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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7784916 #
Numero do processo: 10880.932177/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 77 /2 01 3- 95 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932177/2013-95 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932177/2013-95 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932177/2013-95 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932177/2013-95 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932177/2013-95 Fl. 77DF CARF MF

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7838853 #
Numero do processo: 11065.904829/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.138
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 82 9/ 20 11 -1 4 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904829/2011-14 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904829/2011-14 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904829/2011-14 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002897/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 97 /2 00 5- 91 Fl. 379DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.143 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 20/10/2009, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DO SALDO CREDOR DO TRIBUTO PARA 0 VENDEDOR. A alienação do saldo credor do ICMS ou cessão do crédito não é fato gerador das contribuições sociais por não se constituírem em modalidade ou espécie de receita, lato ou stricto sensu. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/1998. MATÉRIA ESTRANHA AOS FATOS. A norma legal que dá supedâneo ao lançamento de oficio é a Lei n° 10.637/2002 e não a Lei n° 9.718/1998 combatida na defesa. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I da Constituição Federal se aplica As receitas decorrentes de exportação, incluindo as variações cambiais ativas apuradas quando da liquidação do câmbio pelo exportador. Precedente das duas Turmas do STJ. CONCEITO DE INSUMO. LEI N° 10.637/2002. DESPESAS NECESSÁRIAS E INTRÍNSECAS AO PROCESSO PRODUTIVO, A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA E À GERAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. O art. 3° da Lei n° 10.637/2002 limita o conceito de insumo aos fatores de produção necessários ao processo fabril, no qual acontece a fabricação ou produção dos bens. Os custos e despesas de produção abrangem Fl. 380DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 exclusivamente o que for utilizado ou consumido no processo produtivo stricto sensu. DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE HEDGE CAMBIAL. Constitui matéria estranha A. lide o evento apurado em períodos de apuração posteriores aos que foram objetos de lançamento nos autos. Recurso provido em parte. [...] Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos para excluir da base de cálculo os valores referentes ao ICMS transferidos para terceiros; 2) por maioria de votos para excluir da base de cálculo as variações cambiais ativas decorrentes de operações de exportação. Vencido nesta parte o Conselheiro Robson José Bayerl. No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e sobre a variação cambial ativa. Com relação aos créditos, foi negado o pedido de aproveitamento com relação aos créditos de despesas com uniformes, combustíveis, médicos e dentistas e despesas com publicidade, e despesas com manutenção de prédios. Nessa oportunidade, a FAZENDA NACIONAL alega divergência com relação (a) à ilegalidade da incidência da contribuição sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros; (b) à tributação pela contribuição das variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos 103-22.937 e 2201-00.165 (a); e 201-80.227 (b). Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. De outro lado, o recurso especial apresentado pela Contribuinte teve seguimento negado, nos termos do despacho nº. 3400-00.508, de 13 de junho de 2011, confirmado em sede de reexame de admissibilidade. O presente processo foi distribuído a essa Relatora por meio de sorteio regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 381DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep não-cumulativo sobre: (a) as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros; (b) as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88. Passa-se à análise dos temas do recurso especial: (a) à ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros; Com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, dos valores de créditos de ICMS oriundos de exportação cedidos onerosamente a terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber recebeu a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os Fl. 382DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) Fl. 383DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou-se) Portanto, há de ser mantido o afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações de exportação. (b) à tributação pelo PIS das variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88; e Fl. 384DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 A Fazenda Nacional pretende, ainda, ver reformado o acórdão recorrido no que tange ao afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre as variações cambiais ativas decorrentes das operações de exportação. Também neste ponto não assiste razão à Recorrente. Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e inerentes aos contratos de exportações de bens, decorrendo diretamente do negócio jurídico realizado pela empresa. Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações. Portanto, a imunidade do PIS e da COFINS (cumulativas e não-cumulativas) prevista no art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal para as receitas decorrentes de exportação, abrange as variações cambiais ativas. A regra da imunidade visa impedir a incidência das contribuições sobre todas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para o exterior, originadas do mesmo fato gerador, qual seja, a operação de exportação. Não é possível segregar as receitas da venda de mercadorias das variações cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade para afastar a incidência do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da Fl. 385DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013) No mesmo sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o AgRg no AREsp 23033/RS, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, e cujos fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação (AgRg no REsp 1.143.779/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 23.033/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011) Colaciona-se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais ativas, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias. 2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo, decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002, deve ser afastada a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada extensivamente." (REsp 1.059.041/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008). 3. Agravo regimental não provido. Fl. 386DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.002897/2005-91 (AgRg no REsp 1143779/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010) TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COFINS - PIS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - NÃO-INCIDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SÚMULA 213/STJ - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O mandado de segurança é instrumento adequado para a declaração de compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes. 3. Incide a Taxa Selic, como correção monetária e juros de mora, desde o pagamento indevido. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a receita decorrente da variação cambial positiva relativa às operações de exportação não se sujeitam à tributação pelo PIS e pela COFINS. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. 6. Recurso especial do contribuinte provido. (REsp 982.870/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010) Pelos argumentos expostos, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também neste ponto. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.911516/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.
