Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9874445 #
Numero do processo: 13807.723780/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13807.723780/2013-59

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.656

nome_arquivo_s : Decisao_13807723780201359.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13807723780201359_6839216.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9874445

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245654777856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T15:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T15:06:43Z; Last-Modified: 2023-04-12T15:06:43Z; dcterms:modified: 2023-04-12T15:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T15:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T15:06:43Z; meta:save-date: 2023-04-12T15:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T15:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T15:06:43Z; created: 2023-04-12T15:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-12T15:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T15:06:43Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13807.723780/2013-59 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.656 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee PEDRO RIBEIRO DO VAL NETO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 37 80 /2 01 3- 59 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.26/30), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 1.591,20, para imposto suplementar de R$ 11.470,47, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.27/28, foram verificadas as infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho (R$ 15.780,49), referente à fonte pagadora IPESP: b) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado (R$ 25.930,34), referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social: 3. O interessado foi cientificado do lançamento em 24/05/2013 (fl.31) e ingressou com impugnação em 11/06/2013 (fl.02/04), onde se insurge, alegando em apertada síntese: a) IPESP: que recebe do IPESP benefício como aposentado, conforme publicado no DOE de 14/02/2007. Esclarece que a quantia de R$ 15.780,49 se refere à isenção paga a maior de 65 anos. b) INSS: indevidamente considerado com tributável o total de sua aposentadoria, e por contar mais de 65 anos, goza da isenção concedida pela Lei 7.713/88. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são os Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 25.930,34. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7) , deste lançamento: Alteração com base nos comprovantes apresentados pelo contribuinte que declarou, por escrito, não ser portador de doença/moléstia grave, e que se aposentou por idade, existindo, portanto, um erro no comprovantes de rendimentos fornecido pelo INSS ao contribuinte, que informa os rendimentos como isentos por moléstia grave. O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 40), pelos seguintes fundamentos: b) INSS: apesar de não constar DIRF entregue pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode-se extrair do Dossiê Fiscal, processo 10010.004385/0513-58, à fl.10, comprovante de rendimentos hábil a atestar que aquela fonte pagadora considerou a isenção total dos rendimentos pagos devido à moléstia grave e não pelo limite etário, embora o contribuinte confirmasse não ser portador de moléstia grave (fl.03 do citado dossiê fiscal). Assim, pertinente a infração apurada pela fiscalização no montante de R$ 25.930,34. Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a peça recursal o contribuinte, em síntese, faz as seguintes alegações: Cabe agora mencionar que desde 2006, o desenvolvimento da doença grave do ora recorrente está sendo acompanhada pelo Dr. Marco A. Lipay, que optou pela cirurgia em 2014, quando os índices de PSA atingiram grau recomendando tal intervenção (Doc. 3), que então foi aprovada pelo extinto convenio UNIMED com a apresentação do Laudo Anatomopatológico incluso (Doc. 4) e realizada na data aprazada, daí sendo obtido a Macroscopia também juntada (Doc. 5). Resta ainda esclarecer que a comprovação documental da moléstia grave, que alicerça a isenção tributária concedida pelo INSS, não pode instruir este recurso, pois já não está na posse do ora recorrente em virtude de furto ocorrido em 2016, consoante relacionado no Boletim de Ocorrência lavrado no 31°. DP desta Capital — SP (Doc. 6). Ademais, ainda que o recorrente não fosse portador da doença grave, o lançamento efetuado como indicado no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS que lhe forneceu o INSS para o Ano Base de 2010 (Doc. 2), seria uma excludente de responsabilidade e, consequentemente, a multa não seria aplicável ao ora recorrente. Junta aos autos laudos e exames médicos (e-fls. 50/51, 54/55 e 58), comprovante de rendimentos (e-fls. 52); atestado (e-fls. 53); e boletim de ocorrência (e-fls. 56/57). Ainda que pesem as informações trazidas pelos documentos acima, o interessado não traz aos autos laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, documento considerado crucial, no contencioso administrativo, para o devido reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda pessoa física por moléstia grave. Portanto, da análise dos documentos apresentados, entendo que o recorrente não logra êxito em atender aos requisitos estabelecidos em lei para fins de reconhecimento de isenção. Do Erro Escusável Contudo, verifica-se que o sujeito passivo apenas reproduziu em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) as informações constantes no comprovante de rendimentos fornecido pelo INSS. Naquele comprovante (e-fls. 47) vemos que os rendimentos foram classificados pela fonte pagadora como isentos e não tributáveis. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Portanto, entendo que restou configurado que o interessado foi induzido a erro no preenchimento de sua DIRPF. Fato, sem dúvida, ocasionado pela informação equivocada contida no comprovante fornecido por sua fonte pagadora. Situações como esta tipificam a ocorrência do erro escusável e, nestes casos, o Fisco não deve aplicar a multa de ofício correspondente. Tal assunto consta do enunciado da Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Pelo exposto, voto pelo afastamento da multa de ofício. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro escusável nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Original

score : 1.0
9879970 #
Numero do processo: 11634.720293/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Constatado que a receita bruta declarada por interposta pessoa jurídica foi atribuída à pessoa física do sócio, os tributos federais recolhidos pela empresa, calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes da receita reclassificada, devem ser deduzidos do IRPF apurado pela fiscalização e lançado na pessoa física do sócio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do imposto que estava sujeito, correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%..
Numero da decisão: 2202-009.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que conheceu parcialmente; e na parte conhecida, também por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que do montante de IRPF lançado sejam deduzidos os valores efetivamente pagos no período da autuação pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda., a título de tributos federais calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes das receitas que foram reclassificadas e consideradas como rendimentos do sujeito passivo da presente autuação. Os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros votaram pelas conclusões. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Constatado que a receita bruta declarada por interposta pessoa jurídica foi atribuída à pessoa física do sócio, os tributos federais recolhidos pela empresa, calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes da receita reclassificada, devem ser deduzidos do IRPF apurado pela fiscalização e lançado na pessoa física do sócio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do imposto que estava sujeito, correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%..

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11634.720293/2018-42

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.632

nome_arquivo_s : Decisao_11634720293201842.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11634720293201842_6840661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que conheceu parcialmente; e na parte conhecida, também por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que do montante de IRPF lançado sejam deduzidos os valores efetivamente pagos no período da autuação pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda., a título de tributos federais calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes das receitas que foram reclassificadas e consideradas como rendimentos do sujeito passivo da presente autuação. Os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros votaram pelas conclusões. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9879970

