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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4340720 #
Numero do processo: 13976.000903/2003-66
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação legal expressa objeto de vedação legal expressa.
Numero da decisão: 1801-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 132          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOI/SC  nº  463.820,  de  07.08.2003,  fl.  95,  com  efeitos a partir de 01.01.2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Data da opção pelo Simples: 05/04/2001  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  6340­1/39  Outras  atividades  relacionadas a organização do transporte de cargas  Data da ocorrência: 05/04/2001  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS,  fls. 92­93, com pedido de revisão do  ato em rito sumário, ao argumento de que se dedica ao exercício de funções relacionadas ao  transporte de carga, que não são vedadas.   Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 08, as informações relativas  à opção pelo Simples  foram analisadas das quais  se pelo  indeferimento do pedido,  tendo em  vista que a Recorrente exerce atividade de agenciamento de cargas, cuja prestação de serviço  profissional é assemelhada a corretor ou representante comercial.  Cientificada  em  11.11.2003,  fl.  94,  ela  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 09/12/2003, reiterando as alegações expostas na SRS, fls. 01­02.   Conclui  Diante do acima exposto REQUER­SE:  1)  A  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Micro empresas e das empresas de pequeno porte  ­ SIMPLES à  partir  de  01/0412001,  por  não  ter  atuado  no  ramo  de  agenciamento  de  cargas,  mesmo estando previsto em nosso contrato social, conforme nossos blocos de notas  fiscais, sendo o contrato alterado em 12/nov./2003, não constando mais a atividade  de  agenciamento  de  cargas  e,  e  por  não  possuir  nenhuma  atividade  impedida  de  opção.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 133          3 Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  2ª  TURMA/CTA/PR  nº  06­ 14.262, de 31.05.2007, fls. 101­103: “Solicitação Indeferida”.   Consta no Voto condutor   [...]a atividade de agenciamento de cargas veda a opção pelo sistema, por se  tratar de serviço profissional de despachante, corretor ou agente comercial.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   ATIVIDADE VEDADA.  A pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviços relacionada  à  organização  de  transporte  rodoviário  de  cargas  (logística),  assemelha­se  à  atividade de agenciador, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.  Notificada  em  21.06.2007,  fl.  104,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  108­125,  em  23.07.2007,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  que  a  decisão  é  nula  por  falta  de  fundamentação  legal  e  motivação (art. 97 da Constituição da República), solicitando:  a  análise  mais  detida  e  a  reconsideração  da  decisão,  a  qual  concluirá  em  definitivo que a Recorrente vem sofrendo ato coator emanado de autoridade pública,  que  vem  desrespeitando  direitos  líquidos  e  certos,  fundado  em  normas  constitucionais  e  infralegais  e,  como  tal,  representam  grave  lesão  de  difícil  reparação.  Suscita que houve interpretação equivocada da Lei nº 9.317, de 1996 (art. 97  e art. 111 co Código Tributário Nacional), afirmando que  [...] a atividade da empresa Recorrente está relacionada com carga, descarga,  coletas de mercadorias, depósito de mercadorias de  terceiros,  transporte rodoviário  de cargas em geral e demais atividades constantes em seu contrato social [bem como  que]  fica  bem  nítido  que  a  ora  recorrente,  em  face  da  sua  atividade  empresarial  consistente em transporte rodoviário de carga, não tem nada a ver com as exclusões  previstas  na  Lei,  nem  mesmo  possui  semelhança  com  aquelas  mencionadas  no  dispositivo retro­transcrito.  Afirma  inexistir  vedação  a  opção  pelo  Simples,  pois  não  desenvolve  atividade impeditivas e que tem direito de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e  isonômico dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179 da Constituição  da República), sob pena de ferir o princípio da legalidade. Defende que a exclusão do Simples  foi arbitrária e que cabe ao Erário provar que ela presta serviço profissional vedado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 134          4 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.   Conclui  Da análise sintética do exposto conclui­se que a exclusão da  impugnante do  SIMPLES é improcedente [...].  Posto  isto,  demonstrado  de  plano  o  direito  da  impugnante,  ora  recorrente,  apelando sempre ao notório conhecimento jurídico deste douto colegiado julgador,  requer­se  a  reforma  da  Decisão  materializada  no  Acórdão  n°  06­  14.262  da  2ª'  Turma da DRJ/CTA, com a conseqüente  IMPROCEDÊNCIA do Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA a°  463.820,  de  07/08/03,  bem como da  decisão  proferida  na  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples,  MANTENDO  A  ORA  RECORRENTE COMO OPTANTE PELO SIMPLES — Sistema Simplificado  de  Pagamento de Impostos, pelas razões de fato e de direitos declinadas outrora, com a  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  notadamente  a  documental, com a juntada de novos documentos no curso do processo.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.036, de 04.08.2010, fls. 131­134 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  ­ caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002; e  ­ verifique se a pessoa  jurídica exerce atividade de agenciamento de cargas,  assemelhada  A  prestação  de  serviço  profissional  de  consultor  ou  representante  comercial.  Foi  proferida  a  Informação  Fiscal,  fl.  151,  da  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada, fls. 152­153, porém permaneceu silente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O declaratório executivo foi lavrado por servidor competente que verificando  a ocorrência da causa de vedação emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 135          5 intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com  observância de  todos os  requisitos que  lhe confere existência, validade e eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  foram  examinadas  as  questões  litigiosas  e  este  ato  está  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. O enfrentamento das questões nas peças de defesa denotam perfeita compreensão  da descrição dos  fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram o procedimento de ofício.  