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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9182397 #
Numero do processo: 11444.001487/2008-19
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial em relação as demais matérias.
Numero da decisão: 9202-010.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para afastar a imunidade e restabelecer a exigência relativamente às bolsas de estudos de dependentes de segurados. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial em relação as demais matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para afastar a imunidade e restabelecer a exigência relativamente às bolsas de estudos de dependentes de segurados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 14 87 /2 00 8- 19 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias (DEBCAD n° 37.138.165-7) correspondentes à cota patronal. A contribuinte é entidade educacional e concedeu bolsas de estudo aos seus segurados empregados e dependentes, tendo a Auditoria Fiscal concluído que tais valorem compõem o salário de contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91. Segundo o lançamento: 1.1 O presente procedimento fiscal foi programado para lançamento do crédito de contribuições patronais (parte de empresa) e de entidades denominadas Terceiros, em face da expedição do ato cancelatório de isenção das Contribuições Sociais, através de Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n ° 51, de 28 de dezembro de 2007, com efeito a partir de 01/0812003. 1.2 Conforme determinação constante do mencionado Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, o período abrangido para fiscalização é de agosto/2003 a dezembro/2006. ... 2.1. Referido crédito previdenciário está sendo demonstrado nos anexos informatizados emitidos pelo SAFIS - Sistema de Auditoria Fiscal, o qual foi criado com a finalidade de identificar e demonstrar as contribuições incluídas no presente lançamento, onde foi utilizado o levantamento abaixo discriminado: Levantamento CBO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE BOLSA DE ESTUDOS: refere-se às contribuições, parte de empresa (empresa e SAT/RAT - grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), incidentes sobre os valores oferecidos, a título de bolsas de estudos, aos segurados e seus dependentes, no período de 08/2003 a 12/2006, os quais integram a remuneração e a base de cálculo da Previdência Social. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário concluindo, por unanimidade de votos, que “os valores pagos a título de bolsa Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva”. O acórdão 2201-003.229 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial visando rediscutir duas matérias: 1) Com base nos acórdãos paradigmas 2401-00.759 e 2302-01.859, defende a União que o art. 28, § 9º, “t”, da Lei n ° 8.212/91, somente excluiu do conceito de salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica não abrangendo cursos de nível superior, devendo-se aplicar ao caso a interpretação literal disposta no art. 111 do CTN. 2) Incidência da contribuição previdenciária sobre verbas correspondentes a bolsas de estudos disponibilizadas aos dependentes dos empregados da Contribuinte. Segundo os paradigmas 2403-001.705 e 2401-001.967, subsídios concedidos a título de bolsa de estudos (descontos em mensalidades escolares) aos filhos ou dependentes dos empregados da empresa, integram o conceito de salário-de-contribuiçãoo e não se enquadram em nenhuma das hipóteses isentivas previstas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Na oportunidade fez destaque acerca da decisão proferida pelo STF no RE nº 566.622, em processo sob a sistemática de Repercussão Geral, onde teria sido sedimentado o entendimento no sentido de que os requisitos da imunidade prevista no art. 195, § 7.º da Constituição Federal devem estar previstos em lei complementar e não em lei ordinária. É o relatório. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para o conhecimento. Antes de analisarmos o mérito é relevante destacar que os argumentos trazidos em sede de contrarrazões pela Contribuinte acerca da aplicação ao caso do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.622, devem aqui ser analisados em razão da decisão proferida por este Colegiado no Processo nº 11444.000797/2007-27, julgado nesta mesma sessão, e o qual trata do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 51, de 28 de dezembro de 2007, que cancelou a condição da contribuinte de entidade imunidade às contribuições sociais, na forma do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, haja vista caracterização do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/1991. Referido ato fundamenta a exigência do presente lançamento. Segundo deliberado por esta Câmara Superior no Processo nº 11444.000797/2007-27 “compete à RFB, ao verificar o cumprimento ou não dos requisitos necessário ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria esses requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. A partir da nova legislação o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade deverão ser discutidos nos respectivos lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal.” Neste cenário, iniciamos a análise do recurso do Fazenda Nacional sob o viés de haver a caracterização da condição da autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, pois estamos diante da exigência de cota patronal e essa é uma condição que antecede o debate acerca dos valores de bolsa de estudos comporem o conceito de salário de contribuição. Como destacado em sede de contrarrazões o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 quando do julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622, proferido sob a sistemática da Repercussão Geral e, portanto, de observância obrigatória nos ermos do RE nº 566.622 em razão da norma do art. 62 do RICARF. Em acórdão de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Analisando mais detidamente os acórdãos do STF, não estamos diante da simples aplicação da decisão proferida no RE nº 566.622 no caso concreto, pois a revogação da condição de entidade imune da Autuada está vinculada à fundamentação constante no processo de nº 11444.000797/2007-27 (julgada nesta mesma sessão). Embora este Colegiado não tenha competência para atuar no citado processo, em razão do novo procedimento previsto a partir da Lei nº 12.101/2009, as razões lá expostas devem ser transportadas e analisadas nos respectivos lançamentos de ofício das obrigações principais. No caso concreto a fiscalização caracterizou infração ao inciso IV do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título) sendo que tal requisito não foi, especificamente, objeto de análise pelo Tribunal em nenhuma das ações. As citadas ações não apreciaram expressamente o art. 55, IV da lei, e por isso caberia a esta Câmara Superior avaliar se o requisito de vedação de remuneração de diretor seria exigência compatível com a tese fixada para a Repercussão Geral, ou seja, avaliar se se trata da requisito que extrapola condição imposta em lei complementar. E neste sentido, pertinente analisarmos também o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.480. Isso porque, referida ação analisou a constitucionalidade, entre outros, do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A Lei nº 12.101/2009 é a norma atual que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Com sua edição o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado e os requisitos para caracterização do direito à imunidade das entidades sem fins lucrativos passou a ser regulamentado pelo art. 29, o qual traz em seu inciso I vedação semelhante àquela prevista no art. 55, IV da Lei nº 8.212/91. Eis a redação do inciso I: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) ... A ADI nº 4.480 analisou cada um dos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, e quanto ao inciso I o Ministro Gilmar Mendes, aplicando a tese fixada pelo Tribunal no RE nº 566.622 e demais ações, conclui pela constitucionalidade da vedação, pois tal condição seria decorrente do art. 14, I do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Observamos, portanto, que o Supremo Tribunal Federal por meio da referida ADI externou o entendimento de a vedação a remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos ser requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar e, portanto, exigência constitucional. Diante da similitude do requisito atualmente vigente e aquele tido como infringido pela Recorrente, forçoso concluir na mesma linha de raciocínio do Tribunal Superior. A única ressalva fica por conta da exceção constante da parte final do inciso I, onde se admite a remuneração de dirigentes “desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” E quanto a este ponto, é relevante transcrever a fundamentação constante da “Informação Fiscal” constante do processo nº 11444.000797/2007-27 (fls. 159 do processo): 3.2. DA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares foi designado para o cargo de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, a Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 partir do ano de 1996, ininterruptamente, até o triênio que compreende os anos de 2007/2009. Em 26/07/2003 a mantenedora, através de seu vice-presidente, nomeou para o cargo de reitor o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares, prorrogando seu mandato para 31/12/2010. Em 01/08/2003 o presidente da mantenedora e reitor do Centro Universitário teve seu registro efetuado na Ficha de Registro de Empregado — -FRE n° 001052 da Fundação Eurípedes, onde consta que fora admitido para , exercer a função de Reitor, percebendo salário inicial de R$ 4.408,20. Consta das folhas de pagamento apresentadas pela entidade, que a mesma remunerou o dirigente supra citado durante o período de 08/2003 a 06/2006, durante o qual recebeu, além de do salário, vários tipos de gratificações, conforme demonstraremos a seguir: Comp Regime Integral Gratificação de Produtividade Gratificação de Gabinete Reitoria VLR Remuneração VLR 13º Salário ... ... ... ... ... ... Ressalte-se que a função de reitor foi criada com a instalação do Centro Universitário em 08/2003 e, coincidentemente, somente a partir dessa data, foram inseridas na folha de pagamento da entidade as rubricas "gratificação de produtividade" e "gratificação gabinete reitoria". No período-em que recebeu as remunerações citadas como Reitor do Centro Universitário, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares ocupava o cargo estatutário de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da -Rocha, cargo que ocupa até a presente data, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas, tem todos os poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto e é remunerado devido o exercício desses poderes. Verifica-se, assim, que a direção da Mantenedora como também do Centro Universitário concentra- se nas mãos da mesma pessoa, que detém poderes de mando absolutos em ambas instituições. Apesar do presidente da mantenedora ter sido contratado como empregado, o Reitor do Centro Universitário UNIVEM exerce atividades estatutárias, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas. Esclareça-se que o reitor do Centro Universitário UNIVEM não exercia até então qualquer cargo ou função, nem mesmo o de professor junto à Universidade. Neste diapasão, o dirigente que, concomitantemente, exercer outra atividade técnica dentro da entidade, como por exemplo, a de professor, poderá receber remuneração por essa função específica. No entanto, não é o que ocorre com o Reitor do UNIVEM. O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares não recebe remuneração por desempenhar uma função profissional técnica, mas em razão do exercício de suas atividades institucionais, ou seja, devido ao exercício dos poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto. Pelo acima relatado, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares recebeu remunerações em razão de sua função estatutária de presidente da diretoria executiva da Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, no período de 08/2003 a 0512006, ou seja, no - exercício de suas atividades institucionais, e assim o fazendo, a entidade transgride o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Da transcrição acima é possível perceber que a remuneração imputada ao “dirigente” foi decorrente da efetiva prestação dos serviços desse como Reitor à entidade na condição de empregado (assim devidamente registrado). Neste cenário, considerando que o art. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001487/2008-19 55, IV da Lei nº 8.212/91 não trazia qualquer vedação à remuneração de “empregado” pelas funções de gestão da entidade e ainda a atual redação do art. 29, I da Lei nº 12.101/2009, deve-se concluir pela inexistência de impedimento para que a mesma pessoa ocupe concomitantemente o cardo de presidente estatutário e Reitor, admitindo-se a remuneração. Assim, em relação aos fatos geradores apurados neste processo, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 14, I do CTN para reconhecer autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, implicando no cancelamento das exigência das obrigações principais relativas à cota patronal e terceiros. Neste cenário, considerando os efeitos decorrentes da confirmação da condição da autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 146, II, e 195, § 7º da Constituição Federal, resta prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.725905/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003
