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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142047 #
Numero do processo: 11128.004624/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 05/04/2008 TRA^NSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NA~O CONCLUSA~O DO TRA^NSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTA´RIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicac¸a~o do regime aduaneiro especial de tra^nsito aduaneiro na~o e´, por si so´, excludente da responsabilidade tributa´ria do beneficia´rio do regime quanto a` conclusa~o do tra^nsito, em face de ocorre^ncia de caso fortuito ou de forc¸a maior. O roubo da carga transportada corresponde a` hipo´tese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados.
Numero da decisão: 9303-012.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 46 24 /2 00 8- 41 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 252 a 265), interposto pelo Contribuinte, em 6 de março de 2021, em face do Acórdão nº 3401-008.681 (e-fls. 234 a 239), de 11 de dezembro de 2019, proferidos pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 05/04/2008 nou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Na deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 282 a 286), de 21 de abril de 2021, o Presidente 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte pa A Fazenda Nacional, em Contrarrazões (e-fls. 288 a 301), de 22 de maio de 2021, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Além deste requisito da tempestividade é necessário, em específico, frente ao alegado em Contrarrazões pela Fazenda Nacional, de que se demonstre e comprove a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 A Fazenda Nacional sustenta que não há divergência de teses jurídicas por se tratar de quadro fático e probatório diverso. Cita-se trecho das Contrarrazões para elucidar o alegado: Isso porque observando-se o recurso, nota-se qu - semelhantes. Assim, muito embora o r. despacho tenha entendido que jurisprudencial foi demonstrada, verifica-se que na realidade os recorrentes demonstraram a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto apresentado nestes autos. como como provado. Pronto. Para Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 negado seguimento. Com a devida vênia ao entendimento exposto acima, que de forma genérica afirma de que não foi demonstrado divergência de teses jurídicas, verifica-se na análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte que restou demonstrado as e-fls. 257 a 260 a divergência interpretativa da legislação frente a fatos similares. Corrobora-se com esse entendimento o Despacho de Admissibilidade que bem pontua: entendeu que o roubo de veí adu maior. E, ainda, decidiu poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Nesse sentido, confiram-se os trechos do voto abaixo transcritos: (...) De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº autoridade aduaneira: (...) Por sua vez, no indicado restou consolidado o entendimento segund termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002. Confiram-se trechos dos votos (...) Do exposto, por entender-se que foi demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. Quanto ao mérito a questão cinge-se ao esponsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes e da multa aplicada. No acórdão ora recorrido entendeu-se que o roubo de veículo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do referido regime quanto à conclusão do trânsito. O Contribuinte relata em seu recurso dos fatos, com a indicação do Boletim de “um bando armado e especializado que, valendo-se de 2 veículos, rendeu o motorista do caminhão transportador e o levou para uma rua próxima do local dos fatos, onde surgiu um outro caminhão, utilizado pela quadrilha criminosa para desengatar e acoplar a carreta, evadindo-se com a carga roubada” Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 STJ no REsp. nº 1.171.027/RJ, que assentou entendimento de que o roubo da carga transportada constitui motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade tributária e aduaneira do transportador. Com a devida vênia, verifica-se que não procede esse entendimento. Matéria já objeto de vários julgados por esta Turma como se pode verificar no Acórdão nº 9303-006.479, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, com o qual se está de acordo. Veja-se a ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 13/12/2004 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394). Em deliberação, no Acórdão nº 9303-009.407, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, entendeu-se assim: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, no Acórdão nº 9303-011.284 e no Acórdão nº 9303-011.494, reiterou-se esse entendimento. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, primeiramente, peço vênia ao ilustre conselheiro Valcir Gassen, que tanto admiro, para externar meu posicionamento sobre a matéria trazida em recurso – qual seja, se o roubo de veículo transportador de mercadorias seria de per si excludente da responsabilidade tributária, enquadrando-se como evento decorrente de “ ”. Importante trazer que à época dos fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002: “Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria” Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6.759/09 – que contemplou a seguinte redação: “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60p Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.” Constata-se que o Decreto 8.010/13 alterou tais dispositivos sem relevantes alterações (Grifos Meus): “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) [...] Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” Mister, então, entender ser notória a existência de roubos de carga no país, sendo previsível e inevitável o roubo. Proveitoso lembrar que todo registro de declaração – Boletim de Ocorrência é assinado pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo. Há, ainda, uma figura delitiva específica para incriminar a conduta da pessoa que comunica falsamente a ocorrência de crime a autoridade policial, que se encontra prevista no artigo 340 do Código Penal. O que, por conseguinte, não há como ignorar os elementos trazidos pelo administrado, com a percepção inicial de que o sujeito passivo possa ter agido de má fé, pois se assim fosse, tal dispositivo seria inócuo e impraticável no mundo jurídico. Ademais, recorda-se que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal traz (Grifos meus): “Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I – expor os fatos conforme a verdade; II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; [...]” Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Sendo assim, para analisar o enquadramento do caso vertente à hipótese excludente de responsabilidade trazida pelo Regulamento Aduaneiro, torna-se necessário utilizar como premissa de que o sujeito passivo expôs os fatos com a verdade e procedeu com boa-fé. E, ato contínuo, verificar se o caso se enquadra nos conceitos de caso fortuito ou força maior. Para melhor elucidar os conceitos, trago os já trabalhados pelo De Plácido e Silva: “Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. Com efeito, todos os eventos que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação devem ser enquadrados como caso fortuito. Tal conceito considero o acaso e a imprevisão. No que tange ao conceito de força maior, tem-se de ser um fato previsível, que “ ” m. O que reflete a irresistibilidade. Dessa forma, caso fortuito ou força maior tem como características a impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos e a inevitabilidade Sendo assim, em vista do transcrito, entendo pela exclusão da responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro, em decorrência do roubo por se caracterizar como caso fortuito ou força maior, mas desde que os elementos trazidos aos autos do processo sejam suficientes para se demonstrar que o caso em questão confere com a hipótese excludente de responsabilidade. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 No caso vertente, considerando ser essencial os elementos trazidos aos autos, importante trazer parte do relatório do acórdão recorrido: “[...] Segundo consta da descrição dos fatos, relatada no auto de infração, em 13/07/2005, o representante legal da beneficiária do transito comunicou a ocorrência do furto das mercadorias, apresentando cópia do Registro de Ocorrência n° 489/2005 (fl. 23), da Delegacia de Juquiá — SP, emitido em 30/05/2005. que relata em síntese que, o motorista do veículo foi abordado por volta das 20:15 hs de 29/05/2005 e que a natureza da ocorrência foi o roubo do veículo e carga. O documento policial registra que o fato foi comunicado em 30/05/2005 as 03:15 horas. Localizado apenas o caminhão/trator, não havendo notícias do semi-reboque que continha as Mercadorias. ” Frise-se que o STJ já pacificou essa discussão. Tanto que em julgamento do Recurso Especial 927.148/SP, asseverou não ser “razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança contra roubos, uma vez que segurança pública é dever do Estado ” Reforçando, é de se considerar também que o STJ refletiu sobre essa questão em acórdão de embargos de declaração opostos em face do acórdão do REsp 1.172.027/RJ, consignando a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR, CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.” Sendo assim, vê-se que não mais prospera o entendimento dado em acórdão do “ oubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado no auto de infração [ ]” mado quando da apreciação de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo. Proveitoso trazer, assim, parte do voto considerado no acórdão de embargos: “[...] No mais, tenho por acertado o posicionamento ali defendido segundo o qual o roubo, nas circunstâncias concretas apresentadas de fato inevitável, embora previsível, é fato a ilidir a responsabilidade do transportador, seja para o fim de afastar a obrigação contratual, seja para lhe impedir, por conseguinte, outra obrigação, a exemplo da imposição tributária. Importante ressaltar o nexo causal como ponto principal da imputação danosa e suas consequências de reparação, na medida em que ninguém pode ser punido por fato que não deu causa. [...] Por força desse entendimento, pode-se concluir que nenhuma pessoa pode impedir, conquanto possa antever, a ação criminosa armada, se não dispõe de aparato e de treinamento específico. A realidade, ao contrário, nos mostra que muitas vezes até os agentes de segurança, que, em princípio, encontram-se aptos a enfrentar tal situação, são reféns dos grupos criminosos. [...]” Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004624/2008-41 Tal decisão, que considerou decisões já dadas por aquele Tribunal, restou transitada em julgado em 23.4.2014. Em vista de todo o exposto, votei por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914645/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.