Numero da decisão: 3003-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 16 /2 00 9- 17 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de nº 11260.71709.291106.1.3.04-7006, a qual utilizou em suas compensações suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de agosto de 2006, no valor total original de R$ 13.871,26 (fls. 64-68). Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, explicando que o pagamento indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação do próprio débito de CIDE, código 8741, período de apuração de agosto de 2006, não restando crédito a ser utilizado na compensação em questão, a qual foi não homologada. O interessado foi cientificado da decisão em 24/07/2009 (fl. 61), e, em 19/08/2009 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02) alegando o seguinte: O contribuinte esclarece que o recolhimento da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) incidente sobre Royalties foi efetuado de forma antecipada nos períodos compreendidos entre Junho a Dezembro de 2006. Entretanto, a ausência de averbação do contrato de Royalties pelo INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento dos mesmos no período acima mencionado. Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte da CIDE. Com isso, pede o deferimento do PER/DCOMP. A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, no teor da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo comprovado o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, há de se decidir pela não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que a obrigação de pagar a CIDE-Royalties surge com o efetivo pagamento de royalties, fato que não teria se concretizado no caso concreto, "tendo em vista que a recorrente não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente em razão da ausência de averbação do contrato junto ao INPI". É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Em sua manifestação de inconformidade, a então impugnante alegou: (1) que os valores utilizados para compensação haviam sido recolhidos para pagamento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre o pagamento de Royalties; (2) que o pagamento da CIDE era feito de forma antecipada. No entanto, em razão de ausência de averbação do contrato de Royalties pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), não foi possível a realização do pagamento dos Royalties estabelecidos em contrato; (3) que não tendo sido efetuado o pagamento dos Royalties, não há que se falar incidência da CIDE, razão pela qual utilizou os valores recolhidos antecipadamente na Declaração de compensação em epígrafe. Apreciando a impugnação, a decisão recorrida assim se pronunciou (excertos do voto condutor): O Despacho Decisório pautou sua decisão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCTF, instrumento de confissão de dívida. Em sua defesa, o interessado explicou que efetuou o pagamento da CIDE incidente sobre royalties de forma antecipada; porém, em virtude da ausência de averbação do contrato de Royalties pelo INPI, deixou de existir a obrigação de pagamento dos Royalties, e, conseqüentemente, a CIDE paga antecipadamente se tornou indevida. Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 Apresentou ainda fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar informando que constam os lançamentos e os respectivos estornos em razão da não averbação do contrato pelo INPI. O saldo da conta em 31/12/2006 é zero (06-08). Primeiramente, cabe transcrever o caput e §§§1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, a qual instituiu esta contribuição: (...) Em análise ao §2º supratranscrito, percebe-se que o pagamento ou crédito de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior configura fato gerador da CIDE-REMESSAS. O interessado apenas juntou aos autos fls. do Livro Razão referentes a conta contábil Royalties a Pagar, afirmando a existência de lançamentos destes royalties e respectivos estornos em virtude da não averbação do contrato pelo INPI; tendo em vista que o Contrato, Termo Aditivo e respectivo Certificado de Averbação no INPI acostados aos autos são posteriores ao período em tela. Primeiramente, em relação a necessidade de averbação do contrato no INPI para a constituição de fato gerador da CIDE, cabe dizer que esta matéria já foi enfrentada pela Divisão de Tributação da Superintendência da 7ª Região Fiscal (SRRF/7ª RF/DISIT) através da Solução de Consulta nº 165/2007. Considerando que meu entendimento sobre a questão se alinha a esta Solução de Consulta, transcrevo a seguir a ementa e parte de sua fundamentação como minhas próprias razões de decidir (grifos meus): Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. Os serviços de consultoria em geral, representação e interação no desenvolvimento dos negócios configuram-se como serviços de assistência administrativa e semelhantes. A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários no exterior, a título de remuneração pela prestação contínua de serviços de assistência administrativa e semelhantes, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), ainda que os contratos não sejam passíveis de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registro no Banco Central do Brasil. O acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a China (Decreto nº 762, de 19 de fevereiro de 1993, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 85, de 24 de novembro de 1992) não se aplica à Cide, restringe-se apenas, no caso da República Federativa do Brasil, ao imposto federal de renda - excluídos o imposto de renda suplementar e o imposto sobre atividades de menor relevância - e, também, a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que venham a ser instituídos após a data de sua assinatura. Dispositivos legais: Lei nº 4.769, de 1965, art. 2º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 97; Lei nº 7.321, de 1985, art. 1º; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 1º, 2º, 2º-A e 8º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º; Decreto nº 3.949, de 2001, art. 8º; Decreto nº 4.195,de 2002, art. 10, e Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, art. 17. Segue a parte da fundamentação da Solução de Consulta que trata da averbação do contrato no INPI (grifos meus): 14.O art. 8º do Decreto nº 3.949, de 3 de outubro de 2001, a seguir reproduzido, regulamentou o artigo 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, reafirmando as hipóteses de incidência da Cide já contempladas no artigo 2º, e §1º da Lei de sua instituição. “Art.8oA contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-cessão e licença de uso de marcas; IV-cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único.Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil.” 15.O art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001, deu nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, retrocitado, e acrescentou novas hipóteses de incidência da Cide, a qual passou a ser devida, a partir de 1º de janeiro de 2002, pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior que tivessem por objeto serviços técnicos (não especializados) e de assistência administrativa e semelhantes, bem como por aquelas devedoras de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 16.O Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que revogou o Decreto nº 3.949, de 2001, regulamentou, em seu art. 10, abaixo transcrito, as hipóteses de incidência da contribuição, suprimindo a exigência de averbação dos contratos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e ao Banco Central do Brasil. Nesse novo contexto, temos que, a partir de 01.01.2002, as remessas para o exterior referentes à contraprestação de serviços de assistência técnica, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes estão sujeitas à incidência da Cide, quer estejam os mesmos atrelados ou não à transferência de tecnologia. “Art.10.A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes.” Portanto, a ausência da averbação do contrato no INPI não impossibilita o surgimento da obrigação de pagar royalties e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Se houve o lançamento contábil de royalties a pagar, e o contribuinte indicou como motivo para o não pagamento destes royalties a não averbação do contrato no INPI, conclui-se que tal motivo não procede, conforme já exposto. Ademais, quanto às fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar, não há por parte do interessado nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos. O fato do saldo da conta em 31/12/2006 ser zero não prova a inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta. Em suas alegações o interessado apenas diz que Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte na CIDE. Fl. 145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 Neste ponto, deve-se frisar que consta nas fls. apresentadas do Livro Razão a contabilização de pagamento de royalties do 1º Trimestre no valor de R$ 382.692,93, que, embora não seja do período sob análise, é anterior a ele. Isto apenas comprova que a não averbação de contrato não impossibilita o pagamento de royalties. Neste aspecto, cabe dizer que há dois momentos distintos, a contração da obrigação de pagar royalties, e o efetivo pagamento do mesmo. Cabe analisar qual dos dois constitui o fato gerador da contribuição quando estes acontecimentos não ocorrem ao mesmo tempo. Se houve o pagamento de CIDE, é seguro afirmar que houve apuração de royalties a pagar no período em questão, pois não haveria como calcular a CIDE sem tal apuração, visto que a contribuição incide sobre o valor pago ou creditado à alíquota de 10%. A legislação somente obriga o pagamento da CIDE quando da ocorrência do fato gerador, e foi exatamente por este motivo que o contribuinte recolheu a contribuição, pois o fato gerador surgiu com a obrigação do interessado de pagar royalties. Como já explanado, a ausência de averbação do contrato no INPI em nada interfere no surgimento da obrigação de pagamento de royalties. O fato do contribuinte não ter efetuado pagamento de royalties não significa que eles não são devidos, e a CIDE paga foi calculada sobre o montante dos royalties devidos. Porém, o momento em que o pagamento dos royalties ocorrerá é outra questão. Podem as partes determinar o valor dos royalties como um percentual sobre as vendas, bem como acordarem o momento para o pagamento destes royalties, como se vê no contrato entre o interessado e a Huf Halsbeck & Fürst GmbH & Co. KG, (HUF), no qual ficou acertado que os royalties devidos corresponderiam a 3,75% das vendas líquidas do produto licenciado, os quais seriam pagos trimestralmente (artigo 10 do contrato) O provisionamento contábil dos royalties a pagar é na verdade uma obrigação real e de fato, porém que só será paga ao final de cada trimestre em decorrência de um acordo entre as partes. O fato gerador da contribuição, por outro lado, não se sujeita a vontade das partes, mas ocorreu no momento do reconhecimento contábil da obrigação, ou seja, do creditamento contábil que reconhecia a obrigação de pagamento de royalites aos beneficiários. Este é o sentido da palavra “creditarem” na redação do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000, conforme segue (grifos meus):(...) A fim de corroborar meu entendimento, apresento ementa de Acórdão do STF, que, embora trate de matéria referente a PIS e COFINS, é aplicável ao caso em tela, conforme se verá nas explanações que apresentarei em seguida (grifos de minha autoria): RE 586482 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 23/11/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da Fl. 146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (...) Constata-se que o STF se posicionou no sentido de que, em caso de venda a prazo, o inadimplemento não desconstitui o fato gerador das contribuições em tela. E, que fato gerador é este? (...) Pela leitura das leis supracitadas, percebe-se que o fator gerador das contribuições tratadas no Acórdão do STF (PIS e COFINS) são as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Logo, apesar de a venda ser a prazo, considerou o STF como já auferida a renda e portanto configurado o fato gerador no momento da venda, assim sendo, não entende a Suprema Corte que o acerto entre as partes sobre o momento do pagamento pode de alguma forma determinar o momento do fato gerador ou interferir na eficácia do mesmo. Isto pois, reputou-se que o Sistema Tributário Nacional fixara o regime de competência como regra geral para apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. Pelo