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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8830963 #
Numero do processo: 44021.000174/2007-84
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/02/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 do artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Al SUBSTITUTIVO - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O auto de infração lavrado em substituição ao anterior declarado nulo em função de erro no cálculo de multa, não representa mudança de critério jurídico, mas tão somente em lavratura de novo AI, face persistir a falta, sendo lavrado o corresponde AI com a fundamentação correta Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.268
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 dc artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Al SUBSTITUTIVO - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O auto de infração lavrado em substituição ao anterior declarado nulo em função de erro no cálculo de multa, não representa mudança de critério jurídico, mas tão somente em lavratura de novo AI, face persistir a falta, sendo lavrado o corresponde AI com a fundamentação correta Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por\unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar prOaento ao recurso. ELIA\ IO FREIRE - Presidente - RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo e Cleusa Vieira de Souza. Ausentes os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°44021.000174/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 174 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente em substituição ao AI 37.011.368-3, face nulidade conforme DN n° 21.401/0831/2006 de 14/12/2006, originado em virtude do descurnprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores pagos através de cartões de premiação. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 45 a70. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), 119 a 124, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 129 a 155. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. Preliminarmente, ao proceder nova autuação, face a incorreção de dispositivo legal aplicado, a autoridade autuante violou a regra contida no artigo 146 do CTN, e que veda a realização de novo lançamento, com base em critérios jurídicos fixados em Decisão Administrativa, em relação a fatos geradores anteriores. 2. Enquanto na primeira autuação a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 283, II, a do RPS para as omissões constatadas no período de 11/2000 a 11/2005, sem qualquer agravante, na autuação impugnada aplicou a referida multa sobre o mesmo período. Clara, portanto a mudança de critério jurídico. 3. Não restou esclarecido por parte da autoridade fiscal, o motivo que ensejou a ocorrência de reincidência, o que ensejou cerceamento do direito de defesa. 4. Outra nulidade resta constatada à medida que foram relacionados no relatório de co-responsáveis diversos diretores da empresa, sem que se indicasse a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei nos termos do art. 135 do CTN. 5. A autuação baseia-se no fato de que a empresa está obrigada a lançar em títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de contribuições, contudo entende a recorrente que os pagamentos realizados à título de premiação, não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, conforme demonstrado na defesa da NFLD 37011367-5. iif 6. Vale lembrar que a obrigação acessória segue a principal, de sorte que uma vez constatada inexistência da principal, não há de permanecer a exigência da obrigação acessória. 7. Não integram a remuneração os ganhos eventuais e os abonos espontâneos, porquanto decorrem de simples liberalidade do empregador e desvinculado do salário. 8. A premiação é exemplo de verba fornecida ocasionalmente como liberalidade do empregador, razão porque desvinculada da remuneração. 9. Ademais a multa ora aplicada não tem fundamento no caso dos prêmios pagos pela recorrente, posto que a subjetividade está clara na existência de metas especificas para alcance do prêmio. A eventualidade decorre do fato de que tais prêmios não são concedidos aos mesmos empregados, mas tão somente aos que atingem as metas, fato que descreve não se tratar de contraprestação. 10. Requer seja o recurso conhecido e provido, para que se declare a nulidade da autuação, bem como o respectivo lançamento. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 1 Processo n° 44021.000174/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 175 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, nem tampouco pela alegada mudança de critério juridico.para lavratura do auto de infração. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infraçã o ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente AI. Foi inclusive descrito no relatório os motivos pelos quais foi lavrado novo AI, fatos esses ratificados pelo próprio recorrente em seu recurso. Conforme descrito no relatório, e ratificado pelo próprio recorrente em sua defesa, trata-se de AI substitutivo, pela incorreção da multa aplicada, o que importou nulidade, tendo sido lavrada nova notificação. Ressalte-se que entendo não existir a avençada nulidade, posto que foi declarada a nulidade pela incorreção da multa aplicada. Assim, em havendo novo procedimento, ao ser constatado que persiste a falta, e considerando a nulidade da autuação anterior, correto o procedimento que ensejou a lavratura do auto de infração. Não se trata de lo f 5 mudança de critério jurídico, mas em correta aplicação de multa de acordo com os dispositivos legais que regem a matéria. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo de encontro ao princípio constitucional que veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: (-) - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (-) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros - Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as nÁbricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as 6 N/) Processo n°44021.000174/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 176 contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Conforme descrito pelo recorrente foi lavrada NFLD para exigência de contribuições previdenciárias sobre valor de prêmios feitos à título de premiação sendo que o entendimento majoritário é que tais valores constituem salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a nexigência de contribuições sobre os valores pagos à título de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Não procede o argumento do recorrente, de que os prêmios pagos não possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (-) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou ,4A.; 7 circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) I O prêmio, na qualidade de conitraprestaçã o paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Na verdade os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, contudo não se identifica espécie de pagamento excluído do salário de contribuição. Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente_ § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 8b o Processo n°44021000174/2007-84 S2-01T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 177 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. • Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transfoi lua em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3° A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As infoimações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Por fim, quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Al pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co- Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para afastar as preliminares de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • io

score : 1.0
8282219 #
Numero do processo: 16045.000363/2007-43
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.863
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 35208.000260/2005-56
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.929
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

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Recorrente ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara I la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Intento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 2+09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. I , JULIO GESAR VIEIRA GOMES • PresideMe e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP:SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n°35208.000260/2005-56 S2-C3T1 AcOrdla n.° 2301-00.929 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição(Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008). Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração,. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser - ; reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2010. '*\'J JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 3 Aço de /te, e I Folha te 41/4. o MINISTÉRIO DA FAZENDA .24ttoo O'. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA—ir ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Pago: https://earf. fazencla.gov.br Recurso: 157564 Processo: 35208.000260/2005-56 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão a° 2301-00.929 Brasília, 30 de março de 2010 ri Patricia A eida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.001495/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERC. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve ater-se aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, superada a questão da regularidade fiscal, prossiga na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PERC. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve ater-se aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, superada a questão da regularidade fiscal, prossiga na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve ater-se aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, superada a questão da regularidade fiscal, prossiga na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais - PERC. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 95 /2 00 6- 45 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001495/2006-45 O pedido foi indeferido pelas seguintes razões contidas no despacho decisório de e-fl. 115 e ss., in verbis: 11- Não foram detectados DARF pagos que representassem aplicação dirigida a algum Fundo de Investimento (DARF específico). 12- Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. 13 - A aludida consulta indica que a interessada está inscrita no CADIN como inadimplente, fls. 90 a 92, está em situação irregular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fls. 109, e está, também nesta data, irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 93 a 107 deste processo, indicando que constam débitos da interessada em cobrança no PROFISC, impedindo-a de comprovar quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações abaixo transcritas: (g.n.) (...) Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 121 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente com base nas seguintes razões (e-fl. 157 e ss.): Voto (...) 6. Quanto à necessidade de comprovação da regularidade fiscal para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, cabe reproduzir a norma inscrita no art. 60 da Lei 9.069/95: 6.2. Em relação, portanto, ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, bem como o de apreciação do PERC, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição, conforme se conclui do disposto no art. 603, § 5°, do RIR/1999 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - (correspondente ao art. 613 do RIR/1994), com base legal no Decreto-lei n° 1.759, de 1979, art. 2°, a seguir transcrito: (g.n.) (...) 6.3. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatada a existência de débitos de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, processos em cobrança: 16327.001249/2007-74 e 16327.000030/2005-96, em relação aos quais a reclamante alega que os correspondentes débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial conforme informam os documentos de fls. 136 e 138. (g.n.) 6.3.1. Ocorre que os depósitos judiciais foram efetivados em 14/11/2007 (conforme informam os mesmos documentos de fls. 136/138), portanto após a data em que o despacho decisório foi lavrado (16/10/2007) e após, ainda, a data da ciência do mesmo (24/10/2007). (g.n.) 6.3.2. Em assim sendo, a suspensão da exigibilidade dos débitos em data posterior à de apreciação do PERC não socorre ao pleito da interessada. 7. Note-se ainda que, em relação ao FGTS, o documento de fls. 109, não autorizou o reconhecimento do beneficio fiscal, porquanto as informações disponíveis foram consideradas insuficientes “para a comprovação automática da regularidade do empregador”. Por outro lado, o documento de fls. 149, também não é suficiente para afastar a informação contida no documento de fl. 109, posto que a validade do documento apresentado com a manifestação de inconformidade (23/10/2007 a Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001495/2006-45 21/11/2007) inicia-se em data posterior àquela em que o despacho decisório fora proferido (16/ 10/2007). (g.n.) 7.1. Assim, também quanto ao FGTS, o aspecto temporal da comprovação da regularidade deixou de ser observado. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 172 e ss.) onde reitera os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. No caso, conforme consta de sua DIPJ/2004, o sujeito passivo optou por aplicar no Finor parte do IRPJ pago no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 936.521,44 (e-fl. 28). Segundo o acórdão recorrido, o "critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, bem como o de apreciação do PERC". Tal entendimento, no entanto, não mais prevalece no âmbito do processo administrativo fiscal, haja vista o disposto na Súmula CARF nº 37, de caráter vinculante perante a Administração Tributária: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (g.n.) (...) Mais especificamente, (i) somente os débitos em aberto com exigibilidade não suspensa referentes a fatos geradores ocorridos até a data da entrega da DIPJ é que são impeditivos ao deferimento da opção pela aplicação do IRPJ em incentivos fiscais, e (ii) a prova da regularidade fiscal pode ser produzida no curso do processo administrativo, ainda que a regularização dos débitos tenha sido realizada após a data da entrega da DIPJ. Pois bem, tendo em vista que a DIPJ sob exame foi entregue em 30/06/2004 (e-fl. 21), somente os débitos ainda em aberto com exigibilidade não suspensa cujos fatos geradores ocorreram até essa data impediriam opção pela aplicação no Finor. Conforme informado no despacho decisório, exarado em 15/10/2007, o sujeito passivo estaria em situação irregular tanto perante o FGTS quanto perante a SRF/PGFN. No entanto, a certidão positiva com efeitos de negativa de e-fl. 16 comprova que em 30/06/2006 o sujeito passivo não possuía débitos em aberto com exigibilidade não Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001495/2006-45 suspensa perante a SRF/PGFN, ou seja, comprovou sua regularidade fiscal perante esses órgãos quanto aos débitos cujos fatos geradores ocorreram até a data da entrega da DIPJ/2005. Ademais, o certificado de regularidade de e-fl. 18 comprova que em 04/09/2006 o sujeito passivo estava em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Em sendo assim, não mais subsistem as razões expostas no despacho decisório para o indeferimento da opção pela aplicação dos recursos no Finor. Todavia, uma vez que a autoridade fazendária local informa, no mesmo despacho decisório, que não examinou o mérito, os autos devem retornar à unidade de origem para que prossiga na análise do PERC. Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que, superada a questão da regularidade fiscal, os autos retornem à unidade fazendária de jurisdição do sujeito passivo para prosseguimento da análise do PERC. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000404/2004-63
