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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9097338 #
Numero do processo: 18186.722217/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Demonstrado o equívoco no preenchimento dos DARFs e ausente irregularidade ao tempo da solicitação, deve ser deferida a opção.
Numero da decisão: 1201-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Demonstrado o equívoco no preenchimento dos DARFs e ausente irregularidade ao tempo da solicitação, deve ser deferida a opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fl. 51/53, contra acórdão da DRJ, fl.34/38, que negou provimento à impugnação administrativa, fl.02, contra o indeferimento de opção pelo Simples Nacional em face de débitos não quitados. Para síntese dos fatos reproduzo o relatório do acórdão combatido: Trata-se de Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional relativo ao ano calendário 2016, em razão da seguinte situação impeditiva: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 22 17 /2 01 6- 84 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.486 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722217/2016-84 Na manifestação de inconformidade foi defendido em síntese que pagou os débitos dentro do devido prazo. É o Relatório. Nada obstante, o acórdão combatido não reconheceu a pretensão do contribuinte, entendendo que: Relativamente aos débitos em apreço, o único pagamento a este título ocorreu em 29/01/2016. No entanto, o período de apuração de que tratou o respectivo DARF é de 06/2015, portanto, distinto do de 02/2015, objeto do Termo de indeferimento. (...) No que tange ao débito de CSLL, a situação é semelhante, a não ser que o único pagamento deu-se em 28/01/2016, (...) (...) Não obstante a realidade acima, bastante no sentido da improcedência do pleito passivo, vê-se que tais débitos foram inscritos na PGFN (fls. 20-30). Logo, o acórdão recorrido negou provimento à impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário, sustentando o seguinte: 1) O Voto descreve que os pagamentos efetuados pelos DARF’s nas datas de 28/01/2016 (CSLL) e 29/01/2016 (IRPJ) foram referentes ao período de apuração 06/2015 sendo divergente do período do débito listado que era de 02/2015, como segue; Folha 02 do Acórdão n.º 09-069.218: “Relativamente aos débitos em apreço, o único pagamento a este título ocorreu em 29/01/2016. No entanto, o período de apuração de que tratou o respectivo DARF é de 06/2015, portanto, distinto do de 02/2015, objeto do Termo de indeferimento. Nesse sentido, a consulta abaixo, oriunda de sistema interno:” Folha 03 do Acórdão n.º 09-069.218 “No que tange ao débito de CSLL, a situação é semelhante, a não ser que o único pagamento deu-se em 28/01/2016, senão vejamos ainda:” Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.486 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722217/2016-84 O que os julgadores não notaram, é que os pagamentos dos DARF’s referem-se ao IRPJ e CSLL do SEGUNDO TRIMESTRE de 2015, por isso o período de Apuração na Lista dos débitos constam como 02/2015 (SEGUNDO TRIMESTRE DE 2015), com apuração em 30/06/2015, que é a data final do Segundo Trimestre. Portanto, os débitos listados na lista de débitos do Indeferimento ao ingresso do Simples Nacional não são débitos do mês de Fevereiro/2015, mas sim do SEGUNDO TRIMESTRE de 2015. Assim, defende que os débitos realmente foram pagos tempestivamente, devendo, portanto, haver a reforma da decisão combatida. Em sessão realizada em 15 de outubro de 2020, esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse os pagamentos nos seguintes termos: De qualquer forma, deveria o contribuinte, uma vez cientificado da decisão constante no Acórdão da Manifestação de Inconformidade e, verificando a evidente divergência nos períodos de apuração apontados entre os DARFs e os débitos inscritos no Termo de Exclusão, proceder com a imediata retificação do mesmo. Por outro lado, a identificação dos códigos de receita e do valor principal apontado pelo contribuinte, leva à consideração de que é plenamente plausível a possibilidade de que tenha ocorrido mero erro na identificação do período de apuração pelo próprio contribuinte, ao apontar o período de 06/2015 e não 02/2015. Diante do exposto, considerando a possibilidade de que os valores tenham sido realmente pagos, mas erroneamente preenchidos no DARF, VOTO para que o presente julgamento seja convertido em diligência, retornando o processo à autoridade local para que se pronuncie sobre a existência de pagamentos em face da coincidência dos valores registrados em DARF e aqueles inscritos em dívida ativa. Às fls. 72, a unidade de origem informa: Tendo em vista a alegação do contribuinte, bem como as guias de pagamento apresentadas, diligenciei nos sistemas da Receita Federal encontrando os referidos pagamentos. Sendo assim solicitei o retorno dos processos à PGFN, realizei a revisão, conforme fls. 64/71, alocando os pagamentos, resultando na liquidação do período de apuração 01/04/2015, códigos 2089 e 2372. Sem mais, restituo o processo conforme determinado na Resolução de fls. 56/61. Os autos retornam então a julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. O acórdão recorrido decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional por entender que existiriam débitos não regularizados. Contudo, a informação fiscal resultante da diligência determinada por esta Turma confirmou que não havia pendências fiscais à época da solicitação, tendo apenas o contribuinte se equivocado no preenchimento do DARF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.486 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722217/2016-84 Assim, ante o equívoco manifesto, entendo deva o recurso voluntário ser conhecido e, no mérito, acolhido, com a reforma do acórdão recorrido, de sorte a reconhecer o deferimento da opção pelo Simples Nacional no período abarcado. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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9095795 #
Numero do processo: 13931.000043/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. ADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. EFEITOS. A falta de impugnação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, acarreta a exclusão definitiva do sistema simplificado de tributação e a exigibilidade do crédito tributário previdenciário calculado de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 18/02/2010, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 39), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação tributária principal, ocorreram no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005. Com isso, somente a competência 01/2005 foi abarcada pela decadência e não atingiu as competências remanescentes, permitindo o direito do Fisco de constituir a obrigação tributária por meio do lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. Com a extinção da correção monetária, a partir do ano de 1995 que se fazia incidir sobre o crédito tributário recolhido a destempo, não ocorre a cumulação da atualização monetária do crédito lançado com juros pela taxa SELIC e com a multa de mora ou de ofício. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência de parte do período pelo artigo 150, §4° do CTN e, no mérito, em manter os demais valores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.28          1 22..2288  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000043/2010­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.020  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS AZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS.  A empresa é obrigada a  recolher  as contribuições para Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO.  O  foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  é  o  respectivo  processo  instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal  de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de  exclusão.  ADE.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  DO  SIMPLES. EFEITOS.  A falta de impugnação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do  Simples, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, acarreta  a exclusão definitiva do sistema simplificado de tributação e a exigibilidade  do  crédito  tributário  previdenciário  calculado  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 18/02/2010, data da ciência do sujeito passivo  (fls.  01  e  39),  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ocorreram  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005.  Com  isso,  somente  a  competência  01/2005  foi  abarcada  pela  decadência  e  não  atingiu  as  competências  remanescentes,  permitindo  o  direito  do  Fisco  de  constituir  a  obrigação  tributária por meio do lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem  que  arcar  com o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Com a extinção da correção monetária, a partir do ano de 1995 que se fazia  incidir  sobre  o  crédito  tributário  recolhido  a  destempo,  não  ocorre  a  cumulação da atualização monetária do crédito lançado com juros pela  taxa  SELIC e com a multa de mora ou de ofício.  DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA.  A  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  diligência  quando  considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  pelo  artigo  150, §4° do CTN e, no mérito, em manter os demais valores.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 4.28          3   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação/FNDE,  SENAI,  SESI,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências 01/2005 a 12/2005.  A  empresa  foi  excluída  do  sistema  “SIMPLES”  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 31, de 03/10/2008, da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (cópia a fl.  123),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  passando  a  ser  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias  patronais  previstas  nos  dispositivos  legais  da  Lei  n°  8.212/1991,  acima  mencionados.  A  exclusão  deu­se  pelo  motivo  de  a  empresa  ter  ultrapassado  o  limite  da  receita  bruta  permitido  por  lei  para  permanência  no  sistema  simplificado  de  tributação,  conforme o art. 9o, inciso II, da Lei n° 9.317/1996.  A  impugnação  informa  que  a  empresa  autuada  teve  ciência  do  ato  declaratório executivo n° 31 em 22/10/2008. Não consta ter ela adentrado com manifestação de  inconformidade contra referido ato.  O Relatório Fiscal  (fls.  16/19)  informa que  os  fatos  geradores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  não  foram  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  são  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  18/02/2010,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 01 e 39).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 45/85) – acompanhada  de anexos de fls. 86/139 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  empresa  caracteriza­se  por  ser  pequena  expressão  no  cenário  nacional, tendo optado pela tributação favorecida do SIMPLES, dado  a  incluir­se  como  Empresa  de  Pequeno  Porte,  analisado  seu  faturamento efetivo que, em anos sob a égide da Lei 9.841/1999 era  inferior  a  R$  1.200.000,00  (hum milhão  e  duzentos  mil  reais).  Em  18/02/2010, veio a  receber auto de  infração da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  embasado  no  disposto  pelo  art.  2°  e  3°  da  Lei  11.457/2007, ditando que a empresa intimada havia sido, pelo excesso  de  faturamento  (este  pretensamente  representado  por  auditoria  dos  depósitos bancários), exclusa da opção Simples de Pessoas Jurídicas,  apesar de a mesma ser Empresa de Pequeno Porte, restando ofendido  a  Lei  9.841/1999,  suas  seqüenciais  e  ainda  a  Lei  Complementar  123/2006,  mais  nosso  corolário  quanto  à  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  quando  assim  ordenaram.  Ressalvado  o  prazo  para  pagamento ou apresentação de defesa, a empresa autuada permite­se  utilizar  as  prerrogativas  constitucionais  que  lhe  são  asseguradas,  apresentando  sua  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 5.28          5 dado  a  entender  o  mesmo  desprovido  de  razões  de  direito  e  ainda,  afastado  de  nosso  direito  constitucional  tributário  e  até  de  nossos  acordos internacionais, não ocorrida que foi a atualização dos valores  de  faturamento  das  empresas  componentes  do  simples.  Pelo  direito  vigente  que,  alterou  as normas  de definição  do que  seria RECEITA  BRUTA, entendendo a mesma como venda de mercadorias, serviços e  por conta de terceiros, além de que mesmo assim, seu faturamento foi  inferior  ao  preconizado,  entende  eivada  de  nulidade  a  notificação  fiscal;  2.  assim, a empresa veio a ser notificada, pretendendo a notificação que,  analisado  o  comunicado  1160/2008,  emitido  aos  17/10/2008  e  recebido  aos  22/10/2008  e  que,  excluindo  a  empresa  do  SIMPLES,  pretendem  que  tal  exclusão  contar­se­ia  a  partir  de  01/01/2004,  retroagindo pelo simples prazo de 58 (cinquenta e oito meses) o que  se distancia de nosso Direito e ainda, de nosso Jurisprudencial. O auto  de infração efetua um demonstrativo, entendendo ser devido um valor  principal, juros de moras e ainda MULTA DE MORA, assim exposto:  “(...)  