primeiro, haveria o reconhecimento simultâneo das receitas e das despesas realizadas, como conseqüência natural do princípio da competência do exercício, considerando-se realizadas as receitas e incorridas as despesas no momento da transferência dos bens e da fruição dos serviços prestados, independentemente do recebimento do valor correspondente. Afirmou-se que essa sistemática seria confirmada pelos artigos 177 e 187, § 1º, a, da Lei 6.404/76, bem como pelo art. 9º da Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade. Nesse contexto, aduziu-se que as mutações patrimoniais decorreriam de relações jurídicas integrantes do ativo ou do passivo da pessoa jurídica, representativas, respectivamente, de direitos ou de obrigações para com terceiros. Ocorreriam, pois, quando o vendedor fizesse a entrega para o comprador, passando, então, a ter jus ao recebimento do respectivo preço. Esse evento deveria ser vertido em linguagem competente, registrado o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face do comprador, equivalente ao preço estipulado quando da celebração do contrato. Frisou-se ser esse o momento em que nasceria a relação jurídica, juntamente com a ocorrência do fato jurídico tributário. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, ter-se-ia, desse modo, que o fato gerador da obrigação ocorreria com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, e não com o recebimento do preço acordado, isto é, com a disponibilidade jurídica da receita, que passaria a compor o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições em questão. Salientou- Fl. 147DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 se, nesse aspecto, que o STF teria firmado orientação no sentido de que a disponibilidade jurídica é presumida por força de lei, que definiria como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor. Além disso, a disponibilidade jurídica ou econômica da receita, para as pessoas jurídicas, não poderia ser limitada pelo efetivo recebimento de moeda ou dinheiro, diferenciando-se a disponibilidade econômica — patrimônio economicamente acrescido de um direito ou de um elemento material identificável como receita — da disponibilidade financeira — efetiva existência dos recursos financeiros. Assim, a primeira não pressuporia o repasse físico dos recursos para o patrimônio do contribuinte, bastando o acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos no patrimônio da pessoa jurídica. Da mesma forma, no caso em tela o momento do fato gerador da CIDE ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE Percebe-se, assim, que o art 2º da Lei nº 10.168, de 2000, ao ser referir a crédito para definir o momento da ocorrência do fato gerador da exação, refere-se a crédito contábil. O fato do interessado não ter efetuado a remessa à empresa HUF HALSBECK & FÜRST GMBH & CO. KG a título de pagamento de royalties, pode configurar inadimplência de sua parte, mas em nada altera a ocorrência do fato gerador da CIDE. Por fim, apenas com o intuito de corroborar o já exposto, transcrevo a seguir a ementa da Solução de Consulta nº 10/2010 SRRF07/DISIT: (grifos de minha autoria) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE / Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), arts. 114, 116 e 117; Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º; Parecer Normativo CST nº 27, de 1984, e Parecer Normativo CST nº 7, de 1986. Logo, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties devidos, ou o vencimento para a realização deste, não tem o condão de interferir na determinação do momento do fato gerador da CIDE. Assim sendo, não procede o argumento da defesa de que a CIDE era indevida, bem como o pagamento em litígio, pelo fato de não ter havido remessa ao exterior, a qual foi impossibilitada pela não averbação do contrato no INPI. Conclui-se, assim, que o interessado não obteve êxito em comprovar o direito creditório objeto da lide. Diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório, a fim de não reconhecer o direito creditório e não homologar a Declaração de Compensação. Dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado de primeira instância entende, em síntese, que o fato gerador da CIDE-Royalties ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando acréscimo patrimonial. Tal fato faria surgir "uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, Fl. 148DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE". Assim, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties não influenciaria, segundo o colegiado a quo, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Nesse caso, a falta de pagamento de royalties configuraria mera inadimplência por parte do contribuinte, não alterando a incidência da CIDE. Tal entendimento é confrontado pela recorrente. Esta defende que o fato gerador da CIDE-Royalties não teria ocorrido, uma vez que não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente, tendo em vista a ausência de averbação do contrato junto ao INPI. Para a recorrente, a averbação representa requisito essencial para o pagamento de royalties contratualmente estabelecidos. Como se vê, o presente litígio cinge-se à questão de saber se ocorreu o fato gerador da CIDE-Royalties, competência de agosto de 2006, mesmo diante do fato de ausência de averbação do correspondente contrato junto ao INPI. A CIDE-Royalties tem como matriz legal a Lei nº. 10.168/2000, cujos primeiros dispositivos, em sua redação original, assim dispunham: Art 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. (grifei) § 2o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. O Decreto nº 3.949/2001 veio regulamentar a Lei nº. 10.168/2000. Em seu art. 8º, o referido decreto assim dispôs: Art. 8º A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - cessão e licença de uso de marcas; IV - cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único. Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil (grifei) Na leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que o decreto enunciou os tipos de contratos alcançados pela CIDE, tendo estabelecido, no parágrafo único, que aqueles contratos deveriam estar averbados no INPI e registrados no BACEN. Sublinhe-se, aqui, que a Fl. 149DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 averbação no INPI pressupunha contratos que envolviam transferência tecnológica, nos termos do art. 211 da Lei nº. 9.279/1996. Tal situação foi alterada com o advento da Lei nº. 10.322/2001, cujo art. 6º modificou o art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 6º. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2º ......................................................................................... §2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(grifei) §3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput no § 2 º deste artigo. §4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). §5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." A nova redação do art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000, alargou o domínio de incidência da CIDE: a partir de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Com a nova redação legal, o Decreto nº 4.195/2002, revogando o Decreto nº 3.949/2001, regulamentou, em seu art. 10, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Como se percebe, na regulamentação das hipóteses de incidência da CIDE, o novo decreto suprimiu aquela exigência, constante no Decreto nº. 3.949/2001, de averbação dos contratos junto ao INPI e ao Banco Central do Brasil. A supressão da exigência da averbação junto ao INPI se justifica no contexto do novo regramento introduzido pela Lei nº. 10.322/2001. Com esta lei, novas hipóteses de incidência da CIDE foram enunciadas, as quais não pressupõem, necessariamente, a transferência tecnológica: tais são os casos de remessa, pagamento ou creditamento, a pessoas no exterior, em decorrência de contratos de serviços de assistência técnica, serviços técnicos especializados e de assistência administrativa e semelhantes. Nesses casos, a averbação se mostra despicienda e, até mesmo, não aplicável. Fl. 150DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 Observa-se, portanto, que o requisito de averbação do contrato junto ao INPI não representa elemento essencial para a configuração da incidência da CIDE-Royalties. Como visto, o requisito de averbação estava intrinsecamente ligado ao fato de que a remuneração ao exterior estava vinculada a contratos com transferência tecnológica, hipótese que não exaure as diversas outras hipóteses, legalmente previstas, de incidência da CIDE. Na esteira de tal entendimento, vale lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 127, cuja aplicação é obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 127 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Voltando ao caso concreto, verifica-se que houve a constituição do crédito tributário atinente à CIDE do período de apuração de agosto de 2006. Para afastar o débito constituído, a recorrente alegou que o pagamento a título de royalties não foi realizado, uma vez que o contrato de prestação de serviços não havia sido averbado junto ao INPI. Ocorre que, como visto, a ausência de averbação e pagamento dos royalties em nada interfere na incidência da CIDE. Neste caso, para buscar afastar o débito constituído de CIDE, a recorrente deveria ter trazido provas de que não ocorreram os serviços relacionados àquele débito com o correspondente reconhecimento do direito de royalties à fornecedora. Neste ponto, a propósito, é acurado o entendimento firmado no aresto recorrido quando assinala que o fato gerador da CIDE ocorre "quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador". Analisando os autos, verifica-se que a recorrente trouxe contrato de licença de tecnologia e seu comprovante de averbação (fls. 9 a 37), mas não há nenhum elemento que ligue tais documentos à CIDE constituída no período de apuração de agosto de 2006. Tais documentos são de anos posteriores (2007 e 2008) e nada os vincula, necessariamente, a eventuais serviços que teriam dado azo à CIDE de agosto de 2006 - estes poderiam, muito bem, ser objeto de contrato anterior, diverso dos contratos trazido aos autos, com hipóteses de royalties também diversas. Em suma, a documentação trazida não serve para comprovar o argumento da recorrente de que teria havido falta de pagamento por impossibilidade de averbação de contrato no INPI nem serve para comprovar a que título, especificamente, os royalties do mês de agosto de 2006 foram pagos - se ligados a contratos que envolvem, ou não, transferência tecnológica, a teor do art. 2º, § 1º- A da Lei nº. 10.168/2000. Ademais, compulsando as páginas do Razão às fls. 7 e 8, verifica-se que não há elementos para a desconstituição do débito de CIDE de agosto de 2006. Primeiramente, porque, ainda que fosse comprovada a ausência de pagamentos de royalties no ano de 2006 - ou seu estorno na conta Royaties a Pagar -, tal fato não significaria necessariamente que não houve o crédito contábil de royalties com o registro de tal obrigação pela recorrente. Não se pode olvidar que não é apenas o pagamento ou efetiva remessa de Fl. 151DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 royalties que leva à incidência da CIDE, mas, ainda, seu creditamento. E, neste ponto, correta é a posição adotada pela primeira instância ao considerar que o fato gerador da CIDE reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando este anteceder ao pagamento ou remessa de valores ao exterior, de maneira que eventual falta de remessa a título de pagamentos de royalties configuraria inadimplência da recorrente, em nada alterando o fato gerador da CIDE. Nessa esteira, se ocorreu o lançamento contábil de royalties a pagar, consignando o crédito a favor da outra parte contratante, não há como entender que não houve a incidência da CIDE pela ausência de pagamento em razão da não averbação do respectivo contrato junto ao INPI. O fato gerador da CIDE se dá, como bem assinalou a decisão recorrida, pelo crédito contábil, reconhecendo o direito aos royalties da parte com quem a recorrente firmou contrato. Verifica-se, ademais, que não há, entre os documentos apresentados, escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, com a apuração e o registro da CIDE devida no mês de agosto de 2006: para afastar o débito de CIDE já constituído, a recorrente deveria demonstrar que sua apuração, na competência específica de agosto de 2006, foi outra. A recorrente restringiu-se, no entanto, a apresentar as