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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9143255 #
Numero do processo: 10850.722858/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.276
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 85 8/ 20 17 -2 8 Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722858/2017-28 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722858/2017-28 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722858/2017-28 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital

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9122673 #
Numero do processo: 11065.000383/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Não havendo fato gerador de obrigação principal que o contribuinte estivesse obrigado a declarar, não resta configurada a infração à obrigação instrumental, devendo ser cancelado o auto de infração de imposição de multa.
Numero da decisão: 2402-010.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Não havendo fato gerador de obrigação principal que o contribuinte estivesse obrigado a declarar, não resta configurada a infração à obrigação instrumental, devendo ser cancelado o auto de infração de imposição de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 83 /2 00 9- 24 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o ora recorrente por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e paragrafo 5º, da Lei nº 8121/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 63.238,96, conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. 10. Notificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/JFA, excluindo-se a competência 02/2004 por nulidade, com a consequente redução do valor da multa para R$ 53,167,20. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/04/2009 AI DEBCAD N°37.169.747-6 de 02/04/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR A GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALOR DA MULTA APLICADA. RETIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a autuação da empresa pela ocorrência da infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, ao apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas. O pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a lei específica determina a incidência da contribuição previdenciária, devendo ter os seus valores pagos ou creditados a segurados empregados tributados e lavrados os autos de infração cabíveis. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de auto de infração não definitivamente julgado. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Deve ser declarada nula a competência eivada de vício insanável por aplicação de multa com erro de fundamentação legal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Impugnação Procedente em Parte Cientificado dessa decisão aos 09/07/10 (fls. 190), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 10/08/10 (fls. 191 ss.). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e paragrafo 5º, da Lei nº 8121/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 09, que 1. Em auditoria fiscal no contribuinte ALBERTO PASQUALINI - REFAP S/A, constatei que o mesmo deixou de declarar, na Guia de Recolhimento do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, informações quanto a fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme demonstrado na planilha em anexo - (Auto de infração CFL 68.xls) 2. A capitulação do dispositivo legal infringido está na Lei número 8.212, de 24/07/1991, em seu artigo 32, inciso IV, parágrafo 3 e 5, combinado com o artigo 225 parágrafo 4, Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto número 3.048, de 06/05/1999. 3. Os valores relativos a contribuição previdenciária (obrigação principal) referente aos fatos geradores não declarados na GFIP, foi lavrado o auto de infração processo número 11065.000148/2009-52, DEBCAD número 37.169.737-9. (Destaquei) Por meio do AI DEBCAD nº 37.169.737-9, objeto do processo administrativo fiscal nº 11065.000148/2009-52, relacionado a este, foram constituídas contribuições à seguridade social, parte patronal, inclusive o adicional destinado ao custeio dos benefícios do GIILRAT, incidentes sobre os valores pagos pela empresa aos seus empregados a título de participação nos lucros ou resultados no período de 01/2004 a 07/2004. Notificado do lançamento, como dito, a impugnação apresentada pela empresa foi julgada procedente em parte pela DRJ/JFA e, em seu recurso voluntário, a empresa não impugna a infração que lhe é imputada em si, mas sim a legitimidade da cobrança da obrigação principal cujos fatos geradores a autoridade fiscal autuante alega que não teriam sido inseridos em GFIP no período. Em outros termos, como razões de defesa contra a cobrança de multa, o recorrente deduz as mesmas razões de defesa constantes do recurso voluntário apresentado nos autos do PAF de nº 11065.000148/2009-52, contra a legitimidade da lavratura do auto de infração de contribuições à seguridade social, parte patronal e ao GIILRAT, sobre valores pagãos a título de participação nos lucros ou nos resultados aos empregados nos período de 01 a 07/2004. De todo modo, ainda que o recorrente não tenha questionado, especificamente, a infração que lhe foi imputada, fato é que nos termos do art. 32, § 5º da Lei nº 8121/91, com redação da Lei nº 9528/97, a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeita o infrator a pena correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. Nesse contexto, conforme informado pela autoridade fiscal autuante no item 3 do Relatório Fiscal da Infração, acima reproduzido, a penalidade imposta ao recorrente neste auto Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 de infração decorre da omissão, em GFIP, dos fatos geradores objeto do auto de infração DEBCAD número 37.169.737-9 (autos do processo nº 11065.000148/2009-52), também objeto de apreciação e julgamento nesta oportunidade, de modo que o resultado do julgamento daquele processo terá influência direta no resultado deste processo. No julgamento daquele processo administrativo, foi dado provimento integral ao recurso voluntário do recorrente. A consequência do provimento desse recurso é o reconhecimento por este colegiado que não havia fato gerador que o recorrente estivesse obrigado a declarar em GFIP, razão pela qual, não houve infração a obrigação instrumental que ensejasse a imposição da penalidade aqui discutida, que deve se cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Declaração de Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. A presente exposição tem por desígnio explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso interposto, contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora - Conselheira de notória cultura tributária - a qual foi acompanhada por parte desta Turma de Julgamento. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que proveram a pretensão da Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista o descumprimento das exigências contidas no art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, nada nele refletindo o suposto atendimento das diretrizes destinadas às empresas estatais estabelecidas no art. 5º do mesmo diploma legal. Assim entendido, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume, cabível replicar trechos do voto condutor da decisão proferida, nestes termos: Nesse contexto, conforme informado pela autoridade fiscal autuante no item 3 do Relatório Fiscal da Infração, acima reproduzido, a penalidade imposta ao recorrente neste auto de infração decorre da omissão, em GFIP, dos fatos geradores objeto do auto de infração DEBCAD número 37.169.737-9 (autos do processo nº 11065.000148/2009- 52) também objeto de apreciação e julgamento nesta oportunidade, de modo que o resultado do julgamento daquele processo terá influência direta no resultado deste processo. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 No julgamento daquele processo administrativo, votei pelo provimento integral do recurso voluntário do recorrente. Consequência disso é que não havia fato gerador que o recorrente estivesse obrigado a declarar em GFIP, razão pela qual, não houve infração a obrigação instrumental que ensejasse a imposição da penalidade aqui discutida, que deve se cancelada. Nesse pressuposto, já que a decisão proferida no processo digital nº 11065.000148/2009-52 (parte patronal mais GIILRAT) refletiu para o resultado do presente julgamento, ora replico a integral Declaração de Voto lá por mim apresentada. Confira-se, iniciando pela transcrição de excerto do voto condutor daquela decisão: Relata a autoridade fiscal no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 13 ss. que: (...) Em 16 de fevereiro de 2005 a Alberto Pasqualini - REFAP S.A e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Rio Grande do Sul - SINDIPETRO/RS, assinaram acordo coletivo de trabalho tendo como objeto o “pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, referente ao exercício de 2004”. Da análise do referido acordo constata-se que o pagamento de antecipação da participação nos lucros ou resultados não está de acordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, o presente acordo não contém regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e foi ajustado após o exercício (2004) ao que o mesmo se refere, portanto, o referido acordo só foi ajustado após a companhia dispor de seu resultado e sem nenhuma participação dos empregados no processo, isto é, não houve acordo ou convenção prévia. [...] (Destaques no original) A regulamentação desse dispositivo constitucional ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, [...]. Essa MP foi reeditada diversas vezes, até culminar na edição da Lei nº 10101/00, que, por sua vez, dispõe o seguinte nos seus arts. 2º e 5º: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) II-convenção ou acordo coletivo. §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 Art.5 o A participação de que trata o art. 1 o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Da leitura em conjunto dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a disciplina da distribuição de lucros e resultados aplicável às empresas privadas é distinta daquela aplicável às empresas estatais: às primeiras, aplica-se a regra do art. 2º da Lei nº 10101/00, enquanto às segundas, aplica-se a disciplina do art. 5º, da mesma lei, que em seu parágrafo cuida de esclarecer quais espécies de empresas se consideram estatais. [...] Conforme documentação anexada aos autos, a recorrente se trata de sociedade de economia mista que, de fato, integra o Sistema Petrobrás, do que não discordam nem a autoridade fiscal autuante, nem o julgador de primeira instância, quando afirmam que “mesmo fazendo parte do sistema ‘PETROBRÁS’, a REFAP S.A é uma empresa com CNPJ próprio”. Consoante se vê na transcrição supra, a Recorrente é sociedade de economia mista integrante do “Sistema Petrobrás”, com natureza jurídica de direito privado e CNPJ próprio, sujeitando-se às diretrizes estabelecidas no art. 5º da Lei nº 10.101, de 2000. Portanto, o escopo da presente Declaração será apenas esclarecer o entendimento de que a fruição do reportado benefício fiscal pelas empresas estatais está condicionada ao cumprimento tanto dos requisitos quanto das diretrizes legais estabelecidos pelos arts. 2º e 5º, respectivamente, da citada lei. A propósito, a inferência de que as estatais não se sujeitam às regras dispostas no referenciado art. 2º , ao meu sentir, não prospera sob os aspectos formais da norma e muito menos quando se adentra propriamente no seu conteúdo material. É o que se mostrará na sequência, iniciando-se pelos primeiros. Nesse pressuposto, dita análise carece ser clareada pelo regramento para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presente na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, abaixo destacados: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; (D) d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Como visto, o eixo estrutural do ordenamento legal em análise, por si só, já afasta a, no meu entender, equivocada hipótese das empresas estatais não se submeterem às regras impostas pelo citado art. 2º. Afinal, tanto neste artigo como no 5º do mesmo diploma, não há um único parágrafo excepcionando tais empreendimentos do cumprimento dos manifestados requisitos estabelecidos no primeiro (art. 2º), como ocorre com a pessoa física e a entidade sem fins lucrativos excepcionados pelo §3º do mesmo artigo, que ora replico para facilitar a compreensão: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (Destaquei) [...] § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: Cabível entender que, quando o legislador quis excepcionar a regra por ele imposta, assim o fez expressamente por meio do § 3º supracitado. Logo, fosse essa a sua intenção, reportado comando de exclusão estaria presente em um dos citados artigos, o que, como visto, não ocorreu. A exemplo, se fosse o caso, seguem supostas expressões possíveis: (i) no art. 2º, § X “O disposto neste artigo não se aplica às empresas de que trata o art. 5º” e (ii) no art. 5º, § Y “As empresas tratadas neste artigo não se sujeitam ao disposto no art. 2º”. Confira-se amostra transcrita da Lei nº 8.212, de 1991, por meio da qual se avista exemplo das manifestadas exceções: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria [...] [...] § 2 o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. [...] Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento [...] [...] § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25. (Destaquei) No caso dos autos, convém ressaltar, tratou-se de escolha racional e razoável, pois manifestada exceção deixou de ocorrer, porque, realmente, não poderia existir, já que a Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), sujeita as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico das empresas privadas, aí se incluindo os direitos e obrigações tributários. Ademais, tratando-se do gozo de privilégios fiscais, o legislador constituinte foi enfático tocante à isonomia destas pessoas jurídicas com as demais do setor privado. É o que traz o art. 173, § 1º, inciso II, § 2º, da Carta Magna, que ora transcrevo: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art22 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 (Destaquei) Antes da inferência acerca do acima exposto, adianto que, consoante se mostrará quando da análise do conteúdo material da norma, o ajuste orientador da empresa e empregado no sentido de incrementar a integração entre trabalho e ganho de produtividade, dividindo-se os resultados obtidos, é aquele estabelecido pelo art. 2º do ato legal estudado, onde são negociados os direitos, atribuições e métricas de aferição dos resultados. Já as diretrizes previstas no art. 5º do mesmo ato legal apenas disciplinam a autorização governamental para a estatal implementar o respectivo programa, traduzindo-se etapa antecedente ao referenciado ajuste visto no art. 2º da lei, que é comum a todas as empresas. Do desenho posto, infere-se que o legislador jamais poderia dispensar tratamento privilegiado quanto ao gozo do manifestado benefício fiscal pelas empresas estatais, dispensando-as do notoriamente desgastante enfrentamento com a representação dos empregados por ocasião da construção do suposto acordo. Afinal, o vasto interesse coletivo dos trabalhadores confrontado com os propósitos e limitações dos empregadores tem o potencial de refletir tensões decorrentes das expectativas e frustações experimentadas pelas partes durante o “jogo negocial” próprio da conjuntura vivenciada durante a definição das metas, dos instrumentos de sua aferição e da lucratividade retornada para os beneficiados. Sequenciando a análise, ainda que superado estivessem os aspectos formais da norma, o que, ao nosso entendimento não ocorreu, seu conteúdo material parece cristalino no sentido de que as estatais, tal como as demais empresas privadas, também se sujeitam às regras prescritas no art. 2º ora estudado. É o que se mostrará na sequência. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (Destaquei) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário de contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada lei previdenciária, isentou a PLR concedida aos empregados da incidência tributária, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Destaquei). Por oportuno, necessário lembrar que, perante a seguridade social, os órgãos e entidades da administração pública são considerados “empresa”, razão por que, relativamente aos segurados que lhes prestam serviços, quando não amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sujeitam-se às obrigações previdenciárias principais e acessórias. Confira-se a disposição do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Em dito pressuposto, transcrevo excerto do voto condutor da decisão proferida, onde se vê menção expressa à necessidade das estatais efetivarem o acordo previsto no art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000. Mais especificamente, os arts. 4º e 6º da Resolução CCE nº 10, de 1995, respectivamente, trazem as expressões “para firmar acordo com vistas à participação dos seus empregados nos lucros ou resultados” e “à participação convencionada com a empresa”. Confira-se: Nesse contexto, foi editada a Resolução CCE de nº 10, de 30/05/95, pelo Conselho de Coordenação e Controle de Empresas Estatais, que estabeleceu algumas regras para a distribuição de lucros nas empresas estatais, complementando o mencionado art. 5º, que se aplicam até o presente momento. Dentre essas regras, dispõem os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução CEE nº 10/95 que Art. 4° A empresa estatal, para firmar acordo com vistas à participação dos seus empregados nos lucros ou resultados, deverá submeter previamente ao CCE a respectiva proposta, encaminhada através do Ministério Setorial ao qual esteja vinculada, indicando claramente: [...] Art. 6° O empregado somente fará jus à participação convencionada com a empresa à qual está vinculado através do contrato de trabalho, independentemente da sua lotação, vedada qualquer participação nos lucros ou resultados de mais de uma empresa estatal, pertencente ou não ao mesmo grupo ou conglomerado. (Destaquei) Ademais, o art. 5º da Lei nº 10.101, de 2000 faz referência ao art. 1º do mesmo ato legal - “A participação de que trata o art. 1 º desta Lei” - , este, expressamente, ratificando o propósito de incentivar a produtividade por meio da integração do capital (empresa) com o trabalho (empregado), verbis: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. (Destaquei) Arrematando o até então posto, de um lado, citada lei não dispensou expressamente as estatais de cumprirem os requisitos dispostos em seu art. 2º, como o fez com as pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Do outro, o cumprimento de tais requisitos consta, igualmente expresso, nos arts. 4º e 6º da CCE nº 10, de 1995, já que sinalizam a realização dos acordos lá previstos. De mais a mais, a suposta dispensa de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.554 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000383/2009-24 obrigatoriedade das estatais obedecerem aos reportados requisitos vistos no mencionado art. 2º, implicaria um PLR imposto de “cima para baixo”, já que sem qualquer participação dos empregados no estabelecimento, aferição e acompanhamento das metas, contrariando dito modelo remuneratório. Por pertinente, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Logo, nos termos do art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN -, o entendimento quanto ao cumprimento dos aspectos formais e materiais exigidos para excluir a incidência previdenciária da PLR distribuída aos empregados deve ser restritivo ao literalmente previsto na legislação retrocitada. Confira-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Assim sendo, infere-se que mencionado art. 5º determina tão somente que o estabelecimento dos programa de remuneração mediante concessão da PLR das empresas estatais carece atender diretrizes específicas fixadas pelo poder executivo, o que não se aplica aos empreendimentos privados, os quais deliberaram a implementação de seus programas sem a necessidade de prévia autorização estatal. Logo, enquanto a PLR das empresas privadas sujeitam-se apenas aos requisitos previstos no citado art. 2º; o programa das estatais submete-se tanto a estes requisitos, comuns ao meio privado, como às diretrizes vistas no manifestado art. 5º. Mais especificamente, o enfrentamento da empresa – estatais e demais empreendimentos privados - com a representação dos respectivos empregados por ocasião do “jogo negocial” durante a definição das metas, dos instrumentos de sua aferição e da lucratividade retornada para os beneficiados, terá de ser balizado pelas regras do manifestado art. 2º. Contudo, tratando-se de estatais, por haver interesse público subjacente, a obtenção da autorização para implementação do referido “sistema remuneratório” carece do atendimento das diretrizes vistas no discutido art. 5º, traduzindo-se etapa antecedente ao referenciado ajuste de que trata o art. 2º da lei, que é comum a todas as empresas. É como voto. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.720077/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-010.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.172, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.002918/2006-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.172, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.002918/2006-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 77 /2 00 7- 15 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720077/2007-15 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR exercício 2004, em função da alteração na área de Exploração Extrativa. O relatório fiscal do processo encontra acostado aos autos. O lançamento foi impugnado, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE julgou-o procedente. Apresentado Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou-lhe provimento. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial pugnando pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que fosse reformada a decisão recorrida e consequente cancelado o Auto de Infração originário, reconhecendo-se, assim, a ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente, bem como a inexistência de materialidade do ITR referente ao exercício de 2004, eis que, à época do fato gerador, não mais detinha a possibilidade de uso ou fruição do imóvel, em razão da invasão do terreno por integrantes do Movimento dos Sem-Terra. Em 26/2/20 foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “sujeição passiva e fato gerador do ITR quando há invasão de imóvel rural”. Cientificada do acórdão do recurso voluntário, do REsp do sujeito passivo, bem como do despacho que lhe deu parcial seguimento, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas, propugnando pelo improvimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcreve-se o entendimento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 27/9/19 e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 11/10/19. Passo à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “sujeição passiva e fato gerador do ITR quando há invasão de imóvel rural.”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720077/2007-15 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA Deve ser mantido o sujeito passivo enquanto caracterizado o autuado, não transferida a propriedade, e sem a devida caracterização da imissão prévia na posse. De outro giro, a decisão no julgamento do recurso voluntário se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento. A presente discussão cinge-se a determinar se, nos casos de invasão de terra, o proprietário do imóvel permanece, ou não, no polo passivo da obrigação tributária. Assentou o colegiado a quo que, neste caso sim, já que: 1 – a Ação de Desapropriação juntada ao presente processo demonstraria que a mesma foi ajuizada em ano calendário posterior ao ano calendário objeto da autuação, 2 - Com isso, o Mandado de Imissão na Posse do imóvel em favor do Expropriante (INCRA) também teria sido expedido em ano posterior ao exercício autuado; 3 - A invasão do imóvel e sua posse por posseiros não seria sinônimo de imissão prévia da posse. 4 – o imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária apenas em ano posterior ao ano calendário. E, ao final, concluiu que “...a perda da posse ocorreu apenas com os desdobramentos da Ação de Desapropriação, não se sustentando a pretensão da interessada no sentido de que a perda da posse ocorreu apenas com a comprovada invasão, pois esta última não é forma legal de constituição da imissão de posse e portanto não é causa de deslocamento do sujeito passivo da obrigação tributária”. De sua parte e em resumo, a recorrente sustenta que a privação antecipada da posse é circunstância que lhe esvazia o direito à propriedade, impedindo-lhe, ainda, seja o imóvel explorado segundos os seus interesses e, atento à sua função social, os da coletividade, nos quais se incluiria o pagamento dos impostos reais. E prossegue ao aduzir não ser razoável e justo o fato de o Estado não garantir que particulares não violem o direito de propriedade de determinado cidadão e, ao mesmo tempo, cobrar desse cidadão o imposto sobre essa propriedade por ele não garantida. Para isso, indicou o acórdão de nº 9202-000.875 como representativo da divergência jurisprudencial a reclamar definição por esta Turma. De fato, assentou-se naquele julgamento paradigmático que estando o contribuinte impedido de exercer todos os elementos da propriedade, não poderia ser atribuída a ele a responsabilidade pelo pagamento do ITR. Veja-se: Em que pese a legislação, para fins de hipóteses de incidência do ITR, não fazer distinção entre o proprietário e o legitimo possuidor, tampouco ordem de preferência quanto à responsabilidade ao pagamento do tributo, compulsando os autos, verifica-se que é incontroversa a posse com animus domini mantida pelos sem terra, que invadiram a propriedade rural da recorrida há mais de quinze anos. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720077/2007-15 Igualmente, não restam dúvidas que não há, por parte da recorrida, o efetivo exercício de domínio, posse, usufruto ou qualquer possibilidade de exploração econômica do imóvel rural. Assim, à recorrida, que se encontra impedida de exercer os elementos inerentes à propriedade, não pode ser atribuída a responsabilidade ao pagamento do ITR. Nessa perspectiva, não vejo reparo quanto ao seguimento do recurso, razão pela qual encaminho por dele conhecer e já passo-lhe ao mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No mérito, ousei divergir do sempre bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, conforme as razões que passo a expor: Discute-se nos autos se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. Inexiste, na presente fase, qualquer discussão sobre a invasão em si, a qual é expressamente admitida pelo próprio relator e pela decisão recorrida no seguinte trecho: Não há dúvidas de que a propriedade da interessada já encontrava-se invadida antes do ano-calendário alvo do auto de infração, conforme Ofícios e Laudo do INCRA juntados aos presentes autos. Pois bem. Tal temática foi incluída no item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme resumo abaixo: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Data da inclusão:29/01/2018 Recentemente, o Procurador Geral prolatou o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, cujo conteúdo é o seguinte – destaquei: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720077/2007-15 ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720077/2007-15 cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 2 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Logo, deve ser provido o recurso especial do sujeito passivo. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CARF, acórdão 2202-005.752, Relator Martin da Silva Gesto, por maioria, 03/12/2019) .......... ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CSRF, acórdão 9202-009.822, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, empate pró-contribuinte, 26/08/2021) Quanto à apresentação da DITR pelo sujeito passivo, não se pode dar à DITR um valor probatório absoluto, fazendo-o em detrimento de qualquer outra prova (a exemplo das provas produzidas pelo sujeito passivo) acerca da perda da posse da área. Quer dizer, o sujeito passivo tem o direito de demonstrar que a declaração não representa a verdade dos fatos, tanto porque o processo administrativo deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 59, II, do Decreto 70235/72), quanto porque o processo é regido pelo princípio da legalidade e seu consectário postulado da verdade real. Vale lembrar, ademais, que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame podem ser retificados de ofício pela própria autoridade administrativa, de modo que o contribuinte igualmente pode demonstrar tais erros no curso do processo fiscal (art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). 2 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 3 Obra citada, p. 514. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720077/2007-15 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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9120782 #
Numero do processo: 16306.000254/2010-11
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9101-005.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-002.133 (julgado em 12/04/2018) que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a parcela de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2006 referente a compensações de estimativas não homologadas. A lide envolvida PER/DComp transmitida pelo Sujeito Passivo cujo direito crédito informado referia-se ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006. O Despacho Decisório da unidade de origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações declaradas até aquele limite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 54 /2 01 0- 11 Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000254/2010-11 No que interessa ao deslinde da controvérsia ainda contida nos presentes autos, a autoridade administrativa não reconheceu a parcela do saldo negativo requerido referente a estimativas cujas compensações, anteriormente declaradas, haviam sido não homologadas. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte manejou o competente Recurso Voluntário que, em relação às estimativas cujas compensações não haviam sido homologadas, deu-lhe provimento por meio do citado Acórdão nº 1201-002.133, cujo excerto de interesse da ementa recebeu a seguinte redação: GLOSA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Os autos foram encaminhados à PGFN em 14/05/2018 (fl. 983) e em 28/05/2018 (fl. 1000) foi interposto o Recurso Especial de fls. 984-999 que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1002-1004, cujos principais trechos reproduz-se a seguir: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Reconhecimento de estimativas, cuja compensação não foi homologada, para fins de composição do saldo negativo” Decisão recorrida: GLOSA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). [...]. É certo, então, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de IRPJ simplesmente pela não homologação da compensação das estimativas do mesmo período, o que relativiza frontalmente os atos perpetrados pela fiscalização nesta demanda e sua consequente ratificação pela autoridade julgadora de primeira instância, por meio do v. acórdão recorrido.. Acórdão paradigma nº 1301-001.532, de 2014: Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000254/2010-11 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas. Acórdão paradigma nº 1801-00.108, de 2009: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. Intimado sobre o acórdão recorrido e o Recurso Especial interposto pela PGFN em 22/08/2018 (fl. 1009), uma sexta-feira, o Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 1016- 1042 em 05/09/2018 (fl. 1014), uma quarta-feira, aduzindo, em apertada síntese: - preliminarmente, que o Recurso Fazendário não deveria ser conhecido em razão superação da tese dos acórdãos paradigmas, citando a suposta redação do art. 67, § 10, do Anexo II do RICARF 1 ; - no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram sorteados a este Conselheiro para relato. É o relatório. 