Por estas razões, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes foram observadas1. A proposição afirmada pela defendente,  desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo2.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste serviço profissional de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista, publicitário, fisicultor, e de qualquer outra profissão cujo exercício. Há impedimento  à  opção  pelo  Simples  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  preste  os  serviços  profissionais  expressamente  listado  ou  assemelhados  àqueles  expressamente  listados  ou  ainda  que  não  expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida3.   A  termo  “assemelhados”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo4.  Ficam  excetuadas  da  restrição  a  prestação  de  serviço  de  manutenção,  de  assistência  técnica,  de  instalação  ou  de  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 20001 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  4 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 136          6 serviços  de  usinagem,  de  solda,  de  tratamento  e  de  revestimento  de metais.  Também  ficam  afastadas do impedimento as atividades de serviços de manutenção e reparação de automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados tais como caminhão­trator, trator de rodas, trator  de esteiras e trator misto, de serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para  veículos  automotores,  de  serviços  de manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas,  de  serviços de  instalação, manutenção e  reparação de máquinas de  escritório  e de  informática  e  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos,  assegurada  a  permanência  no  Simples  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  da  pessoa  jurídica5.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica6.   Tem cabimento a análise da situação fática.  No  Contrato  Social  está  consignado  o  seguinte  objeto:  “carga  e  descarga,  coletas de mercadoria, depósito de mercadoria de terceiros; agenciamento de cargas, atividade  relacionadas  a  organização  do  transporte  de  cargas,  transportes  rodoviário  de  cargas,  oficina  mecânica, manutenção de veículos em geral e comércio de peças e acessórios”, fls. 96­97.  Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços consta como descrição: “serviços  prestados”, fls. 11­90.  Na  Informação Fiscal originária da  realização de diligência determinada  de  ofício pela autoridade julgadora, fl. 151, está registrado   Intimados  os  tomadores  de  serviço  indicados  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela interessada informaram aqueles ter sido a "MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS"  o  serviço  prestado  objeto  dos  documentos  fiscais  em  pauta,  nunca  ter  ocorrido  o  agenciamento de cargas e não ter sido celebrado contrato entre as partes (fls. 136 a  150).  Pelas  informações  prestadas  confirma­se  a  alegação  do  não  exercício  da  atividade  de  "AGENCIAMENTO  DE  CARGAS"  pela  empresa  no  período  em  análise  (10  de  junho  de  2002  e  31  de  outubro  de  2003)  o  que  torna  indevida  sua  exclusão do SIMPLES pelo exercício de atividade econômica vedada.  Analisando  todos  os  elementos  de  prova  que  instruem  os  autos,  pode­se  deduzir  que  a  Recorrente  aufere  receita  bruta  proveniente  de  atividade  permitida,  qual  seja,  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis.  Logo,  o  procedimento  de  ofício não se confirma.                                                              5 Fundamentação  legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº  10.964, de 28 de outubro de 2004, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Súmula CARF nº 57 e Lei nº 6.496,  de 07 de dezembro de 1977.  6  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 137          7 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4616422 #
Numero do processo: 10209.000550/2005-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/08/2000 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.547
Decisão: acordam os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10735.000961/99-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 15586.000641/2007-82
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.588
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­21.793 da  13ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  com  a  aplicação  da  decadência  conforme a regra do artigo 150, §4° do CTN.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  (DEBCAD  n°  37.020.414­0)  na  qual  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  correspondentes  as  rubricas  empresa  e  contribuinte  individual  (contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais);  contribuições  da  empresa incidentes sobre remunerações pagas a transportadores  autônomos; contribuições devidas pelos segurados contribuintes  individuais, cuja responsabilidade tributária é atribuída empresa  tomadora  de  serviços;  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades e fundos (Terceiros).  2.  Esclarece  o  Auditor  Fiscal  notificante,  em  relatório  de  fls.  89/96, que as diferenças apuradas decorrem do cotejo entre as  informações  declaradas  pela  Notificada  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP  e  apuradas  em  suas  folhas  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento  a  autônomos,  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados  em Guias da Previdência Social ­ GPS.  3.  0  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  212.317,80,  consolidado em 14/08/2007.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Questiona a contribuição para o INCRA.  · Compensação do recolhido indevidamente (contribuições inexigíveis)  para o INCRA.  · SELIC.  É o relatório.   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      INCRA     Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:    DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 4          5 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:    Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:    DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 5          7 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:    “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”      COMPENSAÇÃO    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 6          9 Abaixo ficará demonstrado que a compensação efetuada foi indevida.  O  instituto  da  compensação  tributária,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, está previsto no art. 156, II, e 170, e 170A do CTN, e constitui um dos mecanismos  legais utilizados face à apuração de crédito pelo sujeito passivo. Segundo o CTN, a  lei pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    CTN   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Para  o  caso  de  ação  judicial,  o  CTN  impôs  a  vedação  da  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.     Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    STJ Súmula nº 212 ­ 11/05/2005 ­ DJ 23.05.2005  Compensação de Créditos Tributários ­ Medida Liminar   A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  por medida liminar.    A  compensação  tributária  depende  de  autorização  legal  específica  e,  em  princípio,  se  opera  automaticamente,  entre  créditos  líquidos  e  certos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  cujo  prazo  para  a  homologação  da  compensação será de cinco anos.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 No ordenamento legal, encontramos o artigo 66 da Lei 8383/91, que trata de  compensação de  tributos  federais e o artigo 89 da Lei 8.212/91 que  trata especificamente de  compensação de contribuições previdenciárias.    LEI 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(grifei)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei)    LEI 8.212/91  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.   §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.(grifei)   § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.   §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 7          11 §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.   § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.   §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.     O § 4º do artigo 66 da Lei 8383/91, estabelece que As Secretarias da Receita  Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão as  instruções necessárias para a execução da compensação.  Nesse contexto e tendo por base o artigo 100 do CTN, que trata das normas  complementares  das  leis  e  dos  decretos,  foram  editadas  as  Instruções  Normativas  para  a  adequada operacionalização da compensação.  CTN  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    IN INSS 100/2003  Art. 201. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  202.  Havendo  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades e fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  (AI),  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado (LDC), de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), de Débito  Confessado em GFIP (DCG); (Redação dada pelo Art. 1º da IN  INSS/DC nº105/2004)  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas a acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme disposto  no  art. 227.  V  ­  A  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  aqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.   §  2º  Havendo  recolhimento  indevido  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  matrícula  CEI  de  obra  de  construção  civil  já  encerrada,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica, a compensação poderá ser realizada em documento de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pela obra.  § 3° A empresa, a equiparada na  forma do § 3º do art. 7º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.  §  4°  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  203.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 227, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 8          13 competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  I  ­  o  valor  originário  integral  a  ser  compensado  pelo  sujeito  passivo  será  atualizado  com  juros  calculados  na  forma  do  art.  230;  II  ­  para  os  fins  deste  artigo,  consideram­se  contribuições  devidas à Previdência Social as dos segurados, as arrecadadas  mediante  a  sub­rogação  e  as  da  empresa,  excluídas  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos;  III  ­  o  percentual  de  trinta  por  cento  será  calculado  antes  da  dedução  do  valor  relativo  ao  salário­família,  ao  salário­ maternidade  e  antes  da  compensação  dos  valores  retidos,  na  competência, pelos contratantes de serviços com cessão de mão­ de­obra ou por empreitada;  IV­  o  valor  a  ser  efetivamente  recolhido  após  a  compensação  deverá ser lançado no campo “valor do INSS” do documento de  arrecadação.  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 202.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  na  competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da  GFIP.(grifei)     Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado em GFIP ­ DCG;  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219;   V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.   §  2º  Caso  haja  recolhimento  indevido,  comprovado  mediante  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  relativo  à  obra  sem atividade,  ou  seja,  para  a  qual  tenha  sido  entregue GFIP  sem movimento ou que  tenha sido  encerrada, a  compensação  poderá  ser  realizada  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  § 3º A  empresa, o equiparado na  forma do § 4º do art. 3º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.   §  4º  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  194.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  I  ­  o  valor  originário  integral  a  ser  compensado  pelo  sujeito  passivo  será  atualizado  com  juros  calculados  na  forma  do  art.  221;   II  ­  para  os  fins  deste  artigo,  consideram­se  contribuições  devidas à Previdência Social as dos segurados, as arrecadadas  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 9          15 mediante  a  sub­rogação  e  as  da  empresa,  excluídas  as  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos;  III  ­  o  percentual  de  trinta  por  cento  será  calculado  antes  da  dedução  do  valor  relativo  ao  salário­família,  ao  salário­ maternidade  e  antes  da  compensação  dos  valores  retidos,  na  competência, pelos contratantes de serviços com cessão de mão­ de­obra ou por empreitada;  IV  ­  o  valor  a  ser  efetivamente  recolhido  após  a  compensação  deverá ser lançado no campo "valor do INSS" do documento de  arrecadação.  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 193.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  GFIP,  na  competência  de  sua  efetivação,  conforme previsto  no  Manual da GFIP.(grifei)     Conforme  demonstrado,  as  normas  que  regem  a  compensação  exigem,  crédito líquido e certo associado a recolhimento indevido, a compensação de contribuições da  mesma espécie. Nada disso foi observado.    SELIC ­ SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.    “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11128.007912/2005-13