Numero da decisão: 3302-012.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.447, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.725892/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 59 05 /2 01 4- 11 Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.447, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.725892/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a glosa de créditos de exportadora de Café. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega, sinteticamente, que analisava a regularidade dos seus fornecedores, havia montante incontroverso de crédito, que possui direito a crédito nas operações perante as cooperativas, que os fornecedores ditos inidôneos continuam ativos, dentre outros diversos, sendo estes os principais. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que as mencionadas operações das Polícias, MPF e RFB identificaram um esquema por meio da qual empresas ‘noteiras’ vendiam café para as exportadoras, mas que permitiam aos adquirentes creditar de tributos não cumulativos. O Acórdão sob exame apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil, não havendo necessidade de prévia inaptidão do CNPJ da vendedora, e que eventual demonstração da regularidade da vendedora perante a RFB não impede que venha a ser declarada a sua inidoneidade. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 Conclusivamente, entendeu a DRJ que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Também restou entendido que a não existe previsão legal para a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos de contribuições parafiscais objeto de ressarcimento de ressarcimento ou compensação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado alegando, em síntese: - que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos. - que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96. - que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas. - que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito. - que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. - que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações. - que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas. - que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação. - Insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Foi requerida a tramitação conjunta deste processo com outros que a Recorrente entende serem conexos. É o relatório. Voto Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente alega que a ausência de indicação dos produtores rurais com os quais a Recorrente haveria negociado o café na operação oculta pela simulação macularia de nulidade o procedimento, por mácula ao direito de defesa. Todavia admito que o fato da fiscalização não haver evidenciado os nomes dos fornecedores não impacta o direito ao contraditório e devido processo legal, até porque o nome de cada um deles não faz qualquer diferença no caso concreto, pois no aspecto tributário não importa quem sejam, mas tão somente que existiam nesta condição. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Este argumento, portanto, será apreciado quando da análise meritória. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. Esta discussão definitivamente não é estranha a este Colegiado, que teve a oportunidade de julgar, em 2017, caso semelhante que gerou o Acórdão n. 3302.004.617, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, estando presentes os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, que atualmente ainda compõem o Colegiado. Na ocasião discutiu-se créditos do primeiro trimestre de 2007, também de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato, decorrentes das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. Na ocasião foram lavradas as seguintes ementas. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICOSIMULADO.MANUTENÇÃODONEGÓCIO JURÍDICODISSIMULADO.POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compradoprodutorrural,pessoafísica,comofimexclusivodeseapropriar do valor Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 integral do créditoda Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada,porserválidanasubstânciaenaforma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da ContribuiçãoparaoPIS/Pasep,masapenasdaparceladocréditopresumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisiçãodocaféemgrãofoicelebradoentreoprodutorrural,pessoafísica, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusivadegerarcréditodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepnãocumulativa. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Porexpressavedaçãolegal,nãoestãosujeitosàatualizaçãopelataxaSelica parcela doscréditos daContribuição paraoPIS/Pasep nãocumulativaaser ressarcidaaocontribuinteemdinheirooumediantecompensação. No ano de 2017 a Primeira Turma de Terceira Câmara da 3ª Seção também, sob relatoria da Conselheira Semírames de Oliveira Duro, entendeu-se que a existência de fraude nas operações de aquisição de café autoriza a manutenção da glosa, nos seguintes termos. CAFÉ.GLOSAS.CRÉDITOSBÁSICOS.OPERAÇÕESSIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentesdefato,quandoaoperaçãorealfoidecompradoprodutorrural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve sermantidaa glosadoscréditosilegitimamente descontados pelocontribuinte. Mais recentemente os desdobramentos fiscais das referidas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta” também foram objeto de discussão por este Colegiado no Acórdão 3302007.255, de relatoria do Ilustríssimo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, unânime, em sessão da qual participaram os Conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, DeniseMadalenaGreen e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, em 18 de junho de 2019. Em relação aos referidos desdobramentos das operações policiais, adoto e transcrevo apontadas pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302.007.253, que por sua vez valeu-se das palavras do I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, especificamente no Acórdão nº 3302-004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, (...) e glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, (...) calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. (...) A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu- se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriar-se, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. A Recorrente alega que é compradora de boa-fé, que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos, que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96, que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas, que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito, que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. Especificamente em relação ao argumento do artigo 82 da Lei n. 9.430/96 é de se notar que a norma estabelece outras formas de inidoneidade, e que não possui o condão de liminar à inidoneidade a este caso específico. Estas mesmas alegações já foram debatidas quando da análise do processo n. 15578.000318/2010-11, Acórdão 3302.007.739, proferido por unanimidade, de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Denis Madalena Green, em sessão do dia 19 de novembro de 2019, na qual estavam presentes os conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, José Renato Pereira de Deus e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, que adoto e transcrevo: Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifouse) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verificase, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. (...) Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMSSINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. (...) Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. (...) Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. É importante destacar que no Termo de Verificação Fiscal que instrui o processo há menção ao fato de que nas notas fiscais apreendidas há menção de que o café deveria ser embarcado no endereço do produtor e não do fornecedor. Em relação ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo. Alega ainda que que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas, o que entendo que não é pertinente para o deslinde da questão, eis que tendo sido demonstrado o negócio fraudulento e simulado, tal demonstração é irrelevante. Sustenta que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação, todavia a partir do momento em que se desconsidera o negócio jurídico por simulação, e levando em consideração que a prova da liquidez e certeza do crédito é ônus da Recorrente, caberia a ela demonstrar de forma cabal este fato, que não pode ser presumido. A Recorrente alega ainda que teria havido o reformatio in pejus, uma vez que a DRF haveria reconhecido créditos que posteriormente foram reanalisados pela DRJ quando a questão foi a ela submetida. Alega que os créditos presumidos de aquisições de café de empresas inidôneas, a ela assegurados pela DRJ eram incontroversos. Todavia, entendo que ao submeter a questão à DRJ, a Recorrente autorizou a rediscussão da matéria pela instância superior O fato da DRF haver reconhecido parte dos créditos não impede que eles eventualmente sejam revistos pela DRJ quando a ela submetidos, sem que isto seja considerado “reformatio in pejus” mas, pelo contrário, o poder dever da administração de rever os seus atos quando eivados de vícios. Alias, a DRJ não realizou uma glosa, mas tão somente firmou entendimento de que as aquisições não seriam aptas a gerar os créditos presumidos. A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Trata-se de uma compra realizada em dezembro de 2011 através da CONAB, que foi glosada pelo fato de que a venda se deu com CST isento, quando na verdade alega que a venda foi tributada. A DRJ denegou a pretensão sob o argumento de que, tratando-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas que não teria trazido. Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725905/2014-11 No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. 4. Conclusões Conclusivamente, voto por afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000612/2007-65
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO COM VÁRIAS FUNDAMENTAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. Havendo no acórdão recorrido mais de uma fundamentação, cada uma delas classificadas como suficiente para manter o entendimento do Colegiado recorrido, deve o recurso se insurgir contra todas, sob pena de sua interposição se tornar inútil face a impossibilidade de alteração do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 9202-010.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO COM VÁRIAS FUNDAMENTAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. Havendo no acórdão recorrido mais de uma fundamentação, cada uma delas classificadas como suficiente para manter o entendimento do Colegiado recorrido, deve o recurso se insurgir contra todas, sob pena de sua interposição se tornar inútil face a impossibilidade de alteração do resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 12 /2 00 7- 65 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000612/2007-65 Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (Debcad 37.005.243-9) para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as receitas de exportação da produção rural realizada por intermédio de Cooperativa. Nos termos do relatório fiscal de fls. 31 e seguintes, a infração foi assim resumida: No caso concreto, o contribuinte exporta álcool e açúcar via cooperativa (COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de Cana -de- Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo) . Em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina emite "Notas De Entrega para Venda" em favor da COPERSUCAR que a partir dai fica investida da posse dos produtos. A Copersucar exporta os produtos diretamente ou ainda via "trading" e no final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação (Parecer Normativo — PN/CST n° 66/86). O contribuinte não comprovou a existência de receita referente à exportação direta de seus produtos agro industriais. Os lançamentos contábeis de vendas registram somente os repasses efetuados pela Copersucar, demonstrados através de planilhas, e receitas de exportação de açúcar orgânico efetuada via trading. Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas na presente NFLD as contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no MERCADO EXTERNO , via cooperativas, que não foram recolhidas nos prazos legais. Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as duas operações identificadas: o ato cooperado (entrega da produção do ente cooperado para a cooperativa) e a operações de exportação propriamente dita. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/12/2003 ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão as receitas serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000612/2007-65 PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural a cooperativa que providencia a exportação, direta ou por meio de trading companies, incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. Intimada a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando como paradigma o acórdão 2302-01.039, a recorrente aduz que quando a agroindústria comercializa sua produção por intermédio da cooperativa tem‑se concretizada a situação de fato no momento da entrega da mercadoria (operação de consignação mercantil) ao ente cooperativo, os atos praticados entre cooperados e cooperativa não são isentos de contribuição previdenciária. Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por meio do qual questiona-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o ato cooperado, este entendimento como a entrega da produção pelo produtor rural à respectiva cooperativa de produtores que, posteriormente, será responsável pela exportação. Em sede de contrarrazões o contribuinte defende o não conhecimento do recurso, vez que as situações analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigma são distintas. No caso concreto inexistiu operação de venda entre a recorrente e a cooperativa, situação que levou o Colegiado recorrido a concluir pela inexistência de receita proveniente da comercialização de produção, nos termos em que exigido pelo art. 22-A da Lei nº 8.212/91. Defende o contribuinte que no acórdão paradigma essa comercialização foi devidamente caracterizada, afastando a semelhança dos julgados. Cita o acórdão nº 9202- 006.670 (de 17/04/2018, da lavra da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz) que, por unanimidade, afastou a caracterização da divergência em caso semelhante onde a Fazenda Nacional utilizou-se do mesmo paradigma. Na ocasião a situação fática do acórdão paradigma foi assim delimitada pela Relatora: O Recurso não deve ser conhecido tendo em vista que não preenche os requisitos previstos no art. 67 do RICARF, tendo em vista que a situação tratada no recorrido não se assemelha a do paradigma. Vejamos as diferenças dos dois lançamentos que acabam por impossibilitar a demonstração de divergência: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000612/2007-65 PARADIGMA FATOS GERADORES 3 — Constituiu o fato gerador destas contribuições a comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial com a empresa notificada, na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa. 4 — As contribuições a que se refere esta NFLD decorrem de operações de exportação de produtos rurais realizadas pela notificada, produtos estes que adquiriu de seus cooperados. A operação de exportação deu-se sempre entre a pessoa jurídica COTRISA e o comprador no exterior. Portanto, o produtor rural pessoa física sempre vendia a produção para a cooperativa, onde a Nota Fiscal de Produtor era emitida contra a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota. 4.1 — As contribuições constantes nesta NFLD não foram recolhidas e nem foram depositadas em Juízo. 