páginas do Razão da conta Royalties a Pagar e página do Diário com os lançamentos de 31/12/2006, alegando que há o estorno do pagamento de royalties no valor de R$ 1.061.497,90. Não há, todavia, como vincular tal valor ao crédito que teria gerado a CIDE do mês de agosto. Isso porque não há coincidência de base de cálculo (10% sobre tal pagamento não equivale à CIDE de agosto de 2006). Além disso, o registro contábil apresentado na página do Diário - desacompanhado, registre-se, de documentos que o sustente - não esclarece a que título se deu o lançamento a débito, no valor de R$ 1.061.497,90, na conta Royalties a Pagar. Tal lançamento poderia ter sido em razão da quitação da correspondente obrigação - a extinção da obrigação, pelo pagamento, também representa, lembre-se, lançamento a débito na conta do passivo Royalties a Pagar: a recorrente deveria ter trazido documentos específicos para comprovar a natureza do lançamento contábil - não há como identificar nem a conta de contrapartida do referido lançamento. Nesse contexto, são corretas as observações do aresto recorrido quando assinala que as páginas do Razão trazidas pela recorrente não apresentam "nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos" e que o fato da conta Royalties a Pagar ser zero, ao final do ano de 2006, não prova a "inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta." Outro detalhe chama a atenção na análise das páginas do Razão da conta Royalties a Pagar: no mês de agosto de 2006, há escrituração de imposto de renda sobre royalties pagos no valor total de R$ 24.478,69 (registros contábeis em 31/08/2006: IR ROYALTIES AGO/06 - 90816, no valor de R$ 23.717,76; Compl. IR Royalties 8/06 - 91685, no valor de R$ 760,93). Considerando alíquota de 15% e fazendo o cálculo reverso para achar a base de cálculo de tal imposto de renda, chegamos ao valor de R$ 163.191,27. Se, desse valor, deduzirmos o valor do imposto de renda pago em agosto, chegamos ao montante de R$ 138.712,58 (= R$ 163.191,27 - R$ 24.478,69). Foi precisamente este valor, de R$ 138.712,58, que foi utilizado como base de cálculo da CIDE-Royalties do mês de agosto, resultando no montante de R$ 13.871,26 (10% do valor pago a título de royalties já deduzidos do imposto de renda da operação), que é justamente o valor do DARF cujo recolhimento é alegado como indevido. Analisando as referidas páginas do Razão, não há elementos para afirmar que o imposto de renda escriturado no mês de agosto de 2006 e os royalties que lhe deram origem Fl. 152DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911516/2009-17 foram, por alguma razão, tornados sem efeito. Ou seja, os registros apresentados só servem para reforçar a incidência da CIDE - há escrituração de IR pelo pagamento/creditamento de royalties e não há elementos para afastar tal registro. Em suma, os registros contábeis só se prestam a indicar a ocorrência do fato gerador da CIDE, em nada servindo para descaracterizar o débito daquela contribuição contestado pela recorrente. Com seu recurso, a recorrente deveria ter trazido escrituração contábil-fiscal mais completa e minuciosa, apta a comprovar suas alegações. Deveria, por exemplo, ter juntado os registros do livro Razão com as contas do passivo e de resultados da CIDE-Royalties, além de outras contas relacionadas, com documentos que os lastreiem, aptos a comprovar a apuração da CIDE em agosto de 2006, bem como a natureza dos serviços cujos pagamentos serviram para compor a base de cálculo do tributo. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 153DF CARF MF

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7839121 #
Numero do processo: 13884.001827/2007-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.322  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  IACIT AERONAUTICA E TELEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF.  ANO­CALENDÁRIO 2005  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 05­20.887, da 4 Turma  da DRJ/CPS, que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente,  contra o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 27 /2 00 7- 69 Fl. 59DF CARF MF     2 Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das DIRF.  Resumo, a seguir o relatório:  Trata­se de Auto de Infração eletrônico relativo à multa por atraso na entrega  da DIRF do ano­calendário 2005, lavrado em 17/10/2007, para exigência do crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00,  face  a  entrega  da  declaração  em  06/03/2006,  portanto, com 01 mês/fração de atraso, haja vista o encerramento do prazo legal em  24/02/2006.  A infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: Art. 113, § 3° e  160 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); Decreto­lei n° 1.968, de 23/11/82, art. 11,  com a redação dada pelo art. 10 do Decreto­lei n° 2.065, 26/10/83; art. 30 da Lei n°  9.249, de 26/12/95; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002; e Instrução Normativa  SRF n o 197, de 10/09/2002.  A interessada foi cientificada por via postal, cujos dados da postagem constam  da  consulta  de  fls.  19.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte  apresentou,  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  auto  de  infração,  em  05/11/2007,  impugnação de  fls.  01/03,  acompanhada de documentos de  fls.  04/17, protestando  pela nulidade da  autuação,  ante  a denúncia  espontânea da  infração, nos  termos do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  da  doutrina  e  jurisprudência  apontadas.  A recorrente foi cientificada da decisão em 04/03/2008 (fl 27) e apresentou o  seu recurso voluntário em 14/03/2008 (fl 28).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação, ou seja, que o artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN afasta a aplicação  da multa por atraso na entrega de obrigações acessórias, no caso, a DIRF, cita jurisprudência e  doutrina.  A DRJ proferiu o seu voto, resumidamente, da seguinte forma:  Conforme  relatado,  a  contribuinte  reconhece  o  atraso  na  entrega  da  declaração,  protestando  pela  denúncia  espontânea.  Quanto  à  figura  da  denúncia  espontânea, contemplada no art. 138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea  de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração,  que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Cita  jurisprudência  do  STJ  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  culminando julgar procedente a exigência fiscal.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.001827/2007­69  Acórdão n.º 1001­001.322  S1­C0T1  Fl. 3          3 Adicionalmente  ao  correto  arrazoado,  apresentado  no  acórdão  da  DRJ,  acrescento  que  a  alegação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em casos de penalidade por atraso na entrega de declaração, já foi  objeto  de  súmula  por  este  CARF  a  n°49,  vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 61DF CARF MF