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR, PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE EX TRARIFÁRIO VIGENTE PARA A MERCADORIA IMPORTADA. Conforme art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe à restituição do mesmo ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR, PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE EX TRARIFÁRIO VIGENTE PARA A MERCADORIA IMPORTADA. Conforme art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe à restituição do mesmo ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007912/2005­13  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.347  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II E IPI  Recorrente  TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/06/2004  ALÍQUOTA REDUZIDA. “EX” TARIFÁRIO.  A  aplicação  de  alíquota  reduzida  somente  se  efetiva  quando  comprovada  a  perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo  “ex” tarifário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR,  PELA  NÃO  UTILIZAÇÃO  DE  EX  TRARIFÁRIO  VIGENTE  PARA  A  MERCADORIA IMPORTADA.   Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou  a maior que o devido, não cabe à restituição do mesmo ao sujeito passivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 12 /2 00 5- 13 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007912/2005­13  Acórdão n.º 3101­001.347  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo  Mineiro Fernandes.    Relatório  Complementando  o  relatório  anterior,  verificamos  que  em  06/06/2012  foi  emitido  o  termo  de  intimação  fiscal  n.  D119/2012  para  que  a  Recorrente  informasse  a  localização atual do equipamento e a colocação do mesmo a disposição da fiscalização.  Em 11/06/2012 a Recorrente recebeu a intimação acima referida.  Em 25/06/2012 foi feito despacho de encaminhamento para designar perito.  Em 04/07/2012 – Foi  feita a Notificação GRaft  n.  028/2012 e  foi  expedida  para o Engenheiro João Abel da Cunha.  Em  05/09/2012  foi  feito  despacho  de  encaminhamento  do  despacho  do  engenheiro acima citado.  Realizado  a  perícia  no  lugar  indicado  e  no  próprio  produto  importado  na  presença de agentes fiscais e representantes da Recorrente identificados no competente laudo,  dele se conclui que:        É o relatório final.  Voto             Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007912/2005­13  Acórdão n.º 3101­001.347  S3­C1T1  Fl. 5          3 Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  entendi  que  a  controvérsia  dos  autos  está  na  classificação  da  mercadoria,  pois,  a  Recorrente  entendeu  que  sua  classificação  fiscal  dada  ao  equipamento  importado estava errada, pagou os tributos e depois entendeu corrigir sua DI e pedir o direito  ao ressarcimento dos seus créditos.  A administração tributária quando do pedido creditório elaborou inspeção em  equipamento  considerado  SIMILAR,  por  não  encontrar  operando  o  efetivo  equipamento  importado pela Recorrente e  com base nessa  análise entendeu que  a  classificação pretendida  pela mesma não correspondia à aplicação de alíquota reduzida por falta de correlação entre a  mercadoria importada e a descrição do respectivo “ex” tarifário.  E  toda  questão  formou­se  pelo  fato  de  que  a  inspeção,  concluiu  que  a  mercadoria analisada não possui a característica de movimentação tipo “caranguejo”, já que o  eixo  frontal  do  bem não  há possibilidade de  direcionar  as  rodas  para  os  lados  direito  e  nem  esquerdo, impedindo desta forma, o movimento na diagonal, o que é popularmente conhecido  como movimento tipo caranguejo.  A Recorrente contestou essa  inspeção, questionou o AFRFB, demonstrando  que  há  necessidade  de  somente  um  eixo  para  que  tal  movimento  ocorra,  contrariando  a  inspeção que afirma que seriam necessários vários eixos para se obter tal movimento.  Como o  laudo  técnico do  IPT anexado pela Recorrente não foi considerado  pela fiscalização por entender que o mesmo tratava­se de equipamento diverso do  importado  pela Recorrente, que em nome da VERDADE MATERIAL, decidiu esse colegiado que fosse  feita uma análise do efetivo equipamento importado.  Com a diligência realizada e sua conclusão conforme acima relatado, acredito  não  ter  mais  dúvidas  que  o  equipamento  importado  pela  Recorrente  não  corresponde  às  características quanto ao seu funcionamento e em especial não tem o movimento caranguejo.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.     Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                        Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007912/2005­13  Acórdão n.º 3101­001.347  S3­C1T1  Fl. 6          4                 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13678.000051/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 82DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado quanto aos créditos oriundos de aquisições de insumos sem a devida comprovação de que constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos, foi dado provimento ao recurso, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 181/186), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 188. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 191/200, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. “Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF nº 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Fl. 83DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000051/2003-71 Acórdão n.º 9303-00.409 CSRF-T3 Fl. 416 3 Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Fl. 84DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). Fl. 85DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000051/2003-71 Acórdão n.º 9303-00.409 CSRF-T3 Fl. 417 5 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.” Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 86DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLEUZA TAKAFUJI em 02/12/2010 20:30:15. Documento autenticado digitalmente por CLEUZA TAKAFUJI em 02/12/2010. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 11/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/03/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0319.09098.T2PU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B3AB9E6BB4B2607C2B862AC0DA06EC9901408D4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13678.000051/2003-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.000095/2006-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DO IRPJ POR REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos; entretanto, tratando-se de lançamento de imposto por insuficiência de recolhimento, decorrente de redução de valor do incentivo fiscal, a contagem do prazo decadencial deve-se dar a partir do momento da opção pelo incentivo fiscal, que se deu com a apresentação da DIPJ, ocasião em que a autoridade administrativa tomou conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Antonio José Praga de Souza votou pelas conclusões