O  principal,  se  entendido  como  exigível  montaria  a  R$  148.549,21  (...),  somou­se  mais  R$  129.500,83  (...)  de  multas  e  R$  83.312,71 (...) de juros de mora, evidenciando que os acessórios são  mais bem tratados que os principais”;  3.  a Nulidade da Exclusão do Simples. A empresa durante 2004 faturou  R$627.648,99  e  pelo  comunicado  n°  1160/2008,  datado  de  17/10/2008  e  recebido  aos  22/10/2008  foi  simplesmente  exclusa  da  tributação  beneficiada  das  empresas  optantes  pelo  Simples,  e  a  exclusão  foi  comunicada  pelo  ofício  1.160/2008,  recebido  aos  22/10/2008, retroagindo seus efeitos a 01/01/2004, tais sejam 4 anos e  10 meses, ou sejam, há 58  (meses), entendendo a notificada  já estar  sendo  excluída  em  prazo  prescrito,  pois  o  início  da  fiscalização  efetivou­se aos finais de 2009, tais sejam após cinco anos e dez meses  do marco  inicial  da  exclusão. Afinal,  é  de  nosso Direito  Tributário:  (segue  reprodução  dos  art.  173  e  110  do  CTN).  Estando  fora  dos  prazos concedidos para a exigência tributária aqui efetuada, esta e as  demais  notificações  devem  e  precisam  ser  consideradas  como  efetuadas em tempo prescrito, decretando­se a sua nulidade, devendo  tal solução ser dado a presente impugnação administrativa;  4.  irretroatividade  tributária.  No  referente  a  presente  notificação,  o  comunicado  foi  recebido aos 22/10/2008, pretendendo  retroagir  seus  efeitos  excludentes  desde  01/01/2004,  o  que  ofende  o  legislado  em  relação  às  empresas  optantes  e  ainda,  ao  nosso Direito  Tributário  e  ainda, ao nosso Direito Constitucional e até há tratados assinados por  nossa  amada pátria,  restando como dever do administrado público  e  sendo assim legislado. A solução administrativa, aos  finais de 2008,  retroage  ao  longínquo  ano  de  2004,  não  ocorrendo  qualquer  razoabilidade,  visto  a  verdadeira  máquina  arrecadatória,  pessoal  e  equipamentos,  que  estavam  a  serviço  do  administrador.  Tendo  em  conta que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (XL,  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 art.  5o  da  Constituição),  se  a  exclusão  poderia  ser  solicitada  pelo  próprio  optante,  ou  advir  de  ofício  expedido  pela  autoridade  tributante, se não solicitada, deveria ocorrer em prazo restrito, visto o  caudal de  instrumentos de que dispõe as autoridades fazendárias em  nosso  país  e  jamais  se  premiar  a  lerdeza  efetuando  a  exclusão  anos  após o acontecimento;  5.  a  exclusão  da  notificada  do  Simples  teria  tomado  como  base  definições  legais  de  receita  bruta  que  no  transcorrer  da  legislação  foram  se  alterando  e  definindo  de  maneira  mais  precisa  o  seu  conceito, que hoje, segundo a Lei Complementar 123/2006, não  tem  nenhum  liame  com  o  volume  total  de  receitas  registradas  pela  contabilidade da empresa, que inclui outros ingressos, como venda de  equipamentos,  recebimento de dividendos, ajustes do  lucro  líquido e  mais uma série de acontecimentos;  6.  diversas  e  diferentes  MULTAS  foram  adicionadas  aos  valores  entendidos  como  devidos,  já  acima  amostrados  em  valores  e  incidências,  sendo  certo  que  as  mesmas  situam­se  longe  de  nossos  estipêndios legais. Em face da retroatividade benigna prevista no art.  106 do Código Tributário Nacional, deveria ser aplicado ao caso o art.  18  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  determinou  que  o  lançamento  previsto no art. 90 da MP 2.158­35, de 2001, limitar­se­ia à imposição  de  multa  isolada  nos  casos  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  existência  de  falsidade  e  naqueles  em  que  a  compensação  for  considerada não declarada, nos termos do parágrafo 12, II, do art. 74  da Lei 9.430, de 1996, acrescido pelo art. 4° da Lei 11.051, de 2004, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  análise. Assim,  as multas  alocadas  em  esta notificação, bem como nas demais, deve e precisa amoldar­se aos  contornos da Lei 9.430/96, analisado ser a Receita Federal do Brasil,  em  agora,  a  responsável  pelos  recolhimentos,  fiscalização  e  notificação de verbas  correspondentes à Previdência  social,  restando  aplicável  a  legislação  tributária  emanada  da  SRF  da  PGFN  e  do  Ministério da Fazenda;  7.  cumulatividade de correção monetária com juros e multa. O auto de  Infração salienta que os valores originais estão corrigidos, e adicionou  a  eles  juros  de mora  e  ainda, multa  de mora,  deixando  de  aplicar  a  legislação  brasileira.  Quer  a  SELIC,  quer  a  multa,  quer  os  emolumentos  legais,  devem  ser  calculados  sobre  o  valor original da  dívida, observada a legislação concernente;  8.  requer  a nulidade do  lançamento  fiscal,  dado a  confrontar­se  com o  direito  vigente  e  ainda,  exigindo  valores  não  devidos,  aplicando  multas  despidas  de  legalidade  e  revigorando  leis  já  reformadas,  chocando­se  com  a  jurisprudência  iterativa  de  nossos  Tribunais.  Alternativamente, requer realização de perícia em forma de diligência  afim de conferirem­se os valores apontados como devidos pelo auto  de  infração,  as  multas  exigidas  distantes  da  lei,  inaplicação  da  Lei  9.430/1996  e  aplicação  de  legislação  já  reformada  e  enfrentando  a  jurisprudência mais moderna de nossos  tribunais,  em um e ou outro  caso.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 6.28          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR  –  por  meio  do  Acórdão  06­27.211  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  142/147)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  151/221),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa/PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fls. 227/228).  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 151 e 228) e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas à parcela destinadas a Terceiros/Fundos, para as competências de 01/2005 a 12/2005.  Esclarecemos  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa foi excluída do sistema de  tratamento  tributário diferenciado “SIMPLES”, por meio  de  processo  próprio  (protocolo  12571.000101/2008­51),  no  qual  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  31,  de  03  de  outubro  de  2008,  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (fls.  119/123).  A  Recorrente  teve  ciência  do  ato  cancelatório  em  22/10/2008  e,  nos  autos,  não  consta  notícias  de  que  houve  uma  eventual  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  “SIMPLES”.  Ao  deixar  de  apresentar  a  devida  manifestação  no  processo  próprio,  ficou  caracterizada  que  o  ato  de  exclusão  do  sistema  “SIMPLES”  tornou­se  definitivo,  consoante  orientação contida nos arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Executivo (fl. 123):  Art. 2° É facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias  da ciência deste, apresentar Manifestação de Inconformidade à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de acordo com a  legislação que rege o Processo Administrativo.  Art. 3° Não havendo manifestação no prazo, a exclusão tornar­ se­á definitiva.  Assim, considerando que há decisão definitiva  sobre  a  exclusão do  sistema  “SIMPLES”,  é  inoportuna  a  alegação  posto  na peça  recursal  no  sentido  de  que  seria  nula  a  exclusão da empresa do sistema “SIMPLES” e , com isso, a decisão desta Corte Administrativa  (CARF) vai restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito  da matéria da sua exclusão do sistema “SIMPLES”.  Constata­se que o motivo  fático que ensejou  a  exclusão  foi  o  excedente de  faturamento  da  empresa  no  ano  de  2004,  situação  em  que  restou  desatendido  o  requisito  previsto  no  art.  9°,  inciso  II,  da  Lei  no  9.317/1997.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 dessa Lei:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim,  excluída  a  empresa  do  “SIMPLES”,  os  tributos  que  antes  vinham  sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser recolhidos pela sistemática aplicável às  demais empresas não incluídas no sistema, obedecendo à regra estampada no art. 15, inciso IV,  da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 7.28          9 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele  em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9o;  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES”, que se referem, essencialmente, aos seguintes  pontos:  (i)  decadência  tributária;  (ii)  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  taxas  de  juros  e  multa aplicadas; e (iii) pedido de realização de diligência.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  não  cabe  à  presente  decisão  apreciar  matérias  alegadas  pela  Recorrente  que  não  dizem  respeito  ao  lançamento  ora  em  análise.  Assim,  a  discussão sobre a cumulação de correção monetária com juros e multa é desnecessária, eis que  não  foi  aplicada  nenhuma  correção  monetária,  conforme  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito ­ FLD (fls. 11/12).  A  correção  monetária  prevista  na  redação  original  do  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991 foi extinta para fatos geradores ocorridos a partir de Janeiro/1995, conforme Lei n°  8.981/1995.  Com isso, não se fez incidir nenhum índice de atualização monetária sobre o  valor  do  principal,  por  completa  inexistência  de  amparo  legal  para  isto,  mesmo  porque  a  correção monetária do crédito  tributário é procedimento que se encontra extinto desde 1995.  Efetivamente, com amparo legal na legislação tributária vigente, fez­se incidir sobre o crédito  lançado apenas a taxa SELIC, a título de juros de mora, e a multa de mora.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico da decadência. Ela afirma que sua exclusão do sistema “SIMPLES”foi comunicada  pelo  oficio  1.160/2008,  recebido  aos  22/10/2008,  retroagindo  seus  efeitos  a 01/01/2004,  tais  sejam  4  (quatro)  anos  e  10  (dez)  meses,  em  um  total  de  58  (cinquenta  e  oito  meses),  entendendo a notificada já estar sendo excluída em prazo prescrito, pois o início da fiscalização  efetivou­se  aos  finais  de  2009,  tais  sejam  após  cinco  anos  e  dez meses  do marco  inicial  da  exclusão. Alega, por fim, que Estando fora dos prazos concedidos para a exigência tributária  aqui efetuada, esta e as demais notificações devem e precisam ser consideradas como efetuadas  em tempo prescrito, decretando­se a sua nulidade.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Afasto  a  confusão  da  Recorrente  entre  os  conceitos  de  decadência  e  prescrição tributária, assim farei a análise da matéria como se fosse o instituto da decadência  tributária.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Na  oportunidade, os ministros  ainda  editaram  a Súmula Vinculante  nº 08 a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 8.28          11 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de  lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  § 4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2005 a 12/2005 e foi efetuado em 18/02/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 39).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores a Recorrente efetuou antecipação de pagamento, eis que ela efetuava o recolhimento  por  meio  do  Sistema  SIMPLES.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar que somente a competência 01/2005 foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência somente será acatada para a  competência 01/2005, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de 01/2005 a 12/2005 e  as competências posteriores a 01/2005 não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas na competência 01/2005, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  SELIC),  frise­se  que  incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 9.28          13 da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula 07/STJ. No  caso  de  execução  de  dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte,  e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso,  abre­se a possibilidade de que seja aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das penalidades  cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa de  mora  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 10.28          15 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte  e quatro por  cento, em até quinze dias do  recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de  recurso desde que  antecedido de defesa,  sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  11/12), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  demonstrar a veracidade dos valores apontados pela Auditoria Fiscal como devidos. Essa  tese  também  não  prospera,  eis  que  o  deferimento  de  diligência  requerida  pela  Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a diligência só deverá  ser  concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só  tem sentido na busca da verdade material.  Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de diligência quando se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo  dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível diligência que não tenha nenhuma utilidade,  eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido  nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do art. 16 do Decreto no 70.235/1972, pois lhe faltam os motivos e a formulação dos quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse  tal  revisão e os autos foram instruídos com cópias das  folhas de pagamento e recibos de pagamentos, em que se poderiam extrair eventuais equívocos  em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal.  Esse fato evidencia que a diligência seja de pronto indeferida e considerada  como não formulada. Assim reza o artigo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia,  o nome, o  endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 11.28          17 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não  necessária para a deslinde do  caso  analisado no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/1972), estabelece que a autoridade julgadora deverá indeferi­lo.  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados na competência 01/2005, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 246DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.000895/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA FALTA. MULTA. MANUTENÇÃO. Uma vez reconhecido pela própria recorrente, quando do curso da ação fiscal, que gerente a seu serviço não inscrito na Previdência social possuía a condição de segurado empregado, conforme informações em GFIP, resta incontroversa a falta cometida. Deixando a empresa de inscrever segurado empregado na Previdência Social constitui infração à Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 17 combinado com art. 18, I e § 1° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048; de 06/05/1999. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO 70.235/72. INDEFERIMENTO. Para que o pedido de perícia formulado venha a ser conhecido, no mínimo deverá ter sido formulado de acordo com o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Ademais em se tratando de caso em que a perícia é considerada como dispensável ao deslinde da lide, encontra-se presente outro motivo para o seu indeferimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ASSOCIAÇÃO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E  ESPORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  INSCREVER  SEGURADO  EMPREGADO  COMO  BENEFICIÁRIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  RECONHECIMENTO DA FALTA. MULTA. MANUTENÇÃO. Uma  vez  reconhecido  pela  própria  recorrente,  quando  do  curso  da  ação  fiscal,  que  gerente a seu serviço não inscrito na Previdência social possuía a condição de  segurado empregado, conforme informações em GFIP, resta  incontroversa a  falta  cometida.  Deixando  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado  na  Previdência Social  constitui  infração à Lei n° 8.213, de 24/07/1991,  art.  17  combinado  com  art.  18,  I  e  §  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048;­de 06/05/1999.  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  DO  DECRETO  70.235/72.  INDEFERIMENTO.  Para  que  o  pedido  de  perícia  formulado  venha a ser conhecido, no mínimo deverá ter sido formulado de acordo com o  disposto  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72.  Ademais  em  se  tratando  de  caso  em que  a perícia  é  considerada  como dispensável  ao  deslinde da  lide,  encontra­se presente outro motivo para o seu indeferimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ´         Fl. 125DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000895/2008­21  Acórdão n.º 2402­002.026  S2­C4T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E  ESPORTES  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve a integralidade do Auto de Infração 37.075.998­2,  lavrado para a cobrança de multa  por ter a empresa remunerado na qualidade de seu gerente administrativo o segurado Leandro  Ferrari, sem, contudo, registrar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social  Consta do relatório fiscal que tal segurado sequer fora informado em GFIP,  sendo  que,  após  a  verificação  da  fiscalização,  a  autuada  o  reconheceu  como  empregado,  declarando­o nessa condição em GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  07/2006  a  12/2007,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 04/07/2008 (fls. 37).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 110/118), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.121/ , através do qual sustenta, em  síntese:    1.  que o Sr. Leandro Ferrari é funcionário da Secretária de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  com  os  registros  devidos  junto  ao  Estado  de  São  Paulo;  e  prestava  serviços  eventuais,  de  consultoria  e  ajuda  ao  clube, sem vinculo empregatício, não era por ocasião da  imposição  da  multa,  nem  nunca  foi  empregado  da  associação.  2.  que a associação é empresa sem finalidade lucrativa, não  remunerou o Sr. Leandro Ferrari como seu gerente, vez  que  não  remunera  seus  dirigentes,  pagou  consultoria  administrativa,  o  que  não  configura  as  hipóteses  de  incidência constantes do auto de infração.  3.  que  foi  cerceada  em  seu  direito  de  defesa  em  razão  do  acórdão  de  primeira  instância  ter  indeferido  a  prova  pericial requerida;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Sem razão a recorrente.  Em que  pesem as  alegações  formuladas,  inicialmente  hã  de  se  apontar  que  não  se  trata  de  pessoa  que  tenha  o  reconhecido  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias cota patronal, nos termos da Legislação em vigor à época dos fatos geradores  de contribuições decorrentes dos pagamentos efetuados, como restou claramente apontado pelo  relatório  fiscal  da  infração,  além  de  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  um  documento  sequer que comprove a sua situação de isenta, não bastando, para tanto, a simples alegação de  que não possui fins lucrativos, deixando de remunerar seus dirigentes.  Quanto  a  alegação  de  que  o Sr.  Leandro  Ferrari  não  era  seu  funcionário,  a  tenho  por  descabida,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconheceu  ao  mesmo  tal  condição,  quando em curso a ação fiscal, motivo pelo qual, inclusive, passou a informar os pagamentos  efetuados  ao  mesmo  em  GFIP,  agora  já  na  condição  de  empregado.  Sobre  este  aspecto,  também não trouxe aos autos qualquer fundamentação apta ou mesmo documentação que possa  comprovar suas alegações ou mesmo demonstrar qualquer equívoco que tenha sido cometido  pelo Il fiscal autuante.  Ademais, o Relatório Fiscal esclarece que os pagamentos ao segurado foram  lançados contabilmente, porém não houve registro em Carteira de Trabalho, não se realizando,  dessa  forma  a  inscrição  do  segurado,  que  tece  sua  condição  de  empregado  reconhecida  pela  recorrente. Logo, restou devidamente caracterizada a infração que fora imputada.  No que se  refere ao cerceamento de seu direito de defesa, melhor sorte não  lhe confiro.  O  v.  acórdão  de  primeira  instância  bem  analisou  a  questão  e  decidiu  acertadamente  pela  desnecessidade  de  realização  da  perícia  que  fora  requerida,  à  época  pela  recorrente.  Uma  vez  reconhecida  a  condição  de  segurado  empregado,  pela  própria  recorrente,  outra  conclusão  não  pode  ser  tomada,  senão  a  de  que  a  infração  imputada  foi  incontroversa  nos  autos,  motivo  pelo  qual  é  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia  tendente  a  confirmar  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  Sr.  Leandro  Ferraria não era seu funcionário.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000895/2008­21  Acórdão n.º 2402­002.026  S2­C4T2  Fl. 128          5 Não obstante, por não terem sido formulados no pedido de perícia os quesitos  que pretendia  fossem respondidos pelo expert, bem como por não  ter  sido  indicado o perito,  verifico que tal situação que não se coaduna com o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  1­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1' da Lei if 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  fornntlação de quesitos  referentes aos  exames desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.°  8.748/1993)  §J'.  Considerar­se­á  não  fbrmulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (Parágrafo  acrescido  pelo  art.  10  da  Lei  n'  8.748/93).  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9091293 #
Numero do processo: 10880.948080/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve-se homologar as declarações de compensação (DCOMPs) quando comprovado que não subsistem as razões expostas no despacho decisório que não as homologou, quais sejam, a prova da retenção do IRRF e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, bem como a prova da extinção, por compensação, das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 16.110.150,96, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direto creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve-se homologar as declarações de compensação (DCOMPs) quando comprovado que não subsistem as razões expostas no despacho decisório que não as homologou, quais sejam, a prova da retenção do IRRF e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, bem como a prova da extinção, por compensação, das estimativas mensais de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 16.110.150,96, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direto creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto a declaração de compensação (DCOMP) nº 16125.88466.210808.1.7.02-2701 (e-fl. 2 e ss., que contém o demonstrativo do direito creditório), bem como diversas outras DCOMPs a ela vinculadas. O direito creditório informado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 80 80 /2 01 1- 32 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948080/2011-32 pelo sujeito passivo tem origem em saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 16.110.150,96. As DCOMPs não foram homologadas sob o fundamento de que (i) do IRRF informado no valor de R$ 29.007.324,94, apenas R$ 7.143.852,60 foi confirmado, e (ii) não foram confirmadas as estimativas mensais de IRPJ, informadas no valor de R$ 1.769.179,81. O despacho decisório que não homologou as DCOMPs encontra-se à e-fl. 10. Em face desse despacho decisório o sujeito passivo propôs manifestação de inconformidade (e-fl. 339 e ss.), a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem, sob o fundamento de falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado (e-fl. 494 e ss.). Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 604 e ss.), o qual foi apreciado pela extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos (e-fl. 676 e ss.): Inicialmente, observa-se que o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte (R$16.110.150,96), relativo ao ano de 2005, está diretamente condicionado à verificação de dois pontos básicos: 1) A existência de IRRF, no valor de R$ 21.863.472,34, decorrente do recebimento de JCP (R$ 145.756.482,32) oferecido à tributação; 2) A confirmação das estimativas mensais pagas ao longo de 2005 (R$ 1.769.179,82). Entretanto, após análise da documentação acostada ao processo em tela, verificou-se que a apreciação do ‘item 01’ requer a análise do LALUR, sem o qual não é possível concluir se os recebimentos de JCP foram ou não levados à tributação. Contudo, o LALUR que se encontra nos autos (fls. 442 a 452) contém apenas a parte de Contribuição Social – e não IRPJ, fazendo-se necessário que o processo seja baixado em diligência pelas razões a seguir expostas. Realmente, há fortes indícios (Comprovantes de Retenção fls. 430 a 432) da existência do IRRF indicado pelo contribuinte. Entretanto, ainda assim é necessário verificar se a receita de JCP foi devidamente oferecida à tributação. (...) Portanto, voto no sentido de que o processo seja convertido em diligência para a unidade de origem realizar as seguintes providências: a) Intimar o contribuinte a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a parte A do LALUR referente ao IRPJ 2005, bem como demais documentos que repute necessário a comprovar que as receitas de JCP foram oferecidas à tributação na DIPJ/2006, AC 2005; b) Confirmar os valores de IRRF constantes nos Comprovantes de Retenção (fls. 430 a 432) no valor de R$ 21.863.472,34 perante os sistemas da Receita Federal, proveniente da fonte VOTORANTIM FINANÇAS S/A., inscrita no CNPJ sob n° 01.386.256/000141 e com Banco Votorantim S.A., inscrita no CNPJ sob n° 59.588.111/000103; c) Analisar se as receitas do recebimento de JCP (R$ 145.756.482,32), referente aos Comprovantes de Retenção do IRRF fls. 430 a 432) no valor de R$ 21.863.472,34, estão declaradas, e portando oferecidas à tributação, no campo “Outras adições”, localizado na “ficha 9A, linha 23” (Campo ‘Outras Adições’) da DIPJ/2006, AC 2005. (g.n.) d) Elaborar planilha de apuração de possível saldo negativo, demonstrando-se os valores eventualmente provados como retidos, promovendo a ciência da recorrente Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948080/2011-32 acerca do relatório conclusivo e dos demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Realizada a diligência (e-fl. 691 e ss.), os autos retornaram ao CARF para prosseguimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, o autor da diligência manifestou-se pela existência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 16.110.150,96, nos seguintes termos: 1. O presente processo retorna a esta DIORT/DEINF-SPO em cumprimento à Resolução 1102-000.308 - 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - para se proceder a diligência e verificar os seguintes itens, reproduzido abaixo: (...) 