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245656875008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T10:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T10:57:33Z; Last-Modified: 2023-03-27T10:57:33Z; dcterms:modified: 2023-03-27T10:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T10:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T10:57:33Z; meta:save-date: 2023-03-27T10:57:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T10:57:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T10:57:33Z; created: 2023-03-27T10:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-03-27T10:57:33Z; pdf:charsPerPage: 2672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T10:57:33Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720293/2018-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.632 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente CARLOS MANUEL DE OLIVEIRA PINTO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013 RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Constatado que a receita bruta declarada por interposta pessoa jurídica foi atribuída à pessoa física do sócio, os tributos federais recolhidos pela empresa, calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes da receita reclassificada, devem ser deduzidos do IRPF apurado pela fiscalização e lançado na pessoa física do sócio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do imposto que estava sujeito, correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que conheceu parcialmente; e na parte conhecida, também por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que do montante de IRPF lançado sejam deduzidos os valores efetivamente pagos no período da autuação pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda., a título de tributos federais calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes das receitas que foram reclassificadas e consideradas como rendimentos do sujeito passivo da presente autuação. Os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros votaram pelas conclusões. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 93 /2 01 8- 42 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-88.481 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SPO (e.fls. 481/488), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios de 2013 e 2014, anos-calendário de 2012 e 2013, no valor total, consolidado em 07/12/2018, de R$ 1.543.662,33, com ciência por via postal em 11/12/2018, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 331. O lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica. Consoante o “Termo de Verificação Fiscal” (TVF), lavrado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 293/313), e parte integrante do Auto de Infração (AI), assim como o “Relatório de Diligência Fiscal” (e.fls. 7/23), foi constatado que o sujeito passivo, nos anos-calendário de 2012 e 2013, utilizou-se da pessoa jurídica “Alexandria Sistemas e Consultoria Ltda.”, CNPJ 02.791.790/0001-04, para receber a maior dos seus salários (R$ 870.356, 00 em 2012 e R$ 1.037.150,00 em 2013). Recebimentos esses oriundos da empresa “Banco BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A”, para a qual o autuado prestava serviços. Em ação judicial movida pelo sujeito passivo junto à Justiça do Trabalho, em desfavor do Banco BNY Mellon, foi feito acordo, onde se reconheceu o vínculo empregatício entre o contribuinte e referido empregador, mediante acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, conforme “Ata de Audiência” de e.fls. 120/121. O autuado declarou quase a totalidade dos valores por ele recebidos no período objeto da autuação, como recebimentos a título de distribuição de lucros da empresa Alexandria Sistemas e Consultoria, onde figurava como sócio majoritário com participação de 99% do capital social, cujo valor total era de R$ 1.000,00. É ainda informado, no item 5 do TVF, que em cumprimento ao determinado pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (autuada no processo nº 11634.720294/2018-97), à vista dos fatos apurados, onde restou caracterizada, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária, sendo a multa aplicada no percentual de 150% (multa qualificada). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 336/345, onde afirma que, ainda durante o procedimento de auditoria fiscal teria reconhecido junto à autoridade fiscal a pertinência da requalificação das verbas por ele recebidas. Concordou assim, com que os rendimentos pagos pela BNY Mellon à pessoa jurídica Alexandria fossem considerados como rendimentos tributáveis recebidos por ele (pessoa física). Entretanto, informa ter requerido que, em eventual lançamento para a exigência do IRPF fosse levado em consideração o fato de que a empresa Alexandria já havia oferecido os mesmos valores à tributação, razão pela qual os tributos lá pagos deveriam ser aproveitados/deduzidos do montante devido pela pessoa física. Na impugnação apresentada o autuado reitera tais argumentos, concordando com a tributação dos valores a ele pagos pela BNY Mellon, por intermédio da Alexandria, onde figurava como sócio majoritário. Informa ter efetuado os cálculos do montante do imposto que entende devido (IRPF) sobre as receitas pagas pelo BNY Mellon à Alexandria, caso tivessem sido regularmente oferecidas à tributação por ele como pessoa física e que: “Feito este cálculo, e apurado o imposto devido (exatamente como consta Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 do Auto de Infração ora atacado), o Impugnante deduziu deste montante os tributos federais já pagos pela ALEXANDRIA, e então acrescentou ao valor encontrado a multa de ofício de 75% e o percentual de juros correspondente à variação da taxa Selic no período.” Tais cálculos foram demonstrados e detalhados em planilha anexa à peça impugnatória, que qualifica como Anexo II, e alega tratar-se da parte incontroversa da autuação, solicitando o desmembramento do crédito tributário objeto do Auto de Infração, considerando a concordância dele em relação aos valores objeto de parcelamento, conforme documentação que apresenta. Baseado em tais premissas, assevera o contribuinte que não teria havido de sua parte verdadeira omissão de rendimentos, pois todos os rendimentos por ele recebidos foram devidamente declarados nas respectivas Declarações do IRPF: “...eis que: i) os valores pagos diretamente pela BNY Mellon foram declarados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e ii) os valores recebidos "através" da ALEXANDRIA foram devidamente declarados entre os rendimentos isentos (dividendos).” Conclui assim, tratar-se de impugnação parcial do lançamento, onde busca a revisão do lançamento, especificamente para que: a) seja reconhecido o seu direito ao aproveitamento dos valores já pagos pela pessoa jurídica Alexandria, a título de tributos federais sobre os mesmos rendimentos utilizados como base de cálculo para o presente lançamento; e b) seja desqualificada a multa de ofício aplicada, considerando que teria agido de boa-fé, não tendo se esquivado de atender às autoridades fiscais competentes, além de ter declarado em suas Declarações do IRPF (DIRPF) todos os rendimentos recebidos no período objeto da autuação. Juntamente com a impugnação foram apresentados, entre outros documentos, cópias de Documentos de Arrecadação de Tributos Federais (DARF’s) da pessoa jurídica Alexandria Sistemas e Assessoria Ltda *(e.fls. 225/276). A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário e exarada a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUINTES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à compensação de tributos pagos na empresa, quando imputa rendimento tributável à pessoa física. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. O prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento. A apresentação extemporânea de novos argumentos e/ou provas por parte do sujeito passivo deve estar fundamentada na força maior ou na superveniência de fato ou direito. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa ou objeto de sumula vinculante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado interpôs recurso voluntário (e.fls. 497/513), onde são reproduzidos todos os argumentos de defesa articulados na peça impugnatória, com citação e transcrição Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 parcial de jurisprudência deste Conselho, que entende embasar suas teses de defesa. Reiteradas assim as alegações de: a) tratar-se de defesa parcial da autuação, requerendo ser reconhecido o seu direito ao aproveitamento dos valores já pagos pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas, a título de tributos federais, sobre os mesmos rendimentos utilizados como base de cálculo para o presente lançamento; b) assim como, quanto à impropriedade da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, uma vez que teria agido de boa-fé, não tendo se esquivado de atender às autoridades fiscais competentes, além de ter declarado em sua DIRPF todos os rendimentos recebidos no período objeto da autuação,. tratando-se apenas de indevida classificação dos rendimentos declarados. Aduz ainda o recorrente que, no acórdão guerreado teria havido inovação na fundamentação da justificativa para a imposição da multa qualificada, uma vez que, acorde seu entendimento, não constaria no Auto de Infração argumentos que levassem à qualificação da multa, posto que a autoridade fiscal lançadora não teria feito qualquer menção a eventual fraude ou dolo. Situação que, ainda no entender do recorrente, somente teria sido aventada na decisão recorrida, em flagrante inovação das razões da autuação. Para melhor compreensão dos principais argumentos de defesa, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: 1— DA TEMPESTIVIDADE O ora Recorrente teve ciência do Acórdão n.° 16-88.841 no dia 05.09.2019, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em 06.09.2019, com término somente em 05.10.2019. Resta, portanto, comprovada a tempestividade da presente peça. 2 — DOS FATOS O presente processo decorre de Impugnação a Auto de Infração lavrado por suposta "omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica". A omissão fora apurada após procedimento fiscal iniciado em face de BNY Mellon, instituição financeira que contratara desde 1999 a Alexandria Sistemas e Consultoria Ltda. (ALEXANDRIA) - empresa da qual o Recorrente é sócio. O contrato então celebrado pelas partes foi rescindido em 2013. Com o fim do relacionamento entre ALEXANDRIA e BNY, o Recorrente foi assessorado por profissional da área jurídica trabalhista que lhe recomendou a propositura de ação indenizatória. Através da referida ação, foi pleiteado o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes (o Recorrente - sócio da ALEXANDRIA e o BNY Mellon), tendo sido celebrado um acordo, por meio do qual o Recorrente recebeu a indenização pretendida. Passados 4 (quatro), e já no âmbito de procedimento fiscal iniciado em face do BNY Mellon, a ALEXANDRIA foi intimada a apresentar toda a documentação pertinente ao relacionamento entre as partes (BNY e Alexandria). De posse de tal documentação, a autoridade fiscal entendeu que todos os valores pagos pelo BNY à ALEXANDRIA deveriam ser considerados como salário pago pela instituição financeira (BNY) à pessoa física (Recorrente). Assim, efetuou o lançamento do IRPF incidente sobre os valores brutos pagos pelo BNY à ALEXANDRIA ao longo dos anos de 2014 e 2015. O ora Recorrente, demonstrando sua flagrante e habitual boa-fé, não discordou da referida incidência (considerando o que constava da ação trabalhista proposta). Todavia, requereu expressamente que fosse levado em consideração o fato de que a ALEXANDRIA já havia oferecido os mesmos valores (brutos) à tributação, razão pela qual os tributos lá pagos deveriam ser aproveitados/deduzidos do montante devido pela pessoa física. Ademais, salientou que não houve verdadeira omissão de rendimentos de sua parte, pois todos os rendimentos por ele recebidos foram devidamente declarados nas respectivas DAA, eis que: i) os valores pagos diretamente pela BNY Mellon foram declarados Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 como rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e ii) os valores recebidos "através" da ALEXANDRIA foram devidamente declarados entre os rendimentos isentos (dividendos). Sua Impugnação, porém, não foi acolhida pelas d. autoridades julgadoras de primeira instância, que proferiram decisão que o Recorrente espera seja integralmente reformada por este Eg. Tribunal Administrativo, pelas razões que passa a expor em detalhes. Antes, porém, de entrar no mérito deste recurso, é imperioso salientar que o Recorrente concordou com parte do lançamento, tendo requerido o parcelamento do imposto que entendia devido (qual seja: o 1RPF devido, deduzido dos tributos já pagos pela ALEXANDRIA e acrescido de multa de ofício de 75% - cf. tabela anexada às fls. 411/420). 3 - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Conforme esclarecido, o Recorrente impugnou parcialmente o lançamento, eis que reconheceu a "omissão" que lhe foi imputada. Todavia, entende que não houve verdadeira omissão de sua parte, pois jamais escondeu das autoridades fiscais competentes o recebimento dos valores em questão. Tanto o Recorrente quanto a empresa da qual é sócio (ALEXANDRIA) apresentaram as declarações competentes à RFB, nas quais foram devidamente declarados e oferecidos à tributação os valores pagos pelo BNY Mellon ao longo dos anos. Por isso, é imperioso mencionar que não se trata de verdadeira omissão, mas apenas de uma indevida classificação dos rendimentos por ele declarados. Assim, sua insurgência é apenas quanto à imposição da multa qualificada ao lançamento, e ainda quanto à vedação ao aproveitamento dos tributos já pagos pela ALEXANDRIA. E o que passa a esclarecer em mais detalhes a seguir. 3.1 - Aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica Da leitura do TVF em conjunto com o Auto de Infração verifica-se que a acusação imputada ao Recorrente é a de que ele teria "usado" a empresa da qual é sócio (ALEXANDRIA) para receber rendimentos pagos pelo BNY Mellon - os quais deveriam ter sido submetidos à tributação pelo IRPF. Ocorre que sobre os valores brutos pagos pelo BNY à ALEXANDRIA já foram pagos os tributos federais incidentes sobre a mesma renda (leia-se: sobre receita e lucro). Assim, não é difícil concluir que se trata da mesma base de cálculo dos valores cuja omissão é imputada ao ora Recorrente, com a diferença de que os tributos já pagos (IRRF, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) foram pagos pela pessoa jurídica, enquanto que agora se exige um imposto (IRPF) a ser pago pela pessoa física. Entender de forma diversa implicaria em verdadeiro bis in idem, posto que o mesmo ente estatal (União Federal) estaria a exigir os mesmos tributos sobre o mesmo fato gerador. No caso, os fatos geradores foram os pagamentos feitos pelo BNY Mellon à ALEXANDRIA/Recorrente. (...) Antes de mais nada, não se está aqui a falar em "compensação de ofício" propriamente dita, como pretendeu a autoridade fiscal e a autoridade julgadora de primeira instância. O que se pleiteia, desde a época do procedimento fiscal, é o aproveitamento do imposto já pago pela pessoa jurídica (ALEXANDRIA), considerando que o valor recebido pelo Recorrente não foi o valor bruto do pagamento efetuado pela BNY Mellon, e sim o valor líquido da tributação que já incidiu sobre a receita da ALEXANDRIA. Não é por outro motivo que a jurisprudência deste Eg. Conselho vem há anos reconhecendo a possibilidade de dedução dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada como rendimentos auferidos pela pessoa física. (...) Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 Como se vê, portanto, a jurisprudência deste C. Tribunal Administrativo entende que seria desarrazoado reclassificar as receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, mas não reconhecer — em contrapartida — os tributos já recolhidos, obrigando as respectivas pessoas jurídicas a solicitar restituição (sic), para compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual prescrição do seu direito creditório ou mesmo da imposição global da multa de ofício aqui lançada, quando se sabe que, contemporaneamente ao fato gerador das receitas reclassificadas, houve pagamento parcial dos tributos sobre tais receitas/rendimentos. (...) Destarte, revela-se sobremaneira desarrazoada a negativa de aproveitamento dos tributos já pagos pela pessoa jurídica em casos desta natureza, especialmente porque — no caso que aqui se discute — a pessoa jurídica em questão (ALEXANDRIA) já não poderá mais pleitear a repetição do indébito, pois não haverá mais prazo para tanto, nos termos do art. 168,1 do CTN, aqui aplicável. Aliás, mesmo que ainda fosse possível à ALEXANDRIA requerer a restituição destes valores, tal medida ainda não seria correta, eis que sobre o IRPF aqui discutido foi incluída multa de ofício (seja ela qualificada ou não) além dos juros correspondentes à variação da taxa Selic — enquanto que na hipótese de restituição pela ALEXANDRIA, os valores ressarcidos não seriam acrescidos da multa de ofício (mas apenas dos referidos juros). (...) O Recorrente anexou à Impugnação cópia de todos os DARFs de IRPJ e CSLL recolhidos pela ALEXANDRIA sobre as receitas auferidas nos anos de 2012 e 2013 (fls. 359/40), cujos valores deverão ser somados aos valores retidos diretamente sobre as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica (cf. planilha constante do TVF e planilhas constantes às fls. 411/420). (...) 3.II - DA DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Como vem defendendo igualmente desde o procedimento fiscal, o Recorrente entende que não cabe, no caso, a qualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento. A decisão recorrida, porém, deixou de acolher tal pedido, nos seguintes termos: (...) Antes de mais nada, é imperioso esclarecer que a decisão recorrida INOVOU na fundamentação da justificativa para a imposição da multa qualificada ano caso vertente. Um leitura atenta do Auto de Infração e seus anexos demonstra que, no presente caso, a autoridade fiscal justificou a qualificação da multa de ofício "pelas razões descritas nos itens '1', '2' e '5' deste Termo e Relatório de Diligência Fiscal neles referidos e/ou reproduzidos^. Todavia, nenhum deles trata especificamente dos argumentos que levaram à tal qualificação, salvo pelo seguinte trecho, extraído do referido "item 5", verbis: (...) Ao executar essa prática ilegal, conhecida como "pejotização" -reconhecida por ele próprio da Ação Trabalhista que impetrou contra o Banco BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, a qual deu origem ao Processo - Ação Trabalhista - Rito Ordinário RTOrd 0010290- 03.2014.5.01.0076 do Tribunal Regional do Trabalho da 1 "Região - Rio de Janeiro/RJ - para omitir a maior parte dos seus rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (salários) recebidos do Banco BNY Mellon nos anos- calendário 2012 e 201, o contribuinte Carlos Manuel de Oliveira Pinto Pereira incorreu na prática de sonegação fiscal tipificada nos artigos 71, inciso I e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, praticando em tese, crime contra a ordem Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 tributária, definido pelo art. 1°, inciso I e artigo 2º, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90. (...) (sem destaques no original) Ficou claro com isso que o fundamento para a qualificação da multa no caso em exame fora a suposta sonegação fiscal cometida pelo Recorrente. A sonegação - no caso - estaria configurada justamente pela omissão da "maior parte dos seus rendimentos do trabalho com vínculo empregatício". Na justificativa para a imposição da multa qualificada a autoridade fiscal não faz qualquer menção a eventual fraude ou dolo, o que foi trazido como argumento somente pela decisão recorrida. Com todo o respeito, porém, entende o Recorrente que não há que se falar aqui em sonegação fiscal, e por isso mesmo não se pode falar em qualificação da multa de ofício. Tanto o Recorrente quanto a pessoa jurídica da qual é sócio (ALEXANDRIA) sempre prestaram as informações necessárias ao Fisco, tendo aliás cumprido correta e tempestivamente tais obrigações - inclusive com o recolhimento dos tributos devidos e a informação quanto a receitas recebidas. Tanto é assim que todas as informações solicitadas a ambos pela autoridade fiscal autuante foram devidamente prestadas. Toda a documentação esteve à disposição do Fisco para que tivesse tomado as medidas que entendesse necessária a qualquer momento, razão pela qual não seria o caso aqui de qualificação da multa de ofício, sendo mais do que razoável a aplicação da multa de ofício usual - no percentual de 75%. Isso porque a multa de ofício de 75% já decorre da própria ausência de recolhimento do imposto devido, enquanto a multa qualificada de 150% exige o elemento dolo para a sonegação ou fraude, conforme bem elucidado no voto da i. Conselheira Relatora no recente Acórdão n° 2002-001.266 : (...) Neste ponto é essencial reiterar que não houve omissão por parte do Recorrente, mas apenas a indevida classificação dos rendimentos recebidos - o que não evidencia dolo para sonegação ou fraude - tanto é assim que tal elemento subjetivo não foi mencionado pela autoridade fiscal quando da lavratura do Auto de Infração, não justificando, portanto, a qualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento. (...) (destaques do original) Ao final, é requerida a revisão do lançamento, para que seja deduzido do montante apurado de IRPF o valor dos tributos federais arrecadados pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas e Consultoria Ltda (CNPJ n° 02.791.790/0001-04); e a desqualificação da multa de oficio, por não restar configurado o elemento subjetivo que ensejaria a hipótese de sonegação fiscal e fraude É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. As informações dos autos, quanto à ciência da decisão proferida em primeira instância. são o “Termo de Solicitação de Juntada” (e.fl. 489) e o “Termo de Vista/Cópia de Processo” de e.fl. 491, onde é expressamente declarado pelo procurador a ciência de todos os despachos e decisões constantes até o momento da vista. Não há documentos que atestem o envio do acórdão da DRJ ao contribuinte, assim como, eventual Aviso de Recebimento. Considerando que referido Termo de Vista/Cópia ocorreu em 05/09/2019, adoto tal data como dia de ciência da decisão de piso. Tendo sido o recurso protocolizado em 02/10/2019, conforme Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 atesta o carimbo aposto na folha inicial da peça recursal (e.fl. 497), pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de defesa parcial do Auto de Infração, onde o recorrente concorda com o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora, que considerou os rendimentos pagos pela pessoa jurídica BNY Mellon à empresa Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda; como rendimentos tributáveis recebidos por ele (Sr. Carlos Manuel de Oliveira Pinto Pereira) na condição de pessoa física. Desta forma, a defesa apresentada, desde a fase impugnatória, encontra-se focada apenas em dois pontos: a) que seja deduzido do IRPF apurado os valores dos tributos federais pagos pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda, sobre a receita ou lucro dos mesmos rendimentos utilizados como base de cálculo para o presente lançamento; e b) impropriedade da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, devendo ser adotada a multa regular relativa a falta de pagamento ou pagamento a menor do imposto, no percentual de 75%. Reclassificação dos rendimentos - Dedução dos tributos pagos na pessoa jurídica Pleiteia o autuado que, do imposto complementar apurado na presente atuação sejam deduzidos os valores pagos pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda, a título de tributos federais, sobre os mesmos rendimentos utilizados como base de cálculo para o presente lançamento. O tema não é estranho a este Conselho, que vem firmando sólida jurisprudência no sentido de que devem ser deduzidos, na apuração do crédito tributário, os valores arrecadados sob códigos de tributos federais exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física. Nesse sentido temos diversos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde destaco: Acórdão nº 9202-010.441, de 29/09/2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011, 2012 RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício Acórdão nº 9202-009.957, de 24/09/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Acórdão nº 9202-008.619, de 19/02/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 Exercício: 2009 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Acórdão nº 9202-007.392, de 29/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO LANÇADO NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. Uma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização. Acórdão nº 9202-004.548, de 23/11/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 (...) COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. Acórdão nº 9202-02.112, de 09/05/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 (...) RENDIMENTOS ORIGINARIAMENTE TRIBUTADOS NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria ou a) na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; ou b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. Portanto, no que se refere à solicitação de dedução, do crédito tributário apurado, dos valores dos tributos federais pagos pela pessoa jurídica, incidentes sobre a receita que foi reclassificada e reconhecida como rendimentos da pessoa física ora autuada, diferentemente do Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 decidido no julgamento de piso, este Conselho tem entendido pela possibilidade de tal compensação. Também esta é posição que vem adotando este Colegiado, conforme os Acórdãos 2202-008.694, de 04/10/2021 (Relatora: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva); 2202-008.696, de 05/10/2021 (Relator: Ronnie Soares Anderson); 2202-004.869, de 16/01/2019 (Relator: Ronnie Soares Anderson). Concluo assim, pela possibilidade de dedução, do montante de IRPF lançado, os valores efetivamente pagos pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda a título de tributos federais calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes das receitas que foram reclassificadas e consideradas como rendimentos do sujeito passivo da presente autuação. Aplicação da Multa Qualificada no Percentual de 150% Argui o recorrente ser injustificada e incabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, eis que, no seu entender, afigurar-se-ia manifestamente descabida, por não se ter dado, no caso concreto, qualquer conduta que justificasse sua imposição. Advoga que teria agido de boa-fé, não tendo se esquivado de atender às autoridades fiscais competentes, além de ter declarado em suas DIRPF todos os rendimentos recebidos no período objeto da autuação. Sustenta ainda, que na decisão de piso teria havido inovação na fundamentação da justificativa para a imposição da multa qualificada, uma vez que não constariam no AI argumentos que levassem à qualificação da multa, posto que a autoridade fiscal lançadora não teria feito qualquer menção a eventual fraude ou dolo. Situação que, no entender do recorrente, somente teria sido aventada na decisão recorrida, inovando nas razões da autuação. Nessa linha, afirma que no casos dos autos não haveria que se falar em sonegação fiscal, e por isso, não poderia haver a qualificação da multa de ofício, mediante a seguinte argumentação: Um leitura atenta do Auto de Infração e seus anexos demonstra que, no presente caso, a autoridade fiscal justificou a qualificação da multa de ofício "pelas razões descritas nos itens '1', '2' e '5' deste Termo e Relatório de Diligência Fiscal neles referidos e/ou reproduzidos. Todavia, nenhum deles trata especificamente dos argumentos que levaram à tal qualificação, salvo pelo seguinte trecho, extraído do referido "item 5", verbis: (...) Ao executar essa prática ilegal, conhecida como "pejotização" -reconhecida por ele próprio da Ação Trabalhista que impetrou contra o Banco BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, a qual deu origem ao Processo - Ação Trabalhista - Rito Ordinário RTOrd 0010290- 03.2014.5.01.0076 do Tribunal Regional do Trabalho da 1 "Região - Rio de Janeiro/RJ - para omitir a maior parte dos seus rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (salários) recebidos do Banco BNY Mellon nos anos- calendário 2012 e 201, o contribuinte Carlos Manuel de Oliveira Pinto Pereira incorreu na prática de sonegação fiscal tipificada nos artigos 71, inciso I e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, praticando em tese, crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 1°, inciso I e artigo 2º, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90. (...) (sem destaques no original) Ficou claro com isso que o fundamento para a qualificação da multa no caso em exame fora a suposta sonegação fiscal cometida pelo Recorrente. A sonegação - no caso - estaria configurada justamente pela omissão da "maior parte dos seus rendimentos do trabalho com vínculo empregatício". Na justificativa para a imposição da multa qualificada a autoridade fiscal não faz qualquer menção a eventual fraude ou dolo, o que foi trazido como argumento somente pela decisão recorrida. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 Com todo o respeito, porém, entende o Recorrente que não há que se falar aqui em sonegação fiscal, e por isso mesmo não se pode falar em qualificação da multa de ofício. Tanto o Recorrente quanto a pessoa jurídica da qual é sócio (ALEXANDRIA) sempre prestaram as informações necessárias ao Fisco, tendo aliás cumprido correta e tempestivamente tais obrigações - inclusive com o recolhimento dos tributos devidos e a informação quanto a receitas recebidas. Tanto é assim que todas as informações solicitadas a ambos pela autoridade fiscal autuante foram devidamente prestadas. Toda a documentação esteve à disposição do Fisco para que tivesse tomado as medidas que entendesse necessária a qualquer momento, razão pela qual não seria o caso aqui de qualificação da multa de ofício, sendo mais do que razoável a aplicação da multa de ofício usual - no percentual de 75%. Isso porque a multa de ofício de 75% já decorre da própria ausência de recolhimento do imposto devido, enquanto a multa qualificada de 150% exige o elemento dolo para a sonegação ou fraude, conforme bem elucidado no voto da i. Conselheira Relatora no recente Acórdão n° 2002-001.266 : (...) Neste ponto é essencial reiterar que não houve omissão por parte do Recorrente, mas apenas a indevida classificação dos rendimentos recebidos - o que não evidencia dolo para sonegação ou fraude - tanto é assim que tal elemento subjetivo não foi mencionado pela autoridade fiscal quando da lavratura do Auto de Infração, não justificando, portanto, a qualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento. (...) (destaques do original) Sem razão o recorrente quanto ao argumento de que teria havido suposta inovação nas razões de decidir dos fundamentos da decisão de piso, afirmando que: “Na justificativa para a imposição da multa qualificada a autoridade fiscal não faz qualquer menção a eventual fraude ou dolo, o que foi trazido como argumento somente pela decisão recorrida.” A simples leitura do trecho do TVF reproduzido pelo próprio recorrente na peça recursal não deixa dúvidas de que a autoridade fiscal lançadora reportou e detalhou a ocorrência de sonegação, dolo e fraude nas práticas adotadas pelo autuado que redundaram na presente autuação. O item 5 do TVF (5. Da Representação Fiscal para Fins Penais) é categórico ao explicitar que o contribuinte, ao executar a prática ilegal, conhecida como "pejotização" - reconhecida por ele próprio da Ação Trabalhista que impetrou, para omitir a maior parte dos seus rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (salários), teria incorrido na prática de: “,,, sonegação fiscal tipificada nos artigos 71, inciso I e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, praticando em tese, crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 1°, inciso I e artigo 2º, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90.” Destaco o fato de que são citados tanto o inc. I do art. 71, quanto o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que tratam justamente da sonegação, fraude e dolo. Também é expressamente consignado, no mesmo item 5 do TVF, o entendimento da fiscalização de que o contribuinte teria agido, de forma premeditada e deliberada, em conluio com seu empregador, o Banco Mellon, para dissimular a verdadeira natureza dos rendimentos por ele recebidos. Portanto, não se verifica qualquer inovação nas razões de decidir do acórdão recorrido, pois diferente do afirmado pelo recorrente, a autoridade fiscal lançadora faz expressa menção à ocorrência de sonegação, dolo e fraude, nas ações perpetradas pelo autuado, em conluio com seu empregador. Noutro giro, apesar da alegada ausência de justificativas para a qualificação da multa, entendo que a prática adotada pelo recorrente, descrita nos autos, desabona tal alegação. A multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, é aplicável aos casos em que restar caracterizada uma das situações previstas nos artigos 71 a 73 da já citada Lei n.º 4.502, de 1964, que definem sonegação, fraude e conluio. O artigo Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 72 define fraude como: ”Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir, ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”. O Acórdão nº 9202-003.128 da 2ª Turma da CSRF, trata do tema nos seguintes termos: A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retarda o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. (...) A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. (Acórdão 9202-003.128, CSRF, 2ªTurma, de 27 de março de 2014). Nos autos foi evidenciado que o recorrente agiu de forma premeditada e deliberada, em conluio com seu empregador, o Banco BNY Mellon, para dissimular a verdadeira natureza dos rendimentos por ele recebidos. Conforme pormenorizadamente descrito no TVF e no “Relatório de Diligência Fiscal” (e.fls. 7/23), o contribuinte, juntamente com seu empregador (Banco BNY Mellon), mesmo durante a constância de uma relação de emprego, firmaram um contrato de prestação de serviços, por intermédio da Alexandria Sistemas e Consultoria Ltda, com a nítida intenção de ocultar a verdadeira natureza de parte dos rendimentos recebidos pelo autuado decorrente do vínculo empregatício. Foi demonstrado que o recorrente era detentor de 99% do capital social da Alexandria Sistemas e Consultoria Ltda (cujo valor subscrito era de R$ 1.000,00), sendo que o contrato firmado com o Banco tinha como objeto a prestação de serviços de suporte das redes interna e externa e o desenvolvimento de sistemas para o Banco BNY. Ocorre que o único empregado da prestadora dos serviços era, ao mesmo tempo, empregado da tomadora dos serviços, exercendo as mesmas atividades, deixando clara assim a simulação voltada para descaracterização da real natureza dos rendimentos recebidos, qual seja, salários vinculados ao vínculo empregatício. Mantendo a qualificação da multa, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso no acórdão recorrido: A sonegação ocorreu pelo fato de o Impugnante ter impedido o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda na pessoa física do sócio da Alexandria, uma vez que intencionalmente declarou os rendimentos como rendimentos isentos decorrentes de distribuição de lucros da pessoa jurídica. A fraude decorre da criação pelo Impugnante de contrato de prestação de serviços para ocultar a verdadeira natureza dos rendimentos, modificando as características essenciais do fato gerador e reduzindo o montante do tributo devido. O dolo está configurado na atitude do Impugnante de interpor pessoa jurídica para ocultar rendimentos recebidos por trabalhos executados pela pessoa física e. na sequência, mover ação contra o BNY Mellon, requerendo direitos trabalhistas decorrentes de sua atividade como empregado do banco, tendo sido confirmada, naquela ação, a natureza do trabalho como empregado, (sic) Em suma, o relato da autoridade fiscal é suficiente para lastrear a qualificadora da multa, demonstrando que o contribuinte buscou ocultar o fato gerador das obrigações tributárias e impediu seu conhecimento pelas autoridades fazendcirias. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 A ocorrência das circunstâncias qualificadoras ficam ainda mais evidentes pela ação movida pelo recorrente contra a suposta tomadora dos serviços, onde pleiteia junto à Justiça do Trabalho a descaracterização do contrato de prestação de serviço e o reconhecimento da ocorrência de vínculo empregatício, relativamente ao contrato de prestação de serviços firmado entre a Alexandria Sistemas e Consultoria e o Banco BNY Mellon. Confira-se o seguinte excerto da petição inicial de tal reclamatória trabalhista (processo nº 0010290-03.2014.5.01.0076), que se encontrada acostada às e.fls. 161/ DOS FATOS 4. O autor fora contratado pela empresa reclamada em 1º de março de 1999, para exercer o cargo de analista consultor de tecnologia, inobstante desempenhasse, na atualidade, o cargo de Diretor de TI. Frise-se que a empresa resolveu formalizar o contrato de trabalho do autor em 5 de dezembro de 2006, entretanto, com anotação contratual (CLT) de salário mensal muito abaixo do real e mensalmente recebido pelo autor, como abaixo restará mencionado. 5. Em 4 de dezembro de 2013 fora o reclamante abruptamente dispensado sem ter recebido até o presente momento as verbas resilitórias a que fazia jus. Registre-se que o reclamante, desde já, refuta veementemente qualquer alegação de justa causa absurdamente imputada pela ré. 6. O autor possuiu com a reclamada um contrato de trabalho formal realizado em dezembro de 2006 (inobstante a ausência de registro em sua CTPS) em que percebia mensalmente a importância de R$ 1.441,30 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Paralelamente, possuíram as partes um contrato de prestação de serviços através de pessoa jurídica, celebrado em 1º de março de 1999, que se encerrou no mesmo dia dos distrato laboral, no qual o autor recebia mensalmente a importância de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). 7. Portanto, a verdadeira e real remuneração do autor consistia na importância total e mensal de R$ 49.941,30 (quarenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) a qual deve ser reconhecida por este M.M. Juízo, e, consequentemente, servido para integrar todas as demais parcelas contratuais (décimo terceiro salário, férias (acrescido de 1/3) e depósitos FGTS) e rescisórias (décimo terceiro salário e férias proposrcionais, aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, FGTS e multa de 40% do FGTS). 8. Destarte, nota-se que a importância mensalmente percebida pelo autor através de sua empresa o qual necessitou constituir, era imensuravelmente maior que o salário formalmente reconhecido pela ré através do contrato laboral existente nos moldes da CLT. 9. Assim, resta claro que durante o período em que o demandante trabalhou para a reclamada, recebia quase que a totalidade de sua remuneração mensal através da empresa ALEXANDRIA SISTEMAS E CONSULTORIA S/C, através de contrato firmado em 1º de março de 1999, que perdurou até 4 de dezembro de 2013, data também, da ruptura laboral. Conforme se verifica no trecho acima reproduzido da ação trabalhista, o recorrente (autor da ação) afirma expressamente que durante todo o período em que trabalhou para o Banco BNY recebia a quase totalidade de sua remuneração mensal por meio da pessoa jurídica ALEXANDRIA SISTEMAS E CONSULTORIA, com base no contrato de prestação de serviços firmado em 1º de março de 1999, que perdurou até 4 de dezembro de 2013, data também, da ruptura laboral. Justamente os valores/pagamentos que foram objeto de reclassificação por parte da fiscalização, sendo considerados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de vínculo empregatício e não, distribuição de lucros como declarado pelo contribuinte em DIRPF. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 Verifica-se que houve todo um conjunto de ações concatenadas, praticadas pelo contribuinte e seu empregador, voltadas à prática do ilícito tributário mediante fraude, conluio e simulação, onde destaco: a abertura de uma pessoa jurídica, em que o autuado possui 99% do capital social, assinatura de contrato de prestação de serviços, com vistas a ocultar a verdadeira natureza dos valores recebidos pelo empregado em decorrência do vínculo empregatício, qual seja, complementação salarial. Outros pontos relevantes devem ser destacados e que robustecem a aplicação da multa qualificada: - a ação judicial trabalhista proposta pelo recorrente foi autuada em 11/03/2014 (vide e.fl 161) e a Audiência de Conciliação ocorreu em 31/03/2014, onde a ré (BNY Mellon) e o autor firmaram acordo para pagamento/recebimento de R$ 1.000.000,00. Ou seja, apenas 20 dias após a propositura da ação judicial o empregador concordou com o pagamento de vultoso valor e abriu mão de todo contencioso judicial; - mesmo após a propositura da ação, onde afirma a verdadeira natureza dos valores recebidos do Banco e também após a Audiência que deu fim à ação judicial, o autuado apresentou a sua DIRPF relativa ao ano-calendário 2013 (exercício 2014), declarando os valores recebidos no ano base da declaração como “Lucros e dividendos recebidos” da pessoa jurídica Alexandria Sistemas, conforme consta na e.fl 286. Portanto, mesmo após reconhecida no processo judicial a natureza salarial dos valores recebidos, o contribuinte ainda assim declara os valores como isentos/não tributados, demonstrando nítida intenção da sonegação do imposto. Na e.fl. 284 encontra-se reproduzido o recebido de entrega da DIRPF do exercício 2014 (ano- calendário 2013), que ocorreu em 30/04/2014, às 09:26:04h, sendo que a Audiência de Conciliação, onde foi reconhecida a natureza salarial, ocorreu em 31/03/2014; - a empresa ALEXANDRIA não declarou qualquer pagamento de rendimentos ao seu sócio majoritário Carlos Manuel nos anos-calendário de 2012 e 2013 e após cientificada do início da diligência fiscal, apresentou publicação em jornal declarando o extravio dos seus Livros Diário e Razão. Partilhando do entendimento adotado pela fiscalização e ratificado no julgamento de piso, tenho como presentes as circunstâncias qualificadoras da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, à vista das ações praticadas pelo contribuinte e seu empregador, voltadas à prática do ilícito tributário mediante fraude, conluio e simulação. Não se trata, no presente caso, de uma simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, uma vez que se encontra fartamente demonstrado e comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, mediante uma série de práticas, perpetuadas pelo contribuinte, voltadas a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da real natureza e circunstâncias dos valores recebidos pelo autuado a título de salários. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que, do montante de IRPF lançado sejam deduzidos os valores efetivamente pagos pela pessoa jurídica Alexandria Sistemas de Consultoria Ltda, a título de tributos federais calculados sobre o faturamento e o lucro decorrentes das receitas que foram reclassificadas e consideradas como rendimentos do sujeito passivo da presente autuação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 Declaração de Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly Parabenizo o Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto didático e bem articulado. Entretanto, apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento, partindo de algumas premissas. 1 - Em processos de lançamento fiscal, a atuação do julgador administrativo, seja em 1ª ou 2ª instâncias, consiste na promoção do controle de legalidade do ato de constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. A meu ver, o litígio instaurado limita o exercício deste controle, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. As alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas pelos julgadores administrativos. Como exemplo, pedidos de compensação, ressarcimento e restituição ou revisão de declaração, veiculados em impugnação de autuação por infração tributária, não dizem respeito diretamente aos elementos da regra matriz de incidência tributária descrita no ato de constituição do crédito tributário, e, portanto, extrapolam a lide administrativa. Assim é que a atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. 2 - Segundo Candido Rangel Dinamarco: São de ordem pública (processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que os envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo, ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais que não o são. Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente”. (DINAMARCO, Candido Rangel. (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70). Neste sentido, a ordem pública processual objetiva assegurar o correto exercício da jurisdição. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 No contexto ordem pública do contencioso administrativo tributário, encontram- se aspectos de legalidade e legitimidade do ato, como, por exemplo, verificação da impossibilidade de lançar pela decadência, ausência de liquidez e certeza do crédito tributário constituído, além de outros vícios que tragam a nulidade absoluta do ato. Estes podem e devem ensejar exame de ofício, independentemente de provocação do interessado. Doutro lado, quando o interesse por dada determinação legal da forma é exclusivamente da parte, observa-se situação ensejadora de nulidade relativa, que poderá ser decretada mediante provocação do interessado prejudicado. Neste sentido, observo entendimento de que a aplicação de penalidade/retroatividade benéfica não é matéria de ordem pública. Uma vez aplicada multa regulamentar, conforme legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador e lançamento, compete ao interessado, ante a superveniência de norma com penalidade mais branda, pleitear à autoridade competente, a aplicação do normativo benéfico, na medida em que o assunto diz respeito à matéria vinculada ao direito patrimonial disponível do contribuinte, que necessariamente deve ser alegada sob pena de preclusão. O interesse em cena é o interesse particular e não o público. O dever de autotutela deve ser exercido de ofício, sempre, para preservação do interesse público. 3 - Também é preciso ponderar que a imparcialidade do julgador administrativo não tem o mesmo alcance daquela que conduz a atividade judicante. Para o Poder Judiciário, o caráter de imparcialidade constitui elemento do órgão de jurisdição, como condição para que o Juiz possa exercer sua função dentro do processo, de forma a colocar a Autoridade entre e acima das partes, como pressuposto de validade dos seus atos. Já os julgadores administrativos são conduzidos pela imparcialidade mitigada, na medida em que não se encontram em posição superior a da autoridade autuante e do contribuinte, e nem tem como finalidade a promoção de justiça tributária ou fiscal (a promoção da justiça está umbilicalmente ligada à imparcialidade conferida ao Judiciário). Atuação imparcial no julgamento administrativo diz respeito a ausência de interesse no objeto do processo, ou de favorecimento de qualquer das partes. Desta forma, sob a minha ótica, o dever de imparcialidade no julgamento administrativo resta jungido às questões afetas à suspeição e impedimento para o julgamento, e à ética na produção do ato. 4 - Além destas, há mais uma premissa a ressaltar: a de que os princípios de direito têm a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade ou lacuna de lei. Não obstante, esta finalidade não alcança os julgadores administrativos, adstritos à legalidade. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do PAF enquanto vigentes, nem tão pouco permite o exame de matérias não impugnadas ou não afetas ao contencioso administrativo em detrimento do comando legal. Delimitadas as premissas, observo que a compensação tributária tem natureza de direito subjetivo do contribuinte com rito procedimental e normativo próprios diversos Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 dos afetos aos processos administrativos que tratam de autuação fiscal, submetendo-se ao exame do julgador administrativo nas hipóteses previstas na IN RFB 2025/2001 (art. 140 e ss). Talvez por esta razão, ou seja, pelo fato de os julgadores administrativos terem familiaridade com a temática, e terem competência para julgar processos de compensação sempre que há manifestação de inconformidade de decisão seguida de recurso ao CARF, alguns julgadores administrativos conhecem da matéria compensação em processos decorrentes de autuação fiscal. Entretanto, sob a minha ótica, há nesta situação julgamento de assuntos alheios à lide, e que, portanto, não estão na competência daquela autoridade naquele processo e momento processual. Mesmo que assim não fosse, insta considerar que no processo instaurado a partir de autuação fiscal, a temática compensação não é matéria de ordem pública que possa ser examinada de ofício pelo julgador administrativo, na medida em que o pedido de compensação tem em conta os interesses da parte em primeiro plano, de forma assemelhada ao que ocorre com o exemplo dado de aplicação de penalidade mais benéfica, e não o interesse público, como ocorre com a decadência, Poder-se-ia afirmar que não se trata de examinar ou deferir pedido de compensação, mas de aproveitamento de valores, pagos pela pessoa jurídica, na autuação lavrada em face de pessoa física, ante a reclassificação de receita tributária (mesmo que não tenha sido este o entendimento da turma julgadora no recurso voluntário, a meu ver). Assim, digamos que o termo “compensação” represente o “aproveitamento no cálculo de créditos tributários devidos em decorrência de reclassificação/desclassificação de receitas que haviam sido tributadas e pagas por pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte.” Mas o que é o aproveitamento de tributo senão método de compensação, na forma dos art. 170 e ss do CTN? A compensação dá-se pelo aproveitamento de tributo, sendo difícil tratar desse fora do instituto da compensação. Mesmo que a terminologia tenha sido inapropriada, e caso se entenda que os institutos são distintos e independentes, observo, mais uma vez, que a matéria não é de ordem pública, na medida em que o interesse patrimonial da parte encontra-se em primeiro plano. Poder-se-ia alegar que o objetivo é corrigir o lançamento, excluindo tributos recolhidos antes da reclassificação de rendimentos que resultou na apuração de créditos tributários devidos. Entretanto, como já indicado, o julgador administrativo não pode agir senão dentro dos contornos da legalidade, e não detém atribuição para promover justiça fiscal, em razão da mitigação da imparcialidade. Assim, por absoluta falta de previsão normativa no sentido proposto, o aproveitamento de valores da PJ na autuação da PF não poderia ser autorizado administrativamente, a meu ver e com todo respeito ao entendimento do I. Relator da CSRF e à jurisprudência do CARF. Nem mesmo sob o manto da aplicação dos princípios constitucionais poder- se-ia autorizar administrativamente o aproveitamento de valores de PJ na PF. Ademais, observo que à pessoa jurídica foram conferidos mecanismos de restituição de valores pagos indevidamente, e nestes casos de reclassificação de rendimentos, Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720293/2018-42 compete ao interessado discutir em procedimento apresentado à Autoridade da Administração Tributária na RFB, a aplicação do instituto, inclusive levando a temática da contagem prescricional iniciar-se a partir da reclassificação do rendimento. Eis minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 550DF CARF MF Original

