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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734777 #
Numero do processo: 19515.001700/2004-81
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do "MPF' foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria - SRF n° 3.007/2001, não sendo cabível alegar a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e as notas fiscais de prestação de serviços. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1101-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito DAR provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 5' TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do "MPF' foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria - SRF n° 3.007/2001, não sendo cabível alegar a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e as notas fiscais de prestação de serviços. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. 4.,,„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / i a Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito DAR provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'rag. P - side te ,7 J -osé &are o • a Silv. - t o 6 HM 00' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sanclri, Aloysio Percinio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). Relatório INFINITA COMUNICAÇÕES LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 718/749), contra Acórdão n° 7.844, de 06/09/2005 (fls. 638/651), proferido pela 5' Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — SP I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 310; PIS, fls. 326; COMNS, fls. 342; e CSLL, fls. 359. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 219/236), as seguintes irregularidades fiscais: 2.1. Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea de despesas efetuadas por conta e ordem de Terceiros e da falta de declaração de receitas escrituradas. - Período de apuração: 2000 a 2003. - Enquadramento legal: artigos 224, 256, 518, 519, § 1°, inciso III e 528 do RIR/99 — A infração correspondente ao PA 2000 a 2002, terá multa agravada nos termos do artigo 957, inciso lido RIR/99,- 2.2. Omissão de Receitas, caracterizada pela fatia de comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos financeiros depositados em conta bancária de titularidade do contribuinte. — Período de Apuração: 2000 a 2003. Enquadramento legal: artigos 25 e 42 da Lei n°9.430/96 e artigo 528 do RIR/99,- 5 2 k, ( Processo n° 19515.001700/2004-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 2 2.3. Omissão de Receitas. - Receitas Financeiras não acrescidas à base de cálculo do IRPJ. — Período de apuração: 2000 a 2002: - Enquadramento legal: artigo 521 do RIR199; 2.4. Omissão de Receitas/Suprimento de numerário. - Recursos financeiros atribuídos aos sócios, sem comprovação da efetividade de entrega e de origem dos recursos financeiros. — Fato gerador: 23/10/2003. — Enquadramento legal: artigo 528 do RIR/99; 2.5. Falta/Insuficiência de recolhimento de IREI e CAL. — Valor apurado e informado na DIPJ/04 — AC 2003, não recolhido ou declarado em DCTF. Enquadramento legal: artigos 516, §§ 4°e 5°, 541, 841, incisos I e IV, do RIR199; 2.6. Compensação Indevida do Imposto — Valor referente ao imposto pago ou retido na fonte sem a devida comprovação do pagamento ou retenção. Fato gerador: 31/12/2000 e 30/06/2001. — Enquadramento legal: artigos 51, parágrafo único, 64„ § 3° e 70, § 4° da Lei n° 9.430/96 e artigos 526, 837 e 943, § 2° do RIR/99. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 397/407, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - no caso das agencias de publicidade, o faturamento não corresponde a tudo o que entra no caixa da empresa, ao contrário, a maior parte do dinheiro apenas passa por ele em direção aos cofres de veículos, produtoras, e outros fornecedores; - os lançamentos de Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis e Cofins com base nos depósitos bancários, já foram considerados ilegítimos pelo Tribunal Federal de Recursos; - o contribuinte em nenhum momento logrou auferir qualquer resultado financeiro ou ganho de capital com os depósitos, estes apenas transitaram por sua conta corrente para fazer face aos compromissos contratados junto aos clientes anunciantes; - é incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica e renda e proventos, e, portanto não são fatos geradores do Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis e Cofins; PIS/COFINS/CSLL - o Sr Auditor elaborou planilhas e considerou a partir de jcm/00, como valores de cálculo, valores brutos de faturamento sem dedução de valores repassados a terceiros, além de incluir 3rï- na base de cálculo os valores dos depósitos bancários, nos moldes já descrito no tópico antecedente. - o Sr. Auditor baseia seu cálculo em depósitos bancários que somente transitaram na conta corrente, sem que estes representassem qualquer ganho de capital por parte do contribuinte. - nas agências de Propaganda e Publicidade, a dúvida sobre a base de cálculo de PIS e COF1NS está em dois valores: o primeiro refere-se aos valores repassados aos meios de comunicação tais como rádio, televisão, jornal, revista etc. e o segundo aos valores dos custos e despesas reembolsados. Nenhum desses dois valores pode compor a base de cálculo do lucro presumido da CSLL, de PIS e COF1NS. A Lei n° 4.680/65 diz que a receita da agência é a comissão e o desconto obtido. MULTA AGRAVADA - que o percentual de até 150% é confiscatório. Tal imposição afronta o artigo 150, IV da Constituição Federal. Em razão de não ter ficado claro na descrição dos fatos o motivo que ensejou o agravamento da multa de oficio aplicada sobre a infração descrita no item "a" do Termo de Verificação, os autos foram encaminhados a DEFIC/SPO, a fim de que o autuante esclarecesse qual tipo penal teria ensejado o agravamento da multa em teia. Em atendimento ao solicitado o autuante lavrou Informação Fiscal de fls. 629/631, da qual se depreende que o contribuinte omitiu de forma continuada receita de prestação de serviços auferidas nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Dito de outra forma, a interessada incorreu no crime de sonegação previsto no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964 c/c artigo 1° da Lei n°4.729/1965. A interessada não se manifestou acerca da citada Informação Fiscal da qual foi regularmente notificada em 24/01/2005, conforme AR de fl. 634. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, ryk.. 4 Li Processo n° 19515.001700/2004-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 3 não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Á presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição de tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 26/04/2007 (fls. 709, e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 25/05/2007 (fls. 718), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o MPF encontrava-se vencido, sendo que o mesmo sofreu várias prorrogações, sendo que nenhuma delas comunicada ao contribuinte; b) que o Fisco persistem em não excluir da base de cálculo das agências de publicidade os valores dos serviços e suprimentos externos reembolsado pelo cliente à agência, bem como dos valores repassados aos veículos de publicidade; c) que a legislação reforça o correto procedimento da recorrente de excluir da base de cálculo dos tributos os mencionados repasses e transferências; d) que a recorrente fez a opção pela tributação com base no lucro presumido e, dessa forma, estaria dispensada de manter escrituração contábil; e) que no TVF a própria autoridade relata que a contabilização da receita de prestação de serviços e da movimentação financeira foram realizadas por partidas mensais. Os valores recebidos pela agência (portanto, depositados em sua conta corrente bancária), como repasse de terceiros (veículos de propaganda) e os suprimentos externos não são receitas da agência de publicidade; f) que, pela própria definição de presunção se constata tratar-se de convencimento antecipado da verdade provável, não se tratando pois, de certeza e liquidez na apuração dos fatos; ( /7\ • g) que, se ainda alguma dúvida persistisse, deveria a autoridade fiscal ter feito um levantamento físico, econômico, fmanceiro, bancário, etc., ou no mínimo ter intimado as pessoas fisicas e jurídicas indicadas pelo autuado, para prestarem esclarecimento sobre as alegações do peticionário; h) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da. Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da falta de renovação do MPF. Requer a contribuinte o cancelamento do auto de infração pelo decurso do prazo de validade do MPF. O citado Mandado de Procedimento Fiscal, expedido pela administração e cientificado ao contribuinte, trata-se de um instrumento de controle administrativo, introduzido por Portaria do Secretário da Receita Federal. O MPF, foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, atualmente consolidada na Portaria n° 3.007, de 2001, e possui como fmalidade, o planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o art. 13 da Portaria n° 3.007/2001, acima citada, que consolidou as normas sobre o MPF, a prorrogação pode ser feita quando necessária, por meio eletrônico, colocada à disposição da contribuinte, na Internet, nos termos do art. 7°, verbis: "Art. 13.A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. sç 1°Á prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII" Diante disso, não prospera a tese da intempestividade do MPF, pois a contribuinte teve à sua disposição as informações neles consignadas, nos períodos devidos, 6 Processo n° 19515.001700/2004-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 4 bastava para tanto acessar o meio eletrônico como previsto no dispositivo citado. Além disso, a renovação se deu em prazo anterior àquele previsto no mandado anterior. Rejeito a preliminar de nulidade pela falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se tão-somente contra a exigência fiscal constituída em razão da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária os quais deixaram de ser contabilizados. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não deixou de fazê-lo com documentos suficientes para tanto. Nessas condições, inexistindo qualquer elemento probatório que pudesse desvincular os depósitos realizados, não há como acolher os argumentos de defesa. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Nessas condições, a exigência dos tributos lançados está caracterizado na norma legal que embasou a exigência (art. 42 da Lei n° 9.430/96), já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. A falta de justificação por parte do interessado, da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários não contabilizados, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados. Nessas condições, é de se manter a exigência fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autoridade autuante entendeu pela aplicação da multa qualificada de 150% sobre o item relativo a receitas de prestação de serviços de propaganda e publicidade não oferecidas à tributação. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 220), extrai-se os seguintes excertos motivadores à qualificação da multa: 7 As informações registradas no livro Razão e informadas à DIPJ e DCTF, se revelaram significativamente inferiores ao observado no livro de Registros de Notas Fiscais Faturas de Serviços Prestados a Terceiros. Confrontadas as informaçôes constantes da "relação de faturarnento e despesas por conta e ordem de", e os documentos fiscais comprobatários das despesas efetuadas por conta e ordem de terceiros, apresentadas pelo contribuinte, verificamos haver, entre eles, parcela de documentos que não se prestam à comprovação das despesas efetuadas, portanto, desconsiderados para efeito de dedutibilidade do valor inscrito na nota fiscal fatura de serviços, por serem considerados inábeis e/ou iniclôneos. Decorre deste fato, haver diferenças, entre o montante de comissão da agência informado no documento apresentado pelo contribuinte e aquele apurado por esta fiscalização, conforme "DEM COMPROV DESP P/ CTA E ORDEM DE TERCEIROS" e "DEMONSTRATIVO: COMPARATIVO NFFS x LIVRO REG NFFS x DIPJ/DCTF", anexos. Assim, os valores apurados por esta fiscalização, referentes à receita de prestação de serviços não oferecidos à tributação, informados nos "DEM COMPROV DESP P/ CTA E ORDEM DE TERCEIROS" e "DEMONSTRATIVO: COMPARATIVO NFFS x LIVRO REG NFFS x DIRI/ECTF", anexos e, apresentados sinteticamente no quadro abaixo, restam, consideradas omissão de receitas da atividade e, passíveis de exigência do crédito tributário decorrente, através de auto de infração. Meu entendimento a respeito da qualificação da multa de oficio trilha o caminho de que a exigência fiscal há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais e indiscutíveis, as quais devem emergir pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir, validar ou sustentar a acusação. Além disso, a natureza do ato ilícito, nesse sentido, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente advindas fora de uma simples constatação de diferença no valor oferecido à tributação na DIPJ e a soma das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, como é o caso dos presentes autos. Ou seja, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido a vista de elementos que estão à margem do rotineiro material, colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento, há de refugir a uma simples verificação do montante das receitas tributadas de onde se constata simples omissão em decorrência de divergência de valores. A farta jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que na aplicação da multa qualificada de 150%, deve, necessariamente, ser configurado o evidente oj--1. . 8 Processo n° 19515.001700/2004-81 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 5 intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não de presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais que se trata de exigência constituída a partir do simples confronto entre os livros fiscais da autuada. Outrossim, como se verificou na apreciação do item denominado "Outras Receitas", sequer ocorreu a irregularidade fiscal apontada pela autoridade autuante. Agindo assim, aplicou incorretamente a multa de oficio qualificada, pois não pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Aliás, referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: MULTA QUALIFICADA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FIM UDE Súmula PCC n u 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. Em decorrência dos fundamentos acima expostos, deve ser reduzida a multa de oficio para 75%, pois não restou caracterizado o evidente intuito de fraude. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1' CC n' 4: A partfr de 1 de abril de 1995, os furos moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COF1NS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. 9 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 José Ric ; • • 1 á "rã -4 n o

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Numero do processo: 13868.000126/96-13
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 JOÃ H A COSTA • Pres' ente 7' • OEL D'A UNÇÃO FERPJM GOMES R • 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.769 ACÓRDÃO N° : 303-29.701 RECORRENTE : ARLINDO GERALDELLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fls. 08, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. O contribuinte apresentou recurso de fls. 01/04 que preenche os requisitos formais de admissibilidade portanto, deve ser conhecido. A notificação de fls. 08 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Segundo o artigo 142, do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração • dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.769 ACÓRDÃO N° : 303-29.701 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. À vista do exposto e da disposição do art. 6°, inciso I, da IN SRF n° 94/97, voto no sentido de ser declarado nulo de ofício o lançamento, determinado seu cancelamento por vício formal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 • • NOEL D'ASS - O FERREIRA OMES - Relator • 3 rck:s • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:1386[000126/96-13 Recurso n.° 122.769 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.701 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente MINIS nvr,) DA FAZENDA 3.° Ccr,.:31...)L2 Cartn:wintes J .10.4 • .cetstacg P esideritdrfercefinâmara o Ciente em: Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000160/98-96
