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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9098862 #
Numero do processo: 10880.915223/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.
Numero da decisão: 1301-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 13765.06227.290808.1.3.02-9155, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 23 /2 01 2- 19 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 referente ao saldo negativo do ano calendário 2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 14 proferido pela DERAT/SÃO PAULO, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10880.915223/2012-19 e homologou outro PER/DCOMP conforme Detalhamento da Compensação à fl. 18, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativa ao ano-calendário 2006. A homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF e às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 25/30), alegando, em síntese: - no que se refere às estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, a manifestante apresentou manifestação de inconformidade com relação aos PER/DCOMPs não homologados nos processos de crédito nº 10880.963166/2011-95, 10880.963167/2011-30 e 10880.668953/2011-26 onde alega que tudo se deve a equívocos cometidos quando da apuração dos saldos negativos relativos aos anos de 2001 e 2002, que foram sanados ou incluídos em parcelamento; - o ato administrativo, como o lançamento "fiscal" deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da oficialidade, da inquisitoriedade, da vinculabilidade e da verdade material; - requer apresentação posterior de outros documentos, que sejam admitidos todos os meios de prova, inclusive diligência; - seja reformado o despacho decisório e integralmente reconhecidos os créditos declarados nas PER/DCOMPs deste processo e homologadas as compensações. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 11-50.525 da 3ª Turma da DRJ/REC. Concluiu que compensações das estimativas não foram homologadas, conforme despacho decisório exarado nos autos do processo nº 10880.944638/2008-13, e tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado. No que se refere às retenções de IRRF, não havia documentos suficientes para a comprovação. Cientificado em 10/11/2015 (e-fl. 111, o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 10/12/2015 (e-fl. 113), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que parcelou os débitos de estimativas compensadas no PAF 10880.944638/2008-13. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 13765.06227.290808.1.3.02-9155, referente ao saldo negativo do ano calendário 2007. Para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente de crédito tributário por ele comprovadamente extinto e, portanto, hábil a fazer parte da composição de créditos formadores do saldo negativo pleiteado como crédito na DCOMP. Por outro lado, sabe-se que o parcelamento de débitos não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, e sim de suspensão, nos termos dos arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.01.2001) (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)” Em Despacho Decisório n. 023613647 (e-fl. 17) deferiu-se parcialmente a compensação tendo-se em vista a confirmação parcial das parcelas que compunham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007: Conforme demonstrativo abaixo (e-fl. 20), que complementa a motivação do Despacho Decisório, a parte indeferida nos presentes autos advém da compensação das estimativas PA jan/2007, fev/2007, mar/2007 e ago/2007. (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 A respeito das compensações de estimativas, cabe aqui observar o dispostos nas Súmulas CARF ns. 177 e 52 do CARF Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Logo, não há dúvidas que devido à declaração de compensação das estimativas PA jan/2007, fev/2007, mar/2007 e ago/2007, estas devem fazer parte do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, compondo o crédito pleiteado nestes autos.. Logo, deve-se aplicar o disposto na Súmula 177 do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915223/2012-19 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000078/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VESTUÁRIO PAGO EM DINHEIRO E HABITUALMENTE. O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação.
Numero da decisão: 2402-010.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VESTUÁRIO PAGO EM DINHEIRO E HABITUALMENTE. O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VESTUÁRIO PAGO EM DINHEIRO E HABITUALMENTE. O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 78 /2 00 7- 88 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-21.570, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 220 a 229: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (n° 37.076.636-9) na qual são exigidas contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, correspondentes às rubricas empresa, segurados e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), bem como contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). 2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 30/33, constituem fatos geradores das contribuições lançadas na presente NFLD as parcelas auferidas pelos segurados empregados da notificada a título de “UNIFORME”, em atendimento ao previsto na cláusula 25 das convenções coletivas vigentes nos períodos de 2001/2002 e 2003/2004. 3. Acrescenta, ainda, que a referida rubrica foi considerada pela fiscalização como integrante da remuneração dos segurados empregados, eis que estipulada em valor fixo creditado mensalmente em pecúnia, sendo desvinculado de qualquer comprovação de despesas, sujeitando-se, assim, a tributação, na inteligência do art. 201, § 11 da CRF/88 c/c arts. 22, I e 28, I da Lei n° 8.212/91. 4. O valor do presente lançamento é de R$ 480.955,64, consolidado em 02/10/2007. 5. Notificada pessoalmente do lançamento, em 02/10/2007, a interessada apresentou impugnação de fls. 149/160, aduzindo as seguintes alegações: 5.1. preliminarmente, sustenta a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para imputação de corresponsabilidade aos diretores pelo pretenso débito da empresa. Nesse passo, argui a nulidade do lançamento, na medida em que inexiste qualquer notificação dirigida às pessoas arroladas como corresponsáveis garantindo-lhes o direito de defesa; 5.2. argui, ainda, nulidade do lançamento por vício no Relatório Fiscal, que não alcança os requisitos de clareza e precisão; 5.3. no mérito, sustenta que progressividade da multa moratória atenta contra o princípio constitucional da vedação de confisco. Neste sentido, requer a aplicação da multa no percentual inicial; 5.4. pondera que o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizado no local de trabalho não integra o salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28, § 9°, “r” da Lei n° 8.212/91; 5.5. acrescenta que a legislação não exige que o fornecimento se efetue em utilidade, tal como ocorre com a alimentação e o transporte (em que a lei expressamente veda o pagamento em dinheiro). Portanto, uniforme pode ser fornecido mediante parcela em espécie, como forma de ressarcir o trabalhador com aquela despesa. Ao julgar a impugnação, em 29/10/08, a 13ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, sendo cancelado o crédito correspondente às competências de 02/2002 a 09/2002, uma vez que teriam sido atingidas pela decadência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 UNIFORME. PAGAMENTO DE IMPORTANCIA MENSAL FIXA. NATUREZA SALARIAL. O pagamento de importância mensal fixa a título de uniforme, quando desvinculada de qualquer comprovação de despesas, equivale instituir gratificação mensal ajustada, integrando, assim, o salário-de-contribuição. TRIBUTÁRIO. PRREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Cientificada da decisão de primeira instância, em 7/5/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 239, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 253), interpôs o recurso voluntário de fls. 239 a 252, em 4/6/09, no qual reproduz a impugnação e pede a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, tendo em vista as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/08. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Considerando que a Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: 8. Inicialmente, cumpre observar que a NFLD é clara ao indicar, tanto no relatório fiscal como no relatório denominado “Fundamentos Legais do Débito”, os atos normativos (em sentido lato) que perfazem o substrato jurídico do lançamento, razão pela qual não se vislumbra a existência dos supostos vícios ou omissões alegados pela Impugnante. Responsabilidade dos administradores 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 9. A empresa sustenta a impossibilidade da inclusão dos diretores no polo passivo do lançamento, em face da inexistência dos pressupostos fáticos e jurídicos da atribuição de responsabilidade tributária. 10. Nesse contexto, é importante esclarecer que, ao contrário do entendimento da impugnante, o documento “Relatório de Representantes legais”, a teor do disposto no art. 660, X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, na redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 11.01.2007, apenas [...] lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. 11. Logo, trata-se de relação meramente indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art.135, III, CTN, resultante de atos praticados, pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade tributária aos sócios, justifica-se o motivo pelo qual os mesmos não foram intimados do lançamento, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade na sua prévia identificação. [...] Do Fornecimento de Uniformes 19. Em conformidade com o art. 22, inciso I, c/c art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, a base de cálculo da contribuição social é a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título ao empregado, nos termos dos artigos transcritos a seguir: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela MP n° 1.596-14, de 10/II/97 e convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97). 20. Observa-se que o campo de incidência das contribuições previdenciárias tem como núcleo o conceito de remuneração. O vocábulo remuneração abrange o gênero de parcelas contra prestativas - isto é, sem caráter de essencialidade ou instrumentalidade à prestação laborativa - devidas e pagas ao empregado em função da prestação de serviços ou da simples existência da relação de emprego. 21. Saliente-se que alguns empregadores, além da remuneração básica (salário), oferecem aos trabalhadores bens in natura, serviços e outras formas de retribuição, sendo algumas de difícil mensuração, tais como: farmácia, escola, aluguel, energia Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 elétrica, telefone, consórcio, cartão de crédito, clube, cooperativa, previdência privada, assistência à saúde gratuita ou subsidiada, alimentação, transporte, habitação, venda do próprio produto abaixo do custo e cessão de empréstimo sem juros ou com juros abaixo do mercado etc. 22. Ao lado das parcelas salariais ou remuneratórias, há no contexto da relação de emprego figuras não salariais, tais como parcelas de natureza indenizatória e parcelas de natureza instrumental. As indenizações caracterizam-se, inicialmente, por ressarcimentos de despesas necessárias ao cumprimento do contrato de trabalho e, por essa razão, demandam sempre a comprovação dos gastos; também revelam natureza indenizatória ressarcimentos por direitos trabalhistas não fruídos em sua integralidade. Já as parcelas instrumentais são aquelas utilidades (in natura) ofertadas pelo empregador ao obreiro essencialmente como mecanismo viabilizador da própria realização do serviço contratado, tais como uniformes (art. 458, § 2°, I da CLT) e equipamentos de proteção individual, entregues ao empregado para o trabalho. 23. No mesmo sentido, a Lei 8.212/91, embora considere como salário de contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, exclui da sua expressão o valor correspondente a vestuários fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. Lei n° 8.212/91: Art. 28. Entende por salário-de-contribuição: I -para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou contrato ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) 24. Em síntese, o valor correspondente ao custo de aquisição de uniformes fornecidos in natura pelo empregador não integra a remuneração de seus empregados, assim como não a integraria o ressarcimento, pelo empregador ao empregado, de despesas com a aquisição de uniformes, desde que comprovadas. 25. No caso concreto, as convenções coletivas firmadas (fls. 117 e 133) limitaram-se a estabelecer o pagamento de um valor mensal fixo de R$ 17,00 e R$ 20,00, respectivamente, devido a cada obreiro a título de suposto ressarcimento de despesas com uniforme, sem, no entanto, condicionar a percepção do valor a qualquer comprovação de despesas. 26. E o que é mais curioso é que o § 1° dos instrumentos de negociação coletiva estabelece que o “valor da parcela de UNIFORME ajustada nesta cláusula, por se tratar de simples ressarcimento, não integrará para nenhum efeito legal a remuneração do empregado beneficiado. Deverá, no entanto, sofrer tão somente os descontos Previdenciárias cabíveis. " 27. Ora, pactuar-se valor fixo, dissociado de qualquer comprovação de despesas, equivale instituir gratificação mensal ajustada, cuja natureza salarial está prevista no art. 457, § 1° da CLT, eis que traduz ganho patrimonial decorrente do contrato de trabalho. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 28. Destarte, o cotejo entre a situação fática e a legislação pertinente demonstra que os pagamentos efetuados pela empresa não apresentam os requisitos legalmente exigidos para que sejam excluídos do salário-de-contribuição. Da impropriedade do foro administrativo para apreciação de alegações de inconstitucionalidade 29. No que tange às alegações inconstitucionalidade dos dispositivos que disciplinam a progressividade da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, cumpre esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. Tal é, também, o entendimento firma do no Parecer da Consultoria Jurídica (CJ) do então Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) n° 2.547, de 23/08/2001, aprovado pelo Ministro de Estado, nos seguintes termos: Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. 30. Em consonância com o acima exposto, o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, igualmente dispõe: Art. 18. É vedada à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: 1 - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; Il - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4° do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Destaque na decisão recorrida) Quanto ao Relatório de Representantes Legais (RepLeg), não merece guarida a contestação da Recorrente. Tal relatório tem, de fato, função meramente informativa (cadastral) e não está atribuindo, às pessoas nele relacionadas, qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, sendo nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 88, de observância obrigatória no presente julgamento, cujo enunciado transcrevemos a seguir: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, destacamos que este Conselho não é competente para se pronunciar a respeito, conforme assim assentado na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarecemos que no momento do pagamento ou do parcelamento do débito discutido no presente processo, caso ele seja mantido ao final da discussão administrativa, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 será analisado o valor das multas aplicadas, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 27/5/09 (resultado da conversão em lei da MP nº 449/08), e mantida a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. Ademais, não vemos qualquer nulidade do lançamento sob o pretexto de que a multa progressiva, prevista nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, teria sido revogada pela Lei nº 11.941/09, lembrando que, ao fato gerador das contribuições ora discutidas, aplica-se a legislação vigente ao seu tempo, observando-se, obviamente, a regra do art. 106 do CTN, que é o que será feito com a aplicação da portaria citada no parágrafo anterior. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora Designada. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Salário ‘in natura” - vestuário A contribuinte alega que as verbas em destaque não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. O salário in natura ou salário utilidade, como também é conhecida, é a parcela de salário do empregado que a empresa paga por meio do fornecimento de bens ou utilidades diversas do dinheiro. Ou seja, é o pagamento feito através de outras coisas, como alimentação, moradia, vestuário e outras prestações in natura. O inciso I do § 2º do art. 458 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aponta que o vestuário 2 fornecido aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviços, nao será considerado como salário. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; O art. 28 da Lei nº 8.212/91, por sua vez, aponta a composição do salário-de- contribuição e elenca em seu parágrafo do 9º, alínea “r”, as verbas que não integram o salário de contribuição, onde inclui o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizado no local do trabalho para a prestação do serviço. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que o vestuário fornecido “in natura” é considerado salário, salvo se o fornecido ao empregado para ser utilizado no local de trabalho, para a prestação do serviço. 2 Consigna-se, de passagem, que o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assim preceitua: “Todo homem tem o direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe a saúde, e o bem-estar próprio e da família, especialmente no tocante à alimentação, ao vestuário, à habitação, à assistência médica e aos serviços sociais necessários; tem direito à segurança no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou em qualquer outro caso de perda dos meios de subsistência, por força de circunstâncias independentes de sua vontade”. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art81 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema e analisar os dispositivos mencionados, definiu que o valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. (...) VII - O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp n. 1.267.583/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 21/9/2011. (EDcl no AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020) No caso, consta no Relatório Fiscal (fls. 32 a 35) a conclusão da Autoridade Fiscal de que o pagamento de uniforme deveria ser considerado como salário de contribuição porque realizado em dinheiro, em valor fixo creditado mensalmente em pecúnia, desvinculado de comprovação de despesas. Não há qualquer informação quanto à utilização, ou não, de uniforme pelos empregados no local de trabalho, para a prestação do serviço. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. A Fiscalização deixou de cumprir com seu ônus e realizou o lançamento sem ter base específicas e objetivas. Sendo genérico o lançamento, não há que se falar em inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. Ademais, não há na legislação qualquer dispositivo que vede o fornecimento de vestuário em pecúnia ou que descaracterize a sua natureza por ter sido realizado em dinheiro e menalsamente. Nesse sentido é o entendimento do CARF: AJUDA DE CUSTO PARA COMPRA DE UNIFORMES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2007-88 Não incidem contribuições sobre a verba paga a título de ajuda de custo para compra de uniformes, haja vista que no caso sob apreciação trata-se de vestimenta obrigatória, caracterizando-se a parcela como necessária para execução dos serviços. (...) (Acórdão nº 9202-009.566, 2ª Turma da Câmara Superior, Publicado em 23/07/2021) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIFORME. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos em pecúnia aos empregados para a compra de uniformes não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por não possuírem caráter remuneratório. (Acórdão nº 9202-007.962, 2ª Turma da Câmara Superior, Publicado em 10/09/2019) LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. UNIFORME. VERBA PARA O TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No presente caso, não ficou provado que a verba de auxílio uniforme não foi utilizada para a aquisição e uniformes, indispensáveis ao trabalho. Portanto, pela regra matriz, não há incidência de contribuição, motivo da negativa do provimento do recurso. (Acórdão nº 9202-003.511, 2ª Turma da Câmara Superior, Publicado em 29/01/2015) Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que o lançamento impugnado seja cancelado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.734127/2019-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. A legislação de regência não prevê a interrupção nem a suspensão do prazo recursal em razão do afastamento voluntário do domicílio fiscal por sugestão médica, presumivelmente decorrente da pandemia de Covid 19, de modo a tornar intempestiva a interposição de recurso voluntário após o transcurso do prazo de trinta dias previsto nos arts. 5º e 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2001-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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INTEMPESTIVIDADE. A legislação de regência não prevê a interrupção nem a suspensão do prazo recursal em razão do afastamento voluntário do domicílio fiscal por sugestão médica, presumivelmente decorrente da pandemia de Covid 19, de modo a tornar intempestiva a interposição de recurso voluntário após o transcurso do prazo de trinta dias previsto nos arts. 5º e 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 11ª Turma da DRJ/SPO (16-94.384 – fls. 30-33), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 41 27 /2 01 9- 73 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.734127/2019-73 Ano-calendário: 2017 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2018 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 07/11. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 345.639,24 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 116.175,94 4) Glosa de Deduções Indevidas 2.434,48 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 231.897,78 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 53.339,56 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo /Contrib. Prev. a Emp. Doméstico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA) 63.840,55 13) Glosa de Imposto Pago (Ajuste Anual + RRA) 0,00 14) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago (Ajuste Anual) 0,00 15) Imposto a Restituir após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 10.500,99 16) Imposto a Restituir Declarado 11.170,47 17) Imposto já Restituído 0,00 18) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado 10.500,99 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 2.434,48 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, uma vez que a beneficiária das despesas é Rosane Gauterio Pinto. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 04/05, e dos documentos de fls. 12/14, alegando, em síntese, que com a finalidade de comprovar a veracidade do tratamento e o respectivo pagamento faz juntada de Declaração passada pela Clivo Odontologica e outros documentos. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 25.10.2019, fl. 24, e apresentou impugnação em 19.11.2019, fl. 04. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.734127/2019-73 ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...)§ 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. Foram glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas, uma vez que, de acordo com a DMED, a beneficiária das despesas é Rosane Gauterio Pinto. Seq.-CPF/CNPJ-Nome/Nome Empresarial-Cod.-Declarado-Reembolsado-Alterado 1-02.950.719/0001-19-CENTRO LIVRE DE ODONTOLOGIA LTDA-21-2.434,48- 0,00-0,00 TOTAL-0,00----- A Impugnante alega que faz juntada de Declaração passada pela Clivo Odontologica e outros documentos que comprovam a veracidade do tratamento e o respectivo pagamento. Com a impugnação foram apresentados declaração da Clivo Odontologia de que retificaram a nota fiscal emitida em 04/08/2017, orçamento e Recibo de fls. 12/14. Os documentos apresentados não são hábeis a comprovar que o serviço teria sido prestado à Impugnante, desta forma, mantém-se o lançamento integralmente. A nota fiscal retificada não foi apresentada. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Ciente do acórdão da DRJ em 03/11/2020, o sujeito passivo, em 11/01/2021, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: a) o recurso é tempestivo, porquanto ele apenas teria recebido a correspondência em 11/12/2020; e b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.734127/2019-73 Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, na medida em que ele é intempestivo. Conforme se lê à fls. 38, a correspondência contendo a notificação sobre o julgamento da impugnação foi entregue ao domicílio fiscal do recorrente em 03/11/2020. Porém, o recurso somente foi interposto em 11/01/2021 (fls. 41), sessenta e nove dias após a ciência presumida. Como o prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias (arts. 5º e 33 do Decreto 70.235/1972), é impossível conhecer da irresignação. A circunstância apontada pelo recorrente, de que somente teria tido acesso efetivo à notificação em 11/12/2020, em virtude da necessidade de afastar-se de seu domicílio por razões médicas (presumivelmente por conta da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV 2), não está prevista na legislação de regência como hipótese de interrupção nem de suspensão do prazo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000611/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, por si só não fundamenta a concomitância. Mas havendo nos autos elementos que caracterizam a renúncia expressa do contribuinte essa deve ser declarada.