1 Eis o texto transcrito pelo Sujeito Passivo: “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado”. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000254/2010-11 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. O Sujeito Passivo foi intimado sobre a interposição do Apelo Fazendário e requereu o não conhecimento do recurso, citando a suposta redação do § 10 do art. 67 do Anexo II do RICARF que não admitiria como paradigma, independentemente de reforma, o acórdão cuja tese, na data da interposição do recurso, já tivesse sido superada pela CSRF. Pois bem, independentemente da comprovação de que a tese dos paradigmas colacionados pela PGFN já tivessem sua tese sido superada, à data da interposição do Especial, convém ressaltar que a redação do § 10 do art. 67 citado pelo Sujeito Passivo não se referia à redação vigente à data da prolação do acórdão recorrido, tampouco da interposição do seu Apelo (Anexo II do RICARF - Portaria MF nº 343/2015), mas sim à redação contida no § 10 do art. 67 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Confira-se as duas redações: ‐ Portaria MF nº 256/2009 Art. 67. [...] § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado”. ‐ Portaria MF nº 343/2015 Art. 67. [...] § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. Desse modo, e sem adentrar em outros aspectos acerca da melhor interpretação a ser dado pelo § 10 do art. 67 do Anexo II do RICARF de que trata a Portaria MF nº 256/2009, não procede o argumento utilizado pelo Sujeito Passivo quanto à sua alegação de não conhecimento do Recurso Especial Fazendário. Contudo, o Apelo da PGFN não pode ser conhecido com base em fundamento distinto, mas somente aplicável após o manejo do Especial por parte do Contribuinte. Assim dispõe o § 3º do Anexo II do RICARF acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000254/2010-11 Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] Pois bem, antes de mais nada, é importante destacar os fundamentos do voto condutor do aresto recorrido: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). [...]. É certo, então, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de IRPJ simplesmente pela não homologação da compensação das estimativas do mesmo período, o que relativiza frontalmente os atos perpetrados pela fiscalização nesta demanda e sua consequente ratificação pela autoridade julgadora de primeira instância, por meio do v. acórdão recorrido.. [...] Ocorre que, recentemente, foi aprovada e publicada a Súmula CARF nº 177 (vigência a partir de 16/08/2021), cujo enunciado recebeu a seguinte redação: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conforme se observa, não há qualquer dúvida de que o acórdão recorrido adotou entendimento expresso firmado na Súmula CARF nº 177 no sentido de que, em se tratando de estimativas compensadas e confessadas, por meio da transmissão de declarações de compensadas, ainda que não homologadas, devem integrar o saldo negativo de IRPJ. Não há dúvidas, pois, que o acórdão recorrido adotou entendimento de súmula, incidindo ao caso o disposto no art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF no sentido de não se conhecer do Recurso Especial, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim sendo, o Recurso Especial da PGFN não deve ser conhecido. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16306.000254/2010-11 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital

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9138858 #
Numero do processo: 11610.003011/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3401-009.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-06T14:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-06T14:40:20Z; Last-Modified: 2022-01-06T14:40:20Z; dcterms:modified: 2022-01-06T14:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-06T14:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-06T14:40:20Z; meta:save-date: 2022-01-06T14:40:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-06T14:40:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-06T14:40:20Z; created: 2022-01-06T14:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-06T14:40:20Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-06T14:40:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.003011/2006-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.871 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n o 10.637/2002, em seu art. 3 o , § 2 o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP n o 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 30 11 /2 00 6- 83 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) cumulados com Declarações de Compensação para quitar débitos do contribuinte. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): “1. COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou Pedido de Ressarcimento de PIS relativo ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 583.508,69, com fundamento no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004. 2. Foram apresentadas Declarações de Compensação (DCOMP) listadas na fl. 198, relacionas a este suposto crédito. 3. A DERAT-SP proferiu Despacho Decisório de fls. 197/215, por intermédio do qual deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, no montante de R$ 94.729,00, homologando as compensações apresentadas até este valor. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 08/12/2010 (fl. 217) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 218/227, considerada tempestiva pelo órgão preparador (fl. 277), alegando em síntese: a- A respondente é federação cooperativa que congrega cooperativas singulares formadas por pessoa físicas, cooperados produtores rurais de leite, nos termos da Lei n° 5.764/71 e seu Estatuto Social; b- A fiscalização, entretanto, glosou parte dos créditos, escriturados sob a rubrica de atos cooperados, sob a alegação que os produtos não haviam se destinado à venda ao mercado, mas sim teriam sido fornecidos aos próprios cooperados. c- Quando do desenvolvimento de sua atividade e, em sua condição de sociedade cooperativa, tem por objetivo desenvolver a atividade de suas singulares filiadas, recebendo sua produção, tornando-os produtos mais atraentes e competitivos, disponibilizando instalações e métodos modernos para que sejam beneficiados, industrializados e armazenados, tornando-os mais acessíveis e com preços mais competitivos; d- Além disso, a cooperativa, após o beneficiamento dos produtos recebidos, oferece meios racionalizados e sistematizados de distribuição da produção, sempre com o intuito de assegurar um preço mais competitivo à produção de seus sócios; administrando os valores recebidos (INGRESSOS) e distribuindo-os, posteriormente, aos referidos sócios-cooperados, pois a estes, exclusivamente, pertence; e- Nestes termos, a primeira particularidade que se aponta é o fato da respondente, na qualidade de cooperativa de produção, prestar serviços diretamente a suas filiadas singulares, proporcionando-lhes condições de organização e planejamento comum, a qual é colocada à disposição da coletividade em geral; f- Toda a atuação da cooperativa, compreendendo os atos direcionados à operacionalização das atividades conjuntas de suas cooperadas, no sentido da coletivização da atividade econômica que constitui o seu objeto, inserem-se no , conceito de "ato cooperativo", conforme se depreende o artigo 79 da Lei 5764/71 g- Assim é que, os produtos fabricados a partir do leite oriundo da produção dos sócios cooperados de suas filiadas são segregados contabilmente "como atos cooperativos"; h- A cooperativa, portanto, em razão da disposição da lei n° 5.764/71, segrega em sua contabilidade os atos praticados com o leite proveniente de seus sócios, os quais escritura como atos cooperativos, dos atos praticados com leite adquirido de terceiros, o qual escritura como não cooperativos; Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 i- Tal segregação é realizada de acordo com o disposto no art. 87 da Lei 5.764/71, - que determina que o resultado proveniente dos atos praticados com produtos de não cooperados deverão ser segregados, para fins de apuração dos tributos devidos, e, posteriormente, encaminhados ao FATES (RATES), não podendo ser distribuídos aos cooperados. j- O resultado positivo proveniente da produção , realizada com o leite dos cooperados são distribuídos, ao final do exercício, como sobras e, no caso de resultado negativo, rateado entre os cooperados na proporção da produção de cada um para fins de reembolso. k- Já o resultado proveniente de atos não cooperativos, no caso de resultado positivo, são ofertados à tributação e; posteriormente, encaminhados ao RATES e, no caso de resultado negativo, da mesma forma, rateado entre os cooperados. l- A fiscalização entendeu que os atos cooperativos se referiam à entrega da produção aos próprios cooperados e os não cooperativos à entrega da produção ao mercado em geral m- toda a produção, seja oriunda dos produtos dos cooperados ou de terceiros, como já exposto, destina-se ao mercado n- Ora, como todos os produtos são destinados ao mercado (pois para isso a respondente foi criada - vide estatuto social), deixa de ter sentido a decisão proferida pela fiscalização, que, interpretando de forma totalmente equivocada os dados contábeis da respondente, decidiu por excluir "das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos "ATOS COOPERADOS" por não fazerem parte da mesma e excluir de todas as rubricas de crédito os valores correspondentes aos créditos vinculados aos "ATOS COOPERADOS". o- Como todos os produtos da cooperativa são destinados à comercialização, para fins de cumprimento dos contratos que a cooperativa firma como mandatárias de seus cooperados, NÃO HÃ QUE SE FALAR NO ESTORNO DOS CRÉDITOS APROPRIADOS COMO INSUMO 5. A Delegacia de origem elaborou uma “re-ratificação de despacho decisório” (fls. 268/270) em que demonstrou quais DCOMP foram objeto de análise. O contribuinte foi cientificado deste ato em 05/05/2011 (fl. 272) em face do qual não se manifestou”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) – MS (DRJ/São Paulo I), por meio do Acórdão n o 16-53.452 - 6ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 278 a 287) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 ATOS COOPERATIVOS. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 A recorrente foi devidamente cientificada em 27/01/2014 pelo recebimento da Intimação n o 80/2014, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, e demais documentos que a compuseram, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 289). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 04/02/2014 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 295 a 306), encaminhando-o por via postal, como se extrai do envelope de postagem (doc. fls. 291). A unidade preparadora tomou como data da formalização do recurso a data da postagem do documento, em conformidade com o Ato Declaratório (Normativo) SRF n o 19/1997. Por meio da peça recursal, basicamente repetindo o que já trouxera em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) é federação cooperativa que congrega cooperativas singulares formadas por pessoa físicas, cooperados produtores rurais de leite, nos termos da Lei n o 5.764/71 e seu Estatuto Social; b) em sua condição de sociedade cooperativa tem por objetivo “desenvolver a atividade de suas singulares filiadas, recebendo sua produção, tonando os produtos mais atraentes e competitivos, disponibilizando instalações e métodos modernos para que sejam beneficiados, industrializados e armazenados, tornando-os mais acessíveis e com preços mais competitivos” e, “após o beneficiamento dos produtos recebidos, oferece meios racionalizados e sistematizados de distribuição da produção, sempre com o intuito de assegurar um preço mais competitivo a produção de seus sócios; administrando os valores recebidos (INGRESSOS) e distribuindo-os, posteriormente, aos referidos sócios-cooperados, pois a estes, exclusivamente, pertence”; c) a fiscalização teria feito interpretação equivocada da legislação tributária e das informações contábeis da recorrente, já que os produtos adquiridos dos cooperados estão sujeitos ao crédito presumido, porém, no caso em tela, tratam-se de “insumos adquiridos de terceiros e aplicados no processo de industrialização, devidamente tributados na saída do produto final”; “a segregação entre atos cooperativos e não cooperativos não se refere à matéria-prima adquirida dos cooperados, mas sim aos insumos aplicados no processo de industrialização sobre os produtos dos cooperados”; e “a classificação entre atos cooperados e não cooperados se refere à origem da produção, isto é, aos custeios empregados na produção com o leite dos cooperados e aos empregados na produção com o leite adquirido de terceiros”; d) a fiscalização insiste em glosar parte dos créditos escriturados sob a rubrica de atos cooperados sob a alegação de que sua saída seria sob alíquota zero, bem como que haveria a incidência de créditos presumidos; e) na qualidade de cooperativa de produção, presta serviços diretamente a suas filiadas singulares proporcionando-lhes condições de organização e planejamento comum colocada à disposição da coletividade em geral, “compreendendo os atos direcionados à operacionalização das atividades conjuntas de suas cooperadas, no sentido da coletivização da atividade Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 econômica que constitui o seu objeto”, atividades que inserem-se no conceito de "ato cooperativo", conforme se depreende o artigo 79 da Lei n o 5764/71; f) “os produtos fabricados a partir do leite oriundo da produção dos sócios cooperados de suas filiadas são segregados contabilmente "como atos cooperativos"” e “nesse processo são aplicados insumos adquiridos do mercado e não diretamente dos cooperados como expresso na decisão recorrida”; g) a fim de cumprir contratos assumidos ou suprir capacidade ociosa de produção, o art. 85 da Lei n° 5.764/71 autorizaria as cooperativas agropecuárias a adquirirem produtos de não cooperados e, ao adquirir produtos de não cooperados, a mesma Lei, em seu art. 87, determinaria que a cooperativa deve promover a segregação contábil dessas operações, escriturando-as como atos não cooperativos para fins de apuração de resultado, razão pela qual a cooperativa “segrega em sua contabilidade os atos praticados com o leite proveniente de seus sócios, os quais escritura como atos cooperativos, dos atos praticados com leite adquirido de terceiros, o qual escritura como não cooperativos” e o resultado proveniente de atos cooperativos e não cooperativos possuem tratamento distinto; h) ambos porém possuem créditos de PIS/COFINS quanto aos insumos adquiridos de terceiros para fins de viabilizar o processo de produção, já que “o resultado positivo proveniente da produção realizada com o leite dos cooperados são distribuídos, ao final do exercício, como sobras e, no caso de resultado negativo, rateado entre os cooperados na proporção da produção de cada um para fins de reembolso” e “o resultado proveniente de atos não cooperativos, no caso de resultado positivo, são ofertados à tributação e, posteriormente, encaminhados ao RATES e, no caso de resultado negativo, da mesma forma, rateado entre os cooperados”; e i) a cooperativa não vende produtos aos cooperados - todos os produtos são destinados ao abastecimento do mercado para fins de cumprimento dos contratos que firma na qualidade de mandatária de seus cooperados - e “a segregação entre "atos cooperados e não cooperados" se refere à origem dos produtos para fins de apuração de resultado, ou seja, refere-se ao fato da produção derivar de leite oriundo dos cooperados ou de terceiros”, daí então “o equívoco na decisão proferida pela fiscalização que entendeu