score : 1.0
9887261 #
Numero do processo: 13884.900779/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito, para os números de ordem210 a 218. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que entendeu que a diligência era prescindível. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13884.900779/2014-12

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6845263

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-001.832

nome_arquivo_s : Decisao_13884900779201412.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13884900779201412_6845263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito, para os números de ordem210 a 218. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que entendeu que a diligência era prescindível. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9887261

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245662117888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T01:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T01:03:15Z; Last-Modified: 2023-05-11T01:03:15Z; dcterms:modified: 2023-05-11T01:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T01:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T01:03:15Z; meta:save-date: 2023-05-11T01:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T01:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T01:03:15Z; created: 2023-05-11T01:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-11T01:03:15Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T01:03:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.900779/2014-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.832 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Assunto REINTEGRA Recorrente AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito, para os números de ordem210 a 218. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que entendeu que a diligência era prescindível. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Para retratar os fatos que circundam os autos, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, apresentada contra o despacho decisório de n° de rastreamento 085169509, relativo ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n° 11609.86270.300113.1.5.17-4714 (retificador, fls. 3/1.373), por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 1.710.914,02, referente ao 3º trimestre de 2012, nos termos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 00 77 9/ 20 14 -1 2 Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900779/2014-12 No despacho decisório (fls. 1.380), foi reconhecido parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 877.573,45, sendo utilizado para homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 28982.75055.300113.1.7.17-4996 e não homologar a compensação declarada no PER/DCOMP n° 02019.63317.210313.1.3.17-1307. Por este ato, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n° 11609.86270.300113.1.5.17-4714. Apurou-se o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2014, como segue: Da análise das informações prestadas no pedido de ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme detalhado no PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise do Crédito (fls. 1.381/1.392), foram apuradas inconsistências relativas à: C - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise. E - Nota Fiscal corresponde a operação de entrada Apenas operações que geram receita de exportação dão direito ao Reintegra. Nota Fiscal correspondente a operação de entrada não se constitui em documento hábil para comprovar a exportação de produtos com direito ao Reintegra. L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Valor da exportação incompatível com o valor da nota fiscal em "Demonstração dos valores calculados limitados pelo valor comprovado da exportação" em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". Devidamente cientificada (fls. 1.439), a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 1.395/1.420), acompanhada dos documentos às fls. 1.421/2.216, na qual, alega que: No despacho decisório eletrônico, a fiscalização alega ter encontrado supostas inconsistências em 218 Notas Fiscais (NF) que integraram o cálculo do crédito; - Legenda C: parte do crédito declarado se refere a Notas Fiscais cuja saída do estabelecimento produtor ocorreu ao longo do 2º trimestre de 2012, sendo que os Registros de Exportação (RE) referentes a todas as notas fiscais glosadas neste item foram averbados pela RFB no decorrer do 3º trimestre de 2012; o crédito originado das Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900779/2014-12 198 Notas Fiscais glosadas não foi aproveitado anteriormente, não resta dúvida de que o direito creditório em questão existe, sendo que a objeção levantada no despacho decisório diz respeito apenas ao período nominal do crédito; - Legenda E: as 10 Notas Fiscais tratam de operações de saída, o que se comprova pela apresentação das notas fiscais (fls. 2.170/2.179) e do RE n° 12/6288937 (fls. 2.180/2.184); - Legenda M: a Nota Fiscal n° 178132 (fls. 2.185) teve seu crédito glosado por não estar relacionada à DE n° 2120963035/4, procedeu-se sua inclusão através de Pedido de Retificação de Despacho de Exportação (fls. 2.186); quanto às demais Notas Fiscais, estão relacionadas às DE n° 2121285677/5, 2121077664/2 e 2121107168/5 (fls. 2.196/2.216), porém, consta da DCOMP, por equívoco, as DE n° 2121243585/0 e 2121085027/3; - Legenda L: verificou a existência de mero erro formal no preenchimento da DCOMP, os números de DE vinculados a estas Notas Fiscais foram, equivocadamente, trocados; Em respeito ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, cabe ao julgador administrativo reconhecer o crédito, homologando-se integralmente o pedido de compensação realizado pelo contribuinte; Nem se alegue que o órgão julgador não pode realizar a retificação de ofício de informações prestadas equivocadamente pelos contribuintes, matéria pacificada no Carf; Requer seja recebida a manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade dos créditos cobrados nos processos de cobrança n° 13884-900.848/2014-98 e 13884-900.849/2014-32, de modo que não sejam óbice à expedição de CND; Requer seja reformado o despacho decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, homologando-se integralmente as compensações declaradas; Por fim, protesta pela posterior juntada de quaisquer outros documentos contábeis e fiscais necessários à comprovação do direito alegado. É o relatório. Firmada em três fundamentos jurídicos, a 5ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, sendo eles: A inconsistência da legenda C - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, deve se levar em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor, exatamente como consta no despacho decisório. Assim, deve ser mantida a glosa relativa às Notas Fiscais indicadas na planilha das Informações complementares das inconsistências apuradas (números de ordem 11 a 208, às fls. 1.381/1.384). Inconsistência à legenda M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta e L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. É cediço que, nos pleitos de restituição/ressarcimento, incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, pelo que, ao apresentar o pedido de ressarcimento do Reintegra, a interessada deve inserir no PER/DCOMP os dados necessários e corretos para comprovar seu direito creditório, observando a legislação de regência. De fato, quando da formulação do pedido de ressarcimento, o contribuinte deve informar certos dados da nota fiscal, da declaração de exportação e dos registros de exportação, sendo o pedido lastreado na exportação de determinados bens Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900779/2014-12 manufaturados (código NCM) em um período específico (trimestre-calendário). Portanto, para comprovar o direito, o contribuinte deve indicar de forma precisa o DE e o RE relacionados ao bem descrito na nota fiscal correspondente, de modo que seja possível aferir que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento corresponde exatamente ao bem exportado e indicado como apto a sustentar o direito de ressarcimento do crédito. [...] No caso em apreço, com a emissão do despacho decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. Com relação à menção da interessada ao princípio da verdade material e ao formalismo exacerbado, reitero que o procedimento adotado pela fiscalização está em consonância com a legislação de regência. O princípio da verdade material, informativo do processo administrativo fiscal, destina-se a busca da verdade para além dos fatos alegados pelas partes, autorizando o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes. Contudo, esse mesmo princípio não exime a interessada de prestar informações corretas em seus pedidos de restituição/ressarcimento/compensação, sob a alegação de que as informações poderiam ser retificadas de ofício pela administração tributária. Como se observou, as premissas para a análise e o reconhecimento do direito creditório compreendem o preenchimento correto de todos os campos do PER/DCOMP pela interessada, passível de eventuais retificações, desde que procedidas dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Desta forma, com relação à inconsistência apurada para as notas fiscais, constantes da planilha às fls. 1.384 (números de ordem 210 a 218), não pode ser reconhecido o direito creditório controvertido. Ainda quanto à inconsistência da legenda M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta, apurou-se que a Nota Fiscal n° 178132, às fls. 2.185, teve seu crédito glosado por não estar relacionada à DE n° 2120963035/4. Neste caso, a interessada juntou aos autos o pedido de retificação de despacho de exportação, às fls. 2.186, referente à inclusão desta Nota Fiscal à DE, como segue: [...] Desta forma, promovida a retificação da informação prestada na DE, mediante requerimento do exportador, restando devidamente vinculada a Nota Fiscal glosada3 , cabe afastar a inconsistência da NF 178132, devendo ser reconhecido o direito creditório, no valor de R$ 2.040,32 (alíquota de 3% sobre a base de cálculo R$ 68.010,60). Inconsistência da legenda E - Nota Fiscal corresponde a operação de entrada. (...) a interessada alega que as 10 Notas Fiscais, registradas sob os números 13.676, 13.677, 13.679, 13.680, 13.681, 13.682, 13.683, 13.684, 13.685 e 13.686, são documentos referentes a operações de saída. No entanto, os documentos, às fls. 2.170/2.179, não correspondem às informações prestadas no pedido da interessada. Embora estes documentos sejam notas fiscais de saída, foram emitidos pelo estabelecimento 61.076.055/0002-50, ao passo que as Notas Fiscais informadas no PER/DCOMP são de emissão do CNPJ 61.076.055/0001-70. Desta forma, devem ser mantidas as glosas apuradas. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900779/2014-12 Em Recurso Voluntário, a Recorrente rebate as razões levantadas pela DRJ, insistindo nas teses inicialmente apresentadas tendo, na oportunidade, trazido defesa contra ao valor glosado sob a motivação “Valor da exportação incompatível com o valor da nota fiscal”. Não trouxe novas provas. É o relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso mostra-se tempestivo, além de atender aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. De já, pontuo que o processo não está maduro para julgamento. Isso porque, foram glosados os valores atinentes às notas fiscais correspondentes a operação de entrada (Nº de Ordem 210 a 218 – e-fl. 1.384), e mantidos pela DRJ de acordo com os motivos a seguir reproduzidos: Quanto à inconsistência da legenda E - Nota Fiscal corresponde a operação de entrada, a interessada alega que as 10 Notas Fiscais, registradas sob os números 13.676, 13.677, 13.679, 13.680, 13.681, 13.682, 13.683, 13.684, 13.685 e 13.686, são documentos referentes a operações de saída. No entanto, os documentos, às fls. 2.170/2.179, não correspondem às informações prestadas no pedido da interessada. Embora estes documentos sejam notas fiscais de saída, foram emitidos pelo estabelecimento 61.076.055/0002-50, ao passo que as Notas Fiscais informadas no PER/DCOMP são de emissão do CNPJ 61.076.055/0001-70. Desta forma, devem ser mantidas as glosas apuradas. Defende-se a Recorrente da seguinte forma: O REINTEGRA, como é cediço, é calculado sobre as receitas da pessoa jurídica como um todo, não se restringindo a um determinado estabelecimento. O PER/DCOMP, por sua vez, transmitido pela matriz abarca todas as exportações realizadas pela pessoa jurídica. Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900779/2014-12 Logo, ainda que tenha havido supostamente erro quanto à menção do CNPJ, fato é que a exportação foi realizada pela pessoa jurídica e, portanto, faz afasta o direito ao crédito. Nesse sentido, a IN RFB 900/08, vigente à época dos fatos: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Do que fora lido, conclui-se a existência de duas situações: 1. DRJ reconhecendo que às NF nºs 13.676, 13.677, 13.679, 13.680, 13.681, 13.682, 13.683, 13.684, 13.685 e 13.686 referem-se à saída; e, 2. a emissão delas por CNPJ diverso, este filial da Recorrente. Importante, repisar a motivação da glosa para a inconsistência “E” constante no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja “Nota Fiscal corresponde à operação de entrada”. Sendo tal fato o único obstáculo para o aproveitamento do crédito pela Recorrente, ao afirmar que às notas glosas dizem respeito à operação de saída, a DRJ está afastando a causa apontada pelo Despacho e, consequentemente, reconhecendo o crédito. Com isso, entendo que a justificativa envolta do estabelecimento emissor das notas fiscais seria diversa do CNPJ da Recorrente, estaria afastada. Sendo assim, é prudente a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem certifique a higidez do crédito relativa aos Nºs de Ordem 210 a 218 – e-fl. 1.384. Ao depois, devolva os autos ao CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2275DF CARF MF Original