Numero da decisão: 9202-010.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, por si só não fundamenta a concomitância. Mas havendo nos autos elementos que caracterizam a renúncia expressa do contribuinte essa deve ser declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 11 /2 00 7- 11 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (Debcad 37.005.242-0) para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as receitas de exportação da produção rural realizada por intermédio de empresa comercial exportadora. Nos termos do relatório fiscal de fls. 20 e seguintes, a infração foi assim resumida: A Instrução Normativa IN/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 em seu artigo 248 (abaixo transcrito) dispõe que à partir de 1 ° de dezembro de 2001, em virtude do disposto no inciso I do § 2 o artigo 149 da Constituição Federal, não incide contribuição previdenciária sobre as receitas decorrentes da exportação de produtos. ... Este dispositivo legal explicita tal imunidade em seu parágrafo primeiro, ao dispor que só é aplicável quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. No parágrafo segundo reforça que a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno e não da exportação, independente da destinação que se dará ao produto. No caso concreto, o contribuinte exporta açúcar através de "Tradings" e não comprovou a existência de receita referente à exportação direta de seus produtos agro industriais. Os lançamentos contábeis de vendas registram somente os repasses efetuados pela Copersucar, demonstrados através de planilhas e receitas de exportação de açúcar efetuadas via trading. ... 4.1 - Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.1.1- A receita bruta proveniente da comercialização da produção de açúcar destinada ao mercado externo efetuada via "tradings". A empresa deixou de informar em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 06/2002 a 12/2003 a receita bruta decorrente da comercialização de seus produtos rurais no mercado externo. Tendo em vista a liminar mencionada no item n.06, abaixo , não foi lavrado Auto de Infração. ... 6 - DO SOBRESTAMENTO DO DÉBITO Em virtude da liminar concedida em mandado de segurança coletivo proposto na 8ª Vara Federal de São Paulo, Proc n°2005.61.00.025130-5 , o presente levantamento de débito está sendo feito para evitar o instituto da decadência, devendo o mesmo ser SOBRESTADO até o julgamento final da presente ação. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do lançamento e determinar o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O Colegiado concluiu ainda pela aplicação ao caso da Súmula CARF nº01, haja vista a existência de mandado de segurança coletivo ajuizado por entidade de classe para discussão da tese da imunidade das contribuições previdências sobre a receita decorrente da exportação de produção rural via trading/cooperativas. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2003 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de discussão judicial com o fito de prevenir a decadência, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. AÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 Intimada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial. Juntado os paradigmas necessários, traz para debate a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91. Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Tempestivamente apresentou o seu próprio recurso o qual foi parcialmente admitido. Citando como paradigma o acórdão 9202-00.278 e 1402-001.629 defende que a impetração de mandado de segurança coletivo não impede a discussão administrativa pelo contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do recurso da Fazenda Nacional: O apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir a retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Defende a recorre que, considerando as naturezas das penalidades, para aplicação do art. 106 do CTN a comparação das multas deve ser feita entre o art. 35, II, da norma revogada e o art. 35A da Lei nº 8.212/91, não sendo aplicável ao caso o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. Entretanto, em que pese o debate posto, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Como destacado no acórdão recorrido, no presente caso estamos diante de lançamento preventivo de decadência, hipótese que não comporta a exigência de multa de ofício. Consta da decisão: Inicialmente registro que não foi aplicada multa de ofício, e sim, apenas multa de mora. A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando- se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. A impossibilidade de exigência de multa de ofício em lançamento preventivo de decadência é determinação constante inclusive da Sumula CARF nº 17: “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010)”. Por tal razão o acórdão recorrido determinou que a multa de mora aplicável, a partir da retroatividade benigna, seria a do novo art. 35, caput da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009) que remete à multa de mora do art. 61 da Lei nº 9.430/96: de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Os acórdãos indicados como paradigmas não possuem essa especificidade, ambos tratam da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores classificados como remuneração indireta, situação que exigiu a realização de lançamento de ofício e também de multa decorrente de obrigação acessória e, nestas circunstâncias se tornava pertinente a discussão sob o viés da comparação de multas segundo a sua natureza, conforme defendido pela Fazenda Nacional. Assim, considerando que os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de situações fáticas distintas, impossível a caracterização da divergência suscitada pela Recorrente. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Do recurso do Contribuinte: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto o recurso do contribuinte visa rediscutir o entendimento do Colegiado recorrido no sentido de haver concomitância entre o objeto do presente processo e aquele enfrentado em sede de manado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe da qual o sujeito passivo é associado. Quanto ao mérito do recurso esta Conselheira compartilha do entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo não retira do contribuinte o direito discutir administrativamente crédito tributário que lhe é imposto. E tal constatação parte da premissa de Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 que nos termos da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Neste cenário, diante da ausência de manifestação expressa do sujeito passivo acerca da renúncia do sue direito, imperioso concluir pela ausência de identidade entre os sujeitos envolvidos nas respectivas ações. Para ilustrar meu entendimento adoto como razões de decidir a fundamentação do voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no acórdão 9303-009.280, as quais transcrevo: (...) Passamos ao mérito. Somente está em discussão se o fato de o mandado de segurança ser coletivo afasta a aplicação da Súmula CARF nº 1, tal como assentado no acórdão paradigma. O enunciado da súmula é o seguinte: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Uma vez que as matérias distintas foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido, em relação à parte não conhecida por força da concomitância somente nos resta verificar se estão presentes as demais condições expressas na súmula como necessárias e suficientes para que se considere que ficou configurada a renúncia à instância administrativa, segundo as quais deve haver propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual. Penso que o contribuinte tem razão e não seria o caso de aplicação da Súmula CARF nº 1. Entendo que o seu enunciado não alcança as situações em que não é o próprio contribuinte que provocou a ação judicial. No caso de Mandado de Segurança coletivo, o contribuinte não tem poder de influir quanto à possibilidade de sua impetração e nem quanto ao seu resultado, a não ser que entre na ação como litisconsorte. Vale lembrar que nos termos da Súmula nº 629 do STF, o contribuinte não tem como impedir a impetração de mandado de segurança coletivo. Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Sabe-se que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado. O art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos: Art. 337 (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. [grifei] Por entender oportuno, transcrevo trecho do voto proferido pelo ex-Conselheiro Caio Marcos Cândido no Acórdão CSRF-2ª Turma nº 9202-00278, de 22/09/2009: (...) Inicialmente, havia entendido pela impossibilidade de discussão em sede administrativa de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista, inclusive ser matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula 1CC n° 01. No entanto, alertado que fui pelo conselheiro Elias Sampaio Freire, em razão de vista aos autos na sessão de julgamento de agosto de 2009, revi minha posição inicial. Reproduzo as razões expendidas pelo citado conselheiro, as quais adoto para afastar a concomitância: Por certo, nos termos em que dispõe o art. 78, § 2° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Entretanto, no presente caso, o mandado de segurança foi impetrado por entidade sindical para a defesa de direitos individuais homogêneos de seu membros. Há de se enfrentar questões que dizem respeito à coisa julgada nas ações coletivas, mais precisamente, aos efeitos subjetivos da coisa julgada em se tratando de demanda de caráter coletivo, onde o que se discute são direitos individuais homogêneos. Para parte da doutrina a coisa julgada material somente atingirá os substituídos quando o resultado lhes for favorável, e jamais quando for julgado improcedente o pedido. Sobre o tema, assim se posiciona Michel Temer (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional, 14a ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 203.),: "Deriva, assim, da Constituição autorização — se não mesmo a determinação — para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada quando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável ... ficando aberta, com isso, a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem sucedida no pleito judicial" Othon Sidou também segue nessa linha, para que não seja prejudicado aquele que não participou efetivamente da demanda (SIDOU, J. M. Othon. "Habeas corpus", mandado de segurança, mandado de injunção, "habeas data", ação popular. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p. 263.): "A sentença firme, concedendo a garantia, reveste a condição de coisa julgada material, e beneficia todos os componentes da entidade postulante; mas a sentença denegatória passada em julgado gera apenas, como em todo mandado de Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 segurança, a coisa julgada formal, e não exclui a possibilidade de qualquer deles pleitear individualmente mandado de segurança; a menos que, ostensivamente, haja assumido a condição de litisconsorte" Sergio Ferraz, aliás trata a matéria fazendo a pertinente observação quanto à representatividade do legitimado ativo (FERRAZ, Sergio. Mandado de segurança individual e coletivo: aspectos polêmicos. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 183.): "O primeiro ponto tem que ver com o sujeito ativo da ação, mais particularmente com a extensão de sua representatividade. Assim, e por exemplo, sendo o writ ajuizado por sindicato, não só seus associados, mas toda a categoria econômica ou operária, por ela tutelada, é atingida pelos efeitos da coisa julgada _ Assim é por força da extensão da representatividade sindical, expressamente assentada, por exemplo, no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho". E prossegue o aludido mestre: "Diversamente, contudo, ocorrerá se o remédio coletivo tiver sido ajuizado por outras modalidades de entidade, de representatividade estrita: aqui, só os reais associados serão beneficiados. Em contrapartida, desfavorável a sentença ao impetrante, independentemente da extensão de sua representatividade poderá ser formulado novo mandado de segurança individual (plúrimo ou não): efetivamente, é inadmissível que a ampla garantia constitucional do direito de ação (CF, art. 5º, XXXX e LXIX) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita sejam realmente contraídos" É certo que submeter qualquer indivíduo aos efeitos (ou eficácia) de um julgado sem que dele tenha participado, sem ter tido oportunidade de influenciar no resultado não pode ser aceito sob pena de flagrante ofensa às garantias constitucionais. Mesmo diante da legitimação extraordinária, prevista no art. 5º, LXX, da Constituição Federal, que pressupõe que os substituídos estão "adequadamente representados" pelos substitutos, o processo moderno não pode admitir que pessoas tenham os direitos tolhidos sem que tenham efetivamente participado da demanda. Destarte, o processo coletivo tem o condão de facilitar a busca pela justiça, seja facilitando o acesso até ela, seja possibilitando julgamentos mais céleres. Todavia, isso não pode ser atingido em prejuízo de todo o direito de determinado indivíduo. (...) Neste mesmo sentido vem decidindo algumas turmas deste colegiado: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. (Acórdão n° 9101001.216, de 18/10/2011) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.(Acórdão nº 3801-001.725, de 27/02/2013). (...) Observamos portanto que a impetração de mandado de segurança coletivo por si só não é motivação para caracterização de concomitância impeditiva à discussão do mérito de lançamento lavrado pela fiscalização para prevenir decadência. Entretanto, diante das afirmações feitas em sede de recurso é relevante destacar que o Contribuinte parece ter aderido aos efeitos da decisão judicial, ponto que poderia ser interpretado com uma renúncia se analisado em conjunto com o fato de inexistir nas peças de impugnação e recurso voluntário qualquer discussão acerca do mérito do lançamento – incidência de contribuição previdenciária sobre receita decorrente de exportação indireta de produção rural. Vejamos parte do recurso especial: Conforme reconhecido pela própria Fiscalização, o procedimento adotado pela Recorrente na qualidade de associado da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo ÚNICA, estava amparado em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.61.00.025.130-5 (8ª Vara Federal em São Paulo) impetrado para fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre as exportações realizadas de forma indireta. Assim foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestado o processo administrativo. A discussão trazida pelo contribuinte (em impugnação e recurso voluntário) ficou restrita a possibilidade da exigência de juros e multa uma vez que o crédito estava com a exigibilidade suspensa por força da ação judicial. Tal matéria foi analisada pelo Colegiado recorrido desfavoravelmente ao contribuinte, não tendo sido apresentado recurso especial quanto a este ponto. Vale destacar que a concomitância já havia sido declarada pela própria Delegacia de Julgamento, ponto não contestado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário o que se limitou, como dito, a afirmar: A ora recorrente impugnou a existência de multa e juros, na medida em que restando assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem cabimento imposição de acréscimos punitivos e ou moratórios. A decisão da DRJ reconheceu da impugnação (na medida em que a matéria não é idêntica àquela objeto do mandamus) mas manteve a atuação, sob o fundamento de que a multa e os juros teriam sido aplicados na forma imposta na legislação específica. Não há como prosperar, contudo, o entendimento fiscal. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000611/2007-11 Preliminarmente, esclarece a recorrente que permanece inalterada a situação do processo judicial no qual se discute a legitimidade da exigência (MS nº 2005.61.00.025130-5) que aguarda julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim como agravo de instrumento nº 2007.03.00.018486-3, no qual foi proferida decisão que assegurou a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no processo principal, medida que permanece em vigor (conforme extrato em anexo). Sendo assim, resta integralmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão por força do art. 151, V do CTN. Tal situação não impede todavia apreciação das matérias autônomas que são objeto do presente recurso voluntário. Senão vejamos. 2) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA (...) Por fim vale destacar que o processo judicial em referência permanece em curso no Tribunal Regional da 3ª Região, mesmo já tendo ocorrido o trânsito em julgado do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 759.244/SP, o qual concluiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” Assim, considerando as especificidades do caso, nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão: Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e conheço do recurso do contribuinte para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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9104766 #
Numero do processo: 10880.923390/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T14:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T14:43:29Z; Last-Modified: 2021-11-26T14:43:29Z; dcterms:modified: 2021-11-26T14:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T14:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T14:43:29Z; meta:save-date: 2021-11-26T14:43:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T14:43:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T14:43:29Z; created: 2021-11-26T14:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-26T14:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T14:43:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923390/2011-44 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.931 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 39 0/ 20 11 -4 4 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Sorocaba (fl. 66), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou DCOMP, no valor de R$ 542.911,46, referente a saldo credor de IPI do 4° trimestre de 2006 de sua filial 0012. A DRF/Sorocaba, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 156.309,10. De acordo com o Termo de Informação Fiscal anexado ao site da Receita Federal, foi constatada irregularidade na saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessa infração foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 132/136), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regmlarmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 70/83, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de n° 10855.723800/2011-66 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923390/2011-44 Em 25 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.123, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 182. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 184 à 199. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923390/2011-44 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 182. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, e- folhas 184. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. Passa-se à análise. A empresa solicitante se dedica à importação, exportação, indústria, comércio e representações de inseticidas, fungicidas, herbicidas, adubos, produtos químicos e agropecuários, industriais, máquinas, implementos e acessórios industriais e agrícolas. No exercício regular de suas atividades, a recorrente acumulou saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos de sua fabricação, conforme disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Dessa forma, a recorrente solicitou a restituição destes valores, pedido que deu origem ao processo administrativo em epígrafe, pleiteando, posteriormente, a compensação destes valores com outros tributos também administrados pela mesma Secretaria da Receita Federal - SRF; todavia, referido ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, ao analisar a defesa da recorrente, a douta autoridade julgadora houve por bem não reconhecer o direito da recorrente em utilizar os créditos a título de IPI, ignorando quase que em sua totalidade os argumentos e documentos colacionados em sede de manifestação de inconformidade. - A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923390/2011-44 É alegado nos itens 2.3 a 2.8 do Recurso Voluntário: Consoante já exposto em sede de manifestação de inconformidade, cumpre a recorrente esclarecer que o presente processo encontra-se evidentemente ligado ao processo n° 10855.723800/2011-66 (documento 03 da manifestação de inconformidade). Isto porque, o processo n° 10855.723800/2011-66 trata de Auto de infração e Imposição de Multa lavrado contra a recorrente, no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produto denominado “Lanzar” e “Haiten” (saída tributada a alíquota 0), especificamente com relação à classificação fiscal, o que gerou suposto saldo de IPI a pagar. Ressalte-se que é justamente em razão da saída isenta dos produtos “Lanzar” e “Haiten”, que a recorrente acumulou saldo credor de IPI, originando a restituição/compensação aqui debatida. Nota-se, portanto, que os procedimentos acima citados devem tramitar em conexão, já que o direito da recorrente decorre dos mesmos elementos de prova. A conexão de procedimentos administrativos que dependam dos mesmos elementos de prova é necessária para evitar a prolação de decisões contraditórias para casos ligados entre si. Ainda, diferentemente do que foi sustentado no respeitável acordão, ressalta a recorrente que em momento algum foi requerida a suspensão do presente feito em razão do processo 10855.723800/2011-66, apenas foi requerida a reunião dos feitos em um único procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.196, de 2005. Além disso, o pedido de conexão é de suma importância, porque no caso de cancelamento do auto de infração objeto do processo n.° 10855.723800/2011-66, será cancelada reconstituição da escrita fiscal efetuada pelas autoridades fiscais, com a recomposição da escrita originalmente feita pela recorrente e a validação dos créditos aqui em discussão, portanto, é clara a necessidade de conexão entre os processos administrativos mencionados. De fato, o presente processo encontra-se ligado ao processo n° 10855.7238000/2011-66. Não houve ingresso de Recurso Voluntário. Em pesquisa ao COMPROT da Receita Federal do Brasil: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923390/2011-44 Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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9142128 #
Numero do processo: 10183.720125/2008-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação.