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à matéria aquisição de pessoas físicas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à matéria incidência de juros Selic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a matéria aquisição de pessoas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria incidência de juros Se lic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Rycardo arreto\-,Relator ; e I a A(teuefft, Redator Designado Gile Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Antonio Praga - Presidente EDITADO EM: 22/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e 'Elias Sampaio Freire. Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido, nos seguintes termos: "Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 183/191, contra o Acórdão n°. 1.295, de 31/07/2002, prolatado pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 147/152, que manteve o Despacho Decisório n° 18/2001, fls. 113/118, no sentido de indeferir parcialmente o pedido' de ressarcimento defl. 1, relativo a crédito de IPI do ano de 1996. De acordo com o aludido despacho decisório, o crédito pleiteado não podia ser ressarcido na sua totalidade porque no seu cálculo a contribuinte computou os insumos adquiridos de não contribuintes de PIS/COFINS, dentre eles as pessoas fisicas, bem assim, insumos adquiridos da própria empresa, o que acarretaria um ressarcimento em duplicidade daquelas contribuições. Ainda consoante esta decisão, foram incluídas, indevidamente, as aquisições de luvas de PVC, que não se classificam como 2 Processo n° 13977.000160/98-96 Acórdão n.° 02-03.049 CS RF/T02 Fls. 277 produtos intermediários, o IPI destacado na nota fiscal de aquisição, mas que não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e as devoluções de vendas. Quanto a receita de exportação, observou a decisão que foram incluídas vendas efetuadas a comerciais exportadoras, porem, somente foram consideradas aquelas efetuadas a partir de 23/11/1996, nos termos do art. 18 §1°, da IN SRF n° 23/97, e da receita operacional bruta foram excluídas as devoluções de vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente no comprador. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra tal decisão, a partir da manifestação de inconformidade de fls. 131/144, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) discorda quanto a exclusão, da base de cálculo do beneficio, das aquisições de insumos de pessoas fisicas e quanto a exclusão, da RE, das vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras, pleiteando a reforma do despacho decisório de fls. 113 a 118, para ter reconhecido o ressarcimento de R$ 9.037, 21, e não apenas de R$ 181,06, devidamente atualizados, na forma do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; b) com respeito a glosa de aquisições de insumos de pessoas físicas, foi estabelecida restrição não prevista na lei que instituiu o crédito presumido, o que é inadmissível, segundo jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que cita e transcreve: devendo-se considerar, também, que o PIS/Pasep e a Colitis incident em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo, e não apenas sobre a etapa imediatamente anterior a da exportação; c) no tocante a glosa das exportações indiretas, a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, não produziu efeitos apenas a partir da sua publicação, mas também retroativamente, com base nos arts. 105 e 106 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), acrescentando que o programa gerador do Demonstrativo de Crédito Presumido (CCP), de 1996, contém campo especifico para exportações indiretas, sem restrição quanto a data em que ocorrem." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apura cão: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. 3 Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação de regência não contempla aquisições, cujos fornecedores sejam pessoas fisicas, porque não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPERTADORAS. A receita bruta das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, passou a ser admitida como receita da exportação, somente a partir de 23 de novembro de 1996. ATUALIZA CÃO MONETAIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes a taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN GLOSAS NÃO CONTESTADAS. As glosas não expressamente contestadas tornam-se definitivas na esfera administrativa. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/9/2002, no qual, em síntese, argumenta: I — No tocante As aquisições de insumos a pessoas fisicas, que: 1) a decisão recorrida, ao não admitir no cômputo do custo dos insumos as aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, negou vigência A Lei n° 9.363/96, em decorrência do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139/96 e da Instrução Normativa SRF. n° 23/97; 2) já é pacifica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes favorável A sua tese; e 3) a lei visa desonerar completamente os produtos nacionais das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, razão porque a aliquota do beneficio foi fixada em 5,37%, no pressuposto de ressarcir estas contribuições incidentes nas diversas etapas da circulação, pois, não fosse isso, a aliquota seria apenas 2,65%; II — quanto A exclusão, que considera indevida, das exportações indiretas anteriores a 23/11/1996, que: 1) no ano de 1996, o programa gerador do Demonstrativo de Crédito Presumido — DCP continha campo próprio para informar as exportações indiretas, sem se preocupar com qualquer restrição em relação As exportações anteriores a novembro; e 2) o beneficio se aplica aos fatos ocorridos anteriormente A publicação da MP no 1.484-27, de 22/11/96, por força do Decreto-Lei n° 1.248/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, e que s6 foi revogado pelo art. 73 da MP n° 1.602, de 14/11/1997; e III) quanto A pretensa incidência de juros pela taxa Selic, que: 1) estaria equivoca a decisão recorrida ao não reconhecer o embasamento legal do art. 39, caput, §4°, da Lei n° 9.250/95, porque a hipótese de ressarcimento também incide a regra do art. 66 da Lei n° 8.383/91, então, por conseqüência, incidem as disposições da Lei n° 9.250/95, conforme jurisprudência desta Camara que transcreve; e 2) se trata de medida que se impõe em atendimento aos princípios da isonomia, da equidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. 4 Processo n° 13977.000160/98-96 Acórdão n.° 02-03.049 CS RF/T02 Fls. 278 Por fim, pede o provimento do recurso para que se reforme a decisão na parte recorrida. Em 09/09/04, através do acórdão de n° 201-78.004, de fls. 201/209, a i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes decidiu por prover parcialmente o recurso, de forma unânime para considerar na receita de exportação as vendas realizadas a comerciais exportadoras e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto as aquisições de pessoa fisica e a atualização monetária. A ementa desse acórdão segue abaixo transcrita: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.. Referendo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele. produtor/exportador que • pretende se beneficiar do crédito. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. Estando vigente norma que reconhece aos produtores- vendedores, nas operações decorrentes de compras no mercado interno realizadas por comercial exportadora, os mesmos beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo exportação, é de se admitir a inclusão, no cômputo da receita de exportação, das vendas a comerciais exportadoras realizadas antes da publicação da MO n° 1.484-27/96. ATUALIZACi0 MONETÁRIA Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte." Em 15/04/2005, a contribuinte tomou ciência da decisão acima, conforme Aviso de Recebimento de fl. 219. Inconformada com a decisão, em 02/05/2005 a contribuinte interpôs Recurso Especial, de fls. 220/231, no qual questiona o aludido Acórdão, apresentando ementas de julgados recentes contendo decisões divergentes e considerando que a decisão afrontaria a Lei n° 9.363/96. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido, para que se lhe seja concedido o direito ao ressarcimento sobre a totalidade de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, inclusive os adquiridos junto a pessoas fisicas. Além disso, requereu a atualização de tais valores pela Taxa SELIC, nos moldes das leis n° 9.250/95 e 8.363/91. No mais, valeu-se dos mesmos argumentos apresentados anteriormente. o Relatório. 5 Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos regimentalmente, de sorte que dele tomo conhecimento. 