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7808437 #
Numero do processo: 10872.720353/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.120
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720353/2016­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.120  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  SISTEMA REFRI PROCESSO ADMINISTRATIVO  Recorrente  AMBEV S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira Abad e Denise Madalena Green.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração com lançamento de IPI, multa e juros, relativo ao  período compreendido entre  janeiro e dezembro de 2013  (fls. 364 e seguintes) decorrente da  glosa de  créditos do  IPI alegadamente apropriados de  forma  indevida pela Recorrente,  sobre  bebidas prontas para o consumo sujeitas ao regime monofásico denominado “REFRI", previsto  nos arts. 58­A e 58­J a 58­T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada  pela  Lei  n.  11.727,  de  23  de  junho  de  2008,  de  acordo  com  a  regulamentação  dada  pelo  Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008,  reproduzida no RIPI/2010, art. 204. do artigo  58­N da Lei 10.833/03.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 35 3/ 20 16 -9 0 Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 3          2 "Agora  passo  a  analisar  o  crédito  de  produtos  adquiridos  ou  transferidos para o contribuinte objeto desta ação fiscal, os quais por  serem  somente para COMERCIALIZAÇÃO e  submetidos a  tributação  MONOFÁSICA n.o geram direito a crédito do IPI.  A  fiscalizada  recebeu  para  comercialização  produtos  acabados  com  destaques de IPI, de varias outras filiais, e de outros estabelecimentos  não pertencentes a empresa, conforme se constata no anexo I e  II do  Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado de 11/07/2016, sendo  estes aproveitados indevidamente como crédito no Livro de Registro de  Apuração do IPI."  Em  sede  de  Impugnação  (fls.  558  e  seguintes),  a  Recorrente  sustentou  a  Ilegitimidade  da  glosa  de  créditos  efetuada  pelo  fisco,  em  razão  de  entender  que,  apesar  do  registro  do  crédito  ser  vedado  (fls.  560)  o  imposto  teria  sido  efetivamente  recolhido  no  momento da saída para terceiros:  "Tal  fato  é  constatado  a  partir  dos  demonstrativos  e  documentos  exemplificativos  anexos  (doc.  3),  que  atestam  claramente  que  as  mercadorias  revendidas  pelo  estabelecimento  autuado  saíram  com  débito do IPI, ao passo que as mercadorias  transferidas a centros de  distribuição  com  suspensão  foram  por  eles  tributadas  quando  da  ulterior saída a terceiros.  Portanto, em ambas as  situações, certo é que o  imposto creditado na  entrada foi posteriormente debitado e pago nas saídas dos produtos a  terceiros, nada havendo a ser exigido da Impugnante.” (fls. 560)  A  recorrente  alegou  ainda  que,  partindo  da  premissa  de  que  houve  efetivo  recolhimento do tributo devido, embora fora da sistemática legalmente prevista, lhe deveriam  ser cominados apenas juros de mora e multa isolados, com fundamento no artigo 43 da Lei n.  9.430/96 (fls. 560).  Sustenta,  desta  forma,  que  não  deveria  haver  lançamento  de  IPI,  eis  que  o  tributo já foi recolhido, apesar de reconhecer que isto ocorreu fora da sistemática legal.  Finalmente, formula quesitos periciais por meio dos quais busca demonstrar que  houve  recolhimento  do  tributo,  ainda  que  extemporâneo  e  fora  da  sistemática  legalmente  prevista, como se pode aferir pela leitura do último quesito indicado.  "Em vista das respostas aos quesitos  formulados nos  itens anteriores,  solicita­se informar se o IPI exigido no auto de infração foi recolhido  pelos estabelecimentos da Impugnante, seja o próprio estabelecimento  autuado ou outros que tenham recebido os produtos em transferência,  discriminando­se  eventual  diferença  remanescente  do  imposto  nessas  operações a ser pago.” (fls. 563)  O  recurso  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA),  conforme decisão  (Acórdão 01­34.132  ­3a. T. da DRJ/BEL) de  fls. 568 e  seguintes, que  julgou a  impugnação  improcedente,  indeferiu e perícia e manteve o  crédito, produzindo as seguintes ementas:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPIPeríodo  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013GLOSA  DE  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 4          3 CRÉDITOS.  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  ÚNICA  DO  IMPOSTO.  VENDA E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  No  regime  de  tributação  especial  previsto  para  as  bebidas  não  alcoólicas,  as  saídas  de  produtos  acabados  têm  incidência  única  do  imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas  aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCALPeríodo  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013PAF.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias. A  realização  de  diligência  não  se  presta  a  suprir eventual inércia probatória do impugnante.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  para  o  CARF,  que  se  encontra  acostado às fls. 585 e seguintes, no qual foram lançados os seguintes argumentos:  Alega (fls. 586) que a cobrança do IPI relativo aos produtos sujeitos ao regime  especial de que  trata o art. 58­N da Lei n. 10.833/03 é  ilegítima em razão do  fato de que os  tributos foram recolhidos na saída das mercadorias, havendo, no máximo, postergação no seu  pagamento.  