Numero da decisão: 9303-012.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 25 /2 00 8- 78 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3803-02.187, da 3ªTurma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação. As operações no mercado interno não afetam a apuração da receita bruta de exportação e não geram direito ao creditamento relativamente às despesas delas decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MARCO TEMPORAL. É assegurado o direito ao creditamento decorrente da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. A partir de 1º de dezembro de 2005, somente se creditam os valores relativos aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo- se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a informação obtida na diligência e que serviu de fundamento à decisão de piso, dado inexistir qualquer outro elemento de prova em sentido contrário.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando, em síntese:  Omissão na apreciação da revisão dos créditos do período, para quantificar o crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo de todos os estabelecimentos do contribuinte;  Contradição entre a decisão em seus fundamentos, ao defender que a Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, teria vedado a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins, admitindo apenas sua dedução da contribuição devida em cada período de apuração Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 Em despacho às fls. 481 a 485, os embargos de declaração não foram admitidos. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma total da decisão, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.925/04 e o provimento do recurso para:  Determinar a revisão dos créditos do período, para quantificar o crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro;  Considerar o total das despesas relativa aos fretes de transportes de adubo no rateio dos créditos do contribuinte;  Manter o rateio dos custos, despesas e demais encargos, pelo método de rateio proporcional a receita bruta, considerando a proporção do total das exportações em relação ao total da receita bruta;  Correção e ressarcimento dos valores pleiteados pela incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração;  Reconhecimento dos créditos e homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte;  Manter suspensão da exigência do crédito tributário compensado, controlado no processo nº 10183.720125/2008-78, em face das disposições do art. 151 do CTN. Em despacho às fls. 717 a 724, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à matéria (2) inclusão da receita de exportação de terceiros no cálculo do rateio proporcional. Em despacho às fls. 714 a 715, foi decidido manter, na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo, mas em despacho não foi conhecido esse recurso. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que não faz sentido incluir nesta equação as receitas decorrentes da exportação indireta da pessoa jurídica, uma vez que elas não estão associadas a qualquer tipo de custos, despesas e encargos comuns às demais receitas (cumulativas e não-cumulativas). As receitas de exportação indireta não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando-o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Ventiladas tais considerações, quanto à matéria admitida – qual seja, se é possível a inclusão da receita de exportação de terceiros no cálculo do rateio proporcional, adianto o meu voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo. Eis que já apreciei essa matéria – o que recordo o acórdão 3202-001.618, que consignou a seguinte ementa (grifos meus): “Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação de tributos federais é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 CRÉDITO DE COFINS. PROCESSO DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. Confere atividade industrial o processo de beneficiamento de grãos - soja e milho - quando o referido processo envolve as fases de secagem, limpeza, padronização e classificação dos grãos, com o fim de torná-los aptos para a exportação e consumo humano ou animal. O que, por conseguinte, no presente caso, é de se considerar que as aquisições de grãos in natura devem ser computadas para fins de apuração do crédito presumido, subsumindo-se as hipóteses preceituadas no art. 3º, § 5º, da Lei 10.833/2003. DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA Adotada pelo sujeito passivo a metodologia trazida pelo art. 3º, § 8º, inciso II, da Lei 10.833/2003, cabe respeitar o rateio dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta de exportação, não excluindo da receita bruta de exportações e tampouco da receita bruta, os valores de receita que se originam de operações com o fim específico de exportação. FRETES SOBRE A EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É de se considerar a recuperação de créditos decorrentes das despesas com fretes, quando necessário para a exportação das mercadorias e o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003. CRÉDITO SOBRE ADUBO. CRITÉRIO DE RATEIO DE CUSTOS Descabe o desenquadramento pretendido pela autoridade fazendária da opção manifestada pelo contribuinte que, adotou per si o critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Por conseguinte, no caso vertente, não há que se falar em glosa do ressarcimento do crédito gerados pelas aquisições de adubos e despesas com fretes sobre vendas, referentes ao transporte de adubo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA Nº 2, DO CARF. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 Nos exatos termos da Súmula n.º 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITOS. VALORAÇÃO É de se aplicar a taxa SELIC para correção do quantum referente ao crédito da recorrente quando utilizado nas compensações efetuadas. Recurso voluntário provido em parte” Transcrevo parte de meu voto – proferido para a mesma recorrente à época: “Quanto a alegação da fiscalização de que se trata de exportações de terceiros e, portanto, deveriam ser excluídas tais receitas de exportação do método de cálculo adotado pela recorrente, entendo que as exportações são operações realizadas efetivamente pela recorrente, e não por terceiros. Ora, se fosse exportação de terceiros, haveria despesa antecipada a ser paga pelas empresas terceiras, bem como contrato firmado entre as partes, com direito a recebimento de determinada comissão. O que não ocorre no caso vertente. Além disso, para se caracterizar exportação de terceiros, os custos e despesas relativas à esse evento devem ser assumidos integralmente pelo terceiro interessado, o que também não ocorreu, visto que a recorrente assumiu o ônus dessas despesas. Portanto, não há indícios de que se trataria de receita de exportação de terceiros com as alegações trazidas pela autoridade fazendária. Há, contrariamente, documentos e provas de que o câmbio foi regularmente contratado pela recorrente e por ela liquidado. O que entendo que descabe a alegação de que a exportação é feita por terceiro e que, portanto, deveriam ser excluídos tais receitas de exportação do cálculo do crédito presumido. Sendo assim, não procede o argumento que estas exclusões são originárias de exportação de terceiros, pois a contribuinte adquiriu estas mercadorias, sim, com o fim específico de exportação. Houve a transmissão de propriedade e posse, representando estas aquisições um custo para a empresa, sendo que posteriormente, considerando sua margem de Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 lucro ao realizar a operação de venda destas mercadorias para o exterior, esta operação passa a constituir receita para a contribuinte, e não para o seu fornecedor. Sendo a mesma recorrente e caso idêntico, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à seguinte matéria: “Inclusão da receita de exportação de terceiros no cálculo do rateio proporcional”, conforme passarei a explicar. Conforme relatado, controverte-se nos autos acerca do direito creditório decorrente da não cumulatividade da contribuição para o PIS relativamente à produção exportada, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. O recorrido entendeu que o art. 6°, §4°, da Lei n° 10.833, de 2003, veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação pelas Empresas Comerciais Exportadoras (ECE’s) nas hipóteses de aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, sob risco de aproveitamento dúplice do mesmo crédito, e consequentemente as receitas de exportação dessas mercadorias não podem ser computadas como Receitas de “Exportação Normal” para efeito do rateio proporcional de créditos vinculados à exportação. A Contribuinte alega que a Fiscalização descaracterizou as vendas com fim específico de exportação, efetuadas para pessoas físicas que comprovadamente exportaram as mercadorias adquiridas, excluindo-as da receita de exportação para fins do rateio previsto no §8° do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 e, por conseguinte, da apuração dos créditos vinculados às exportações, inovando o contexto legal. Pois bem. Segundo a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, quem tem direito de aproveitar créditos da COFINS, na forma do art. 3º, desta mesma lei, na redução/comercialização Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720125/2008-78 de produtos vendidos para comercial exportadora, com o fim específico de exportação, é a empresa vendedora, conforme consta do §1º do art. 6º, da citada Lei. O disposto no §4º, deste mesmo artigo, veda expressamente o aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com os produtos adquiridos com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, literalmente. Confira-se: “§4º. O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação." (Grifei) Cabe ressaltar que o crédito sobre insumos na exportação, quando a empresa faz mais de uma atividade é calculado da seguinte forma: Receita de exportação (/) Receita Total (=) percentual (%) Percentual (*) Custos totais (=) custos da exportação merecedores de crédito. Aqui, discute-se, como problema, qual seria o valor da receita de exportação, considerando-se duas possibilidades: (a) Receita de exportação = exportação de produtos ou (b) Receita de exportação = exportação de produtos + exportação de ECE. Portanto, não se discute a receita total. Analisando a questão, entendo que não existe razão para incluir, na receita de exportação, as vendas realizadas pelo contribuinte na qualidade de mera Empresa Comercial Exportadora (ECE). Isso, porque o parágrafo 4º do art. 6º, acima citado, é claro em determinar que essa venda não dá direito a crédito. Ora, assim, uma empresa que funcionasse exclusivamente como ECE não teria direito crédito algum, o que corresponderia a um coeficiente igual a zero. De forma equivalente, uma empresa que funcionasse parcialmente como ECE deveria ter seu coeficiente reduzido proporcionalmente, para não se aproveitar de crédito por venda realizada na qualidade de ECE. Esclareça-se que a receita da ECE, precisa ser excluída, não se tratando de formalismo rigoroso, mas sim de observância das regras estipuladas na lei. Isto porque, se caso ela for incluída, será indiretamente concedido crédito sobre receita de ECE, o que a lei não admite. Isto posto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901684/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as retenções da matriz de CNPJ 02.917.443/0001-77 e da filial de CNPJ 02.917.443/0003-39 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as retenções da matriz de CNPJ 02.917.443/0001-77 e da filial de CNPJ 02.917.443/0003-39 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada transmitiu o PER/DComp de nº 28517.45243.110413.1.3.04-0796 (fls. 59/63) em 11/04/2013, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) de Contribuição para o PIS-Faturamento (código de receita 8109-02) PA 03/2013, no valor de R$ 99.703,90, com crédito oriundo de pagamento a maior dessa contribuição, relativo ao fato gerador de 29/02/2012 (código de receita 8109), no valor original de R$ 92.020,21. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu em 03/07/2013 o Despacho Decisório eletrônico nº 056401185 (fl. 64), em que concluiu pela não homologação da compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 68 4/ 20 13 -0 8 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901684/2013-08 utilizado integralmente na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Da decisão resultou o seguinte valor devedor consolidado: Cientificada por edital em 20/11/2013 (fls. 66/72), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/16 em 14/08/2017, em que alega, em síntese, que: apesar de ter inicialmente utilizado o valor de R$ 166.004,65, recolhido através do DARF indicado no PER/DComp, para quitar débito relativo à Contribuição para o PIS, apurado em fevereiro de 2012, parte desse débito já havia sido extinta por meio de retenções na fonte por ela sofridas naquele período, quando do recebimento dos pagamentos efetuados pelas empresas Embratel Tvsat Telecomunicações e Embratel S/A em virtude dos serviços a elas prestados, sob o código de receita 5952 (5952 - RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS). Tais retenções na fonte a título de PIS em 02/2012, no montante de R$ 114.788,79, não teriam sido consideradas na apuração e recolhimento da contribuição no período em questão, razão pela qual deveria ter recolhido em DARF apenas R$ 51.215,86. Juntou aos autos os Comprovantes Anuais de Retenção de fls. 52/56. Explica que, por um lapso, a DCTF do período não foi retificada, embora apresentasse valor superior ao efetivamente devido. Argumenta que, não obstante a falta de retificação da DCTF, o crédito é devido, já que o pagamento foi efetuado a maior, conforme os referidos Comprovantes de Retenção relativos a serviços prestados, citando jurisprudência relacionada ao direito nos casos de comprovação de erro no preenchimento da declaração. Protestando pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar o direito creditório em razão do pagamento a maior efetuado em 02/2012, requerido por meio do PER/DComp acima indicado, apresentou 4 (quatro) quesitos. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório nº 056401185, de modo que fossem reconhecidas as retenções na fonte sofridas no montante de R$ 114.788,79, das quais teriam exsurgido o recolhimento a maior no mesmo valor, culminando na homologação da compensação em tela. A 3ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-41.337, deu parcial provimento ao apelo, para reconhecer o direito creditório da manifestante, no valor de R$ 38.663,02, tendo sido já utilizado o crédito no valor de R$ 22.768,58 no processo julgado em conjunto n° 16682.901682/2013-19. Em recurso voluntário, a empresa ratifica as razões da manifestação de inconformidade, por entender devidamente comprovado o pagamento a maior diante das retenções sofridas e anexa telas das DIRFs das fontes pagadoras como prova. Ao final, requer o provimento do recurso e, subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia. É o relatório. Voto Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901684/2013-08 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente reitera os argumentos de que o valor declarado na DCTF original é maior que o devido a título de COFINS, uma vez que a empresa sofreu retenções na fonte da contribuição no período, as quais não foram devidamente deduzidas quando da apuração do valor devido. O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 prescreve a obrigatoriedade da retenção de PIS quando dos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos percentuais estipulados no art. 31. Já o art. 36 estabelece que tal retenção será considerada antecipação da contribuição devida por aquele que a sofreu. O art. 12 da IN SRF nº 459/2004 disciplina a emissão do comprovante de retenção. Confira-se: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) § 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. § 4º (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901684/2013-08 (...) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. IN SRF nº 459/2004 Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Outrossim, a DRJ afirmou que, na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do período, foram incluídos valores a título de dedução de contribuição retida na fonte, tanto pela Embratel Tvsat Telecomunicações quanto pela Embratel S/A, no código de receita 5952. Os comprovantes anuais de retenção de fls. 52/54 anexados em manifestação de inconformidade foram desconsiderados pela DRJ, porque não continham a firma do signatário, em descumprimento do modelo aprovado pelo Anexo II da IN SRF nº 459/2004. Dessa forma, a DRJ anexou de ofício aos autos as DIRFs emitidas pelas respectivas fontes pagadoras (fls. 74/80), as quais configuram instrumento hábil para confirmar as retenções. Verificados os valores retidos, aplicou o percentual de 3% para a COFINS, chegando ao valor a ser reconhecido em favor do contribuinte de R$ 44.374,99, correspondente ao valor retido de R$ 68.781,25 pela Embratel S/A, do CNPJ da filial 02.917.443/0006-81. A DRJ não identificou retenções pela Embratel Tvsat. Em recurso voluntário, a empresa apresentou as telas dos extratos de DIRFs no sistema da RFB das fontes pagadoras Embratel Tvsat Telecomunicações e Embratel S/A, que apontam para 03/12, as retenções: - Embratel Tvsat, R$ 121.015,68 para a matriz, CNPJ 02.917.443/0001-77. - Embratel SA, R$ 105.051,34 e R$ 68.781,25. Ao se observar as telas, tem-se que o valor de R$ 68.781,25 (COFINS de R$ 44.374,99) constou na DIRF juntada pela DRJ aos autos e se refere à filial de CNPJ 02.917.443/0006-81. E o valor de R$ 105.051,34 se refere à retenção da outra filial 02.917.443/0003-39. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901684/2013-08 Dessa forma, a DRJ apenas considerou as retenções de um estabelecimento, a filial de CNPJ 02.917.443/0006-81. Não juntou aos autos as DIRFs da matriz 02.917.443/0001- 77 e da filial 02.917.443/0003-39. Ressalte-se que tais valores batem com os comprovantes anuais de retenção sem assinatura. Nos termos do art. 15, caput e inciso III, da Lei nº 9.779/99 (art. 115, da IN n° 19/11/2019), serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento da COFINS. Logo, entendo que devem ser confirmadas as retenções da matriz de CNPJ 02.917.443/0001-77 e da filial de CNPJ 02.917.443/0003-39 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as retenções da matriz de CNPJ 02.917.443/0001-77 e da filial de CNPJ 02.917.443/0003-39 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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9139801 #
Numero do processo: 19675.720386/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/05/2015, 12/05/2015, 15/05/2015, 26/05/2015 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.542, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19675.720001/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 03 86 /2 01 5- 50 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720386/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida em autos de Ação Ordinária, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720386/2015-50 proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razões expostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720386/2015-50 reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720386/2015-50 “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720386/2015-50 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS-importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720386/2015-50 Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.720962/2015-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Incabível o exame de provas, em caráter originário, pela Instância Especial, ao argumento de que teria havido inovação por parte do acórdão recorrido, sem a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a questão da suposta inovação, e ausente a oposição de Embargos com o fito de esclarecer eventual obscuridade por parte do julgado guerreado. IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. AÇÕES BONIFICADAS. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. O direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que, cumulativamente, tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para aplicação do Decreto-lei nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. REGIME DE CAIXA. A operação de incorporação de ações pode representar um ganho patrimonial ao contribuinte, entretanto, observadas as normas que regem a matéria o fato gerador do IRPF somente será apurado a partir do momento em que ocorrer a disponibilidade financeira do rendimento, sob pena de se tributar mera presunção de ganho, violando o princípio da capacidade contributiva.