Numero da decisão: 3402-009.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), que davam provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito tributário decorrente de recolhimentos indevidos a título da Contribuição ao PIS sobre as receitas de venda das ações registradas no ativo permanente no contexto da desmutualização da bolsa, nos valores a serem apurados pela autoridade fiscal no momento da liquidação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros: Renata da Silveira Bilhim, Lazaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento/receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), que davam provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito tributário decorrente de recolhimentos indevidos a título da Contribuição ao PIS sobre as receitas de venda das ações registradas no ativo permanente no contexto da desmutualização da bolsa, nos valores a serem apurados pela autoridade fiscal no momento da liquidação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 46 45 /2 00 9- 25 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros: Renata da Silveira Bilhim, Lazaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, sobre crédito relativo à Contribuição ao PIS. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 04/18, interposta aos 18/11/2009 em face do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, fl. 46, que não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação - DCOMP discutida neste processo, na qual é indicado crédito, no valor original inicial de R$ 112.601,79 (dos quais R$ 49.026,38 foram aproveitados na compensação aqui tratada) a título de suposto pagamento a maior que o devido da contribuição para o PIS/PASEP, concernente ao mês de outubro/2007. 2. A compensação foi não homologada porque o Despacho Decisório concluiu que o pagamento acima estava totalmente alocado para a extinção do débito da contribuição para o PIS/PASEP de outubro de 2007. Foram apresentados como fundamentos legais: “Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 3. No recurso interposto, a contribuinte, que informa se dedicar “à corretagem em operações no mercado a termo, opções, futuro e a vista com contratos referenciados em ouro, dólar, índice Bovespa, taxa de juros e outras ‘commodities’”, levanta preliminar de nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que “a r. decisão recorrida é desprovida de qualquer fundamentação legal, uma vez que atribui a não homologação da compensação ao fato de que o contribuinte supostamente teria se utilizado do crédito em discussão para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 4. Sustenta que “referida decisão não se atém a analisar a origem do crédito, nem mesmo sua legitimidade, e tampouco é provida de embasamento legal, sendo patente a sua nulidade, uma vez que despeita o Principio da Motivação dos atos administrativos, trazidos pelo artigo 2° da Lei n° 9.784/99”. 5. Fala, ainda, que o Despacho Decisório “ignora que o crédito que se pretende compensar é decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme consta do recibo da entrega da Declaração de Compensação (DOC. 04), motivo pelo qual não se sustenta o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido de que o crédito em comento teria sido utilizado para quitação de débitos da Recorrente”. 6. Conjectura ter havido “flagrante ofensa ao direito constitucional da Recorrente à Ampla Defesa e ao Contraditório, constitucionalmente Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 resguardados, porquanto não há justificativa alguma para a não homologação do pedido de compensação” e que o Despacho Decisório fustigado violaria os comandos embutidos nos incisos VII a IX, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.784/99, em função dos quais, segundo a recorrente, “faz-se necessário que todas as decisões proferidas no âmbito administrativo contenham indicação dos pressupostos de fato e de direito que a fundamentam”, sendo que, pela leitura do Despacho Decisório recorrido, “forçoso concluir pela ausência dos argumentos de fato e de direito que a fundamentam”. 7. Adita que o Despacho Decisório em altercação não teria atendido os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, eis que “à luz do que prevê o artigo supracitado, o ato decisório que não homologou a compensação e, por conseguinte, lançou valores de PIS (que se pretendia compensar com o crédito de PIS), deveria conter a descrição dos fatos, e do(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is) tido(s) por infringido(s). Contudo, não foi o que sucedeu”. 8. Quanto à necessária observância das disposições do ditame insculpido no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, vazou ementas dos acórdãos nº 102-43924 e 201-68634, proferidos pelo então Conselho de Contribuintes (tais decisões, dizem respeito a Auto de Infração). Também reproduziu lição de Hely Lopes Meireles, relacionado a Auto de Infração. 9. Externa que o pagamento discutido seria maior que o devido, donde o direito à compensação e, no intuito de explicar porque o pagamento seria maior que o devido, narra que “a Bolsa de Valores de São Paulo (‘BOVESPA’) era inicialmente constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. As corretoras de valores mobiliários eram obrigadas a deter títulos patrimoniais da BOVESPA a fim de operar no mercado de capitais. Contudo, em 28/08/2007, o processo de abertura de capital (‘desmutualização’) da BOVESPA foi aprovado , e, como parte do processo, as corretoras detentoras de referidos títulos patrimoniais (como era o caso do Recorrente) se transformaram em acionistas da BOVESPA HOLDINGS S.A” e que “A substituição dos títulos patrimoniais por ações em decorrência da ‘desmutualização’ da BOVESPA não significa transferência de propriedade das participações societárias, mas, somente, mera troca de ativos. As ações sucederam os títulos patrimoniais, para todos os fins, e a substituição de um pelo outro se justifica, pura e simplesmente, pela alteração societária promovida”. 10. Segue dizendo que “Em 26/10/2007, ocorreu a oferta pública de ações da BOVESPA HOLDINGS, na qual parte das ações detidas pelas corretoras foi vendida no mercado. Tal processo foi devidamente aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (‘CVM’)” e que “Em razão da venda de mencionadas ações, o Recorrente registrou uma receita em seus livros. Esta receita não está sujeita incidência do PIS e da COFINS, posto que tais participações sempre estiveram registradas no ativo permanente do Recorrente, e de acordo com o artigo 3°, inciso IV da Lei n° 9.718/98, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída da base de cálculo de referidas contribuições”. 11. Para corroborar suas alegações, reproduz ementas de decisão administrativa e de Solução de Consulta Interna em torno da impossibilidade de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a alienação de venda de bem do ativo permanente e consiga que “Conforme se verifica do Balancete Demonstrativo de Setembro de 2007 (..), os títulos estavam registrados no Ativo Permanente sob a conta 214.20.10.002 - Títulos Patrimoniais Agente de Compensação, sendo que após a conversão em ações passaram a ser registradas na conta 215.20.01.001 - Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 Bovespa Holding S/A (Tit. Bovespa), conforme se verifica do Balancete Demonstrativo de Outubro de 2007”. 12. Articula que “estando claro que os títulos patrimoniais estavam registrados no ativo permanente da Recorrente, e que a receita decorrente da alienação de participação societária permanente é não operacional, é de se concluir que tal receita não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Logo, o montante recolhido pelo Recorrente mostra-se indevido”e que “Para a apuração do valor indevidamente pago, foi elaborada planilha demonstrando a diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor que legalmente seria devido, excluindo-se da base de cálculo do PIS, os valores referentes às receitas da ‘desmutualização’ da Bovespa” (indica a recorrente pagamento a maior que o devido no valor de R$ 112.628,66). 13. Avante, sustenta que seria indevida a incidência de juros SELIC sobre débitos tributários, “uma vez que o próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu em sua Corte Especial que a aplicação do SELIC é inconstitucional por falta de base legal para a exigência fiscal de tais juros” (reporta-se ao julgamento do STJ no Resp nº 215.881/PR, cuja ementa reproduziu). 14. Alfim, requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade, a reforma do Despacho Decisório altercado e o reconhecimento do crédito pretendido. 15. Aos presentes autos foram anexados os processos administrativos nº 16327.915499/2009–55 e 16327.915500/2009-41, que tratam de compensações em que utilizada uma parcela de pretenso direito creditório oriundo do mesmo pagamento aqui analisado. E estes dois processos tratam de Despachos Decisórios que não- homologaram as compensações pelos mesmos fundamentos acima narrados e, em face destas decisões, foram interpostas Manifestações de Inconformidade com os mesmos fundamentos acima expostos. 16. Consoante Despacho de fl. 213, proferido pela autoridade preparadora, as três Manifestações de Inconformidade objeto dos presentes autos são tempestivas. 17. Este Relator anexou aos presentes autos extratos emitidos no sistema DCTF/CONS. Sobreveio então o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/REC, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 BOVESPA. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXTINÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. AÇÕES RECEBIDAS COMO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES. Na desmutualização da BOVESPA, associação civil sem fins lucrativos, ocorreu a devolução do patrimônio entregue pelos associados, sob a forma de ações das novas sociedades empresariais constituídas com finalidade lucrativa. CORRETORAS. VENDA DE PARTICIPAÇÕES TEMPORÁRIAS. RECEITA OPERACIONAL. FATURAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. A venda das ações das novas sociedades constituídas com a desmutualização da BOVESPA, subscritas sem o caráter de permanência, é receita operacional das corretoras que operam no mercado financeiro, pois decorre do exercício de sua atividade empresarial típica, estando inserido no Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 conceito de faturamento para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP, previsto no caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados no Ativo Circulante as ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização da BOVESPA subscritas com manifesta intenção de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGADOS VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório que não homologa compensação objeto de Declaração de Compensação quando inexistentes os alegados vícios de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório e de ausência de motivação de referido Despacho Decisório. LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO. Aos órgãos de julgamento é vedado, ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. Nulidade despacho A Recorrente também que a fundamentação do despacho decisório seria superficial e que a autoridade fiscal não teria perquirido a verdade dos fatos quanto ao crédito pleiteado. Contudo, pela sua leitura, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal, tomadas com base nas declarações transmitidas pela própria Contribuinte. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, no caso concreto inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Desmutualização da bolsa e contabilização das ações Em 2007, ano calendário objeto do presente processo, ocorreram as operações conhecidas como “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F). Tal evento foi precisamente descrito pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello como: (...) um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas sem fins lucrativos e incorporação da parcela do capital cindido pelas sociedades anônimas (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A), respectivamente. Nesta operação de cisão parcial seguida de incorporação, os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A, respectivamente, recebidas em substituição aos antigos títulos. (Processo nº 16327.720075/201218, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma, Sessão de 24 de fevereiro de 2016) Dito isto, lembre-se que a Recorrente recebeu ações da Bovespa Holding S/A na desmutualização e ações ordinárias da BM&F S/A, as quais foram contabilizadas no seu Ativo Permanente. A DRJ entende que as ações recebidas pelo contribuinte no processo de desmutualização devem ser classificadas no ativo circulante, por terem elas sido adquiridas subscritas sem o caráter de permanência, e sua receita não pode ser excluída da apuração do PIS e da COFINS, sendo inaplicável o artigo 3º, §2º, IV da Lei nº 9.718/98.” O inciso IV do parágrafo §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. A seu turno, a Recorrente afirma que a classificação contábil das ações no ativo permanente foi correta. Isto porque a desmutualização da Bolsa foi operação que envolveu a substituição de títulos por ações (natureza de sub-rogação), pela mudança do tipo societário/associativo (artigos 220, 224, I e 229, §5º da Lei das S.A.), uma vez que não houve extinção da sociedade transformada. A questão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas correlatas ao processo de desmutualização da bolsa não é nova neste Conselho. Assim, passo a Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 analisá-la já tomando como base a jurisprudência do CARF sobre a matéria que entendo ser mais adequada, porém informando ao Colegiado que se trata de tema controverso, que tem sido decidido desfavoravelmente aos contribuintes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destaco desde logo o pronunciamento do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que tocou exatamente o ponto controvertido no presente processo: Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e a BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios. É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do cenário jurídico no processo denominado desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece que o ato de transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação. Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação. (...) Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento classificado no ativo permanente e está expressamente excluído da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98(Processo n.16327.721734/201144, Acórdão nº 3403003.447 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2014) (grifei) Com efeito, pelos dispositivos citados no excerto acima (artigo 44 e artigo 2.033 do Código Civil) 1 percebe-se que a legislação do direito privado contempla a hipótese de cisão das associações sem fins lucrativos. Pelo histórico, devidamente respaldado por atos societários efetuados no procedimento conhecido como desmutualização da bolsa, foi justamente uma cisão que ocorreu. Desta, seguiu-se a incorporação da parcela do capital cindido pelas Bovespa Holding e BM&F S/A. Tal situação levou o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto a alcançar a acertada conclusão sobre o evento: Ora, reconhecida a natureza de cisão à operação efetuada pela Associação Bovespa, é natural que os títulos mantenham a mesma natureza que possuíam anteriormente à bipartição da associação, preservando a sua natureza de ativo não circulante. Pois bem, a sucessiva conversão da associação em sociedade anônima implica a conversão desses títulos em ações de idêntico valor monetário, sem que a classificação contábil seja alterada. 1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I as associações; (...) Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 A conversão implica a preservação não apenas do valor monetário, mas do que ela representa economicamente (o patrimônio da sociedade), e também a sua classificação contábil. Sendo as ações representativas do mesmo patrimônio que os títulos patrimoniais que estavam no permanente representavam, então é de claríssima evidência que a reclassificação para o ativo circulante não retira das ações a condição de ser um investimento, uma participação do Banco no patrimônio de terceiros. (Processo nº 16327.720075/201218, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma, Sessão de 24 de fevereiro de 2016) Realmente, não poderia ser outra a conclusão. Afinal, o artigo 110 do CTN é categórico ao afirmar que não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado utilizados na distribuição de competências tributárias. Aplicando tal ditame ao caso concreto, vê-se que não é possível que o Fisco requalifique negócio jurídico (desmutualização da bolsa), ocorrido de acordo com a legislação civil (artigos 44 e 2.033 do Código Civil, bem como artigo 179 da Lei das S.A.), para fazer incidir a tributos (Contribuição ao PIS e COFINS) além das balizas traçadas pela norma de competência tributária posta no texto Constitucional (artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição, instituidores da incidência das contribuições sobre a receita ou o faturamento). Finalmente, a Recorrente detém em seu favor o conteúdo do Parecer Normativo CST n. 3/80, que esclarece que os contribuintes não tem faculdade de classificar ou reclassificar contas segundo critérios subjetivos de sua conveniência. Deve sempre, isto sim, observar os critérios da Lei nº 6.404/76. Dessarte, os bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades sociedade devem permanecer classificados em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação, baixa ou liquidação, vedada sua transferência para o ativo circulante, sob a alegação de que se pretende aliená-los. Colaciono abaixo a sentença conclusiva do aludido Parecer Normativo, in verbis: Em face do exposto, impõe-se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a exclusão dos elementos correspondentes registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. Portanto, entendo que que assiste razão à Recorrente quanto à impossibilidade de exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as materialidades aqui discutidas.. Agora cumpre avaliar o conjunto probatório trazido aos autos, uma vez que aqui tratamos de processo de iniciativa do Contribuinte em que pleiteia crédito, sendo seu o ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Conforme se verifica do Balancete Demonstrativo de Setembro de 2007 apresentado pela Recorrente, os títulos estavam registrados no Ativo Permanente sob a conta 214.20.10.002 - Títulos Patrimoniais Agente de Compensação (fls 60), sendo que após a conversão em ações passaram a ser registradas na conta 215.20.01.001 - Bovespa Holding S/A (Tit. Bovespa), conforme se verifica do Balancete Demonstrativo de Outubro de 2007 (fls 82). O comprovante de recolhimento das Contribuições encontra-se em fls 125, com o mesmo valor constante nas planilhas apresentadas pela Recorrente (fls 138). Ademais, encontra-se também em pauta processo da mesma empresa, de minha relatoria, em que a própria autoridade fiscal confirma o pagamento indevido aventado pela Contribuinte. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 Trata-se do PAF n. 16327.001260/2009-04, originário de auto de infração, em que o Fisco cobra valores referentes à Contribuição ao PIS e à COFINS em razão da mesma questão aqui discutida (desmutualização da bolsa), porém referente ao período de novembro de 2007 (aqui tratamos de outubro de 2007). Em breve síntese, percebe-se que a Contribuinte mudou de postura. Em outubro de 2007 ofereceu os valores à tributação, mas em novembro deixou de fazê- lo, tendo sido autuada por essa razão. Em razão desse novo entendimento, efetuou o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos referente à outubro de 2007, ora sob judice. Destaco a seguir o trecho do lançamento tributário que originou o PAF n. 16327.001260/2009-04, em que a Autoridade Fiscal certifica os recolhimentos relativos ao período de apuração de outubro de 2007: Dessarte, entendo estar comprovado o recolhimento indevido das Contribuições, apto a ensejar a restituição dos moldes pleiteados pela Recorrente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o indébito tributário decorrente de recolhimentos indevidos a título da Contribuição ao PIS sobre as receitas de venda das ações registradas no ativo permanente no contexto da desmutualização da bolsa, nos valores a serem apurados pela autoridade fiscal no momento da liquidação. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a considerar não sujeitas a tributação das contribuições ao PIS e a COFINS as receitas decorrentes da venda de ações registradas no ativo permanente, no contexto da desmutualização da bolsa. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 Conforme bem relatado pela ilustre Relatora, trata-se de pedido de restituição e compensação relativo à Contribuição para o PIS, indeferido integramente, em razão da empresa não ter incluído na base de cálculo da contribuição a venda de ações decorrente da desmutualização da Bovespa e da BM&F, operação na qual tais instituições deixaram de ser associações sem fins lucrativos e transformaram-se em sociedades por ações, com a conversão dos títulos patrimoniais em ações. Essa questão não é nova neste Colegiado e ao longo dos últimos anos foi tema de intensos debates nas Turma do CARF, resultando em duas posições consolidadas. A primeira expressada com maestria pela ilustre Relatora, dispensando maiores comentários, e a outra posição, a qual me filio, foi defendida competentemente, em decisão recente, pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº9303-010.691, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão datada de 16/09/2020. Por entender que foi dada a melhor solução a lide, em caso semelhante ao aqui discutido, adoto os fundamentos da referida decisão como as minhas razões de decidir: O tema não é novo nesta Câmara, e foi analisado, nos dois últimos anos, por mais de uma dezena de vezes, tendo prevalecido o entendimento de que se classificam no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, e de que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano e/ou meses após o seu recebimento ou até o encerramento do período seguinte, devem ser registradas no Ativo Circulante: (...) Atuei como relator nesses dois últimos acórdãos (no 9303-005.447 e 448), que tratavam de duas operações, uma de recebimento de ações ordinárias nominativas da BOVESPA HOLDING, em 28/08/2007, em substituição à sua participação societária na CBLC, ações essas totalmente vendidas em outubro de 2007, e outra de recebimento de ações da BM&F S/A, em 20/09/2007, em substituição do títulos patrimoniais que possuía na associação sem fins lucrativos BM&F, ações essas totalmente vendidas em novembro de 2007. A situação que se apresenta no presente processo se refere a ações recebidas em 12/10/2007, com a desmutualização, e vendidas ainda em 2007. Como registrado no voto que prevaleceu no acórdão recorrido: “Em face de todos os elementos probantes acima citados, assim como em decorrência da própria formatação das operações negociais efetuadas, é de se concluir que a Recorrente obteve, com a desmutualização, ações de terceiros com a intenção (ou compromisso) de posterior alienação e que, efetivamente, como compromissado, vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).” Portanto, coincide a situação em análise não só com a apresentada nos Acórdãos nº 9303-005.447 e 448, de minha relatoria, mas com a quase totalidade dos casos que chegaram a esta CSRF, não merecendo desfecho distinto. Nos referidos Acórdãos nº 9303-005.447 e 448, adotei como razão de decidir (o que foi majoritariamente acolhido pelo colegiado) exatamente o posicionamento externado pelo Cons. Luís Eduardo Garrossino Barbieri em voto vencedor no Acórdão nº 3202-001.178, que corresponde, coincidentemente, ao acórdão recorrido no presente processo: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 “A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A relativas ao processo denominado de desmutualização das bolsas de valores é uma matéria recorrente no âmbito do contencioso administrativo. Existem decisões antagônicas, a exemplo das decisões paradigmáticas constantes do presente recurso especial. As decisões que entendem pela impossibilidade da tributação, em apertada síntese, concluíram que o entendimento da fiscalização estava equivocado, na medida em que não houve uma devolução do patrimônio aos associados das antigas associações, mas uma cisão seguida de incorporação, em alguns casos, ou em meras trocas de ações da incorporada (CBLC) pelas ações da Bovespa Holding S/A. Nessas circunstâncias, os antigos títulos patrimoniais e/ou as ações da CBLC teriam sido substituídos por ações das novas companhias e permanecem no ativo permanente, não podendo, suas vendas, serem tributadas pelo PIS e pela Cofins, por disposição expressa constante do inc. IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A outra linha decisória, a qual me filio, são representadas, a título de exemplo pelos Acórdãos nº 3302-002.713, de 16/09/2014, e 3202-001.178, de 24/04/2014. Por economia processual e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto o voto condutor do voto vencedor do Acórdão nº 3202-001.178, elaborado pelo Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, utilizando-o como razão de decidir.” Assim, a construção adotada naquela ocasião se amolda fática e juridicamente ao caso que aqui se analisa em sede de recurso especial, pelo que reitero as razões de decidir, que constituem, ipisis literis, a tese encampada no acórdão recorrido. Em síntese, com a operação de desmutualização não houve uma “mera sucessão” da associação sem fins lucrativos pelas sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal (art. 61 do Código Civil, não se aplicado ao caso o art. 1.113 da mesma codificação, que se refere especificamente ao ato de transformação de “sociedades”). Não houve uma singela “transformação” dos títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se tratam de direitos de naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ao fim e ao cabo, a recorrente recebeu novas ações, até então inexistentes, emitidas por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.). O que houve, juridicamente, foi a devolução à recorrente dos valores que correspondiam aos títulos patrimoniais que detinha, embora não devolvidos em espécie, mas utilizados na obtenção/subscrição de ações das novas