5 —Foi verificado que a empresa deixou de efetuar os descontos a título de contribuição previdenciária e passou a efetuar desconto a título de incentivo a exportação na taxa de 2%. Estes valores foram lançados na conta 020401030104 — Reserva de Incentivo à Exportação. 6 — Importante destacar o que dispõe a Instrução Normativa (IN) SRP n. 03, de 14/07/2005, art. 245, §§ 1° e 2°, sobre a exportação de produtos rurais: "Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n o 33, de 11 de dezembro de 2001. §1° Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. §2° A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto."(grifo nosso). 7 — Assim sendo, no caso em tela, não são os produtores rurais que exportam sua produção, mas a empresa notificada, em seu próprio nome. Esta operação, portanto, não goza da imunidade prevista na Carta Magna. A operação de exportação, inclusive, não é concomitante com a aquisição dos produtos rurais. A Cooperativa faz a exportação e só depois adquire o produto dos agricultores ou em outros casos a operação é ao contrário. Desta forma, as operações de compra e exportação não se confundem, pois ocorrem entre pessoas distintas e normalmente em momentos distintos, sendo que a aquisição do produto é feita pela Cooperativa e portanto constitui receita proveniente do comércio interno, não abrangida pela imunidade. Conforme destacado acima, no caso apreciado no paradigma, existia venda dos cooperados para a cooperativa e esta é que comercializava para o exterior, ou seja, o produtor rural pessoa física sempre vendia a produção para a cooperativa, onde a Nota Fiscal de Produtor era emitida contra a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000612/2007-65 Observamos que no caso do paradigma o Colegiado expressamente define que há uma operação comercial prévia à exportação, com a venda da produção do produtor rural para a cooperativa, gerando receita no mercado interno e, consequentemente, hipótese de incidência da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. Relevante destacar que no caso o contribuinte autuado foi a própria empresa responsável pela exportação, restando caracterizada sua condição de proprietária das mercadorias exportadas. No despacho de agravo de fls. 273/278, em reexame de admissibilidade foi traçada a seguinte correlação entre os julgados: No caso do recorrido, entendeu-se que: - a entrega da produção do cooperado à cooperativa não caracteriza comercialização, não podendo incidir contribuições previdenciárias nessa operação; - consequentemente, analisou-se se a venda dessa produção pela cooperativa ao exterior, diretamente ou por meio de trading companies, seria alcançada pela imunidade das receitas decorrentes de exportação (art. 149, §2°, I da Constituição), entendendo-se que sim. No caso do paradigma, considerou-se que: - a entrega da produção do cooperado para a cooperativa não é ato de mercado, que não se considera comercialização (ponto em que está em sintonia com o acórdão recorrido); - todavia, ao contrário do entendimento vertido no recorrido, reputou-se que a relação jurídica entre cooperados e cooperativas exaure-se com a operação dos bens daqueles a estas, de modo que, em havendo uma posterior exportação pelas cooperativas, não se pode considerar que a "exportação teria sido realizada pelos cooperados por intermédio da cooperativa", de modo que a imunidade de receitas decorrentes de exportação não abrange a operação de entrega dos bens pelos cooperados à cooperativa (ponto em que há dissentimento interpretativo); e - consequentemente, reputou-se devida a incidência das contribuições na operação de entrega dos bens à cooperativa (ponto de dissentimento interpretativo). Concluiu-se pela admissibilidade do recurso sob ao argumento de que a questão central é a natureza jurídica da operação de entrega pelo cooperado de sua produção à cooperativa, se é comercialização ou não, e os consequentes efeitos tributários, notadamente sobre a posterior exportação dos mesmos produtos pelas cooperativas. De fato esse é o ponto central e por isso a divergência não pode ser estabelecida pois, ainda que ambos acórdãos convirjam para o entendimento de que a entrega da produção do cooperado para a cooperativa não é ato de mercado, fato é que no caso paradigmático esta discussão assume relevância na medida em que pelos documentos acostados aos autos ocorreu de fato um venda no mercado interno entre os produtores rurais e a cooperativa autuada. Ao contrário, no presente caso o lançamento deixa claro que a autuação está relacionado com a “receita bruta proveniente da comercialização da produção de açúcar e álcool destinada ao mercado externo efetuada através da COPERSUCAR”. Mesmo que a divergência acima possa ser superada, ainda assim o recurso não pode ser conhecido. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000612/2007-65 O acórdão recorrido, no que tange a tributação das operações de exportação via empresa intermediadora, cancelou o lançamento com base em duas fundamentações: nulidade do lançamento por infração ao art. 142 do CTN e aplicação da imunidade do art. 149, §2º, I da Constituição Federal. Vejamos: Na operação (2) a fiscalização não precisou o que era exportação direta ou exportação por meio de trading companies. Só este fato é suficiente para invalidar o lançamento, tendo em conta que na operação (1) não houve compra e venda. Teríamos, nesse caso, incerteza quanto a vários aspectos (material e quantitativo) do fato gerador, evidenciando que o lançamento não atendeu ao art. 142 do CTN. A tentativa deste Colegiado em esclarecer os respectivos montantes não obteve êxito, conforme informação fiscal de fls. 134. A incerteza referida manifestar-se-ia na impossibilidade separamos as situações de exportação direta e de exportação por meio de trading companies, de modo a analisar eventual tratamento tributário distinto quanto ao benefício fiscal de imunidade. No entanto, ainda que toda a exportação feita pela cooperativa tenha sido realizada por meio de trading companies, ainda assim teríamos que considerar a imunidade por força do Decreto-Lei 1.248/72, recepcionado pela atual Constituição, que concedeu uma série de incentivos fiscais às operações realizadas pelas trading companies quando tiverem por objeto específico atividades ligadas ao envio de produtos pátrios ao exterior. Vejamos: ... Portanto, a apropriação das receitas brutas no momento que a cooperativa exporta por meio de trading companies considerará que se trata de receita decorrente de exportação, nos exatos termos da norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal (CF). Pelo exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário por considerar que o fato gerador não ocorreu ou, se ocorreu, trata-se de operação imune à contribuição previdenciária. Considerando que o recurso da Fazenda Nacional não possui tal extensão, ainda que no mérito fosse dado provimento ao presente recurso para declarar a incidência da contribuições sobre as operações realizadas entre o Contribuinte e a cooperativa, ainda assim no acórdão recorrido permaneceria a fundamentação autônoma pela nulidade do lançamento por ausência de caracterização precisa dos aspectos material e quantitativo do fato gerador. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000612/2007-65 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720061/2012-13
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CSRF. A competência da CSRF é orientada à solução de divergência entre julgados do CARF, conforme demonstrada pela identificação de paradigmas e nos termos reconhecidos pelo despacho de admissibilidade de recurso especial, integrado pelo despacho em agravo, quando houver. Não cabe à Turma julgadora abordar matérias não analisadas em tal despacho, para as quais sequer houve a indicação de paradigmas divergentes. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67, § 3º, do RICARF/2015. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial em que acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não serve como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente, nos ternos do artigo 65, § 15, do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “preço CIF versus preço FOB”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CSRF. A competência da CSRF é orientada à solução de divergência entre julgados do CARF, conforme demonstrada pela identificação de paradigmas e nos termos reconhecidos pelo despacho de admissibilidade de recurso especial, integrado pelo despacho em agravo, quando houver. Não cabe à Turma julgadora abordar matérias não analisadas em tal despacho, para as quais sequer houve a indicação de paradigmas divergentes. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67, § 3º, do RICARF/2015. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial em que acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 61 /2 01 2- 13 Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não serve como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente, nos ternos do artigo 65, § 15, do RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “preço CIF versus preço FOB”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1402-002.505, proferido pela Segunda Turma Ordinária da 4ª Câmara, na sessão de julgamento de 16 de maio de 2017, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-002.505 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas e efetuar as retificações que entender convenientes, enquanto sob o gozo da espontaneidade. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Iniciado o procedimento fiscal e aceito o método utilizado pelo sujeito passivo, a perda da espontaneidade impede alterações para adoção de outros métodos. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência apurada através do PRL-60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010. Contra esse acórdão o sujeito passivo primeiramente apresentou embargos de declaração, pretendendo discutir as seguintes questões: 1. Apreciação dos estudos técnicos da empresa de auditoria independente Delloite, Touche & Tohmatsu; 2. Análise da questão segundo os estudos matemáticos do Professor Vladimir Belitzky; 3. Aplicação do Tratado Brasil-Japão direcionado a afastar a dupla tributação; 4. Cancelamento dos acréscimos legais em virtude da configuração de dúvida objetiva com base no art. 112 do CTN. Os embargos foram rejeitados por despacho em caráter definitivo, e dessa decisão foi dada ciência ao sujeito passivo em 19 de setembro de 2017 (fl. 997). Em seu recurso especial o sujeito passivo pretendeu discutir os seguintes temas: (1) “ilegalidade da IN 243/02”, (2) “preço CIF versus preço FOB”, (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, (4) “possibilidade de comprovação do método mais benéfico no curso do processo administrativo”, (5) “incidência de juros de mora sobre multa de ofício”. Em 1º de fevereiro de 2018, Presidente de Câmara deu parcial seguimento ao recurso especial, especificamente quanto às matérias: (1) “ilegalidade da IN 243/02”; (2) “preço CIF versus preço FOB”; (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”; e (5) “incidência de juros de mora sobre multa de ofício”. A seguir, trechos do respectivo despacho de admissibilidade acerca da caracterização das divergências jurisprudenciais: (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “ilegalidade da IN 243/02” Decisão recorrida: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. Acórdão paradigma nº 1202-001.025, de 2013: CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrando-se diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF nº 243/2002 trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. Acórdão paradigma nº 1202-000.835, de 2012: CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL-60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrando-se diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL-60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1202-001.025, de 2013, e 1202-000.835, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. (2) “preço CIF versus preço FOB” Decisão recorrida: PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Acórdão paradigma nº 9101-01.166, de 2011: Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL. - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF nº 38/97, em seu artigo 4º, § 4º, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Acórdão paradigma nº 108-09.763, de 2008: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão nº 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão nº 105-16.711, de 17/10/2007. [...]. A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência, só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-01.166, de 2011, e 108-09.763, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador (primeiro acórdão paradigma) e que as despesas de fretes e seguros [...], para efeito de preço de transferência, só têm relevância quando pagos a empresa vinculadas (segundo acórdão paradigma). (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Mesmo que se pudesse suscitar da desconsideração de algum método o que, ratifica-se, não ocorreu, somente por abuso de interpretação se poderia extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desconsiderar um método adotado pelo sujeito passivo por descumprimento das normas, teria o dever de buscar o método mais favorável. Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 Acórdão paradigma nº 103-22.017, de 2005: IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. [...]. Contudo, o fato de não ter a recorrente aplicado qualquer dos métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal a discricionariedade para selecionar dentre eles o que lhe aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96: [...]. Seda ilógico e contraditório que a lei conferisse ao contribuinte a opção de escolha pelo método que lhe fosse mais benéfico e, no caso em que o exercício dessa opção não fosse exercido, não exigisse do fisco que buscasse o resultado mais conveniente ao contribuinte, utilizando o método que resultasse na apuração do maior valor dedutível. [...]