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO. DECISÃO UNÂNIME EM RELAÇÃO A ESTE. PONTO, RECURSO QUE NÃO APONTA DIVERGÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO. Na parte em que o acórdão contém decisão unânime, não preenche os requisitos de admissibilidade o recurso especial que não aponta decisão divergente acerca da matéria fática e jurídica objeto do julgamento. DEFESA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS, ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA DE QUE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE DEFESA ERAM NECESSÁRIOS OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL DE QUE ESTES DOCUMENTOS VENHAM AOS AUTOS COM O RECURSO OU EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO CONSELHO. A impossibilidade de apresentar provas após a impugnação não se aplica aos casos em que o sujeito passivo apresenta os documentos que compreende ser suficientes para provar o que alega e a autoridade fiscal, quando do julgamento, entende que se faziam necessários outros documentos. Nestas circunstâncias, os documentos a que se refere a autoridade julgadora, caso esta não tenha convertido o julgamento em diligência para juntada, podem ser juntados com o recurso ou podem vir aos autos em face de diligência determinada pelo Conselho. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE A EMPRESA E OS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FIGURAS JURÍDICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A MATÉRIA À LUZ DA PROVA E DO DIREITO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE. CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA. Não se pode confundir lucro distribuído, com empréstimo que a empresa faz ao sócio, Devidamente demonstrado que o caso trata de contrato de mútuo entre as partes, com comprovação da entrada e saída de recursos, devidamente registrado na contabilidade e com microfilmagem de cheques, não resultaram contrariadas nenhuma das normas que a parte recorrente aponta como violadas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9102-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto e em negar provimento em relação à parte conhecida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 14041 , 000404/2004-63 Recurso n" 150.543 Especial do Procurador Acórdão n" 9102-00.918 — 2 Turma Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL. Interessado SANDRO MARTINS SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO. DECISÃO UNÂNIME EM RELAÇÃO A ESTE. PONTO, RECURSO QUE NÃO APONTA DIVERGÊNCIA, NÃO CONHECIMNENTO. Na parte em que o acórdão contém decisão unânime, não preenche os requisitos de admissibilidade o recurso especial que não aponta decisão divergente acerca da matéria fática e jurídica objeto do julgamento. DEFESA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS, ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA DE QUE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE DEFESA ERAM NECESSÁRIOS OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL DE QUE ESTES DOCUMENTOS VENHAM AOS AUTOS COM O RECURSO OU EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO CONSELHO. A impossibilidade de apresentar provas após a impugnação não se aplica aos casos em que o sujeito passivo apresenta os documentos que compreende ser suficientes para provar o que alega e a autoridade fiscal, quando do julgamento, entende que se faziam necessários outros documentos.. Nestas circunstâncias, os documentos a que se refere a autoridade julgadora, caso esta não tenha convertido o julgamento em diligência para juntada, podem ser juntados com o recurso ou podem vir aos autos em face de diligência deteuninada pelo Conselho., CONTRATO DE MÚTUO ENTRE A EMPRESA E OS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FIGURAS JURÍDICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A MATÉRIA À LUZ DA PROVA E DO DIREITO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE. CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA.. Não se pode confundir lucro distribuído, com empréstimo que a empresa faz ao sócio, Devidamente demonstrado que o caso trata de contrato de mútuo entre as partes, com comprovação da entrada e saída de recursos, devidamente registrado na contabilidade e com microfilmagem de cheques, não resultaram contrariadas nenhuma das normas que a parte recorrente aponta como violadas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do coleg - do, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação ao acréscimo patri °rijai a descoberto e em negar provimento em relação à parte conhecida, Á Carlos Alberto Frãrarreto Presidente Mor 1.4,* ri N unes da gilv.Relator EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda kirliOr, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de exigência de IRPF decorrente de: a) recebimento de rendimento excedente ao lucro presumido/arbitrado apurado por pessoa jurídica, no exercício de 2000; b) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 2001 As infrações estão descritas às fls. 68/73 e podem ser assim sintetizadas: a) exercício de 2000 O contribuinte recebeu da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda, rendimentos identificados como adiantamento de lucros, no valor de R$ L090,349,50, verificados na escrituração contábil da mencionada empresa, que foram considerados como rendimentos omitidos. b) exercício de 2001 O sujeito passivo deixou de registrar em sua declaração do IRPF os créditos decorrentes de transações financeiras realizadas com a empresa Sandi Modas Esportes, no valor de R$ 603.856,38, e com a empresa Sandi Participações Ltda., no valor de RS 4.615.000,00. 2 Processo n" 14041..000404/2004-63 Acórdão n" 9102-00,918 CSRF-T2 R 2 O acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao ano-calendário de 2000, decon-eu da aquisição dos seguintes bens imóveis: - Apartamento 3A, Porta Direita do pequeno elevador do 40 c/ vaga, situado na Rua de Lounnel n" 19-21, (15EME) Paris, França, adquirido de Sabine Nicole Tiessier, tendo pago FF 135,000 (R$ 53,543,00), em 27/06/2000 e FF L215,000,00 (R$ 293.115), em 1.2/09/2000, no valor total de R$ 328,658,00; - Apartamento ri" 201, na Av.. Senambetiba, 3150, Bloco 01, Bana da Tijuca, Rio de Janeiro, Brasil, por R$ 492.138,00, adquirido em 15/08/2000. Após o retorno dos autos de diligência proposta às fls. 224/238, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão plenária de 26/06/2008, através do acórdão n' 106-16,972 (fls. 553/570), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Em face da detalhada análise que o acórdão recorrido fez em relação à prova e ao direito aplicado, peço vênia pata transcrever os fundamentos do voto o que nos permitirá, a posteriori, analisar se o recurso preenche dos requisitos de admissibilidade e, caso preenchendo, qual o desfecho a ser dado em relação ao mérito. Neste sentido, destacou o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, quando do julgamento na Câmara: "Passemos, então, à análise do recurso voluntário, iniciando pela infração referente ao ano-calendário 1999, qual seja, o recebimento de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado da pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda ANO-CALENDÁRIO 1999 É de se ressaltar, desde já, que este Colegiado apreciou na última sessão o recurso n° 154507, do contribuinte Paulo Baltazar Carneiro, Relatora a Conselheira Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, onde a matéria em litígio era coincidente com esta, em cujo julgamento a exigência fora cancelada. Pois bem, o excesso de lucros apurado pela autoridade lançadora em 22/07/1999, no valor de R$ 1.090 349,50, encontra-se no demonstrativo de fis, 54,. Na visão deste julgador, tal qual restou decidido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do recurso n° 154 507, o lançamento não merece prosperar. Inicialmente, destaco os equívocos contidos no demonstrativo de fls. 54, quando comparado com os Balanços Patrimoniais da pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda (fls. 15-22), com o Livro Diário (fls. 335-369) e com o Livro Razão da empresa (lis. 370-455), relativamente ao ano-calendário 1999 De acordo com as lis, 58 do Razão (lb 428 dos autos), Conta 2.1 3 01 002 Lucros Dist Pagar — San, o sócio Sandro Martins Silva tinha, em 08/04/1999, crédito de lucros acumulados de R$ 1 052 397,07, do qual recebeu, naquela data, a importância de R$ 937 206,10, ficando com um saldo de R$ 115 190,97, que lhe fora pago em 20/05/1999, deixando-lhe com saldo R$ 0,00, Também em 20/05/1999, de acordo com as fls, 413 do Razão (fls.. 413 dos autos), Conta 1 2 1 01 002 Sandro — C/Receber, referido contribuinte percebeu, a título de adiantamento de lucros, o valor de R$ 84 809,03, que, somado à importância de R$ 776 499,50, recebida em 31/05/1999, também a título de adiantamento de lucros, perfaz RS 861 308,53 Em 30/06/1999 este crédito da empresa para com o sócio Sandro Martins Silva foi reduzido para R$ 749 334,56, por conta dos lucros do segundo trimestre de 1999, de R$ 111 973,97 Em 07/07/1999 houve novo adiantamento de lucros, de R$ 350 000,00 e em 22/07/1999 ocorreu empréstimo de Sandro para Paulo, no valor de R$ 173 500,00, reduzindo o saldo devedor da conta de ativo para R$ 925 834,56 Na seqüência, em 28/07/1999, em 29/07/1999, em 30/07/1999, em 05/08/1999 e em 17/09/1999, a empresa fez outros adiantamentos de lucros em favor do sócio Sandro, nos valores de R$ 41 455,00, de R$ 17 455,00, de R$ 24 000,00, de R$ 7 544,95 e de R$ 100 000,00, respectivamente, fazendo com que o saldo devedor da conta passasse a ser de R$ 1 116 289,51, Considerando que, relativamente ao terceiro trimestre de 1999, o sócio Sandro teve direito a receber exatamente R$ 1 116,289,51 a título de lucros, a conta de ativo restou zerada Portanto, pelos apontamentos contábeis da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., salvo melhor juizo, o saldo da conta de adiantamento de lucros, em 22/0'7/1999, quanto ao sócio Sandro Martins Silva, era de R$ 925.834,56 e não de R$ 1.090 349,50 Além desse equívoco cometido pela autoridade lançadora quanto à base de cálculo da infração, segundo penso, tal valor recebido pelo recorrente não é tributável, pois não representa a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos 1 e 11, do Código Tributário Nacional - CTN Os valores lançados no Livro Razão a débito na conta de ativo 1 2 1 01 002 Sandro — C/Receber (fls.. 413-414 dos autos) representam uni direito da empresa contra seu sócio Sandro e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio Sancho em favor da empresa Não consigo caracterizar esses numerários como rendimentos tributáveis, pois nas datas acima identificadas, eles sequer representaram rendimentos, mas apenas um direito da empresa e urna obrigação do sócio. Tais direitos e obrigações, apurados pela fiscalização em 22/07/1999 (o motivo pelo qual foi considerada esta data permanece obscuro para este julgador), restaram liquidados em 30/09/1999, no encerramento do terceiro trimestre, quando a empresa apurou lucros suficientes pata zerar o saldo da referida conta Entendo, sem maiores digressões, que a exigência fiscal relativa ao ano-calendário 1999 é improcedente, pois inexistru pagamento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela empresa, tendo ocorrido apenas aquilo que foi qualificado contabihnente como adiantamento de lucros, ou seja, um direito da empresa e, em contrapartida, uma obrigação do sócio, devendo ser provido o recurso do contribuinte. ANO-CALENDÁRIO 2000 Relativamente ao exercício 2001, a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 3 094.257,17 Para tanto, considerou como aplicações de recursos, entre outros, as importâncias de R$ 642 750,00, de R$ 4 615 000,00 e de R$ 603 856,38, que se referem, respectivamente, a dividas e ônus reais em 31/12/1999, a transferência do valor de crédito contra a Sandi Participações Ltda em favor do sócio Sandra e a crédito junto a Sandi Modas e Esportes Ltda Em razão da decisão de primeira instância, a base de cálculo desta infração restou reduzida para R$ 2 602 119,17 Não posso deixar de ressaltar que a apuração do acréscimo patrimonial ocorreu de forma anual, o que contraria frontalmente a jurisprudência pacifica deste Egrégio Conselho de Contribuintes (ilustrada pelo acórdão CSRF/04-00 510) e toma nulo o lançamento 4 Processo n" 14011 000404/2004-63 Acórd5o n 9102-00.918 CSRF-1-2 Fl., 3 No entanto, por força do § 3 0 , do artigo 59, do Decreto n° 70_235/72, tal nulidade pode ser superada para se enfrentar o mérito da exigência Para concluir pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2000, basta analisar o empréstimo de R$ 4.615 000,00, tomado pela empresa Sândi Participações Ltda.. junto à pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Lida , em agosto de 1999, cujo crédito passou para o sócio Sandro Martins Silva no início de 2000.. De acordo com o Livro Razão da Martins Carneiro Consultoria Empresarial Lida , Conta 1 1 2 01 002 — Sandi Participações, esta empresa emprestou para a Sandi Participações Ltda., em 04/08/1999, os valores de R$ 375 000,00, de R$ 465 000,00 e de R$ 550 000,00 e, em 09/08/1999, a importância de R$ 3.225 000,00, totalizando R$ 4615.000,00 O crédito de R$ 4 615 000,00 está expresso nos Balanços Patrimoniais da Marfins Carneiro Consultoria Empresarial Lida , levantados em 30/09/1999 e em 31/12/1999, no Ativo Circulante, com o histórico Sandi Participações (fis 19 e 21) Tal informação consta, também, no Livro Caixa da empresa Sandi Participações Lida,. conforme se verifica às fls. 295., No início do ano 2000, a empresa Martins Carneiro transferiu seu crédito para o sócio Sandra Martins Silva, que passou, então, a ser credor da Sandi Participações Ltcla (Os. 62-63) Em razão da diligência proposta por este Colegiada, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos cornprobatórios de pagamentos efetuados pela Sandi Participações L.tda em seu favor (cópias de cheques, de escritura pública referente a imóvel adquirido por Sandro e de extratos bancários), entre agosto de 1999 e julho de 2000, todos escriturados no Livro Caixa, os quais, segundo defendeu, amortizaram substancialmente o valor do empréstimo Com o objetivo de facilitar a visualização destes dados, tentarei identificá-los na tabela a seguir elaborada: Data Valor (R$) Doc., às fls. Livro Caixa às fls. 09/08/1999 642 750,00 487-489 296 01/09/1999 10.000,00 461-462 298 15/09/1999 25 000,00 463-464 298 17/03/2000 50,000,00 465-466 314 17/03/2000 50„000,00 467-468 314 23/03/2000 720.000,00 469-473 314 23/03/2000 30.000,00 474-475 314 23/03/2000 14.400,00 476-477 314 24/03/2000 5.000,00 