sociedades (Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A), muito embora todas as operações societárias tenham sido conduzidas para tentar contornar o negócio jurídico efetivamente ocorrido, estruturadas com a aparência de “cisão seguida de incorporação”. Quanto à escrituração das ações recebidas em decorrência da desmutualização, é regulada pelo art. 179 da Lei das S.A. (nº 6.404/1976), que determina a classificação como “ativo circulante” para “...as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte”. Recorde-se que a BM&F S.A foi criada em setembro de 2007, e as ações recebidas objeto do contencioso foram alienadas em novembro 2007, portanto, em até três meses após o recebimento. Não há, deste modo, como acatar a tese da recorrente de que as ações recebidas deveriam ser classificadas no Ativo Permanente. Logo, caracterizada a necessidade de registro no ativo circulante. A intenção de venda é notória, pois registrada, inclusive, em caráter público, tanto a criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de 2007, quanto a Oferta Pública Inicial (IPO) das ações em outubro de 2007, conforme pode ser atestado, a título ilustrativo, Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 no informativo publicado na “Revista Bovespa” (site www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml), além dos prospectos transcritos no acórdão recorrido. Registro, adicionalmente, tendo em conta os distintos posicionamentos no seio deste colegiado, que o presente caso diverge, por exemplo, do julgado no Acórdão nº 9303-009.828, de 10/12/2019, no qual a alienação ocorreu em torno de 5 (cinco) anos após a desmutualização, e 4 (quatro) anos da incorporação. Evidente o intuito da “desmutualização”, sob o aspecto financeiro, ao “substituir” títulos patrimoniais de associação sem fins lucrativos em ações negociáveis por valores substancialmente superiores, visando à obtenção de lucro com a receita da venda de parcela das ações recebidas, o que, destaque-se, não é irregular, desde que se recolham os tributos devidos, decorrentes da obtenção das receitas. As receitas obtidas com a alienação das ações constituem receita bruta operacional auferida pela pessoa jurídica, sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em função do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, e pelo fato de comporem a receita bruta operacional das instituições financeiras, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 3º da mesma lei. Assim, mantendo o posicionamento já externado em julgados anteriores, e seguindo o entendimento que vem sendo uniformizado em mais de uma dezena de julgados recentes desta CSRF sobre o tema em debate, concluo que, no caso em análise, no qual a alienação das ações ocorreu em menos de 3 meses da desmutualização, a escrituração se dá no Ativo Circulante, que abrange as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, e que, nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas de “desmutualização”. No presente caso, como o recebimento de ações ordinárias nominativas da BOVESPA HOLDING, em substituição à sua participação societária na CBLC, se deu no ano de 2007 e no mesmo exercício social essas ações foram vendidas em outubro de 2007, a situação aqui discutida foi a mesma abordada no voto transcrito. Tais ações recebidas nessa desmutualização, assim, caracterizavam-se como valores mobiliários ordinários, negociáveis no mercado, decorrendo dessa condição seu registro no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo Disso se conclui que a alienação dessas ações fez parte da atividade típica da Empresa Recorrente, por estar em consonância com o seu objeto social, devendo compor o faturamento da empresa e consequentemente a base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS. Com esses fundamentos, deve ser mantido o indeferimento da compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914645/2009-25 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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9120706 #
Numero do processo: 11070.900025/2017-54
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T21:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T21:30:05Z; Last-Modified: 2021-12-07T21:30:05Z; dcterms:modified: 2021-12-07T21:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T21:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T21:30:05Z; meta:save-date: 2021-12-07T21:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T21:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T21:30:05Z; created: 2021-12-07T21:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-07T21:30:05Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T21:30:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900025/2017-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.057 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 25 /2 01 7- 54 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900025/2017-54 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900025/2017-54 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900025/2017-54 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900025/2017-54 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900025/2017-54 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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9140466 #
Numero do processo: 15983.720039/2017-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-010.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei nº 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 39 /2 01 7- 54 Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 1.063/1.108) em face do V. Acórdão de nº 2301-006.605 (e-fls. 994/1.006) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 05 de novembro de 2019 o recurso voluntário do contribuinte visando a discutir o lançamento relativo a Multa Isolada pela falta de retenção na fonte do Imposto De Renda incidentes sobre rendimentos auferidos por empregados e diretores ou prestadores de serviços em programa de opções de compras de ações outorgadas aos beneficiários pela autuada no ano/calendário 2013. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo, ressalvadas as exceções legalmente expressas. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré- estabelecido, inferior ao de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e José Alfredo Duarte Filho, que acolheram a preliminar de nulidade quanto à sujeição passiva, e os conselheiros Wesley Rocha e José Alfredo Duarte Filho quanto as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e José Alfredo Duarte Filho, que rejeitaram o reajustamento da base de cálculo e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e José Alfredo Duarte Filho, que entenderam pela inocorrência do fato gerador. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade o contribuinte foi cientificado do acórdão em 10/07/2019 (A.R. – Aviso de Recebimento às e-fls. 1.011), e opôs, em 15/07/2019 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 1.012), tempestivamente, os Embargos de Declaração de e-fls. 1.014 a 1.024, que foram rejeitados conforme despacho às e-fls. 1.049 a 1.055. Cientificado da rejeição dos Embargos em 25/09/2019 (A.R. – Aviso de Recebimento às e-fls. 1.059), o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2019 (Termo de Solicitação de Juntada às e- fls. 1.060), tempestivamente, o Recurso Especial de e-fls. 1.063 a 1.108, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 no qual suscita interpretação divergente nas seguintes matérias: a) nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo; b) nulidade do auto de infração por erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo; c) nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de todos os argumentos de defesa; d) exigência de multa isolada, no caso de não retenção e não recolhimento do imposto sobre a renda pela fonte pagadora; e) natureza do plano de stock options: mercantil versus remuneratória; f) possibilidade de apreciação de todas as matérias suscitadas em Recurso Especial; e g) apreciação de ofício em questões de nulidade e matérias de ordem pública, em sede de especial, independente de prequestionamento, indicação de paradigma e demonstração de divergência jurisprudencial. 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade de fls. 1.299/1.324 de 20/12/2019 foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte para tratar das Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 seguinte matéria: "d - exigência de multa isolada, no caso de não retenção e não recolhimento do imposto sobre a renda pela fonte pagadora.” 05 – Em síntese o contribuinte alega, naquilo que foi admitido: a) o lançamento de multa isolada com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, deve ser cancelado de plano por este esta C. CSRF, em razão da ausência de previsão legal para sua constituição; b) verifica-se que a possibilidade de cobrança dessa multa isolada foi expressamente revogada após as alterações promovidas neste dispositivo legal pela Lei nº 11.488/2007. 06 –Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 1.329 de 20/02/2020 para ciência do recurso especial e do despacho de admissibilidade, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 1.330/1.338 em 26/02/2020 alegando em síntese o seguinte: a) defende no mérito pela manutenção da decisão recorrida e o lançamento da multa, afirmando que a única modificação ocorrida foi a exclusão da hipótese de exigência de multa isolada no caso de a fonte pagadora efetuar o recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de mora. 07 –Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. Mérito 09 – A decisão recorrida, tratou do tema objeto do recurso da seguinte forma, verbis: DA MULTA ISOLADA Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 A recorrente sustenta que a multa isolada de 75% prevista no art. 9º da Lei 10.426/02, que é a fundamentação do auto de infração sob análise não pode ser aplicada, visto tal dispositivo ter sido expressamente revogado após as alterações promovidas pela lei nº11.488/2007. Alega a impossibilidade de se aplicar somente a multa, uma vez que o dispositivo prevê que deve ser aplicada juntamente com o imposto. Vejamos o que diz os dispositivos mencionados: (...) omissis Assim, o artigo 9º da Lei 10.426/02 determina que a multa aplicada no caso ali especificado, que se amolda ao lançamento em discussão, seja aquela definida no inciso I da Lei 9.430/96. É certo que essa determinação legal se reporta somente ao percentual a ser aplicado de 75% ou 150%, conforme o caso, posto que a situação em que esses percentuais se ajustam está definida no próprio artigo 9º da Lei 10.426/02, qual seja: a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento. A insurgência ocorre quanto a aplicação da multa isolada desacompanhada da obrigação principal não procede, conforme Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002 , que após uma análise mais detida quanto às justificativas e as conclusões nele expressas conclui-se pela correta aplicação da multa. Vejamos então a justificativa: Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte. Com vistas a solucionar a questão, no presente parecer serão abordados os seguintes pontos: a caracterização da responsabilidade da fonte pagadora à luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN); o tratamento tributário nos casos de imposto de renda retido exclusivamente na fonte e de imposto retido na fonte por antecipação do devido na declaração da pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, do devido no encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual; quais as multas aplicáveis à fonte pagadora, na hipótese de não retenção do imposto, e ao contribuinte pelo não oferecimento do rendimento à tributação; a responsabilidade tributária no caso de não retenção por força de decisão judicial; e imposto retido e não recolhido. No texto do Parecer Cosit nº 01/2002, é citada a Lei 10.426/02, também utilizada no lançamento ora em análise. Lei nº 10.426, de 2002’ Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. RIR/1999’ Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 I de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...).’ Já em seu item 16, o parecer esclarece que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é sim do contribuinte, porém também define qual responsabilidade recairá sobre a fonte pagadora que deixou de efetuar a retenção e o recolhimento, conforme se observa abaixo: (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;(grifei) (...) Como se depreende acima, embora o imposto passe a ser exigido do contribuinte, há uma penalidade definida àquele que deixou e efetuar a retenção, qual seja, a multa e juros objeto do presente lançamento. Há que se falar que, em nenhum momento a legislação vinculou a aplicação da multa ao lançamento da obrigação principal, até porque, este deverá recair sobre o contribuinte e não à fonte pagadora." 10 – No mérito entendo que melhor sorte não assiste à recorrente uma vez que a decisão recorrida fundamentou a manutenção da multa isolada com base na legislação de regência e entendeu que não houve sua revogação, após a mudança legislativa com o advento da Lei 11.488/2007, mesmo entendimento sufragado por esse Relator. 11 – Na mesma esteira, desse entendimento destaco parte do voto do I. Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama no Ac. 2201-005.285 J. 11/07/2019 em que se tratou dos mesmos tópicos objeto das razões da recorrente, no qual adoto como razões de decidir, com destaques do original, verbis: Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 Inexistência de previsão legal para a exigência de multa isolada no presente caso A recorrente trouxe os seguintes questionamentos: Como resultado, pela análise de toda a evolução legislativa abordada pela Recorrente até o presente momento, ao contrário do entendimento defendido pela Autoridade Fiscal e pela DRJ, poderá se chegar às seguintes conclusões: - A atual redação do artigo 90 da Lei no 10.426/2002, estabelecida pela Lei no 11.488/2007, expressamente excluiu a possibilidade de cobrança da multa prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei no 9.430/96, limitando-se a tratar sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no inciso I desse mesmo dispositivo legal; - A multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, apenas pode ser cobrada Juntamente com o imposto ou contribuição devida; - Isso porque, as situações eleitas pelo legislador para possibilitar a cobrança de multa isolada foram estabelecidas apenas no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96; e - A hipótese de cobrança de multa isolada nos termos do inciso II, do dispositivo legal em comento, foi expressamente excluída do artigo 9º, da Lei nº 10.426/2002. Quanto a este ponto, transcrevo trecho da declaração de voto proferido pela Dra. Maria Helena Cotta Cardozo no acórdão nº 2201-002.685 (2ª Câmara, 2ª Seção, 1ª Turma Ordinária): Trata-se de exigência de multa por falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando do pagamento, aos beneficiários, de verba denominada stock option, sujeita à retenção na fonte. Referida multa foi aplicada à fonte pagadora, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Primeiramente, esclareça-se que não está sendo exigido o Imposto de Renda devido pelos beneficiários das verbas. Tampouco está sendo cobrada multa pelo recolhimento do IRRF fora do prazo sem aplicação de multa de mora. O que está sendo cobrado, no presente caso, é unicamente a multa pelo não cumprimento, por parte da fonte pagadora, da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, a título de antecipação. A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim estabelecia, em sua redação original: “Art.9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade de cobrança desta Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita-se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que deixou de ser retido ou recolhido. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (...)” Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos – 75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita-se, do beneficiário dos rendimentos. Ou seja, deve ser aplicada a multa à fonte pagadora, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, de forma isolada. Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 12 – No mesmo sentido os Ac. 9202-003.583, de 03/03/2015, Ac. 9202-005.443 J. 23/05/2017 e 9202-007.709 J. 27/03/2019 desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas, respectivamente, seguem abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. Recurso especial provido. Redatora Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 STOCK OPTIONS. NATUREZA REMUNERATÓRIA X MERCANTIL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Restando demonstrado que outro colegiado ao analisar a natureza de plano de stock options ofertado em situações semelhante pela recorrente, atribui-lhe natureza diversa, é possível o conhecimento do recurso especial para dirimir dita divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos diversos, regulando incidências diferentes. Hipótese em que discute-se o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, tendo sido trazido, como acórdão paradigma, decisão em que foram discutidos aspectos do fato gerador de contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO BASEADA EM AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de acréscimo patrimonial derivado de ativo financeiro, opções de ações, conferidas a colaboradores vinculados à pessoa jurídica, incide imposto de renda, devendo ele ser retido pela fonte originária do acréscimo a esse direito. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720039/2017-54 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, mantida pela Lei n° 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei nº 11.488, de 2007. Relatora: Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira 13 – Portanto não houve remissão da multa aplicada. Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.722896/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/08/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado.
Numero da decisão: 2402-010.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.583, de 09 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.721825/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.583, de 09 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.721825/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.583, de 09 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.721825/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 28 96 /2 01 3- 31 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722896/2013-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/RP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se, em resumo, que: Trata-se de Manifestação de Inconformidade oposta pelo contribuinte acima qualificado contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição protocolado em [...], mediante petição, [...], no valor originário de R$ [...], referente a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente nas competências [...] a título de retenção em serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Em 26/11/2015, protocolado ofício proveniente da Secretaria da 3ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo/SP, fls [...], notificando da concessão de liminar em Mandado de Segurança, autos nº 00071568320154036114, determinando que a autoridade impetrada se manifeste conclusivamente no prazo de 30 dias acerca dos pedidos de restituição nos processos 13819.720295/2013-94, 13819.720614/2013-61, 13819.721825/2013-11 e 13819.722896/2013-31. Em 14/12/2015 foi emitido o Despacho Decisório/DRF/SBC/SEORT nº [...], fls. [...], indeferindo o pedido do contribuinte, conforme ementa reproduzida abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO PROGRAMA QUE IMPEÇA A GERAÇÃO DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. O contribuinte deverá demonstrar, sob pena de ter seu pedido indeferido, a existência de falha no programa PER/DCOMP no intuito de poder efetuar o requerimento em meio papel. Irresignada, a requerente apresenta manifestação de inconformidade, fls. [...], alegando em síntese o que segue. Aduz que, ao contrário do que constou no Despacho Decisório, houve demonstração da impossibilidade de apresentação de seu pedido de restituição via eletrônica, tendo em vista não ter logrado êxito em identificar os contratantes/tomadores de seus serviços que efetuaram a retenção e recolhimento das contribuições, sendo certo que um dos requisitos do programa Perdcomp é a identificação dos responsáveis pela realização da retenção. Esclarece que ao tentar formular o pedido via eletrônica não conseguiu processá-lo devido a exigência de indicação do CNPJ/CEI do tomador, sendo então bloqueado o preenchimento dos dados restantes com o seguinte comunicado "CNPJ/CEI do Tomador ausente", acrescentando que tampouco foi possível a utilização do formulário que também requer a identificação do tomador responsável pela retenção. Destaca que, o recebimento e processamento do pedido em formato que não aquele adotado pela administração, encontra respaldo no direito de petição previsto no artigo 5º , XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, conforme julgado do TRF da 3ª Região que transcreve, não podendo a informatização de procedimentos se sobrepor a direito e garantia assegurado ao contribuinte, máxime quando apresentadas as GPS que podem ser verificadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Ressalta que a impossibilidade de identificação dos tomadores responsáveis pelos recolhimentos não pode ser utilizada como óbice a verificação do direito creditório do contribuinte que está condicionado a comprovação do recolhimento nos sistemas da Receita, frisando que as Instruções Normativas não se caracterizam como lei em sentido Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722896/2013-31 estrito, e por consequência não podem impor restrições a direito assegurado ao contribuinte na Constituição Federal, conforme decisões judiciais que transcreve. Requereu ao final a reforma da decisão combatida, com determinação de processamento e apreciação do mérito do pedido de restituição. A DRJ, por meio de acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. PER/DCOMP. O pedido de restituição de contribuições previdenciárias deve ser formulado mediante utilização do programa PER/DCOMP, ressalvadas as hipóteses normativamente previstas, devidamente comprovadas pelo Requerente, sob pena de seu indeferimento. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se verifica ofensa ao direito de petição quando a inépcia do pedido do contribuinte decorre da impossibilidade de demonstração do direito creditório em virtude de falha nos documentos contábeis e notas fiscais de emissão do próprio contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo referente aos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária mediante retenção por tomadores de serviços, referentes ao período de 06 a 08/2008 no valor total de R$ 397.872,55. A Unidade de Origem indeferiu o pedido formulado, concluindo que a legislação de regência da matéria determina o indeferimento sumário do pedido de restituição efetuado por outra forma que não o programa PER/DCOMP. No caso em análise, o pedido foi apresentado pela Contribuinte por meio de petição protocolizada na Unidade de Origem (p. 2). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722896/2013-31 Essa é, pois, a questão a ser analisada: saber se a “justificativa” apresentada pela Contribuinte para a apresentação do pedido de restituição através de protocolizada na DRF atende (ou não) à legislação de regência da matéria. In casu, a Recorrente defende que, ao tentar formular o pedido via eletrônica não conseguiu processá-lo devido a exigência de indicação do CNPJ/CEI do tomador, sendo então bloqueado o preenchimento dos dados restantes com o seguinte comunicado "CNPJ/CEI do Tomador ausente", acrescentando que tampouco foi possível a utilização do formulário que também requer a identificação do tomador responsável pela retenção. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: As alegações da requerente em sua manifestação de inconformidade dizem respeito, em síntese, aos seguintes pontos: - ter demonstrado efetivamente a impossibilidade de apresentação de seu pedido de restituição via eletrônica; - o recebimento e processamento do pedido em formato que não aquele adotado pela administração encontra respaldo no direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal; - as Instruções Normativas não se caracterizam como lei em sentido estrito, e por conseqüência não podem impor restrições a direito assegurado ao contribuinte. Passo a análise dos argumentos da defesa com base na legislação vigente à época do pedido de restituição. O artigo 89 da Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a restituição de valores nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido. (...) De acordo com o referido dispositivo, as contribuições previdenciárias instituídas com base na folha de salários serão restituídas ou compensadas quando comprovadamente houver pagamento indevido ou em valor maior que o devido na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/SRFB. Em consonância com o dispositivo legal acima transcrito, a Instrução Normativa/RFB nº 1.300 de 20 de novembro de 2012, vigente à época do pedido de restituição, estabeleceu a forma e as condições a serem observadas pelo contribuinte ao postular a devolução de tributo recolhido indevidamente ou em valor maior que o devido. (...) Como se vê, o normativo acima transcrito define o que se considera impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP e alerta sobre a necessidade de sua comprovação no momento de apresentação do pedido. No caso em análise, o programa PER/DCOMP possibilita o pedido de restituição de importâncias recolhidas a maior quando da retenção na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, como se depreende das fichas abaixo reproduzidas extraídas do programa PER/DCOMP. (...) Como se verifica das fichas acima, perfeitamente possível a realização do pedido mediante o Programa PER/DCOMP, não havendo que se falar em Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722896/2013-31 impossibilidade da utilização do programa por ausência de previsão da hipótese de restituição. Por outro lado, não houve falha decorrente de erro no próprio programa que não permitisse o contribuinte realizar seu pedido em meio eletrônico. Eis a justificativa apresentada pelo requerente em sua manifestação de inconformidade: (...) Na realidade, a justificativa dada pelo requerente representa hipótese de impossibilidade de análise do pedido na medida em que desconhece para quem seus serviços foram prestados obstando o fornecimento dos dados do tomador e das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços (requerente), dados estes necessários para o preenchimento da ficha “Contribuição Retida na Fonte”. (...) No presente caso, a impossibilidade de utilização do programa PERDCOMP e dos formulários apropriados decorreu de falha nos documentos contábeis e declarações do próprio requerente que não registrou as retenções nas notas fiscais de sua própria emissão, tampouco os tomadores de seus serviços, não podendo ser imputada a administração tributária a falha na utilização do programa PER/DCOMP pelo requerente. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância, a qual, inclusive, está em consonância com a jurisprudência praticamente uníssona desse Egrégio Conselho, in verbis: Acórdão 3402-007.010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Recurso Voluntário Negado. *** Acórdão 3302-009.664 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 2º a 4º do artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, a decisão da autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar referido pedido “não formulado” está consonante com a legislação então vigente. *** Acórdão 1401-004.520 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Não pode a contribuinte tentar imputar à Administração Pública erro de procedimento por ela cometido a fim de justificar a utilização do formulário em papel. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722896/2013-31 No caso em análise, conforme claramente demonstrado pela DRJ, não houve a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP por falha / erro do próprio programa / sistema. Ao contrário, conforme igualmente demonstrado pelo órgão julgador de primeira instância, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorreu única e exclusivamente por ausência de informação que competia à Contribuinte informar, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido das razões recursais da Requerente: 8. Com o devido respeito ao entendimento firmado na decisão ora combatida, a verificação dos autos revela que a recorrente demonstrou, sim, a impossibilidade de apresentação de seu pedido de restituição em via eletrônico, fato é que juntou aos autos planilhas discriminando os valores a serem restituídos, bem como GPS’s, que também estão disponibilizadas no site da Receita Federal, onde também comprova-se que a recorrente possui valores a serem restituídos. 9. Nesse contexto, ao tentar formular, em via eletrônica, seu pedido de restituição, a recorrente não conseguiu processá-lo em razão da exigência de indicação do CNPJ ou CEI do tomador. Sem tal informação, o sistema PER/COMP 5.1 bloqueou o preenchimento dos demais dados do pedido, exibindo o comunicado “CNPJ/CEI do Tomador ausente”, conforme comprovante que instruiu o pedido em discussão. Também não se afigurou possível a utilização do formulário padrão, que também requer a identificação do tomador responsável pela retenção. Conforme destacado pela DRJ, a impossibilidade de utilização do programa PERDCOMP e dos formulários apropriados decorreu de falha nos documentos contábeis e declarações do próprio requerente que não registrou as retenções nas notas fiscais de sua própria emissão, tampouco os tomadores de seus serviços, não podendo ser imputada a administração tributária a falha na utilização do programa PER/DCOMP pelo requerente. Neste espeque, não comprovando a Recorrente a impossibilidade em se formular o pedido por meio eletrônico, em descumprimento ao regramento previsto na IN 1.300/2012, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722896/2013-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900169/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da contribuiçãonão cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos doart. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-009.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior, que negavam provimento ao Recurso. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.335, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900171/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da contribuiçãonão cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos doart. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior, que negavam provimento ao Recurso. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.335, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900171/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 69 /2 01 2- 09 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900169/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito, que serviu de base para o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada, traz como fundamentação para a glosa o fato de que as despesas de frete referentes a produtos sujeitos à tributação concentrada não podem gerar crédito das Contribuições não cumulativas, por estarem expressamente excluídas do permissivo legal presente no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação onde defende a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para a ora recorrente, a menção feita no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aos “casos dos incisos I e II” serve apenas para esclarecer que o frete pago no transporte de mercadorias vendidas, sujeitas ou não à substituição tributária, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao aproveitamento de crédito. A ora recorrente reforça seu argumento citando o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, segundo o qual as vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero não obstam a manutenção do crédito. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, à autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional; (b) que as teses doutrinárias suscitadas pela defesa não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa; (c) que as decisões do CARF apresentadas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo; (d) que há que se considerar não formulado o pedido de diligência, uma vez que desacompanhado da exposição dos motivos que a justifique; (e) que o legislador ordinário, pretendendo dar efetividade ao mecanismo da não cumulatividade estabelecido pela CF/1988, relacionou extensivamente todos os dispêndios, gastos e desembolsos que geram créditos passíveis de desconto; (f) que o crédito passível de aproveitamento via desconto tem sua origem na própria legislação e não no montante já recolhido; (g) que a sistemática da não cumulatividade está organizada nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, desde a composição da base de cálculo, as exclusões admitidas, até a geração de créditos, não sendo possível ao intérprete alargar conceitos a fim de ver a geração de créditos admitida para outros dispêndios que não aqueles textualmente relacionados nesses normativos; (h) que não é possível entender como fonte de crédito de não cumulatividade todo e qualquer dispêndio que concorre para a percepção do faturamento; (i) que a possibilidade de apuração de créditos sobre fretes desembolsados em operações de venda deve ser buscada no próprio texto legal; (j) que o texto Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900169/2012-09 legal é bastante claro na vedação que faz à apuração de créditos sobre despesas com fretes e armazenamento incorridos na revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ainda que tais dispêndios tenham sido suportados pelo vendedor; (k) que os créditos permitidos são aqueles relacionados aos fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, quando suportados pelo vendedor, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada, excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I do art. 3º; (l) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe que os créditos a serem mantidos são aqueles apurados em conformidade com a legislação, o que não é o caso dos pretendidos créditos sobre fretes nas vendas de produtos submetidos à tributação concentrada, cuja apropriação foi expressamente vedada pelo inciso IX c/c inciso I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e (m) que o tema em litígio encontra-se atualmente pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil a partir da edição da Solução de Divergência Cosit nº 02, de 2017. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, argumentando, em síntese, que: (a) a expressão “nos casos dos incisos I e II”, contida no art. 3º do inciso IX da Lei nº 10.833/2003, não veda o aproveitamento do crédito glosado, ela serve apenas para esclarecer que o frete pago no transporte de mercadorias vendidas (sujeitas ou não à substituição tributária), quando suportado pelo vendedor, dá direito ao aproveitamento de crédito; (b) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, para o qual as vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero não obstam a manutenção do crédito, reforça o direito ao aproveitamento do crédito sobre frete; (c) os produtos comercializados pela empresa, segundo designação contida no art. 2º da Lei nº 10.147/2001, são submetidos à alíquota zero; (d) o legislador obstou o aproveitamento de créditos sobre os produtos submetidos à tributação monofásica, mas manteve o direito ao aproveitamento em relação aos gastos a eles vinculados, quando a saída desses produtos for tributada a alíquota zero; (e) a receita auferida pelo prestador dos serviços de transporte em questão se submete à tributação, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados; (f) a restrição aos créditos se aplica quando os serviços forem prestados por pessoas físicas (art. 3º, § 2º, inciso I), quando a aquisição for desonerada de tributação (art. 3º, § 2º, inciso II), ou quando o contribuinte for submetido a regime misto, ou seja, estiver, concomitantemente, sujeito aos regimes cumulativo e não cumulativo (art. 3º, §§ 7º e 8º); (g) mesmo quando a compra for desonerada sob a forma de isenção, mas a venda for onerada, o legislador abriu caminho para manutenção do crédito, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; (h) todas as receitas auferidas pela recorrente são submetidas ao regime não cumulativo, porém, parte delas é tributada com alíquota zero, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 10.147/2001; (i) a sistemática da não cumulatividade não comporta as exceções impostas pela autoridade fiscal, pois, como cediço, os créditos a que o contribuinte tem direito deve recair sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora ou geradora de receitas; (j) o prestador de serviço de transporte, independentemente da forma de tributação das mercadorias transportadas, arca com o ônus tributário da contribuições, de tal forma que não admitir o aproveitamento desse crédito na etapa subsequente importa em restringir o regime não cumulativo para impor ao contribuinte a incidência em cascata; e (k) a operação do serviço de transporte é dissociada da operação de compra, de tal forma que tendo sido tributada de PIS/PASEP e COFINS na etapa anterior e observando o contribuinte os demais requisitos estabelecidos em lei para o mister, tem- se como plenamente legal o creditamento efetuado no caso em testilha. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900169/2012-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento e tempestividade do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao mérito do recurso, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900169/2012-09 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900169/2012-09 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012-12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012-28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900169/2012-09 Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302-004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.721396/2019-37