. Tendo em vista o caráter de ato administrado vinculado do lançamento, o que, para o contribuinte, é opção, é obrigação para o fisco. Esta obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, de que os métodos por ela utilizados são os mais favoráveis ao contribuinte, contraria o disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, imprestabilizando o lançamento. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que à faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida e que somente por abuso de interpretação se poderia extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desconsiderar um método adotado pelo sujeito passivo por descumprimento das normas, teria o dever de buscar o método mais favorável, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-22.017, de 2005) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a autoridade fiscal está obrigada [...] a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, e que esta obrigação [...] determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. (4) “possibilidade de comprovação do método mais benéfico no curso do processo administrativo” Decisão recorrida: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 Na apuração do preço de transferência, o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas e efetuar as retificações que entender convenientes, enquanto sob o gozo da espontaneidade. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Iniciado o procedimento fiscal e aceito o método utilizado pelo sujeito passivo, a perda da espontaneidade impede alterações para adoção de outros métodos. [...]. A autuação foi decorrente de ajustes de preços de transferência. Foi constatado que a interessada utilizou, para apuração do preço parâmetro para efeito de ajuste de preços de transferência nas operações de importação com pessoas vinculadas, o método PRL60 e não apurou qualquer ajuste. Acórdão paradigma nº 101-95.732, de 2006: PRELIMINAR - DO JULGADOR ADMINISTRATIVO NO PROCESSO FISCAL - A função do julgador administrativo é regida pela legalidade, verdade material, oficialidade e livre convencimento, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que a sua atividade busca a correção e perfectibilidade do ato de lançamento e da cobrança do crédito tributário no âmbito da própria Administração Tributária. [...]. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Devidamente comprovados nos autos que a suposta omissão de receitas apurada pela fiscalização originou-se de equivocada interpretação dos procedimentos contábeis adotados pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento da exigência vergastada. [...]. Quanto ao mérito propriamente dito, a questão que se coloca é definir se os valores creditados nas contas Despesas Industriais, Despesas não Operacionais e Perdas e Ganhos de Capital foram efetivamente oferecidos à tributação do imposto de renda e da Contribuição Social. Pois bem, conforme se verifica do recurso voluntário ora interposto, o contribuinte anexou ao mesmo cerca de 80 documentos, que, em sua maioria, já integravam os autos (Razão, Diário, DIRPJ, etc.), juntando, ainda, demonstrativos de apuração dos resultados de apresentação graficamente mais ordenada, que possibilitou maior facilidade no deslinde da questão. [...]. Desta forma, resta claro que o procedimento de contabilização adotado pelo contribuinte, embora tenha afetado a menor o montante das Receitas, não afetou o seu Lucro apurado ao final do ano-calendário, eis que as Despesas foram diminuídas no mesmo montante. [...]. O que se observa dos documentos carreados aos autos desde a fase do procedimento fiscal (razões e balancetes), é que o Recorrente, ao invés de registrar na sua escrita contábil referidos valores como receita de faturamento, procedia ao registro a crédito das contas de Despesas Industriais (1999 e 2000), Despesas não Operacionais (2001) e Perdas e Ganhos de Capital (2002), todas, Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 sem exceção, contas de resultados e, portanto, submetidas à tributação do imposto de renda e da contribuição social. Acórdão paradigma nº CSRF/03-04.194, de 2004: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103-18.789 – 3ª Câmara – 1º C.C.). [...]. O Relatório estampado no referido Acórdão resume a situação levada a exame e julgamento pela C. Câmara “a quo”, da forma seguinte, verbis: “O Contribuinte supramencionado importou, dentro do Regime Aduaneiro Especial de ‘Drawback’, através da Declaração de Importação nº 500444/94 (primeira parcial) e da Declaração de Importação nº 500445/94 (final), 9.844,11 toneladas de carvão energético, hulha em bruto a granel, código na TAB 2701.12.0100, ao amparo do Ato Concessório ‘Drawback’ Suspensão cobrindo 9.600 toneladas, nº 18-94/223-2 (lis. 08 a 25). Assim sendo, o Contribuinte foi autuado por ter importado a quantidade a maior de 244,11 toneladas que não estavam cobertas pelo referido Ato Concessório Drawback, portanto sujeitos ao recolhimento do Imposto de Importação sobre a quantidade excedente e demais acréscimos legais (fls. 1 a 7). [...]. [...]. Como visto, a C. Câmara recorrida, pelo Voto do Relator do Acórdão atacado, decidiu a questão em dois singelos parágrafos, a saber: com a apresentação, na fase recursória, de um Aditivo ao Ato Concessório do Regime Especial de Drawback envolvido, restou improcedente o lançamento efetuado e impugnado pela Importadora. [...]. Enfim, os documentos comprobatórios, abrangendo matéria de fato, podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável busca da verdade material, conforme decidido pela C. Câmara recorrida. Relativamente a essa quarta matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida a autuação foi decorrente de ajustes de preços de transferência, nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-95.732, de 2006, e CSRF/03-04.194, de 2004), ao contrário, tratou-se de omissão de receitas apurada pela fiscalização (primeiro acórdão paradigma) e de autuação pela Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 importação de quantidade a maior [...] que não estavam cobertas por Ato Concessório Drawback (segundo acórdão paradigma). Além disso, enquanto na decisão recorrida foi aceito o método utilizado pelo sujeito passivo, nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-95.732, de 2006, e CSRF/03-04.194, de 2004), ao contrário, teria havido equivocada interpretação, por parte da fiscalização, dos procedimentos contábeis adotados pelo contribuinte (primeiro acórdão paradigma) e teria restado improcedente o lançamento efetuado [...] com a apresentação, na fase recursória, de um Aditivo ao Ato Concessório do Regime Especial de Drawback envolvido (segundo acórdão paradigma). São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdãos paradigmas apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (sendo a autuação decorrente de ajustes de preços de transferência e tendo sido aceito o método utilizado pelo sujeito passivo) e decidindo em sentido contrário a ela (... não há impedimento a alterações para adoção de outros métodos ). (5) “incidência de juros de mora sobre multa de ofício” Decisão recorrida: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Acórdão paradigma nº 9202-002.600, de 2013: JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente. Acórdão paradigma nº 1202-001.096, de 2014: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.. Por fim, com referência a essa quinta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 Enquanto a decisão recorrida entendeu que sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9202-002.600, de 2013, e 1202-001.096, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente (primeiro acórdão paradigma) e que os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. (...) Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere às matérias: (1) “ilegalidade da IN 243/02”; (2) “preço CIF versus preço FOB”; (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”; e (5) “incidência de juros de mora sobre multa de ofício”. (...) O sujeito passivo apresentou agravo contra a admissão parcial do seu recurso especial, no entanto este foi rejeitado, confirmando-se o seguimento parcial nos termos acima. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso quanto aos itens (1) “ilegalidade da IN 243/02”; (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”; e (5) “incidência de juros de mora sobre multa de ofício”. Questiona, também, o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Inicialmente, observo que, nos termos do Regimento Interno do CARF – RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF 343/2015, a competência para a análise de matérias em sede de recurso especial por parte desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é delimitada pela admissibilidade realizada por Presidente de Câmara – que muitas vezes, como Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 foi o caso dos autos, é submetida a reexame de Presidente da CSRF. Assim, matérias não examinadas e admitidas por esta via não podem ser analisadas por esta CSRF, por ser esta uma instância especial de julgamento que tem por objetivo proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, solucionando divergência jurisprudencial devidamente reconhecida pelo despacho competente. Faz-se essa observação porque o recurso especial contém uma preliminar de nulidade do auto de infração, bem como pedido subsidiário de afastamento da multa de ofício e dos juros aplicados, nos termos do artigo 112 do CTN, tendo em vista a decisão recorrida ter sido por voto de qualidade. Tais matérias não foram analisadas pelo despacho de Presidente de Câmara, que admitiu parcialmente o recurso especial, e tal decisão também não foi objeto do agravo interposto pelo sujeito passivo, não tendo sido, naturalmente, analisadas no despacho em agravo proferido pelo Presidente da CSRF. Assim, ressalta-se que matérias não expressamente admitidas por meio de despacho de admissibilidade e/ou despacho em agravo não serão analisadas neste voto. Neste sentido, precedente desta 1ª Turma da CSRF: Acórdão 9101-005.212, sessão de10 de novembro de 2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CSRF. A competência da CSRF é orientada à solução de divergência entre julgados do CARF, conforme demonstrada pela identificação de paradigmas e nos termos reconhecidos pelo despacho de admissibilidade de recurso especial. Não cabe à Turma julgadora abordar matérias não analisadas em tal despacho, para as quais sequer houve a indicação de paradigmas divergentes. O fato de o acórdão recorrido ter abordado a decadência como decorrência não faz com que necessariamente a matéria deva ser assim tratada no julgamento do recurso especial, especialmente ante a ausência de demonstração de paradigmas que tenham decidido em sentido contrário e do idêntico silêncio do despacho de admissibilidade quanto à matéria. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente no que diz respeito à qualificação de multa. Vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por não conhecer do recurso, e os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer integralmente do recurso. No mérito, (...) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 Quanto ao primeiro e ao quinto pontos tratados no despacho de admissibilidade -- respectivamente, (1) “ilegalidade da IN 243/02” e (5) “incidência de juros sobre a multa de ofício” -- o recurso especial não pode ter seguimento, tendo em vista a edição das súmulas CARF nº 115 e nº 108, respectivamente, que assim dispõem: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. O Anexo II ao Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, é expresso ao estabelecer que não cabe recurso especial de decisão que adote o entendimento de súmula de jurisprudência, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim, com fundamento no artigo 67, § 3º do RICARF/2015, não conheço do recurso especial quanto às matérias (1) “ilegalidade da IN 243/02” e (5) “incidência de juros de mora sobre multa de ofício”. A Fazenda Nacional não questiona a admissibilidade do recurso quanto ao tema (2) “preço CIF versus preço FOB”. No caso, o acórdão recorrido (1402-002.505) negou provimento ao recurso voluntário, e sua ementa indica que “Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador” (grifamos). O voto, por outro lado, indica que a decisão recorrido teria sido pela exclusão dos valores de frete e seguro do preço praticado, in verbis (grifamos): No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a frete e seguro na apuração do preço praticado, trata-se de disposição expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada no § 4º, do art. 4º, da IN/SRF 242/2002, com a redação vigente na época dos fatos geradores. Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 computados na apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado” (grifamos). Nos seus embargos de declaração, o sujeito passivo não abordou eventual contradição ou obscuridade entre tais trechos de ementa e voto condutor do acórdão. Assim, o que temos é que, por um lado, a decisão do acórdão recorrido foi por negar provimento ao recurso voluntário e o texto do voto faz referência ao preço praticado, levando à conclusão de que o que o conteúdo da decisão foi de incluir, no preço praticado, tais valores de frete, seguro e imposto de importação. Por outro lado, a ementa faz referência à inclusão de tais valores no preço parâmetro. Em ambos os casos, há menção à premissa de que a comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. No paradigma 108-09.763, que analisou ano-calendário 1998, a decisão foi por ajustar o preço-parâmetro com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação. Pelo menos isso é o que se menciona tanto em trechos do voto quanto nas notas às planilhas de cálculos efetuados pelo Relator (grifamos): (...) Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: (...) Com a inclusão das despesas de fretes, seguros e imposto de importação na planilha elaborada pela fiscalização e constantes de fls. 974, obtém-se as bases de cálculo para cada um dos produtos objeto de cálculo pelo Método de Preços de Revenda menos Lucro (PRL): [planilhas] (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; Outrossim, quanto ao produto BEROTEC 20 comprimidos, a recorrente insiste que parte da importação teve origem na Argentina com a aliquota ZERO do imposto de importação, mas que a autoridade julgadora de 1° grau, embora tenha concordado com a tese exposta pela parte, não havia excluído da tributação a parcelas correspondente aquele imposto de importação. Entretanto, com o cálculo acima com a inclusão do valor do Imposto de importação no preço-parâmetro foi anulado o efeito daquele imposto no cálculo do preço de transferência. A ementa do paradigma 108-09.763 menciona que tais valores devem compor tanto o preço praticado quanto os preços-parâmetro, in verbis: “Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação”. Como observei em declaração de voto anexada ao acórdão 9101-005.801 [Meritor], julgado em outubro de 2021 (mês passado), no caso do paradigma 108-09.763, não se pode afirmar, apenas da leitura de tal voto, se o “preço praticado” ali constante incluía ou não os Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 valores de imposto de importação, frete e seguro. A Fazenda Nacional não questionou o preço praticado naqueles autos -- pelo contrário, como mencionado expressamente no voto, o fisco manteve em seus ajustes o preço praticado tal como adotado pelo sujeito passivo, questionando apenas a composição do preço parâmetro. Por outro lado, é fato que a ementa desse paradigma 108-09.763 menciona que tais valores devem compor tanto o preço praticado quanto o preço-parâmetro (repito a transcrição: “Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação”). Assim, para quem lê tal precedente sem ter acesso ao inteiro teor de tais autos – o público em geral --, a conclusão é de que há, no mínimo, uma dúvida quanto ao conteúdo da decisão do paradigma. Em tais casos, compreendo que é de conhecer do recurso especial, eis que a dúvida no paradigma significa que pode haver mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo de sua decisão, de forma que, sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso é de rigor, considerando o próprio papel desta CSRF que é de solucionar divergências entre julgados deste CARF, consolidando a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. De se notar que, se considerarmos o trecho do voto do acórdão paradigma, as decisões do recorrido e do paradigma podem ser consideradas contrapostas: enquanto o recorrido entende por incluir, no preço praticado, tais valores de frete, seguro e imposto de importação (aumentando assim o valor sujeito ao ajuste), o paradigma inclui tais valores no preço-parâmetro (o que potencialmente reduz o ajuste). Por fim, observo que, em outras oportunidades, o paradigma 108-09.763 já foi aceito por esta 1ª Turma da CSRF como apto a demonstrar a divergência jurisprudencial para a matéria acerca da inclusão de tributos de importação, frete e seguro no preço praticado, a exemplo dos acórdãos 9101-004.712 e 9101-004.713, ambos de 17 de janeiro de 2020. Sob esse ponto de vista, compreendo que é de se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, portanto, assim como votei no acórdão 9101-005.801, conheço do recurso especial quanto ao paradigma 108-09.763. Quanto ao paradigma 9101-01.166, compreendo que não se estabelece a divergência jurisprudencial. Isso porque, neste precedente, tanto a sua ementa como o seu voto condutor indicam que tal julgado tem por fundamento especificamente o texto da Instrução Normativa 38/1997, norma que não estava vigente quando dos fatos geradores em questão (2007), sendo de se destacar o seguinte trecho do voto condutor: A despeito do bom direito argumentado, parece-me que o deslinde da questão parte de constatação anterior e mais singela. Isto porque, independentemente da interpretação do artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96 - se determina ou não que o valor do frete e do seguro deve integrar o custo no cálculo do preço praticado, ainda que em operações efetuadas com pessoa não vinculada - a Instrução Normativa n°38, de 30 de abril de 1997, ao interpretar a Lei n. 9.430/96, dispondo sobre o preço de transferência, facultou o cômputo dos mesmos valores, assim dispondo: "poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro (..)". Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 Neste sentido, quanto ao tema (2) “preço CIF versus preço FOB” conheço do recurso especial especificamente quanto ao paradigma 108-09.763. Por fim, quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”; a Fazenda Nacional sustenta o não conhecimento do recurso afirmando que o único paradigma apontado, o acórdão 103-22.017, proferido em 06 de julho de 2005, não é hábil para a comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que teria sido superado pelo acórdão 01-06.014, proferido em 14 de outubro de 2008 e publicado em 25 de julho de 2009, o qual teria fixado o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a autoridade fiscal não está obrigada a utilizar o método mais favorável ao contribuinte. De fato, o artigo 65 do RICARF/2015 estabelece em seu § 15: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). No caso, o recurso especial foi interposto em 3 de outubro de 2017, em face de acórdão proferido em maio de 2017 e após ciência, em setembro de 2017, do despacho que rejeitou os embargos de declaração. Portanto, na data da interposição do recurso o acórdão 01-06.014 já tinha sido publicado, e também a norma do artigo 67 do RICARF/2015 já continha o § 15 acima transcrito. Resta analisar se acórdão 01-06.014 de fato reformou o acórdão apontado como paradigma (103-22.017) na matéria que aproveitaria o recorrente. E a resposta é positiva. De fato, muito embora o acórdão 01-06.014 tenha negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face do acórdão 103-22.017, isso somente ocorreu porque o precedente abordou duas matérias que somente dariam ensejo à reforma do acórdão recorrido caso fossem providas conjuntamente. No caso, o voto condutor deu razão à Fazenda Nacional quanto à primeira matéria, afirmando a reforma da decisão recorrida neste ponto, mas, por não concordar com a segunda, manteve a conclusão do acórdão recorrido, que decidiu por cancelar o lançamento. E essa primeira matéria é justamente a questão da necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte. Destaco trechos do voto condutor do acórdão 01-06.014 (grifamos): (...) Depreende-se do relatado que duas questões prejudiciais relativas à forma de apuração do método de preços de transferência PIC foram eleitas pela decisão recorrida como suficientes para invalidar o lançamento e, por conseguinte, dar provimento ao recurso voluntário, a saber: (i) a indevida a aplicação do método de preços de transferência PIC (Preços Independentes Comparados) para cálculo do preço parâmetro sem que haja prévia demonstração pela fiscalização de o método ser menos gravoso que os demais admitidos pela legislação fiscal. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 (ii) A ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro adotada no lançamento fiscal ao utilizar preços de importação do ano de 2001 para comparação com importações realizadas pela recorrente no ano de 1997 e 1998. Passo a examinar esses dois argumentos. (...) Não acompanho, portanto, a decisão recorrida que sustenta a obrigatoriedade de apuração pela fiscalização dos três métodos de cálculo antes de exigir qualquer ajuste de custo. A regra é clara ao estabelecer a hipótese de sua aplicação. Não vislumbro a existência de lacuna axiológica a ensejar a criação de uma solução normativa pelo intérprete, eis que não há divergência entre a regra que regula a escolha do valor de ajuste e seu propósito. Na verdade, a finalidade da norma ao estabelecer o valor mais favorável ao contribuinte é definir um procedimento que compatibilize os resultados caso haja valores distintos de ajuste. Só surgiria, portanto, o dever jurídico de o Fisco identificar o ajuste pelos três métodos de cálculo se a lei assim expressamente determinasse. (...) Com relação ao segundo argumento esposado pela decisão recorrida, verifico que os autuantes utilizaram para comparação com as importações de matérias-primas dos anos de 1997 e 1998, aquisições de produto similar realizadas no ano-calendário de 2001. (...) No caso dos autos, os agentes fiscais identificaram importações similares realizadas em 2001 e adotaram esses preços às importações para comparação com operações realizadas em 1997 e em 1998 para fins de acusar a pessoa jurídica de superfaturamento de custos. É bom lembrar que, entre os períodos de apuração do lançamento - 1997 e 1998 - e o ano de 2001, muitos eventos econômicos certamente influenciaram a composição dos preços relativos dos bens em questão. Considerar a taxa de câmbio como única variável importante na comparação de preços é subestimar a complexidade das economias modernas e a práticas de negócios internacionais. É só lembrar que nosso país passou por uma maxidesvalorização de sua moeda em 1999 e duas grandes crises mundiais que certamente afetaram a demanda marginal e as condições normais de mercado no país. (...) Desse modo, a comparação do método PIC tal como realizada pela fiscalização nos autos não assegura o convencimento do julgador sobre a invalidade do cálculo do preço parâmetro que serviu de base para a glosa de custos. Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, o voto condutor do acordão 01-06.014 reformou o paradigma 103- 22.017 na matéria que o Recorrente pretende discutir, sendo possível afirmar, inclusive, que quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, há convergência de entendimento entre este precedente reformador e o acórdão recorrido (1402-002.505). Não é possível, assim, conhecer do recurso quanto à matéria (3) “necessidade de observância do método mais benéfico ao contribuinte – ônus da prova da autoridade fiscal”, em vista do disposto no § 15 do artigo 67 do RICARF/2015. Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial, especificamente quanto à matéria (2) “preço CIF versus preço FOB”, e apenas quanto ao paradigma 108-09.763. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial, especificamente quanto à matéria (2) “preço CIF versus preço FOB”, e apenas quanto ao paradigma 108-09.763. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado. Em que pesem os valorosos fundamentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu entendimento quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em relação ao acórdão paradigma nº 108-09.763, já me pronunciei no acórdão nº 9101-005.801(julgado na sessão de 05/10/2021) acerca de sua impossibilidade de caracterizar divergência quanto à neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos no cálculo do ajuste a título do preço de transferência quando da utilização do método PRL, uma vez que esse paradigma determina a inclusão dessas rubricas no preço praticado, em alinhamento com o decidido no acórdão recorrido. Confira-se meu entendimento firmado no referido precedente: Segundo o Conselheiro Relator, a fundamentação do acórdão paradigma, em que pese referir-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, estaria escorado única e exclusivamente na interpretação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não estaria escorando em qualquer interpretação veiculada em instruções normativas editadas pela Receita. O patrono da Recorrente, por sua vez, em sua muito bem elaborada sustentação oral, aduz que a mera citação da IN nº 32/2001 teria sido utilizada tão somente como linha argumentativa e como reforço do entendimento do relator acerca da neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos para fins de determinação do preço praticado e preço parâmetro, entendimento também vergastado pelo Conselheiro Relator. Por essa perspectiva, seria absolutamente indiferente o acórdão recorrido tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, quando já vigia a IN nº 243/2002 que deu nova interpretação ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/996, pois Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 o paradigma, sob a perspectiva da Recorrente, a interpretação dada ao dispositivo legal em questão não teria se apoiado em normas complementares. Entretanto, novamente com a escusa devida, vislumbro óbices para o conhecimento do Apelo do Contribuinte. O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem à dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720061/2012-13 os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Considerando-se que acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora quanto à inutilidade do acórdão paradigma nº 9101-01.166 para demonstração da divergência quanto ao tema, e também quanto ao não conhecimento das demais matérias, concluo que o Apelo do Contribuinte não preenche os pressupostos para seu conhecimento. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital

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9138928 #
Numero do processo: 10580.725282/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. Hipótese em que o recurso tem como objeto a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória que deixou de existir em razão de decisão transitada em julgado pela improcedência da obrigação principal.