2. Quanto à intimação do contribuinte, não houve tal necessidade, já que as cópias da parte A do Lalur - Registros de Ajustes do Lucro Líquido do Exercício de AC 2005 - referente ao Imposto de renda PJ encontram-se acostados fls. 663/674. Esses elementos são suficientes para a comprovação do oferecimento à tributação e elaboração da planilha do item d). 3. Quanto ao item b), efetuamos a consulta ao Portal DIRF, anexamos a cópia da DIRF 2005 às fls. 687, sendo comprovada a retenção de IRRF no valor de R$ 21.863.472,34 a título de recebimento de rendimentos de JCP - código de receita 5706 - no valor de R$ 145.756.482,32 da fonte pagadora Banco Votorantim S.A. - CNPJ 59.588.111/0001-03 no mês de junho de 2005, como apontam os registros na Parte A – Lalur às fls. 668. (g.n.) 4. A seguir, procedemos a verificação do item c) oferecimento dos rendimentos de JCP na ficha 09A da DIPJ/2006 comparando com as adições registradas na Parte A do Lalur. (...) 5. Da tabela comparativa do parágrafo anterior, podemos concluir que a alegação do contribuinte é procedente. Os rendimentos auferidos de JCP estão inseridos na linha 23 da Ficha 09A da DIPJ/2006. A diferença entre os valores declarados na ficha 09A da DIPJ e as adições promovidas pela Parte A é devida a inclusão do valor das operações de carácter cultural e artístico de dezembro de 2005 ao patrocinar o Livro Brasileiros Futebol Clube no valor de R$ 189.800,00. 6. E o último item a verificar, antes de procedermos ao cálculo do montante creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2005, referem-se às antecipações mensais de imposto de renda, assim efetuamos consulta ao novo módulo de controle de créditos e compensações – SCC fls. 688/690, na qual constatamos que todas as estimativas mensais compensadas, que constituíram o montante creditório, foram todas homologadas, conforme a tabela a seguir. (...) 7. Com lastro nas verificações efetuadas ao longo da diligência, elaboramos a planilha do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, conforme a seguir: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948080/2011-32 8. Com suporte na documentação apresentada pelo contribuinte, e nas pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da RFB, SCC, Portal DIRF e Portal IRPJ, a ficha 12A da DIPJ/2006 reflete o saldo apurado de IRPJ no ano-calendário de 2005 no valor de R$ 16.110.150,98 (dezesseis milhões, cento e dez mil, cento e cinquenta reais, e noventa e oito centavos). (g.n.) (...) Uma vez que autoridade local verificou (i) a efetiva retenção do IRRF no valor de R$ 29.007.324,94, e que a respectiva receita de JCP foi oferecida à tributação, bem como (ii) a extinção, por compensação, das estimativas mensais de IRPJ no valor de R$ 1.769.179,82, então, (iii) é de se concluir que não subsistem as razões expostas no despacho decisório para a não homologação das DCOMPs. Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar as DCOMPs objeto do presente processo até o limite do direto creditório nelas informado, qual seja, R$ 16.110.150,96. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908822/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Ainda que constatada a ocorrência de recolhimento parcial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Ainda que constatada a ocorrência de recolhimento parcial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 88 22 /2 01 2- 18 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº 22933.03392.170408.1.2.04- 4552, na qual o recorrente solicita restituição utilizando crédito decorrente de COFINS não cumulativa, o qual acredita que exista referente ao período de apuração de julho/2003, relativo a COFINS - código de receita 6912. O despacho decisório de fls.64-68, proferido em 05/05/2015, homologou parcialmente o pedido de restituição, tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório já havia sido parcialmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, restando somente crédito disponível no valor de R$13,06. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-43.492, em 27 de fevereiro de 2019 (fls. 72/81) não reconhecendo o direito creditório, o qual possui ementa dispensada conforme o artigo 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724/2017, mas que transcrevo trecho da decisão que analisou a manifestação de inconformidade, para melhor aclarar o entendimento desta Turma de Julgamento: Em preliminar, a contribuinte alega homologação do crédito pela decadência, em razão de que passaram mais de cinco anos entre a transmissão do PER e o DD, devendo ser homologado o crédito pleiteado. Em sua defesa, cita ementa de Acórdão do Carf, acerca do prazo decadencial para homologação de créditos de compensação. Diante da argumentação da contribuinte, é de se esclarecer que não há dispositivo na legislação tributária que determine prazo para apreciação de Pedido de Restituição. A previsão legal se refere tão-somente à Declaração de Compensação (Dcomp). Isto porque a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 74, § 2º). O mesmo artigo determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5º). Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais apreciar a compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão da Dcomp sem que o fisco tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado. O Pedido de Restituição, entretanto, não tem nenhum efeito imediato e necessita de manifestação expressa da RFB. Portanto, não havendo previsão legal, é de se afastar a argumentação da contribuinte. Note-se, ademais, que a ementa do acórdão do Carf citado pela contribuinte, refere-se à declaração de compensação e não a pedido de restituição. (...) No caso que aqui se tem, entretanto, não há nos autos qualquer comprovação ou alegação de que a contribuinte tenha retificado a DCTF do período, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. (...) Concluindo, não tendo ainda sido determinada pelo STF a forma de aplicação da referida decisão de Repercussão Geral e a sua modulação temporal, e também por não haver expressa manifestação da PGFN sobre o caso, não cabe à DRJ definir procedimento ou expor interpretação sobre o assunto, ficando impossibilitada de adotar de imediato a decisão do STF à situação em causa. Portanto, resta impossibilitada qualquer posição administrativa no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (ressalte-se, inclusive, que mesmo na hipótese de o entendimento defendido vir a ser efetivamente confirmado, o processo carece de provas acerca da existência do crédito pleiteado, ou seja, o processo não contém demonstração efetiva, com apoio na escrituração contábil e fiscal, da certeza e liquidez do valor pleiteado). (...) Ainda em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições - PIS/Pasep e Cofins, a contribuinte defende, por alegações de variada ordem, a inconstitucionalidade das Leis nºs 9.715/98 (conversão da MP 1.212/95), 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. A legislação aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, no regime cumulativo (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998) e no regime não cumulativo (Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente), define os elementos constitutivos da base de cálculo das referidas contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência, os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Assim, como a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não cumulatividade do PIS, vigia no período de apuração em análise, não pode este juízo afastá-la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório. A recorrente tomou ciência da decisão em 15 de abril de 2019, e interpôs Recurso Voluntário em 29 de abril de 2019 (fls. 87/103), no qual solicita a restituição dos créditos de PIS/COFINS, decorrentes da indevida inclusão nas bases de cálculo das referidas contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. Em apertada síntese, a recorrente buscou através de PERDCOMP nº22933.03392.170408.1.2.04-4552, transmitido em 17/04/2008, a restituição de créditos de PIS/COFINS, no período de 30/06/2003, em razão de recolhimento a maior do que o devido. Passemos a análise da peça recursal. PRELIMINAR- DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sede de preliminar, a recorrente alega a decadência quinquenal para restituir os pretensos créditos, ocorrendo a homologação tácita do PERDCOMP. Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do protocolo de transmissão do Pedido Eletrônico de Restituição, já que o PERDCOMP foi transmitido em 2008 e o despacho decisório apenas em 2015. Contudo, o litígio reside na caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita. O instituto da compensação encontra-se previsto no art. 170 do CTN. No âmbito administrativo, a Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17/07/2017 disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação em um prazo máximo de 5 (cinco anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do §2º do artigo 73 da Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17/07/2017, in verbis: “§2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contados da data da entregada Declaração de Compensação.” (grifos nossos) Como visto, a homologação tácita da compensação se dá após decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PERDCOMP. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 De fato, o STF aprovou a Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2008. Por força do artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributária. Destarte, aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. No entanto, diferentemente da declaração de compensação, o pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso porque a compensação se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um regime de requerimento. E mais, não há previsão legal para homologação tácita de pedido de ressarcimento, pois o §5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações de compensação. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Administrativo possui precedentes através dos acórdãos 3302-009.280 e 3402-004.523 corroborando a explanação supracitada, os quais aqui transcrevo: No caso das análises de pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. (...) Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados (Trecho do Acórdão de nº.3302-009.208. Grifos nossos) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento(PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante . E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.(Trecho do acórdão de n°3402-004.523. Grifos nossos). De fato, não posso deixar de registrar que deve haver um prazo para que a fazenda se manifeste sobre pedidos de restituição dentro de um prazo razoável. Inclusive em concordância com o princípio da duração razoável do processo, o qual abrange os processos administrativos, expresso no art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Entretanto, a legislação é carente de uma norma que estabeleça período específico para que a Fazenda Nacional se posicione a respeito de pedidos de restituição ou ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade. Ante a falta de guarida legal, não acolho o pedido de preliminar. Passemos, então, a análise de mérito. DO MÉRITO Não obstante, a recorrente alegar, de fato, existe a comprovação do crédito tributário da Recorrente e, para tanto, os autos necessitam de diligências fiscais para verificação de documentação fiscal e contábil que atestam o indevido recolhimento da contribuição com o efeito do ICMS. E, para tanto, em nome da verdade material, deveria haver, por parte da Receita Federal, a análise de DIPJ, DCTF, DARF e documentação contábil da época, ou seja 06/2003, para se aferir a legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, é necessário que essas provas sejam apresentadas pelo próprio contribuinte. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Por fim, alega a recorrente na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de COFINS calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000429/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão á. simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. Alexandre Kern - Preside te. Fl. 81DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel Mauricio Fedato - Relator. Belchior elo de •us tic----Ta-t-67-Ir )esignado. Participar m, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, élcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A Interessada em sua Manifestação de Inconformidade se insurge conta o procedimento fiscal, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo, apenso declarações de compensação. As alegações da Autora, no que tange a glosa dos valores creditados correspondentes tis aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato, sustenta-se, que não poderia afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boa-fé, diz ainda, que tais operações de fato teriam sido realizadas e transcreve jurisprudência do TIRS e do STJ que entende amparar sua argumentação. Referente a parcela da glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alega também a Interessada que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes a incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação. Conclui com o pedido para que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS em seu Acordão proferido em 21.01.10, considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. Ementa da decisão: "BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo 2 Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 S3-TE03 Fl. 73 manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio coin o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." Inconformada, a Autora ingressou Recurso Voluntário reapresentando suas razões, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende ás demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada ern sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demonstrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. Notas Fiscais Emitidas por Empresa Considerada Inapta Quanto à glosa de valores indevidamente creditados, referentes A. aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório, em face da comprovação de sua inexistência de fato, deve-se observar que o interessado limitou-se a alegar sua condição de adquirente de boa-fé e a afirmar que tais aquisições teriam de fato ocorrido. Contudo, novamente não trouxe aos autos quaisquer elementos para amparar suas afirmações e sequer logrou demonstrar que teria havido efetivamente o recolhimento de PIS sobre tais operações. Assim, devem permanecer válidas as referidas glosas. Transferências de Créditos de ICMS Sobre as operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora torna o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Pis não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Td, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus elausus. Observo também que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. • Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos corn a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7", 8° e 9' desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." • A respeito da jurisprudência apresentada pela Autora, deve-se contrapor que são decisões isoladas que não vinculam especificamente ao caso em epígrafe. Corn as razões evocadas não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. Daniel Mauricio Fedato Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 83-TE03 Fl. 74 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes às transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta corn insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto A. primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação Mica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semi6tico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável a contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e debito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Corn respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho, para quem "0 conceito 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe 11171 ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios económicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada urna das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visa) unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica renda, até porque renda, quando existente, deriva de unia receita.[g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim urna recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de urn fato pennutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. A. luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir credito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 ' IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1'. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 S3-TE03 Fl. 75 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos 6. colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÉNCIA. O recebimento, em z forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o P1S/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 20 e 3 0 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3 0 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compenscivel coin o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 clo Regulamento do ICM5 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. tinia vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao património, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo perniutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam t o exercício de atividade empresarial, que corresponda et contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistémica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes A vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste A regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente A ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não 11á contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. —ARF S3-TE03 F1.76 Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1°, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tern- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. É visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do credito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado A. sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa a formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Ern face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido a forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. <-4 Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder A dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse credito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder A glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele corn "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do credito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas As bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, ate que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. 1 0 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 S3-TE03 Fl. 77 • Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes As transferências de ICMS para terceiros. Bel hior Melo de Sousa • 1 1 Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. [Assinado di lexan 3 a Turma Especi da italmente] e Kern a Seção - Presidente Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n2 : 13016.000429/2004-10 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n' 3803-00.851, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração Com recurso especial Em 0 Mirz , nareina Melia de Sen3 Sousa Procume,c,m da Famda tstaciona: 12 Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 17/04/2012 14:43:47. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 17/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15068.2901 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6B813F84F4A6D029EA1575237E887589CE5AAE3C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000429/2004-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9525558 #
Numero do processo: 11050.001247/86-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro~ Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julgamento em diligência a CIC, através do órgão de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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"e li' ._ACOR DÃO N.o ...•. : •.... ~ .•....•............. • Recurso n.O Recorrente Recorrid 112.200 - Processo nº 11050/001247/86-27 GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS. DRF / RIO GRANDE-RS R E SOL U ç Ã O 303 - 0.431 V I 5 T O 5, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS, A C Ó R D A M os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliml nar de incompet~ncia do Conselho, vencido o Conselheiro~ Ronaldo Lindl mar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julg~ • mentoem dilig~ncia a CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons~ lheiro Ronaldo Lindimar José Marton. Brasília - DF, em 14 de março de 1991 JOÃO ~OA COSTA - Presidente ~~4~ JOSt ALVES DA~Rel:tQ ~A CARVALHEI~ - Proc. d~. Nacional VtSTO EM SESSÃO DE: 19 ABR 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, StRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÂES DE OLIVEIRA. Recurso 112.200 Res. 303 -0.431 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL GRANÓLEO S/A - COM~RCIO INDÚSTRIA DE SEMENTESOLEOGINOSAS E DERIVADOS. MEFP - TERCEIRO CONSELHO RECURSO Nº: 112.200 ACÓRDÃO Nº: RECORRENTE: DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRIDA RELATOR DRF / RIO GRANDE - RS. JOS~ ALVES DA FONSECA. R E S O L U ç ÃO Nº • • • A empresa em epígrafe foi autuada por ter exportado fare~ lo de soja tipo 1, de alta proteína, quando estava licenciada para ex- portar farelo de tipo 2, de baixa proteína, sendo o produto de valor maior do que aquele que a empresa se propunha exportar. A fiscalização caracterizou com base em laudo técnico o fato como fraude inequívoca na exportação, tendo sido aplicada à empresa a multa prevista no arti- go 532,1, do RA combinado como o artigor66, a, da LEI 5.025/66. Em impugnação tempestiva, depois de fazer'tum histórico SQ bre o comércio internacional de soja, a empresa afirma que não 'houve prática de infração alguma, mas que, mesmo que tivesse ocorrido tal hipótese, a infração seria imaterial tendo em vista a aplicação do ar- 'rtigo 6 3 d a Le i 5O2 5/66 que d ispõe: 11 F icamos Ó rgão s re spo n sá v e1\5~ pe 1a fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais exatos esclareci- mentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente~dêl~. . \ d fEm segUIda, assegura que, se o pro uto osse outro, a lrr~ gularidade estaria sanada com base no artigo 75 da Lei 5.025/66 que dispõe: IINão constituirão irregularidade ou fraude as variações para mais ou para menos não superiroes a 10%, quando ao preço e até:5% quan to a quantidade desde que não ocorridas concomitantemente,segundo nor- mas definidas pelo Conselho Nacional d~ Comércio Exteriorll• Agrega que, se fraude tivesse havido, a multa deveria ter sido proposta sobre a diferença do valor ou de preço constante da Guia de Exportação e da Nota Fiscal, diferença que se tivesse ocorrido sel- ria de US$10,20 por tonelada, como comprova os documentos anexos,rela~ tivos àl'retificação de Guias de Exportação que indicavam, por equívoco, farelo tipo 2, quando se tratava de farelo tipo 1. A d na impugna- a caracte - de direito Recurso 112.200 Res. 303 -0.431 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Requer, no final; perícia técnica para que fique comprovado que o farelo exportado é do tipo 2. Ouvida a CACEX, para que se pronunciasse nos termos do arti go 74 paragráfo.úriicoCdaLei 5025/66, aquele órgão informou que está instauran do inquérito administrativo contra a exportadora pela prática de atos que configuram fraude inequívoca na exportação, sujeitando as infrato - ras as penalidades no artigo 66 da referida Lei 5025/66. A autoridade de primeira instância manteve a exigência por entender que, o limite de tolerância previsto no regulamento aduaneiro quanto ao preço ou quantidade, aplica-se às mercadorias cuja qualidade seja aquela que realmente está sendo importada ou exportada e conste respectivamente dos documentos submetidos a despacho. Considerou irrel~ vante a alegação do contribuinte de não ter havido intuito fraudulento. Quanto a base de cálculo da multa aplicada reputa como correto o uso -do valor da mercadoria e nao a diferença como pretende valer-se o con - tribuinte. Quanto a perícia solicitada, o delegado a indeferiu em vir- tude do autor do procedimento não ter coletado amostra do produto impor tado. Em recurso tempestivo, o contribuinte afirma que a decisão não pode prosperar tendo em vista que a fraude apontada decorreu de me- ra presunção, uma vez que a fiscalização se baseou na documentação fis-e c a 1 e x t r a íd a par a a rem e ssa dos pro d utos ao por t o d e em b'arque p ar a ex - portação e em certificados fornecidos por organizações particulares. Levanta uma preliminar de nulidade da autuação por vício procedimental uma vez que o julgamento foi feito com base no Decreto ... 70.235/72, mas o procedimento deve seguir o previsto no Decreto 59.607/ 66, que estabelece que o procedimento administrativo será instaurado m~ diante portaria da CACEX. No mérito, reitera as argumentações levantadas ção, principalmente invocando a fragilidade das provas para rização da fraude. Finalmente, alega ter havido cerceamento de defesa por não ter sido acatada a perícia solicitada. Para melhor elucidar a questão voto no sentido de converter ~ o presente julgamento em diligência à Coordenadoria de Intercãmbio Co- ~ marcial do MEFP~ por intermédiordà repartição de origem, a fim de que aquele órgão informe qual foi o resultado do inquérito administrativo ~. • Recurso 112.200 Res.303.