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos; entretanto, tratando-se de lançamento de imposto por insuficiência de recolhimento, decorrente de redução de valor do incentivo fiscal, a contagem do prazo decadencial deve- se dar a partir do momento da opção pelo incentivo fiscal, que se deu com a apresentação da DIPJ, ocasião em que a autoridade administrativa tomou conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Antonio José Praga de Souza votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Jose Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000095/2006-12 Acórdão n.º 1402-00.210 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, do 4º trimestre do ano-calendário de 2000, devido a redução do valor do incentivo fiscal relativo à destinação ao FINOR de parcela do imposto, com ciência à interessada em 30/01/2006. O lançamento decorreu de PERC (processo 16327.003859/2003-89) indeferido. A parcela de R$ 52.304,16 dos DARFs recolhidos com o código específico relativo ao FINOR foi considerado como subscrição voluntária de quotas do fundo de investimento regional e não como pagamento de parte do IRPJ. Assim, restou saldo de IRPJ a pagar nesse montante, lançado de ofício. Na impugnação, discute a decadência e em relação ao mérito alega que a parcela do incentivo fiscal não reconhecido encontra-se em discussão administrativa nos autos do processo acima mencionado e que o lançamento não poderia ter sido efetuado enquanto pendente de análise. A DRJ rejeitou a preliminar de decadência por entender que deve ser aplicado o prazo de que trata o art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento de ofício. Em relação ao mérito, a Turma Julgadora consignou que o fato de o direito ao incentivo fiscal estar em discussão em outro processo não impede que seja efetuado o lançamento, e que, constatado o não atendimento às condições para o gozo do incentivo fiscal, a aplicação no fundo continua a existir, pois a opção pelo fundo é irretratável. Entende que sua fonte deixa de ser parcela do imposto renunciada pela União e, necessariamente, passa a ser recurso da própria pessoa jurídica investidora no projeto. Consequentemente, houve recolhimento a menor do imposto passível de lançamento de ofício. Conforme doc. de fls. 143, a contribuinte tomou ciência da decisão em 05.07.2007 (AR de fls. 120) e apresentou recurso voluntário em 02.08.2007. A recorrente discute a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, por se tratar de lançamento por homologação, com aplicação do art. 150, § 4º do CTN e também traz argumentos de que ocorreu a decadência com base no art. 173, I, do CTN. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2000, devido a redução do valor do incentivo fiscal relativo à destinação ao FINOR de parcela do imposto, com ciência à interessada em 30/01/2006. A única matéria em discussão no recurso voluntário é a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento. Conforme o caput do art. 38 e §1º da Lei nº 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. A contribuinte apurou o resultado pelo regime do lucro real trimestral, conseqüentemente, o fato gerador relativo ao IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2000, ocorreu em 31.12.2000. O lançamento foi cientificado à interessada em 30.01.2006, conforme Aviso de Recebimento de fls. 52. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, abaixo transcritos, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, tratando-se de lançamento do IRPJ, por insuficiência de recolhimento em função de redução de benefício fiscal, o prazo para que a Fazenda Pública possa efetuar o lançamento deve ser contado a partir do momento em que a mesma toma conhecimento da opção, ou seja, do momento em que essa atividade é exercida, nos termos do caput do art. 150 do CTN, que se deu quando da apresentação da DIPJ do ano-calendário de 2000, em 28.06.2001, conforme doc. de fls. 4. Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000095/2006-12 Acórdão n.º 1402-00.210 S1-C4T2 Fl. 3 5 Conseqüentemente, não decaiu o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, uma vez que o mesmo foi cientificado à contribuinte em 30.01.2006, antes de decorrido o prazo de cinco anos do momento da opção pelo incentivo fiscal. Também discordo da recorrente quanto ao seu argumento de que também pelo art. 173, I, do CTN, teria ocorrido a decadência, pois o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01.01.2002, como decidiu a Turma Julgadora, e não 01.01.2001, como entende a recorrente, uma vez que o lançamento não poderia ser efetuado no 4º trimestre do ano-calendário de 2000. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010 20:37:59. Documento autenticado digitalmente por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Documento assinado digitalmente por: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0119.10163.HLMF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23F1816E1D272BB71E82B43E3ABACBF520A5A47C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000095/2006-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13982.000872/2002-83
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano calendário:1998 PIS – DECRETOS Nº 2445/88 E Nº 2449/88 – Com a retirada do mundo jurídico dos DecretosLeis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70. Assim passíveis de compensação os valores de PIS recolhidos a maior por conta dessa decisão. CSLL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO – No caso concreto a Recorrente comprovou que efetuou a compensação de débito de CSLL com créditos de PIS decorrente de ação judicial transitada em julgado, informando tal compensação em DCTF. A falta de cumprimento de obrigação acessória não tem o condão de desnaturar o direito de o contribuinte compensar tributo recolhido a maior. Desta forma é necessário homologar as compensações até o limite do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de compensação até o limite do crédito disponível, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Carlos Pelá