Numero da decisão: 9202-010.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. Hipótese em que o recurso tem como objeto a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória que deixou de existir em razão de decisão transitada em julgado pela improcedência da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 82 /2 00 9- 78 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725282/2009-78 Trata-se de lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória caracterizada pela ausência de informações mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do INSS. O lançamento foi fundamentado na expedição do ato cancelatório nº 02/2009 (vinculado ao Despacho decisório nº 610/2009, o qual é objeto do Processo Administrativo nº 18050.001428/2008-13). Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, considerando o julgamento em conjunto, entendeu pelo cancelamento do presente lançamento haja vista decisão favorável ao contribuinte nos autos do processo 18050.001428/2008-13. Segundo exposto pelo Colegiado, concluindo-se pela manutenção da condição da entidade como instituição imune às contribuições previdências, haja vista a comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pela lei, consequência lógica é a improcedência da exigência da obrigação principal e acessória correlata. O acórdão 2402-004.610 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido. Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial cuja divergência foi assim registrada pelo despacho de admissibilidade: “Enquanto a decisão 'a quo' entende que uma vez reconhecida a nulidade do ato cancelatório de isenção em sede de recurso voluntário, os créditos tributários decorrentes tornam-se inexigíveis; a decisão paradigmática optou por aguardar o trânsito em julgado do processo principal para que se processe, em consonância, a decisão”. Contrarrazões do contribuinte pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Originalmente pautado para sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2017, esta Câmara Superior converteu o julgamento em diligência por meio de resolução para determinar o saneamento do feito com a intimação da Fazenda Nacional quanto ao resultado do despacho de admissibilidade que conheceu em parte do recurso especial interposto no processo nº 18050.001428/2008-13. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725282/2009-78 Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e por meio do qual discute-se a necessidade do presente lançamento aguardar a decisão definitiva de mérito quanto a procedência ou improcedência do Ato Cancelatório de Isenção. A partir do processo nº 18050.001428/2008-13, onde se discute o cumprimento das condições para aplicação da imunidade da entidade de assistência social, foram lavrados os lançamento para exigência das obrigações principais e acessória correlatas. Me refiro aos autos de infrações 37.238.388-2 (Terceiros – PTA 10580.725280/2009-89), 37.238.389-0 (AI-68 – ora julgado) e 37.238.390-4 (Patronal – PTA 10580.725281/2009-23) Ocorre que nesta mesma sessão de julgamento as exigências das contribuições previdenciárias foram canceladas em razão da negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo a Câmara Superior confirmado a condição de entidade imune da ora autuada. Neste cenário, canceladas as exigências principais, não há que se falar em exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória correlata, como é caso do presente lançamento. Diante disto, não há interesse recursal que justifique a admissibilidade do presente Recurso de Divergência. Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil, V. 3 - 3ª ed.), esclarecem que para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. No presente caso, diante da inexistência de multa a ser cobrada - haja vista o trânsito em julgado da decisão nos processos 10580.725280/2009-89 e 10580.725281/2009-23, não há qualquer utilidade à Recorrente em ver apreciado o mérito do seu recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000589/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA OU SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 130. Consoante redação da Súmula CARF nº 130, cujo os efeitos são vinculantes, A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1301-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ARTIGO 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA OU SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 130. Consoante redação da Súmula CARF nº 130, cujo os efeitos são vinculantes, A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 89 /2 00 7- 22 Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJOI"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo dos autos de infração lavrados pela DRF Nova Iguaçu (RJ), referentes ao ano-calendário de 2002 a 2004, por meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 419.404,87 (fls. 835/846 e termo de verificação fiscal às fls. 797/834), a contribuição para o programa de integração social — Pis, no valor de R$ 129.838,67 (fls. 847/857), a contribuição para o financiamento da seguridade social — Cofins, no valor de R$ 599.256,04 (fls. 858/868) e a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 215.732,17 (fls. 869/879), acrescidos da multa de 150% e dos encargos moratórios. 2- Fundamentou-se a exação de IRPJ: arbitramento do lucro por falta de apresentação dos livros e documentos, tendo como base de cálculo os depósitos bancários sem comprovações das origens. 2.1- A ação fiscal iniciou-se com o termo de início em 2/1/2007, com a ciência do sócio Gerônimo Lopes Veiga, na qual se solicitaram os livros e documentos fiscais/comerciais. Em 8/1/2007, o sócio, acompanhado do contador, apresentou parcialmente a documentação (fl. 6), e um pedido de prorrogação de prazo que foi deferido. 2.2- Em 11/1/2007, o sócio apresentou autorização para que a delegacia levante e analise toda a movimentação financeira no Banco Rural no período fiscalizado. Informou também que não será possível o cumprimento do termo de início de fiscalização, por não ter os documentos (fl. 19). 2.3- Diante dos fatos, foi requisitada a movimentação fmanceira ao banco, bem como as procurações outorgadas pelo interessado. Fornecida a documentação financeira (anexos I a IV) e a procuração (fl. 8 do anexo I), verificou-se que foram concedidos amplos poderes ao Sr. José Ricardo Rocha Ferreira da Silva. 2.4- De posse da documentação, foi solicitada a comprovação da origem dos recursos depositados (fls. 198/299). Em resposta (fl. 300), o sócio declara desconhecer a existência de qualquer livro fiscal ou contábil e de documentos do interessado, exceto os já apresentados. Informa que todas as movimentações e registros eram de responsabilidade do contador Carlos Alberto Ribeiro. Declara também que nunca movimentou tal conta e dela nunca teve conhecimento, desconhecendo qualquer outra movimentação bancária da empresa no período fiscalizado, de forma ser impossível a comprovação dos valores. 2.5- Intimou-se o sócio Silvio Nicolau Menezes (fls. 387/388), que ingressou na sociedade em 30/11/2001 e retirou-se em 12/8/2004, mas a correspondência retornou com a informação de "não procurado" 2.6- Também foi intimado o sócio Josino Ferreira da Silva (fls. 398/399), que ingressou na sociedade em 30/11/2001 e retirou-se em 6/3/2006. Tendo comparecido à ARF Duque de Caxias, declarou que trabalha como empreiteiro de obras no município de Itaboraí, - -sendo sócio-em-outras empresas,- mas-não _se lembrando quem_ era seu sócio na Fauze Meat. Somente abriu a empresa e passou procuração, não realizando qualquer negócio pela empresa. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 2.7- Foi emitido termo de intimação (fls. 378/379) para a sócia Carla Pozzo Ribeiro, que ingressou na sociedade em 6/3/2006. Comparecendo ao Serviço de Fiscalização da DRF Nova Iguaçu (fl. 384/385), declarou que é sócia na Fauze Meat e em outras empresas, mas que nunca exerceu qualquer atividade nas empresas, tendo emprestado seu nome a pedido do pai, o contador Carlos Alberto Ribeiro. Passou procuração para várias pessoas para à gerência das empresas, mas não se recordando o nome dos procuradores. Nunca recebeu rendimentos das empresas e que não tem conhecimento dos livros e documentos fiscais das • empresas, como também não conhece Josino Ferreira da Silva, Silvio Nicolau Menezes e Gerônimo Lopes da Veiga. 2.8- Intimado o contador Carlos Alberto Ribeiro (fls. 416/417), ele declarou que é contador do interessado desde o início das atividades, sendo sócios de direito, no início, Silvio Nicolau Menezes e Josino Ferreira da Silva e sócios de fato José Ricardo e Fausto, donos do Frigorífico Penha Rio, que geriam a empresa, realizando compras, vendas, cobranças e operações bancárias. Mantinha contato com ambos, sendo Fausto e José Ricardo pai e filho. Nunca recebeu valores para pagamento dos impostos do interessado, recebendo R$ 500,00 por semana. Também nunca recebeu valores para serem repassados aos Srs. Josino e Silvio. Foi procurado pelo Sr. Gerônimo para adquirir uma empresa com nome limpo no mercado, facilitando sua entrada no ramo de carnes. Indicou o interessado, pois já tinha nome no mercado e não estava operando. Retirou-se o nome de Josino do contrato social, por constar no cadastro do SPC, entrando sua filha Carla. Desconhecia que o interessado era gerido por procuradores. 2.9- Fausto Ferreira da Silva declarou que com relação ao interessado, ele • funcionou dentro do Frigorífico Penha Rio, não conhecendo os sócios, mas que seu filho José Ricardo era procurador. 2.10- O Sr. José Ricardo Rocha Ferreira da Silva foi intimado (fls. 471/472) para apresentar uma relação e os documentos dos valores pagos e recebidos do interessado e os livros contábeis. Em resposta, informou não possuir documentos, vez que era mero procurador. Os documentos encontravam-se com o contador do interessado. Somente auxiliou os sócios do interessado, por residirem em outra cidade e o interessado estar instalado em parte da empresa que trabalhava. 2.11- Em 4/5/2007, o Sr. José Ricardo Rocha Ferreira da Silva compareceu à DRF Nova Iguaçu declarando trabalhar no Frigorífico Penha Rio como sócio gerente e ser também o responsável técnico do frigorífico Industrial Guararapes (Est. de S. Paulo). Só teve contato pessoal com o Sr. Josino Ferreira da Silva uma vez no cartório em Itaboraí, quando foi passada a procuração para gerir o interessado. Alguns recebimentos dos clientes do interessado não transitaram pela conta bancária, sendo recebidos diretamente pelos cobradores do interessado, que não soube dizer quem eram. Os cheques eram assinados e entregues ao contador Carlos Alberto Ribeiro. 2.12- Foi verificado pelo autuante a transferência, em 8/12/2004, de R$ 208.000,00 da conta do interessado para a conta do procurador José Ricardo Rocha Ferreira da Silva. Intimado, o procurador informa que na ocasião veiculou-se pela imprensa que o Banco Rural estar-se-ia prestes a sofrer intervenção. Foi aconselhado a-transferir os valores para-a sua conta com a finalidade de garantir os pagamentos. Para comprovar o alegado, apresentou relação dos pagamentos. 2.13- O procurador foi novamente intimado (fls. 489/490), visto não ter juntado os documentos que comprovam os pagamentos. Ademais, identificou-se o procurador como beneficiário de um cheque no valor de R$ 39.496,00, em 12/7/2003. 2.14- Respondendo à intimação, o procurador junta cópia (fls. 494/533) dos cheques microfilmados emitidos, exceto para o de valor de R$ 77.320,92. Com relação ao valor • de R$ 39.496,06 (fl. 491), utilizou o valor no pagamento de um boleto bancário de fornecedor do interessado. Informa que solicitou ao Banco Safra o extrato da conta. Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 2.15- Em virtude de o procurador ser o gerente das operações do interessado, o autuante lhe encaminhou uma planilha do demonstrativo dos depósitos/créditos dos valores lançados na conta do interessado para comprovar a origem dos valores (fls. 534/535). 2.16- Em resposta (fls. 536/537), o procurador informa que se limitava a praticar os atos da movimentação bancária de acordo com a orientação dos sócios do interessado. Os créditos em conta corrente eram realizados pelos vendedores e cobradores do interessado, e a documentação originária de tais créditos era entregue ao contador. A procuração tinha por objetivo garantir o contrato de locação. 2.17- O sócio Gerônimo Lopes da Veiga compareceu à DRF Nova Iguaçu e declarou (fls. 549/550) ser sócio do interessado, tendo adquirido a participação societária em 2005, por informação passada pelo contador Carlos Alberto Ribeiro. Não teve contato com os antigos sócios e que os documentos de transferência chegaram em suas mãos já assinados. A filha do contador, Carla Pozzo Ribeiro, foi incluída na sociedade, para que ele ficasse tranquilo. Ele era responsável pela parte de pessoal, como pagamento da folha de pagamento, contribuições do INSS e FGTS, cabendo ao contador a parte dos demais tributos (municipais, estaduais e federais). Mensalmente era repassado ao contador um percentual variado sobre o faturamento do interessado, variando de R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00. O contador raramente lhe passava recibos. Declarou também que não conhece a sócia Carla Pozzo Ribeiro e o procurador José Ricardo Rocha Ferreira da Silva, como também não sabe onde fica localizado o Frigorífico Penha Rio. 2.18- O Frigorífico Penha Ltda. foi intimado para apresentar (fls. 424/425) a relação dos valores recebidos ou pagos ao interessado. Em resposta, seu sócio José Ricardo Rocha Ferreira da Silva informa que alugava um espaço para o interessado, recebendo mensalmente R$ 5.000,00 pela câmara frigorífica, R$ 1.000,00 pela sala em que instalava a empresa e R$ 8.000,00 pela mão-de-obra e caminhões utilizados no transporte dos produtos. 2.19- Em função das informações bancárias disponíveis, outras pessoas foram intimadas. Cláudio Chiquito Garcia (fl. 581) informa que o depósito bancário refere-se ao pagamento efetuado pela Sra. Maria de Fátima Vilhena de Souza, sócia gerente do Frigorífico.. Guararapes Ltda. Na época, o Sr. Fausto Ferreira da Silva era sócio deste frigorífico e seu filho José Ricardo Rocha Ferreira da Silva era seu responsável técnico. 2.20- Também foi intimado o Sr. Fuad Mattar (587/588), o qual informou que o valor recebido refere-se a cessão de crédito da empresa Frango do Porto Ltda, decorrente da venda à Beliza Rio Villar Ltda.. Importa destacar que o gestor da Beliza é o Sr. José Ricardo Ferreira da Silva. 2.21- O Frigorífico Tamoyo (fl. 605) informa que o recebimento deu-se pelas vendas ao Frigorífico Penha Rio Ltda., que, como já dito no §2.18, tinha como sócio o Sr. José Ricardo Rocha Ferreira da Silva. 2.22- Diante da falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, além da documentação, como também por manter-se omissa no cumprimento das obrigações acessórias, impôs-se o arbitramento do lucro do interessado, com base nos seus depósitos bancários de origem não comprovada. 2.23- A aplicação da multa qualificada deveu-se à interposição de pessoas popularmente conhecidas como "laranjas". No caso, os fatos apurados indicam que os sócios de direito foram utilizados como "laranjas" pelo contador Carlos Alberto Ribeiro e José Ricardo Rocha Ferreira. Ademais, não recolheu os tributos na forma correta. 2.24- Na seara penal, não restam dúvidas do comportamento tipificado pela lei penal como tipo doloso, demonstrado pela atitude com o intuito de fraude, ao se eximir do recolhimento dos tributos, além de impedir o conhecimento da identidade dos verdadeiros sócios do interessado. O objetivo seria o de impedir a responsabilização dos Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 verdadeiros donos do interessado pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. 2.25- O Sr. José Ricardo Rocha Ferreira da Silva, procurador do interessado, na verdade, dono de fato, por praticar todos os atos de gestão é pessoalmente responsável solidário pelo crédito tributário apurado, conforme disposto no art. 135, II e III, do CTN. 2.26- Enquadramento legal: citado às fls. 844 e 846. 