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T20:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T20:10:50Z; Last-Modified: 2022-02-04T20:10:50Z; dcterms:modified: 2022-02-04T20:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T20:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T20:10:50Z; meta:save-date: 2022-02-04T20:10:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T20:10:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T20:10:50Z; created: 2022-02-04T20:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-04T20:10:50Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T20:10:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.721396/2019-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.169 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2019 a 31/05/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2019 a 31/05/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 13 96 /2 01 9- 37 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2019 a 31/05/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2019 a 31/05/2019 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721396/2019-37 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901062/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-009.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço- insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 62 /2 01 1- 23 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo – Mercado Interno. Conforme verifica-se do minucioso Relatório de Fiscalização, foram identificadas inconsistências na apuração do crédito da contribuição, sendo necessárias glosas referentes a créditos de (i) aquisição de bens para revenda (inclusive fretes), (ii) aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos (fretes de aquisição), (iii) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, (iv) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, (vi) crédito presumido de atividades agroindustriais e (vii) crédito presumido de estoque de abertura. Das glosas realizadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade somente em relação aos fretes utilizados na aquisição de produtos para revenda e de insumos (itens “i” e “ii”), bem como de créditos relativos a encargos de depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, corroborando as glosas realizadas pela autoridade fiscal. Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) somente em relação às glosas de créditos Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 relativos aos fretes de aquisição de bens para revenda e insumos, pleiteando ainda a atualização do crédito no período transcorrido entre a data do pedido e a data do efetivo ressarcimento. Em sua peça recursal, destacou que a decisão da DRJ elencou como motivo para o indeferimento do crédito a manifestação genérica e ausência de provas, enquanto que a autoridade fiscal fundamentou sua decisão na “falta de base legal”. Ressaltou a possibilidade de apreciação dos fretes de maneira autônoma, independente da tributação relativa ao bem adquirido, destacando o registro contábil dos fretes não deixam dúvida de que são utilizados na aquisição de bens para revenda e bens utilizados como insumos de produção, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 09/11/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já relatado, apesar da realização de glosa relativa a diversos créditos não cumulativos, a inconformidade da recorrente, em sede de recurso voluntário, limita-se aos créditos decorrentes de fretes na aquisição de bens para revenda e insumos de produção, então, sem maiores delongas, serão apreciados os fatos e argumentos somente em relação ao tema ainda em litígio. O Relatório de Fiscalização é claro e direto. Foram glosados créditos relativos à linha 01 das fichas 04 e 06 do DACON (Bens para Revenda). Além da glosa específica de alguns bens (graxa, kit teste, fita adesiva, etc) não questionada, concluiu o Auditor-Fiscal que foram incluídos nessa linha, créditos relativos ao pagamento de despesas incorridas pelo transportador de bens adquiridos para revenda, entretanto, inexistiria fundamentação legal para o desconto do crédito, de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002. Ainda, quanto a linha 02 das fichas 04 e 06 do DACON, (bens e serviços utilizados como insumos), o Auditor-Fiscal identificou que o contribuinte apropriou créditos relativos a fretes de aquisição de insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, crédito este não abrangido pelo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 Em apertada síntese, foram glosados créditos relativos a fretes de aquisição de (i) bens para revenda e (ii) insumos. Em julgamento pelo Colegiado de primeira instância, já de acordo com os conceitos de essencialidade e relevância definidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as glosas foram confirmadas. Entendeu a Turma Julgadora pela possibilidade de inclusão dos valores referentes aos fretes no custo de aquisição 1 das mercadorias adquiridas, o que possibilitaria o desconto de crédito com fundamento nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Entretanto, concluiu pela manutenção das glosas dos créditos por entender que “caberia à fiscalizada demonstrar de forma clara e precisa, quais valores de fretes que foram glosados que se referem a aquisição de insumo, que tipo de produtos industrializados são produzidos com a participação dos bens e/ou serviços que geraram despesas de fretes suportados pela adquirente”. Como se nota, a decisão recorrida fundamentou-se na carência probatória quanto a especificação dos créditos de fretes glosados. Neste ponto entendo equivocada a conclusão do Acórdão recorrido. Ainda que no raciocínio desenvolvido pelo Colegiado a quo o regime de tributação dos bens transportados fosse imprescindível na apuração dos créditos relativos aos fretes incluídos no custo de aquisição, fato é que o fundamento da glosa efetuada foi unicamente a “falta de base legal”, conforme se extrai do próprio Relatório de Fiscalização. Em verdade, ainda que se pudesse discutir a questão probatória, fato é que a recorrente atendeu às intimações realizadas pela fiscalização e apresentou a documentação requerida, é o que se nota da documentação juntada em sede de recurso voluntário. Apesar dos documentos produzidos no decorrer da fiscalização terem sido concentrados em um “processo arquivo”, que aqui não está sendo apreciado, pela na análise dos autos é fácil perceber a impossibilidade de imputar ao contribuinte prejuízo pela ausência de eventual informação necessária para análise do direito creditório. Entretanto, ao meu ver, o julgamento da lide prescinde a juntada ou apreciação de outras provas ou documentos, como passo a explicar. 1 CPC 16 (R1) O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 Extrai-se do próprio Recurso Voluntário, o requerimento do contribuinte pela reversão das glosas em virtude da possibilidade de desconto dos créditos de fretes tanto em relação à aquisição de bens para revenda, como de insumos. Apesar dos requerimentos e fundamentos apresentados estarem voltados às duas situações indistintamente, os créditos são específicos e merecem uma apreciação em separado, visto que a própria legislação de regência tratou os créditos em incisos diversos: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Pois bem, quanto aos (i) fretes relativos a aquisição de insumos, o tema é controverso e já foi amplamente debatido neste Conselho Administrativo. Em resumo, as decisões no âmbito do CARF divergem quanto à possibilidade de análise autônoma do frete, como um serviço em si, independente do regime de tributação a que esteja submetido o bem transportado. Nessa discussão, apesar de entender que contabilmente os custos de seguro, transporte, manuseio, etc., são incluídos no custo de aquisição, para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições para o PIS e Cofins, não há impedimento normativo para sua apreciação autônoma, como um serviço-insumo, essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, sendo o frete um serviço que atende ao requisito de essencialidade estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há impedimento legal para a apuração de crédito não cumulativo relativo à contratação dos serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Assim já me manifestei nos autos do Acórdão nº 3402-008.165, explicando que a contabilização dos fretes no custo de aquisição não impede o desconto dos créditos não cumulativos relativos ao serviço: O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Por fim, vale ressaltar que os fretes de aquisição de insumos integram a etapa inicial do processo produtivo, não havendo que se falar em sua utilização em momento prévio à “produção em si”, isso porque a decisão do STJ ampliou a possibilidade de tomada de créditos de insumos do “processo produtivo”, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço, como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23.Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Ademais, ainda que se entenda que tal etapa encontra-se em momento prévio ao processo produtivo, os conceitos de essencialidade e relevância não ficaram limitados aos bens e serviços utilizados durante o processo de produção, bastando apenas que se mostrassem como essenciais/relevantes ao processo produtivo. Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos. Quanto aos (ii) fretes de aquisição de bens para revenda, o Auditor- Fiscal, em seu Relatório, destacou que o art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, somente previa o desconto de créditos relativos aos bens para revenda, não existindo dispositivo legal que autorizasse o crédito relativo aos fretes pagos das aquisições de tais bens. Nestas operações, não há previsão legal para apropriação de créditos de serviço-insumo, afinal, trata-se de operação comercial, de revenda, na qual inexiste a figura do “processo produtivo”. Portanto, não há espaço para discussão acerca de créditos relativos a insumos, mas somente em relação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que trata unicamente de bens adquiridos para revenda. Ora, inexistindo previsão legal para o desconto de crédito relativo a serviços ou mesmo a insumos de uma forma geral, restaria ao contribuinte somente a apropriação de créditos relativos ao bem adquirido, neles incluídos os valores dos fretes, já que, neste caso, a apreciação autônoma não subsiste. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 Como se nota, a apropriação dos créditos ocorrerá em relação aos bens adquiridos e, incluindo-se o valor do frete em seu custo de aquisição, de maneira indireta, será possibilitada a apropriação dos créditos relativos aos valores pagos de fretes na aquisição de bens para revenda. De outro lado, nos bens em que a apropriação de créditos seja vedada, ou submetida a tributação específica, os valores de fretes incluídos no custo de aquisição também seguirão essa sorte. Assim tem entendido esse Conselho: “Acórdão nº 3402-008.279 Sessão de 26 de abril de 2021 Relator: Pedro Sousa Bispo [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte.” Ocorre que a apreciação efetuada pelo Auditor-Fiscal encerrou-se na ausência de previsão legal para a apuração do crédito, tendo sido glosados os créditos referentes aos fretes de aquisição de bens para revenda, independente da possiblidade de apuração de créditos dos bens adquiridos. Desta forma, entendo que merecem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisições de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem, conforme análise realizada pela fiscalização no decorrer desse mesmo procedimento fiscal em relação aos bens adquiridos. Finalmente, quanto ao pedido de (iii) atualização dos créditos, atualmente o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, através do REsp nº 1.768.415, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, quando se fixou a tese pela correção monetária de crédito escritural após escoado o prazo de 360 dias para análise do Pedido de Ressarcimento pelo Fisco. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 Neste sentido, adoto como razões de decidir o Acórdão nº 3301-010.096, de relatoria do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão, já citado em decisão desta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-008.747: “Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, cm sede de recursos repetitivos, no REsp n° 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.46I.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS c COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros c correção monetária para créditos de PIS c COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 c utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 c o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell c Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vénia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado" Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6 o , I, § 2 o , da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do principio da não cumulatividade possuem natureza escritural: (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco: e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Prisco". (...) Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". [...] E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida cm que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3 o , do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp n° 1.767.945/PR, julgado cm sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado cm 06/05/2020 c transitado cm Julgado cm 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2 o , do Regimento Interno. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS c da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistencia ilegitima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escriturai. E a resistencia ilegitima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ.” Vale ressaltar que, a própria Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021 já vem admitindo a correção dos créditos ressarcíveis de PIS e Cofins nos termos acima destacados. Desta forma, deve ser dado provimento neste tópico para atualização do crédito da contribuição deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (i) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901062/2011-23 (ii) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (iii) Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.904856/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo do tributo desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real.