como "atos cooperados" a produção devolvida ao produtor rural e como "não cooperado" a destinada ao mercado”. A partir desses argumentos, requer “a homologação da totalidade do saldo apontado posto que, conforme demonstrado, a compensação efetuada atende totalmente às exigências legais”. É o Relatório. Voto Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Se extrai dos autos do presente processo que a recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento associado a diversas Declarações de compensação para compensar créditos vinculados à venda no mercado interno de leite e derivados submetidos à alíquota zero, mantidos por força do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 2 . Analisando a fundamentação da glosa efetuada pela fiscalização constante do Despacho Decisório, não resta qualquer dúvida que a autoridade administrativa glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de aquisição de produtos de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à tributação por força da Medida Provisória n o 2.158/2001, art. 15, e, nessa condição, não dariam direito ao crédito. Foram mantidos, contudo, os créditos decorrentes das aquisições feitas pela recorrente de outras pessoas jurídicas (fls. 199 e ss. – destaques nossos): “Ocorre que o sujeito passivo, alegando problemas operacionais, não apresentou documentos essenciais para a análise do crédito pretendido, conforme determina a legislação. Solicitou, então, diversas prorrogações para atender as intimações efetuadas. Para exemplificar, citamos os arquivos digitais solicitados na intimação datada de 07/10/2009, com prazo inicial de entrega para o dia 27/10/2009, mas que foram entregues, na sua forma correta, apenas em 24/03/2010 (168 dias após a Intimação). (...) Basicamente, podemos dividir as atividades da empresa em duas partes: I - ATIVIDADES PRÓPRIAS DE COOPERATIVAS, ou seja, os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, denominados "ATOS COOPERATIVOS". Não sofrem incidência do PIS e da COFINS e conseqüentemente não há que se falar em créditos vinculados. II - ATIVIDADES COM TERCEIROS, ou seja, as vendas efetuadas para terceiros não associados, denominados de "ATOS NÃO COOPERATIVOS" onde a cooperativa funciona como as demais empresas contribuintes do PIS e da COFINS, no presente caso, (empresa agroindustrial) sujeita ao regime não cumulativa à alíquotas 7,6%, alíquota zero, e credito presumido. Com direito ao aproveitamento dos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida, como também, aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. A cooperativa apurou créditos referentes às transações com as cooperativas associadas, denominadas de "ATOS COOPERADOS" e lançou no seu próprio DACON -RECEITAS DO MERCADO INTERNO - Ficha 06-A - Credito1 a Descontar, nas 2 Lei n o 11.033, de 2004 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 rubricas referentes aos créditos básicos, na linha 13 "Outras Operações com Direito a Crédito" e também apurou Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais. Excluímos das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos "ATOS COOPERADOS" por não fazerem parte das mesmas e excluímos de todas as rubricas de crédito os valores correspondentes aos créditos vinculados aos "ATOS COOPERADOS". (...) Tratando-se de cooperativas não se pode perder de vista o conceito de ato cooperativo, disposto na Lei n° 5.764, de 1971 (que "define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas"): (...) Nesse contexto, se os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, e se "ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" (art. 79, par. único da Lei n° 5.764, de 1971), não há que se falar em manutenção de créditos de PIS ou Cofins vinculados às operações com os cooperados (atos cooperativos). Essa, aliás, é a essência do "adequado" tratamento ao ato cooperativo previsto na Constituição. Assim como a entrega de produção, pelo associado, à Cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização não configura receita do associado (art. 11, § 7o da IN SRF n° 635, de 2006), e portanto não há tributação de PIS/Pasep ou Cofins, eventuais receitas da Cooperativa relacionadas com vendas a associados são excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (importante salientar que no caso das cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial existe a possibilidade, nos termos do art. 26 da IN SRF n° 635, de 2006, de aproveitamento de créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos ou recebidos, inclusive de cooperados, desde que observadas as disposições de regência). (...) O contido no dispositivo acima transcrito encontra respaldo na MP n° 2.158, de 24 de agosto de 2001, art. 15. Como se vê, o legislador deu um tratamento diferenciado para as operações havidas no seio das cooperativas. Tratando-se de operações de vendas aos associados de sociedades cooperativas de produção agropecuária, o procedimento previsto é o de excluir os valores respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. (...)” Como visto, o motivo da glosa de parte dos créditos escriturados sob a rubrica de atos cooperados não foi efetuada sob a alegação de que sua saída seria sob alíquota zero, como faz crer a recorrente em sua peça recursal, mas sim que seu ingresso não foi tributado justamente por ser considerado ato cooperado. Tal conclusão decorre, segundo o julgado parcialmente transcrito linhas acima, da vedação imposta pelo inciso II do § 2 o do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Como visto, entende a fiscalização que a Medida Provisória n o 2.158-35/2001, em seu art. 15, estabelece que as sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, enquadrando essas aquisições à vedação expressa ao direito ao crédito imposta pela legislação. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 Estes mesmos fundamentos serviram de base para a manutenção das glosas pela autoridade julgadora de primeira instância, como se extrai do didático voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 561 e ss. – destaques no original): 9. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entende que a glosa dos créditos deveu-se ao fato de que os produtos vendidos teriam sido destinados aos próprios cooperados: "A fiscalização, entretanto, glosou parte dos créditos, escriturados sob a rubrica de atos cooperados, sob a alegação que os produtos não haviam se destinado à venda ao mercado, mas sim teriam sido fornecidos aos próprios cooperados." (g.n.) 10. No sentido de justificar este entendimento, o interessado destacou trechos do Despacho Decisório: "I - ATIVIDADES PRÓPRIAS DE COOPERATIVAS, ou seja, os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais, denominados "ATOS COOPERATIVOS". Não sofrem incidência de PIS e COFINS e consequentemente não há que se falar em créditos vinculados." (os grifos são nossos) II - ATIVIDADES COM TERCEIROS, ou seja, as vendas efetuadas para terceiros não associados, denominados de "ATOS NAO COOPERATIVOS" onde a cooperativa funciona como as demais empresas contribuintes do PIS e COFINS, no presente caso, (empresa agroindustrial) sujeita ao regime não cumulativa aliquota de 7,6%, aliquota zero, e crédito presumido. Com direito ao aproveitamento dos créditos que somente podem ser utilizados para dedução da contribuição devida, como também, aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação." (os grifos são nossos) 11. A partir desta premissa, o contribuinte tenta demonstrar que a distinção existente em sua escrituração entre "ato cooperativo" e "ato não cooperativo" não decorre do destino dado a seus produtos, ou seja, para os cooperados ou para o mercado em geral, mas sim decorre da origem dos insumos/produtos, oriunda dos cooperados ou de terceiros não associados: A cooperativa, portanto, em razão da disposição da lei n° 5.764/71 , segrega em sua contabilidade os atos praticados com o leite proveniente de seus sócios, os quais escritura como atos cooperativos, dos atos praticados com leite adquirido de terceiros, o qual escritura como não cooperativos 12. Por fim, arremata o manifestante afirmando que vende todos os seus produtos para o mercado: DAÍ O EQUÍVOCO NA DECISÃO PROFERIDA PELA FISCALIZAÇÃO QUE ENTENDEU COMO ATOS COOPERADOS A PRODUÇÃO DEVOLVIDA AO PRODUTOR RURAL E COMO NÃO COOPERADO A DESTINADA AO MERCADO 13. É equivocada a interpretação do Despacho Decisório efetuada pelo contribuinte. 14. A DERAT-SP não glosou parte do crédito constante do Pedido de Ressarcimento pelo fato da produção não ter sido destinada ao mercado, esta glosa ocorreu, pois, os insumos/produtos oriundos dos associados não geram direito à apuração de créditos não cumulativos de COFINS passíveis de compensação/ressarcimento. Assim os créditos relacionados aos atos cooperativos foram glosados. Transcrevo passagens do Despacho Decisório que demonstram esta intenção: "As aquisições de insumos de cooperados e as remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa natureza não implicam operação de Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão legal para a manutenção dos respectivos créditos de Cofins pela Cooperativa de produção agropecuária" "os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, denominados -ATOS COOPERATIVOS". Não sofrem incidência do PIS e da COFINS e conseqüentemente não há que se _ falar em créditos vinculados." "excluímos de todas as rubricas de credito os valores correspondentes aos créditos vinculados aos "ATOS COOPERADOS"." (g.n.) 15. Esta posição está de acordo com a legislação de regência, conforme observaremos adiante. (...) 19. Feito este esclarecimento importante afirmar que somente é possível apurar crédito não cumulativo de COFINS, quando ocorre pagamento da contribuição no momento da aquisição do insumo/produto, nos termos do inciso II do parágrafo segundo do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003: (...) 20. Ocorre que os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, não são considerados operações de mercado, nos termos do parágrafo único do artigo 79 da Lei n° 5.764/1971: (...) 21. Em consonância com o dispositivo legal, dispõe o § 7° do artigo 11 da IN-SRF n° 635/2006, abaixo transcrito, que a entrega da produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado, portanto não há pagamento de tributo nesta operação: (...) 23. Desta forma, em não ocorrendo pagamento não seria possível apurar crédito não cumulativo de COFINS. Importante destacar que no caso de aquisição de bens isentos, somente seria possível apurar crédito, se revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à tributação. (...) 22. A DERAT-SP, em seu Despacho Decisório, para fins de apuração do crédito passível de ressarcimento/compensação, efetuou vários ajustes, inclusive no montante devido, conforme documentos de fls. 338/389, estas alterações não foram questionadas especificamente pelo interessado. Ao examinar estes documentos não observo incorreções que pudessem resultar em montante a ser ressarcido”. O mesmo entendimento também tem sido adotado por esta c. Turma em diversos julgados recentes, a exemplo do Acórdão n o 3401-007.463, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, ao qual peço vênia para me utilizar de alguns excertos como fundamento para as razões de decidir do meu voto (destaques no original e nossos): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária”. “De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: (...) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003011/2006-83 (...) O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 90/108, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: (...)” Em seu Recurso Voluntário, a recorrente repisa os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação de Inconformidade e corretamente afastados pela decisão de piso, de sorte que não vejo qualquer fundamento para a reforma do Despacho Decisório e, tampouco, do Acórdão recorrido. Penso assim que deva ser negado provimento ao Recurso. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904638/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-012.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade formalizada com a finalidade de contraditar o que foi deliberado por meio de despacho decisório, em que a Administração Tributária não reconheceu o direito creditório informado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 46 38 /2 01 1- 91 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904638/2011-91 PER/DCOMP n° (...), relativo à Cofins Não-Cumulativa do fato gerador (...), no valor de R$ (...), e não homologou a compensação efetivada pela pessoa jurídica, procedimento adotado em razão de o recolhimento haver sido localizado nos sistemas de controle interno da RFB, mas se encontrar sem saldo suficiente para o fim pretendido pelo contribuinte. A notificação da decisão administrativa deu-se em (...), fl. (...). Descontente com o que foi deliberado, em (...) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. (...) em que alega que o crédito existe e pode ser encontrado a partir do confronto entre o valor pago e o valor devido, informado em DCTF, sendo suficiente para a homologação da compensação desconstituída pela autoridade fiscal, fundamento com base no qual postulou a reforma da decisão contestada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. - PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que, ao fim, seja integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2017, às e-folhas 133. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2017, e-folhas 135. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904638/2011-91 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. Nenhum desses tópicos foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A discussão administrativa é delineada na apresentação da impugnação / manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904638/2011-91 eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Com relação às novas alegações, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302- 008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904638/2011-91 No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim, consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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9154742 #