3- Em consequência da infração do IRPJ lavrou-se os autos de infrações do Pis e da Cofins sob o argumento de falta de recolhimento, além do auto de infração da CSLL sob o argumento de arbitramento da base de cálculo. Enquadramentos legais citados às fls. 856, 867 e 879. 4- Ao impugnar as exigências, fls. 887/895 e documentos às fls. 896/976, o interessado alega, em síntese, que: - atualmente a empresa está em nome de Gerônimo Lopes Veiga e Carla Pozzo Ribeiro. As quotas foram adquiridas pelo Sr. Gerônimo através de Carlos Alberto Ribeiro, contador do interessado , dos "laranjas" e dos reais administradores, além de contador de diversas outras empresas aparentemente do mesmo grupo. A Sra. Carla Pozzo Ribeiro é "laranja" que empresta seu nome a pedido de seu pai Carlos Alberto Ribeiro; - esteve com suas atividades paralisadas desde a data em que o Sr. Gerônimo Lopes da Veiga adquiriu quotas desta, em 12/8/2004, não sendo possível afirmar a data correta da paralisação, pois o mesmo não teve conhecimento de quaisquer outros documentos do interessado, salvo o contrato social e sua alteração - todo o processo de fiscalização foi efetuado com a colaboração do Sr. Gerônimo, que infelizmente figura como responsável pelo interessado, por força das alterações contratuais de 12/8/2004 e 6/3/2006; - importa comentar que-a atual sócia Carla Pozzo Ribeiro é intoposta_pessoa; - ficou claramente evidenciado que os administradores do interessado, especialmente o Sr. José Ricardo Ferreira da Silva, praticaram diversos atos inerentes à administração do impugnante com o intuito de ludibriar o fisco e não recolher os tributos incidentes nas operações, incidindo plenamente no art. 135, III, do CTN. - o procurador sonegava ao fisco as informações necessárias à administração e ao lançamento dos tributos, e sediava o interessado em endereços fictícios; - o STJ pacificou o entendimento de que o simples inadimplemento de tributos não constitui infração legal e de que o sócio não responde solidariamente com a sociedade; - com relação ao sujeito passivo solidário Sr. José Ricardo Rocha Ferreira da Silva é totalmente possível que a fazenda pública logre êxito em receber os créditos tributários lançados no auto de infração, porque ele se insere no conteúdo da norma e dos entendimentos já demonstrados e é detentor de patrimônio suficiente para liquidá-los; - o contido no art. 135 do CTN não trata de simples solidariedade no qual se deve obedecer o beneficio da ordem previsto no art. 596 do CPC, mas, sim, de substituição do responsável tributário suprimindo-se o beneficio de ordem, vez que o principal devedor passa a ser o substituto; - quando o detentor do comando afetivo da empresa age com abuso de poder, excesso de mandato, infração à lei ou ao estatuto, e terceira pessoa, jurídica ou fisica, sofre prejuízos ou danos, responde ele pessoalmente pelos prejuízos que causar; Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 - requer a substituição do devedor principal de Fauze Meat Alimentos Ltda. por José Ricardo Rocha da Silva, ou, na impossibilidade de modificação do presente auto de infração, seja este cancelado e lavrado novo auto de infração para o ex-sócio José Ricardo Rocha da Silva, desconsiderando a pessoa jurídica. 5- O Sr. José Ricardo Rocha Ferreira da Silva impugnou o auto de infração às fls. 977/979, documentos de fls. 980/990, alegando em síntese: - em 1998 foi procurado pelo contador Carlos Alberto Ribeiro para alugar um espaço físico em câmara frigorífica da empresa da qual é sócio gerente, Frigorífico Penha Rio. Propôs também que fosse feita venda e entrega dos produtos; - para garantia do negócio, foi sugerido pelo contador que ficasse como procurador do interessado, vez que os sócios moravam longe do escritório do contador; - durante a vigência do contrato, toda a documentação era entregue ao contador, que contabilizava e pagava os impostos. A seu encargo cabia somente assinar os cheques solicitados pelo contador. - em 2005 o contrato entre o interessado e o Frigorífico Penha Rio foi encerrado, com o cancelamento da procuração; - como o interessado encontra-se em plena atividade, não tendo sido dissolvido— irregularmente,- nem existindo atos-praticados com excesso-de- poderes não pode ser incluído no polo passivo, conforme arts. 134 e 135 do CTN; - não há nos autos nenhum beneficio por sua parte, toda a movimentação foi comprovada através de documentos hábeis. Não há provas nos autos que tenha incidido na censura do art. 135 do CTN; - não participou do interessado, somente possuía procuração para garantir contrato de locação e prestação de serviços. Toda a responsabilidade fiscal era do contador e • dos sócios. Portanto, é de direito a sua exclusão do pólo passivo do referido processo Em sessão de 29/04/2008, a DRJ/RJOI julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Incabível a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica e transferência da responsabilidade integral do auto de infração ao procurador, visto que o contribuinte funcionou regularmente, tendo também na condução dos seus negócios um dos sócios. SOLIDARIEDADE DO PROCURADOR. Mantém-se a solidariedade do procurador do contribuinte por ter amplos poderes de administração, agindo como sócio oculto e beneficiando-se de valores de forma particular. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário ante a falta de questionamentos expressos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 1038/131 do e-processo): 8- Da desconsideração da personalidade jurídica do interessado. 9- Não é cabível a pretensão do interessado de transferir a responsabilidade integral do auto de infração ao procurador José Ricardo Rocha Ferreira da Silva, visto que o interessado funcionou regularmente. Contou até mesmo com a participação do sócio Gerônimo Lopes da Veiga na condução dos seus negócios. 10 - Na alteração do contrato social do interessado, em 12/8/2004, o Sr. Gerônimo Lopes da Veiga tornou-se coproprietário do interessado com poderes de gerência, conforme disposto na cláusula (fls. 652 e 655): [...] 11- Segundo os depoimentos do sócio Gerônimo (fls. 555) "continuei o trabalho de vendedor, agora para a empresa FAUZE, fiquei ainda responsável pela parte de pessoal, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS e ele ficou responsável pelo registro fiscais e contábeis, apurações dos impostos e o recolhimentos destes sobre as vendas." As referências neste trecho do depoimento são relativas ao contador Carlos Alberto Ribeiro. 12- O interessado continuou com suas operações, tendo o sócio Gerônimo amplos poderes de gerência e autuando na área de pessoal e vendas. 13- Se a exigência irá recair ou não sobre o patrimônio dos sócios, é uma questão a ser apurada na execução fiscal dos débitos. 20- Diga-se de passagem, estamos diante de uma estranha sociedade, na qual um dos sócios confessa só ter emprestado seu nome (Carla Pozzo Ribeiro - fls. 384/385) por ser filha do contador do interessado, mas os sócios não se conhecem. O procurador tem amplos poderes de gestão—, mas-não-presta tontas -aos sócios-e o-contador-afirmando que os sócios -de - fato José Ricardo e Fausto (pai de José Ricardo). Vale registrar ainda que a documentação do interessado praticamente não existe. 22- Assim, não tenho dúvidas que o interessado foi gerido pelo procurador Sr. José Ricardo Ferreira da Silva e pelo sócio Gerônimo Lopes da Veiga, razão pala qual deve permanecer no polo passivo da lide, assim como o Sr. José Ricardo Ferreira da Silva deve permanecer como devedor solidário. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no alega em síntese que a responsabilidade imputada com base no artigo 135 do CTN é do tipo exclusiva, de modo que o débito somente poderia ter sido constituído em face do responsável e nunca do próprio contribuinte. Aduz ainda não deter patrimônio para adimplir com a referida obrigação, de modo que eventual execução fiscal restaria improfícua, dando mais razão ainda a necessidade de cobrança apenas do seu sócio, então responsável. É o relatório do necessário. Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/05/2008 (fls. 1049 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 03/06/2008 (fls. 1051 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a única insurgência do contribuinte se deve ao fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa e contra o sócio, o qual teria sido identificado como responsável por ter praticado diversos atos com o intuito de ludibriar o Fisco e não recolher os tributos devidos pela pessoa jurídica, consoante previsão do artigo 135, III, do CTN. Em síntese, aduz o contribuinte que a responsabilidade instituída pelo mencionado dispositivo legal é do tipo por substituição, quer dizer, exclusiva do sujeito responsável e não solidária. Em suas próprias palavras (fls. 1057 do e-processo): Ou seja, quando o detentor do comando efetivo da empresa age com abuso de poder, excesso de mandato, infração à lei ou ao estatuto, e terceira pessoa, jurídica ou física, sofre prejuízos ou danos, responde este (detentor do comando da pessoa jurídica), pessoalmente, pelos prejuízos que causar. Em que pese o entendimento particular deste Conselheiro Relator ser exatamente no defendido pelo contribuinte, há de se reconhecer que a matéria suscita diversas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, as quais, todavia, não convém trazer ao caso, posto que no âmbito da Administração Pública Federal, mais especificamente nos julgamentos proferidos por este Conselho Administrativo, o tema é regulamentado por meio de súmula, cuja vinculação é obrigatória. Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2007-22 Veja-se então o comando da Súmula CARF nº 130, cujos os efeitos são vinculantes: A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721464/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 14 64 /2 01 3- 70 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721464/2013-70 Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de COFINS, no regime não cumulativo. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição pelo deferimento parcial do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD) acostado aos autos, fazendo-o com base na constatação de que pleito já havia sido formalizado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006434/2004-49 - apensado ao presente), com decisão já proferida (e sem a interposição de recurso por parte da contribuinte), sendo descabida a realização de uma nova análise. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A seguir, discorre sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em face do que restou julgado pelo STF quando da análise do recurso extraordinário nº 150.755-PE. Discorre sobre o conceito de faturamento e diz que para a empresa o ICMS é mero ingresso para posterior destinação ao Fisco. Aduz que o ICMS não representa riqueza do contribuinte e, portanto, não pode ser considerado para fins de apuração da Cofins ou do PIS. Insiste no deferimento total de seu pedido “por restar evidente a inconstitucionalidade da cobrança de PIS e COFINS sem que se exclua o ICMS da base de cálculo.” Ao final, além de requerer a restituição integral, pede que os respectivos valores sejam acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic desde a data em que ocorreu o pagamento indevido. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 0645.814, de 19/03/2014, que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721464/2013-70 Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração março/2002, realizado em 13/10/2006, no valor de R$ 23.488,32 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/04/2002, sob o código 2172, no valor total de R$ 89.341,21). Consta da Informação Fiscal que o pedido formulado pela contribuinte já havia sido analisado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006434/2004-49 – considerando as receitas de vendas e demais receitas operacionais, deduzindo as devoluções de vendas), contudo, por ainda restarem saldos disponíveis à contribuinte (que não haviam sido alcançados pela compensação anterior), relacionados ao mesmo pagamento, houve o reconhecimento parcial do direito e, consequentemente, o deferimento parcial do pedido. Em sua manifestação, no entanto, a contribuinte informa que o seu pedido, na realidade, está relacionado com a questão da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Serão esses, portanto, os argumentos que serão analisados no presente voto. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou imporcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721464/2013-70 STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721464/2013-70 do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721464/2013-70 montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 6 . Com relação as provas, a decisão recorrida constatou o seguinte: É importante acrescentar, ainda, que em relação ao suposto valor pago a maior a contribuinte não trouxe qualquer prova documental. Cumpria à interessada fornecer os elementos de prova que atestassem a certeza do crédito alegado contra a Fazenda Pública. Isto é, ao se fiar na inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, cabia à contribuinte, com base em sua escrituração, demonstrar a base de cálculo que orientou a apuração do valor efetivamente confessado e pago e confrontá-la com aquela apurada de acordo com o que entende legítimo. Assim, mesmo que em algum momento se acolha a alegação relativa à inconstitucionalidade, como as provas não foram apresentadas, não haverá como reconhecer o direito. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações e mesmo sendo advertido pela decisão recorrida, em seu recurso se manteve inerte, limitando-se a defender a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, sem juntar qualquer documento comprobatório. Dessarte, não tendo sido comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. IV – Da conclusão: Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721464/2013-70 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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9099806 #
Numero do processo: 15374.954073/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. Anote-se que deve ser feita a análise conjunta dos processos n° 15374.948459/2009-61, 15374.954072/2009-44 e 15374.954073/2009-99. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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9164069 #
Numero do processo: 15578.000806/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012.