0 Recurso da contribuinte versa sobre dois temas, quais sejam, o aproveitamento de créditos presumidos de IPI sobre aquisições oriundas de pessoas fisicas e a atualização destes valores pela Taxa SELIC, sobre os quais tecerei minhas considerações distintamente. I — Das aquisições de insumos de pessoas físicas: No que diz respeito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, este foi instituído pela Lei n° 9.363/96 com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional através da desoneração das exportações, no bojo do do entendimento de que não se deveria exportar tributos. Assim, foi instituído esse beneficio fiscal aos exportadores, a ser calculado a partir do montante das aquisições de insumos destinados A fabricação dos produtos a serem remetidos ao exterior. Dispôs o art. 1° desta lei que fazem jus ao crédito as empresas produtoras e exportadoras, como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Já o art. 2° determinou que a base de cálculo seria determinada através da totalidade das aquisições, conforme citado abaixo: "Art. 2'. A base de calculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) • Como se pode depreender da leitura do referido artigo, não existe na lei instituidora do beneficio previsão para a exclusão de determinados valores da sua base de cálculo. Embora a IN n° 23/97 tenha estabelecido no § 2° do art. 2° que o credito presumido de IPI deveria ser calculado somente em relação As aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/Pasep e a Cofins, tais exclusões somente poderiam ser realizadas através de lei ou medida provisória, uma vez que as instruções normativas são apenas normas complementares, de acordo corn o art. 100 do Código Tributário Nacional. As Instruções Normativas não são dotadas de suporte legal para modificar os textos das leis. Não podem transpor, modificar ou inovar o texto das normas sobre as quais vieram apenas com caráter complementar. Como a Lei n° 9.363/96 não determinou exclusões referentes aos insumos, não cabe A norma administrativa faze-lo. 6 Processo n° 13977.000160/98-96 Accirclà'o n.° 02-03.049 CSRF/T02 Fls. 279 As normas complementares não podem opor restrições a concessões de beneficios sem a existência de previsão legal hierarquicamente superior. A exclusão presente na IN no 23/97 faz incidir sobre a operação uma carga tributária que, além de indevida, é ilegal. Corroborando este entendimento, a 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, no julgamento do Processo n° 10508.000203- 18 (Acórdão CSRF/02-01.160), através do voto do Relator, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, decidiu que: "(..) No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS (.). (.) o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente its possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores a aquisição dos insumos e a exportação, as quais integram o custo do produto exportado, de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insuntos adquiridos de não-contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS." Resta claro que o exportador tem o direito de incluir na base de cálculo do aludido beneficio as aquisições efetuadas de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes, já que, ao adquirir a matéria-prima, está pagando, no valor do produto final adquirido, o PIS a Cofins (que incidiam em cascata), ainda que não tivesse ocorrido tributação na penúltima etapa da cadeia. Como mencionado anteriormente, o objetivo da criação do crédito presumido do IPI é a desoneração nas exportações do valor das contribuições em tese incidentes ao longo de toda cadeia produtiva, e isto independia 6. época do fato de o seu fornecedor direto estar ou não sujeito ao pagamento das mesmas. II — Da Correção pela Taxa SELIC: Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic, adoto o entendimento de que essa deve ser deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Isso porque a Lei n° 9.250/95 estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa Selic, conforme disposto no art. 39: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de 7 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) 2° (VETADO) 30 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Adicionalmente, a Portaria no 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu, em seus arts. 5° e 8°, que: "Art. 5" - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5", quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2" do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e a contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, meu entendimento, também adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa Selic a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento, apenas não sendo cabível a atualização pela Selic a partir do período de apuração do crédito presumido, como pretendido pela contribuinte. III — Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela contribuinte, de forma a reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, e a Processo n' 13977.000160/98-96 Acórdão n.' 02-03.049 CSRF/T02 Fls. 280 devida atualização por meio da Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do seu pedido, na forma descrita retro. Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado 0 art. 66 da Lei n 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,sç 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei rr 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensa cão só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 9 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais dever ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. lo § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. ,sç 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n" 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem A compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar a receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que s6 se referiu a repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. Processo no 13977.000160/98-96 Acórdão n.° 02-03.049 CSRF/T02 Fls. 281 Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existehte na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: /) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança,. 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre anibos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. E certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n0 9.784, de 29/01/1999, concede a Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3', II, da Lei n." 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. 11 at os Atulirm ri in'ario pata votar rio sentido de correeao ao rabern quanto Em face do ,expo_sto divirjo elator o negar provimento ao recurs° ao contribuinte ta ressareimento pela tax Sale. 12

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4719589 #
Numero do processo: 13839.000271/90-20
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Subsistindo o lançamento referente a omissão de receita devida a não escrituração de pagamentos referentes a construções em andamento, apurada em exercícios anteriores, mantém-se a tributação da correção monetária decorrente, posto que tais valores sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente, e os valores relativos à contrapartida da respectiva correção devem ser computados no resultado do exercício, através da conta de correção monetária do balanço. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento expendido no processo relativo ao lançamento que lhe deu origem. Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18478