Numero do processo: 13161.720297/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 97 /2 01 1- 93 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720297/2011-93 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.49 a 54) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Elvis Caicara da Silva no valor de R$ 11.934,91 consolidado em 31/03/2011, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2010, em razão de trabalho de malha em que se apurou: · Dedução indevida de pensão alimentícia judicial de R$ 84.000,00; · Dedução indevida de despesas médicas de R$ 8.683,47. O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl.56) do lançamento em 28/03/2011. A impugnação de fls. 02 foi protocolada em 01/04/2011, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: · A pensão alimentícia decorre decisão judicial; · As despesas médicas referem-se a ele próprio. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Mantém-se a glosa da pensão alimentícia judicial quando o autuado não carreia aos autos documentos que comprovem as pessoas beneficiárias dos alimentos provisionais fixados em ação judicial de separação litigiosa. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS. Mantém-se a glosa da despesa relativa a plano de saúde quando o autuado, regularmente intimado, não comprova os beneficiários do plano. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O contribuinte não insurge-se face a autuação quanto a glosa de despesas médicas motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720297/2011-93 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF, desde que efetivamente comprovadas. A DRJ manteve a autuação sob o seguinte fundamento: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720297/2011-93 Traz, também, o mandado de citação de fl.20 subscrito pelo Juízo da 1ª Vara de Maracaju, ordenando a citação da requerida Ana Elisa Fernandes Drew acerca dos termos da petição inicial de ação de separação litigiosa movida pelo sujeito passivo, havendo a fixação de alimentos provisionais no valor de R$ 1.500,00 para cada filho. A análise desses documentos juntados aos autos não permite saber quais e quantos seriam os filhos do sujeito passivo arrolados na ação judicial de separação litigiosa. Além disso, no mandado de citação não consta a fixação de alimentos provisionais de R$ 2.500,00 ao ex-cônjuge do impugnante. Destarte, deve ser mantida a glosa dos valores declarados a título de pensão alimentícia judicial. Às e-fls. 71 e seguintes fica claro que Mariana Fernandes Drew, Alexandre Fernandes Drew e Daniel Fernandes Drew são filhos do contribuinte e que lhe são pagos, conforme decisão de e-fls. 95, pensão alimentícia no valor de R$1.500,00 cada. Ainda, há recibos assinados pela cônjuge, também beneficiaria de pensão, atestando o pagamento dos valores. Diante da robusta prova documental considero comprovado o pagamento da pensão alimentícia. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa da pensão alimentícia. De acordo com o art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. No caso dos autos, o contribuinte apenas trouxe cópias de recibos (fls. 75/86), que não informam a forma de pagamento, tendo sido feitos de forma global, pelo valor total da transferência (recibos mensais no valor de R$7.000,00). Deveras, caberia ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento dessa pensão, por meio de apresentação de documentação bancária hábil e idônea. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720297/2011-93 No que tange à pensão alimentícia paga ao ex-conjuge, além da ausência de comprovação acima destacada, observo que os documentos judiciais não comprovam a fixação da obrigação de pagar a pensão no valor de R$2.500,00 por mês. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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9104952 #
Numero do processo: 10660.722924/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido, mas insuficiente para compensação dos débitos declarados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-012.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido, mas insuficiente para compensação dos débitos declarados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 26947.41608.310108.1.1.08-9647, no valor de R$ 13.655,04, referente ao crédito do Programa de Integração Social - PIS Não-Cumulativa - Exportação do 1° Trimestre do ano-calendário 2007. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 03/01/2012, deferindo o direito creditório pleiteado em sua totalidade, não sendo, contudo, suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual homologada parcialmente a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 40167.46064.071008.1.3.08-5019; e indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 26947.41608.310108.1.1.08-9647. A contribuinte foi cientificada do DDE, via Aviso de Recebimento (AR) em 17/01/2012, conforme extrato de fls. 102. Inconformada, apresentou em 17/02/2012, manifestação de inconformidade (fls. 4/5) com razões e fundamentos legais a seguir: Observa que o Despacho Decisório Eletrônico em litígio homologou parcialmente os débitos relacionados na PER/DCOMP, apurando-se saldo devedor original de R$ 2.750,75, mais acréscimos moratórios, para pagamento em 31/01/2012. Destaca que o débito compensado refere-se à IRPJ-PJ em geral obrigada ao lucro real/estimativa mensal, código 2362-01, período de apuração Janeiro/2008, data de vencimento em 29/02/2008, valor de R$ 46.762,83, que foi integralmente compensado, inclusive com juros e multa decorrentes de atraso na apresentação, por meio das PER/DCOMP abaixo enumeradas, todas entregues em 07/10/2008: 40167.46064.071008.1.3.08-5019, na qual foi compensado o valor de R$ 12.656,22 (principal); 39832.17581.071008.1.3.08-1661, na qual foi compensado o valor de R$ 29.945,29 (principal); 13262.58692.071008.1.3.02-0686, na qual foi compensado o valor de R$ 2.325,45 (principal); 32720.44079.071008.1.3.09-6266, na qual foram compensados os valores de R$ 1.835,87 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros). As diversas compensações totalizaram R$ 46.762,83 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros), não existindo, portanto, o saldo devedor consolidado no Despacho Decisório objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Diante de todo o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e cancelada a cobrança dos débitos que constam no presente processo. De acordo com Informação Processual SAORT/DRF/VAR - N° 73/2012, às fls. 103, o contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório em 17/01/2012 e manifestou INTEMPESTIVAMENTE sua inconformidade em 17/02/2012, após o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação que rege a matéria, de forma que foi negado seguimento à manifestação de inconformidade. Cientificado da referida Informação Fiscal, o sujeito passivo apresentou “Incidente de Intempestividade”, às fls. 111/113, no qual apresenta as razões a seguir: II— DO INCIDENTE DE INTEMPESTIVIDADE Entretanto, é forçoso considerar que não houve equívoco por parte da interessada na contagem do prazo para interposição de sua Manifestação de Inconformidade, por deixar de computar o fato de que o mês de janeiro tem 31 dias e o prazo terminaria no dia 16/02/2012, O que realmente ocorreu foi a recusa do funcionário do CAC, ANISIO DONIZETI, que na oportunidade ocupava a mesa de número 07, em protocolar a Manifestação Inconformidade e documentos anexos, sob a alegação da falta, entre os documentos apresentados, do contrato social e CNPJ da interessada, quando atendeu, já em final de expediente, à senha fornecida à funcionária Márcia Regina Batista, CPF 031.472.646-29, procuradora da contribuinte. Tal fato ocorreu no dia 16/02/2012, último dia do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade, sem deixar qualquer possibilidade de que a exigência do referido funcionário fosse atendida ainda dentro do referido prazo, conforme certamente ser constatado pela Autoridade Administrativa nos controles dos atendimentos do CAC ocorridos naquele dia, acarretando o presente Incidente de Intempestividade. A exigência de apresentação do contrato social e CNPJ da interessada somente pode ser atendida no dia seguinte, 17/02/2012, quando foi então protocolada a Manifestação de Inconformidade. Não podemos deixar de assinalar o fato de que a exigência alegada pelo funcionário do CAC para deixar de protocolar a Manifestação de Inconformidade no consta dos artigos 56 e 57 do Decreto 7.574 de 29/09/2011, os quais disciplinam a formalização de impugnação ou manifestação de inconformidade nos procedimentos administrativos instaurados contra o contribuinte. Em resposta ao “Incidente de Intempestividade”, O Centro de Atedimento ao Contribuinte-CAC da DRF em Varginha-MG, se pronunciou nos autos, às fls. 131/132: “Em resposta ao despacho da SAORT/DRF/VAR/MG, de 16/08/2012, sobre a solicitação de reconsideração do contribuinte no “incidente de intempestividade” na Informação Processual SAORT/DRF/VAR 73/2012, de 06/06/2012, transcrevemos abaixo, do SISCAC, a documentação necessária para recepção de manifestação de inconformidade, por sinal, idêntica à contida no sítio da Receita Federal do Brasil na internet para impugnações e recursos voluntários. Documentação Necessária: (seção incluída em 30.11.2007) Manifestação de inconformidade assinada pelo contribuinte, se pessoa física, ou pelo titular de firma individual, o dirigente da sociedade, sócio gerente, representante legal, se pessoa jurídica, ou por procurador legalmente habilitado. Cópia do despacho decisório, que inclui o documento enviado ao sujeito passivo e os complementos disponibilizados em endereço eletrônico; 3) Documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do Ato Constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração, se pessoa jurídica. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 Cópia simples acompanhada do original ou cópia autenticada, de documento de identidade do requerente que permita sua identificação e conferência de assinatura; 5) Original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos, nesse caso não é necessário a apresentação do original. OBS: Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado. Uma vez que o próprio responsável legal atesta que no prazo final não encaminhou, junto com a documentação, original e cópia simples do ato constitutivo/alterador da pessoa jurídica, este CAC/DRF/VAR/MG não tem como atestar a tempestividade no protocolo da referida manifestação de inconformidade.” Assim, diante da alegação de preliminar de tempestividade, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação. Em 27 de junho de 2019, através do Acórdão n° 03-85.796 a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 29 de julho de 2019, às e-folhas 164. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2019, às e- folhas 166, de folhas 168 à 170. Foi alegado: Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 26947.41608.310108.1.1.08-9647, no valor de R$ 13.655,04, referente ao crédito do Programa de Integração Social - PIS Não-Cumulativa - Exportação do 1o Trimestre do ano-calendário 2007. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 03/01/2012, deferindo o direito creditório pleiteado em sua totalidade, não sendo, contudo, suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 40167.46064.071008.1.3.08-5019; e indeferido o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 26947.41608.310108.1.1.08-9647. A evidente contradição na informação relativa ao direito creditório, verificada no trecho do relatório acima transcrito, não foi tratada no voto condutor do acórdão, prenunciando o desacerto com que foi julgada a questão. Conforme claramente explicitado na Manifestação de Inconformidade apresentada, o débito compensado na PER/DCOMP em questão refere-se a uma das parcelas que integram o IRPJ das pessoas jurídicas em geral obrigada ao lucro real/estimativa mensal, código 2362-01, com período de apuração em janeiro de 2008 e data de vencimento em 29/02/2008. O valor do IRPJ apurado em janeiro de 2008 foi R$ 46.762,83, inteiramente compensado, inclusive com juros e multa decorrentes de atraso na apresentação, nas PER/DCOMP abaixo enumeradas, todas entregues em 07/10/2008: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92  40167.46064.071008.1.3.08-5019, na qual foi compensado o valor de R$ 12.656,22 (principal);  39832.17581.071008.1.3.08-1661, na qual foi compensado o valor de R$ 29.945,29 (principal);  13262.58692.071008.1.3.02-0686, na qual foi compensado o valor de R$ 2.325,45 (principal);  32720.44079.071008.1.3.09-6266, na qual foram compensados os valores de R$ 1.835,87 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros). As diversas compensações totalizaram R$ 46.762,83 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros), e consideradas em conjunto demonstram não existir o saldo devedor consolidado no Despacho Decisório objeto da Manifestação de Inconformidade. A PER/DCOMP 32720.44079.071008.1.3.09-6266 buscou corrigir o erro das anteriores nas quais houve inclusão apenas do principal, sem considerar os juros e a multa por atraso, compensados SEPARADAMENTE nesta PER/DCOMP. Equivocou-se, portanto, o acórdão recorrido porque limitou sua análise ao PER/DCOMP 40167.46064.071008.1.3.08-5019, sem observar que as demais PER/DCOMPS listadas acima referem-se ao mesmo débito, e ainda que controladas por processos administrativos distintos, também deveríam ser objeto de análise para que se obtivesse um parecer correto quanto às compensações efetivadas. - CONCLUSÃO Em conclusão, a recorrente solicita o cancelamento da cobrança dos débitos que constam do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 29 de julho de 2019, às e-folhas 164. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2019, às e- folhas 166. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O deferimento do PER/DCOMP n° 40167.46064.071008.1.3.08-5019. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 Passa-se à análise. Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 26947.41608.310108.1.1.08-9647, no valor de R$ 13.655,04, referente ao crédito do Programa de Integração Social - PIS Não-Cumulativa - Exportação do 1° Trimestre do ano-calendário 2007. O débito compensado na PER/DCOMP em questão refere-se ao IRPJ - PJ em geral obrigada ao lucro real/estimativa mensal, código 2362-01, com período de apuração em janeiro de 2008 e data de vencimento em 29/02/2008. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que o débito em litígio foi integralmente compensado por meio de PER/DCOMP, não existindo saldo devedor. O Recorrente alega que o valor do IRPJ apurado em janeiro de 2008 foi R$ 46.762,83, inteiramente compensado, inclusive com juros e multa decorrentes de atraso na apresentação, nas PER/DCOMP abaixo enumeradas, todas entregues em 07/10/2008:  40167.46064.071008.1.3.08-5019, na qual foi compensado o valor de R$ 12.656,22 (principal);  39832.17581.071008.1.3.08-1661, na qual foi compensado o valor de R$ 29.945,29 (principal);  13262.58692.071008.1.3.02-0686, na qual foi compensado o valor de R$ 2.325,45 (principal);  32720.44079.071008.1.3.09-6266, na qual foram compensados os valores de R$ 1.835,87 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros). Conclui o Recorrente que as diversas compensações totalizaram R$ 46.762,83 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros), e consideradas em conjunto demonstram não existir o saldo devedor consolidado no Despacho Decisório objeto da Manifestação de Inconformidade. Através de Despacho Decisório da DRF/VARGINHA ocorreu a homologação parcial da compensação dos débitos relacionados na PER/DCOMP acima citada, apurando-se um saldo devedor de R$ 2.750,75 (principal), com o acréscimo de multa e juros calculados para pagamento em 31/01/2012. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que o débito em litígio foi integralmente compensado por meio de PER/DCOMP, não existindo saldo devedor, conforme fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 10 daquele documento: Na situação presente, conforme análise da documentação trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da Receita Federal, verifica-se que de fato a quitação do débito em cobrança seu deu por meio de compensação, conforme DCOMP abaixo relacionadas, incluindo a DCOMP n° 40167.46064.071008.1.3.08-5019, objeto do DDE ora em análise. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: A PER/DCOMP 32720.44079.071008.1.3.09-6266 buscou corrigir o erro das anteriores nas quais houve inclusão apenas do principal, sem considerar os juros e a multa por atraso, compensados SEPARADAMENTE nesta PER/DCOMP. Equivocou-se, portanto, o acórdão recorrido porque limitou sua análise ao PER/DCOMP 40167.46064.071008.1.3.08-5019, sem observar que as demais PER/DCOMPS listadas acima referem-se ao mesmo débito, e ainda que controladas por processos administrativos distintos, também deveriam ser objeto de análise para que se Não foram apresentados documentos na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário consoante afirmado pelo próprio Recorrente, que pretende ver reconhecido seu pleito através de uma planilha. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722924/2012-92 Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723146/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. BOLSAS DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a Contribuição Previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior (Súmula CARF nº 149 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 2020). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é incabível a retroatividade da multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Medida Provisória nº 448, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, para alcançar fatos geradores anteriores à edição da nova lei.