Numero da decisão: 9303-012.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 06 /2 00 9- 87 Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda e pelo contribuinte contra o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má- fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado O referido julgado, tendo sido embargado, foi integrado pelo acórdão em embargos, cuja parte dispositiva a seguir se transcreve: Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (negritado no original) RECURSO DA FAZENDA No aresto dos embargos concluiu a Câmara recorrida que o saldo do crédito presumido de PIS/COFINS, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, poderia ser ressarcido em dinheiro ou compensado com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, por força de suposta retroatividade benigna decorrente do advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pelo art. 23 da Lei nº 12.995/2014. A Fazenda alega, em síntese, que o recorrido ao acatar o solicitado pelo contribuinte no sentido de dar eficácia retroativa ao art. 7º - A da Lei 12.599/2012, com redação da Lei 12.995/2014, obrou em erro. Averba que a partir da leitura do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 extrai-se que o legislador conferiu um incentivo fiscal específico, ampliando a forma de aproveitamento do crédito presumido Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 Pede, alfim, "que seja reconhecida a impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido em dinheiro, bem como a impossibilidade de sua compensação com outros tributos administrados pela SRF". Em contrarrazões, pugna o contribuinte em preliminar pelo não conhecimento do recurso fazendário ao fundamento de que o paragonado examinava um pedido de ressarcimento de crédito presumido em razão do acúmulo do saldo credor decorrente das exportações, enquanto a hipótese dos autos "se deu em virtude dos créditos presumidos terem sido apurados, não pelo contribuinte, mas sim, de ofício pela fiscalização em decorrência das glosas dos créditos integrais do PIS e da COFINS por ela efetuadas em face de aquisições de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo Fisco". No mérito, averba que o recorrido "corretamente vislumbrou a aplicação do disposto no artigo 23, da Lei nº 12.995/2004", postulando, assim, a manutenção do recorrido. RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte foi conhecido apenas em relação à matéria "Nulidade da Decisão Recorrida - Autoaplicabilidade do Artigo 116 do CTN". Alega que o recorrido entendeu como possível a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN para fins de descaracterização das operações realizadas entre ela e as pessoas jurídicas das quais adquiriu café, "independentemente, inclusive, da ausência da devida regulamentação do referido dispositivo até a presente oportunidade". Dessarte, em suma, resume sua insurgência em relação a ser aplicável o art. 116 do CTN, que apregoa ter sido o fundamento do decisum objurgado, ou não, enquanto o mesmo não for regulamentado. De sua feita, em contrarrazões, a Fazenda pede para que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - FATOS Instaurou-se estes autos de PER/DCOMP provocado por decisão judicial 1 , a qual concedeu liminar para que fosse processado o pedido 2 . 1 Petição inicial às fls. 17/40. 2 Parte dispositiva da liminar no MS 2009.50.01.004978-1 - fl. 50: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela liminar para que a d. autoridade impetrada proceda à análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial deste "mandamus", no prazo de 30 (trinta) dias, sob aspenas da lei." À f. 39 rol dos processos administrativos objeto do pedido em MS, dentre os quais este em análise. Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 Feita a análise dos documentos, arquivos digitais inconsistentes, DACON, etc, o pedido foi denegado (fls. 208/212) por iliquidez do pleiteado crédito (fls. 50 e segs.). Em decisão judicial posterior foi determinado que o feito administrativo prosseguisse na aferição do pugnado crédito, quando o Fisco (Parecer Fiscal às fls. 1111/1319), em análise e tratamento manual dos pleitos, entendeu que em determinadas aquisições de café havia interposta pessoa jurídica fictícia, de fachada, as quais foram criadas apenas com o fito de gerar para a empresa adquirente crédito cheio de PIS/COFINS na sistemática da não-cumulatividade, o que não ocorreria caso fosse diretamente de produtor rural. Glosou-se o crédito cheio, computando-se o presumido. Consignou a fiscalização que seu Parecer foi finalizado antes da conclusão das denominadas operações TEMPO DE COLHEITA e BROCA 3 , nas quais, consoante o Fisco, restou comprovado por maciço conjunto probatório um esquema fraudulento generalizado imposto à cadeia de comercialização do café, pautado na utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para apropriação dos créditos integrais das alíquotas do PIS/COFINS. O longo e percuciente Parecer Fiscal foi assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE – A operacionalização do sistema não-cumulativo se traduz pelo confronto entre créditos e débitos, vinculados entre si, em determinado período de apuração, de sorte que, se devedor o saldo apurado, o valor deve ser recolhido no prazo legalmente previsto, e, se credor, será transferido para o período imediatamente seguinte, cabendo o seu ressarcimento exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO –GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Utilização fraudulenta de empresas de fachada como intermediárias fictícias nas vendas de café de pessoa física (produtor rural /maquinista), bem como de cerealista dissimulados de comercial atacadista, visando o creditamento integral da alíquota do PIS e da COFINS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA –SAÍDA COM SUSPENSÃO – CRÉDITO PRESUMIDO. Não dá direito ao crédito integral as aquisições de café provenientes de empresas cooperativas de produção agropecuária. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO –NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA/FATURAMENTO. Não dá direito ao crédito as compras de café com fim específico de exportação. 3 No Parecer Fiscal constam a documentação solicitada à Polícia Federal e MPF. "Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL." Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 II - DECIDO RECURSO DO CONTRIBUINTE Nos termos do Parecer da fiscalização, foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: a) NF de empresas de fachada. Os valores consolidados mensalmente pela fiscalização constam das tabelas elencadas no item II.7.1 do Parecer fiscal; b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido, conforme listado no item II.7.2; c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item II.7.3. O Parecer da fiscalização demonstrou de forma cabal, em extenso e conclusivo material probatório e analítico, que as empresas eram de fachadas, do que já não mais persiste qualquer dúvida. No item II.7.1 está disposto o seguinte: Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores- Fiscais constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO, infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudoatacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. E concluiu: De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à comercialização no mercado interno e externo é beneficiado, padronizado, preparado e misturado (blend), bem como separado por densidade dos grãos. Ou seja, em nenhum momento o relato fiscal fez qualquer menção ao art. 116 do CTN, simplesmente porque inconteste que as "empresas" emitentes de notas fiscais inexistiam de fato. E mais, cabalmente demonstrado no trabalho fiscal, que a Tristão tinha pleno conhecimento e participação na fraude, conforme correspondência, mails, etc. Provado que as empresas não existiam, mas que houve a compra do café, o Fisco, corretamente, afastou a documentação de compras dessas empresas inexistentes e considerou o que de fato ocorreu, também demonstrado cabalmente (fls. 1121/1286), compras de pessoas físicas e cerealistas, calculando o devido crédito presumido, conforme texto acima reproduzido. Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 Na extensa petição de manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 1365/1464), que, cediço, delimita a lide, sequer uma menção ao art. 116 do CTN. Justamente por isso que a decisão de piso (fls. 1533/1563) não fez a mínima referência àquela norma, ao contrário do que afirma a recorrente em sede de embargos de declaração (fls. 1713/1733). Provada a fraude, a dissimulação, a inexistência das empresas fictas, o que resta inconteste nesta instância, a fiscalização simplesmente glosou as NF de compras de café cru dessas empresas comprovadamente de fachada, quer pelas provas produzidas pelo Fisco quer pelas provas produzidas pelas operações Tempo de Colheita e Broca, já nossas conhecidas de outros julgados, as quais foram obtidas legitimamente e processualizadas no curso do procedimento fiscal por meio de correspondência oficial entre os entes envolvidos naquelas operações, igualmente sem contestação. Sequer foi desconsiderada a operação de compra, eis que do valor dessas a fiscalização calculou o crédito presumido à alíquota de 35%. Em resumo, o fundamento da glosa das compras das empresas fictas, de fachadas não tiveram por fundamento o art. 116 do CTN, até porque o negócio jurídico da compra do café cru, como já referido alhures, não foi desconsiderado, tanto que sobre essas compras a fiscalização, já dito, calculou o crédito presumido. E muito menos há de falar-se em desconsideração de pessoa jurídica inexistente. Como desconsiderar o que inexiste?! Ademais, a decisão recorrida ao referir-se ao multicitado art. 116 do CTN, o fez em obter dictum. O fato é que ao negar provimento ao recurso voluntário, a decisão de piso restou hígida em sua fundamentação, a qual, gizo mais uma vez, não fez menção à tal norma, até porque o Parecer não o fez e nem tampouco a manifestação de inconformidade. Quem aventou tal qualificação, inovando em relação à sua manifestação de inconformidade foi o contribuinte em sede de recurso voluntário. Dessarte, preclusa essa discussão. O contribuinte valendo-se de uma articulação do voto da relatora no recorrido, quer mudar o ângulo jurídico do fundamento das glosas das NF de compras de empresa fictas, robustamente provado nos autos, invocando novos argumentos a destempo. Ademais, não há similitude fática entre o recorrido e os paragonados. O aresto 3401-005.228 trata de desconsideração de pessoa jurídica de uma empresa por interdependência com outra em aparente intenção de reduzir o IPI pago. Ou seja, hipótese fática diversa. No acórdão 1302-001.977, igualmente os fatos são diversos, pois trata-se de lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de despesas - amortização de ágio - registradas na conta contábil "Amortização de Ágio" - Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 Incorporação Sigma". A discussão gerou acerca de ágio interno entre empresas coligadas sob mesmo controle financeiro, tido pela fiscalização como ágio artificial. Portanto, sem similitude fática com o recorrido. Em conclusão, não conheço do recurso do contribuinte porque a matéria que quer ele discutir não foi utilizada em instante algum como fundamento das glosas. E, adicionalmente, porque não há qualquer similitude fática entre o recorrido e os paragonados. RECURSO DA FAZENDA Conheço do recurso fazendário nos termos em que processado. Primeiramente, gize-se, com o fim de evitar mais discussões infundadas e protelatórias, que o acórdão de embargos da Câmara baixa em nada mudou a decisão de piso no sentido de que restou comprovado que todo o café adquirido pelas empresas de fachada foram café cru, in natura, que posteriormente sofreriam beneficiamento pela recorrente. O que a decisão em embargos assentou, apenas, foi que as aquisições de café de cooperativas "já submetidos à produção" 4 , dariam direito a crédito integral. Dessa forma, induvidoso que todas essas compras de café cru de produtores rurais e cerealistas por pessoa jurídica fictícia, afastada essas da interposição, tratam-se de compras sujeitas necessariamente à saídas com suspensão, o que, como demonstrado no Acórdão embargado, geram apenas direito a crédito presumido, como corretamente levado a efeito pelo Fisco. O aresto em embargos bem aclarou a decisão. Veja-se: Contudo, para os casos em que as cooperativas foram desconstituídas em razão de fraude, com reversão do crédito integral para o crédito presumido decorrente compra de pessoas físicas, mantém-se o crédito presumido, tal como recalculado pela Fiscalização. Deveras, tal matéria encontra-se definitivamente decidida. Quanto ao recurso fazendário, a questão que sobreveio à nossa alçada diz respeito ao alcance intertemporal da norma disposta no art. 23 da Lei 12.995/2014 e sua repercussão no caso dos autos é apenas quanto à forma de aproveitamento de eventual reconhecimento de crédito credor do contribuinte lastreado em crédito presumido. Dispõe a referida norma: 4 IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” A decisão em embargos deliberou o seguinte: Por fim, anota-se que a Embargante trouxe nova petição aos autos, desta feita requerendo a aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995/2014: ... A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação com outros tributos. Embora tal questão não tenha sido tratada nos autos, em havendo compensações de crédito presumido com tributos de natureza distintas, deverão seguir o regramento da Lei nº 12.995/2014. Tais créditos presumidos, na hipótese dos autos, são aqueles decorrentes das aquisições realizadas de Pessoas Jurídicas tidas como fictícias e, por essa razão, foram convertidos em aquisições de Pessoas Físicas, da forma presumida (sobre tais operações, a fiscalização já conferiu o crédito presumido). Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamenmte ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. Divirjo do entendimento esposado no aresto embargado a quo. A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se faz no confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem-se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela lei. Ao final do período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo contribuinte, mas o saldo de crédito, por sua vez, pode ser mantido e transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente por tantos quantos períodos de apuração sejam necessários até que o montante de débito supere o montante de crédito. Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante de crédito presumido apurado no primeiro trimestre de 2007. Contudo, não foi o crédito presumido apurado em seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento, mas sim o saldo de crédito presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos: O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A norma não permitiu ressarcir o montante de crédito de cada período de apuração, individualmente, até 01/01/2012, mas sim o saldo ainda existente nesta data. Até porque a apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos por período de apuração, podendo-se manter escriturado o saldo de crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos de apuração. Porém, este não é o caso dos autos, pois período a período a empresa compensava os eventuais créditos existentes. Portanto, o que deve ser objeto de ressarcimento é o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012, não tratando a norma, de forma expressa, sua aplicação retroativa. Em face do exposto, não conheço do recurso do contribuinte. De outro turno, conheço do recurso fazendário e dou-lhe provimento, desta forma tornando hígida e eficaz a decisão de piso. É como voto. Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000806/2009-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital

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9102398 #
Numero do processo: 11128.720853/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-009.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração para aplicação da penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 53 /2 01 1- 11 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720853/2011-11 A impugnação foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-103.918, em 30 de novembro de 2018, improcedente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Irresignada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - ilegitimidade da recorrente, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo; princípio da legalidade estrita; - ilegitimidade da recorrente, que agiu como mera agenciadora de navegação, representante do armador/afretador do navio, súmula 192 STF; - não observância da revogação da lei (sic) IN nº 800/2007; - denúncia espontânea; - ausência de ilegalidade no caso concreto; ausência de tipicidade; - princípio da hierarquia das normas, IN nº 800/2007; - boa fé da recorrente, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seguida a empresa informa que foi ajuizada ação anulatória no qual discute-se a autuação nestes autos, processo nº 5001115-35.2021.4.03.6104, Justiça Federal em Santos. Na ação foi realizado depósito judicial, e o D. Juízo concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, art. 38 da Lei nº 6.830/80 e Parecer Normativo Cosit nº 7/14. Solicita a anotação da suspensão do crédito, por ordem judicial, sob pena de multa e desobediência a ser designada pelo D. Juízo. É o relatório. Voto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720853/2011-11 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminarmente a recorrente cita que ajuizou ação nº 5001115- 35.2021.4.03.6104, ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada. Existe uma coincidência entre os objetos da ação judicial e do contencioso instaurado no âmbito administrativo. A própria recorrente reconhece a concomitância e solicita a anotação da suspensão do crédito. Sendo assim, e pela aplicação da Súmula CARF nº 001, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, conforme consta no RICARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por concomitância com o processo judicial. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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