score : 1.0
9881774 #
Numero do processo: 19515.000122/2004-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE – Somente alcança as situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Alegações genéricas. Direito de ampla defesa não prejudicado. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Aplicada multa de ofício e solicitada redução da multa de mora. Alegações genéricas.
Numero da decisão: 3802-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos deste relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE – Somente alcança as situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Alegações genéricas. Direito de ampla defesa não prejudicado. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Aplicada multa de ofício e solicitada redução da multa de mora. Alegações genéricas.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.000122/2004-66

conteudo_id_s : 6841909

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.319

nome_arquivo_s : Decisao_19515000122200466.pdf

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 19515000122200466_6841909.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos deste relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 9881774

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245665263616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 246          1 245  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000122/2004­66  Recurso nº  264.835   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.319  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  Ementa:   NULIDADE – Somente alcança as situações previstas no art. 59 do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Alegações  genéricas.  Direito  de  ampla  defesa  não  prejudicado.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  Aplicada  multa  de  ofício  e  solicitada redução da multa de mora. Alegações genéricas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos    negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  deste  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   Assinado digitalmente  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Redator.  EDITADO EM: 18/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso Rios, Adélcio Salvalágio e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 24/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  221/228),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  16­16.417,  proferido  em 19 de fevereiro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  9'  Turma  da  DRJ/SP01,  por  unanimidade de votos  julgar procedente em parte o lançamento, nos termos  deste relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  125  a  128),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  03/02/2004,  constituindo crédito tributário no valor total de R$ 486.493,38, incluindo­se  tributo, multa e juros de mora, estes calculados até 30.12.2003, referente à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  dos  meses  de  01.95 a 12.98, com enquadramento legal exposto às fls. 109, 123, 124 e 128.  Conforme o Termo de Verificação de fls. 108/109 e os documentos de  fls. 04 a 43, verifica­se, em síntese, que:  i)  Anteriormente  foi  lavrado  auto  de  infração  (processo  n°13808.000044/00­04)  contra  a  Futurama  Supermercado  Ltda  (Matriz  ­  CNPJ  68.361.468/0001­45),  constituindo  crédito  tributário  de  PIS  dos  períodos  de  01.95  a  12.98,  relativos  ao  faturamento  da  matriz  e  de  suas  filiais;  ii) Através da decisão DRJ/CTA n° 542/2001 (fls. 20 a 33) os valores  de PIS  referentes a outros  estabelecimentos  (filiais)  foram exonerados por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  opção de centralização pela empresa autuada. O Conselho de Contribuinte  negou provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ/CTA, ratificando  a decisão de primeira instância;  iii)  Em  decorrência  da  exoneração  dos  valores  de  PIS  referente  a  outros  estabelecimentos  (filiais)/  foi  aberta  nova  fiscalização  para  constituição do crédito tributário em nome de cada estabelecimento;  iv)  Assim,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  de  PIS  contra  a  filial CNPJ 68.361.468/0003­07.  Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação  em 20.02.2004 (fls. 131 a 136), acompanhada de documentos de fls. 137 a  176, onde alega, em síntese, o que se segue:  1­ Parte da parcelas de PIS exigidas (97/98) são objetos de cobrança  judicial  defluida  do  processo  n°  2003.61.82.055326­0,  em  trâmite  na  10'  Vara da Seção Judiciária de Execuções Fiscais da Capital, razão pela qual  deverá o auto de infração ser arquivado por duplicidade de cobrança;  2­ O auto de infração é nulo, porque foram calculados juros com base  na taxa SELIC, em percentual superior a 1% ao mês, que é o determinado  pelo art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN). Também não foi  respeitado  o  limite  máximo  de  12%  ao  ano  para  a  taxa  de  juros  reais,  determinado  no  art.  193,  §  3°,  da  atual  Constituição  Federal  (CF).  Além  disso, houve violação do princípio da legalidade, previsto no art. 150, inc. I,  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 24/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.000122/2004­66  Acórdão n.º 3802­000.319  S3­TE02  Fl. 247          3 da CF,  ao  ser  aplicada  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  determina a aplicação dos juros com base na taxa SELIC;  3­ A Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, definiu a base  de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  o  faturamento  e  jamais  poderia  haver  sido  modificada  por  uma  lei  ordinária.  A  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, em afronta à Constituição Federal, modificou a base de  cálculo do PIS, alterando­a de "faturamento" para "receita bruta";  4­  Tal  alteração  legislativa  afronta  também  o  art.  110  do CTN  e  o  princípio da isonomia insculpido no art. 50 da CF.  5­ Finalizando sua  impugnação, a contribuinte  requereu a anulação  do auto de infração.  Através do despacho de fls. 193/194 o processo foi encaminhado para  a Equipe de Analise Cobrança Débitos Inscritos na Divida Ativa da União  — EQDAU da DERAT/SPO para que fosse verificada a situação dos débitos  PIS objeto do presente lançamento (se já foram inscritos em Divida Ativa ou  não).  No  Despacho  de  fls.  208  a  EQDAU  da  DERAT/SPO  informa,  em  síntese, que:  i)  O  processo  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  n°10880.200020/2003­25  se  refere  ao  PIS  e  abrange  os  períodos  de  apuração de  janeiro a dezembro de 1997, e  foi objeto de revisão de oficio  (fls.  195  a  197)  que  concluiu  pela  retificação  da  inscrição,  mantendo  os  débitos  de  PIS  de  janeiro  a  dezembro  de  1997  das  filiais  e  cancelando  aqueles da matriz em virtude dos mesmos se encontrarem controlados pelo  processo n° 10880.009983/2001­24. Tal decisão engloba todas as filiais em  um único débito.  ii)  Diante  da  decisão,  foram  efetuadas  alterações  pertinentes  nos  sistemas da RFB e o processo de inscrição foi encaminhado à PFN (SP) com  proposta de retificação de inscrição.  É o relatório.    Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  foram  acolhidos  apenas parcialmente pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal,  tendo a DRJ  São Paulo, como já  informado,  julgado procedente em parte o  lançamento, conforme ementa  do Acórdão formalizado por sua 9a Turma de Julgamento, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.LANÇAMENTO.  É  incabível o lançamento de oficio de débitos já declarados e inscritos em  dívida ativa antes do início do procedimento de fiscalização.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 24/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar  em cancelamento ou anulação do Auto de Infração.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  legitimidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera administrativa.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da  esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  Lançamento Procedente em Parte.  Por  meio  da  decisão  em  tela  foram  cancelados  os  valores  já  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  mantendo­se  os  demais  valores,  conforme  cálculo  demonstrativo  objeto da planilha de fls. 227/228.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/10/2008  (fls.  241  –  vol.  II),  a  interessada,  em 28/10/2008  (fls.  242),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  243/244,  onde  vem aduzindo, as questões abaixo relatadas.  Constata que as parcelas do PIS referentes ao ano de 1997 já eram objeto de  cobrança judicial anterior ao Auto de Infração e que a DRJ São Paulo excluiu os valores dos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1997. E não apresenta divergência neste ponto.  Alega  que  a multa  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento), em função da aplicação da Lei 9.430/96, art. 61.  A  seguir,  afirma  que  o Auto  de  Infração  goza  de  iliquidez  e  incerteza,  em  razão dos erros materiais apontados e reconhecidos, mas não aponta quais são os erros a que  faz referência, e conseqüentemente o Auto de Infração deve ser declarado NULO ou caso, não  seja este o entendimento do CARF, que ele seja retificado e ratificado pela Autoridade Fiscal,  abrindo­se novo prazo para defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes:  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Nulidade  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 24/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.000122/2004­66  Acórdão n.º 3802­000.319  S3­TE02  Fl. 248          5 Inicialmente, há que se declarar improcedente a alegação de nulidade do feito  em face de erros materiais. O art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece as situações  onde é possível estabelecer a nulidade do processo, o que não é o caso do presente processo.  Também socorre­nos o fato de que os erros materiais havidos, entendendo ser  a exclusão de parte dos créditos  relativos ao ano de 1997, por  já estarem inscritos em dívida  ativa da União, já que o contribuinte não especificou a quais erros materiais ele se referia, não  prejudicaram o direito de ampla defesa, posto que o contribuinte apresentou as  impugnações  nos prazos legais e demonstrou entender perfeitamente de que se tratava a exação fiscal.  Quanto a retificação e ratificação do Auto de Infração pela Autoridade Fiscal  e  posterior  concessão  de  novo  prazo  para  defesa,  também  não  é  o  caso,  conforme  já  foi  explicado  que  o  contribuinte  demonstrou  entender  o  que  estava  sendo  cobrado,  inclusive  a  exclusão  de  parte  do  crédito  tributário,  referente  ao  ano  de  1997,  foi  possível  por  ele  ter  apresentado este fato em sua impugnação.  Nego provimento no recurso nesta parte, mantendo o Auto de Infração.  Do mérito  A única questão que resta para ser analisada no mérito diz respeito à cobrança  de  multa,  que  o  recorrente  solicita  que  seja  reduzida  para  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento), em função da aplicação da Lei 9.430/96, art. 61.  Também  nesta  parte  o  contribuinte  utiliza­se  de  alegação  genérica,  não  especificando a qual multa ele se refere. Como a única multa que aparece no Auto de Infração  é a multa de 75%, prevista na Lei 9.430/96, art. 44 I, faço a análise quanto a ela.  Ocorre esta multa é de ofício, e o art. 61 da Lei 9.430/96 refere­se á multa de  mora, que não é o caso, E a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no  inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 não comporta dúvidas e está devidamente prevista na lei,  em respeito ao princípio da legalidade.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 24/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6               Fl. 254DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 24/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9874452 #
Numero do processo: 13782.720125/2019-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-005.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13782.720125/2019-60