Numero da decisão: 9202-009.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de acolhimento dos documentos apresentados pelo Contribuinte, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que acolheram a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam também, no mérito: I) por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso para reconhecer que estão abrangidas pela isenção as ações bonificadas emitidas até 31/12/1988, relativamente às participações societárias adquiridas até 31/12/1983; e para aplicar o regime de caixa à incorporação de ações, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento nestas duas matérias; e II) por maioria de votos, em negar provimento relativamente às ações bonificadas emitidas a partir de 1°/01/1989, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe deram provimento. O conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso não votou nesse julgamento, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião do mês de fevereiro de 2020. O conselheiro Martin da Silva Gesto (suplente convocado) não votou nesse julgamento em relação ao conhecimento e à preliminar de acolhimento de novos documentos, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz na reunião do mês de fevereiro de 2020. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Incabível o exame de provas, em caráter originário, pela Instância Especial, ao argumento de que teria havido inovação por parte do acórdão recorrido, sem a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a questão da suposta inovação, e ausente a oposição de Embargos com o fito de esclarecer eventual obscuridade por parte do julgado guerreado. IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. AÇÕES BONIFICADAS. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. O direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que, cumulativamente, tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para aplicação do Decreto-lei nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. REGIME DE CAIXA. A operação de incorporação de ações pode representar um ganho patrimonial ao contribuinte, entretanto, observadas as normas que regem a matéria o fato gerador do IRPF somente será apurado a partir do momento em que ocorrer a disponibilidade financeira do rendimento, sob pena de se tributar mera presunção de ganho, violando o princípio da capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de acolhimento dos documentos apresentados pelo Contribuinte, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 09 62 /2 01 5- 05 Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que acolheram a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam também, no mérito: I) por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso para reconhecer que estão abrangidas pela isenção as ações bonificadas emitidas até 31/12/1988, relativamente às participações societárias adquiridas até 31/12/1983; e para aplicar o regime de caixa à incorporação de ações, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento nestas duas matérias; e II) por maioria de votos, em negar provimento relativamente às ações bonificadas emitidas a partir de 1°/01/1989, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe deram provimento. O conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso não votou nesse julgamento, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião do mês de fevereiro de 2020. O conselheiro Martin da Silva Gesto (suplente convocado) não votou nesse julgamento em relação ao conhecimento e à preliminar de acolhimento de novos documentos, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz na reunião do mês de fevereiro de 2020. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de lançamento por meio do qual foram apuradas irregularidades no imposto de renda recolhido pelo contribuinte no exercício de 2011. Entre as exigências, temos o imposto incidente sobre o ganho de capital supostamente apurado pelo Contribuinte em razão da realização de incorporações de ações. O relatório fiscal esclarece que após análise de toda documentação apresentada constatou-se que houve ganho de capital apurado pelo Contribuinte que alienou em 21/06/2010 a totalidade dos 50% das quotas que detinha na Organização Farmacêutica Drogão Ltda., para a empresa Drogaria São Paulo S/A. O pagamento da alienação se deu por meio do recebimento de Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 parte do valor acordado em dinheiro - decorrentes da venda de 1.935.790 ações da Organização Farmacêutica Drogão Ltda., e outra parte por meio da subscrição de 967.895 ações da Drogaria São Paulo S/A, mediante a conferência de 4.219.487 quotas da empresa Organização Farmacêutica Drogão Ltda. Após o trâmite processual e interposição de embargos de declaração contra o acórdão 2401-005.810 – julgado com efeitos infringentes-, entendeu a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária pelo provimento parcial do recurso voluntário. Para o Colegiado, apenas parte das quotas alienadas/integralizadas no ano-calendário de 2010 gozam da isenção do art.4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, uma vez que são isentas tão somente as quotas da empresa Organização Farmacêutica Drogão Ltda (desconsideradas as advindas em 2009 por incorporação) adquiridas pelo recorrente até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, excluindo- se dessa isenção as quotas bonificadas. Assim, em relação à parte não isenta, entendeu a decisão recorrida pela incidência do IRPF na incorporação de ações, caracterizando o fato do imposto no memento da transferência das participações societárias para o capital social da nova sociedade. O acórdão de embargos 2401-005.925 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE PONTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão tiver omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas quotas após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de quotas bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. IRPF. INCORPORAÇÃO DE QUOTAS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de quotas, a transferência das participações societárias para o capital social da sociedade em que se ingressa caracteriza alienação em sentido amplo, sujeitando-se à apuração de ganho de capital. Contra o acórdão 2401-005.925 o Contribuinte apresentou Recurso Especial o qual foi integralmente admitido. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2201-004.543 e 9202- 003.579, devolve-se a este Colegiado, respectivamente, a discussão sobre as seguintes matérias: 1) Aplicação da isenção às ações bonificadas emitidas após 31/12/1983, por serem estas extensões das ações originárias; e 2) Regime de Caixa: o ganho de capital da pessoa física somente se realiza no momento em que ocorre o recebimento dos valores decorrentes do incremento no valor do bem, haja vista a regra da tributação se dar pelo regime de caixa. Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 Na oportunidade o contribuinte junta aos autos contratos particulares (fls. 1.056/1.151) que comprovam que as operações de cisão e incorporações de empresas terceiras pela Organização Farmacêutica Drogão Ltda. - ocorridas após a revogação do Decreto nº 1.510/76 - não desnaturaria a isenção, pois o patrimônio desta última pessoa jurídica teria permanecido o mesmo, ou seja, não houve qualquer alteração no valor da participação societária. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais, razão pela qual, ratificando o despacho de admissibilidade, dele conheço. Da Preliminar de Conhecimento dos Documentos: Antes de entrarmos no mérito, relevante destacar ter sido apresentado junto ao a peça recursal documentos que no entendimento do contribuinte seriam suficientes para demonstrar a ausência de ganho de capital, demonstrar que os operações de cisão e, especialmente de incorporação, não agregaram valor ao patrimônio do Contribuinte pois os valores das ações seriam equivalentes. Destaca o Recorrente: 37- Já no que concerne às mencionadas incorporações de três empresas ("Irmãos Guimarães Ltda.", "Drogaria o Drogão Ltda." e "Administração, Representação e Comércio Guimarães Ltda."), não houve por meio delas nenhum acréscimo patrimonial ou aumento no custo de aquisição das cotas permutadas da Organização Farmacêutica Drogão Ltda. 38 - Assim sendo, o acervo patrimonial oriundo de tais incorporações não pode ser rotulado como novo investimento, até porque não teve o condão de gerar ações novas, nem agregar valor ao custo de aquisição das cotas sociais permutadas pelo Recorrente, razão pela qual à totalidade do ganho de capital auferido na operação deve se aplicar a isenção do Decreto-Lei nº. 1.510/76. 39 - A esse respeito, o Recorrente pede vênia para juntar aos autos cópia do contrato social original da Organização Farmacêutica Drogão Ltda., respectivas alterações posteriores, protocolos de cisão de empresas, alterações do contrato social em que foram incorporadas reservas de lucro, correção monetária etc. e documento em que foi formalizada a permuta de ações com a Drogaria São Paulo S/A. 40 - Em todos esses documentos, fica claro que a participação percentual do Recorrente e de seu irmão, DESDE SEMPRE, foi a mesma (50% para cada um), não tendo havido acréscimo de custo de aquisição das cotas permutadas, decorrentes de investimentos adicionais, até porque, conforme bem destacou o v. acórdão recorrido nas suas razões de Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 decidir, as empresas incorporadas eram todas familiares, isto é, pertencentes ao Recorrente e ao seu irmão. 41 - O Recorrente esclarece que, embora não seja típico do recurso especial trazer à Douta Câmara Superior novos documentos e provas, não teve ele outra opção senão fazê-lo agora, na primeira oportunidade processual possível após tomar conhecimento da matéria, uma vez que ela, até então, nunca foi debatida nesses autos, tendo sido suscitada APENAS pelo v. acórdão recorrido. 42 - O Recorrente não vê prejuízo nessa iniciativa, até porque as novas provas colacionadas servem apenas para esclarecer ponto sobre o qual já se instaurou dissídio pretoriano, não se revelando, pois, produção de prova pura e simples para demonstrar fato diverso, mas apenas servindo de reforço para uma discussão de direito dentro do âmbito do recurso especial. 43 - Como a nova questão suscitada nos aclaratórios, na ótica do v. acórdão recorrido, se revelou prejudicial ao reconhecimento integral do direito de isenção almejado pelo Recorrente, deve ela, com apoio no princípio da busca da verdade material, ser precisamente esclarecida; uma, para demonstrar o direito do Recorrente e corroborar o dissídio e; duas, para a boa formação do convencimento dos Doutos Conselheiros. De fato os documento ora apreciados foram juntados para contrapor argumento utilizado pelo acórdão de embargos nº 2401-005.925, e o qual nunca havia sido suscitado em outra instância. Analisando a fundamentação adotada pela Turma a quo é possível perceber que eventualmente, caso os documentos certos fossem apresentados, a decisão seria outra: Apesar de não estarem presentes nos autos todas as alterações contratuais, o contrato social e as alterações contratuais constantes dos autos são suficientes para possibilitar a imediata solução da lide, eis que geram a convicção de que a Organização Farmacêutica Drogão Ltda era empresa familiar de Marcos Eduardo Amaral Guimarães e Paulo Ney Amaral Guimarães, ambos possuindo participação no capital social desde a constituição em 1975 até as alienações de 2010, e comprovam que houve aumento de capital após 31/12/1983 com emissão de novas quotas. ... Portanto, a alteração contratual constante dos autos é expressa quanto a manutenção da proporção dos sócios na participação societária. Não esclarece, contudo, se tal manutenção se dá em face da incorporadora ou das incorporadas. Na incorporadora, a proporção é mantida. Porém, essa proporção deve ser mantida em relação às incorporadas, não havendo prova nesse sentido nos autos. Além disso, a 16ª Alteração Contratual não está acompanhada dos Laudos de Avaliação das três empresas incorporadas. Logo, não há como se saber se o patrimônio líquido de cada incorporada foi suficiente para lastrear o respectivo aumento de capital na incorporadora. Caso restassem provados a manutenção da proporção e serem os patrimônios líquidos suficientes, as quotas resultantes do aumento de capital poderiam gozar de todos os direitos havidos em face das quotas extintas, por se operar a sub-rogação real. Em tal hipótese, caberia se apurar quando e por quem foram constituídas as três empresas e qual a evolução societária e do capital social das mesmas para se verificar se haveria alguma quota de titularidade do recorrente nas empresas extintas a gozar do direito à isenção do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Mas, para tanto, deveria ter o recorrente carreados aos autos os contratos sociais e as alterações contratuais de tais empresas. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 Para comprovar o fato impeditivo consistente na isenção, o recorrente instruiu a impugnação apenas com o Contrato Social original da Organização Farmacêutica Drogão Ltda (fls. 622/647) e com suas 16ª (fls. 648/672), e 21ª (fls. 673/688) e 22ª (fls. 689/717) Alterações Contratuais. Durante a fiscalização, o recorrente já apresentara a 21ª Alteração Contratual (fls. 46/61) e a Drogaria São Paulo SA tinha apresentado, em relação à Organização Farmacêutica Drogão Ltda, o Contrato Social (fls. 156/163), as Alterações de 31/08/1992 (fls. 164/185), de 28/05/1993 (fls. 186/197) e de 31/05/1993 (fls. 198/202) e as 5ª (fls. 203/212), 16ª (fls. 213/236) e 19ª (fls. 237/251) Alterações, bem com Protocolo de Cisão de 2010 (fls. 252/254). Assim, em relação às quotas advindas da incorporação das empresas de "Irmãos Guimarães Ltda", "Drogaria o Drogão Ltda" e "Administração, Representação e Comércio Guimarães Ltda", o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito à isenção. Neste sentido, entendo ser aplicado ao caso a exceção do art. 16, §4º, alínea ‘c’ do Decreto nº 70.235/72, pois as provas ora apesentadas destinam-se a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Pelo exposto acolho a juntada dos documentos. Do mérito: Vencida quanto a preliminar, passo ao mérito. Duas são as matérias devolvidas para discussão deste Colegiado: extensão da isenção do Decreto-lei nº 1.510/76 às ações bonificas emitidas após 1983 e aplicação do regime de caixa para fins de apuração do ganho de capital nas operações de incorporação de ações. Quanto ao primeiro tema – isenção das ações bonificadas - a discussão dos autos resume-se em decidir se a revogação da alínea ‘d’ do art. 4º do citado Decreto Lei, promovida pelo art. 58 da Lei 7.713/88, pode ser imposta a contribuinte que cumpriu a condição exigida pela norma: alienação da participação societária após decorrido prazo mínimo de cinco anos da respectiva aquisição. Estaríamos diante de norma de isenção cujas características permitiria a aplicação da exceção prevista no art. 178 do CTN? Vejamos como era a redação do extinto artigo: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa; c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos nossos). Destaco que em outras oportunidades me manifestei de forma contrária à aplicação do Decreto-lei nº 1.510/76, meu entendimento era de que a isenção em questão não seria espécie de isenção condicionada com prazo certo. Esclareci que até reconhecia a existência Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 de uma condição (manter-se na propriedade das quotas pelo período mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbrava tratar-se de isenção por prazo determinado o que afastaria a tese da ultratividade do art. 178 do CTN. Ocorre que tivemos uma consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendimento totalmente absorvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea 'u' que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto-lei nº 1.510/76: 1.22 - Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Em 27 de junho de 2018, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. Destaco que referido ato declaratório é fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que deve ser adotado pelos integrantes deste Colegiado por força do art. 62, §1º, II, 'c' da Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Após a aprovação do mencionado ato normativo a controvérsia permanece em ralação à sua parte final: “não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” O que precisamos enfrentar é se tais ações podem ser consideradas como meras extensões das ações originárias, invalidando a citada restrição. E neste ponto, tenho o entendimento que, embora as ações bonificadas possam estar relacionadas com as ações originalmente detidas pelo acionista, segundo os arts. 169 e 297, inciso II da Lei nº 6.404/76, elas são novas ações emitidas com a função de aumentar o capital social da sociedade. A dependência dessas com aquelas está vinculada exclusivamente à forma de apuração da proporção de distribuição dos novos ganhos aos acionistas. Capitalização de Lucros e Reservas Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. (...) Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 Art. 297. As companhias existentes que tiverem ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo ficarão dispensadas do disposto no artigo 167 e seu § 1º, desde que no prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participação das ações preferenciais na correção anual do capital social, com observância das seguintes normas: I - o aumento de capital poderá ficar na dependência de deliberação da assembléia-geral, mas será obrigatório quando o saldo da conta de que trata o § 3º do artigo 182 ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do capital social; II - a capitalização da reserva poderá ser procedida mediante aumento do valor nominal das ações ou emissões de novas ações bonificadas, cabendo à assembléia-geral escolher, em cada aumento de capital, o modo a ser adotado; III - em qualquer caso, será observado o disposto no § 4º do artigo 17; IV - as condições estatutárias de participação serão transcritas nos certificados das ações da companhia. Assim, ainda que no conjunto das ações originais com as ações bonificadas - para o acionista não tenha havido uma alteração do valor total do seu patrimônio, na prática o que temos é a compra de ações bonificadas por ele pelo valor atribuído pelo sociedade segundo as normas societárias, situação em que o ‘pagamento’ é feito com parte da reserva dos lucros que poderia – se fosse o caso – ter sido distribuída em dinheiro. Em que pese a discussão acima, é importante destacar que hoje já temos decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o qual interpretando e aplicando a jurisprudência pacifica sobre o tema da isenção do Decreto-lei nº 1.510/91, firmou o entendimento de que para as ações bonificadas o que deve ser levado em consideração é a redação do artigo 5º do Decreto: “as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem”. Nos precedentes REsp 1.443.516/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS e REsp nº 1.690.802/SP, todos adotando como fundamento voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, temos a exata explicação deste ponto: somente às ações bonificadas emitidas até o final da vigência do Decreto-lei nº 1.510/76 – até 31/12/1988 – pode ser aplicada a regra do artigo 5º, o qual define que essas devem ser consideradas como emitidas na mesma data da ação originária correspondente. Assim, somente às ações bonificadas emitidas até 31/12/1988 e cujas ações originárias ficaram a mais de cinco anos na titularidade do contribuinte – observado para essas últimas então o limite de 31/12/1983 – estão abrangidas pela isenção do imposto sobre o ganho apurado na alienação. Vale transcrever os esclarecimentos da Ministra Assusete Magalhães no precedente citado - REsp nº 1.690.802/SP: Ocorre que a controvérsia em debate neste processo – tal como ocorreu nos dois precedentes da Segunda Turma, já mencionados – exige um maior aprofundamento no tema, uma vez que o impetrante deseja ser beneficiado pela isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/76, não apenas em relação à venda, em 31/05/2010, de participações societárias originárias, mas, também, das denominadas ações bonificadas, delas decorrentes, qualquer que seja a data de emissão das ações bonificadas, ainda que autorizada por assembleia geral da sociedade posterior a 01/01/89, data da revogação da isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76. A Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 tese foi acolhida pelo acórdão recorrido, que entendeu que guardam as ações bonificadas as mesmas características e benefícios das ações originárias. As bonificações, ou ações bonificadas, em termos simplificados, são ações recebidas pelos acionistas quando há aumento do capital da sociedade, normalmente pela utilização de lucros ou reservas. Ou seja, os titulares de participações societárias de uma sociedade que decide capitalizar lucros ou reservas serão os destinatários de novas ações emitidas, tendo em vista o aumento do capital social. Essas novas ações são as bonificações, ou ações bonificadas, devendo ser distribuídas entre os acionistas de forma proporcional à sua participação na sociedade, sendo, assim, derivadas das ações originárias. .... Feita essa pequena explanação, chega-se ao cerne da pretensão deduzida no Recurso Especial, que pode ser reduzida ao seguinte questionamento: o lucro obtido com a alienação de ações bonificadas pode ser objeto da isenção de Imposto de Renda prevista no Decreto-lei 1.510/76, ainda que a venda em 04/03/2011, ocorra após a revogação deste dispositivo normativo? A resposta a essa questão – que foi dada em dois precedentes desta Segunda Turma, no REsp 1.443.516/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2016) e no AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/06/2017) –, exige, por certo, a leitura do art. 5º do Decreto-lei 1.510/76: "Art. 5º Para os efeitos da tributação prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)”. Segundo o dispositivo acima, as ações bonificadas são consideradas adquiridas na data da “subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem”, ou seja, de suas ações originárias. ... Não estando mais em vigor o dispositivo legal que determinava que a ação bonificada seria considerada adquirida na mesma data de compra ou subscrição da ação originária, em respeito ao princípio do direito adquirido e da própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, duas situações devem ser diferenciadas, para fins de solução da controvérsia, como entendeu esta Segunda Turma, nos dois precedentes já mencionados. A primeira situação é a das ações bonificadas emitidas quando ainda em vigor o Decreto-lei 1.510/76. Para tais ações bonificadas, deve ser aplicado o entendimento anteriormente destacado, no sentido de que, se o alienante foi proprietário das quotas originárias por cinco anos, antes da revogação do Decreto-lei 1.510/76, o lucro advindo da venda estará isento, ainda que a alienação ocorra após a entrada em vigor da Lei 7.713/88. Tal posicionamento harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sendo respeitado o direito daquele que preencheu os requisitos para usufruir da isenção legal, em relação à venda de participações societárias que integraram seu patrimônio, por cinco anos, enquanto vigente o Decreto-lei 1.510/76. A segunda situação é a das ações bonificadas emitidas após a revogação, em 01/01/89, do Decreto-lei 1.510/76. Tais ações, tendo em vista não estar mais em vigor o art. 5º do Decreto-lei 1.510/76, não podem ter sua data de emissão equiparada à data de aquisição ou subscrição da participação societária originária. Aplicar tal comando normativo às Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 ações bonificadas, emitidas após a revogação expressa do art. 5º do Decreto-lei 1.510/76, em 01/01/89, implica, na verdade, na indevida atribuição de efeitos ultra- ativos a tal dispositivo, e não em respeito a direitos adquiridos. Entendimento diverso resultaria na criação de uma isenção ad infinitum, ilimitada no tempo – conquanto baseada em uma norma revogada –, tendo em vista que o ganho de capital proveniente da alienação, em qualquer tempo, de qualquer ação bonificada, desde que oriunda de uma ação originária adquirida cinco anos antes da revogação do Decreto-lei 1.510/76, não poderia ser objeto de incidência do imposto de renda. Assim, em que pese a ressalva feita pelo Ato Declaratório, às ações bonificadas – independentemente da existência posterior de operações de incorporações e cisões - aplico o entendimento de serem as mesmas isentas do imposto desde que, cumulativamente, tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para aplicação do Decreto-lei nº 1.510/76. No que tange a segunda divergência apontada – incorporação de ações – entendo que com a razão a Recorrente. Para a fiscalização a operação de aumento do capital social de empresa por meio da incorporação de ações pertencentes a outra pessoa jurídica que será extinta, é negócio societário que possui natureza de alienação. Isso porque os sócios da empresa incorporada recebem como ‘pagamento’, no momento da incorporação das suas quotas ao capital da empresa adquirente, novas ações, essas valorizadas nos exatos termos em que precificado pelo laudo de avaliação apresentado pela ‘compradora’. Haveria, então pagamento em bens, sendo inegável a possibilidade de ganho de capital e, por decorrência, incidência de imposto sobre a renda. É destacado pela autuação que é o próprio art. 252 da Lei nº 6.404/76, que traz essa previsão: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se- á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 § 4 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. Entretanto, a previsão de recebimento das ações equivalentes pelos titulares das ações incorporadas por si só não gera acréscimo patrimonial sujeito à apuração do ganho de capital, afinal o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é regido pelo Regime de Caixa e esse exige, além da disponibilidade jurídica ou econômica, a disponibilidade financeira do ganho auferido. Como foi destacado no acórdão recorrido e na peça de contrarrazões a presente discussão possui correntes bem definidas, essas já debatidas por este Colegiado: incorporação de ações como alienação de bens ou como espécie de sub-rogação real. Entretanto, antes de aproximá-la a uma ou a outro instituto, ambas correntes convergem para o entendimento de que a alienação é negócio societário típico à Lei das Sociedades Anônimas. O Professor Luís Eduardo Shoueri em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, nº 200, p. 44, citando o Jurista Alberto Xavier, esclarece que a incorporação de ações observa um esquema típico peculiar ao Direito Societário “não se vislumbrando a possibilidade de aproximá-lo com qualquer outro tipo negocial previsto pelo Direito Privado”. De fato se analisarmos o instituto da incorporação de ações, é possível observar que não estamos diante de típico contrato de compra e venda, em alguns casos se quer há a anuência do acionista quanto ao negócio – já que a deliberação se dá em assembleia geral, ou mesmo quanto ao preço ofertado – pois compete à incorporadora aprovar o respectivo laudo de avaliação. Mas também não estamos diante de subrrogação real, pois é inegável que os bens ‘permutados’ não possuem a mesma relação jurídica originária, e também é inegável – como demonstrado pelo relatório fiscal – um incremento do valor relativo às novas ações atribuídas ao autuado. É impossível afirmar que não há uma variação do patrimônio da pessoa física que teve suas cotas incorporadas ao patrimônio da sociedade incorporadora, como bem destacado pela fiscalização o ágio amortizado pela incorporadora é mais uma prova dessa valoração (destaca-se que o ágio integra o custo do ativo da pessoa jurídica, que pelo regime de competência, pode ser tratada como despesa dedutível na medida da sua realização por depreciação, amortização ou exaustão). Entretanto – na pessoa física - o que deve ser analisado é em qual momento, esse ganho é realizado para fins de incidência do imposto de renda relativo ao ganho de capital da pessoa física. O art. 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador do IRPF a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 A jurista Mary Elbe de Queiroz em artigo intitulado “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Tributação das Pessoas Físicas" (in Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Editora Forense 2006), muito bem explica o que seria essa 'aquisição da disponibilidade': Já “disponibilidade” é palavra derivada do latim disponere, dispor, isto é, bens de que se pode dispor livremente, livres de qualquer desembaraço. Caracteriza-se como a liberdade necessária à normalidade dos negócios, revelada por uma situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata à renda ou provento percebido, não alcançado a disponibilidade apenas potencial. A disponibilidade poderá ser visualizada sob os aspectos econômicos, jurídico e financeiro. Entende-se por “disponibilidade econômica” a percepção efetiva da renda ou provento. A aquisição se dá pelo fato material, independentemente da legalidade, ou não, do modo de obtenção. Portanto, a disponibilidade poderia ocorrer de forma não acolhida pela ordem jurídica. Já a “disponibilidade jurídica” diz respeito à aquisição de um título jurídico que confira direito de percepção de um valor definido, ingresso de forma legal, no patrimônio. É a aquisição por meio de uma das formas legítimas e legais, de acordo com o direito. Pressupõe a disponibilidade econômica, enquanto a “disponibilidade financeira” é o ingresso físico do valor cuja disponibilidade econômica ou jurídica foi previamente adquirida. Nesse caso, existe a posse efetiva dos valores. A legislação do Imposto sobre a Renda consagra e impõe, com relação às pessoas físicas, além da “disponibilidade econômica ou jurídica”, a exigência da real “disponibilidade financeira”, o chamado “regime de caixa”. Nesse caso, precisa haver o efetivo recebimento do numerário ou pagamento das despesas (o ingresso ou o desembolso de numerário), para que os respectivos valores sejam computados para efeito da incidência do imposto. Percebe-se portanto que a regra matriz de incidência do imposto renda para a pessoa física possui como critério material o efetivo recebimento do ganho, não sendo possível tributar a mera expectativa de uma da disponibilidade econômica de valores decorrentes de negócios jurídicos, até porque em alguns casos esse recebimento simplesmente pode não ocorrer (hipótese de posterior falência da empresa incorporadora). Ao argumento acima acrescentamos o fato de que ter disponibilidade sobre algum bem é característica daquele que é proprietário da coisa, conforme preconiza o art. 1.228 do Código Civil, e ao tratarmos do ganho de capital, para delimitar o momento da aquisição dessa propriedade de proventos devemos observar a regra do art. 2º da Lei nº 7.713/88: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Ora, o artigo deixa claro que no imposto de renda pessoa física essa propriedade surge com o recebimento dos valores - com a percepção do ganho. E é, por isso, por exemplo, que nos contatos a prazo o fato gerador do imposto de renda do ganho de capital somente se efetiva com o pagamento da respectiva parcela, conforme expõe o art. 31 da Instrução Normativa nº 81/2001. Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; II - a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I. Portanto, se o imposto em questão possui como fato gerador a aquisição, econômica ou jurídica de renda ou provento e se nos casos da pessoa física esse ganho somente ocorre com o efetivo recebimento das parcelas de valores, deve-se afastar a tributação do ganho de capital apurado a partir da mera realização de operação de incorporação de ações. Por refletir meu posicionamento, peço vênia para transcrever entendimento externado pelos Doutores André Mendes Moreira e Fernando Daniel de Moura Fonseca em artigo intitulado “Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Necessidade de Realização da Disponibilidade do Acréscimo Patrimonial. Estudo de caso.”, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, p. 28. Nesta obra os autores analisam o ganho de capital de pessoa física que integralizou capital de sociedade limitada com imóvel e, embora defendam que referida operação se assemelha mais a um contrato de permuta sem torna, a ideia de acréscimo patrimonial segue no mesmo sentido de inexistir ganho sem percepção efetiva da renda. Vejamos: Em sendo assim, indaga-se: é razoável exigir imposto de renda sobre ganho de capital do contribuinte que, ao integralizar o capital social com bem de sua propriedade, recebe em retorno cotas de sociedade limitada, avaliadas em montante muito superior ao valor do imóvel integralizado, mesmo não havendo disponibilidade financeira na operação que viabilize o pagamento do Imposto de Renda e desde que as cotas herdem o custo do bem conferido ao capital? Ou, em situações como tais, aplica-se a regra da permuta sem torna, que, no presente caso, geraria o diferimento do pagamento do imposto sobre ganho de capital para o momento da alienação das cotas recebidas em retorno da integralização do capital social? ... Muito embora seja comum a análise individualizada de operações que envolvam a apuração de ganhos de capital (essa é a dinâmica da legislação, principalmente para as pessoas físicas, em que essa tributação ocorre de forma segregada dos demais rendimentos), não se pode olvidar do fato de que ganho de capital é um rendimento e, como tal, deve guardar respeito ao conceito constitucional de renda, que pressupõe a ocorrência de um acréscimo patrimonial adquirido, realizado e disponível. Ou seja: ganho de capital também é renda e assim deve ser considerado. Logo, para se averiguar a existência de ganho em determinada operação deve-se inicialmente partir da definição de renda ofertada pelo próprio STF - que não é recente, diga-se de passagem. A Suprema Corte, historicamente, sempre considerou ser renda "um ganho ou um acréscimo de patrimônio", que ocorre "mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso". Tal entendimento está em perfeita consonância com a competência atribuída à União para tributar rendas e proventos de qualquer natureza (CR/1988, art. 153, III), exigindo a ocorrência de um acréscimo patrimonial para que se tenha renda do ponto de vista tributário, posicionamento igualmente seguido pela doutrina especializada. .... Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 Contudo, é preciso ressaltar que, a despeito do fato de uma definição econômica pura de renda incluir acréscimos decorrentes da mera oscilação de valor, apenas os ganhos de capital efetivamente realizados podem ser tidos como rendimentos tributáveis. São três os principais motivos para tanto: a) dada a diversidade de ativos capazes de sofrerem valorização em um dado intervalo de tempo, seria impraticável que o Fisco buscasse tributar essa valorização em bases correntes; b) a tributação de ganhos não realizados poderia violar a capacidade contributiva, na medida em que não se tem certeza de sua ocorrência no futuro; e c) poderia ainda levar à alienação do ativo com a finalidade exclusiva de pagamento do tributo. ... Para fins de incidência do Imposto de Renda, não basta que o acréscimo patrimonial tenha ocorrido e que esteja disponível, pois é necessária a sua realização (princípio da realização da renda). Trata-se de comando constitucional, que deriva de forma direta do princípio da capacidade contributiva. Por realização da renda entende-se a necessidade de que o "acréscimo potencial se transforme em realidade por algum negócio ou ato jurídico de alienação, ou seja, pela ocorrência de algum fato real de mutação patrimonial". Portanto, a renda deve estar realizada, sem o que a tributação incidirá sobre uma manifestação apenas potencial de riqueza, que irá afrontar a capacidade econômica eleita pelo legislador como apta a ser tributada, a chamada capacidade contributiva. Ou seja, a tributação não pode ocorrer antes que o processo de obtenção do rendimento tenha sido concluído, eliminando, assim, qualquer incerteza quanto à efetiva existência do ganho. Nessa linha, Bulhões Pedreira afirma que a regra geral é a realização do valor de um bem por meio da entrega de dinheiro, admitindo-se, contudo, a ocorrência de realização quando tiver ocorrido a entrega de ativos financeiros altamente líquidos, o que ele denomina "quase-moeda". Na hipótese sub examine não se verifica a ocorrência de qualquer acréscimo patrimonial realizado. O que se tem é a substituição na declaração de bens da pessoa física de um imóvel por participações societárias de valor expressivo (todavia, de difícil alienação, por se tratar de sociedade limitada), mas que herdam o custo de aquisição do bem dado em integralização, ainda que ele tenha sido registrado no patrimônio da pessoa jurídica por valor substancialmente maior. Não há, portanto, realização da renda por meio da entrega de dinheiro ou de "quase-moeda". Assim, é imprópria a conclusão de que se a valorização do ativo foi aceita por um terceiro (a sociedade limitada) em uma operação de integralização de capital, então, há ganho (aquisição de um acréscimo patrimonial) apto a ser tributado, que decorre da diferença positiva entre o custo histórico do bem entregue (imóvel cujo custo de aquisição se aproxima de zero) e do bem recebido em troca (cotas da sociedade limitada avaliadas em elevado montante). Referida conclusão, extraída da situação pelo Fisco, não escapa a um exame mais acurado acerca do fato gerador do imposto de renda. Como visto, não basta a existência de um acréscimo patrimonial adquirido, sendo imperiosa a realização que o torne disponível para o titular da renda. Quando ocorre a integralização aqui discutida, ambas as partes acreditam que os bens permutados tem o mesmo valor e cada uma delas acredita na ocorrência de ganhos futuros, fruto da possível e logicamente incerta viabilidade econômica do direito transacionado. Todavia, o ganho somente se considerará realizado quando o bem permutado (participações societárias) for alienado - e se nesta alienação for apurado ganho. Tributar o ganho potencial, não