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano calendário:1998 PIS – DECRETOS Nº 2445/88 E Nº 2449/88 – Com a retirada do mundo jurídico dos DecretosLeis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70. Assim passíveis de compensação os valores de PIS recolhidos a maior por conta dessa decisão. CSLL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO – No caso concreto a Recorrente comprovou que efetuou a compensação de débito de CSLL com créditos de PIS decorrente de ação judicial transitada em julgado, informando tal compensação em DCTF. A falta de cumprimento de obrigação acessória não tem o condão de desnaturar o direito de o contribuinte compensar tributo recolhido a maior. Desta forma é necessário homologar as compensações até o limite do crédito. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000872/2002­83  Recurso nº  164322 ­   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de setembro de 2010  Matéria  CSLL  Recorrente  SPERANDIO S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS   Recorrida  3a. TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano­calendário: 1998  PIS  – DECRETOS Nº  2445/88 E Nº  2449/88  – Com  a  retirada  do mundo  jurídico dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do  Senado  Federal  nº  49/95,  prevalecem  as  regras  da  Lei  Complementar  nº  07/70. Assim passíveis de compensação os valores de PIS recolhidos a maior  por conta dessa decisão.  CSLL  –  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  –  ERRO DE  FATO  – DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  –  No  caso  concreto  a  Recorrente  comprovou que efetuou a compensação de débito de CSLL com créditos de  PIS  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  informando  tal  compensação em DCTF. A falta de cumprimento de obrigação acessória não  tem  o  condão  de  desnaturar  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  tributo  recolhido a maior. Desta forma é necessário homologar as compensações até  o limite do crédito.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito de compensação até o limite do crédito disponível, vencida a Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Albertina Silva Santos de Lima e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                         Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 348/361, interposto contra decisão da 3a  Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ, de fls. 342/344, que  julgou procedente o  lançamento  efetuado por meio do auto de infração de fls. 14/19.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls. 342/344):  “Relatório Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls.  14/19,  lavrado  pela  DRF/Joaçaba­SC,  para  a  exigência  de  crédito tributário de CSLL, no valor de R$ 5.981,43, com multa  de 75% e juros de mora.   O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF,  ter  sido  constatada  a  seguinte  irregularidade:   ­  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  conforme  anexo III. O enquadramento legal foi citado à fl. 15.   O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/13.  Em  sua  defesa, alega, em síntese, que:   ­  o  pretenso  crédito  tributário  lançado  é  decorrente  da  compensação com créditos oriundos de pagamentos indevidos e  a  maior  de  PIS  (reconhecidos  por  decisão  judicial),  que  não  teria sido comprovada;   ­ a compensação foi informada na DCTF;   ­ de fato, não foi efetuado Pedido de Compensação ­ porém, esta  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  tolher  direito líquido e certo;   ­  levando­se  em  conta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  era  o  faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador,  conclui­se ainda haver crédito, conforme planilha anexa;   ­ não concorda com a utilização da Selic.   Encerra  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  e  se  propondo a fornecer qualquer informação adicional necessária.   À  fl.  60,  foi  juntada  informação da autoridade  lançadora. À  fl.  69, o interessado requer a juntada de documentos.   É o relatório.”  Analisando a  impugnação,  a DRJ  julgou procedente o  lançamento  efetuado  por meio do auto de infração de fls. 14/19, adotando a seguinte ementa:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 4          4 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  1998  AUDITORIA  INTERNA. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.   Mantém­se  o  lançamento  se  não  comprovado  que  o  débito  foi  objeto de compensação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC, por expressa determinação legal.   Lançamento Procedente.”   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A matéria posta à apreciação deste colegiado refere­se a auto de infração que  exige  a  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  1998,  no  montante  de  R$  5.981,43,  o  qual  foi  informado  em  DCTF  (fl.  46)  como  compensado  com  crédito  de  PIS  oriundo  do  processo  judicial nº 92.6000074­2.   O  citado  processo  judicial  dicutiu  a  constitucionalidade  dos  Decretos  nº  2445/88 e 2449/88, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.    No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  contribuição  ao  PIS  recolhida a maior por conta da inconstitucionalidade dos referidos decretos  foi utilizado para  compensar a CSLL do primeiro trimestre de 1998, conforme demonstrado na DCTF (fl. 46) e  em planilha de cálculo dos valores recolhidos a maior (fls. 52/55).   Contudo,  a  Recorrente  não  protocolou  o  “Pedido  de  Compensação”,  nos  termos do artigo 12 da IN 21/1997, in verbis:   “Art.  12. Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 5          5 § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive com débitos vincendos, desde que não existam débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)”  Assim, a Receita Federal exige os contribuintes para efetuar as compensações  de  débitos  com  créditos  de  espécies  diferentes  protocolem  o  “Pedido  de  Compensação”  demonstrado no Anexo III da IN 21/97.   Com  relação a  esse assunto,  os  artigos 73  e 74 da Lei nº 9430/96  (redação  original) não exigiam que os contribuintes protocolem tal documento:  “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;II  ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da respectiva contribuição.   Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”  Desta  forma,  o  cerne  da  discussão  está  no  fato  de  que  se  a  mera  falta  de  cumprimento da exigência formal (protocolo do pedido de compensação) pode criar exigência  tributária. É pura discussão de erro de fato.   Como  se  sabe,  o  princípio  da  legalidade,  estabelecido  pelo  art.  5º,  II  da  Constituição  Federal,  estabelece  o  padrão  de  conduta  da  administração  pública  em  todos  os  seus  níveis.  Sendo  assim,  os  atos  administrativos  seguem  o  disposto  na  lei.  Em  relação  ao  Direito Tributário, o princípio da legalidade (art. 150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem  previsão  legal. Dessa  forma, para que  exista cobrança de  imposto,  existe necessidade de  seu  fato gerador e todos os seus elementos estejam previstos em lei. Ademais disso, a extinção do  crédito tributário dsegue igualmente os princópios e regras previstos na legislação.   No caso  concreto,  o  contribuinte  tinha crédito  a seu  favor,  reconhecido por  sentença  judicial  e  procedeu  à  compensação  com  os  débitos  ora  exigidos,  que  [e  uma  das  formas  legais  para  extinção  do  crêdito  tributário.  