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839219

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.652

nome_arquivo_s : Decisao_13782720125201960.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13782720125201960_6839219.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9874452

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245667360768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T15:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T15:03:17Z; Last-Modified: 2023-04-12T15:03:17Z; dcterms:modified: 2023-04-12T15:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T15:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T15:03:17Z; meta:save-date: 2023-04-12T15:03:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T15:03:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T15:03:17Z; created: 2023-04-12T15:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-12T15:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T15:03:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13782.720125/2019-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.652 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente SUELI ROCHA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra a interessada acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento 2016/798353499205850 em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2016, ano-calendário 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 25 /2 01 9- 60 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.652 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720125/2019-60 2. O valor do imposto a restituir pleiteado na referida DIRPF foi alterado de R$ 9.281,43 para R$ 6.603,91. Como R$ 6.458,84 já haviam sido restituídos à contribuinte, o saldo do imposto a restituir ajustado na notificação de lançamento totalizou R$ 145,07. 3. As infrações apuradas foram: 3.1. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.; 3.2 Compensação Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos Por Moléstia Grave Ou Acidente Em Serviço - Não Comprovação Da Moléstia Ou Sua Condição De Aposentado, Pensionista, Ou Reformado Ou Não Comprovação Da Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Isentos. 4. Segunda consta na notificação de lançamento, a contribuinte não apresentou “laudo médico oficial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. 5. Regularmente intimada da notificação de lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41; 43 a 45 e os documentos de folhas 3 a 20, onde em síntese arguiu: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.652 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720125/2019-60 6. É resumidamente o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 02/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 59) ocorreu em 30/12/2020, quarta-feira sendo, portanto, o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 29/01/2021, sexta-feira. Contudo, a interessada somente protocolou sua peça recursal no dia 02/02/2021, terça-feira, tudo de acordo com o registrado, no sistema e-processo (e-fls. 60/64). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.652 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720125/2019-60 Assim, resta configurado que a interessada interpôs recurso voluntário após o limite do prazo para tanto. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 93DF CARF MF Original

score : 1.0
9876926 #
Numero do processo: 13766.720868/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$37,50. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13766.720868/2011-81

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.615

nome_arquivo_s : Decisao_13766720868201181.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13766720868201181_6839485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$37,50. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9876926

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245680992256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T14:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T14:41:41Z; Last-Modified: 2023-04-17T14:41:41Z; dcterms:modified: 2023-04-17T14:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T14:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T14:41:41Z; meta:save-date: 2023-04-17T14:41:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T14:41:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T14:41:41Z; created: 2023-04-17T14:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-17T14:41:41Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T14:41:41Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.720868/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.615 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente DAGOBERTO PARAVIDINO TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$37,50. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 08 68 /2 01 1- 81 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720868/2011-81 Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/10) relativo ao exercício de 2010, ano-calendário 2009, a qual resultou na apuração de imposto suplementar de R$ 10.314,96 sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida com Despesas de Instrução, glosa do valor de R$ 3.683,94, foram glosadas as despesas com cursos e treinamentos (Fundação Unimed) e curso de idiomas (Shine) por falta de amparo legal. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, glosa do valor de R$ 10.500,00, contribuinte não comprova pagamento. Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 23.325,00. Intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, exceto despesa com plano de saúde, o contribuinte não comprovou. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação em 26/12/2011 (fl. 02) mediante a qual explica que em novembro de 2011, ao receber aviso de cobrança, procurou uma agência da Receita Federal para se informar sobre o que se tratava o débito, ocasião em que foi cientificado da notificação de lançamento. Alega quanto às despesas de instrução que foram cursos dentro de sua atividade profissional, pago em moeda corrente conforme recibos que anexa. Já no que diz respeito à pensão, o valor foi depositado na ag. Banestes, c/c 2.592.723, conforme estipulado em sentença judicial no valor de 4,5 salários mínimos, totalizando R$ 10.500,00, conforme recibos de depósitos bancários. Em relação às despesas médicas, foi atendido e pagou aos profissionais pelos referidos serviços prestados conforme recibos que anexa. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São consideradas dedutíveis as despesas com instrução efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720868/2011-81 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou do correspondente pagamento, é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) A notificação de lançamento não fora recebida pelo contribuinte, devido a alteração de domicílio; b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos, no importe de R$27.540,00. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual foram constatadas a dedução indevida com despesas de instrução (R$3.683,94), por falta de amparo legal, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (R$10.500,00) e dedução indevida de despesas médicas (R$23.325,00). A DRJ julgou o a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: A glosa de pensão foi motivada pela falta de pagamento. Às fls. 21/23 o contribuinte junta quatro comprovantes de depósitos no valor de R$ 2.100,00 cada, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2009, em conta de Cristina Martins Alves e um recibo emitido por Cristina Martins Alves atestando o pagamento de pensão no valor de R$ 2.100,00 no mês de agosto de 2009, os quais considero hábeis para fazer prova do pagamento da pensão. Cabe ressaltar que valores entregues em virtude de liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Portanto, o valor passível de dedução a ser restabelecido deve se limitar ao definido pelo juízo de família, correspondente a R$ 2.092,50 por mês, totalizando R$10.462,50 no ano calendário 2009. Em sede recursal, o contribuinte não questiona as autuações de dedução indevida de despesas médicas e a dedução indevida com despesas de instrução, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720868/2011-81 Observa-se que o contribuinte alega que está comprovado o valor de R$27.540,00 a título de pensão alimentícia, contudo, a fiscalização glosou o valor de R$10.500,00, dos quais R$10.462,50 foram afastados pela DRJ. Logo, a lide resume-se a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor R$37,50. Preliminar – cerceamento de defesa – juntada de novos documentos O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720868/2011-81 Pela legislação vigente, uma das alternativas postas à Administração Pública é a intimação via postal, no domicílio eleito pelo próprio contribuinte, sendo desnecessária a intimação pessoal. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Desta forma, não há qualquer nulidade no presente procedimento fiscal. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720868/2011-81 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dito isto, às e-fls. 116 e seguintes há comprovação do dever de prestar alimentos, bem como o comprovante de pagamento da pensão alimentícia. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$37,50. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 139DF CARF MF Original

score : 1.0
9881932 #
Numero do processo: 15504.006143/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONEXÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 77. NÃO ACOLHIMENTO. É obrigação da empresa declarar a` RFB, na forma, prazo e condic¸o~es estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de ca´lculo e valores devidos da contribuic¸a~o previdencia´ria e outras informac¸o~es de interesse da RFB e do INSS ou entrega apo´s o prazo. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e §9º da Lei nº 8.212/91 é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE TESES LIGADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não é possível analisar teses umbilicalmente atreladas à obrigação principal quando não há conexão com o descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-009.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONEXÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 77. NÃO ACOLHIMENTO. É obrigação da empresa declarar a` RFB, na forma, prazo e condic¸o~es estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de ca´lculo e valores devidos da contribuic¸a~o previdencia´ria e outras informac¸o~es de interesse da RFB e do INSS ou entrega apo´s o prazo. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e §9º da Lei nº 8.212/91 é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE TESES LIGADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não é possível analisar teses umbilicalmente atreladas à obrigação principal quando não há conexão com o descumprimento da obrigação acessória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.006143/2010-10

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6842068

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.608

nome_arquivo_s : Decisao_15504006143201010.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504006143201010_6842068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9881932

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245683089408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-31T12:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-31T12:33:08Z; Last-Modified: 2023-03-31T12:33:08Z; dcterms:modified: 2023-03-31T12:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-31T12:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-31T12:33:08Z; meta:save-date: 2023-03-31T12:33:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-31T12:33:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-31T12:33:08Z; created: 2023-03-31T12:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-31T12:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-31T12:33:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.006143/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.608 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONEXÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 77. NÃO ACOLHIMENTO. É obrigação da empresa declarar à RFB, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou entrega após o prazo. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e §9º da Lei nº 8.212/91 é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE TESES LIGADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não é possível analisar teses umbilicalmente atreladas à obrigação principal quando não há conexão com o descumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 61 43 /2 01 0- 10 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006143/2010-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 77), no valor de R$ 7.664,79, por ter deixado de apresentar GFIP na época própria, com todos os fatos geradores da competência 13/2005. Segundo o Relatório Fiscal (f. 56/73), a ora recorrente não informou em época própria a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa à competência 13/2005, tendo a enviado somente na data de 18/06/2009, posteriormente ao início do Procedimento Fiscal, que ocorreu em 10/06/2009. Tendo a fiscalizada entregue espontaneamente a GFIP relativa à competência de 13/2005, após o início do procedimento fiscal, aplicou-se a redução da multa prevista para 75%, com uma redução, portanto, de 25%. A fim de realizar a aplicação da lei mais benéfica, com base nas alterações trazidas pela MP nº 449/08, realizado o comparativo dos percentuais de multas a serem aplicados: 5 — A partir de 04/12/2008, Com a publicação da MP n° 449 em 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que alterou o artigo 35 da Lei 8.212/91 que trata das contribuições previdenciárias e as devidas a Outras Entidades e Fundos, que provocou efeitos tributários a fatos geradores ocorridos após a sua vigência, é parte integrante deste Relatório Fiscal o Anexo denominado SAFIS — Comparação de Multas, que contem planilha comparativa de cálculo discriminando os Autos de Infração para aplicação da Retroatividade da lei mais benigna. Ao apreciar as teses declinadas em sede de impugnação (f. 166/168), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO. INFRAÇÃO. AÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. Constitui descumprimento de obrigação acessória, portanto, infração sujeita à aplicação de penalidade, deixar de apresentar GFIP na época própria com todos os fatos geradores ocorridos na respectiva competência. Aplica-se a redução de 25% à penalidade aplicada, no caso de apresentação da GFIP após o início do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. (f. 197) Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006143/2010-10 Intimada apresentou recurso voluntário (f. 216/236) informando, inicialmente, que a autoridade fazendária desconsiderou os contratados de prestação de serviços, descaracterizando a personalidade jurídica de seus prestadores de serviço, para declarar, indevidamente, vínculo de emprego entre eles e a ora Recorrente baseando-se, para tanto, em isolada decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho proferida inter partes. Requereu o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do recurso principal (15504.006138/2010-07), que versa sobre as contribuições patronais supostamente devidas e não declaradas pela ora recorrente. Isso porque, ao seu sentir, apenas após a demonstração, nos autos principais, de que as parcelas reivindicadas pela fiscalização não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais é que se poderá avaliar se devida ou não a multa ora aplicada. Assim, reiterou os argumentos apresentados no âmbito dos autos do processo principal, a fim de demonstrar que as parcelas reivindicadas pela fiscalização não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas. Requereu preliminarmente, que o presente processo administrativo seja sobrestado até o julgamento do processo administrativo principal nº 15504.006138/2010-07. No mérito requer seja integralmente cancelada a multa aplicada tendo em vista que o crédito tributário exigido no processo principal é indevido em face da inexistência de elementos de vínculo de emprego entre a Recorrente e os prestadores de serviços. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer considerações acerca da matéria arguida desde a peça impugnatória. A meu aviso, poder-se-ia cogitar até mesmo o não conhecimento do recurso – e da própria peça impugnatória –, pelas razões que serão posteriormente melhor elucidadas. Por ter a DRJ apreciado os argumentos contidos na defesa inaugural e em atenção ao formalismo moderado, que norteia o processo nesta seara, conheço do recurso presentes os pressupostos de admissibilidade. O que, em verdade, pretende a recorrente é o sobrestamento do presente processo até o deslinde daquilo debatido nos autos da obrigação principal. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006143/2010-10 O processo administrativo é regido por regras e princípios, cuja observância é mandatória. Dentre elas está a determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, prevista no inc. XII, parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito desta Administração Pública Federal. Inexiste previsão para sobrestamento, tampouco necessidade para tanto. A uma, por multa ora exigida não estar atrelada ao desfecho da obrigação principal. A duas, por ter verificado que o processo de nº 15504.006138/2010-07, supostamente conexo ao presente caso, ter sido apreciado por esta eg. Turma, em sessão datada de 06 de junho de 2017. Pela aplicação da regra insculpida no §4º do art. 150 do CTN, declarada a decadência de parte do crédito tributário, relativo às competências de 01/2005, 02/2005 e 03/2005. Contudo, no que se refere à falta de declarações das contribuições devidas pelos pagamentos realizados a pessoas físicas por meio de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram sócias, entendeu esta eg. Turma pela improcedência do pedido, mantendo as autuações relativas às competências de 04/2012 a 12/2012. Em momento algum insurge-se a recorrente contra a multa objeto da autuação em comento, limitando-se lançar teses umbilicalmente atreladas à (in)subsistência da obrigação principal que, como dito, além de não guardarem conexão com o descumprimento da obrigação acessória em espeque, já foram, inclusive, afastadas no julgamento do processo de nº 15504.006138/2010-07. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 328DF CARF MF Original

score : 1.0
9876976 #
Numero do processo: 13956.000073/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO. REUNIÃO. Os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo administrativo. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 - convertida na Lei nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade do débito objeto de compensação não-homologada. Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO. REUNIÃO. Os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo administrativo. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 - convertida na Lei nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade do débito objeto de compensação não-homologada. Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13956.000073/2003-13

conteudo_id_s : 6840228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.288

nome_arquivo_s : Decisao_13956000073200313.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13956000073200313_6840228.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 9876976