Numero da decisão: 9202-010.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ENSINO SUPERIOR. BOLSAS DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a Contribuição Previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior (Súmula CARF nº 149 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 2020). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é incabível a retroatividade da multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Medida Provisória nº 448, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, para alcançar fatos geradores anteriores à edição da nova lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 31 46 /2 01 0- 59 Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 10680.723143/2010-15 37.232.015-5 Obrigação Principal (Empresa/SAT) Recurso Especial 10680.723.144/2010-60 37.232.016-3 Obrigação Principal (Cooperativas de Trabalho) Acompanhamento ação judicial Ação judicial 10680.723145/2010-12 37.232.019-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10680.723146/2010-59 37.298.439-8 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10680.723148/2010-48 37.298.442-8 Obrigação Acessória - CFL 30 (omissão fopag) - 10680.723149/2010-92 37.298.441-0 Obrigação Acessória - CFL 59 (desconto segurado) - - 37.298.440-1 Obrigação Acessória - CFL 78 (omissão GFIP) - O presente processo trata do Auto de Infração de obrigação principal, Debcad 37.298.439-8, referente às Contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, nas competências 01 a 12/2005. O Relatório Fiscal de e-fls. 134 a 148 informa que os valores apurados referem-se às verbas pagas aos segurados empregados a título de cursos de graduação e pós-graduação, além de diárias que excederam a 50% da remuneração do segurado. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 05/11/2014, prolatando-se o Acórdão n° 2803-003.792 (e-fls. 1.311 a 1.321), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t” do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Por expressa disposição legal art. Art. 28, § 8º, “a”, da lei 8.212/91, os valores a título de diárias, são considerados como salário de contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referentes às competências anteriores à 08/2005, inclusive, afastar da base de cálculo os valores pagos a título de bolsa de estudo e, que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar- se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/11/2014 (Despacho de e-fl. 6.835 do PAF 10680.723143/2010-15) e, em 31/12/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 1.233 a 1.341 (Despacho de Encaminhamento de fls. 6.856 do PAF 10680.723143/2010- 15), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de bolsas de estudos para cursos de graduação e pós-graduação; e - retroatividade benigna da multa. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 03/05/2016 (fls. 1.342 a 1.352). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da Contribuição Previdenciária sobre as parcelas pagas a título de educação - os valores fornecidos aos empregados a título de bolsa de estudo em curso superior integram o salário de contribuição; - de acordo com o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias e, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º, da Lei n ° 8.212, de 1991; - de fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição os valores relativos a planos educacionais, porém elencou alguns requisitos a serem cumpridos, para que os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário de contribuição, ou seja, devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes, requisitos não cumpridos no caso dos autos; - com efeito, verifica-se que a verba relativa a bolsas de estudo em cursos de nível superior não está fora do campo de incidência das Contribuições Previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212, de 1991; - a leitura do dispositivo legal em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que vise a educação básica ou cursos de Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa) dos empregados e dirigentes da empresa; - destarte, não está contemplada pela norma de isenção a bolsa de estudos em cursos de graduação de nível superior, devendo integrar o salário de contribuição, por se constituir em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades; - ressalte-se que a isenção abrange apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica do empregado e dirigentes, nos termos do art. 21, da Lei nº 9.394, de 1996; - como se depreende da simples análise deste art. 21, a educação superior não se confunde com a básica, assim como o curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior, para fins de incidência de contribuição previdenciária; - conclui-se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior (cita julgado do TRF-2ª Região); - a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal e a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, sendo que interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN, em seu artigo 111, I; - portanto, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada; - assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de Contribuições Previdenciárias a parcela referente à bolsa de estudos em curso de nível superior, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado; - convém registrar que a Lei nº 10.243, de 2001 alterou a CLT mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas; para incidência de Contribuições Previdenciárias há o conceito de salário de contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes, estas últimas elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme demonstrado. - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas é fornecida pela própria Constituição Federal, em seu art. 195, § 11, que consigna que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; - desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que, para efeitos previdenciários, foi alargado o conceito de salário; - assim, não havendo dispensa legal para incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento. Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 Quanto à retroatividade benigna da multa, a Fazenda Nacional pugna pela comparação entre: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso. Cientificadas do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 16/05/2016 (Termo de ciência de e-fl. 1.356), a Contribuinte e solidárias ofereceram, em 23/05/2016 (Termo de Juntada de e-fl. 1.597), as Contrarrazões de e-fls. 1.448 a 1.477. Opuseram também os Embargos de Declaração e-fls. 1.357 a 1.376, 1.392 a 1.412 e 1.415 a 1.435 (todos de igual teor), rejeitados nos termos de despacho de e-fls. 1.598 a 1.602. Cientificadas da rejeição dos Embargos em 18/09/2017 (Termo de Ciência de e-fl. 1.631), a Contribuinte interpôs, em 03/10/2017 (Termo de Juntada de fls. 1.639), o Recurso Especial de e-fls. 1.640 a 1.650, ao qual foi negado seguimento, nos termos do despacho de e-fls. 1.713 a 1.716. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte e solidárias apresentaram os seguintes argumentos: Sobre as parcelas pagas a título de educação superior - o acórdão recorrido excluiu da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias os valores despendidos a título de custeio, pela Contribuinte, de cursos de graduação e pós- graduação para seus funcionários, por se enquadrarem tais despesas na excludente prevista no art. 28, § 9 o , alínea "t" da Lei nº 8.212, de 1991; - a Contribuinte demonstrou, cabalmente, que tal custeio, por determinação isentiva legal, não configura salário de contribuição, portanto torna-se impossível a incidência das Contribuições Previdenciárias sob esta rubrica, como pretende a Administração Fazendária; - a Fazenda Nacional apresentou paradigmas nos quais se decidiu que os dispêndios da empresa com cursos de graduação e pós-graduação não estariam englobadas pelo já citado art. 28, § 9 o , alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1991, por considerarem que a hipótese isentiva restringir-se-ia à educação básica, de acordo com os conceitos da Lei n° 9.394, de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional; - o julgamento realizado nos paradigmas não consubstancia o melhor entendimento sobre a matéria, não podendo, de forma alguma, se sobrepor ao que foi adotado no presente processo, não havendo argumento lógico para se contestar as conclusões a que chegou o Colegiado recorrido, e muito menos legais, de forma que se demonstra obtusa a interpretação dada pela Fazenda Nacional ao art. 28, § 9 o , alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1991; - a alínea "t", do art. 28, § 9 o , da Lei nº 8.212, de 1991, prevê duas situações isentivas diversas no bojo do referido dispositivo, sendo uma referente ao "valor relativo a plano educacional que vise à educação básica", e outra referente a "cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa"; Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 - restringir a aplicabilidade do art. 28, § 9 o , alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1991 a dispêndios relacionados tão somente visando à educação básica dos funcionários, portanto, não é, de forma alguma, correta; - excluir os cursos de educação superior, vale dizer, os de graduação e pós- graduação e os de especialização e aperfeiçoamento, do conceito de "cursos de capacitação e qualificação profissionais" não reflete, igualmente, interpretação coerente com a legislação - e muito menos com a realidade fática e mercadológica atual, conforme restou muito bem frisado pelo Relator do acórdão de segundo grau; - veja-se que a própria Lei n° 9.394, de 1996, sobre a qual fundamenta a Fazenda Nacional a suposta divergência jurisprudencial, corrobora a decisão recorrida; - desta forma, ao excluir do conceito de capacitação e qualificação profissional o custeio de cursos de graduação, pós-graduação e especialização e aperfeiçoamento, os paradigmas fazem, de fato, interpretação diversa da exemplar interpretação dada à alínea "t", § 9 o , do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991 pela Turma recorrida, mas de forma alguma mais acertada (cita os Acórdãos 2803-002.014, 2803-003.589 e 2803-002.086); - assim, o Recurso Especial sub judice não pode prosperar, pois não há como negar que cursos de graduação, pós-graduação e especialização e aperfeiçoamento são vitais à capacitação e profissionalização do indivíduo, sendo desejável - e, porque não, fundamental - a qualquer empresa ter, em seu quadro de funcionários, profissionais com tal grau de escolaridade - em especial, no caso da Contribuinte, que executa atividades específicas e complexas, principalmente no que concerne à manutenção aeronáutica, e, neste mister, necessita de constante atualização e aprimoramento dos seus empregados; - tanto é assim que os gastos com educação são excluídos do conceito de remuneração, por expressa previsão do artigo 458, § 2 o , inciso II, da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943; - desta feita, impossível não enquadrar os cursos de graduação e pós-graduação no conceito de cursos de qualificação e, via de consequência, na hipótese isentiva da alínea "t", § 9 o , do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991; - indevida, destarte, a exigência de Contribuição Previdenciária incidente sobre a referida rubrica que, em hipótese alguma, configura remuneração ao empregador, conforme remansoso entendimento jurisprudencial (STJ - AgRg no AREsp 182.495/RJ; STJ -RESP 324.178-PR; STJ - AgRg no Ag 1330484/RS; STJ - REsp 508.809/PR; TRF4 - AMS 2000.70.00.003122-9); - sendo assim, não merece o acórdão recorrido qualquer reforma no tocante às verbas despendidas pela Contribuinte em relação às bolsas de estudos concedidas a seus empregados, devendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional ser desprovido; - por fim, ressalte-se que, caso haja acolhimento das razões recursais da União e a consequente mudança no julgado, o que só se admite por hipótese, haverá de ser feita diligência para apurar sobre quais cursos poderá efetivamente incidir a Contribuição Previdenciária, eis que no montante autuado não há só cursos de graduação pagos, mas também cursos de especialização, cursos esses que em todas as hipóteses deverão ser mantidos fora do campo de incidência das Contribuições Previdenciárias. Da retroatividade benigna da multa Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 - o acórdão recorrido decidiu pela aplicação da multa mais benéfica, mesmo quando esta seja modificada antes da consolidação do crédito tributário, em consonância com a norma insculpida no artigo 106, inciso I, alínea "c", do Código Tributário Nacional; - o acórdão determinou, de forma clara, que "o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte"; - vale dizer: o percentual da multa incidente sobre a base de cálculo destacada no Auto de Infração a título de obrigação principal seria comparado com o percentual instituído pela novel legislação incidente sobre esse mesmo valor, fazendo-se o mesmo, separadamente, em relação à multa incidente sobre a obrigação acessória; - a Fazenda Nacional, por outro lado, aduz que, para efeito da apuração da multa mais benéfica, em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, dever-se-ia somar ambas as multas (principal e acessória), de acordo com a sistemática antiga, e comparar o resultado obtido com a multa mais recente (que é única, englobando tanto a obrigação principal quanto a acessória); - vale notar, ainda, antes de adentrar à discussão da matéria de direito, que o primeiro dos dois acórdãos apresentados pela Fazenda Nacional para fundamentar seu Recurso Especial em relação a esse ponto, de n° 2401-002.453, não traz em qualquer ponto discussão acerca da metodologia para apuração da multa mais benéfica; - resta patente, portanto, a fragilidade dos argumentos da Fazenda Nacional, que busca, aparentemente, induzir os julgadores a erro apresentando como paradigma precedente que sequer se relaciona à matéria abordada; - conforme se viu no curso do processo, a autuação em discussão é relativa ao período de 01/2005 a 12/2006, de forma que atrai a incidência da antiga redação do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, vigente até a publicação da Medida Provisória n° 449, de 2008; - verifica-se que, de acordo com essa regra, o não recolhimento das Contribuições Previdenciárias no prazo legal e lançadas em notificação fiscal, implicaria na incidência de multa de mora gradativamente arbitrada, partindo-se do montante correspondente a 24% do valor do débito, de acordo com a fase do procedimento administrativo; - após a Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, o artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991 passou a prever que o não pagamento da Contribuição prevista no artigo 11, parágrafo único, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 1991, como a exigida no presente Auto de Infração, implica no acréscimo de multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao montante máximo de 20% do crédito tributário, conforme estabelece a norma do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996; - verifica-se, da análise da alteração legislativa retro-mencionada, que a multa, para as Contribuições Previdenciárias não pagas no prazo estabelecido, foi reduzida pela Medida Provisória n.