À  Autoridade  Fiscal  cabia  verificar  se  as  condições de fato foram cumpridas e suficientes para operar a extinção do crédito pela forma  prevista. Na falta de apresentação da Declaração de Compensação, a Autoridade a poderia ter  feito de ofício,  pois  as  regras  assim permitiam. Ou,  alternativamente,  poderia  ter  intimado o  contribuinte a preencher a formalidade faltante, pois as informações prestadas, via DCTF, eram  suficientes para identificar a extinção do crédito. Não poderia o contribuinte ser prejudicado e  ser compelido a outra forma de extinção, qual seja, o pagamento do débito.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 6          6 Assim,  como  no  caso  em  questão  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  a  exigência  ora  feita.  O  que  ocorreu  foi  equívoco  da  Recorrente  que  deixou  de  protocolar  o  Pedido  de  Compensação,  mas  que  corretamente, informou a compensação na DCTF (fl. 46).  É  pacífico  o  entendimento  do  Conselho  de Contribuintes  quanto  à matéria  debatida:   “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ERRO  DE  FATO  ­  Erro  de  fato  não  pode  fundamentar qualquer exação tributária, devendo ser corrigido,  a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer, de  ofício.  IRPJ ­ ISENÇÃO ­ SUDENE ­ As isenções legais não podem ser  obstruídas  por  erro  de  fato  cometido  no mero  cumprimento  de  obrigação acessória.  Recurso parcialmente provido”  (Recurso125691 – Processo nº 11618.003887/99­23  ­ QUARTA  CÂMARA  –  Relator:  Roberto  William  Gonçalves  –  Sessão:  23/01/2002  ­  Acórdão  104­18553  –  os  grifos  não  constam  do  original)”   “IRPJ  –  DECLARAÇÃO  DO  IRPJ  –  ERRO  DE  FATO  –  Incabível a exigência quando constatada a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos do IRPJ.  Recurso de ofício negado  (Recurso132001  –  Processo  nº  13819.000830/98­79  ­  OITAVA  CÂMARA  –  Relator:  Luiz  Alberto  Cava  Maceira  –  Sessão:  14/05/2003  ­  Acórdão  108­07398–  os  grifos  não  constam  do  original)”   “DCTF  ­  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ­ ERRO DE FATO  ­  MEIOS  DE  PROVA  ­  É  de  se  admitir  o  erro  de  fato  para  conduzir à  revisão do  lançamento, eis que,  se o  lançamento há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma,  há  de  conformar­se  à  realidade  fática,  inclusive  no  caso  de  apresentação  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  complementar.  Assim,  estando  demonstrada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  complementar  que  duplicou  as informações de débitos, gerando valores inexistentes, torna­se  defesa  a  retificação  do  lançamento,  já  que  a  prova  do  erro  cometido  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes,  sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Recurso provido.  (Recurso  148801  –  Processo  nº  10166.008475/2002­85­  QUARTA  CÂMARA  –  Relator  Nelson  Mallmann  –  Sessão:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 7          7 25/01/2007  –  Acórdão  104­22192  –  os  grifos  não  constam  do  original)”   “IRPJ  ­  REVISÃO  SUMÁRIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS ­ ERRO DE FATO – Ante à comprovação pela  pessoa  jurídica da existência de erro de fato, confirmado ainda  através  de  diligência  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  resultante  da  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos,  ainda que a declaração retificadora seja posterior à notificação  do  lançamento,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  (Recurso  141480  –  Processo  nº  13808.001227/98­15  ­  PRIMEIRA CÂMARA – Relator  João Carlos  de  Lima  Júnior  –  Sessão:  05/03/2008  –  Acórdão  101­96579  –  os  grifos  não  constam do original)”   “PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ ERRO DE FATO ­ MEIOS DE PROVA ­ É de se admitir o erro  de  fato  para  conduzir  à  revisão  do  lançamento,  eis  que,  se  o  lançamento  há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma, há de conformar­se à realidade fática, inclusive no caso  de apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual.  Assim,  estando  demonstrada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de  ajuste  anual,  é  cabível  a  retificação  do  lançamento,  já  que  a  prova  do  erro  cometido  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.Recurso provido  (Recurso 126060 – Processo nº 13652.000108/99­38 ­ QUARTA  CÂMARA – Nelson Mallmann – Sessão: 17/03/2005 – Acórdão  104­20529 – os grifos não constam do original)”    Isto posto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, no  sentido  de  reconhecer  o  direito  de  compensação  até  o  limite  crédito  decorrente  do  tributo  recolhido a maior e disponivel.   Sala das Sessões ­ DF, 03 de setembro de 2010  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 8          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16004.000830/2006-31
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário. NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - AR. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio, além de perder essa condição, estará sujeita ao lançamento de oficio para cobrança dos tributos que passaram a ser devidos, no caso, o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/54. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade, não conhecer do recurso quanto ao ato de suspensão da isenção tributária; reconhecer parcialmente a decadência para cancelar os créditos dc CSLL referente aos três primeiros trimestres de 2000, e de Pis e Cofins até novembro de 2000, e no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo os quatro Termos de Responsabilidade HOS termos em que foram expedidos.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário. NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - AR. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio, além de perder essa condição, estará sujeita ao lançamento de oficio para cobrança dos tributos que passaram a ser devidos, no caso, o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/54. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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Numero do processo: 10680.014621/2004-54
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 OMISSÃO Acolhe-se os embargos no caso de omissão. DESÁGIO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAL DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO REFIS Só constituem acréscimo patrimonial, e por isso são tributáveis, os valores dos prejuízos fiscais comprados de terceiros com deságio utilizados para pagamento de multas no âmbito do Refis.