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245689380864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-16T14:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2282176_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-16T14:45:54Z; Last-Modified: 2010-12-16T14:45:54Z; dcterms:modified: 2010-12-16T14:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2282176_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:563fbb08-08fa-429e-83c9-3ba03c56c2e6; Last-Save-Date: 2010-12-16T14:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-16T14:45:54Z; meta:save-date: 2010-12-16T14:45:54Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2282176_0.doc; modified: 2010-12-16T14:45:54Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-16T14:45:54Z; created: 2010-12-16T14:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-16T14:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-16T14:45:54Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 52 1 51 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13956.000073/2003-13 Recurso nº 505.990 Voluntário Acórdão nº 3802-00.288 – 2ª Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2010 Matéria IPI - COMPENSAÇÃO Recorrente CURTUME PANORAMA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO. REUNIÃO. Os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo administrativo. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 - convertida na Lei nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade do débito objeto de compensação não-homologada. Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000073/2003-13 Acórdão n.º 3802-00.288 S3-TE02 Fl. 53 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Adélcio Salvalágio e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Curtume Panorama Ltda. contra Acórdão nº 14-22.801, de 01 de abril de 2009 (fls. 36 a 41), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto-SP, que manteve o despacho decisório de não homologação da declaração de compensação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Maringá que não-homologou as compensações solicitadas no presente processo administrativo. Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere- se (sic) crédito presumido de IPI referente ao 4° trimestre de 2001. A DRF em Maringá não homologou a compensação declarada no presente processo sob o fundamento de que inexiste saldo credor para a compensação pretendida, dado o indeferimento do crédito no processo administrativo 13956.000267/2002-20. Regulamente cientificada da não-homologação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em suma que a homologação da compensação está sob condição resolutiva, que consiste na decisão do processo que deu origem ao crédito. A cobrança do crédito compensado não está de acordo coma (sic) a legislação vigente e contraria o entendimento da doutrina e também da jurisprudência. Acrescentou que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI está sujeita à reexame pela Delegacia de Julgamento, conforme manifestação de inconformidade protocolada naqueles autos e, por este motivo, ficaria vedado ao Fisco fazer qualquer exigência em relação aos tributos compensados com o crédito objeto do referido processo, uma vez que o litígio regularmente instaurado suspende a exigibilidade dos créditos tributários até decisão final irrecorrivel. Por fim, solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu a solicitação em acórdão com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000073/2003-13 Acórdão n.º 3802-00.288 S3-TE02 Fl. 54 3 A homologação da compensação declarada pelo contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito informado em declaração de compensação, não homologada. Cientificado do referido acórdão em 08 de junho de 2009 (fl. 45), o interessado apresentou recurso voluntário em 07 de julho de 2009 (fls. 46 a 50) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da suspensão da exigibilidade de débito objeto de compensação De início, cumpre anotarmos que, a partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 - convertida na Lei nº 10.833/03 - a suspensão da exigibilidade de débito compensado tornou-se possível uma vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão de dívida e ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Vejamos o teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as alterações promovidas pela legislação superveniente, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) ................................................................. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000073/2003-13 Acórdão n.º 3802-00.288 S3-TE02 Fl. 55 4 entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) .................................................................” Dessa forma, possuindo as disposições normativas acima tratadas natureza de norma processual, embora não retroajam para modificar os atos processuais já praticados, aplicam-se imediatamente a todos os processos em andamento, bem como aos que se iniciem, atendendo-se ao princípio tempus regit actum, tendo como referência a prática do ato processual – in casu, a data da intimação do despacho decisório de não homologação da declaração de compensação. Segundo a doutrina, o tema tem o seguinte significado e alcance: "As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil (...). A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art.6o.). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situações consumadas em face da lei nova (art. 5o., inc. XXXVI)... A questão coloca-se pois apenas no tocante aos processos em curso Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000073/2003-13 Acórdão n.º 3802-00.288 S3-TE02 Fl. 56 5 por ocasião do início da vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência; b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente; c) a do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Este último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art. 2o. do Código de Processo Penal: " a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil" (Ada Pellegrini Grinover /Cândido R. Dinamarco /Antônio Carlos A Cintra- Teoria Geral do Processo-21a. Ed., 2005, Malheiros: São Paulo, p.l00-l02). No presente caso, o protocolo da Declaração de Compensação se deu em 30/10/2002 (fl. 01) e o presente sujeito passivo foi intimado do despacho decisório de não homologação da declaração de compensação em 08/06/2005 (fl. 26). Dessa forma, o regime estabelecido pela MP nº 135/03, de 30 de outubro de 2003 (DOU de 31/10/2003), posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (DOU de 30/12/2003) – portanto em data anterior à intimação do despacho decisório - deve ser respeitado, de modo que há que se reconhecer, na situação em testilha, efeito suspensivo por conta da aplicação do novel §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Acontece ainda que o crédito informado pela empresa na presente Declaração de Compensação (crédito presumido de IPI referente ao 4º trimestre de 2001) é o mesmo tratado no processo nº 13956.000267/2002-20 que já foi objeto de análise por esta Turma Especial, em sessão de 29 de setembro de 2010, o que reclama convergência na solução dos litígios. Naquela ocasião, o recurso apresentado pelo contribuinte foi parcialmente provido para que as receitas decorrentes da revenda de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor/exportador sejam também excluídas da receita bruta operacional na determinação do fator utilizado para o cálculo do crédito presumido do IPI. Assim, reconheço a suspensão da exigibilidade do débito aqui compensado (proc. nº 13956.000073/2003-13) até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13956.000267/2002-20 – já objeto de decisão deste Conselho em sede de recurso voluntário. Para tratar essa situação de existência de Declarações de Compensação tendo como base o mesmo crédito, a Portaria SRF nº 666, de 24 de abril de 2008, assim dispôs: “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: ............... Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000073/2003-13 Acórdão n.º 3802-00.288 S3-TE02 Fl. 57 6 IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; ................... § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. ..................... Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. ...........................” Dessa forma, por medida de economia processual, após decisão final no processo nº 13956.000267/2002-20, deve ser providenciada pela unidade de origem a juntada do presente processo por anexação àquele, realizando eventual compensação dos débitos aqui declarados com saldo de crédito porventura existente. Da conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos informados até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13956.000267/2002-20, momento em que, após juntada por anexação, deve ser realizada eventual compensação dos débitos aqui declarados com saldo de crédito porventura existente após decisão final do processo nº 13956.000267/2002-20. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9882026 #
Numero do processo: 10611.720553/2013-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta execute as seguintes providências: 1) Intime a autuada a apresentar documentação técnica dos produtos importados, que evidenciem todas as suas características, como ficha técnica, manual, catálogo do produto fornecido pelo exportador/fabricante, ou outro documento equivalente; 2) Intime a autuada a esclarecer, novamente, de forma clara, se há ou não display de cristal líquido (LCD) nos produtos importados em apreço; 3) Apresente Relatório Conclusivo acerca da reclassificação fiscal efetuada com resposta às seguintes indagações: i) As mercadorias importadas em questão possuem ou não display de cristal líquido (LCD)?; ii) Se sim, qual documento que evidencia que as mercadorias em questão possuem tal característica?; iii) Se não, há fundamentos para a classificação fiscal pretendida pela fiscalização ou, após os esclarecimentos e documentos juntados aos autos, entende que a classificação fiscal informada pela autuada está correta? e 4) Após, a autuada deverá ter ciência do resultado da diligência, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, devendo, em seguida, os autos retornarem a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10611.720553/2013-71

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6842112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-000.307

nome_arquivo_s : Decisao_10611720553201371.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10611720553201371_6842112.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta execute as seguintes providências: 1) Intime a autuada a apresentar documentação técnica dos produtos importados, que evidenciem todas as suas características, como ficha técnica, manual, catálogo do produto fornecido pelo exportador/fabricante, ou outro documento equivalente; 2) Intime a autuada a esclarecer, novamente, de forma clara, se há ou não display de cristal líquido (LCD) nos produtos importados em apreço; 3) Apresente Relatório Conclusivo acerca da reclassificação fiscal efetuada com resposta às seguintes indagações: i) As mercadorias importadas em questão possuem ou não display de cristal líquido (LCD)?; ii) Se sim, qual documento que evidencia que as mercadorias em questão possuem tal característica?; iii) Se não, há fundamentos para a classificação fiscal pretendida pela fiscalização ou, após os esclarecimentos e documentos juntados aos autos, entende que a classificação fiscal informada pela autuada está correta? e 4) Após, a autuada deverá ter ciência do resultado da diligência, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, devendo, em seguida, os autos retornarem a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9882026