⁰ 449, de 2008, fazendo incidir, portanto, a retroação benéfica prevista na norma do artigo 106, do Código Tributário Nacional; - com efeito, o artigo 112 do CTN determina, de forma cogente, que a "lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação; Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 - esse entendimento tem sido aplicado pelos tribunais pátrios ( STJ - AgRg no REsp 1319947/SC; STJ - REsp 908.394/SP; STJ - EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC); - destarte, para fins de aplicação da legislação mais benéfica e em atendimento aos preceitos dos artigos 106 e 112, do Código Tributário Nacional, o crédito apurado no Auto de Infração ora impugnado deve ser acrescido apenas de juros de mora pela taxa SELIC e multa moratória correspondente a 20% do total do crédito, consoante a previsão do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009; - vale ressaltar que o não recolhimento do tributo no prazo legal constitui descumprimento de obrigação tributária principal e esta, conforme definição do § 1 o , do artigo 113, do Código Tributário Nacional, resulta da ocorrência do fato gerador impondo ao sujeito passivo uma prestação pecuniária compulsória em favor dos cofres públicos; a obrigação tributária acessória, lado outro, decorre de previsão na legislação tributária e caracteriza-se como um meio ou instrumento necessário para controle da obrigação tributária principal, isto é, a obrigação de pagamento de tributos (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - é patente que a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória têm natureza e objetos distintos, consequentemente também a multa decorrente do inadimplemento da obrigação tributária principal e aquela decorrente da obrigação acessória apresentam desígnios diversos, ainda que, pelo lançamento, ambas convertam-se em prestação pecuniária com o mesmo tratamento de tributo (neste sentido o esclarecedor acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região no bojo do AG 2007.04.00002596-9/PR); - portanto, para se constatar se a penalidade instituída em lei é mais benéfica ou maléfica ao contribuinte, ela deve ser confrontada apenas com aquela que era anteriormente prevista para a mesma infração, sendo esta a única forma de dar correta aplicação à norma do artigo 106, do Código Tributário Nacional; - o entendimento sugerido pela Fazenda Nacional implica em insofismável deturpação do intuito da referida garantia tributária, que não pode, sob hipótese alguma, ser interpretada em detrimento do Contribuinte; - ademais, como cediço, a razoabilidade é condição da validade da discricionariedade do ato administrativo (cita doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo); - há diversas decisões já adotadas por este CARF no mesmo sentido do acórdão recorrido, motivo pelo qual a divergência apontada não deve motivar a alteração do bem lançado acórdão (cita os Acórdãos 2403-002.456, 2803-003.583, 2301-002.796, 2401-003.305 e 2301- 004.253); - desta forma, não merece o acórdão qualquer reforma no que se refere ao método de aplicação da penalidade mais benéfica ao Contribuinte, visto que a decisão adotada corresponde aos ditames legais e espelha os melhores e reiterados entendimentos acerca da matéria. Ao final, a Contribuinte e solidárias pedem o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Auto de Infração de obrigação principal, Debcad 37.298.439-8, referente às Contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, nas competências 01 a 12/2005. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência relativamente às competências anteriores a 08/2005, excluindo da exigência os valores pagos a título de bolsas de estudos e determinando que a multa aplicada fosse calculada conforme o art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à que lhe foi conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, e comparada com a multa aplicada (75%), para determinação do resultado mais favorável à Contribuinte. Ademais, manteve a responsabilidade solidária dos componentes do grupo econômico. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de bolsas de estudos para cursos de graduação e pós-graduação; e - aplicação da retroatividade benigna da multa. Quanto à primeira matéria, o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, ao argumento de que a verba relativa a ensino superior não integraria o salário de contribuição, uma vez que o investimento em cursos de graduação e pós-graduação enquadrar- se-ia como curso de capacitação e qualificação vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa, conforme previsto em lei, afastando assim a incidência de Contribuição Previdenciária. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que a educação superior não está contemplada pela norma de isenção, devendo integrar o salário de contribuição, por representar ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades. Conforme o Relatório Fiscal, a única motivação da inclusão da verba no salário de contribuição foi o fato de tratar-se de bolsas de estudos de nível superior. Confira-se: D2) VALORES RELATIVOS A CURSO SUPERIOR/GRADUAÇÃO/PÓS GRADUAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS - LEVANTAMENTO ME Período: 01/2005 a 08/2005 12. Através da análise da contabilidade da empresa, detectamos o pagamento de valores relativos a mensalidades de cursos superior, graduação e pós graduação de alguns segurados empregados, lançados na conta contábil 41119003 — TREINAMENTO DE OUTROS PROFISSIONAIS, havendo verificação dos documentos de caixa que embasaram esses lançamentos. 13. Os gastos relativos a educação superior (graduação e pós-graduação) integram o salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a "qualquer titulo", conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Entretanto, a matéria já foi sumulada no CARF, conforme a seguir: Súmula CARF nº 149 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 2020) Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005). Destarte, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nesta parte. Quanto à segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional - retroatividade benigna da multa - observa-se que o lançamento contempla Contribuições devidas à Seguridade Social em período anterior à edição da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Nesse passo, a Fiscalização aplicou a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, considerando que esta seria mais benéfica que a soma das multas por descumprimento das obrigações principais e acessórias, previstas na redação anterior à da Lei nº 11.941, de 2009. O Colegiado recorrido determinou que a multa aplicada fosse calculada conforme o art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à que lhe foi conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, e comparada com a multa aplicada na autuação (75%), para determinação do resultado mais favorável à Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o somatório das multas na redação antiga seja comparado com a multa de 75%, prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009. Entretanto, trata-se de exigência de Contribuições Principais da empresa para com Terceiros, portanto não há que se falar em somatório de multas, já que, quanto a esta espécie de contribuição, não existe a multa correlata, relativa a falta de declaração em GFIP. Ademais, o pleito da Fazenda Nacional contraria o que consta da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, portanto ao apelo deve ser negado provimento também nesta parte. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723146/2010-59 Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.900372/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem esclareça se houve ou não as glosas reclamadas, juntando aos autos a planilha de insumos apresentada pelo ora Recorrente no curso da fiscalização. Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a repartição de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem esclareça se houve ou não as glosas reclamadas, juntando aos autos a planilha de insumos apresentada pelo ora Recorrente no curso da fiscalização. Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a repartição de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1487 a 1492) interposto em 31/01/2020 contra decisão proferida no Acórdão 01-37.532 - 3ª Turma da DRJ/BEL, de 17 de janeiro de 2020 (e-fls. 1451 a 1459), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .9 00 37 2/ 20 16 -1 1 Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900372/2016-11 Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não- Cumulativo - Exportação, no valor de R$ 111.553,86, referente ao 2º trimestre de 2010. Após procedimento fiscal que visou à aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá - PA, reconheceu parcialmente o direito crédito no valor de R$ 40.801,70, conforme Despacho Decisório Eletrônico, fl. 1414. Através do Parecer n° 8/DRF/MBA/EQUIORT, fls. 1418/1432, a autoridade fiscal demonstra as providências adotadas. Inicialmente indica pequena divergência entre os valores da receita de exportação dos meses de abril e junho informados no Dacon (abril R$ 287.821,70 e junho R$ 13.865.745,60) e os registrados no Siscomex (abril R$ 282.004,00 e junho R$ 13.865.596,00). Considerou os valores do Dacon. Aponta divergências entre os valores informados em Dacon e Planilha, e entre estes e os valores de insumos apresentados nas Notas Fiscais "em papel" no mês de abril. Nos meses de maio e junho a divergência apontada é entre os valores informados em Dacon e os valores de insumos apresentados nas Notas Fiscais “em papel”. Admitiu valores referentes a insumos conforme as Notas Fiscais "em papel" apresentadas pelo contribuinte com os descritos no processo produtivo (Fluxograma do Processo Produtivo), limitando-se ao valor informado em Dacon. Foram glosados valores relativos a: a) Insumos listados em Planilha cujas Notas Fiscais "em papel" não foram apresentadas; b) Energia elétrica, consumida nos meses de maio e junho, por haver divergência entre o valor informado em Dacon e os apresentados na Planilha. Admitiu os valores comprovados por notas fiscais, limitando-se ao valor informado em Dacon. Por ter a interessada realizado exportação de produtos para o exterior somente nos meses de abril e junho, foi apurado direito creditório passível de ressarcimento apenas em relação a tais meses. Cientificado o contribuinte (fls. 1.435/1.436) e inconformado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 722/731), onde, em síntese, requer sejam afastadas as glosas contestadas e, recomposto o direito creditório pleiteado, homologadas as compensações vinculadas ao presente, bem assim a suspensão da exigibilidade até decisão definitiva. Defende que, em nenhum momento poderia a fiscalização abandonar o principio da verdade real, justificando a glosa de créditos em função de demonstrativos contábeis. Alega que toda vez que a fiscalização encontra divergências, opta por glosar os créditos pleiteados, ao invés de aplicar o princípio da verdade real, o que lhe obrigaria a proceder o levantamento próprio para poder, analisando o mérito, proceder as glosas fundamentadas. Argumenta: "A forma do rateio da receita de exportação em um mês deve servir para o rateio nos meses anteriores ou seguintes do trimestre, uma vez que o fato de não haver exportação em um mês não significa que os insumos consumidos naquele mês não foram exportados, uma vez que podem ter sido utilizados para a produção de bens que somente foram exportados no mês seguinte.” Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900372/2016-11 Aduz que seria equivocada a premissa de que não havendo exportação, não há direito ao crédito dos insumos. Acrescenta: “Assim, deverão ser considerados os insumos, mês a mês e aplicado o rateio do mês do trimestre em que houve exportação.” Quanto às glosas, alega, que: Haveria discrepância no mês de abril no valor de R$ 566.004,15 entre a planilha que apresentou e a planilha do auditor, havendo apenas justificativa parcial como sendo notas fiscais faltante no valor de R$ 42.398,00. Não haveria justificativa para as discrepâncias entre a planilha que apresentou e a do auditor no mês de junho no valor de R$ 27.859,98. O valor de energia elétrica seria de R$ 635.070,17, coincidente com o valor apresentado no parecer à página 10. Já na planilha 1C o valor considerado é de RS 59.847,51 sendo este o valor considerado para deferimento do crédito. Todos as demais entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosadas, sem a fiscalização especificar quais bens glosou, teria dito apenas que os mesmos não sofrem desgaste direito no processo produtivo, considerando apenas o Calcário, Carvão, Minério e quartzo como insumos do processo produtivo. Os insumos listados nas planilhas seriam essenciais ao processo produtivo, que tirando um deles a produção do ferro gusa não aconteceria. Cita como exemplos: tijolo refratário, que manteria o forno na temperatura para que haja a combustão ideal; a lingonteira; massa de tamponamento; areia; e serviços de carregamento e frete. Combustíveis e lubrificantes dariam direito ao crédito pleiteado, seriam essenciais ao funcionamento da indústria; propiciariam o funcionamento de geradores e alimentação do autoforno; e seriam utilizados no maquinário que movimentavam os insumos e o produto saindo do forno. Em relação a glosa do frete na operação de compra, seria equivocado o entendimento da RFB no sentido de que o contribuinte deveria reconhecer o imposto deste serviço como custo do insumo respectivo. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-37.532 - 3ª Turma da DRJ/BEL, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, c/c o inciso III do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, o contribuinte somente terá direito à apuração de crédito ressarcível da Contribuição para o PIS e da Cofins, concernente aos insumos vinculados à exportação, se efetivamente tiver ocorrido exportação no mês; (b) que não analisou as questões relativas ao mês de maio, uma vez que, por não ter havido exportação nesse mês, ainda que restassem procedentes as alegações apresentadas, não seria possível a apuração de crédito ressarcível das Contribuições nesse mês; (c) que não tem razão a interessada quando alega que entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosados sem que a fiscalização tivesse especificado essas glosas; (d) que a totalidade das glosas dos meses de abril e junho tem como fundamento a falta de apresentação das notas fiscais de entrada, em que pese a fiscalização ter citado, em algum momento, a legislação que exige ação direta sobre o produto em fabricação; (e) que recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida e que o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito invocado; (f) que os autos demonstram que a interessada apresentou apenas parte dos documentos que permitiriam à autoridade decisória concluir pela certeza e liquidez do suposto direito creditório; (g) que o Despacho Decisório proferido pelo órgão competente não é insubsistente e nem improcedente, Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900372/2016-11 mas sim imposição legal decorrente da preclusão ocorrida; (h) que os documentos fiscais em questão são impossíveis de serem supridos de ofício pela administração, e são aqueles cuja boa guarda e ordem é da responsabilidade do sujeito passivo, conforme determina a legislação; (i) que os documentos não foram apresentados mesmo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; (j) que ainda que os insumos glosados possam ser essenciais ao funcionamento da indústria, conforme alegado, é impossível aplicar a orientação constante na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o cumprimento da jurisprudência do STJ, haja vista que as glosas decorreram totalmente por falta de apresentação das notas fiscais de aquisição; (k) que os valores dos bens utilizados como insumo, descritos na planilha apresentada pelo contribuinte, para os quais houve comprovação por meio de documentos hábeis, foram considerados na apuração do crédito; (l) que o contribuinte aponta suposta discrepância entre a planilha de sua lavra e a planilha elaborada pela fiscalização, mas não apresenta qualquer documento ou demonstrativo que possibilite analisar se houve algum equívoco; e (m) que não há incorreção em relação ao valor de energia elétrica, uma vez que foi feito, para os meses de abril e junho, o rateio de forma proporcional às receitas de exportação e as receitas no mercado interno. Cientificada da decisão da DRJ em 22/01/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 1464), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 31/01/2020 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1485), argumentando, em síntese, que: (a) o Acórdão recorrido não se manifestou sobre as diferenças de insumos apontadas nas planilhas juntadas, mas apenas se limitou a dizer que não houve comprovação via papel dos insumos adquiridos (notas fiscais); (b) o Acórdão recorrido não se manifestou acerca da glosa dos fretes de entrada de insumos, em que pese tenha citado no relatório; (c) a forma do rateio da receita de exportação mensal não deve prosperar, uma vez que o fato de não haver exportação em um mês não significa que os insumos consumidos naquele mês não foram exportados, tendo em vista que podem ter sido utilizados para a produção de bens que somente foram exportados no mês seguinte; (d) a legislação invocada no Acórdão recorrido não cita apuração mensal dos créditos, mas sim trimestral; (e) a proporcionalidade deve ser tomada pelas vendas totais do trimestre no mercado interno e externo e aplicada a todos os meses do trimestre; (f) o frete de aquisição é um serviço e encontra previsão para creditamento no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pouco importando se o insumo a que se refere esse frete está ou não sujeito ao pagamento das contribuições; e (g) não está correta a glosa efetuada sobre os fretes de transferência entre estabelecimentos de insumos e produtos acabados, posto que essenciais à atividade da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Das preliminares de nulidade do Acórdão recorrido Preliminarmente, pede a recorrente que seja anulado o Acórdão recorrido, por ter sido omisso em relação a matérias de defesa apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a saber: Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900372/2016-11 1. O Acórdão recorrido não teria se manifestado sobre as diferenças de insumos apontadas nas planilhas juntadas ao processo, tendo se limitado a dizer que não houve comprovação, via apresentação de notas fiscais, dos insumos adquiridos; e 2. O Acórdão recorrido não teria se manifestado acerca da glosa dos fretes de entrada de insumos, em que pese tivesse sido citado no relatório. Quanto ao segundo ponto destacado pela recorrente que, na sua visão, ensejaria a nulidade do Acórdão recorrido, parece ter havido um equívoco de sua parte, uma vez que não é possível identificar no processo qualquer glosa realizada pela fiscalização sobre fretes de entrada de insumos. Não tendo a recorrente trazido maiores informações sobre o que efetivamente se insurgiu, não merecem prosperar seus argumentos. Quanto ao primeiro ponto, para que possamos entender se efetivamente faltou manifestação da DRJ em relação a matéria de defesa apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, é preciso que tornemos claro o que efetivamente foi glosado pela fiscalização, o que foi contra-arrazoado pela ora recorrente e o que foi julgado pela DRJ. Para isso precisaremos nos socorrer do que consta no Parecer nº 8/DRF/MBA/EQUIORT das e-fls. 1418 a 1432, na Manifestação de Inconformidade das e-fls. 722 a 731 (e nas planilhas de e-fls. 732 a 786, 1167 a 1171 e 1202 a 1227 que a acompanharam) e no Acórdão 01-37.532 – 3ª Turma da DRJ/BEL das e-fls. 1451 a 1459. Quando o Parecer nº 8/DRF/MBA/EQUIORT trata dos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos (e-fls. 1423 a 1427), ele informa que a análise se ateve, principalmente, à planilha fornecida pela interessada (cotejada com as Notas Fiscais em papel entregues e com o DACON), e que os insumos informados na planilha “foram analisados com os descritos no processo produtivo (Fluxograma do Processo Produtivo)”. Logo em seguida, faz uma breve consideração a respeito dos critérios norteadores das possibilidades de utilização do crédito na modalidade não cumulativa, citando o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e a IN SRF nº 247, de 2002, para concluir que, “para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Na sequência, mostra um “quadro com o confronto entre os dados fornecidos pelo contribuinte em DACON e os dados fornecidos em planilha e Notas Fiscais “em papel””, o qual reproduzo a seguir: Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900372/2016-11 É fácil compreender a divergência encontrada na tabela acima entre a linha B (bens utilizados como insumo – conforme planilha) e a linha C (bens utilizados como insumo – conforme notas fiscais), que, conforme explicado pela fiscalização, é fruto da ausência de apresentação de notas fiscais (em papel) que comprovassem a aquisição dos insumos listados na planilha apresentada, o que acabou ensejando algumas glosas. Mas não é fácil compreender a divergência entre a linha A (bens utilizados como insumo – conforme DACON) e a linha B (bens utilizados como insumo – conforme planilha). O que justificaria o fato de que a ora recorrente tivesse informado em DACON os insumos que lhe dariam direito a crédito e, quando intimada pela fiscalização, tivesse apresentado uma planilha com valores significativamente inferiores? Apenas para tentar estruturar as ideias, poderíamos pensar em pelo menos duas explicações para essa divergência: 1. ou a ora recorrente efetivamente se equivocou e informou no DACON mais insumos que lhe dariam direito ao crédito das Contribuições do que realmente havia adquirido; 2. ou a fiscalização realizou algumas glosas na planilha apresentada pela ora recorrente, que, em tese, refletiria as informações do DACON, reproduzindo na linha B do quadro acima apenas as aquisições passíveis de serem consideradas insumos. Já adianto que a partir do Parecer elaborado pela fiscalização não é possível responder com segurança a essa questão. A fiscalização, ao mesmo tempo em que, declaradamente baseada no conceito restritivo de insumos presente na IN SRF nº 247, de 2002, estabeleceu “critérios norteadores das possibilidades de utilização do crédito na modalidade não- cumulativa”, não explicitou qualquer glosa feita com base nesses critérios. Se olharmos o Parecer com atenção, veremos que as glosas ali reveladas foram realizadas única e exclusivamente em razão da não apresentação de notas fiscais. É importante também destacar que não foi juntada ao processo a planilha apresentada para a fiscalização pela ora recorrente (provavelmente possa ser encontrada no Dossiê nº 10010.016694/0316-98, mencionado no Parecer da fiscalização), para que fosse possível se determinar se ela estava restrita ao que consta na tabela acima reproduzida ou se ela trazia outros bens que, por não se enquadrarem no conceito de insumo estabelecido, foram glosados pela fiscalização. Quando a ora recorrente analisa as glosas da fiscalização no início de sua Manifestação de Inconformidade, ela fala das glosas desses insumos, da glosa sobre o valor da energia elétrica e da glosa de todas as demais entradas de mercadorias e serviços. Sobre esse último ponto, a ora recorrente acusa “que a fiscalização não especifica quais bens glosou, apenas diz que os mesmos não sofrem desgaste direito (sic!) no processo produtivo e elenca considerar apenas o Calcário, Carvão, Minério e quartzo como insumos do processo produtivo”, e acrescenta “que todos os insumos listados na planilha são essenciais ao processo produtivo, tirando um deles a produção de ferro guza não acontece”. Como se percebe, apesar de o Parecer da fiscalização não identificar quaisquer outras glosas realizadas, a Manifestação de Inconformidade afirma que elas existiram, e pede que seja “revista a glosa dos bens utilizados como insumos constantes nas planilhas”. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900372/2016-11 Acompanhando a Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente juntou aos autos, para cada mês relativo ao segundo trimestre do ano de 2010, três planilhas contendo a relação de bens e serviços que entende comporem a base de crédito das Contribuições a que tem direito, uma referente à energia elétrica, outra referente aos insumos e a terceira referente às demais entradas. Os valores totais das planilhas referentes à energia elétrica (e-fls. 733, 1168 e 1204) coincidem, para cada mês, aos valores apresentados pela fiscalização na linha B do quadro 13 (e-fl. 1427) do Parecer. Os valores totais das planilhas dos insumos (e-fls. 759, 1169 e 1215), por sua vez, coincidem, para os meses abril e maio de 2010, aos valores apresentados pela fiscalização na linha B do quadro 4 (e-fl.1424) do Parecer, havendo uma diferença de R$ 27.720,00 em relação ao mês de junho de 2010. Já os valores totais das planilhas das demais entradas (e-fls. 732, 1167 e 1203) não foram incluídos no Parecer da fiscalização, mas quando somados aos totais de insumos se aproximam dos valores informados em DACON. Quando a autoridade julgadora de piso julgou o pedido da ora recorrente para que fosse “revista a glosa dos bens utilizados como insumos constantes nas planilhas”, ela parece ter olhado apenas para o Parecer da fiscalização e, não tendo identificado qualquer outra glosa além daquelas que também identificamos e já referimos, não acatou o pedido: Não merece guarida a alegação de que entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosadas sem a fiscalização especificar quais bens glosou. A totalidade das glosas tem como fundamento a falta de apresentação das notas fiscais de entradas, em que pese tenha a fiscalização citado, em algum momento, a legislação que exige ação direta sobre o produto em fabricação. Não obstante, entendo haver no processo elementos suficientes que, no mínimo, levantam dúvidas sobre o alcance das glosas promovidas pela fiscalização, razão pela qual encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que esclareça se houve ou não as glosas reclamadas, juntando ao processo a planilha de insumos apresentada pela ora recorrente no curso da fiscalização. Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a DRF de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital

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