Numero da decisão: 1103-000.384
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, [ Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 105-16.722 para: “Dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável o montante de R$ 46.513,81”]
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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DESÁGIO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAL DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO REFIS Só constituem acréscimo patrimonial, e por isso são tributáveis, os valores dos prejuízos fiscais comprados de terceiros com deságio utilizados para pagamento de multas no âmbito do Refis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, [ Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 105-16.722 para: “Dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável o montante de R$ 46.513,81”] ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata a seguinte processo de embargo, a respeito de omissão no acórdão da 5.ª Câmara do antigo 1.º Conselho de contribuintes. A recorrente adquiriu prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL de terceiros para poder deduzir do valor das multas e juros dos débitos consolidados no programa de recuperação fiscal (Refis). A recorrente em seu recurso informava que o demonstrativo do débito consolidado do Refis constava que fora utilizado apenas R$ 749.437,15 de prejuízos e não R$ 795.950,96 conforme utilizado no auto de infração. Agora em sede de embargos alega que o acórdão embargado não se pronunciara a respeito do assunto. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O embargo preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista que tempestivo, e que de fato o acórdão embargado não se pronunciou sobre a diferença apontada. Primeiramente, esta claro, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fl. 20/21 que a fiscalização utilizou para calcular o valor tributável R$ 587.972,99, e R$ 135.637,81, de prejuízo fiscal, e R$ 72.340,16 de base de cálculo negativa de CSLL. Estes valores somados perfazem R$ 795.950,96. Estes seriam os valores levados pela recorrente para o Refis (fl. 42 e 45), que por ter pagado apenas R$ 95.514,35, teria gerado o deságio, calculado pela diferença do que levou ao Refis e do que pagou. Deságio este mantido pelo acórdão do 1.º Conselho dos Contribuintes. A questão consiste que a recorrente/embargante alega que só utilizara para o pagamento das multas no Refis R$ 749.437,15, enquanto o que fora utilizado no auto de infração foi R$ 795.950,96. Do acórdão da DRJ transcrevo: “Indiferente, também, o fato de o demonstrativo do débito consolidado no REFIS, apresentado pela impugnante, fl. 163, apontar como prejuízo utilizado somente o valor de R$ 749.437,15 e não aquele cedido de R$ 795.950,96.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.014621/2004-54 Acórdão n.º 1103-00.384 S1-C1T3 Fl. 2 3 Transcrevi este trecho para argumentar que já na DRJ se reconheceu que a embargante só utilizara, de acordo com demonstrativo do REFIS de fl. 163, R$ 749.437,15. Valor este que de fato consta do demonstrativo. Assim, nos resta definir se o fato da não utilização dos R$ 46.513,81 (diferença apontada) no pagamento das multas do REFIS, gerou ou não fato gerador. Do auto de infração temos: “Deságio Obtido na aquisição de prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa de CSLL de Terceiros. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa de CSLL Adquiridos de Terceiros, no âmbito do Refis, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no refis e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL).” Do dispositivo do auto de infração esta claro que a tributação do deságio esta vinculada ao pagamento do débito no âmbito do Refis. Inclusive, não poderia ser diferente, pois, mesmo que se a recorrente tivesse preservado os prejuízos fiscais comprados e não utilizados no Refis de valor de R$ 46.513,81, ela não teria onde utilizar, não incorrendo em nenhum acréscimo patrimonial. Assim, considerando que o valor de R$ 46.513,81, não fora utilizado para pagamento de multas no Refis. E considerando também que estes valores sem utilização não representam acréscimo patrimonial, estes valores devem ser retirados da base de cálculo tributável. De todo o exposto, voto por conhecer dos embargos, para lhe dar efeitos infringentes, e excluir do valor tributável o montante de R$ 46.513,81. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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