Numero da decisão: 1301-005.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.993, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.904854/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo do tributo desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.993, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.904854/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 56 /2 01 2- 78 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904856/2012-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada em PER/DCOMP. O pedido é referente a crédito de CSLL. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL, do 2º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP no valor de R$ 85.035,84. Enquanto na DIPJ foi apurado CSLL a pagar no valor de R$ 358.156,19. Por esta razão, no despacho decisório não foi reconhecido o direito creditório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Não houve publicação de Ementa, conforme hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que requer, em síntese: o recebimento, conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário, para que seja determinada a reforma parcial do acórdão recorrido e, consequentemente, homologada integralmente a Declaração de Compensação objeto do processo administrativo em epígrafe. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Despacho Decisório com número de rastreamento 029211876, emitido eletronicamente em 01/08/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 39576.93960.260711.1.3.02-6599. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP no valor de R$ 306.413,49. Enquanto na DIPJ foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 1.032.780,90. Por esta razão, no despacho decisório não foi reconhecido o direito creditório. Concordo com a decisão recorrida que afirma que uma vez que o sujeito passivo comparece aos autos tempestivamente, apresenta suas razões de discordância Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904856/2012-78 acompanhadas de documentação comprobatória, contestando a motivação do Despacho Decisório e da decisão da DRJ, ou seja, exerce plenamente seu direito de defesa, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento que enseje causa de nulidade da decisão. Permanece o litígio sobre as parcelas de IRPJ que não foram consideradas nem pelo Despacho Decisório (e-fls. 90 e ss) e nem pela Decisão de primeira instância para o alegado crédito de IRPJ relativa ao 3º trimestre de 2010, em razão de que, segundo aquelas decisões, os documentos apresentados comprovam somente parcela de retenções já confirmadas na análise do direito creditório do trimestre; e as compensações requeridas nas PERDCOMPs nº 26076.53114.281010.1.3.02-2262 e 01710.34211.281010.1.3.03-0887, foram objeto de decisão administrativa nos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, e deferidas em montante inferior ao que seria suficiente para gerar crédito a compensar. Mas, há prejudicialidade entre a decisão sobre o requerido nos PERDCOMPs nº 26076.53114.281010.1.3.02-2262 e 01710.34211.281010.1.3.03-0887 objeto dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, e o pleito destes autos. Isto porque o que naqueles processos é débito a pagar, aqui seria crédito a compensar. Não vislumbro a possibilidade de haver cobrança em duplicidade, tendo-se em vista que se trata do mesmo tributo e da mesma competência (3º trimestre de 2010, de IRPJ). Ou seja, se naqueles processos os débitos não compensados e fossem pagos, nestes autos surgiria o crédito. Mas, tal pagamento lá poderia ser refutado quando da cobrança, já que não se trata de antecipação de IRPJ (3º trimestre de 2010), mas de valor de IRPJ declarado em DCTF. Tal controle de débitos e créditos seria permitido se os processos tivessem seus cursos vinculados, de modo que o processo principal (aquele que detém o débito que pode derivar em crédito, processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17) fosse julgado em primeiro lugar, e só então fosse julgado o processo decorrente: o destes autos, PAF 10580.904854/2012-89. Em atenção a esta prejudicialidade, o julgamento do litígios nos autos dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17 foram agendados na mesma sessão de julgamento e antes do julgamento destes autos (10580.904854/2012-89). Logo, aplica-se aqui o decidido nos julgamentos dos litígios nos autos dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, pelas razões expostas nos respectivos acórdãos. Indefiro, desta forma, o pedido de diligência que tinha justamente a intenção de fazer refletir aqui o decidido naqueles processos. Quanto ao pleito de que se considere no IRPJ do 3º trimestre de 2010 retenções referentes a receitas auferidas por incorporada, CNPJ 60.959.889/0001-60 no período de janeiro a junho de 2010, ou seja, antes da incorporação, tem razão a DRJ. Tais retenções não podem ser aproveitadas pela incorporadora, pois a apuração do IRPJ desta não abrange as receitas correspondentes às retenções daquela. Ou seja, a Recorrente confirma em Recurso que as retenções cujo crédito foi negado não se referiam ao terceiro trimestre de 2010, e não se referiam a mesma pessoa jurídica, mas à incorporada, e antes da incorporação. O § 4º, III, do art. 2º da lei 9.430/96 prescreve que para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904856/2012-78 computadas na determinação do lucro real do período. Ou seja, não poderia haver, a princípio, dedução de retenção de período diverso. Além disso, a condição prevista na legislação para que o IRRF seja considerado no cômputo de pagamento a maior de IRPJ, prevista no mesmo inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, é de que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ verbis: Lei nº 9.430/1996: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Ou seja, não há crédito se não superado o óbice que consiste na comprovação (a cargo da requerente) do cumprimento da previsão do inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que prevê que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ da pessoa jurídica. No caso, havendo processo de incorporação assim dispõe a Lei nº 9.249/1995: Lei nº 9.249/1995 Art. 21 (...) § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904856/2012-78 Na ocorrência do evento de incorporação, a pessoa jurídica incorporada fica obrigada a efetuar a apuração do imposto de renda na data do evento, abrangendo o período transcorrido entre 1º de janeiro até esta data (de 01/01/2010 a 01/09/2010), como de fato o fez o CNPJ 60.959.889/0001-60, transmitindo a DIPJ de situação especial. Sendo assim, as retenções na fonte referentes às receitas auferidas pelo CNPJ 60.959.889/0001-60 não podem ser aceitas na apuração do IRPJ da incorporadora. Não caberia diligência para se apurar se as receitas de fato foram declaradas pela incorporada, já o certo, segundo a norma citada, a se fazer, se não confirmada a declaração naquela DIPJ de extinção, seria a sua retificação. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, ou a providência ao arrepio da lei. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901725/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.307
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.305, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13558.901723/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.305, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13558.901723/2018- 19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 01 72 5/ 20 18 -0 8 Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901725/2018-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) não dão direito a crédito os valores das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em sintese: (i) erro de fato cometido pela empresa quando do preenchimento de sua PER/DCOMP, que ensejou na redução de crédito reconhecido pela própria DRF; (ii) a indevida glosa de insumos de serviços de garantia, anexando aos autos cópias de notas de prestação de serviço do segmento de informática; (iii) da indevida glosa de créditos de energia elétrica, sendo que cabem ser incluídos os encargos setoriais; (iv) da indevida glosa dos créditos de armazernagem e frete na operação de venda, em especial dos fretes de transferência de insumos, produtos semi elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) quanto aos conhecimentos de transporte não apresentados no curso da ação fiscal em razão de incêndio no estabelecimento da pessoa jurídica, a Recorrente afirma que anexa grande parcela destes documentos aos autos; (vi) subsidiariamente, em se entendendo pela impossibilidade de se reconhecer o direito creditório, sutenta que a empresa cometeu erro de fato no preenchimento do PER/DCMP quanto aos valores de IRPJ/CSLL declarados como débitos a compensar com o crédito, considerando: (vi.1) que faz jus a isenção de IR conforme reconhecido no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 ou (vi.2) subsidiariamente, que incluiu indevidamente no cálculo do IR os valores de crédito presumido de ICMS do Estado da Bahia. É o relatório. Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901725/2018-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido, considerando as matérias que foram invocadas na Manifestação de Inconformidade. Com efeito, atentando-se para a Manifestação de Inconformidade apresetada pelo sujeito passivo, não foram apresentadas quaisquer alegações em torno: (i) da indevida glosa de insumos de serviços de garantia (item III.2 do Recurso Voluntário – “DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS ULTILIZADOS COMO INSUMO”); e (ii) da alegação subsidiária quanto a não inclusão na base de cálculo do IR do crédito presumido de ICMS da Bahia. Assim, estas matérias trazidas apenas no Recurso Voluntário, por não terem sido trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Com isso, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009- 78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803-004.666. Unânime - grifei) Com isso, essas discussões (indicadas nos itens ii e vi.2 da síntese identificada no relatório) não cabem ser aqui conhecidas. Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente a três pontos que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Primeiramente, no item III.1 do Recurso Voluntário (III.1 - DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.), a empresa sustenta que teria cometido suposto erro de fato quando do preenchimento do PER. Importante que a fiscalização se manifeste sobre essa alegação, evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 3879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901725/2018-08 Atentando-se, por sua vez, ao item 8 do Termo de Verificação Fiscal (glosa de ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA), observa-se que a fiscalização aponta que diversos Conhecimentos de Transporte não foram apresentados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal sob a justificativa que os documentos foram destruídos em um incêndio: Em sua resposta ao TIAF a fiscalizada apresentou uma relação parcial dos fretes de 2014, contendo apenas 7% do valor total dos fretes escriturados. Posteriormente no Termo de Intimação Fiscal 02 foi novamente solicitado que informasse se houve gastos com armazenagem, detalhar os fretes nas operações de vendas (ressaltando essa diferença entre os valores apresentados e escriturados). Além disto, solicitou-se explicação do porquê que na planilha apresentada a DATEN é a destinatária de todos os fretes se a rubrica se trata de Fretes nas operações de Venda, e ainda, caso os fretes se referissem a transporte entre unidades, que fosse informado, e caso se referisse a compra de matéria prima que fossem informados os dados do bem transportado. Em sua resposta ao TIF 02, a fiscalizada informou que o que foi possível levantar e recuperar os CT-e e os dados informados não contemplam, de fato, a totalidade das operações. Tal fato se deve em virtude do sinistro ocorrido, que será melhor detalhado no tópico 10, impossibilitando a composição da planilha com os devidos apontamentos. Neste ponto, já frisamos que a alegação de ocorrência de incêndio, ainda que com formalização de Boletim de Ocorrência, não é suficiente para elidir o contribuinte da apresentação dos livros e documentos fiscais. Caberia à interessada, ainda, a reconstituição da escrituração, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal. (grifei) Contudo, no item III.4 do Recurso Voluntário, a empresa afirma que conseguiu localizar “grande parte” destes documentos, anexos no doc. 03 do Recurso. Ainda que parte destes documentos estejam ilegíveis, muitos deles são documentos eletrônicos cuja visibilidade não se encontra comprometida. Assim, importante que a fiscalização se manifeste sobre essas provas, avaliando a sua validade para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF. Por fim, como fato novo que ocorreu após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta que os débitos de IR e CSLL declarados nos Pedidos de Compensação objeto do presente processo são indevidos em razão de isenção reconhecida no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre eventuais reflexos desse reconhecimento de isenção ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Essa discussão pode afetar diretamente o crédito pleiteado pelo sujeito passivo vez que, uma vez admitido que o débito declarado está abrangido pela hipótese de isenção, o crédito reconhecido em parte pela fiscalização pode ser compensado com débito de outra natureza. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901725/2018-08 (i) Se pronuncie acerca do item III.1 do Recurso Voluntário (DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.) evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. (ii) Analise e enfrente as cópias dos conhecimentos de transporte anexados aos presentes autos do doc. 3 do Recurso Voluntário, referente ao item III.4, avaliando a validade e suficiência dessas provas para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF; (iii) Se pronuncie sobre eventuais reflexos do reconhecimento de isenção no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3881DF CARF MF Documento nato-digital

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