478-479 314 07/06/2000 500„000,00 483-484 320 04/07/2000 200,000,00 483-48.5 322 06/07/2000 2,199,773,00 483-485 322 Total 4.446.923,00 Pelo conjunto probatório trazido aos autos, para este julgador não restam dúvidas quanto ao empréstimo, bem como com relação à sua amortização pela empresa devedora, de modo que o crédito do recorrente foi consideravelmente reduzido O valor de R$ 4 615 000,00 não pode ser considerado como aplicação de recursos em 31/12/2000, urna vez que, de acordo com a documentação acima identificada, até julho de 2000 houve a amortização de R$ 4446.923,00, restando em aberto apenas um saldo de R$ 168.077,00,. Levando-se em conta apenas os valores de R$ 500 000,00, de R$ 200.000,00 e de R$ 2 199.773,00, cuja soma já é suficiente para eliminar o acréscimo patrimonial a descoberto em apreço, que totaliza R$ 2.602.119,17, verifica-se, inclusive, a coincidência de datas e valores, entre o débito na conta corrente da empresa Sandi Participações Ltda e o crédito na conta corrente do sócio Sandro Martins Silva, reiterando que as operações encontram-se escrituradas no Livro Caixa da pessoa jurídica. Isso também acontece com as importâncias de R$ 720.000,00 e de R$ 14 400,00, que estão identificadas na escritura pública de fls.. 471-472, nas cópias de cheques de fls. 469-470 e 476-477 e no Livro Caixa da empresa, às fis 314.. Segundo penso, o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para demonstrar que, efetivamente, ocorreram todas as amortizações do empréstimo que tinha corno partes a pessoa jurídica Sandi Participações Ltda e o contribuinte Sandra Martins Silva, principalmente aquelas relativas ao ano-calendário 2000, que está em litígio neste momento Com essas breves considerações, entendo que também a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto deve ser cancelada Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto e a exclusão de R$ 164.514,94 da base de cálculo o acórdão foi unânime. Quanto aos demais itens votaram vencidos a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão e o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 575 a 587, com fundamento no artigo 70, I, do Regimento Interno vigente à época, alegando, em síntese: a) que ao dar provimento ao recurso o acórdão recorrido contrariou os artigos 1°, 2° e 3' e §§ da Lei n° 7,713, de 1998; arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 55, XIII, e parágrafo único, art. 806 e 807 do regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; art. 1° da Lei ri' 9,887/99; art. 21 da Lei n° 9,532/97; art. 603 do RIR/99; art. 6°, §§ 1° 2' e 3' da Lei no 8.021/90; e, ainda, art. 142 do Código Tributário Nacional, c/c art. 10, do decreto in° 70 235/72, bem como a prova constante dos autos. b) No mérito, quanto ao ano de 1999, sustenta a recorrente que a DRI julgou sem apreciar o Livro Diário e o Livro Razão por terem sido acrescidos aos autos em momento posterior, às folhas 354/454, assim houve supressão de instância quanto à análise de tal prova, cuja juntada a recorrente alega ser intempestiva. c) Quanto ao acréscimo patrimonial no ano de 2000, sustenta a recorrente que as premissas citadas no voto da Câmara não comprovam se a origem dos recursos cedidos pela Martins Ltda foi a título de distribuição de lucros, indicam apenas que "a liquidação do empréstimo, junto à empresa Martins Carneiro deu-se por transferência do crédito para o sócio Sandra Martins silva, passando a Sándi a ter um débito junto a seu sócio." d) Com base na ausência de provas das razões que motivaram a transferência de créditos, bem como nas contradições apontadas nos documentos apresentados, não devem prosperas as razões apontadas no acórdão recorrido. Por meio do despacho de fis, 588 a 590, foi dado seguimento ao recurso e as contra-razões propondo pela manutenção do acórdão recorrido constam das fls.. 504 a 599 Por fim, registro que o recurso de fis. 575 não se encontra assinado,. No entanto, as razões recursais de fls., 576 a 587 estão devidamente assinadas. Processo n° 14041 000404/2004-63 Acórdão n." 9102-00,918 CSRF-T2 H -1 É o relatório., Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Entendo que a inexistência de assinatura na petição que protocoliza o recurso não se consubstancia em inexistência e nem em ineficácia do mesmo na medida em que a assinatura nas razões pelas quais a parte recorrente deseja ver modificado o acórdão recorrido supre tal deficiência. O auto de infração de fls., 71 e seguintes contém dois itens, a saber: a) rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado pago a sócios ou acionista; b) acréscimo patrimonial a descoberto. O resultado do julgado, à fl, 524, assim está anotado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto e excluir da base de cálculo do lançamento relativo aos rendimentos excedentes ao lucro presumido apurado pela pessoalurldica o valor de R$ 164.514,94. Fez sustentação oral o próprio o recorrente. No momento em que os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga e Rubens A/Mut-ido Carvalho (suplente convocado) deram provimento parcial ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto, há que se conchar que em relação a este ponto a decisão .foi unânime, pois os outros Conselheiros, além de cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto também cancelaram os rendimentos tido como excedentes ao lucro presumido/arbitrado pago a sócios ou acionistas. À época do recurso estava em vigor o Regimento Interno aprovado pela Portaria 147, de 2007, cujo artigo 7 0, inciso I. , assim dispunha: Art. 7' Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra; I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova,. e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1"No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua intoposição é facultada também ao sujeito passivo. 7 No caso concreto, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto não há o que se falar em decisão não unânime. Assim, quanto a este item, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, neste ponto, não o conheço Quanto à exigência identificada como rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado pago a sócios ou acionistas, esta só foi unânime em relação à exclusão de R$ 164.514,94. Assim, em tese, há possibilidade de conhecimento do recurso com base no fundamento de contrariedade à prova dos autos ou à lei. Para que o recurso seja conhecido com base na contrariedade à lei ou à prova é necessário que o recorrente aponte, com precisão, qual a norma ou prova que, em tese, fbi objeto de contrariedade. Não preenche os requisitos de admissibilidade o procedimento da parte que se limita a relacionar dispositivos legais apontando que os mesmos fbram contrariados, sem identificar em que o porquê É necessário dizer em que ponto o acórdão recorrido o contrariou e em que consiste a contrariedade. O mesmo aplica-se em relação à prova No caso concreto, em relação aos rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado pago a sócios ou acionistas argumenta a parte recorrente que a decisão da DRI foi precisa ao decidir que "no caso, o sujeito passivo não acostou aos autos prova que pudesse comprovar o erro material alegado. Pelo contrário, apenas se limitou a considerações perfunctórias, vale dizer, a aduzir argumentos sem prova. (...) Entendo que se o contribuinte quisesse, mesmo provar o erro material na confecção do demonstrativo de distribuição de lucros, deveria ter juntado aos autos, pelo menos, cópias dos Livros Diários e razão" Argumenta a recorrente que tais livros só foram juntados aos autos com o recurso, em desacordo, portanto, com o artigo 16, § 4', do Decreto n° 70,235, de 1972. Das razões recursais acima transcritas se constata a demonstração necessária para admissibilidade do recurso em relação a este ponto. A recorrente aponta, com precisão, em que e o porquê a decisão recorrida, sob sua ótica, é contrária à lei. Assim, neste ponto, conheço do recurso No caso dos autos, conforme informação contida às fls, 556, em face dos registros contábeis junto à empresa da qual o recorrido era sócio, a autoridade fiscal autuou a empresa e a parte recorrida. Em sua impugnação a parte recorrida sustentou que os recursos tributados como lucros distribuídos tratavam-se de simples mútuo entre a empresa e os sócios, devidamente documentado nos livros fiscais Pretendendo demonstrar o alegado, o recorrido trouxe aos autos os extratos bancários fls. 110 a 112 e fls. 115 a 116. A DR,J entendeu que tais documentos não eram suficientes para comprovar as operações indicadas Diante do entendimento da DRJ, no recurso, além dos extratos de fls.. 201 a 204, a parte recorrida trouxe aos autos os contratos de mútuo de fls. 205 a 210 e os documentos de fls 211 a218.. Em busca da verdade material, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que viessem aos autos os Livros Diário, Razão ou Caixa e DIN da empresa, documentos estes que vieram aos autos junto com a microfilmagem dos cheques de fl. 489 e fls.. 512 a547, A impossibilidade de apresentar provas após a impugnação não se aplica aos casos em que o sujeito passivo apresenta os documentos que compreende ser suficientes para a Processo n" 1404 I 000404/2004-63 Acórdão n.° 9102-00,918 CSRF-T2 FI 5 provar o que alega e a autoridade fiscal, quando do julgamento, entende que se faziam necessários outros documentos. Nestas circunstâncias, os outros documentos a que se referem a autoridade julgadora, caso esta não tenha convertido o julgamento em diligência para juntada, podem ser juntados com o recurso ou podem vir aos autos em face de diligência determinada pelo Conselho.. Ademais, no caso concreto, tendo a Câmara convertido o julgamento em diligência para juntada dos livros fiscais, não há o que se falar em violação do disposto no artigo 16, § 40, do Decreto n° 70235, de 1972, Superada tal questão, quanto ao mérito, o acórdão recorrido é in-etocável na medida em que analisando a prova dos autos e o direito aplicável demonstrou que não se tratavam de distribuição de lucros, mas sim de empréstimos entre as partes.. Não havendo qualquer violação dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Neste ponto, como razões de decidir, em homenagem ao minucioso voto do relator quando do julgamento "a quo", transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido: "Em razão da diligência proposta por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos comprobatórios de pagamentos efetuados pela Sandi Participações Lida em seu favor (cópias de cheques, de escritura pública referente a imóvel adquirido por Sandro e de extratos bancários), entre agosto de 1999 e julho de 2000, todos escriturados no Livro Caixa, os quais, segundo defendeu, amortizaram substancialmente o valor do empréstimo Com o objetivo de facilitar a visualização destes dados, tentarei identificá-los na tabela a seguir elaborada: Data Valor (R$) Doc, às fls. Livro Caixa às fls. 09/08/1999 642.750,00 487-489 296 01/09/1999 10.000,00 461-462 298 15/09/1999 25.000,00 463-464 298 17/03/2000 50.000,00 465-466 314 17/03/2000 50.000,00 467-468 314 23/03/2000 720.000,00 469-473 314 23/03/2000 30.000,00 474-475 314 23/03/2000 14A00,00 476-477 314 24/03/2000 5.000,00 478-479 314 07/06/2000 500.000,00 483-484 320 04/07/2000 200.000,00 483-485 322 06/07/2000 2.199.773,00 483-485 322 Total 4.446.923,00 Pelo conjunto probatório trazido aos autos, para este julgador não restam dúvidas quanto ao empréstimo, bem como com relação à sua amortização pela empresa devedora, de modo que o crédito do recorrente foi consideravelmente reduzido Pois bem, o excesso de lucros apurado pela autoridade lançadora em 22/07/1999, no valor de R$ 1 090 349,50, encontra-se no demonstrativo de fls., 54 Na visão deste julgador, tal qual restou decidido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do recurso n° 154 507, o lançamento não merece prosperar. Inicialmente, destaco os equívocos contidos no demonstrativo de lis 54, quando comparado com os Balanços Patrimoniais da pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Lida (fls. 15-22), com o Livro Diário (lis.. 335-369) e com o Livro Razão da empresa (fls. 370-455), relativamente ao ano-calendário 1999. De acordo com as fls 58 do Razão (fls. 428 dos autos), Conta 2 1.3 01.002 Lucros Dist Pagar — San, o sócio Sandro Martins Silva tinha, em 08/04/1999, crédito de lucros acumulados de R$ 1 052.397,07, do qual recebeu, naquela data, a importância de R$ 937 206,10, ficando com um saldo de R$ 115 190,97, que lhe fora pago em 20/05/1999, deixando-lhe com saldo R$ 0,00 Também em 20/05/1999, de acordo com as fis 413 do Razão (fis 413 dos autos), Conta 1 2 1.01 002 Sandro C/Receber, referido contribuinte percebeu, a título de adiantamento de lucros, o valor de R$ 84 809,03, que, somado à importância de R$ 776.499,50, recebida em 31/05/1999, também a título de adiantamento de lucros, perfaz R$ 861.308,53 Em 30/06/1999 este crédito da empresa para com o sócio Sandro Martins Silva foi reduzido para R$ 749 334,56, por conta dos lucros do segundo trimestre de 1999, de RS 111 973,97 Em 07/07/1999 houve novo adiantamento de lucros, de R$ 350.000,00 e em 22/07/1999 ocorreu empréstimo de Sandro para Paulo, no valor de R$ 173.500,00, reduzindo o saldo devedor da conta de ativo para R$ 925.834,56. Na seqüência, em 28/07/1999, em 29/07/1999, em 30/07/1999, em 05/08/1999 e em 17/09/1999, a empresa fez outros adiantamentos de lucros em favor do sócio Sandro, nos valores de R$ 41 455,00, de R$ 17.455,00, de R$ 24,000,00, de R$ 7,544,95 e de R$ 100 000,00, respectivamente, fazendo com que o saldo devedor da conta passasse a ser de R$ 1 116 289,51 Considerando que, relativamente ao terceiro trimestre de 1999, o sócio Sandro teve direito a receber exatamente R$ 1 116.289,51 a título de lucros, a conta de ativo restou zerada Portanto, pelos apontamentos contábeis da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda , salvo melhor juízo, o saldo da conta de adiantamento de lucros, em 22/07/1999, quanto ao sócio Sandro Martins Silva, era de R$ 925,834,56 e não de R$ 1.090 349,50 Além desse equivoco cometido pela autoridade lançadora quanto à base de cálculo da infração, segundo penso, tal valor recebido pelo recorrente não é tributável, pois não representa a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos 1 e TI, do Código Tributário Nacional - Os valores lançados no Livro Razão a débito na conta de ativo 1 2 1 01.002 Sandro — C/Receber (fls. 413-414 dos autos) representam um direito da empresa contra seu sócio Sandro e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio Sandro em favor da empresa Não consigo caracterizar esses numerários como rendimentos tributáveis, pois nas datas acima identificadas, eles sequer representaram rendimentos, mas apenas um direito da empresa e uma obrigação do sócio 10 Processo n" 14041 000404/2004-63 Acórdão n " 9102-00.918 CSRF-T2 E] 6 Não se pode confundir lucro distribuído, com empréstimo que a empresa faz ao sócio. Devidamente demonstrado que o caso trata de contrato de mútuo entre as partes, com comprovação da entrada e saída de recursos, devidamente registrado na contabilidade e com microfilmagem de cheques, não resultaram contrariadas nenhuma das normas que a parte recorrente aponta como violadas.. nego provimento, ISTO POSTO, conheço parcialmente do recurso e, na parte que conheço, ' MO-Wes Giacomelli Nunes da Silv 11

