-se a condi ção de tratar-se de processo reflexo e anexou cópia da peça re cursal oferecida no processo principal, a fim de que o mesmo fosse aqui, tomado como recurso. Solicitou, também,que as retificações resultan- tes daqueles pleiteadas no processo principal fossem neste, fei tas. Reportando-se a tudo que já foi dito e provado até então, reiterou o pedido de perícia contábil, apresentando, inclusive, seu perito-assistente. É o relatório. SUMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.830/87-55 4. Acórdão n9 103-12.127 VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, relator. O recurso é tempestivo (f is. 91/92), devendo,por tanto, ser conhecido. Discute-se aqui o lançamento "ex-officio" relati vo a Imposto de Renda Pessoa Física Omissão de Rendimentos - Cédula H, como conseqüência de distribuição disfarçada de lu- cros na empresa Casa Corte Ltda., de cujo capital social parti- cipa o autuado. Quanto ao pedido de perícia-técnica formulado pela recorrente, deve-se ressaltar aqui o seu caráter prescindi vel a solução do litígio, já que os autos possuem todas as in- formações necessárias ao deslinde da lide. Pelo acórdão n9 103-12.120, de 25.03.92 , essa ama ra, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ..inter- posto no processo principal no que se refere a este item. - Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRPF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples .conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso,por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento nes te particular, nos termos do voto proferido nos autos principais. Bras' ia-DF., 26de.Março de 1992 (fPDIc 7• DE A S b ÇA0 RELATOR Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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