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.478 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA CORREÇÃO MONETÁRIA Subsistindo o lançamento referente a omissão de receita devida a não escrituração de pagamentos referentes a construções em andamento, apurada em exercícios anteriores, mantém-se a tributação da correção monetária decorrente, posto que tais valores sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente, e os valores relativos à contrapartida da respectiva correção devem ser computados no resultado do exercício, através da conta de correção monetária do balanço. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento expendido no processo relativo ao lançamento que lhe deu origem. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BOA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UBER PRESIDENTE ELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf M.) MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000271/90-20 Recurso n° : 109.349 Recorrente : IRMÃOS BOA LTDA Acórdão n° : 103-18.478 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 01, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - exercício de 1990, onde é exigido o crédito tributário equivalente a 37.593,17 BTNF, com base nos artigos 157, § primeiro; 172, § único; 347; 349; 352 e 356 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), decorrente de infração continuada relativa à omissão de receita de correção monetária referente a pagamentos efetuados pela contribuinte, classificáveis no ativo imobilizado e relativos à conta construções em andamento, não contabilizados, e, por esta razão objeto de lançamento a título de omissão de receita relativa aos exercícios de 1988 e 1989, conforme processo n° 13839.000265/90-27, referente ao recurso n° 109.350. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 07/15, apresentando os mesmos argumentos relativos ao processo acima mencionado. Em decisão constante às fls. 28/30, o Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Campinas, por delegação de competência, manteve o lançamento na íntegra, sob o fundamento de que a exigência fiscal consubstanciada no processo n° 13839.000265190-27, referente ao recurso n° 109.350, originário de ação fiscal relativa ao IRPJ, havia sido julgada procedente, e de que o artigo 347 do RIR/80 determinava o reconhecimento da correção monetária das contas do ativo permanente, na determinação do lucro real. Cientificado da decisão em 13 de dezembro de 1993, fl. 35, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 10 de janeiro de 1994, fls. 37/43, apresentando as mesmas alegações contidas no recurso n° 109.350. Finaliza solicitando seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância em sua totalidade. É o relatório. 2 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000271/90-20 Acórdão n° : 103-18.478 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Trata o presente processo de lançamento do IRPJ decorrente de infração continuada relativa à omissão de receita de correção monetária referente a pagamentos efetuados pela contribuinte, não contabilizados, classificáveis no ativo imobilizado e relativos à conta construções em andamento, e, por esta razão objeto de lançamento a titulo de omissão de receita relativa aos exercícios de 1988 e 1989, conforme processo n° 13839.000265/90-27, referente ao recurso n° 109.350. Após o exame do recurso apresentado, constata-se que o contribuinte apresentou as mesmas razões contidas no recurso n° 109.350, acima mencionado. A exigência relativa ao IRPJ constante deste processo, decorre dos mesmos elementos de prova coligidos no auto de infração relativo ao imposto de renda pessoa jurídica - exercícios de 1988 e 1989 de que trata o processo relativo ao recurso n° 109.350, que teve provimento negado pelo acórdão n° 103-18.458. Tendo em vista que foi mantido o lançamento referente à omissão de receita decorrente da não escrituração dos pagamentos relativos a construções em andamento, e levando em consideração que tais valores sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente, devendo os valores relativos à contrapartida da respectiva correção, ser computados no resultado do exercício, através da conta de correção monetária do balanço, nego provimento ao recurso interposto neste processo, por ser o presente lançamento decorrente do lançamento relativo ao IRPJ relativo aos exercícios de 1988 e 1989. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 19 de março de 1.997 'á *O *D- BER 3 Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002655/98-68
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Ceifa Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 12 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria• Helena Ceifa Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST L RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 Recurso n°. : 102-138.209 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão n°. 102-138.209, às fls. 159/167, que trata sobre o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de ILL, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 169/177, sob os seguintes argumentos, em síntese: "Para solucionar o caso temos de utilizar um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. Não é razoável, nem o Fisco impedir a repetição, nem o contribuinte poder a qualquer momento reabrir a discussão sobre a repetição de créditos tributários pagos anteriormente. Por isso, a legislação determina que os créditos tributários possam ser repetidos em um prazo de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. E, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar n°118, a extinção dos créditos tributários nos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá no momento do pagamento antecipado, conforme destacamos abaixo: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168. da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que se trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." O Acórdão recorrido, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho, por sua vez, apresenta as seguintes ementas: "IRPF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei, ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de leitear a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655198-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido." A i. Presidente da Segunda Câmara, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, através do Despacho n°. 102- 0.178/2005, às fls. 178/179, nos seguintes termos: Preliminarmente, verificando-se que o i. Representante da Fazenda Nacional refere-se a recurso especial em face de decisão proferida por maioria, acolho a peça recursal com base no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 1998." Dentro do prazo previsto, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 181/184, alegando, em resumo, que: "O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional ao apresentar o presente Recurso Especial, deixou de observar que a CSRF já apreciou a matéria através do Acórdão CSRF/01-03.239. de 19 de março de 2001‘ aditamento efetuado às fls. 116 a 132, onde lá firmou entendimento de que o prazo decadencial, no caso ora em análise, só começa a contar da data da Publicação da Resolução do Senado Federal." É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. - A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 27/11/1998, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas entre 30/04/1990 e 31/05/1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. A Câmara recorrida decidiu a questão no sentido de que o termo inicial se deu com a publicação da Resolução do Senado n.° 82/96 e deu provimento ao recurso voluntário. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido como prevê o art. 168 do CTN e cita a Lei Complementar n.° 118 como apoio à sua tese, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, tal co o lavrado no julgado recorrido. Atira' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 •Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 27 de novembro de 1998, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento, sendo certo que a referida Lei Complementar não tem aplicação nos casos de Declaração de Inconstitucionalidade de lei. /atm, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 e - R MIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000114/99-60
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.338