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Numero do processo: 10735.909089/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 90 89 /2 00 9- 87 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade (e-fl. 2), o contribuinte aduziu o seguinte: Em 06 de fevereiro de 2007, foi emitida a Solução à Consulta n° 11684.001606/2006- 31, formulada pelo STSA, onde restou concluído pela R. Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região que são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público — PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas para o país. Em razão da Solução à Consulta acima aludida, o STSA apurou que do valor recolhido em 15 de maio de 2006, R$ 163.473,22 eram originários de pagamentos de prestação de serviços efetuados por clientes não residentes no pais, portando recolhidos indevidamente. O crédito original remanescente da PER/DCOMP n° 10666.70738.161107.1.3.04-7049 de R$ 53.120,22, foi utilizado na compensação de tributos federais devidos pelo STSA, através da PERDCOMP n° 32907.86239.201207.1.3.04-4007. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp e (iii) de documentos societários (e-fls. 4 a 24). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão a quo: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 a) “[a] Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado, que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 04/2006, seria R$ 321.827,00, e que esse teria sido quitado por pagamento efetuado no mesmo valor. (...) Após ter tomado ciência do Despacho Decisório recorrido, a Interessada apresentou DCTF retificadora(s) em 16/11/2009, informando que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 04/2006 seria R$ 158.353,78.” (fl. 37); b) “não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a Interessada não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação das alegações por ela efetuadas na peça impugnatória.” (fl. 38); c) “a Contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, onde constassem discriminados os seguintes valores: total das receitas auferidas no mês, receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, o razão das contas de receita e o balancete. No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas, portanto, deveria ser apresentado o contrato de prestação de serviços e o contrato de câmbio.” (fl. 38). Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013 (fl. 40), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2013 (fl. 41) e requereu a reforma do acórdão, com a consequente homologação da compensação declarada, bem como protestou pela juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) “a Recorrente não pode concordar com a referida decisão, tendo em vista que, efetivamente, comprovou o recolhimento indevido de COFINS apurado em abril de 2006, tendo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade informações e documentos hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do indébito informado em PER/DCOMP” (fl. 46); 2) “[com] o escopo de instrumentalizar e fundamentar o seu pedido de compensação de crédito tributário a Recorrente retificou a DACON de abril de 2006 em 14/11/2007 (Doc. 8) e transmitiu o PER/DCOMP, em 20/12/2007, informando os dados referentes ao crédito tributário, oriundo do pagamento relativo à guia DARF, no valor de R$ 321.827,00 (Docs. 3 e 6)” (fl. 47); 3) “ao levantar a relação de pessoas jurídicas para as quais prestou serviços no exterior, no período supracitado, com base em seu controle de Notas Fiscais e respectivos valores apurados e recolhidos a título de COFINS (Doc. 10), a Recorrente encontrou o montante de R$ 163.473,22 de contribuição COFINS que não deveria ter sido recolhido, em vista da isenção que lhe foi reconhecida.” (fl. 50); 4) “a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade (i) a guia DARF recolhida (Doc. 6); (ii) o Demonstrativo de Apuração de COFINS e Planilha de Cálculo de COFINS recolhido a maior (Doc. 7); (iii) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (Doc. 8); (iv) Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 (Doc. 10); (v) demais documentos fiscais, PER/COMP e DCTF; que, além de demonstrarem os valores que formaram a base de cálculo, comprovam que o valor de COFINS devido para o mês de abril de Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 2006 era, efetivamente, R$ 158.353,78, e não a importância de R$ 321.827,00 que foi informada na DCTF original e recolhida via DARF”, tendo a DRJ desprezado “completamente e sem qualquer fundamento plausível todos os documentos apresentados pela Recorrente” (fl. 50); 5) “[com] relação aos contratos de prestação de serviços mencionados no V. Acórdão recorrido, insta consignar que em razão do fato de a Recorrente ser um terminal portuário de uso público, consoante disposto no artigo 3 o de seu Estatuto Social, está sujeita a uma tabela pública de preços, daí, portanto, não haver contratos de prestação de serviços a ser juntado.” (...) “Tal assertiva encontra respaldo, nos termos da Lei n° 10233/2001, que institui a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Resolução 2240 da ANTAQ, que dentre outras funções é a responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de exploração de infraestrutura portuária, por terceiros, como no caso da Recorrente.” (fls. 51 a 52); 6) “no que diz respeito aos contratos de câmbio, igualmente destacados na decisão proferida pela DRJ, esclarece-se que a sua apresentação não ocorreu porque o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços deu-se por meio dos representantes (Agências Marítimas ou Agentes de Importação/Exportação), no Brasil, das empresas estrangeiras tomadoras dos referidos serviços” (fls. 52 a 53); 7) “a DRJ no Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento do processo na 1 a Instância Administrativa, analisou a questão ora em debate, bem assim as provas que a envolvem, sob um enfoque equivocado, na medida em que, a despeito da presunção de veracidade e legitimidade que revestem as declarações que são apresentadas pelos contribuintes ao Fisco Federal, desconsiderou tais documentos, impondo, por via reflexa, ofensa ao princípio da verdade material.” (fl. 54). Junto ao Recurso Voluntário, além das cópias dos documentos que já haviam sido apresentadas na primeira instância, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 40, (ii) de comprovantes de pagamento, (iii) de planilhas de apuração de tributos, (iv) do Dacon retificado, (v) da DCTF retificada e (vi) de relações de pessoas jurídicas tomadoras de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 O Recorrente alega tratar-se de indébito decorrente da prestação de serviços a clientes não residentes no País, situação em que, nos termos da Solução de Consulta expedida pela Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, não há incidência das contribuições PIS/Cofins. Conforme apontado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, a legislação então vigente (MP nº 1.8586/1999 – atual MP nº 2.158-35/2001, art. 14, inciso III, § 1º, com efeitos retroativos a 01/02/1999 – e a Lei nº 10.637/2002, art. 5º, inciso II) efetivamente previa a isenção das contribuições PIS/Cofins em relação às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas domiciliadas no exterior, verbis: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001 (...) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. [...] Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; [...] Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Contudo, para o reconhecimento do direito à fruição da referida isenção, devem-se comprovar os requisitos da lei, a saber: (i) a prestação de serviços a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior e (ii) o ingresso de divisas. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 O Recorrente alega que apresentara junto à Manifestação de Inconformidade as informações e os documentos hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do indébito, tendo carreado aos autos na primeira instância, ainda segundo ele, (i) a guia DARF recolhida, (ii) o Demonstrativo de Apuração da contribuição recolhida a maior, (iii) o Dacon, (iv) a Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 e (v) os demais documentos fiscais (PER/DComp e DCTF), documentos esses “desprezados” pela DRJ, “completamente e sem qualquer fundamento plausível”. No entanto, nos termos constantes do relatório supra, o contribuinte carreara aos autos na primeira instância somente cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp e (iii) de documentos societários (e-fls. 4 a 24), situação essa em que se demonstra a falibilidade de seu argumento de defesa, pois o julgador a quo não podia ter “desprezado”, na linguagem adotada pelo Recorrente, documentos a que não teve acesso. Por outro lado, os documentos trazidos aos autos junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes à comprovação do indébito, em razão das seguintes constatações: a) o Dacon e o PER/DComp, inobstante conterem informações básicas e relevantes à apuração da contribuição efetivamente devida, não são suficientes à comprovação do indébito, pois, para tanto, conforme já dito, é preciso a comprovação dos serviços prestados no exterior e o ingresso de divisas; b) a relação das pessoas jurídicas às quais se prestaram serviços no exterior, também apresentada somente na segunda instância, que, segundo o Recorrente, fora apurada com base no controle de Notas Fiscais, não identifica a natureza do negócio, nem mesmo se se trata de prestação de serviços ou aquisição de mercadorias, pois nem mesmo uma única nota fiscal ou documento equivalente foi apresentado. Não se sabe a que se referem os pagamentos relacionados no referido documento. Além do mais, o crédito pleiteado no PER/DComp é relativo a abril de 2006 (fl. 4) e os pagamentos identificados na referida relação foram efetuados em junho de 2006 (fls. 142 a 167). Não se pode ignorar, ainda, que o Recorrente tem um objeto social amplo, abrangendo, na exploração do Terminal de Contêineres nº 1 do Porto de Sepetiba, as atividades de operação portuária, em terra e a bordo, recebimento, entrega, manuseio, montagem, consolidação, desconsolidação, acondicionamento, reparo, limpeza, armazenagem, entrepostagem e despacho aduaneiro, bem como transportes rodoviários, ferroviários, marítimos, multimodais, armazéns gerais e quaisquer outros serviços auxiliares relacionados a contêineres e a todos os outros tipos de carga (fl. 18); c) a inexistência de contratos de prestação de serviços que, segundo o Recorrente, decorre do fato de ele ser um terminal portuário de uso público, sujeito a uma tabela pública de preços, não serve de justificativa à não apresentação de qualquer outro documento comprobatório do negócio. Não se concebe uma prestação de serviços sem suporte documental, precipuamente em situações envolvendo operações com o mercado externo; d) a inexistência de contratos de câmbio que, ainda segundo o Recorrente, decorre do fato de se tratar de pagamentos efetuados a agências marítimas ou agentes de importação/exportação domiciliados no Brasil, representantes das empresas estrangeiras tomadoras dos serviços, não exime o Recorrente de comprovar tais operações. Mais uma vez se deve ressaltar a inverossimilhança de tal argumento, pois, em situações da espécie, ao menos os pagamentos poderiam ter sido comprovados. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 Além disso, não se pode ignorar que o requisito legal de ingresso de divisas para fins de fruição da isenção sob comento não se configura nos casos em que os pagamentos são feitos em moeda nacional, conforme já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-004.251, de 14/09/2016, da realtoria da conselheira Érika Costa Camargos Autran, em cujo voto condutor constou o seguinte: Ora, o objetivo da norma visa tão somente desonerar a exportação do custo tributário e também impedir que o benefício se estenda àquelas exportações que não representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real. Merece registro, também, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 3301- 006.087, de 25/04/2019, da relatoria do conselheiro Ari Vendramini, acerca da comprovação do ingresso de divisas para fins da fruição da isenção: 25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada, não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não se enquadre entre aquelas admitidas pela Circular BACEN nº3.691, de 2013. 26. Por exemplo, não seriam objeto de isenção, no caso em exame, receitas resultantes de pagamentos realizados por qualquer outra pessoa física ou jurídica que não a própria pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, trate-se esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não. Tal hipótese, evidentemente, não se confunde com a ação de representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo não em nome próprio, mas em nome e por conta da pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a importância da comprovação do nexo causal entre a efetiva prestação de serviço ao tomador domiciliado no exterior e a receita da recorrente. 27. Mesmo que o representante no País de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas, por exemplo, em razão de transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no País, o pagamento realizado utilizando tais recursos, diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada por pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, não é válido para fins de reconhecimento da isenção em pauta. 28. Ou seja, caso a pessoa física ou jurídica estrangeira se aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem transitar por conta de sua titularidade no País, considera-se não atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso, consequentemente, não será possível a fruição do benefício da isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional. 29. Cabe ainda ressaltar que, em qualquer caso, as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por ela prestados deu-se na forma das normas cambiais vigentes à época dos fatos. (g.n.) Há que se destacar que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar o indébito, não tendo havido a apresentação da escrita fiscal e nem de Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 faturas ou notas fiscais que pudessem comprovar a inclusão indevida de receitas isentas na base de cálculo da contribuição, mesmo após a DRJ ter informado acerca da necessidade de se apresentarem, além do demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, a documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nela contidas, o razão das contas de receita e o balancete. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), ao princípio da verdade material. Deve-se destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegações infundadas, desacompanhadas de provas eficazes, bem como em alegada violação a princípio (verdade material), isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado, ao longo do trâmite do processo administrativo, por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador baseou sua decisão nos dados até então presentes nos autos, contrariamente ao alegado pelo Recorrente. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.909089/2009-87 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.721268/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título.