-0.431 SERViÇO PÚBLICO FEOERAL referido às fls. 55. Solicito, outrossim, que a ClC emita parecer sobre o Certificado de Avaliação juntado aos autos às fls. Sala das Sessões, em 14 de março de 1991 ~i~~~ JOSt ALVES DA FONSECA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11020.000243/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de calculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de calculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. lexandre Kern - Presidente, Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel auricio Fedato - Relator. I Belchior elo de Sousa - ët o Designado. Participa am, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A matéria inicia-se com pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativa, apenso declaração de compesação, onde o pleito foi atendido parcialmente. Insatisfeita a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento parcial da Decisão, com as seguintes alegações: "a) referente a tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegou que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ott entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes à incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Cita e transcreve jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação; b) sobre cis glosas referentes a falta de inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo, pois considera que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. Afirma que não teria realizado operações de hedge ou auferido juros sobre capital próprio, desta forma, as suas exclusões da base de cálculo referentes a receitas _financeiras deveriam ser consideradas como válidas." Com essas considerações, encerrou sua impugnação aguardando o reconhecimento integral ao direito do credito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS, em seu Acordão proferido em 21.01.10 por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório. Ementa da Decisão: "BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. 2 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n ° 11020.000243/2007-19 Acórdão n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 82 ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." A Recorrente irresignada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário contra o Acordão em epígrafe, requerendo revisão e análise do mesmo, para que este Conselho reconheça integralmente o direito creditório postulado. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. • 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demostrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. A respeito das operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. • Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, nurnerus clausus. Observo que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para a Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termo do art. 111 do CTN. Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas. decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo também que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos corn a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°,8° e 9" desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada eni vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei-as irretocáveis: "Quanto ás glosas referentes a falta da inclusão de receitas financeiras tributáveis na base de cálculo, deve-se' destacar que o interessado, novamente, limitou-se a afirmar que não teria auferido juros sobre capital próprio ou realizado operações de hedge, mas não trouxe qualquer elemento para comprovar tal afirmação e demonstrar que o valor glosado poderia corresponder a operações cuja aliquota foi reduzida a zero após a vigência do Decreto 5.164, de 2004. Também não procurou contestar as demais inclusões na base de cálculo elencadas no relatório fiscal, referentes a. receitas classificadas em subgrupos como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de Incentivo a Exportação", "Renda na Venda de Ações" e "Rendas Diversas". Desta forma, devem permanecer válidas as glosas referentes a este item." Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Corn arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante da jurisprudência trazida à colação pela Impugnante, deve-se contrapor que são decisões isoladas do CARF, que não vinculam a essa questão especifica. Por essas razões expostas, não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. Daniel Mauricio Fedato Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 11020.000243/2007-19 Acórdão n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 83 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto as glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes as aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes as transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, ern permuta com insw -nos fornecidos. Urna vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto a primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. O deslinde da questão passa por identificar a situação fatica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semi6tico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1°, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável a contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito a prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceit I PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[gm] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna ludicibus 2 , que receita "6 o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa. " Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de beneficios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios económicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão univoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus ten -nos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita. [g.nd Há na doutrina quern não perfilhe deste entendimento, tanto como ha de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face a correspondente contrapartida do lançamento a crédito. •À luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7a ed. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Sanvicente. la . ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Receitas e Despesas - Resultados Fl. 94DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.000243/2007-19 Acórdão n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 84 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos A. colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o ,§ 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao erédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. Fl. 95DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." lk vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 °, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes h. vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato corno imponivel, urna vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS Fl. 96DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.000243/2007-19 AcOrd5o n.° 3803-00.868 S3-TE03 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0, do art. 50, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo debito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre urna segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado à sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 50, § 1°, da Lei no 10.637/2002 e art. 60, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante à inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, corno já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. (3. Fl. 97DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a credito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unanime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de calculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo ern mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. Fl. 98DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.000243/2007-19 AcOrdilo n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 86 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes as transferências de ICMS para terceiros. Bele ou a ()N • • 11 Fl. 99DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n2 : 11020.000243/2007-19 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4° do art. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3803-00.868, de 27 de outubro de 2011, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2011. Assinado dig talmente] lexandrp Kern 3' Turma Espebia1 çla 3 a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração (y) Com recurso especial Em o Iva/ voi Franc nna ar osa ulo Procuradora da Fazenda Nacbnal 12 Fl. 100DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 11020.000241/2007-11 11020.000243/2007-19 0008 0009 0001 0001 13016.000029/2005-87 0009 0001 13016.000030/2005-10 0009 0001 13016.000051/2004-46 0010 0001 13016.000118/2005-23 0009 0001 13016.000119/2005-78 0009 0001 13016.000552/2003-41 0009 0001 13016.000596/2003-71 0009 0001 ( Silas Augusta aa SIAPE - 95810 RM confirmada COMPROT Ern_31-1 CAT 1'11104(3 I C.MIV 1-/Z-1 a SISTEMA COMUNICACAO E PROTOCOLO - COMPROT RELACAO DE MOVIMENTACAO - RM N° 11162 RELACAO: DATA 26/01/2012 MOV.: cg 6deo O Malote OR. Postal: ORGAO ORIGEM : 01.15169-0 CARF-MF-DF ORGAO DESTINO : 01.37491-5 PGFN-COCAT-DF RESPONSÁVEL PELA EMISSA0 MATR1CULA/CPF ASSINATURA MARIA DE LOURDE 169.183.551-04 N'PROCESSO SEQ. VOLUME PROC. JUNTADO RESPONSÁVEL PELA RECEPCAO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECEBIMENTO: CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 26/01 12012 AS 16:24 IMPRESSO EM 26/01/2012 https://e-processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.asp?psAcao —imprimir&psRM... 26/1/2012 Fl. 101DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. RESPONSÁVEL PELA EMISSAO MÁTRICULA/CPF ASSIN MARIA JOSE DES 181.991.513-15 RESPONSAVEL PELA RECEPCAO NIA TRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECFBINIENTO:S 10.) CARIMBO: DOCUM EN I 0 EM11 IDO PELO COMPROU EM 08/02/2012 AS 09:56 IMPRESSO EM 08/02/2012 Page 1 of 1 MINISTERIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICACAO E PRO FOCOLO - COMPROU RELACAO DE NIOVINIENTACAO - RM N" 10680 RELACAO: DATA 08/02/2012 MOV.: ( ) Malote ) R. Postal: ORGA0 ORIGEM : 01.37491-5 PGEN-COCAT-DF ORGA0 DESTINO : 0E15169-0 C'ARF-NIF-DE PROC. N"PROCESSO SEQ. VOLUME JUNTADO 11020.000243/2007-19 0010 0001 13016.000119/2005-78 0010 0001 13016.000029/2005-87 0010 0001 https://c-processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.asp?psAcao=imprimir&psRM —... 8/2/2012 Fl. 102DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012 16:04:13. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.16137.DVPE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 010CB4730A94F8C42DB41F514DD742BF94CF4C84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.000243/2007-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.004990/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDA DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.777