realizado, Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 levaria ao absurdo de exigir que o contribuinte fosse obrigado a se desfazer de seu patrimônio para pagar o imposto. ... O art. 23 da Lei n° 9.249/1995 parece contrariar essa regra. Ao disciplinar as operações de integralização de capital, o dispositivo prevê a possibilidade de a pessoa tomar como referência o custo do bem conferido ao capital (valor constante na DIRPF) ou o valor de mercado. Na segunda hipótese, contudo, determina a tributação da diferença como ganho de capital. Veja-se: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1 o Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2 o Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. A interpretação desse artigo não pode ser realizada sem que a devida atenção seja dada ao Decreto-lei n º 1.598/1977, que exige, em diversos dispositivos, a realização financeira para que o ganho de capital seja tributável. A exposição de motivos do Decreto-lei esclarece a questão, evidenciando a preocupação do legislador com a capacidade econômica do contribuinte de arcar com o ônus do tributo: "O projeto adota a orientação geral de submeter os ganhos de capital ao imposto somente quando realizados, isto é, quando a pessoa jurídica tem condições financeiras de suportar o ônus tributário. (...)" Logo, ausente a realização financeira, o ganho não pode ser tributado, ficando diferido para o momento em que o sujeito passivo demonstre efetiva capacidade econômica ou contributiva. A única interpretação possível decorrente da opção prevista no citado art. 23 da Lei n° 9.249/1995, para que seja legal a apuração de ganho de capital tributável, deve pressupor que o contribuinte reconheça o aumento do custo em sua declaração, substituindo o valor constante da declaração de bens pelo valor das cotas recebidas. Entendimento contrário levaria ao absurdo de impor o reconhecimento de um ganho até mesmo para a sociedade, que também teria a sua base equivalente a zero no momento da emissão de suas cotas em troca do bem em questão, o que imporia o reconhecimento de um ganho. Assim, quer-se demonstrar que mantido o custo de aquisição na declaração da pessoa física, incabível a apuração de ganho de capital, ainda que o ativo conferido ao capital tenha sido recebido na sociedade por valor superior ao custo da pessoa física. A opção contida no art. 23 da Lei n° 9.249/1995, então, somente pode gerar a incidência de ganho de capital se vier acompanhada de uma manifestação de vontade do contribuinte que atribua efeitos tributários ao ato societário de conferência do bem ao capital a valor de mercado. O efeito tributário sobre o ganho de capital pode ocorrer por meio da alteração do valor da alienação ou do valor de custo, já que o ganho é a diferença entre ambos. Mantida a premissa da alienação (integralização) a valor de mercado, o efeito tributário (de redução da base de cálculo) deve decorrer do aumento do custo, ou seja, do reconhecimento da diferença entre o valor de mercado e o valor declarado na DIRPF como custo de aquisição. Caso contrário - opção pela manutenção Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 do custo histórico -, a integralização do bem a valor de mercado não deve gerar reflexos tributários. Em outras palavras, para que a norma do citado art. 23 se aperfeiçoe e tenha os efeitos tributários que dela se espera, não basta a conferência de um bem ao capital de uma sociedade por valor superior ao constante da declaração de bens, sendo necessário que essa diferença seja adicionada ao custo histórico, que terá o efeito futuro de diminuir a base de incidência do ganho de capital no momento da realização. Caso contrário, a opção pela integralização a valor de mercado não gera reflexos tributários, justamente em razão da ausência de realização financeira, exigência Constitucional e que encontra respaldo no Decreto-lei n° 1.598/1977. Outrossim vale ainda lembrar que a legislação submete o imposto de renda das pessoas físicas ao regime de caixa, que se aproxima bastante da realização financeira referida na exposição de motivos cio Decreto-lei n" 1.598/1977. De fato, seria um contrassenso exigir a realização financeira para as pessoas jurídicas (que, em regra, tem o princípio da competência como referência para tributação da renda) e, ao mesmo tempo, tributar ganhos não realizados de pessoas físicas, cuja disciplina jurídica impõe a adoção do regime de caixa para fins de IRPF. Portanto, não são tributados os ganhos de capital não transformados em dinheiro, ficando claro que é o regime de caixa o aplicável à tributação desses ganhos. ... Assim, não há como negar que a operação de incorporação de ações pode representar um ganho patrimonial ao contribuinte, entretanto, observadas as normas que regem a matéria, o fato gerador do IRPF somente será apurado a partir do momento em que ocorrer a disponibilidade financeira do rendimento, sob pena de se tributar mera presunção de ganho, violando o princípio da capacidade contributiva. Conclusão: Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para estender os efeitos do Decreto nº 1.510/76 às ações bonificadas emitas até 31/12/1988 e para afastar o ganho de capital decorrente da incorporação de ações. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Fui designada para elaborar o voto vencedor relativamente à preliminar de acolhimento dos documentos apresentados pelo Contribuinte em sede de Recurso Especial. Divergi da Ilustre Relatora e votei por não se conhecer desses documentos. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 De plano, esclareça-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância mas sim a Instância Especial, cuja tarefa é a uniformização da jurisprudência do CARF. Nesse passo, revela-se incabível que a Instância Especial analise documentos em caráter originário. No presente caso, o pedido para que a Instância Especial conheça dos documentos juntados ao Recurso Especial é cercado de argumentos contraditórios. Por um lado, o Contribuinte aduz que dito pedido seria decorrente de inovação levada a cabo pelo Colegiado recorrido. Confira-se: 41. O Recorrente esclarece que, embora não seja típico do recurso especial trazer à Douta Câmara Superior novos documentos e provas, não teve ele outra opção senão fazê-lo agora, na primeira oportunidade processual possível após tomar conhecimento da matéria, uma vez que ela, até então, nunca foi debatida nesses autos tendo sido suscitada APENAS pelo v. acórdão recorrido. (...) 43. Como a nova questão suscitada nos aclaratórios, na ótica do v. acórdão recorrido, se revelou prejudicial ao reconhecimento integral do direito de isenção almejado pelo Recorrente, deve ela, com apoio do princípio da busca da verdade material, ser precisamente esclarecida; uma, para demonstrar o direito do Recorrente e corroborar o dissídio e; duas para a boa formação do convencimento dos Doutos Conselheiros. (grifei) A primeira constatação a ser feita é no sentido de que o Contribuinte está alegando que houve inovação por parte do acórdão recorrido. Nesse passo, o exame da questão pela CSRF teria de ser ancorado em demonstração de divergência quanto a esta matéria – inovação no curso do julgamento – o que não foi providenciado. Ademais, se porventura houve obscuridade no acórdão recorrido, sobre questão a ser esclarecida, o remédio processual adequado seria a via dos Embargos Declaratórios, o que também não foi providenciado pelo Contribuinte. Ao tempo em que alega inovação por parte do Colegiado recorrido, o Contribuinte intenta que a CSRF examine documentos, ao argumento de que estes diriam respeito a discussão já existente no Recurso Especial. Ocorre que tal discussão diz respeito apenas à questão de direito, afeta à isenção do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, sobre a qual foi demonstrada divergência jurisprudencial. Confira-se: 42. O Recorrente não vê prejuízo nessa iniciativa, até porque as novas provas colacionadas servem apenas para esclarecer ponto sobre o qual já se instaurou o dissídio pretoriano, não se revelando, pois, produção de prova pura e simples para demonstrar fato diverso, mas apenas servindo de reforço para uma discussão de direito dentro do âmbito do recurso especial. Assim, constata-se que o Contribuinte intenta que a CSRF examine, em caráter originário, provas que diriam respeito a inovação levada a cabo pelo Colegiado recorrido, sem a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a questão da inovação, ou seja, sem indicar paradigma no sentido de que constituiria inovação a exigência de prova quanto à detenção de participações societárias, para efeito de aplicação da isenção do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, em processo que trata exatamente desta matéria, de sorte que ditos documentos já deveriam ter sido apresentados. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.948 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720962/2015-05 Destarte, constata-se que o Contribuinte pretende que a CSRF resolva eventual vício verificado no acórdão recorrido, examinando em caráter originário documentos relativos a suposta inovação no curso do julgamento, sem que a questão chegue à Instância Especial por meio do atendimento aos pressupostos regimentais, o que não pode ser admitido. Diante do exposto, não acolho os documentos apresentados pelo Contribuinte em sede de Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital

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9097517 #
Numero do processo: 19515.003615/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL. Não se caracteriza a presunção de omissão de rendimentos, estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, caso não procedida à prévia e regular intimação do titular da conta bancária, para comprovação, de forma individualizada, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2202-008.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade por negativa da possibilidade de acompanhamento e sustentação oral por ocasião do julgamento de piso, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a autuação correspondente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, bem como a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL. Não se caracteriza a presunção de omissão de rendimentos, estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, caso não procedida à prévia e regular intimação do titular da conta bancária, para comprovação, de forma individualizada, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade por negativa da possibilidade de acompanhamento e sustentação oral por ocasião do julgamento de piso, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a autuação correspondente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, bem como a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL. Não se caracteriza a presunção de omissão de rendimentos, estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, caso não procedida à prévia e regular intimação do titular da conta bancária, para comprovação, de forma individualizada, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 15 /2 00 7- 09 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade por negativa da possibilidade de acompanhamento e sustentação oral por ocasião do julgamento de piso, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a autuação correspondente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, bem como a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 17-41.038 (e.fls. 446/468) – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ/SP2), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração (AI) de lançamento suplementar de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, em valor original de R$ 690.263,73. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração (e.fls. 385/390), em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se as seguintes infrações: a) Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas - omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas; b) Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - dedução indevida de despesas de livro caixa; c) Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Carnê-Leão) - dedução indevida de despesas de livro caixa; d) Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal; e) Multas Isoladas - falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física mensal devido a título de carnê-leão. As infrações apuradas encontram-se devidamente explicitadas no Termo de Verificação Fiscal de e.fls. 367/377, que compõe o Auto de Infração. Foi apresentada impugnação da exigência (fls. 398/428), onde é suscitada preliminar de nulidade do lançamento, sob argumentos de: a) excesso de exação e duplicidade de incidência, onde é alegado que os rendimentos tributados, a título de depósitos bancários, coincidem com o total dos valores tempestivamente declarados à Receita Federal por meio da Declaração do IRPF (DIRPF); b) ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, por suposta inexistência de vinculação entre os fatos descritos e a capitulação legal invocada no AI, referentes à glosa de despesas escrituradas em livro caixa; c) ausência de fato imponível relativo aos depósitos bancários, com indevida presunção de renda não apontando para um determinado fato; e d) ausência de vinculação e de suporte fático para efeito de surgimento da obrigação tributária. Adentrando ao mérito, citando doutrina e jurisprudência que entende favoráveis à sua tese, invoca o recorrente suposta descaracterização da hipótese de incidência do imposto lançado com base em presunção, por impossibilidade da incidência do imposto sobre a renda sobre valores relativos a depósitos bancários, citando ainda a Súmula 182 do extinto Tribunal Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 Federal de Recursos. Nessa linha, discorre sobre o ônus da prova e sobre os conceitos de renda e rendimento e volta a afirmar que os depósitos bancários, objeto da autuação, guardariam correlação com os valores declarados na DIRPF do período da autuação. Em sequência, defende seu direito à dedução de despesas incorridas com os imóveis que originaram rendimentos de alugueis, baseado no art. 50 do então vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000, de 11 de março de 1999) – RIR/1999, por serem necessárias à percepção dos rendimentos e não guardarem relação com a capitulação legal apresentada na autuação, que entende direcionada a hipóteses de trabalho não assalariado, a titulares de serviços notariais e de registro e a leiloeiros. Contesta o lançamento relativo à omissão de rendimento de alugueis recebidos de pessoa jurídica, afirmando que tais rendimentos estariam declarados em sua DIRPF como recebidos de pessoa física, devido ao contrato de locação firmado com o responsável pela pessoa jurídica; não havendo assim que se falar em sonegação. Ao final, citando jurisprudência administrativa, contesta a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e suscita a impossibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por, em seu entender, expressa vedação constitucional, requerendo a não aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) sobre o crédito tributário lançado. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente e mantido o crédito tributário em sua integralidade. A decisão exarada (Acórdão 17-41.038 – e.fls. 446/468) apresenta a seguinte ementa: EXCESSO DE EXAÇÃO. Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o sujeito passivo não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. SÚMULA 182 DO TFR - FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada posteriormente. Igualmente, o art. 90, VII do Decreto-lei a' 2.471, de 1988, que foi tacitamente revogado pelo §5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, não se aplica ao presente caso, fundamentado no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Constatado que o autuado auferiu somente rendimentos de aluguéis no ano-calendário fiscalizado, descabe falar em dedução de despesas de livro caixa. RENDIMENTOS OMITIDOS. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 Restando comprovado nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos rendimentos tributáveis já declarados. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de oficio sobre o imposto apurado de oficio na declaração inexata, porquanto são multas aplicáveis sobre bases de cálculo distintas e penalizam infrações diferentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, revista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PARTICIPAÇÃO DO IMPUGNANTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. Não há previsão legal ou normativa para a participação do contribuinte nas sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, podendo o mesmo efetuar tal pleito somente junto ao Conselho de Contribuintes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 477/519, onde suscita preliminar de cerceamento de seu direito de defesa. Nesse sentido, discorre sobre a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001 (que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) e, citando vasta doutrina e jurisprudência, assim como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mediante argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade, afirma que a negativa da possibilidade de acompanhamento e sustentação oral, por ocasião do julgamento realizado pela DRJ/SP2, feriria o estado democrático de direito e princípios constitucionais, tais como, do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, publicidade, imparcialidade, moralidade e boa-fé, implicando nulidade do acórdão recorrido. Ainda em sede de preliminares, reitera o recorrente a tese de excesso de exação e duplicidade de incidência, onde é novamente alegado que os rendimentos tributados a título de depósitos bancários de origem não comprovada, coincidiriam com o total dos valores tempestivamente declarados à Receita Federal por meio de sua DIRPF apresentada Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 tempestivamente. Expõe que, no ano calendário objeto de autuação, os valores declarados em DIRPF perfazem o montante de R$ 781.236,16, sendo que o Termo de Constatação lavrado demonstraria uma movimentação bancária de R$ 701.991,98. Assim, o total dos valores trazidos pela autoridade lançadora não superariam o valor declarado pelo contribuinte, não podendo arcar duplamente com a exação, uma vez que o tributo foi devidamente recolhido, e caso contrário, se mantido o lançamento, haveria clara ocorrência de excesso de exação. São ainda apontados, como excesso de exação, os itens 02 e 03 do auto de infração, vez que, segundo entendimento do recorrente, ambos são submetidos à incidência exatamente dos mesmos valores a título de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. O primeiro vinculado a ajuste anual e o segundo ao carnê-leão mensal, posto que estariam sendo excluídas, a título de deduções indevidas, duas vezes a mesma parcela. Também advoga ofensa ao princípios da legalidade e tipicidade, no que diz respeito à autuação a título de dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa. Afirma que todas as suas despesas estariam devidamente detalhadas e comprovadas no processo, além de atenderem aos