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 411 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 31nZie CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >• SEGUNDA TURMA Processo e 13605.000114/99-60 Recurso n° 202-128.617 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.338 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSAMIGOS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN A NI* P • esidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/0 /2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4 11 Processo n° 13605.000114/99-60 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.338 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, incisos I, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 10/08/05, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-128617, interposto por TRANSAMIGOS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA e decidiu: "Por maioria de votos: I) deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) negou-se provimento ao recurso para limitar a correção aos índices da NE n° Cosit/Cosar n° 8/97. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-16506, da relatoria do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INDÉBITO DO PISTPASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N°49 2 ' à Processo n°13605.000114/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.338 Fls. 3 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, unia vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis lts 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de na 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit 58, de 17 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para talflui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n 2 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. • ONIO ' RAGA 3 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000008/97-13
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. sON PEREIRA RO 1 GUES PRESIDENTE 40' PAULO ROB CUCCO ANTUNES RELATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.277, de 12/07/02, assim ementado: "ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF fifill 2 3 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte não compareceu aos autos. É o relatório. 3 4 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : C SRF/03-03 . 825 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; gg A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AF'TN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do DR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .825 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacifico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HENRIQUE P lo O MEGDA 12 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2004. -- PAULO RO B -101 • • CCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4727072 #
Numero do processo: 13985.000264/2002-49
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 8º, inciso III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de questões relativas à Contribuição de Financiamento para Seguridade Social - Cofins. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36814
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COFINS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 8°, inciso III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de questões relativas à Contribuição de 410 Financiamento para Seguridade Social — Cofms. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento • - do recurso em favor do Égrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente LUI 9, • FLORA Relat 2 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do p • sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GAITO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.350 ACÓRDÃO N° : 302-36.814 RECORRENTE : WEBBER, WEBBER & CIA. LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓP OLIS/S C RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 76/77, verbis: Por meio do Auto de Infração, às folhas 09 a 15, foi exigida da • contribuinte acima qualificada a importância de R$ 2.250,41, à título de multa de oficio isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — Cofins/1997" (fl. 10), verifica-se que a autuação é resultante da "falta de pagamento de multa de mora". Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fl. 01, na qual sustenta que tem 20 dias após o recebimento do termo de início de fiscalização, para regularizar o débito referente à multa, tal como no procedimento espontâneo. Salienta que não recebeu "até a presente data" o termo de início de fiscalização. Fundamenta seu entendimento no que dispõe o art. 47 da Lei n° 9.430/96 com redação alterada pela Lei n° 9.532/97. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. • 23/26, julgou procedente o lançamento, com base no artigo 43 da Lei n° 9.430/96 que dispõe acerca da exigência de crédito tributário relativo exclusivamente à multa e/ou juros de mora. O julgador a quo afastou, ainda, a tese da contribuinte de que poderia realizar o pagamento devido até o vigésimo dia após a data do recebimento do termo do início da fiscalização, esclarecendo que tal dispositivo, previsto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, aplica-se tão somente quanto a tributos e contribuições já declarados. A decisão acima referida restou assim ementada: PRAZO DE VINTE DIAS APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RESTRITIVA — A possibilidade de efetuar recolhimento, no prazo de vinte dias após o recebimento do temo de fiscalização, com os acréscimos legais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.350 ACÓRDÃO N° : 302-36.814 aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, restringe-se aos tributos e contribuições que já haviam sido declaradas pelo contribuinte. Lançamento Procedente. Intimada da r. decisão proferida, o contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 33/34, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que conforme disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, há o prazo de vinte dias após o recebimento do termo de início da ação fiscal para que seja efetuado o pagamento do valor devido. • Sustenta, ainda, que procedeu à regularização dos débitos efetuando o pagamento de forma espontânea, razão pela qual deve pagar multa proporcional aos dias de atraso e não o valor total da multa de oficio imposta pela Fazenda Nacional. É o relatório. 3 . . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.350 ACÓRDÃO N° : 302-36.814 VOTO Como visto no relatório, trata-se de Auto de Infração exigindo da contribuinte multa de oficio, isolada, em vista do atraso do pagamento da Cofins, relativa ao exercício de 1997, sem a incidência dos juros de mora. O atraso foi constatado diante da análise da respectiva Declaração de Contribuição de Tributos Federais. • Como se observa do relatório, ora exposto, e documentação constante dos autos a questão é atinente ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, uma vez que é decorrente do inadimplemento da obrigação principal, ou seja, do pagamento da Cofins que é matéria pertinente à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o art. 8°, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para * determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (grifei). Dessa maneira, declino a competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com as homenagens de estilo. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2004 1 I 1 i ‘141 I 1LUIS , Ili I' ke FL e • . - Relator 4

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4720659 #
Numero do processo: 13848.000086/99-37
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida :2 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de outubro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. ANTO PRAG PRESIDENTE DALTO tt• io • MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 14 ABR 2008 1 Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: . Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 ,, Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 Recurso rt' :202-127 154 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERV CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Referido acórdão consubstancia decisão afastando a tese dos 5 + 5 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05; para determinar que o prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS oriundos dos indigitados Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devem ser o de 05 (cinco) anos contados da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recebido referido apelo por decisão presidencial daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foram os autos devidamente distribuídos para minha análise. É o relatório. 3 Ce ar Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O apelo da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto então meus esforços para a análise da tormentosa questão que nos é submetida para julgamento. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."I Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. I Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 4 elo Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CS RF/02-02.840 A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora interessada direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material 5 C± fr Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso W,, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à interessada --, o valor confiscado, nos moldes em que decidido pelo acórdão ora recorrido. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós Julgadores analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar, como pretende a ora recorrente, que independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluida do ordenamento jurídico desde quando instituída 6 Cl AV Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 como ocorreu com os Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos como o presente e como não considerado pela recorrente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei 7 fr • . • • Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 10). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a interessada passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a interessada pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000, o que foi muito bem observado pelo respeitável voto condutor do acórdão recorrido (protocolo em 06.07.1999). Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter em sua integralidade o acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das sessões — DF, em - outubro de 2007 DALT, , 11S b4 RD - • • ' • NIDA 8 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001589/2007-07
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez caracterizados os pressupostos do segurado empregado, são devidas as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez caracterizados os pressupostos do segurado empregado, são devidas as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9i I Processo n° 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 864 ACORDAM os membros da 311 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. / / LIÉGE '1 X THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 10167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdão n." 2302-00.076 Fl. 865 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, que prestaram serviço para o sujeito passivo acima identificado, assim como, também, daqueles que prestaram serviço na obra de construção civil, Mat. Cei 32.580.00341/71, no período de 10/2000 a 10/2004. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 27/12/2006. O relatório fiscal de fls. 15/24, diz que a auditoria fiscal foi iniciada a partir de mandado de busca e apreensão na empresa BARC CONSTRUÇÕES LTDA. e em desfavor de RICARDO FERNANDO RIVALTA CAMPOS, fls. 13/14. Com a citada operação foram arrecadados os documentos relativos ao EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS, pois a obra de construção civil foi executada em regime de administração pela empresa BARC CONSTRUÇÕES LTDA. A responsabilidade pelas contribuições é da empresa CONDOM1N10 RESIDENCIAL CASTANHEIRAS face ao contrato de administração, excluindo a empreitada global. Foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal — MPF para a empresa, sem a emissão do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, vez que os mesmos já se encontravam em poder da fiscalização. Os valores foram apurados nos recibos de prestação de serviços, cópias de cheques e notas fiscais de prestador de serviços, cujas cópias estão anexadas ao processo às fls. 106/771. No Relatório Fiscal às fls. 22, constam todos os documentos que foram examinados pela fiscalização para a verificação do crédito lançado. Às fls. 86/104, consta relação nominal dos pagamentos efetuados aos segurados. Os pagamentos realizados pela notificada foram devidamente aproveitados, conforme RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 75/83. Após a apresentação de defesa, Acórdão da DRJ de Brasília julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou defesa tempestiva, onde alega em síntese que: o lançamento é nulo por não conter a fundamentação legal relativa à aferição indireta; foram cobradas contribuições relativas à retenção na remuneração dos empregados e contribuintes individuais não realizada pela recorrente sem levar em consideração o limite do salário de contribuição; /3 Processo n° 10167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdâo n.° 2302-00.076 Fl. 866 é inadequada a transferência do ônus da prova ao contribuinte. O fato de não ter produzido prova não induz à certeza do alegado pelo fiscal, que deve procurar entre os elementos que dispõe não realizar cobranças exageradas; as contribuições já recolhidas pelos próprios contribuintes ou outras empresas tomadoras de seus serviços deveriam ter sido aproveitadas; a realização de diligência para que o AFPS responsável demonstre, inequivocamente, a inexistência de recolhimentos que somados ultrapassem o teto da contribuição; inexiste comprovação de que os profissionais descaracterizados como autônomos sejam empregados. Requer a suspensão da exigibilidade enquanto tramitarem as discussões administrativas e que seja reconhecida a insubsistência da NFLD, com o seu total cancelamento. É o relatório. 4 Processo n a I 0167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 867 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Apesar de não ter sido argüida pelo contribuinte em sede recursal, há que ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, iii verbis: 'A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • • Art. 2e O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. is Processo n° 10167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdão 2302-00.076 Fl. 868 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-meã tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 40, uma vez que comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais no período lançado nesta notificação, devendo ser excluídas do lançamento as contribuições até 11/2001, inclusive: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao .s..ujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não procede a alegação da recorrente quanto à nulidade da notificação pela falta de fundamentação legal do arbitramento, uma vez que o crédito não foi lançado por arbitramento. Os valores constantes da notificação não foram aferidos indiretamente, mas foram retirados de recibos de pagamentos emitidos pela recorrente, com a identificação do serviço prestado, do período em que foi prestado e confrontados com cheques nominais em favor dos segurados empregados e contribuintes individuais. Todos os documentos fazem parte do processo, às fis.106/771. Portanto, não houve arbitramento, os valores foram apurados de forma direta com base em documentos elaborados pela própria recorrente. Ademais, em nenhum momento o relatório fiscal faz menção ou deixa subentendido que houve arbitramento, pelo contrário, da sua leitura fica comprovado que o crédito foi apurado de forma direta Assim, o crédito está devidamente sustentado no FLD — Fundamentos Legais do Débito, às fls. 04/07. Do Mérito O crédito refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviço no Condomínio Residencial Castanheiras e na Matrícula CEI /6 Processo n° 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 869 relativa à construção do mesmo, sendo apurado com base em recibos de pagamento onde estão discriminados os serviços prestados tanto para a obra, quanto para o Condomínio, o período e o valor pago. Não assiste razão à recorrente no tocante a falta de caracterização dos segurados tidos como autônomos, para segurados empregados, porque pelos elementos constantes do processo a notificada não considerava tais segurados como autônomos, eis que não havia recolhimentos nesta categoria para os mesmos. Todo o crédito lançado advém de valores pagos a trabalhadores através de recibos de pagamento, não constantes de GFIP's, nem de folhas de pagamento. Da mesma forma, foram lançados valores relativos a serviços prestados por contribuintes individuais, que também não constavam das GFIP's da empresa e das suas folhas de pagamento. De acordo com o constante no relatório fiscal foram considerados empregados os segurados que prestaram serviço nas funções típicas de construção civil como serventes, pedreiros, mestre-de-obras e carpinteiros. É certo que tais atividades, na construção civil, somente podem ser prestadas por empregados, não havendo como admitir que uma edificação seja construída com trabalho autônomo; já que este pressupõe liberdade de agir, autonomia, bem como assumir o risco da atividade econômica, o que não se coaduna com os serviços prestados pelos segurados na construção civil. Portanto, correto o procedimento fiscal que, ao se deparar com recibos de pagamentos, onde a nomenclatura do serviço prestado não tipifica atividade autônoma, lançar o crédito previdenciário advindo da relação empregatícia. A fiscalização tem capacidade para desconsiderar contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, o que é muito claro na leitura da legislação previdenciária em conjunto com o Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN: Art. 116. (.) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a .finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (grifei). Pela leitura do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91 e do parágrafo 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, também fica claro que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9" do Decreto. LEI N."8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e nornzatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o /1 7 . . Processo n° 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 870 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legahnente. DECRETO N. "3.048/99 Art. 229. (..) § 22 Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (grifei). O referido art. 9" traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social. No inciso 1 estão as situações de enquadramento dos segurados empregados, sendo que a relação verificada nos documentos anexados nessa notificação pode ser observada na alínea "a" (idêntica redação do art. 12, inciso!, alínea "a", da Lei n." 8.212/91): Art. 92 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 3 Região assim se manifestou a respeito do tema: TRIBUTÁRIO E Pl?EVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÓNOMO REJEITADA. I. A .fiscalização previdenciária tem legitimidade para efetuar lançamentos ex officio de contribuições previdenciárias, desconsiderando a qualificação jurídica dada pela empresa à relação trabalhista, conforme prevê o art. 118 do Código Tributário Nacional. Não se trata de usurpação de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a esta compete resolver os conflitos trabalhistas instaurados entre os empregados e seus empregadores, não se cogitando da autarquia previdenciá ria em tais dissídios. 2. Hipótese em que deve ser desconsiderado o contrato de prestação de serviço, porquanto as atividades exercidas pelo trabalhador contratado tiveram caráter não eventual e pessoal (cláusula quarta e décima quarta), foram realizadas sob dependência e subordinação (cláusula décima-quarta) e A, 8 . . Processo n° 10167.00 1589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 871 mediante remuneração (cláusula oitava), caracterizando o vínculo empregaticio (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3'). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível 01000181502, Ac. TRF 100170514, de 03/06/2004, Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, al de 19/08/2004, pág. 80). No mesmo sentido, também o Tribunal Regional Federal da 4' Região já vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade: PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. I - A competência da Justiçado Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a .fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social. 2 - No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao principio da legalidade, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. 3 - Apelação a que se nega provimento. (AMS n." 89.04.07954-3-PR, Ac. TRF 400003018, de 20/02/92, 1" Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937). A autarquia previdenciária tem competência para reconhecer o vínculo empregatício com a finalidade de exigir as contribuições previdenciárias dele advindas. Assim, tal atribuição não se restringe ao âmbito da Justiça do Trabalho, podendo ser estendida ao ente fiscal, o que não impede, de qualquer forma, a discussão da matéria na via administrativa e judicial, nem configura reconhecimento de direitos decorrentes da relação trabalhista. Ao não admitir tal procedimento, estaria se esvaziando a obrigatoriedade das normas previdenciárias de filiação de segurados, deixando a questão ao interesse, conveniência e arbítrio das empresas. Não é outro o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAR:MIA DE DÉBITO FISCAL. INSS. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. VINCULO EMPREGA TICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STI 1. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes fiscais tem competência para reconhecer vinculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária, não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação emprega tícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho. ci 9 Processo n" 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acerd5o n.° 2302-00.076 Fl. 872 2. O agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando expede notificação de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados a autónomos, por considerá-los empregados, podendo chegar a conclusões diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. 'À evidência, o IAPAS ou o INSS, ao exercer a .fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui o dever de investigar a relação laborai entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação emprega tícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juizo de valor do .fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestada, seja administrativamente, seja judicialmente' (REsp n" 515.821/RJ, Relator Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU de 25.04.05). (..)" (REsp 575086, 2" Turma, Rel. Milt Castro Meira, DJU 03- 3-2006) É também totalmente improcedente o argumento de que a fiscalização não examinou os livros e documentos da empresa, ao contrário, todos os elementos foram examinados e confrontados, conforme descrito no relatório fiscal e justamente da verificação da documentação a fiscalização consolidou o crédito relativo às contribuições previdenciárias devidas nesta Notificação. No que tange à alegação da recorrente de que a fiscalização não observou o limite do salário de contribuição para aplicar a aliquota relativa aos empregados e contribuintes individuais, também não assiste razão à recorrente, eis que tais segurados não eram reconhecidos pela notificada nem como empregados, nem como contribuintes individuais, motivo pelo qual não tiveram qualquer valor descontado de suas remunerações. Caso, os contribuintes individuais prestassem serviços em outras empresas é ônus da recorrente comprovar com a documentação hábil, o que não ocorreu por ora da defesa, nem do recurso. A Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, traz a regulamentação do assunto no seu artigo 81: Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concotnitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1" do art. 78, quando for o caso; 11 - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. I In Processo n" 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 873 § 1" O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e lido caput. § 5" O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. § 6" A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. Por fim, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário solicitada pelo contribuinte, temos a considerar o inciso III, do artigo 151, do CTN, o qual diz que a exigibilidade do crédito fica suspensa com reclamações e recursos interpostos nos tennos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No caso presente, o processo tributário administrativo foi instaurado pelo lançamento do crédito tributário nessa Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, estando com a exigibilidade suspensa até que percorra a esfera administrativa. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acatar a decadência contida no Código Tributário Nacional e no mérito lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 6 Laetr t 4 • LIÉGE LACR 1 X THOMASI - Relatora ' II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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