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CU M ULATI VI DA DE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE !CM& A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relatar), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Held° Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin,. Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. protocolou, em 22/11/2004, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 3" trimestre de 2004, no valor de R$ 26..532,29, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DM'. em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de 1CMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 22.097,43, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de 1CMS, cambiávei de forma eletrônica para a forma escriturai, Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3', §1°, da Lei 9,718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art, I° da Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art,1° da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a sei a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrai iando o art. 110 da Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CIN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e . jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de 1CMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem, Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COHNS ou P1S/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes. A DM em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. O Acórdão DR.J/P0A-2" Turma n2 10-12.993, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exalada nos seguintes termos: CON1 . 121131.11(,-.5i0 P.,-1.1&1 O SEI' Pe., iodo de apuração 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa CESSÃO DE 1C71íS - INCIDÊNCL-I DE PIS/PASEP E COHNS cessão de til/ eitos de !CAIS compõe a receita do contribuinte. sendo base de cálculo para o HS/PASEP e a COE Solicitação Indefeilda Cuida-se agora de Recurso Voluntário, Os. 94 a 104, contra a decisão da DM/KM-2" 'Turma, O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos 2 Processo ri' 11065 004990/2004-59 S34E03 Acórdão Lr" 3803-00„777 F I 107 da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de Inconformidade, É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandi e Kern, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 94 a 104 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A-2" Turma n 9 10-12..993, de 16 de agosto de 2007. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de !CM& A cessão de créditos de 1CMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): 1"..-I conn ibuição para o P1S/Pasep tem contatai() gel tuim o fana amem° mensal, assim entendido o total das leceifas atrAu idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação comábil )r 1" Paia efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compte.ende a i eceila bi uta da venda de bens e serviços nas operações em conta própt ia ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica , -) 0 • .-I base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capta 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo. as receitas 1 - decon entes de .saidas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota :et o, /J- (VETADO) 111 - aukridas pela pessoa jurídica revendedora, na tevetzda de mercadoras em telaçcio às quais a contribuição seja exigida da empiesa vendedot a, na condição de substituta tributária; 11'" - de vemki dos pi orbitas de que limam as Leis n" 9 990, de 21 de julho de 2000, n" 10 1-17, de 21 de, deentbro de 2000, ou : : quaisquer orar as submetidas à incidência numojiisica cla conn ibukão; - de venda de álcool para fins cai buo . antes . (Redação dada pela Lei n" 10 86,5 . de 2004)(Vide Medida Provisól ia n° 413 • de 3 de janeiro de 2008)(Vide ar I 42 da Lei n" ii 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado peia Lei n 0 11 727, de 23 de junho de 2008) - reler entes a a) vendas canceladas e aos descontas incondicionais. concedidos; 13.) reVelSÕe,5 de provisões e recuperações de créditos baixados corno perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor cio paul imárrio liquido e os lucr os e dividendas derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita 11-não operacionais, deco; rentes cia venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei if 10.684, de .30.5 2003) Vil - (Vide Art 8" e Art 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação tle Mercadorias e sobre Prestaçõe.s de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - !CAIS de créditos de ICItIS originados de operações de exportação, confirme o disposto no inciso II do l' do art. 2.5 da Lei Complementar n' 87, de 13 de setembro de 1996 (Redação dada pela Lei n" 11..945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para deter minação cio valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á. sobre a base de cálculo apurada confor me o disposto no cur I". a abarrota de 1 . 65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) I" Excetua-se do disposto no caput a i ecena ir tua auferida pelas produtores ou importadores.. que devem aplicar as abarrotas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nas incisas I a III do art 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posterior es . no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo OLP) dei irado de petróleo e gás natural, (Ineluido pela Lei n° 10.865, de 2004) - nos incisos I a 111 do art. 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações poster iorvs . no caso de venda cie gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação . óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de pen óleo - OLP der irado de petróleo e de gás nana (Redação dada pela Lei if 10.925, de 2004) - no inciso I cio aut da Lei n" 10 147. de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso cie venda de produtos 4 Processo n" 11055 00499012004 ,. 59 S3-1E113 Acórdilo a " 3803-110.777 H 108 farmacéuticos. de perfumar ia, ck toucador ou de higiene pessoal nele relacionadas. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no mi I" da I-ei n" /048.5. de 3 de julho de 2002, e alierações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 -10.00. 84 32 80 00. 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8,133 5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704, 87 05 e 87 06, da TIPL (Incluído pela Lei a' 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art 3" cia Lei n" 10 48.5, de 3 de julho de 2002. no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos ..,lne..vos 1 e II da me-sma Lei, (Incluído pela Lei tf 10..865, de 2004) - no caput do ali 5" da Lei n" /0485, de 3 de julho de 2002, e alterações postei iates. no caso de venda das produtos classificados nas posições 40 I I (pneus novos de borracha) e 40 13 (Cá/natas-de-ar de borracha), da TI?!, (Incluído pela Lei if 10865, de 2004) - no art 2" da Lei n" /0560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posterimes, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VII - no ar t 51 da Lei ;z 833, de 29 de deumbro de 2003, e alterações posteriores. no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao ellIVISCIMe1110 de água. refiigerante e CCM!» classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei IV 10.865, de 2004) VIII - no ar! 49 da Lei H" 10 833, de .29 de clewmbro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparaçõe.s compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90 10 Ex 02. todos dali?! (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) VIII - no ali 49 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003, e aheraçõe_s poste! 'o/ es, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01. 22 02. 2.2 03 e 2106 90 10 Em 02, todos da TIPI, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) VIII - no ar 1 .58-1 da lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003. no caso de venda das bebidas mencionadas no ar t 58-A da mesma Lei, (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) /V - no ar! 52 cla Lei n" /0833. de 29 de de:embr .° de 2003. e alterações posleriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas clas-sificados nos códigos 220/. 220?. 2705 e 7/06.9010 E.x 02, todos da T1PL (Incluído pela Lei tf 10 925, de 2004) - ao incisa 11 do ali .58-M da Lei a" 10 833 . de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no ai t 58•1 da mesma Lei, quando elétuada pai pessoa/ia-Wh:a optante pelo regime especial instimido pelo ar! 58-1 da mencionada Lei, (Redação dada pela Lei tf 11 727, de 23 de .junho de 2008) X - no art 23 da Lei a' 10 86.5, de .30 de abril de 2004 no caso de venda de gasolinas e suas cai rentes, escoo gasolina de aviação, óleo diesel e suas cot remes, querosene de aviação gás liquefeito de petróleo - CL? dei irado de petróleo e de gás moinal. (incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória N°413, de 3 de janeiro de 2008) X11 - (Vide Medida Provisótia N° 413, de 3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto no capta deste au ligo a receita In ma morei ida pelos In mimares, impo' tadoi e s rur cii st,ibuido, es com a venda de álcool, inclusive para fins cal lua ames , à qual se aplicam as ai/quotas previstas no caput e no § 4" do al 5" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" Excetua-se do disposto no capta deste ai ligo a ¡ceeis(' lu ala decorrente da venda de papel imune a impostos de que bata o ai] 150, inciso Ul alínea d. da Canslituição Federal. quando destinado à impi essão de peilódicas . que fica sujeita à aliquota de 0,8% (oito décimos po, cento). (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) § 3" Fica o Podei Executivo autor imclo O tedurii a O (zero) e a restabelecei a aliquota incidente sabre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticas, classificados nos Capítulos 29 e .30, sobre produtos destinados ao usa em laborai& ia de anatomia patológica, citalógica ou de análises clinicas . classificados nas posições 30 02, 30 06 . 39 26, 40 15 e 90 18. e sobre semens e embt iões da posição 05 11. todos da 1IP1 (Incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) § 3" Fica o Podei Executivo autorizado a reduzi: a O (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sabre ieceita bi uta decaiu ente da venda de podidos quinticos e farmacêuticas classificados nos Capitulas 29 e 30 da LIN, sobre prochaas destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e adontológicos. campanhas de saúde realiradas pelo poder pública. labw mói ia de anatomia patológica . citológica ou de análises clinicas classificados nas posições 3002, .30 06 . 39 26. 40 15 e 90 18. e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de _junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita br ata auferida pot pessoa juiidica inátsti ial estabelecida na Zona Franca de Manauo . decorrente da venda de produção própria consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Supei intendência da Zona Franca de Manaus -- 5UFRA31A, que fica sujeita, res.salvaclo o disposto nos ,sç-§ 1"a 3" deste ar figo, às aliquotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 Processo n" 11065 004990200459 S3- ir E03 Acórdão n " 3803-00.777 1:1 109 - 045% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa »ti ldica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus.. e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) Pia da Zona Franca de Manaus, que apme a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade, (Incluído pela Lei nó 10 996, de 2004) 11- 1.3% (Um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda dentada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa fui idica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apta e o imposto de m . Onda com base no lucro presumido, (Incluído pela lei nõ 10.996, de 2004) h) pessoa jurídica estabelecido fora da Zona Franca de Manaus, que apule o imposto de renda com base no lucro real e que lenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência mio-cumulativa da Contribuição para o P1S/PASEP, (incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) c) pessoa jui idica estabelecidafora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, e (Incluído pela Lei re 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, &salta" e municipal (Incluído pela Lei n° 10996, de 2004) ,§ 5"(Vide Art. 8' da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) 5' O disposto no § 4' também se aplica à receita bruta auferida por pessoa .jurídica incluso ial ou comercial estabelecida nas ..ireas de Livre CoWicio de que li atam as Leis n'" 7 96.5, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 2.5 de novembro de 1991, o art 11 da Lei tte. 8387, de 30 de dezembro de 1991, e a lei tre 8857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11 .945, de 4 de junho de 2009) _sÇ 6" exigência prevista no § 4e deste artigo relativa ao projeto apt ovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5" deste artigo (Incluída pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10,833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Corms, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art, I" A C011il ibuktio pata o Financiamento da Seguridade Social - COFIAIS, com a incidência não-cumulativa, tem como Jato gel mim a faimamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 7 § 1" Pata eleito do disposto neste ai figo o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e sei viços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas arder idas pela pessodjuridica § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do faturantenta coufin Me definido no eaput § 3" Não integram a base de cálculo a que se reji:ne este artigo as receitas - isentas ou não alcançadas pela incidência da comi ibuição ou sujeitas ri aliquota O (zero): não-operacionais, decorrentes da venda de atiro pe., manente lii- auferidas pela pessoa jurídica revendedora . na revenda de mercador ias em relação às quais a contribuição seja exigida da enrm esa vendedora. na condição de substituta ti ibutár - de venda dos pi °cheios de que tratam as Leis n"" 9 990 . de 21 cie julho de 2000, 10 147, de 21 de derembi o de 2000 . 10 -18.5 . de 3 de julho de 2002, e 10 560, de 13 de novembro de 2002_ ou quaisquer outras submetidas à incidência monoffisica da contribuição: 11 7 - de venda de álcool para . fins carburantes, (Redação dada pela Lei n° 10 865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) referentes (1 a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b.) l'Cl'eIS(5eS de provisões e recuperações de créditos baixados como penda que não representem ingiesso de novas receitas . o resultado positivo da avaliação cie investimentos pelo valo, do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados c-orno receita V1 - (Vide Au 9' e Art 22 da Medida Provisória rf 451, de 15/12/2008) - decorrentes de transferência anos-asa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1C4IS de créditos de CCM originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § I" do art. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para determinação do valor da COFIAS aplicar-se-à, sob; v a base de cálculo apurada confim inc o disposto HO art I", a aliquotcr de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) 8 Processo o" 11065 004990120W-59 S3-1E03 Acórdão n°3893-00.777 El I 10 . ErCe11111-%e do diSpOSIO no capta deste artigo a receita bruta aufer ida pelos produtores ou importadores. que devem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1 - nos inchas 1 a III do ali 4" da Lei n" 9 718. de 27 de novembro de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de pen óleo e gás natural. (Incluído pela Lei ri' 10..865, de 2004) - 120% incisos 1 a 111 do ai! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores. no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e _suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) II - no inciso Ido art 1° c/a Lei n" 10 147. de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos. de per:firmaria, de toucador ou de higiene pessoal. nele relacionadas; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 111 - no ar! I" da Lei a' 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e vekulo.s classificadas nos códigos 84 29, 843.2 40 00, 84 32 80 00, 8433 20. 8433 30 00, 8433 40.00, 8433 .5, 87.01, 87 0.2, 87 03. 8704. $705 e 87 06, da TIP1; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art 3" da Lei /1" 10 48.5, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou vaie/isto ou para consumidores; das autopeças relacionadas nos Anexos 1 e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) - no caput do ali 5" da Lei n u 10 48.5, de 3 de. julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos proártos classificadas nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (cámaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - no ali 2" da Lei n" /0.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) Vii - no ar] 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao erwascunento de água, refrigerante e cerveja. classificados nas códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei if 10 865, de 2004) VIII— no art 49 desta Lei. e alterações posteriores, no caso de venda de água refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos código.s .22 01, 22 0.2, 22 03 e 2106 90 10 Es' 9 02. todos da ilPl (Incluído pela Lei n" 10865, de 2004) (Vide art. 36 e art 41 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no art .52 desta Lei, e alterações posleriores, no caso de venda de água . reli igeratzle, cet veja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Es 02 todos da TIPI, (Incluído pela Lei n" 10.925, de 2004) IX - no inciso II do ali .58-Al desta Lei. no caso de venda das bebidas »tencionadas no ali 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa lia Idica optante pelo regime especial instituído pelo att .58-1 desta Lei,. (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no art 23 da Lei II" /0 865, de 30 de abril de 2004 no caso de venda de gasolinas e suas co; rentes, e.xceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas co; rentes querosene de aviação . gás liquefeito de petróleo - GLP ivado de petróleo e de gás nana al (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) .X11- (Vide Medida Provisória ri° 413, de .3 de janeiro de 2008) § 1"-A Excetua-se cio disposto no capta deste artigo a receita bruta auferida pelos p/ adutores, impoitadores 011 dist, ibuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes . à qual se aplicam as aliquotas previstas no caput e no 4" do ari .5" da Lei no 9 718, de 27 de novembt o de 1998 (Incluído pela Lei na 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" E.- st-ema-se do disposto no capta deste at ligo a receita In uta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o ai! 150, inciso Vf, alínea cl, cia Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 3 . 2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei 11" 10 865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autor irado a redurir a O (:ero,) e a /estabelecer a ali quota incidente sobre receita lula(' decorrente da venda de produtos químicos e fitrinaCêtdicOS, classificados nos Capítulos 29 e 30. sobre produtos destinados ao usa em labwatório de anatomia patológica. cito! ógica ou de análises. clínicas, classificados nas posições 30 02. 30 06, 39 26. 40 15 e 90 18, e ,sobre .semens e enrima -5es da posição 05 11. iodos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autolizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei a alíquota incicknte sobre ieceita una (Icem rente da venda de produtos químicos e len macéuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30. sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odornológicos campanhas de saúde realiradas pelo Podet Público. laboratório de anatomia patológica. citológica ou de análises clinicas: classificados nas posições 30.02, 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18, e sobre sémens e embriões da posição 0,5 11. todos da (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005) 1G I 1 1!,-.)r! Pmccsso n" II 065 004990/2004-59 Acórdão n " 3803-00.777 s3-1-Eo3 Fl I 4" Fica re..clu:ida a O (zero) a aliquola da COEINS incidente .soln e a rex:eito de venda de livros técnicos e científicos. na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5" Exc-etua-se cio disposto no capta deste artigo a receita br auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de ricinrinisiração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUPRAM, que fica sujeita, ressalvado o disposto 1205 §§ 1"a 4" deste ar ligo, às aliquotas de (incluído pela Lei n° /O 996, de 2004) 1 - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa Jurídica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) a) ria Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) b) fino da Zona flanar de Manaus, que aproe a COFIAIS no regime de não-cunndatividade; (incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a (incluído pela Lei n° 10996, de 2004) a) pessoa jurídica esiabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei n" 10996. de 2004) c) pessoa fia (dica estabelecida fora da Zona Er anca de Manaus e que sela Optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n" 10996, de 2004) d) órgãos da achninistração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) .§ 6" (Vide Art 9" e AU. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) .sç 6" O disposto no ,5o também se aplica à receita bruta artfitrida por pessoa jurídica inclusn ou comercial estabelecida nas uris de Livre Comércio de que traiam as Leis n's 7965, de 22 de derembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991. e 8256. de 25 de novembro de 1991, o art 11 da Lei n" 8397. de 30 de de:embra de 1991, e a Lei n" 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009) 7' à exigentia prevista no sÇ 5" deste ai figo / elcniva ao prtyeto ovado não 8e aplica às pe8s-oas jut idicas contenhas tefit idas no áç 6"dego artigo (incluído pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente derreados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados„ O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercador ias, matérias-primas, insumos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos.. Isto ocorre sem que, necessariamente„ se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto, Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. I' da Lei n 2 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3" do art. 1' da Lei n° 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de 1CMS a natureza de receita, Não há argumentos que se sobreponham à definição legal, Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n" li .945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1' de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de . junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de 1CMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n I 1065 004990/2004-59 53-1E03 Acórdão n " 3803-MI777 11 112 Conselheiro Belchior Melo de Sousa Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. I° da Lei n° 10..833/2003 . Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capa, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a iecomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: 'Receita pública é a entrada que. integrando-se no patrimônio público sem quaisquer rem/ vas, condições ou correspondência no passivo, lei,? acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é [..] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o,". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: "[ 1 A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário nõo tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração CM conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de C011el elo, traduz o reto, no ao ,status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [. 1" 1 13AL BEIRO, Aliomar Urna introdução à Ciência das Finanças, 13' ed atualizado por Flávio Batlel Novelli Rio de Janeiro: Folense, p 116 2 BARREIO, Aires F A nova Colins: pi imeii os apontamentos Revista Dialética de Direito Tributário, n" 103 São Paulo, 2004. pp. 11-12 M1NATEL, José Antônio Cometido do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP. 2005. p, 13 Abraço, ainda, as razões de decidir- do eminente Desembargador Federal Dii ceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005.04.01 006404-5 (DJU 04/0512005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitriburação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos instintos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É cet to que, em regia, somente há possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COHNS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou prestado, de .s .er riços na condição de substituto icibutário De oi &natio, a parcela cio ICMS, destacada nas notas fiscais, sempre integrou. por disposição da lei. o preço de venda do modulo, configurando, po, conseguinte . parcela de receita ou Ta:nanica°, não sendo passível de exclusão ria base dc cálculo das reja idas coai ibuiçaes No caso dos autos iodaria esse fenômeno ti iluda, ia já ocorreu. ou seja. o ICAIS de que trata a Fazenda já sei riu de base de cálculo para aputação do PIS e COTINS a serem ivcolhirlos pelo fa ',credor de inS111110.5 O adquirente, por sua vez, está imune ao ICAlS ao PIS e à COFIAIS, por expressa disposição constitucional pot se Pala cle empresa expw fadara O crédito decorrente do lCtf5 sub examen não configura receita mas tributo, embutidos nos 11M111170.S pagos, mas recupeiáveis sob fama de compensação ou restituição Isto é, o beneficio fiscal da imunidade é oferecido pot meio de créditos perante a Fazenda pot questães de operacionalidade . já que sua devolução em pecúnia seria dificultoso senão inviável Logo, pretender-se computar novamente a parcela de ICILS na base de cálculo da empresa expoi tariota . é medida repudiada pelo direito tributário em razão cia ocorrência da hitt Mutação. pois, como afirmado, a incidência do ICA1S, que sinha ocarendo nas sucessivas etapas do pi acesso de inclusíc ialização. findou-se na etapa imediatamente cintei iot Ademais, não se pode olvidai que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma ver cicie o próprio beneficio fiscal esfatia compondo a base de cálculo das conitibuiçães sob etilàque . o que retirai ia da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra Noutro aspecto. é justificável o receio da impetrante de que lenha glosada pai te significativa ck seus pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, arrie o já Inaldfestado posicionamento ria Fazenda Pública de considescu os valores decorrentes de crédito de ICIL5. na composição cio base de cálculo daquelas comi ibuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação, isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 15 : Processo n" 11065 004990/2004-59 S3-TE93 Acórdão ri " 3803-00777 H 113 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do pi incípio da capacidade contributiva." Noutro óbice que este Magistrado e .Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à Finalidade das normas de imunidade ou de incentivos.? Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É iespeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributáveL Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11..945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de 1CMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita.. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-ME Fl Processo n2 : 11065,004990/2004-59 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 0 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-00.777, Brasília - DF, em 9 de novembro de 2010, A Arcovalilo - Mariario Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial

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Numero do processo: 10283.003635/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Apresentação extemporânea do anexo à guia de importação genérica, tendo o atraso na emissão da mesma sendo de responsabilidade exclusiva do importador dá causa à aplicação da multa prevista no artigo 526, VII, do R.A. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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