comandos dos arts. 73 e 76 do RIR/1999, restando comprovado o seu direito em proceder à dedução das despesas realizadas relacionadas aos imóveis de sua propriedade e necessárias ao recebimento dos alugueis dos referidos imóveis. Não havendo assim como prevalecer a autuação por glosa de despesas. Outras duas nulidades são invocadas. Por supostas ausências de fato gerador e de vinculação de suporte fático para efeito de surgimento da obrigação tributária. Quanto à ausência de fato gerador, afirma que: “...não houve a ocorrência do fato gerador uma vez que o mesmo não pode nascer da lavratura do auto de infração. Ademais, o fundamento utilizado não foi um fato cuja ocorrência tenha sido verificada e provada, mas sim uma presunção. Como sabido, presunções não são fatos geradores. Portanto, mesmo as presunções legais devem corresponder a um feixe de indícios que apontam a um determinado fato, o que não ocorreu no presente caso.” Complementa que a ausência de vinculação a um suporte fático se demonstraria pela inexistência de exata correspondência entre o fato e a dita norma de incidência, não havendo como surgir a obrigação tributária. Dessa forma, a ausência de vinculação e de suporte fático constituiriam em causas de nulidade do lançamento, impondo seja cancelado o AI, especialmente em relação ao item 04 (Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada). Adentrando ao mérito, mais um vez citando doutrina e jurisprudência, apresenta irresignação quanto ao lançamento decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Aduz que o lançamento com base em extratos bancários viria sendo rechaçado pela jurisprudência, por ser evidente que depósitos bancários não configurariam necessariamente renda, podendo conter uma série de outras movimentações, tais como: empréstimos, cheque especial, movimentação entre bancos, entre outras. Aponta que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, qual seja, renda e proventos de qualquer natureza, deve ser afastada do conceito de patrimônio e renda e somente poderia ser tributada se efetivamente corresponder a riqueza nova. Sendo, assim: “...necessário, para tanto, o confronto entre todas as entradas e todas as saídas. Somente dessa forma será respeitada a verdadeira materialidade para incidência do "IR" e o princípio da capacidade contributiva, que, aliás, delimita e subordina, sempre, o campo de atuação do legislador infraconstitucional.” Assevera que a fiscalização simplesmente teria desconsiderado quaisquer saídas da sua conta corrente, tomando por base somente as entradas, numa atitude absolutamente despropositada e inaceitável. Citando alguns julgados do extinto 2º Conselho de Contribuintes, além de decisões judiciais, afirma ainda que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o poder judiciário já teriam pacificado entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como suposto Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 indicativo de omissão de receita, para fins de lançamento tributário. Dessa forma, complementa que, a demonstração dos supostos fatos tributáveis constitui ônus do órgão fiscalizador, a quem cabe demonstrar a perfeita subsunção do fato à norma, sob pena de não restar caracterizada a infração (penal ou fiscal). Passa a discorrer sobre os “limites da presunção”, citando doutrina e defendendo que: A falta de prova concreta de que os valores realmente se constituíram em renda não declarada pelo Recorrente torna insubsistente a autuação, já que não se admite a exigência de tributos ou penalidades com base em simples presunções. É o entendimento de GERALDO ATALIBA: (...) Assim, é cristalino que, "in casu", não basta a simples presunção de que os depósitos bancários seriam renda omitida pelo Recorrente. É preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros tais circunstâncias, o que não foi feito. Estamos, sem dúvida, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção (POR FALTA DE OUTROS ELEMENTOS....) para fundamentar a autuação imposta ao Recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal. (...) Não houve prova concreta dos fatos narrados no relatório; pelo contrário, mostrou-se a coerência, licitude e transparência dos atos praticados pelo Recorrente. Todavia, "ad argumentandum", caso houvesse uma presunção legal da suposta infração por parte do Recorrente, ainda assim não poderia subsistir a autuação aludida. Vejamos. As presunções legais podem ser absolutas ou relativas; as absolutas ("iuris et de jure") não admitem prova em contrário, enquanto as relativas a admitem. As presunções absolutas se assemelham às ficções legais, mas com elas não se confundem, já que as primeiras conferem certeza jurídica a algo que é provável, enquanto as segundas (ficções) dão como certo algo que se sabe não sê-lo. (...) Ora, a fixação de condições que, uma vez ocorridas, dariam ensejo à omissão de receita é uma presunção legal absoluta ou uma ficção jurídica. Ela não faz prova, em cada caso concreto, de que teria ocorrido, efetivamente, o fato alegado, mas, pelo contrário, substitui-se à prova, dando como provado aquilo que se pretende provar. (...) No caso em exame, a "verdade legal" (que não existe, como já pudemos demonstrar anteriormente), versa sobre condições que, uma vez ocorridas, presumiriam urna omissão de receita; por outras palavras, ao estabelecer requisitos inafastáveis para a caracterização da "verdade legal", as considerações do Sr. Agente Fiscal substituíram a verdade material pela verdade legal, o que é absolutamente inaceitável. 9...0 Por força do princípio da verdade material, o exame da existência (ou não) dos fatos alegados pela fiscalização deve ser fixado através de uma livre e completa investigação no caso concreto, independentemente de regras pré-determinadas. Daí porque o Auto de Infração lavrado contra o Recorrente - e a decisão administrativa que o mantém — são insubsistentes, pois adotam como premissa a presunção de ocorrência do fato gerador do IRPF. E presunção, por definição, não é fato. Contesta ainda o recorrente parte do lançamento relativo à omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica. Afirma que tais rendimentos teriam sido Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 declarados em sua DIRPF como recebidos de pessoa física, devido ao contrato de locação, que teria sido firmado com o sócio responsável pela pessoa jurídica. Não havendo assim que se falar em omissão de rendimentos, e sim, erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, o que afastaria a hipótese de omissão. Ao final, reproduzindo mais uma vez ementas de decisões administrativas, é contestada a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Conclui o recurso suscitando a impossibilidade da incidência da Taxa Selic sobre o débito exigido, por suposta ausência de respaldo jurídico, por possuir, em seu entender, natureza remuneratória e não meramente moratória e requer a declaração de nulidade do auto de infração. Constam às e.fls. 522 a 584 do presente procedimento peças do Mandado de Segurança nº 0024232-41.2010.4.03.6100, impetrado pelo contribuinte, apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, que visava a declaração de nulidade do julgamento ocorrido em 25/05/2010 naquela DRJ e respectiva decisão, por suposta ofensa ao devido processo legal e a ausência de publicidade dos atos administrativos. Tal ação judicial tinha por objeto pedido para que novo julgamento do presente processo administrativo fosse realizado, cientificando o autuado da hora e local de sua realização, com a presença do impetrante, acompanhado ou não de advogado e permitida a entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates e todos os demais atos necessário ao exercício de seu direito de defesa. Destaco as e.fls. 581 a 584, onde temos a decisão proferida pelo i. Juiz Federal da 19ª Vara Federal da cidade de São Paulo, relativa ao referido mandado de segurança, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Submetido a julgamento em sessão desta 2ª Turma Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2017, entendeu o colegiado, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2202-000.796 (e,fls. 592/599). Foi solicitado, conforme voto do então relator, que a: “...autoridade lançadora esclareça e comprove em qual momento, antes da lavratura do auto de infração, foi o titular da conta bancária intimado a, mediante uma lista individualizada dos depósitos, comprovar a origem dos recursos tidos como omitidos.” Em atendimento à diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.796 foram prestados, pela autoridade fiscal lançadora, os devidos esclarecimentos, mediante a “Informação Fiscal” de fls. 603/604. Finalizada a diligência, os autos retornaram à 2ª Turma/2ªCâmara/2ª Seção, e considerando que o relator original não mais integra nenhum dos colegiados desta 2ª Seção de Julgamento, foi novamente sorteado para continuidade do julgamento. Antes de submetido a julgamento, conforme o Despacho de Saneamento de e.fls. 608/609 os autos retornaram à unidade fiscal preparadora para ciência ao contribuinte do termos da diligência e informações prestadas. Cientificado da diligência o interessado apresentou as contrarrazões de e.fls. 622/639, onde solicita a anulação do lançamento por descumprimento do § 3° do artigo 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como entende autorizar a Súmula Vinculante n° 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Sustentando o pedido de anulação, afirma que: “...a Informação Fiscal (pgs. 603/604) QUE CONSOLIDA A NULIDADE DO LANÇAMENTO, na medida em que não informa (até mesmo porque tal providência não ocorreu) que o recorrente foi intimado, na forma do §3° do artigo 42 da Lei 9.430/96, para apresentar manifestação (em momento anterior ao lançamento) sobre as omissões de rendimento apuradas:” Ao final, são ratificados todos os termos do recurso. É o relatório. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 26/11/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento de e.fl. 473. Tendo sido o recurso protocolizado em 15/12/2010, conforme carimbo aposto por servidor Centro de Atendimento ao Contribuinte – Paulista, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP (e.fl. 477), considera-se tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, uma das teses de defesa do recorrente, apresentada como preliminar de nulidade, trata da negativa da possibilidade de acompanhamento e sustentação oral por ocasião do julgamento da impugnação realizado pela DRJ/SP2. Ocorre que a irresignação relativa a tal tópico está totalmente calcada em alegações de inconstitucionalidade, por inobservância de princípios constitucionais. Noutro giro, consta dos autos as peças processuais do Mandado de Segurança nº 0024232-41.2010.4.03.6100 (fls. 522/579), impetrado pelo contribuinte, com o seguinte objeto, conforme excerto extraído da “Decisão” (e.fls. 581/584): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante obter provimento judicial que declare sem efeito o julgamento ocorrido em 25 de maio de 2010 e respectiva decisão proferida pela 4' Turma da DRJ/SP2 no processo administrativo fiscal 19515.003615/2007-09, por ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e a ausência de publicidade dos atos administrativos. Postula, ainda, seja promovido novo julgamento do referido processo, cientificando-se o impetrante da hora e local de realização, bem como seja permitida a sua presença na nova sessão de julgamento, acompanhado ou não de advogado, além de ser permitido ao advogado do impetrante o exercício da plena defesa de seu constituinte, assim entendido como a entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates e todos os demais atos necessários ao exercício de tal direito. Verifica-se assim, que a referida ação judicial (MS nº 0024232- 41.2010.4.03.6100) apresenta o mesmo objeto da parte do recuso que pede a nulidade do julgamento de piso por cerceamento do direito de defesa. Deve portanto, ser reconhecida a concomitância entre os processos judicial e administrativo, relativamente a tal matéria, importando renúncia à instância administrativa, conforme a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, deixo de conhecer do recurso, relativamente à preliminar de nulidade por negativa da possibilidade de acompanhamento e sustentação oral por ocasião do julgamento de piso, devido à concomitância e por ser o CARF incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis, conforme o seu verbete sumular nº 2: Alegações de Nulidades Advoga o recorrente uma série de nulidades supostamente presentes na autuação, por: a) excesso de exação e duplicidade de incidência, por entender que os rendimentos tributados a título de depósitos bancários de origem não comprovada, coincidiriam com o total Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 dos valores tempestivamente declarados. Também são apontados como excesso de exação, os itens 02 e 03 do auto de infração, vez que, ainda segundo entendimento do recorrente, ambos são submetidos à incidência exatamente dos mesmos valores a título de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. O primeiro vinculado a ajuste anual e o segundo ao carnê-leão, posto que estariam sendo excluídas, a título de deduções indevidas, duas vezes a mesma parcela; b) ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade, no que diz respeito à autuação a título de dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa e ausências de fato gerador e vinculação de suporte fático para efeito de surgimento da obrigação tributária; e c) ausências de fato gerador e de vinculação de suporte fático para efeito de surgimento da obrigação tributária, argumentando não ter havido a ocorrência do fato gerador, uma vez que o mesmo não poderia nascer da simples lavratura do auto de infração, além de que, o fundamento utilizado não teria sido um fato cuja ocorrência tenha sido verificada e provada, mas sim uma presunção. Já a ausência de suporte fático, se verificaria pela inexistência de exata correspondência entre o fato e a dita norma de incidência, não havendo como como surgir a obrigação tributária Verifico que as nulidades acima relatadas confundem-se com a própria análise de mérito das diversas irregularidades apontadas na autuação. Dessa forma, deixo para abordá-las nos tópicos seguintes, ocasião em que serão devidamente explicitadas, com os principais argumentos articulados pela defesa. Não obstante, deve ser pontuado nesta parte introdutória do voto que o auto de infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, conforme se demonstrará. Analisando os autos, verifica-se que todos os documentos que embasaram a autuação foram juntados ao processo. Assim como, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação e o Auto de Infração, assim como o Termo de Verificação Fiscal que o integra, descrevem com clareza as irregularidades apuradas, citam o enquadramento legal, tanto da infração como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que justifiquem a requerida nulidade do lançamento. Afasta-se assim, de pronto, os argumentos articulados na impugnação e ratificados no recurso, quanto a supostas nulidades e cerceamento de defesa. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada – Ausência de Regular Intimação para Comprovação dos Depósitos Apresenta o recorrente irresignação quanto ao lançamento decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Aduz que o lançamento com base em extratos bancários viria sendo rechaçado pela jurisprudência, por ser evidente que depósitos bancários não configurariam necessariamente renda, podendo conter uma série de outras movimentações, tais como: empréstimos, cheque especial, movimentação entre bancos, entre outras. Aponta que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, qual seja, Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 renda e proventos de qualquer natureza, deve ser afastada do conceito de patrimônio. E que a renda somente poderia ser tributada se efetivamente corresponder a riqueza nova, sendo assim, necessário o confronto entre todas as entradas e todas as saídas. Somente dessa forma, seria respeitada a verdadeira materialidade para incidência do imposto e o princípio da capacidade contributiva. Assevera que a fiscalização simplesmente desconsiderou quaisquer saídas da sua conta corrente, tomando por base somente as entradas, numa atitude absolutamente despropositada e inaceitável. Cita julgados administrativos e decisões judiciais e afirma ainda que o CARF, e o poder judiciário, já teriam pacificado entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como indicativo de omissão de receita, para fins de lançamento tributário. Complementa que a demonstração dos supostos fatos tributáveis constituiria ônus do órgão fiscalizador, a quem caberia demonstrar a perfeita subsunção do fato à norma, sob pena de não restar caracterizada a infração. Ainda concernente à autuação baseada nos depósitos bancários, foi suscitada preliminar de nulidade, por supostas ausências de fato gerador e de vinculação de suporte fático para efeito de surgimento da obrigação tributária. Afirma o autuado, que não teria havido a ocorrência do fato gerador, uma vez que o mesmo não pode nascer da lavratura do auto de infração. Ademais, o fundamento utilizado não teria sido um fato cuja ocorrência tenha sido verificada e provada, mas sim, uma presunção e presunções não seriam fatos geradores. Devendo, mesmo as presunções legais, corresponderem a um feixe de indícios que apontem a um determinado fato, o que entende não ocorrido. Complementa que a ausência de vinculação a um suporte fático se demonstraria pela inexistência de exata correspondência entre o fato e a dita norma de incidência, não havendo como como surgir a obrigação tributária. Dessa forma, a ausência de vinculação e de suporte fático constituiriam também causas de nulidade do lançamento em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada. Após cientificado da diligência determinada por Resolução desta Turma de Julgamento, que apresentava na oportunidade outra composição, o interessado apresentou as contrarrazões de e.fls. 622/639, onde adiciona solicitação de anulação do lançamento por descumprimento do § 3° do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, uma vez que não teria sido devidamente intimado para comprovar, de forma individualizada, a origem dos recursos movimentados em sua conta-corrente. Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Para melhor entendimento do tema concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não é o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, mediante apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: “A Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento, que diferentemente do alegado, se encontra totalmente baseado nos estritos ditames legais e dos critérios presuntivos definidos nas normas de regência. Apropriado esclarecer que a apreciação da constitucionalidade do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, por intermédio do RE 855.649, foi finalizado em julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal em 30/04/2021, em regime de repercussão geral, que concluiu pela constitucionalidade do dispositivo (Tema 842 - O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional), conforme a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" Nos termos das normas de regência da tributação com base em depósitos bancários com origem não comprovada, o lançamento deve ser precedido de regular intimação do sujeito passivo, para comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas- correntes. Recomendável ainda, o fiscalizado ser advertido quanto às implicações resultantes do Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 não atendimento satisfatório das intimações para comprovação da origem dos recursos. Estes os exatos termos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (destaquei) Na sessão ocorrida neste colegiado em 09/07/2017, em que houve a conversão do julgamento em diligência, conforme a Resolução 2202-000.796 (e.fls. 592/599), já constava o apontamento, do então relator, no sentido de que, o lançamento só pode ser lastreado na presunção do art. 42 se, durante a fiscalização, o contribuinte for regularmente intimado a comprovar a origem individualizada dos depósitos que serão tidos como omitidos. Não tendo sido identificado o momento em que teria havido a específica intimação do contribuinte, para comprovação da origem dos processos, foi assim o processo baixado em diligência, justamente para que fosse esclarecido, e comprovado, em qual momento, antes da lavratura do auto de infração, teria sido o titular da conta bancária intimado a, mediante uma lista individualizada dos depósitos, comprovar a origem dos recursos tidos como omitidos. Confira-se alguns trechos do voto: Em outras palavras, o lançamento só pode ser lastreado nessa presunção se, durante a fiscalização, o Contribuinte for regularmente intimado a comprovar a origem individualizada dos depósitos que serão tidos como omitidos. É necessário, nessa senda, que a intimação venha acompanhada de uma lista pormenorizada dos depósitos cuja comprovação se exige. Somente com essa intimação individualizada é que pode ser presumida a omissão pelo sujeito passivo. Compulsando os autos, é impossível encontrar em qual momento tal intimação ocorreu. Eis os atos praticados pela Fiscalização identificados: (...) Ora, não foi identificado em qual momento foi o Recorrente intimado, durante a Fiscalização, a apresentar a origem dos depósitos individualizados. Nesse contexto, inclusive, a própria autoridade lançadora esclarece no Termo de Verificação Fiscal que: "Diante da falta de comprovação da origem dos recursos creditados/depositados nas contas bancárias mantidas nas instituições financeiras acima mencionadas, conforme solicitado no Termo de Início de Fiscalização, ficam caracterizados como omissão de rendimentos os valores depositados em conta do contribuinte, abaixo demonstrado, sendo imperioso o respectivo Lançamento de Ofício conforme o disposto no art. 42, § 4º da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996" fl. 370 (grifos no original); Em suma, é necessário converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora esclareça e comprove em qual momento, antes da lavratura do auto de infração, foi o titular da conta bancária intimado a, mediante uma lista individualizada dos depósitos, comprovar a origem dos recursos tidos como omitidos. Em atendimento à diligência solicitada na Resolução nº 2202-000.796 foram prestados, pela autoridade fiscal lançadora, os devidos esclarecimentos, mediante a “Informação Fiscal” de fls. 603/604, onde destaco: (...) - Diante das infrações apuradas, notadamente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converte o julgamento em diligência para que esta autoridade lançadora esclareça e comprove em qual momento, antes da Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 lavratura do auto de infração, foi o titular da conta bancária intimado a, mediante uma lista individualizada dos depósitos, comprovar a origem dos recursos tidos como omitidos. - Para tal questionamento, informamos que o fiscalizado foi regularmente intimado, conforme Termo de Início de Fiscalização, a apresentar os extratos bancários relativos a todas as contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, bem como a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias por ele mantidas. Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, em 02/07/2007, foram apresentados, dentre outros documentos, os extratos bancários solicitados e referentes a movimentação financeira em conta mantida junto ao BankBoston (conta corrente e poupança nº 77.3928.09). - A simples apresentação pelo fiscalizado, dos extratos bancários solicitados, deixa claro o conhecimento por ele, dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Restaria, portanto, a comprovação da origem e natureza dos mesmos. - Transcorrido o prazo regulamentar para a apresentação dos documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos depósitos, e tendo o fiscalizado declinado dessa comprovação, restou a esta fiscalização a análise individual dos depósitos, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, § 4º, resultando na lavratura do Auto de Infração. Conforme se verifica, pelas informações prestadas pela autoridade fiscal lançadora, não houve uma específica intimação do sujeito passivo para comprovação, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados em suas operações bancárias. De fato, ainda de acordo com a informação prestada, o autuado somente foi intimado por meio do Termo de Início de Fiscalização, ou seja, no começo do procedimento de auditoria fiscal. Portanto, em momento muito anterior ao acesso, pela fiscalização, da movimentação financeira, não se justificando assim a afirmação de que: “A simples apresentação pelo fiscalizado, dos extratos bancários solicitados, deixa claro o conhecimento por ele, dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Restaria, portanto, a comprovação da origem e natureza dos mesmos.” Na forma já demonstrada, para caracterização da hipótese autorizativa do lançamento baseado em movimentação financeira com origem não comprovada, há determinação legal de que haja a regular intimação do sujeito passivo, para comprovação, de forma individualizada, da origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. Situação não verificada no presente procedimento. É jurisprudência dominante deste Conselho que, sem a prévia e regular intimação do titular da conta bancária, para comprovação da origem dos créditos bancários, não se caracteriza a omissão de rendimentos conforme prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse sentido os seguintes julgados/Acórdãos: 1402-003.213, de 12/06/2018 – 4ª Câm./2ª TO; 1302-002.066, de 21/03/2017 – 3ª Câm./2ª TO; 2202-001.369 de 26/09/2011 – 2ª Câm./2ª TO; 3402.000.074, de 07/05/2009 – 4ª Câmara/2ª TO. Considerando a ausência de regular intimação do sujeito passivo titular das contas bancárias para comprovação, de forma individualizada, da origem dos créditos em suas contas bancárias, deve ser afastada do presente lançamento a autuação correspondente à Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada. Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoas Jurídicas Contesta o recorrente parte do lançamento relativa à omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica, afirmando que os valores apontados como omitidos teriam sido regularmente declarados em sua DIRPF, entretanto, como recebidos de pessoa física. Justifica pelo fato de que o contrato de locação correspondente teria sido celebrado com a pessoa Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 física representante da empresa locatária. Não havendo, portanto, que se falar em omissão de rendimentos, e sim, erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, o que afastaria a hipótese de omissão. Analisando esses mesmos argumentos, também apresentados por ocasião da impugnação e afastados na decisão de piso, assim se manifestou a autoridade julgadora: Na impugnação, o litigante se restringe a afirmar que segundo o Termo de Verificação, os rendimentos mensais de R$ 600,00 teriam sido recebidos de pessoa jurídica e não de pessoa física como consta na declaração. Não é o que ocorreu. O Termo de Verificação Fiscal aponta a fl. 351, que os rendimentos mensais de R$ 500,00 pagos pela empresa Tecidos Irmãos Calil Ltda., CNPJ n.° 61.094.512/0001-59 foram indevidamente oferecidos à tributação como rendimentos recebidos de pessoa física. Já a omissão de rendimentos foi apurada em relação aos rendimentos no valor de R$ 600,00 mensais, pagos por outra pessoa jurídica, no caso, Mercantil Rei da Carne Ltda., CNPJ n.° 05.698.003/0001-64, conforme documento de fl. 346 (consulta à DIRF). Confrontando tal documento com a declaração de ajuste anual (fls. 05/08), constata-se a omissão de rendimentos de aluguéis de R$ 7.200,00, sendo, pois, mantida a infração apurada. Mesmo ciente da fundamentação da decisão de piso, o recorrente limita-se a repetir os mesmos argumentos, que foram suficientemente enfrentados, não merecendo reparo o quanto decidido. Adotando tais fundamentos, deve assim ser mantida a autuação correspondente à omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas. Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa Argui o recorrente nulidade do lançamento, sob argumento de excesso de exação, com relação os itens 02 e 03 do auto de infração, vez que, segundo seu entendimento, ambos estariam tributando exatamente os mesmos valores a título de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. O primeiro vinculado a ajuste anual e o segundo ao carnê-leão mensal, posto que estariam sendo excluídas, a título de deduções indevidas, duas vezes a mesma parcela. Acrescenta a ocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade, no que diz respeito a tal autuação, afirmando que todas as suas despesas estariam devidamente detalhadas e comprovadas no processo. Além de atenderem aos comandos dos arts. 73 e 76 do RIR/1999, restando comprovado o seu direito em proceder à dedução das despesas relacionadas aos imóveis de sua propriedade e necessárias ao recebimento dos respectivos alugueis, não havendo assim como prevalecer a autuação por glosa de despesas. Sem razão quanto a tais alegações. Foi suficientemente esclarecido no julgamento de piso que, embora no auto de infração se encontre discriminado, no item 02, a infração por dedução indevida de despesas de livro caixa e, aparentemente haveria repetição de tal infração no item 03, sobre as mesmas bases, de fato, não ocorre tal repetição. O item 02 trata da infração decorrente de Dedução Indevida de Despesa de Livro Caixa da base de cálculo do ajuste anual do imposto sobre a renda devido pelo autuado, conforme pode ser constatado no demonstrativo de apuração do imposto de e.fl. 362. A seu turno, o item 03, cuida do demonstrativo do carnê-leão mensal, que deveria ter sido recolhido pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário objeto da autuação. Entretanto, não se está a exigir no lançamento o imposto correspondente ao carnê-leão mensal que deixou de ser recolhido, servindo o item 03, apenas, como demonstrativo da base de cálculo da multa isolada; Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 que é exigida no item 05, pela falta de recolhimento do carnê-leão mensalmente. Repise-se, não há exigência em duplicidade do imposto decorrente da glosa de despesas escrituradas em livro caixa, como erroneamente sugere o contribuinte em sua defesa. Relativamente às deduções de despesas escriturada em Livro-Caixa, assim dispõe o artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990, com redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995 (replicado no art. 75 do RIR/1999): Lei n° 8.134, de 1990 (...) Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1— a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) RIR/1999 (...) Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, § 12, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): 1- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Da leitura do dispositivo, depreende-se que somente estão autorizados à utilização do Livro-Caixa, para efeito de dedução da receita oriunda do exercício da correspondente atividade, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado; os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros. Acorde o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, algumas premissas ainda devem ser observadas para sua fruição. A primeira refere-se ao contribuinte, que somente poderá ser aquele que aufira rendimentos do trabalho não assalariado (profissional autônomo); os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros. A segunda premissa, seria a natureza dos rendimentos percebidos por tais contribuintes, que devem ser decorrentes do exercício da atividade como profissional autônomo, Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 como titular de serviço notarial ou de registro, ou como leiloeiro. E a terceira premissa refere-se ao tipo de despesa escriturada no Livro-Caixa que seria passível de dedução, sendo permitida a dedução das chamadas despesas de custeio, sendo qualificadas como aquelas indispensáveis à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Forçoso assim concluir que, por ausência de previsão normativa, não é permitido ao recorrente a utilização do livro caixa. E tampouco dedução de despesas nele escrituradas da base de cálculo do imposto sobre a renda, uma vez que vinculadas a rendimentos recebidos de alugueis, não se amoldando ao permissivo legal. Correta, portanto, a tipificação legal constante do auto de infração (art. 76 do RIR/1999), que somente permite a dedução de despesas escrituradas em livro caixa às pessoas físicas, e atividades, expressamente arroladas em seu caput. No que se refere à possibilidade de dedução de despesas necessárias à percepção dos rendimentos de alugueis, o tema foi suficientemente explorado e refutado no julgamento de piso, nos seguintes termos: Quanto à possibilidade de dedução de despesas necessárias à percepção dos rendimentos de aluguéis, estas encontram-se previstas no art. 50 do RIR/99, in verbis: "Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n2 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): 1- o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento: 1V - as despesas de condomínio." Face o acima disposto, a fiscalização, de posse do Relatório de Despesas apresentado pela inventariante e constante de fls. 18/233, examinou os documentos dele constante e aceitou as dedução de despesas efetivamente pagas pelo espólio e destinadas à cobrança ou recebimento dos aluguéis, no caso, as despesas pagas à empresa Predial Vencedora Imóveis e Condomínios S/C Ltda., CNPJ n.° 49.742.554/0001-53, no valor total de R$ 38.931,17, detalhamento mensal no Quadro IV a fl. 356. As despesas glosadas pelo Fisco — despesas de armazenagem, despesas com gás, luz, telefone, doações, taxa de lixo e pagamento de condomínio de imóvel que não produziu rendimentos de aluguel oferecidos à tributação, estão em conformidade com o art. 50 do RIR/99 e devem ser mantidas. Também as despesas de IPTU de imóvel que não produziu rendimento de aluguel oferecido à tributação pelo fiscalizado, não forem aceitas pela fiscalização, estando correto o procedimento fiscal. Com relação aos pagamentos efetuados ao escritório de advocacia Suchodolski Adv. Associados, CNPJ n.° 59.936.864/0001-62, não foram aceitos em razão do não atendimento à intimação fiscal para apresentação da composição dos valores pagos ao escritório de advocacia juntamente com o contrato de prestação de serviços. Com a impugnação, deixa o contribuinte de apresentar os documentos exigidos que esclareciam a que título foram efetuados os pagamentos ao citado escritório de advocacia. A mera carta-contrato apresentada (fl. 419) não detalha quais os serviços prestados pelo escritório de advocacia e não descreve a relação com o recebimento dos aluguéis. Desta forma, conclui-se estar correta a autuação fiscal quanto a este item. O autuado traz em seu recurso os mesmos argumentos da peça impugnatória, anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso, acorde o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 pela Portaria MF nº 343, de 2015, e não tendo sido apresentadas novas razões em acréscimo ao já expendido, que pudessem alterar o entendimento deste julgador, adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir. Multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão mensal cumulada com a multa de ofício de 75% Pugna o recorrente pelo afastamento da multa isolada, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), aplicada no percentual de 50% cumulada com a multa de ofício de 75%. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). No presente caso, tratando-se de lançamento de crédito tributário de período anterior à vigência da novel legislação, deve ser aplicado o entendimento do verbete sumular de nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Tem-se assim, por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (exercício 2005, ano calendário 2004), posto que anterior à novel legislação, devendo ser afastada tal penalidade. No que se refere à multa por falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, aplicada no percentual de 75%, o auto de infração foi lavrado em face da apuração de omissão de rendimentos nas DIRPF’s apresentadas pelo contribuinte. A autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que a multa decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa ou sua redução, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Cobrança de juros com base na Taxa Selic e multa de ofício de 75% Com relação à exigência de juros de mora sobre os valores lançados, mediante aplicação da taxa Selic e à multa por falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, aplicada no percentual de 75%, deve ser destacado que o auto de infração foi lavrado em face da apuração de omissão de rendimentos na DIRPF apresentada pelo contribuinte. A autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determinam os artigos 44 (multa de ofício) e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que a multa e juros lançados decorrem de expressa previsão normativa. Outrossim, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, conforme a já Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003615/2007-09 citada Súmula CARF nº 2. Noutro giro, atinente aos juros, há orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, os acréscimos legais aplicados decorrem de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Finalmente, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. Acorde o disposto no artigo 7º da Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos no art. 4º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, caso tenha interesse, acompanhar a publicação da pauta, adotando os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral do contribuinte tal acompanhamento. Conclusão Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade por negativa da possibilidade de acompanhamento e sustentação oral por ocasião do julgamento de piso, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para afastar a autuação correspondente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital

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