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245711400960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-05T17:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-05T17:49:36Z; Last-Modified: 2023-05-05T17:49:36Z; dcterms:modified: 2023-05-05T17:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-05T17:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-05T17:49:36Z; meta:save-date: 2023-05-05T17:49:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-05T17:49:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-05T17:49:36Z; created: 2023-05-05T17:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-05T17:49:36Z; pdf:charsPerPage: 2555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-05T17:49:36Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10611.720553/2013-71 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.307 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Assunto CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta execute as seguintes providências: 1) Intime a autuada a apresentar documentação técnica dos produtos importados, que evidenciem todas as suas características, como ficha técnica, manual, catálogo do produto fornecido pelo exportador/fabricante, ou outro documento equivalente; 2) Intime a autuada a esclarecer, novamente, de forma clara, se há ou não display de cristal líquido (LCD) nos produtos importados em apreço; 3) Apresente Relatório Conclusivo acerca da reclassificação fiscal efetuada com resposta às seguintes indagações: i) As mercadorias importadas em questão possuem ou não display de cristal líquido (LCD)?; ii) Se sim, qual documento que evidencia que as mercadorias em questão possuem tal característica?; iii) Se não, há fundamentos para a classificação fiscal pretendida pela fiscalização ou, após os esclarecimentos e documentos juntados aos autos, entende que a classificação fiscal informada pela autuada está correta? e 4) Após, a autuada deverá ter ciência do resultado da diligência, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, devendo, em seguida, os autos retornarem a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 08, às fls. 379/389: Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da diferença de tributos incidentes na importação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, além da multa por classificação fiscal incorreta, decorrentes da reclassificação fiscal de mercadorias, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 33.529,17. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .7 20 55 3/ 20 13 -7 1 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.307 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720553/2013-71 Relata a fiscalização que promoveu a revisão aduaneira das Declarações de Importação (DI) relacionadas na peça impositiva, por meio das quais foram submetidas a despacho mercadorias descritas basicamente como: · CONJUNTO - DIODO EMISSOR DE LUZ (LED) BACK LIGHT; · CONJUNTO - LED SIMPLES MONTADO EM PAINEL/MODULO DIFUSOR DE LUZ. Referidas mercadorias foram classificadas pela importadora na NCM 8541.40.22 – outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser, com alíquotas de 0% para o Imposto sobre a Importação (II), e 2% para o IPI. Como decorrência do procedimento fiscal e com base nas informações prestadas pela própria importadora, a fiscalização entendeu que ambos os produtos importados são basicamente iguais, tratando-se de tela de visualização constituída de um painel de cristal líquido com dispositivo de retroiluminação (backlight) a base de LED. Por esse motivo, procedeu à reclassificação das mercadorias para a posição 8529.90.20 – outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, com alíquotas de 12% para o Imposto sobre a Importação (II), e 10% para o IPI. Conforme consta do Relatório fiscal, a tela de visualização importada é utilizada para diversos fins como, por exemplo: monitores de vídeo, notebooks, aparelhos receptores de televisão, telefones celulares, máquinas fotográficas, consoles de vídeo game portáteis, aparelhos de GPS, aparelhos e instrumentos médicos, de automação industrial, etc. Todavia, é inegável que a função deste produto é a exibição de imagens, e a função de exibir imagens é inerente aos monitores da posição 85.28. Assim, por aplicação da RGI-SH nº 1, da Nota 2 da Seção XVI, da RGI-SH nº 6 e RGC nº 1, entendeu que a mercadoria se classifica no código 8529.90.20. Cientificada do auto de infração em 22/05/2013 (fls. 261/262), a interessada apresentou impugnação, em 21/06/2013, juntada às fls. 264 e seguintes, alegando, em síntese, que: a) o crédito tributário deve ser extinto, posto que decorrente de interpretação e classificação fiscal incorreta, baseado em declaração injustificada da autoridade fiscal, pela qual deduziu, sem nenhuma motivação técnica, que a mercadoria é uma tela de visualização para utilização principal em monitor ou televisão da posição 8528 da NCM; b) esclarece que os produtos em questão se referem a diodos LED chamados back-light, a serem utilizado no Brasil pela SEVA em seu processo produtivo, e para compor as placas de circuito impresso de seus produtos. Estas placas também conterão telas de visualização (ou displays LCD), que serão iluminadas pelos diodos LEI) Backlight em questão, assim ambos destinados a instrumentos de indicação e medição automotivos, conforme fotos enviadas à autoridade autuante; c) outra colocação incorreta da fiscalização foi que o produto pode ser acoplado a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de vídeo através de uma conexão adequada. Observa, com base nas ilustrações fornecidas, que a aplicação destes diodos LEI) back-light será como auxiliar na iluminação de displays LCD de aparelhos medidores/indicadores automotivos fabricados pela SEVA, e impróprios, portanto, para a exibição de imagens de vídeo de qualquer tipo. O display LCD (tela) é monocromático, e de tamanho extremamente reduzido (cerca de 35 x 52 mm), insuficiente assim para apresentação de vídeos. Assim, nem os conjuntos LEI)s Back- light declarados nas I)ls em questão, nem os Displays LCD (telas) que serão iluminados por eles, têm a capacidade/função de tratar e receber sinais de vídeos; Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.307 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720553/2013-71 d) estruturalmente, o diodo LED back-light em questão é nada mais do que um conjunto de LEI)s (uma fileira de 3 LEI)s), simplesmente montado na base de um painel plástico. Este painel (também chamado módulo) é uma simples placa difratora retangular de plástico transparente. Assim, não há inclusão neste componente de nenhum circuito eletrônico de controle ou de alimentação, nem de base conectora, e nem encapsulamento do conjunto que configure outra função específica e diferente daquela original de um LEI) (emissão de luz). Este conjunto diodo LED back-light será soldado em placas de circuitos impresso no Brasil, e visa simplesmente iluminar o fundo de um display LCD, também soldado separadamente na mesma placa; e) esclarece que o diodo LEI) Back-light em questão é de uso opcional e não faz parte do funcionamento em si de nenhum display LCD: é apenas um dispositivo com função complementar, auxiliar e independente do LCD, apenas para fins de sua melhor visualização, em especial em ambientes escuros; f) outra questão importante é que os dois componentes (o conjunto Diodo LED Back- light em pauta, e o LCD) serão controlados por circuitos elétricos de forma independente um do outro, na respectiva placa de circuito impresso em que ambos serão soldados. Ou seja, um componente não afetará eletricamente o outro, mas trabalharão em conjunto e de forma complementar, após soldados na placa; g) os diodos LED Back-light, assim como os condensadores elétricos, resistências elétricas, diodos, transistores, circuitos integrados e displays LCD, são todos simples componentes elétricos/eletrônicos de uso geral, e que funcionam apenas quando são soldados numa placa de circuito impresso, e somente assim, fazendo parte de um circuito eletrônico, podem constituir uma função e/ou uma aplicação específica - ou seja, isoladamente eles não são parte de nada, justamente por serem de uso geral, ao contrário do que entendeu a AFRFB; h) verifica-se que os diodos LED back-light em questão, mesmo montados em simples módulos ou painéis (exatamente assim como acontece, por exemplo, com as células fotovoltaicas), são artefatos compreendidos especificamente na posição 8541 da NCM, cumprindo perfeitamente com a regra legal da Nota 2-a; i) cita a Nota 8 do Capítulo 85 para concluir que a posição 8541 tem prioridade sobre qualquer outra, já que este componente (diodo Led Back-light) se enquadra nesta posição exclusivamente em razão da sua função única e básica de emissão de luz (LED = "Light Emitting Diode"), resultante da variação da sua resistividade sob a influência de um campo elétrico, mesmo que esteja simplesmente montado em um respectivo e simples módulo/painel auxiliar; j) adicionalmente, por serem de uso geral, estes diodos LED back-light não podem ser nem exclusiva nem principalmente destinados a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição, como exige a Nota 2-b) da Seção XVI; k) para referendar seu entendimento, cita as Soluções de Consulta nºs. 53, 86 e 47, todas de 2011; l) por entender demonstrada a improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A ora recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão (fls. 397/412), por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação acerca da classificação fiscal dos produtos por ela importados, apresenta outros atinentes ao valor da multa aplicada, argumentando que é confiscatória, bem como, na hipótese Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.307 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720553/2013-71 de ser necessário qualquer esclarecimento quanto aos produtos, requer a realização de diligência para demonstrar a verdade dos fatos, com juntada de novos documentos que eventualmente se façam necessários. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de mercadorias importadas pela recorrente a seguir discriminadas, conforme consta do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, lavrado pela autoridade aduaneira, juntado às fls. 40/73: - CONJUNTO - DIODO EMISSOR DE LUZ (LED) BACK LIGHT; - CONJUNTO - LED SIMPLES MONTADO EM PAINEL/MODULO DIFUSOR DE LUZ. Consta do aludido relatório, o seguinte: (...) As mercadorias importadas foram todas classificadas na posição 8541.40.22 (Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser), ocorre, que o importador se equivocou na classificação fiscal destas mercadorias conforme veremos descrito detalhadamente neste relatório. (...) Apesar de descrito na Declaração de Importação de forma diversa os dois produtos são basicamente iguais, trata-se de uma tela de visualização constituída de um painel de cristal líquido com dispositivo de retroliuminação (backlight) a base de LED. Desta forma ambas as mercadorias deverão ser classificadas na posição 8529.90.20, conforme veremos detalhadamente descrito no decorrer deste relatório. (...) 1. O produto em questão é uma tela de visualização constituída de um painel de cristal líquido com dispositivo de retroliuminação (backlight) a base de LED, sendo utilizada para diversos fins como, por exemplo: monitores de vídeo, notebooks, aparelhos receptores de televisão, telefones celulares, máquinas fotográficas, consoles de vídeo game portáteis, aparelhos de GPS, aparelhos e instrumentos médicos, de automação industrial, etc. 2. Assim, é impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de vídeo através de uma conexão adequada. Todavia, é inegável que a função deste produto é a exibição de imagens, e a função de exibir imagens é inerente aos monitores da posição 85.28: 8528 MONITORES E PROJETORES, QUE NÃO INCORPOREM APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO; APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO QUE INCORPOREM UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.307 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720553/2013-71 3. Poder-se-ia cogitar, num primeiro momento, classificar tais telas como “monitores de vídeo” incompletos, com a utilização da RGI 2- a). Todavia, uma parcela significativa do processamento do sinal de vídeo – inerente aos monitores de vídeo – é realizado fora da tela LCD objeto da análise, mais precisamente no CI conversor de escala (scaler), o que inviabiliza a classificação do produto como “monitor incompleto”, na posição 85.28. (...) 9. Destarte, o produto se classifica, por aplicação da RGC nº1, no item fechado 8529.90.20, por se destinar, principalmente, a monitores da posição 85.28. 10. Isto posto, conclui-se que a mercadoria “tela de visualização constituída de um painel de cristal líquido com dispositivo de retroliuminação (backlight) a base de LED”, classifica-se na posição NCM 85.29, por aplicação da RGI-SH nº 1 e da Nota 2 da Seção XVI. No âmbito desta posição, por aplicação da RGI-SH nº 6, se classifica na subposição 8529.90 - “Outras”, por não se enquadrar na subposição 8529.10 . E, no âmbito da subposição 8529.90, por aplicação da RGC nº 1, se classifica no código 8529.90.20 – “De aparelhos das posições 8527 ou 8528”. A recorrente aduziu na impugnação que as mercadorias importadas não possuem display de cristal líquido (LCD), bem como que não possuem função de reproduzir imagens e sim de emissão de luz, para uso geral. No entanto, a DRJ, por meio do acórdão recorrido, entendeu que tais produtos consistem em display de cristal líquido (LCD), acatando a classificação fiscal pretendida pela autoridade aduaneira, cabendo assinalar os seguintes trechos do voto condutor do aludido acórdão: (...) Constatamos, assim, que o produto importado, retratado nas imagens acima, trata-se efetivamente de um display de cristal líquido (LCD) do tipo TFT (Thin Film Transistor) que utiliza luz de fundo por LED. Referido produto, como informado pela impugnante, será utilizado na fabricação de aparelhos medidores / indicadores automotivos fabricados pela SEVA, conforme as seguintes imagens igualmente por ela fornecidas: (...) Concluímos, portanto, assistir razão à autoridade fiscal quando identifica o produto como uma tela de visualização constituída de um painel de cristal líquido com dispositivo de retroiluminação (backlight) a base de LED. (...) Considerando, assim, (i) que o produto importado não se trata de simples “diodo LED back-light”, mas de tela de visualização LCD com dispositivo de retroiluminação (backlight) a base de LED; (ii) que a classificação fiscal desse tipo de produto já se encontra pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil, reputamos como escorreita a reclassificação fiscal procedida pelo fisco para o código NCM 8529.90.20. No recurso voluntário, a recorrente repisa os argumentos apresentados na impugnação acerca da classificação fiscal dos sobreditos produtos, no sentido de que as mercadorias importadas não possuem display de cristal líquido (LCD), bem como que não possuem função de reproduzir imagens e sim de emissão de luz, para uso geral. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.307 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720553/2013-71 Vale destacar os seguintes trechos da peça recursal apresentada pela recorrente, referentes às características e finalidade dos produtos sob exame: Em seguida, no corpo do voto, afirma-se que como o produto será utilizado pela Recorrente na fabricação de aparelhos medidores / indicadores automotivos fabricados pela SEVA, “concluímos assistir razão à autoridade fiscal quando identifica o produto como uma tela de visualização constituída de um painel de cristal líquido com dispositivo de retroiluminação (backlight) a base de LED.” Tal premissa e conclusão também não possuem correlação, pois conforme já explicado e demonstrado pela Recorrente, os diodos LED, chamados back-light, não são “telas de visualização constituídas de um painel de cristal líquido com dispositivo de retroiluminação (Back-light) à base de LED”, mas sim se referem a diodos LED, chamados back-light, que nada mais são do que um conjunto de LEDs (uma fileira de 3 LEDs), simplesmente montado na base de um painel plástico, que possuem a função de auxiliar na iluminação de displays LCD de aparelhos medidores/indicadores automotivos fabricados pela SEVA no Brasil. Os diodos LED são utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo para compor as placas de circuito impresso de seus produtos. Essas placas de circuito (que contém telas de visualização – ou displays LCD), serão iluminadas pelos diodos LED Backlight em questão, a fim de que possam cumprir sua função de instrumento de indicação e medição automotivos. (...) Assim, de acordo com as RGis 1ª (textos da Nota 2-a) da Seção XVI, da Nota 8 do Capítulo 85 e da posição 8541, e 6ª (texto da subposição 8541.40), e RGC-1 (textos do item 8541.40.2 e subitem 8541.40.22) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94/2011, com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto 435/1992, atualizadas pelas INs RFB 807/2008, 1.072/2010 e 1.260/2012, as mercadorias em pauta ("Conjuntos - Diodo Emissor de Luz (LED) back-light, montado em módulo, não smd", e "Conjuntos - LED simples montado em painel/módulo difusor de luz, tipo pth (não smd)"), se classificam na NCM/SH 8541.40.22, exatamente como declarado nas Dls em pauta. Entendo que ter conhecimento pleno das características dos produtos importados, de forma detalhada e com base em documentos comprobatórios, é essencial para análise da classificação fiscal adequada. Da análise dos autos, considerando a fundamentação utilizada pela fiscalização para a reclassificação fiscal levada e efeito e a apresentada pela autuada com vistas a fundamentar a por ela adotada na importação desses produtos, infiro que não restaram demonstradas e comprovadas, nos autos, todas as características dos produtos importados. Sendo assim, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade aduaneira execute as providências abaixo discriminadas: 1) Intime a autuada a apresentar documentação técnica dos mencionados produtos importados, que evidenciem todas as suas características, como ficha técnica, manual, catálogo do produto fornecido pelo exportador/fabricante, ou outro documento equivalente. 2) Intime a autuada a esclarecer, novamente, de forma clara, se há ou não display de cristal líquido (LCD) nos produtos importados em apreço. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.307 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720553/2013-71 3) Apresente Relatório Conclusivo acerca da reclassificação fiscal efetuada com resposta às seguintes indagações: i) As mercadorias importadas em questão possuem ou não display de cristal líquido (LCD)? ii) Se sim, qual documento que evidencia que as mercadorias em questão possuem tal característica? iii) Se não, há fundamentos para a classificação fiscal pretendida pela fiscalização ou, após os esclarecimentos e documentos juntados aos autos, entende que a classificação fiscal informada pela autuada está correta? 4) Após, a autuada deverá ter ciência do resultado da diligência, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, devendo, em seguida, os autos retornarem a este Conselho para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 430DF CARF MF Original

score : 1.0
9877227 #
Numero do processo: 12326.002823/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2002-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12326.002823/2009-22

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-006.948

nome_arquivo_s : Decisao_12326002823200922.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 12326002823200922_6840548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9877227

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245715595264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T18:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T18:19:11Z; Last-Modified: 2023-04-11T18:19:11Z; dcterms:modified: 2023-04-11T18:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T18:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T18:19:11Z; meta:save-date: 2023-04-11T18:19:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T18:19:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T18:19:11Z; created: 2023-04-11T18:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-11T18:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T18:19:11Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12326.002823/2009-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.948 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente LEONIDAS BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 01/09/2008 contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 27/07/2009, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 12.855,99, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual- DAA, Exercício de 2007, Ano-calendário de 2006, recepcionada em 29/03/2007 fillin "fls. da DAA sujeita ao Acerto" \* MERGEFORMAT . No procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/ 03/ 1999, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 28 23 /2 00 9- 22 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002823/2009-22 foram tomados para o cálculo do Imposto devido os rendimentos declarados; os rendimentos omitidos, de R$ 72.083,49, recebidos da fonte pagadora Comando do Exército, CNPJ 00.394.452/0533-04, informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf por esta emitida; as deduções declaradas; e o Imposto incidente sobre a omissão de rendimentos, R$ 5.992,01, tudo conforme a Descrição dos Fatos da fl. 09 e o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl. 21. Trazendo aos autos os documentos de fls. 13 a 15; 24 a 30, o Impugnante não se contrapõe ao levantamento de omissão dos rendimentos pagos pelo Comando do Exército, alegando que através de seu contador, inadvertidamente teria lançado como único rendimento no Ano- calendário de 2006, R$ 6.900,00, recebidos de pessoas físicas. Tratar- se- ia de mero erro material, vez que o Contribuinte é servidor público militar reformado há mais de 12 anos e jamais deixaria de informar os rendimentos recebidos do Comando do Exército. Mesmo tendo sido apresentadas justificativas perante a Receita Federal, estas teriam sido desconsideradas e o IR teria sido calculado sem o abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, sem a exclusão da pensão alimentícia e sem substituir a equivocada renda de R$6.900,00. O Impugnante apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento- SRL com o fim de excluir a renda de R$ 6.900,00 e incluir a compensação de Imposto de Renda retido pelo Comando do Exército e as deduções de despesas admitidas. A SRL foi deferida em parte, tendo sido inserido no cálculo da revisão do Lançamento o Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF. Todavia a pensão alimentícia informada no Comprovante de Rendimentos, de R$ 13.434,70, não foi abatida da base de cálculo do Imposto devido. Para corroborar seus argumentos anexa os Comprovantes de Rendimentos dos últimos anos e uma sentença judicial datada de 1993, determinando o desconto em folha da pensão alimentícia de suas filhas. Transcreve as perguntas nº 335 e 336 do Manual Perguntas e Respostas sobre o tema, fls. 06 e 07, alegando que as exclusões pretendidas do cálculo se dariam por força de lei. Requer a reforma do Lançamento para a exclusão do rendimento de autônomo anual de R$ 6.900,00 e da pensão alimentícia de R$ 13.434,70. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PARCELA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considerar- se- á não impugnada a matéria não contestada expressamente, sobre a qual o contribuinte admita falha no preenchimento da Declaração. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INEXATIDÃO DA DIRPF. A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual do imposto de renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los, nem deixar de oferecê-los à tributação. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - INADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PÓS LANÇAMENTO. Inadmissível, depois de lavrada a Notificação de Lançamento, a inclusão de dedução de despesa com pensão alimentícia sem pleito na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002823/2009-22 Ciente do acórdão da DRJ em 19/03/2013, o(a) contribuinte, em 18/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos novos documentos juntados aos autos b) dedução de previdência oficial está comprovada pelo novos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo. Como relatado, o contribuinte foi autuado pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, matéria esta que sequer foi questionada em sede de impugnação, conforme narra a decisão de piso. Apresentado o recurso voluntário, o contribuinte requer que sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as despesas com previdência oficial e com pensão alimentícia, matérias estas que não fazem parte do objeto da notificação de lançamento, portanto, sequer há lide a ser analisada, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ainda, caso haja entendimento de que a lide está instaurada pelas razões apresentadas na impugnação, em sede recursal o contribuinte não questiona a omissão de rendimentos, limitando-se apenas a solicitar as respectivas deduções (que já foram concedidas na SRL), portanto, preclusa a matéria, conforme artigo 17 do mesmo diploma legal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, não conheço do recurso voluntário. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002823/2009-22 Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0