Numero da decisão: 2301-009.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721268/2019-14 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-100.509 - 3ª TURMA DA DRJ/RPO (e-fls. 20 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 071020020191692181) lavrado em 14/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ «Valor», com vencimento em 26/abr/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 27/mar/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 17/02/2020 (e-fls. 29), a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 32 e ss), em 15/03/2020, reiterando as alegações da impugnação, e alegando natureza confiscatória da penalidade exigida. Refere-se, ainda, a projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional pertinentes à matéria. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer da arguição de violação de preceito constitucional, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conter os requisitos de admissibilidade. No mérito, sem razão a Recorrente. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro, ainda, quem o instituto da denúncia espontânea não se aplica à penalidade pelo cumprimento em atraso da obrigação acessória, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721268/2019-14 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Por fim, registro que as disposições art. 48 da Lei nº 13.097, de 2015 (O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária) não se aplicam ao caso em análise, em que as GFIPs consideradas foram apresentadas com movimento. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.012844/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO PAGOS A SÓCIO. REAJUSTAMENTO. Ao não efetuar a retenção do imposto de renda na fonte determinada na legislação, a pessoa jurídica assumiu o ônus do imposto de renda devido pelo beneficiário, impondo-se o reajustamento do rendimento sobre o qual recai o imposto sobre a renda da pessoa física a ser apurado na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2401-009.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO PAGOS A SÓCIO. REAJUSTAMENTO. Ao não efetuar a retenção do imposto de renda na fonte determinada na legislação, a pessoa jurídica assumiu o ônus do imposto de renda devido pelo beneficiário, impondo-se o reajustamento do rendimento sobre o qual recai o imposto sobre a renda da pessoa física a ser apurado na declaração de ajuste anual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-12T12:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-12T12:44:58Z; Last-Modified: 2021-10-12T12:44:58Z; dcterms:modified: 2021-10-12T12:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-12T12:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-12T12:44:58Z; meta:save-date: 2021-10-12T12:44:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-12T12:44:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-12T12:44:58Z; created: 2021-10-12T12:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-12T12:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-12T12:44:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.012844/2009-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.814 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2021 Recorrente RONALDO LANNA SANTIAGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO PAGOS A SÓCIO. REAJUSTAMENTO. Ao não efetuar a retenção do imposto de renda na fonte determinada na legislação, a pessoa jurídica assumiu o ônus do imposto de renda devido pelo beneficiário, impondo-se o reajustamento do rendimento sobre o qual recai o imposto sobre a renda da pessoa física a ser apurado na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 28 44 /2 00 9- 37 Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012844/2009-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1849/1913) interposto em face de Acórdão (e-fls. 1797/1831) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 669/709), no valor total de R$ 710.300,32, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, por rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado pagos a sócio ou acionista. O lançamento foi cientificado em 21/12/2009 (e-fls. 701). Na impugnação (e-fls. 719/763), em síntese, se alegou: (a) Do lançamento contra pessoa jurídica e da não configuração do fato gerador. (b) Impossibilidade fática e jurídica da distribuição de lucros. (c) Adiantamento de lucros - natureza jurídica de empréstimo. (d) Composição societária - erro na apuração da base de cálculo. (e) Indevido reajustamento da base de cálculo. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 1797/1831): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE Rejeitam-se as preliminares de nulidade do auto de infração, quando esse estiver revestido de todas as formalidades exigidas em lei para sua lavratura. REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza o fisco a promover o lançamento baseado nesses registros, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, com a devida correção da contabilidade. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. O Acórdão foi cientificado em 30/07/2010 (e-fls. 1839/1847) e o recurso voluntário (e-fls. 1849/1913) interposto em 27/08/2010 (e-fls. 1849), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto tempestivamente. (b) Da não configuração do fato gerador. Os argumentos utilizados pela autoridade relatora para considerar como procedente o lançamento fiscal sob análise são os mesmos utilizados no ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 03-37.433 – 2ª TURMA DA DRJ/BSB (DOC 06), referente ao Auto de Infração de n° 10120.012896/2009-11 lavrado contra a "ALPHA BRASIL", ficando restrito, Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012844/2009-37 portanto, quase que exclusivamente, ao simples fato de a "ALPHA BRASIL" ter registrado, de forma equivocada, diga-se de passagem, a débito da conta contábil sintética denominada de "1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros" grande parte das receitas utilizadas no pagamento de despesas com o desembaraço aduaneiro de importações de seus clientes. Os argumentos e elementos de provas apresentados pelo recorrente, não obstante terem sido analisados pelos ilustres membros da 2ª' Turma de Julgamento da DRJ/BSA, foram completamente desconsiderados sob o único fundamento que "a fiscalização apenas considerou a conta contábil n. 1.2.1.2.0001 Adiantamento de Lucros, como adiantamento de lucros, conforme escrituração da própria impugnante". Contudo, para dar celeridade ao desembaraço aduaneiro, a ALPHA BRASIL ao representar seus clientes nos processos de importação e exportação de mercadorias adotou o procedimento de seus clientes depositarem antecipadamente o numerário suficiente para o pagamento dos tributos e das demais despesas vinculadas aos processos de importação, sendo esta a origem da quantia de R$ 121.569.099,74, depositada nas contas da ALPHA BRASIL. Para provar tal fato apresentou procuração emitida pela cliente CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A, tendo esta depositado R$ 116.907.210,57 no ano de 2006. Além disso, após um ano de fiscalização na empresa, apenas se lavrou auto relativo à multa e juros isolados por falta de retenção de imposto de renda na fonte. Logo, origem e regularidade dos depósitos restaram demonstradas. Com exceção dos recebimentos pertinentes ao faturado, os demais depósitos pertenciam aos clientes, sendo inexistentes os rendimentos excedentes aferidos. Houve simples erro de escrituração contábil traduzido no registro equivocado a débito da conta gráfica contábil 9.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros" de diversos valores utilizados no pagamento de despesas de seus clientes, relativas ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. Em verdade, a empresa teve prejuízo de R$ 206.984,23 (fls. 171). O equívoco da fiscalização consistiu em considerar o valor total de R$1.093.650,64 (fls. 144), lançado a débito da conta "1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros” conta do grupo de Ativo Patrimonial, representativa de direito da "ALPHA BRASIL", como lucro distribuído aos seus sócios. A conta “1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros" é uma conta contábil sintética, isto é, conta gráfica sem qualquer identificação do destinatário ou destinatários dos valores nela lançados. O plano de contas não possuía contas analíticas correspondentes aos sócios beneficiários dos supostos rendimentos pagos ou lucros distribuídos (doc. 3). Além disso, houve alteração do percentual dos sócios no ano de 2006 (doc. 1, fls. 06/47). (b) Impossibilidade fática e jurídica da distribuição de lucros. A suposta distribuição de lucros no importe de R$ 1.278.432,57 é superior à receita bruta auferida pela empresa de R$ 773.857,30, informada em DIPJ (doc. 1, fls. 110/122) e não contestada pela autoridade lançadora. Além disso, a Demonstração do Resultado do Exercício revela o também incontroverso prejuízo de R$ 206.984,13 (fls. 224) e, quando intimada, a empresa informou que a maior parte dos valores da conta sintética “1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros" refere-se a adiantamento de numerário aos dirigentes com a Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012844/2009-37 finalidade de custear despesas com desembaraço aduaneiro de importações de clientes da Empresa Alpha Brasil, despesas com táxi, cópias, taxas alfandegárias, tributos incidentes nas importações, miudezas em geral para garantir a operação de despacho aduaneiro. Assim, mesmo se tratando de uma conta sintética com lançamentos a débito e sem identificação dos beneficiários, a fiscalização considerou haver recursos distribuídos aos sócios. Logo, caberia à autoridade fiscal investigar melhor os fatos e apurara omissão de receitas por parte da empresa ou infração de natureza diversa por acaso praticada por ela. Logo, houve mero erro de contabilização e não distribuição de lucros, por absoluta impossibilidade fática e jurídica diante da receita bruta de R$ 773.857,30 e do prejuízo de R$ 206.984,13 reconhecidos inclusive pela decisão recorrida e que também afirmou não ter a empresa comprovado tratar-se de despesas com desembaraço aduaneiro o montante de R$1.093.650,64. Além disso, a consulta ao contrato social e alterações revela que o valor distribuído ao recorrente era superior à sua participação no quadro societário no ano de 2006. Logo, não houve distribuição de lucros, bem como inexiste documentos comprobatórios dos desembolsos referentes às despesas com o desembaraço aduaneiro, a única alternativa possível seria melhor investigar a situação e não efetuar o presente lançamento, inclusive por falta de comprovação do beneficiário, origem e causa, ou seja, a responsabilidade deve recair sobre a pessoa jurídica, devendo a tributação ser exclusiva na fonte. Logo, também houve erro na identificação do sujeito passivo, sendo nulo o lançamento. (c) Adiantamento de lucros - natureza jurídica de empréstimo. Ainda que se considerasse os valores registrados na conta “1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros" como lucros distribuídos, a legislação não tributa o adiantamento de lucros, por se tratar de empréstimo, a inexistir disponibilidade econômica ou jurídica e nem há acréscimo patrimonial. Além disso, no Balanço Patrimonial a totalidade dos valores lançados na conta “1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros", no montante de R$ 1.093.650,64, está registrado no ativo sob o título “Adiantamento de Clientes”, pois os sócios são obrigados à reposição dos lucros, quando distribuídos com prejuízo do capital (CC, art. 1.059 e cláusula 15ª do contrato social). Logo, caso não se admita que os valores se relacionavam ao pagamento de despesas de desembaraço aduaneiro, devem ser considerados como empréstimos ao sócio (jurisprudência). (d) Composição societária - erro na apuração da base de cálculo. O montante de R$1.087.469,64, considerado pela autoridade lançadora como destinado à distribuição de lucros para o recorrente, foi obtido a partir da análise de extratos bancários de conta corrente no Bradesco e de conta corrente no Banco do Brasil. No entanto, os extratos revelam que quase a metade dessa importância foi incluída indevidamente na base de calculo, segundo o mesmo critério utilizado pela autoridade lançadora para identificar sua destinação: nome do suposto beneficiário da quantia sacada naquelas contas. Assim, elaborou-se nova planilha “SUPOSTOS LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIO RONALDO LANNA” (doc. 4) a incluir as colunas “Histórico Extrato Bancário” (relaciona natureza do saque) e “PAT N° 0120.012844/2009- Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012844/2009-37 37(fls.)" (consigna folha dos autos correspondente ao extrato bancário relacionado na coluna “Histórico Extrato Bancário”). Assim, somente R$587.400,00 foram destinados para o recorrente. Em outra planilha elaborada pelo recorrente, agora denominada de "SUPOSTOS LUCROS DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO RONALDO LANNA INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF LANÇADO” cópias já anexadas aos autos (DOC. 05), nota-se que não existe na coluna "Histórico Extrato Bancário', relativamente a saques ou pagamentos no valor de R$500.069,64, qualquer referência ao recorrente, mas sim a operações diversas tais como pagamento de títulos, cheques emitidos, cheques compensados, TED emitidas, transferência "on line", pagamento de cobrança, etc. Portanto, o valor de R$500.069,64 foi incluído indevidamente na base de cálculo, inexistindo prova material de pagamento a título de lucros distribuídos. Além disso, foi atribuído o valor total de R$1.087.469,64 ao recorrente, 99,43% do total dos valores lançados na conta “1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros", mas a participação societária do recorrente é de 95% de 01/01/2006 a 02/07/2006 e 50% a partir de 03/07/2006, sendo ainda o valor de R$ 587.400,00 muito superior ao que caberia ao recorrente de, no máximo R$ 412.680,00 considerando-se esses períodos e respectivos percentuais. E desses R$ 412.680,00 deve ser ainda deduzido o lucro presumido da empresa, no valor de R$ 154.612,30. conforme planilha da fiscalização, a resultar supostos lucros distribuídos de R$ 258.067,70 de supostos a ser submetido diretamente às tabelas do IRPF prevista nos arts. 1° das Leis n° 11.119, de 2005 e n° 11.311, de 2006. (e) Indevido reajustamento da base de cálculo. A autoridade fiscal autuante, ao elaborar a planilha "LUCROS DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO RONALDO LANNA" (fls. 10/14), informou que a base de cálculo do IRPF lançado foi reajustada de R$932.857,34 para R$1.278.432,57. Mas, o lançamento não se trata de imposto de renda retido na fonte, não havendo que se considerar como rendimento tributável o valor líquido recebido, acrescido do IRRF. Essa situação só poderia ocorrer no caso de lançamento do IRRF em desfavor da fonte pagadora, seguindo-se que a apuração do valor tributável correspondente à suposta infração atribuída ao recorrente deveria se efetivar mediante a submissão direta do valor de R$932.857,34 à tabela prevista nos arts. 1° das Leis n° 11.119, de 2005, e n° 11.311, de 2006. Logo, deve ser cancelado do valor tributável relativo ao reajustamento indevido da base de cálculo no valor de R$345.575,23. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012844/2009-37 Admissibilidade. Diante da intimação em 30/07/2010 (e-fls. 1839/1847), o recurso interposto em 27/08/2010 (e-fls. 1849) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Da não configuração do fato gerador. Impossibilidade fática e jurídica da distribuição de lucros. O recorrente afirma que a exceção do faturado pela empresa, o restante era depositado nas contas da empresa para o pagamento dos tributos e das demais despesas vinculadas aos processos de importação, sendo esta a origem da quantia de R$ 121.569.099,74 e que desse valor o montante de R$ 116.907.210,57 teria sido depositado pela CAOA. Na resposta da empresa Alpha Brazil Comércio Exterior Ltda endereçada à fiscalização, constou (e-fls. 100): Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18.11.2009, informamos que o valor de R$ 1.093.650,64, foi distribuído da seguinte forma: a) Jean (...) R$ 6.181,00 b) Ronaldo Lanna Santiago R$ 1.087.469,64 Salientamos que o referido valor encontra-se contabilizado em conta contábil sintética e em sua grande parte refere-se a adiantamento de numerário aos dirigentes com a finalidade de custear despesas com desembaraço aduaneiro de importações de clientes da Empresa Alpha Brazil. As despesas tem as seguintes natureza: taxi, copias, taxas alfandegárias, tributos incidentes nas importações, miudezas em geral para garantir a operação de despacho aduaneiro. Devido ao grande volume de depósitos efetuados nas tontas dos dirigentes para suprir estes gastos, não temos e condições de identificar e comprovar tais depósitos no prazo estabelecido na intimação, pois os mesmos não se encontram no poder da empresa e de mandaria muito tempo para a identificação dos mesmos. Ainda que os lançamentos efetuados na conta “1.2.1.2.0001 - Adiantamento de Lucros" não identificassem o sócio, a empresa especificou que dos R$ 1.093.650,64 contabilizados o valor de R$ 1.087.469,64 foi destinado ao recorrente. Assim, irrelevante a alegação de o plano de contas não possuir contas analíticas correspondentes aos sócios beneficiários de rendimentos e lucros distribuídos. Para comprovar o erro na contabilização do adiantamento de lucros no valor de R$ 1.093.650,64 e sustentar que o montante de R$ 1.087.469,64 lhe foi entregue para o pagamento dos tributos e das demais despesas vinculadas aos processos de importação dos clientes da pessoa jurídica, o recorrente invoca a existência de procuração para sócios e funcionários da empresa, especificamente as procurações de e-fls. 981/985 e 987. Nesse contexto, o percentual de participação do autuado no capital social e sua alteração durante o ano-calendário são também irrelevantes, uma vez que o próprio recorrente reconhece que teria percebido a quantia de R$ 1.087.469,64, ainda que levantando a objeção de tê-la destinado para pagamento de despesas referentes aos clientes da pessoa jurídica. Na procuração de e-fls. 981/985, a CAOA outorga poderes para quatro pessoas físicas a representarem, mas o recorrente não consta de tal rol. Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012844/2009-37 Na procuração de e-fls. 987, a empresa Alpha Brasil Comércio Exterior Ltda outorga poderes para duas pessoas físicas, mas o recorrente também não é nenhuma delas. De plano, o argumento não se sustenta. Porém, ainda que o recorrente constasse dessas procurações, elas não teriam o condão de demonstrar que o montante de R$ 1.087.469,64 foi empregado pelo recorrente para pagar despesas vinculadas aos processos de importação dos clientes da pessoa jurídica. Há que ser apresentada prova do efetivo dispêndio de tal valor como despesas atinentes aos clientes. O autuado reconhece a inexistência de documentos comprobatórios dos desembolsos referentes às despesas com o desembaraço aduaneiro, mas sustenta que não houve distribuição de lucros em razão de o adiantamento de lucros ter destoado dos percentuais de participação dos sócios no capital social para o período. Diante disso, argumenta que caberia o aprofundamento da fiscalização e, na pior das hipóteses, o lançamento em face da empesa por falta de comprovação do beneficiário, origem e causa, a implicar a tributação exclusiva na fonte. Contudo, o recorrente foi identificado como beneficiário e, em face da própria contabilidade, a fiscalização concluiu pela natureza jurídica de uma irregular distribuição de lucros, tendo a própria fonte pagadora reconhecido que pagou para o autuado o montante de R$ 1.087.469,64, ainda que afirmando parte se destinar ao custeio de despesas dos clientes. Cabe ao recorrente apresentar prova de que destinou tal montante às despesas com o desembaraço aduaneiro. Sem tal prova, é razoável a conclusão empreendida pela fiscalização de se tratar de lucros de período-base não encerrado e a exceder ao lucro presumido. A circunstância de a Receita Federal ter lavrado em face da empresa apenas um auto de infração relativo à multa e juros isolados por falta de retenção de imposto de renda na fonte não é significativa. No caso, a constatação de que não houve retenção do imposto ocorreu após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, passando o destinatário da exigência a ser o contribuinte e por este não ter submetido o rendimento à tributação lhe foi exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, sendo cabível exigir da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora (Lei nº 10.426, de 2002, art. 9; e Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002). Além disso, em regra, a Receita Federal não promove a fiscalização total dos contribuintes. A extinta fiscalização do INSS é que tinha a tradição de executar fiscalizações totais e não fiscalizações seletivas. Logo, a circunstância apontada pelo recorrente não prova origem e regularidade dos depósitos ou reconhecimento de erro na contabilização dos lucros por parte da fiscalização e nem prova que a fiscalização tenha acatado a receita bruta informada na DIPJ ou acatado o prejuízo especificado na Demonstração do Resultado do Exercício. Destarte, não se sustentam as premissas para as alegações de inocorrência do fato gerador, impossibilidade fática e jurídica da distribuição de lucros ou erro na identificação do sujeito passivo. Adiantamento de lucros - natureza jurídica de empréstimo. Na situação concreta, não vislumbro que o recorrente tenha pactuado um contrato de mútuo com a empresa. Pelo contrário, temos de considerar que parcela dos rendimentos pagos ou creditados ao sócio da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado (= Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012844/2009-37 distribuição antecipada de lucros), que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais (Lei n° 9.249, de 1995, art. 10; e IN SRF n° 93, de 1997, art. 48, § 3°). Composição societária - erro na apuração da base de cálculo. A circunstância de não ter constado o nome do recorrente de parte dos históricos dos lançamentos efetuados nos extratos bancários pertinentes ao montante de R$ 1.087.469,64 não descaracteriza o fato de a empresa os ter contabilizado como antecipação de lucros. Além disso, os históricos desses lançamentos nos extratos bancários não têm o condão de provar a alegação de emprego para saldar despesas aduaneiras de clientes. O fato de a distribuição antecipada de lucros não ter observado a participação do recorrente no capital social não afasta a constatação de a contabilidade revelar ter o recorrente recebido da quantia de R$ 1.087.469,64 como antecipação de lucros. O lucro presumido já foi considerado pela fiscalização na apuração da base de cálculo, conforme planilhas de e-fls. 12/20. Indevido reajustamento da base de cálculo. No caso concreto, ao não efetuar a retenção do imposto de renda na fonte determinada na legislação, a pessoa jurídica assumiu o ônus do imposto de renda devido pelo beneficiário, impondo-se o reajustamento do rendimento sobre o qual recai o imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º; Decreto n 3.000, de 1999, art. 725). Logo, não vislumbro erro na apuração da base de cálculo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13127.000149/2001-01
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 a 1995 ATIVIDADE RURAL TRIBUTAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO MENSAL DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Por força do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições desta lei, que trata da apuração mensal da renda ou proventos de qualquer natureza, não se aplicam à atividade rural. Os rendimentos da atividade rural são tributados de forma anual, conforme disposto nos artigos 4° e 5°, da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de aplicações e rendimentos relacionados a esta atividade. A apuração, de forma mensal, de acréscimo patrimonial a descoberto de rendimentos decorrentes da atividade rural, contraria as disposições do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 4° e 50, da Lei n° 8.023, de 1990, tomando insubsistente o lançamento. (Precedentes acórdãos CSRF/ 04-19.119, de 04/12/2002; CSRF/01104.944, de 13/04/2004; CSRE/04-00.262, de 12/06/2006). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 a 1995 ATIVIDADE RURAL TRIBUTAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO MENSAL DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Por força do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições desta lei, que trata da apuração mensal da renda ou proventos de qualquer natureza, não se aplicam à atividade rural. Os rendimentos da atividade rural são tributados de forma anual, conforme disposto nos artigos 4° e 5°, da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de aplicações e rendimentos relacionados a esta atividade. A apuração, de forma mensal, de acréscimo patrimonial a descoberto de rendimentos decorrentes da atividade rural, contraria as disposições do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 4° e 50, da Lei n° 8.023, de 1990, tomando insubsistente o lançamento. (Precedentes acórdãos CSRF/ 04-19.119, de 04/12/2002; CSRF/01104.944, de 13/04/2004; CSRE/04-00.262, de 12/06/2006). Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA nicyré; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tstst,„: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13127.000149/2001-01 Recurso n° 128.571 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-00.843 — 2" Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIRIO PEDRO POTRICH ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 a 1995 ATIVIDADE RURAL TRIBUTAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO MENSAL DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Por força do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições desta lei, que trata da apuração mensal da renda ou proventos de qualquer natureza, não se aplicam à atividade rural. Os rendimentos da atividade rural são tributados de forma anual, conforme disposto nos artigos 4° e 5°, da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de aplicações e rendimentos relacionados a esta atividade. A apuração, de forma mensal, de acréscimo patrimonial a descoberto de rendimentos decorrentes da atividade rural, contraria as disposições do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 4° e 5 0, da Lei n° 8.023, de 1990, tomando insubsistente o lançamento. (Precedentes acórdãos CSRE/ 04- 19.119, de 04/12/2002; CSRF/01104.944, de 13/04/2004; CSRE/04-00.262, de 12/06/2006). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. if •CARLOS ALBERTO 'R AS B sETO - Presidente %Ir lb MOISES G i COMELLI S DA SILVA - Relator EDITADO EM: 31 MAI 2019 Participaram, do presente "ulgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoff nana (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Conforme se depreende do voto vencedor, trata-se de exigência de acréscimo patrimonial a descoberto de receita e despesas decorrentes da atividade rural. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, no acórdão de fls. 4441 e seguintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de erro na forma de tributação do APD, de rendimentos oriundos da atividade rural. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO— ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano base. Recurso provido. Para melhor compreensão do tema, passo a transcrever os fundamentos do voto vencedor, atacado neste recurso especial: " Do Relatório e Voto proferido pelo Conselheiro-Relator, observa-se que a matéria em litígio alcança exigência baseada em acréscimo patrimonial a descoberto, exercendo o contribuinte atividade rural. Os fatos geradores constantes na exação fiscal referem-se aos anos- calendário de 1992 a 1994, portanto sob a égide da Lei 7.713, de 1988. Para conduzir o presente Voto, reporto-me à referida Lei, da qual transcrevo as seguintes disposições: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda 2 Processo n" 13127.000149/2001-01 CSRF-T2 Acórdão n.°9202-00.843 Fl. 2 na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas fisicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação especifica." (destacamos) A jurisprudência majoritária nesta Segunda Câmara e nas demais Câmaras competentes para julgamento do Imposto de Renda — Pessoa Física e inclusive na C. Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando ainda competente para apreciar as lides vinculadas ao imposto de renda das pessoas físicas e, em momento posterior, também na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que a disposição contida no ,sç I°, do art. 2°, da Lei n° 7.713, de 1998, não se aplica a sujeito passivo com rendimento preponderante ou exclusivo da atividade rural, por força da disposição contida no art. 49, também anteriormente transcrito, que excluiu, literalmente, a atividade rural, das disposições contidas na Lei n°7.713. A disposição contida no art. 49 da Lei n° 7.713, de 1988, é imperiosa ao afirmar que citada lei não se aplica aos rendimentos da atividade rural. Significa concluir que a atividade está fora do campo das disposições contidas na Lei n°771 3. Em momento seguinte, instituiu que tal atividade teria tributação conforme legislação especifica, ou seja, a Lei n°8.023. Assim é que a jurisprudência firmou-se, conforme ementas que se transcreve a seguir: Acórdão CSRE/01-04.944, de 13/04/2004 "IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual." Acórdão CSRF/04-00.262, de 12/06/2006 "IRPE — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO ANUAL — No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual (art. 49 da Lei n°77)3, de 1988, e Lei n° 8023, de 1990)". Acórdão 102-47065, de 12/0912005 3 "ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO ANUAL - O cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há de ser feito anualmente, nos termos da legislação de regência (Lei 8.023, de 1.990)." Acórdão 10449913, de 15/04/2004 "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta á própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano base." Sendo assim, em que pese as fortes evidências de que o contribuinte poderia ter omitido rendimentos da atividade rural, o lançamento deve ser cancelado nessa parte em face do erro na forma de tributação. Com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no para, no mérito, DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, relatora. • Intimada do acoito tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial de fls. 4471 e seguintes, alegando que a decisão contrariou os artigos 3°, § 1°, e artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988 e as provas contidas nos autos. Neste aspecto, alega que o conjunto probatório não comprova a procedência dos recursos da atividade rural desenvolvida pelo fiscalizado. O recurso foi recebido através do despacho de fls. 4486/4488, e o recorri apresentou contrai-razões às lis. 4494 e seguintes. É o relatório. • - • • Processo n° 13127.000149/2001-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.843 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Pelo que se extrai do voto vencedor, quando à origem e aplicações dos recursos objeto de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, tanto o voto vencido quanto o voto vencedor entendem que são provenientes da atividade rural. A diferença é que o voto vencido entendeu que o caso concreto comporta a apuração do APD na forma do artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1998 e o voto vencedor afastou tal entendimento, com base no artigo 49 da citada lei, a seguir transcrito que, de forma expressa, dispõe que ela não se aplica em relação aos rendimentos da atividade rural. Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação especifica. Sustenta a recorrente que a decisão contrariou o artigo 3', § 1°, da Lei n° 7.713, de 1998, que dispõe que constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, assim também entendido os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Neste ponto, não assiste razão à recorrente, pois o artigo 49, anteriormente transcrito, de forma expressa, destaca que tal norma, apontada como violada, não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola, cuja tributação é disciplinada por norma especial. Ao tratar da tributação decorrente da atividade rural, que deveria ter sido aplicada no caso concreto, os artigos 40 e 5", da Lei ri° 8.023, de 1990, abaixo transcritos, grifados por mim, de forma direta, dispõem que esta tributação dá-se de forma anual e não com apuração mensal, como adotou o lançamento em julgamento. Art. 4°. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. - Art. 5°. &opção do contribuinte pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. (grifei) Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do artigo 3' implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base, 5 Em sendo apurada despesas em valores superiores à receita em relação à atividade rural, a Fiscalização não pode, mediante apuração mensal, considerar a diferença como renda, pois em assim procedendo estará tributando como rendimentos 100% (cem por cento) da receita, desconsiderando as disposições constantes nos artigos 4°, caput e 5° da Lei n° 8.023, de 1990, que é norma especial destinada à tributação da atividade rural, razão pela qual, ainda que não houvessem as disposições do artigo 49 da Lei 110 7 .713 , de 1988, prevaleceriam as disposições contidas nas normas dos artigos 4° e 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Na atividade rural, cujo resultado é apurado de forma anual, o procedimento que apura acréscimo patrimonial a descoberto, de forma mensal, não se adapta à natureza do fato gerador do imposto de renda desta atividade que tem tributação disciplinada por norma específica. . Para facilitar a compreensão do huta, imaginemos, de forma hipotética, a situação de um produtor rural, com colheita anual e despesas em cada mês do ano de RS 20.000,00 e em novembro e dezembro obtém receita, em cada um destes dois meses, de R$ 100.000,00. Confrontando receitas de R$ 200.000,00 e despesas de R$ 240.000,00, conforme previsto no artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990, percebe-se que teve prejuízo, no ano, de R$ 40.000,00 e, por conseqüência, não pagará imposto de renda ((despesa: R$ 20.000,00 x 12 — R$ 240.000,00); (receita: R$ 100.000,00 + R$ 100.000,00 = R$ 200.000,00); (prejuízo: R$ 240.000,00 — 200.000,00 = R$ 40.000,00)1 Entretanto, se seguíssemos o critério de confronto' mensal de despesas versus receita, afastado por força do artigo 49 da Lei ri' 7.713/88, em face da inexistência de receita nos primeiros dez meses do ano em cada um dos meses aqui referidos se exigiria imposto de renda sobre R$ 20.000,00 e ao final do ano sobre R$ 200.000,00, quando na realidade o exemplo demonstra que em vez de rendimentos ou riqueza nova, o agricultor, no caso aqui ilustrado, experimentou prejuízo. Neste sentido, além dos precedentes já citados no relatório, em homenagem aos Conselheiros que já passaram por esta casa, destaco os seguintes julgados: EMENTA: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterrninação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. (Ac 104-19194, unânime. Rei, Cons. Remis Almeida Estai. Julgado em 29/012003). EMENTA: IRPE - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Por força do artigo 49 da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições nela contidas - apuração mensal de renda ou proventos de qualquer natureza -, não se aplicam a atividade rural. Os rendimentos provindos da atividade rural sito tributados na forma da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. (Ac 104-18613, unânime. Rel, Cons. Roberto Willian Gonçalves. Julgado em 21/02/2002). EMENTA: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL — Cancela-se o auto de infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispéndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural. (Recurso \ à Processo n° 13127.000149/2001-01 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.843 Fl. 4 130057. Ac. 102-45731, maioria de votos. Rel. Conselheiro Valmir Sandri. Julgado em 16/10/2002. EMENTA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apuração do acréscimo patrimonial a descoberto da atividade rural deve ser considerado pelo confronto das despesas e receitas dentro do ano-base." (Recurso 139209. Ac. 102-47139. maioria de votos. ReL Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. Julgado em 19/10/2005) Por fim, esta materia também foi enfrentada na sessão de julgamento de 05105/2009, no recurso n° 106-139.517, em que fui relator e decidi na linha dos precedentes anteriormente apontados. ISSO POSTO, na esteira e fundamentos do acórdão recorrido, formando convencimento que se está diante de recursos oriundos da atividade rural, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Moisés Giacomelli Nunes da Si - Relator _ 7

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Numero do processo: 10920.002629/2004-06
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO FALTA DE RETENÇÃO Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA DA RETENÇÃO. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Ausente comprovação documental da data e dos valores de recebimento e retenção, não há como restabelecer a dedução glosada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO FALTA DE RETENÇÃO Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA DA RETENÇÃO. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Ausente comprovação documental da data e dos valores de recebimento e retenção, não há como restabelecer a dedução glosada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002629/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARIA DE SOUZA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  ­  FALTA DE RETENÇÃO ­ Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n°  12).  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA DA RETENÇÃO.  O  imposto pago ou  retido na fonte,  correspondente a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  será  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  restituído.  Ausente  comprovação  documental  da  data  e  dos  valores  de  recebimento  e  retenção,  não há como restabelecer a dedução glosada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          (Assinado digitalmente)      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     2 Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10920.002629/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.236  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOSÉ  MARIA  DE  SOUZA  MARTINS,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  227.209.017­68, com domicílio fiscal na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua  Comandante  Frederico  Stoll,  nº  46,  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Joinville ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  27/28, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis ­ SC, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/34.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  15/21),  com  ciência  presumida  em  01/09/2004  (fls.  24),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  24.016,91 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução  indevida de imposto de renda retido na  fonte.  Sócio  da  fonte  pagadora  cujos  recolhimentos  de  imposto  na  fonte  não  constam  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Infração  capitulada  no  artigo  12,  inciso V,  da Lei  n°  9.250,  de  1995.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/02,  instruída pelos documentos de  fls.  03/14,  apresentada,  tempestivamente,  em  28/09/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  em  17/11/2003,  recebi  o  Termo  de  Intimação  para  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  tributáveis  relativos  ao  exercício  2001  ano  base  2000.  Prontamente compareci a essa Secretaria da Receita Federal e apresentei esclarecimentos dos  rendimentos tributáveis, informando o seguinte: Os rendimentos tributáveis declarados tinham  como fontes pagadoras: José Maria de Souza Martins & Cia Ltda. — R$ 10.800,00 Eletrobrás  Termonuclear S.A. — ELETRONUCLEAR — R$ 49.049,11;  ­  que  o  valor  pago  pela  Eletrobrás  (R$  49.049,11  —  IR  na  fonte  R$  12.027,85 = R$37.021,26),  foi  relativo  a parte de  indenização  trabalhista  conforme Processo  RT 189/1992 da 19 Vara/RJ;  ­  que  como  comprovante  de  pagamento  apresentei  a  V.Sas.  apenas  um  relatório do andamento do processo da reclamação trabalhista (anexos 01 a 05), extraído do site  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  onde  constava:  “27/07/2000  —  Alvará  0558/00 R$ 37.021,26 CEF”;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­ que naquela ocasião informei a V.Sas. a provável demora e dificuldade em  conseguir os documentos de comprovação, em razão do processo ainda não ter sido concluído  e por encontrar­se no Tribunal do Trabalho;  ­ que em 01/09/2004, recebi o Auto de Infração que constava na página com  título Mensagens,  as  informações:  "...  Foram alterados  os  valores  das  seguintes  linha de  sua  declaração: Imposto de renda retido na fonte para R$ 0,00";  ­  que  através  desta  apresento  a  V.Sas.  os  comprovantes  de  rendimentos  (Anexos 06 e 07), rogando sua especial compreensão para o fato de ser de praxe não constar  em Alvará Judicial o valor do imposto de renda retido na fonte, presumindo­se que a Eletrobrás  Termonuclear S.A. — Eletronuclear fez a retenção e o devido recolhimento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Florianópolis ­ SC conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que de acordo com o parágrafo 2º do art. 87 do Decreto n2 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99), o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome  do contribuinte é o documento hábil para que comprovar a retenção na fonte;  ­  que  não  se  pode  simplesmente  presumir  que  houve  a  retenção  e  o  recolhimento do imposto, como requer o contribuinte. Caberia a ele apresentar o comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  ou  qualquer  outro  documento,  como por exemplo, cópia da planilha de cálculo do processo judicial que evidenciasse de fato a  retenção do imposto ou cópia do DARF correspondente;  ­ que em pesquisa realizada nos sistemas da RFB, que ora se anexa às fls. 25  a  27,  não  existe  DIRF  da  fonte  pagadora  informando  a  retenção  do  IRRF  pleiteado  pelo  contribuinte;  ­ que, assim, pelo que dos autos consta, não logrou o contribuinte comprovar  o IRRF informado na DIRPF.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  27/03/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  29/31,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (28/04/2008), o recurso voluntário de fls. 32/34, instruído pelo documento de fls.  35/37, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que como poderia "apresentar o comprovante de rendimentos e de retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  ou  qualquer  outro  documento"  se  isto  é  de  inteira  responsabilidade do empregador, obrigado ao pagamento das verbas indenizatórias;  ­ que como se não bastasse essa Lei sobre o Imposto de Renda, a Súmula d.  368, II, do TST é igualmente clara ao tratar do assunto: “É do empregador a responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais,  resultante  de  crédito  do  empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais,  sobre  o  valor  total  da  condenação,  referente  às  parcelas  tributáveis,  calculado  ao  final,  nos  termos da Lei n". 8.541/1992 e art. 46, e Provimento da CGJT n". 03/2005”;  ­ que como se pode ver, não é da competência do Recorrente,  tampouco de  sua  responsabilidade, apresentar documentos  comprobatórios do  recolhimento do  Imposto de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10920.002629/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.236  S2­C2T2  Fl. 3          5 Renda,  já  que,  como  ensina  a  Lei  e  a  Súmula  do  TST,  é  de  inteira  responsabilidade  do  empregador, que, no presente caso, se  trata da Reclamada na Ação Trabalhista — Eletrobrás  Termonuclear S/A.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de  renda pessoa física, diante da constatação de compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora,  deixou  de  comprovar  a  respectiva  retenção  sobre  as  verbas  tributáveis  recebidas  através  do  acordo  judicial  trabalhista.  Ressalte­se  que  as  verbas  recebidas  foram  consignadas  na  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001.   Inconformado,  em  virtude de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita,  tão­somente,  a  ilegitimidade  passiva  do  recorrente  pela  responsabilidade  da  retenção  do  imposto de renda na fonte.  Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem­se que de uma  leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que o imposto de renda  na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e só poderia  ser exigido da fonte pagadora.  A  jurisprudência  firmada  neste  Tribunal  Administrativo  quanto  à  matéria,  após  longo  estudo  e  debate,  se  desenvolveu  no  sentido  da  legalidade  de  tais  lançamentos  quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano­calendário.  Assim,  após  a  análise  da  questão  em  julgamento  só  posso  acompanhar  a  decisão  de  Primeira  Instância,  já  que  o  meu  entendimento,  acompanhado  pelos  dos  demais  pares  desta  Turma  de  Julgamento,  sobre  o  caso  é  convergente,  pelas  razões  alinhadas  na  seqüência:  Indiscutivelmente,  estamos  diante  de  um  imposto  com  característica  de  imposto,  que  poderia  ter  sido  exigido  na  fonte,  conhecido  como  antecipação  do  devido  na  declaração.  O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  reconhece  a  existência  de  duas  possíveis  entidades  pessoais  no  pólo  passivo  de  qualquer  relação  jurídica  tributária,  quais  sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta  forma, somente pode  ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador – hipótese em  que  a  pessoa  é  contribuinte  ­,  ou  a  pessoa  que  não  seja  o  contribuinte,  mas  tenha  necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador – hipótese prescrita no art. 128 do  CTN para a figura do responsável.  O  art.  45  do  CTN  conceitua  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  como  a  pessoa  que  seja  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  provento  tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que “a lei pode atribuir  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10920.002629/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.236  S2­C2T2  Fl. 4          7 à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto  cuja retenção e recolhimento lhe caibam”.  Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto  de  renda, por  ter  relação direta  e pessoal  com a  situação que  configura o  fato  gerador desse  tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento.   Por  outro  lado,  a  fonte  pode  ser  responsabilizada  legalmente  pelo  cumprimento da obrigação de  recolher o  imposto de  renda porque possui  um vínculo  com o  fato  gerador,  eis  que  efetua  o  pagamento  ou  crédito  que  decorre  da  renda  ou  do  provento  tributável,  embora  não  tenha  relação  natural  com  o  fato  sujeito  à  tributação,  já  que  não  é  a  pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento  tributável.  Nesta  Turma  de  Julgamento  que  tem  origem  na  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes,  a  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que quando  a  fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda  ou  do  provento,  e  caso  o  imposto  seja  considerado  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário na declaração de ajuste anual, este  tem o direito de compensar o  imposto retido,  ainda  que  a  fonte  não  o  tenha  recolhido,  já  que  a  responsabilidade  passa  a  ser  exclusiva  da  fonte pagadora.   Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e  se a ação fiscal ocorrer após o ano­base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a  título de imposto de renda, se for o caso, deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade do imposto na fonte.  Em síntese, a  fonte  tem o direito de descontar o  imposto de  renda na  fonte  quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da  fonte  o  informe  de  rendimento  e  retenção,  para  que  possa  exercer  os  efeitos  de  direito  daí  eventualmente derivados,  inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto  que tiver que pagar na declaração de ajuste anual.  Assim,  é  conclusivo  que,  segundo  a  lei  tributária,  para  que  o  contribuinte  possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os  rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante  de retenção.   No caso em análise, é fato  inegável que o valor pago para o suplicante  tem  origem em rendimentos  tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto  devido na declaração.  Por  outro  lado,  tem­se  como  regra  básica  que  a  percepção  de  rendimentos  pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     8 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos  da  lei que a  instituiu,  se dá a  título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa  física,  tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual.  A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja,  é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação  do  devido  na declaração,  não  exime o  contribuinte  ­  pessoa  física  de  incluir  os  rendimentos  recebidos em sua declaração de ajuste anual.  Logo, considerando que a pessoa física beneficiária dos rendimentos pagos,  sobre  o  qual  se  poderia,  na  época  oportuna,  ter­se  exigido  o  imposto  de  renda  da  fonte  pagadora  a  titulo  de  antecipação  (antes  do  encerramento  do  ano­calendário),  encontra­se  relacionada  nominalmente  na  listagem.  Assim,  cabe  a  constituição  do  lançamento  de  ofício  junto àquele contribuinte, uma vez comprovado que o mesmo deixou de oferecer estes valores  à  tributação  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  (declaração  indevida  de  IRF  –  redução  indevida do imposto apurado).  No caso de  imposto  incidente na fonte, a  título de redução na declaração, a  ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no  ano­base,  pois  a  pessoa  jurídica  ou  física  beneficiária  é  efetivamente  o  sujeito  passivo  ­  contribuinte, nos exatos termos da lei.  Em  face  de  julgamentos  levados  a  efeito  neste  Colegiado,  constatou­se,  ainda,  que  o  Fisco,  em  lançamento  de  ofício,  ora  exigia  o  imposto  de  renda  junto  à  fonte  pagadora,  ora  exigia  o  imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  seja  lançando  os  rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não  tributáveis para rendimentos tributáveis.  A  legislação  regente  não  dá  guarida  a  essa  opção,  quanto  ao  mesmo  fato  (rendimento). Por ocasião do  lançamento,  só há um  sujeito passivo. A  lei  não dá guarida  ao  fisco  de  eleger,  conforme  as  circunstâncias,  ora  um,  ora  outro.  Tendo­se  a  identificação  do  beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo ­ contribuinte da relação  jurídica. Dando­se a ação fiscal dentro do ano­base, a exigência há de ser na fonte pagadora,  nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder­se­ia chegar à situação de se  exigir  o  mesmo  imposto  tanto  da  fonte  pagadora  como  do  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em  determinada Região Fiscal e pessoa física ou  jurídica em outra; pessoa física ou  jurídica não  mais  com  vínculo  com  a  fonte  pagadora,  sem  que  essa  possa  informar  ao  beneficiário  do  rendimento  ter  sofrido  a  ação  fiscal  para  recolher  o  imposto  não  retido  e  a  pessoa  física  ou  jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal.  Em  outra  situação,  poder­se­ia  exigir  o  imposto  na  fonte  quando  o  beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do  imposto  na  fonte,  após  o  prazo  da  entrega  da  declaração,  seria  improcedente,  visto  que  a  incidência, nos termos legais, é tão­somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse  caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF.  Assim,  é  que  o  legislador,  nos  casos  de  incidência  na  fonte,  quanto  a  rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10920.002629/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.236  S2­C2T2  Fl. 5          9 pagadora  o  recolhimento  de  imposto  não  retido.  Fala­se,  aqui,  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103.  Referidos artigos encontram­se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único,  576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois  primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência.  Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos  legais  previstos  no  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  como  também  aplicáveis  à  obrigação  da  fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a  título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal.  Na  sistemática  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  no  “Título  I  ­  Da  Arrecadação por Lançamento ­ Parte Primeira ­ Tributação das Pessoas Físicas” (arts. 1° a 26)  previa­se  a  incidência  de  imposto  de  renda  anual,  por  cédulas,  deduções  cedulares  e  abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos  sujeitos à tabela progressiva anual.  Na “Parte Segunda  ­ Tributação das Pessoas  Jurídicas” do  art.  27  a 44. Os  artigos  45  a  94  referem­se  a  casos  especiais  de  incidência  de  imposto  (espólio,  liquidação,  extinção  e  sucessão  de  pessoas  jurídicas,  empreitadas  de  construção,  atividade  rural,  transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração,  pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento).  O  Título  II  ­  Da  Arrecadação  das  Fontes  que  interessa  à  formação  de  convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra­se em III Capítulos, que são:  O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas­partes de multas (art.  95),  títulos  ao  portador  e  taxas  (art.  96),  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses  rendimentos sujeitavam­se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas.  O Capítulo II ­ Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em  que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96.  E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98.  O Capítulo III ­ Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de  recolher aos cofres públicos o  imposto  retido  e o prazo desse  recolhimento  (arts. 101 e 102,  respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal:   Art.  103.  Se  a  fonte  ou  o  procurador  não  tiver  efetuado  a  retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como  se o houvesse retido.  Dos dispositivos legais acima, pode­se constatar os seguintes fatos:  1 ­ No Decreto­lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime  de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado,  que eram tributados tão­somente na declaração anual;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     10 2  ­ Os  artigos  95  a  98  do  referido Decreto­lei  contemplam  quatro  tipos  de  rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual.  Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte;  3  ­  Na  seqüência,  tratando­se  de  rendimentos  que  sofriam  a  incidência  de  imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos  se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a  figura  típica do  responsável pelo  imposto,  caso não  tivesse  efetuado  a  retenção a que estava  obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu­se a figura do substituto, conforme defendido na  doutrina.  É  de  notório  conhecimento  o  disciplinamento  do  inciso  III,  do  art.  97,  do  CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo.  Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  equivocadamente,  vem  constituindo  matriz  legal  de  artigo  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão­somente consolidar e regulamentar  a  legislação  do  imposto  de  renda.  Assim,  nos  termos  do  art.  99  do  CTN,  “O  conteúdo  e  o  alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...”.  Logo,  não  pode  dispositivo  regulamentar,  baixado  por  Decreto,  estender  o  conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez.  A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de  renda,  a  título  de  redução  daquele  a  ser  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual,  se  dá  tão­ somente  dentro  do  próprio  ano­base.  Cabível,  sem,  contudo,  pretender  firmar  posição,  o  entendimento de  ser o ato de  reter o  imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação  acessória.  Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na  fonte,  a  título  de  antecipação,  por  mero  equívoco  ou  mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  rendimento  esteja  desobrigado  de  incluir  esses  rendimentos  entre  aqueles  sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte.  Nesse  sentido,  vasta  é  a  jurisprudência  deste  Colegiado  e  também  a  das  demais  Câmaras  deste  Conselho,  competentes  para  julgar  a  matéria,  podendo­se  citar  os  seguintes Acórdãos 102­43.925, 104­12.238 e 106­11.335.   Pode­se,  pois  concluir,  o  equívoco  quanto  à  eleição  da  fonte,  como  sujeito  passivo (responsável­substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na  declaração, e a exigência se dá após o correspondente ano­base. Até porque, perante o órgão  fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica  são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de  rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do  imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não  sofreram a incidência na fonte.  A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer  Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de  pensamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Qual  seja:  em  se  tratando  de  imposto  retido  na  fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto  tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10920.002629/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.236  S2­C2T2  Fl. 6          11 encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  dos  excertos  abaixo transcritos:  Sujeição Passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   (...).  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).   (...).  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     12 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.   (...).  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito,  se a  lei  exige  que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999,  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:   (...).  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9ª da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10920.002629/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.236  S2­C2T2  Fl. 7          13 a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  As  decisões  prolatadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem­se  manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo:  Acórdão CSRF 01­03.661 – DOU 22/04/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  o  beneficiário do rendimento.  Acórdão CSRF 01­04.565 – DOU 12/08/03:  IRF  –  RESPONSABILIDADE  –  Nas  hipóteses  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR  Fonte  como  antecipação  do  devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser  exigido da  fonte até o  fim do ano base,  cabendo a partir daí a  exigência  na  pessoa  física  beneficiária,  eleita  pela  lei  como  contribuinte  e  que  deveria  incluir  os  rendimentos  em  sua  declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91  arts. 8º, 11, 13, § único e 15 inc. II).  Acórdão CSRF 01­03.775 – DOU 04/07/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  dos  contribuintes,  beneficiários,  sobretudo  se,  sendo  estes  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  os  benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (CTN,  artigos  135, 137, I e II, e 14).  Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija  da fonte pagadora o  imposto em questão,  já que o mesmo representa simples antecipação do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     14 tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período  de apuração em que o rendimento deveria ser tributado.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Para o caso dos autos (falta de retenção de IRRF) aplica­se a Súmula 1º CC  nº  12:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ä  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual,  é  legitima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  ä  respectiva  retenção”.  Atualmente transformada em Súmula CARF nº 12.  Como  já  se  referiu  a  decisão  recorrida,  de  que  não  se  pode  simplesmente  presumir  que  houve  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto,  como  requer  o  contribuinte.  Caberia a ele apresentar o comprovante de rendimentos e de retenção do imposto de renda na  fonte  ou  qualquer  outro  documento,  como  por  exemplo,  cópia  da  planilha  de  cálculo  do  processo  judicial  que  evidenciasse  de  fato  a  retenção  do  imposto  ou  cópia  do  DARF  correspondente.  Resta claro, nos autos, de que em pesquisa realizada nos sistemas da Receita  Federal do Brasil, às fls. 25 a 27, não existe DIRF da fonte pagadora informando a retenção do  IRRF pleiteado pelo contribuinte.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                        Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10920.002629/2004­06  Acórdão n.º 2202­01.236  S2­C2T2  Fl. 8          15                                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN

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