Segundo  a  Recorrente,  apesar  dela  haver  descumprido  a  sistemática  do  IPI  monofásico por ela mesma eleita, ainda assim não poderia ser autuada da maneira que foi, eis  que o tributo foi recolhido antes de qualquer procedimento fiscal.  “…  posteriormente  à  entrada  e  ao  registro  dos  créditos  sobre  as  bebidas  recebidas, houve a  saída destes mesmos produtos com débito  do  imposto.  Tal  fato  é  constatado  a  partir  dos  demonstrativos  e  documentos  exemplificativos  juntados  aos  autos  (doc.  03  da  impugnação),  que  demonstram  claramente  que  as  mercadorias  revendidas pelo estabelecimento autuado saíram com débito do IPI, ao  passo que as mercadorias transferidas a centros de distribuição foram  por eles tributadas quando da ulterior saída a terceiros.  Nesse sentido, não se sustenta o entendimento da r. decisão recorrida  de  que  nas  transferências  com suspensão  aos  centros  de  distribuição  “o  IPI  destacado  nas  notas  de  entrada  (aquisições  e  transferências  recebidas)  não  foi  anulado  por  débitos”.  A  alegação  ignora  que,  em  todo caso, o imposto creditado na entrada foi posteriormente debitado  e pago nas saídas dos produtos a terceiros. Em outras palavras,  seja  na  revenda  das  mercadorias  pela  Recorrente,  seja  nas  saídas  dos  centros de distribuição a terceiros, houve o recolhimento do imposto a  anular o crédito escriturado na entrada, nada havendo a ser exigido da  Recorrente." (fls. 587)  Argumenta que  ainda que o  registro do  crédito  fosse vedado  em  função  de as  mercadorias  se  sujeitarem  ao  regime  monofásico,  jamais  poderia  haver  o  lançamento  do  tributo,  tendo  ele  sido,  ao  final,  recolhido  pela  própria  Recorrente  antes  do  início  do  procedimento de fiscalização.   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 5          4 Haveria, quando muito, pagamento a destempo do IPI, não estando autorizado o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  glosa  dos  créditos  acompanhada  da  cobrança de tributo já liquidado. Afinal, desse procedimento resultaria bis in idem vedado pelo  ordenamento.  Conclusivamente  a  Recorrente  requer  a  anulação  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ  ou  ALTERNATIVAMENTE,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  com  eventual  realização de perícia ou diligência com o fim de apurar o quantum devido.  EM  SUAS  CONTRARAZÕES  (fls.  599),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional sustenta, em suma, que :  (i)  Sendo  a  Recorrente  comerciante  de  produtos  que  por  sua  opção  foram  submetidos ao regime de tributação monofásica previsto no regime tributário “REFRI”, optou  pela tributação monofásica na saída do estabelecimento industrial da fornecedora do produto.  Contudo,  a Recorrente  atuou  como mero  estabelecimento  comercial  de  revenda  de  produtos  ACABADOS  com  destaques  de  IPI  de  várias  outras  filiais  do  grupo  AMBEV  e  de  outros  estabelecimentos não pertencentes à Empresa.  (ii) não seria possível, pela autonomia dos Estabelecimentos, que o IPI recolhido  em  operações  anteriores  fosse  aproveitado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  tal  conduta  seria  incompatível com o sistema monofásico.  (ii.2)  Em  relação  à  alegação  de  que  houve,  em  tese,  o  recolhimento  do  IPI  quando da saída das mercadorias pelos terceiros aos quais transferiu as mercadorias, a PGFN  entende  que  a  própria  legislação  (CTN,  art  51,  parágrafo  único  e Dec.  7.212/2010  art.  384)  estabelece que cada estabelecimento deve ser  tratado como autônomo. A PGFN entende que,  ainda que pudesse prevalecer a  tese de que a  tributação posterior, por outro estabelecimento,  sanaria o vício, ainda assim argumenta que não houve prova no sentido de que houve qualquer  recolhimento de IPI, seja pela Recorrente ou pelas demais integrantes da cadeia comercial.  (ii.3)  No  que  diz  respeito  aos  encargos  moratórios,  a  PGFN  defende  que  o  recolhimento extemporâneo do tributo enseja a sua manutenção, invocando o artigo 43 da Lei  n. 9430/96, bem como juros de mora e multa de ofício, estes conforme estabelecido no art. 80  da Lei n. 4.502/64 e no artigo 58­S da Lei n. 10.833/03.  A Recorrente  é optante  do Regime Especial  de Tributação  de Bebidas Frias  ­  REFRI, por meio do qual a tributação do IPI é monofásica, na forma da Lei n. 10.833/2003.  No  plano  fático,  trata­se  de  análise  da  contabilização  de  créditos  de  IPI  de  produtos  adquiridos  para  comercialização,  já  acabados,  cuja  tributação  é  monofásica  em  conformidade com o “Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias “REFRI” instituído por  força dos artigos 58­A e 58­J a 58­T da Lei n. 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n.  11.727/2008 e de acordo com a regulamentação dada pelo Decreto n. 6.707/2008, reproduzida  no artigo 204 do RIPI/2010.  Lei nº 10.833/2003 Art. 58A.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Importação,  a  Cofins  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 6          5 pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex  01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts.  58B  a  58U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.  (...)  Art. 58J.  A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata  o art. 58A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no  qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados  em  função do valorbase,  que  será expresso  em  reais ou  em reais por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.  (...)  Art. 58N.  No regime especial, o IPI incidirá:  I  –  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e  II  –  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  industrial.  Parágrafo único. Quando a  industrialização se der por encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os  produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58A desta  Lei."  A Recorrente,  contudo,  creditou­se  do  valor  do  IPI  de  produtos  adquiridos  de  outros  estabelecimentos não pertencentes  à  empresa,  para  comercialização,  já  acabados,  cuja  tributação é monofásica e que, portanto, não geram créditos do IPI.  Este  fato  é  incontroverso  eis  que  exposto  pela  própria Recorrente  às  fls.  252,  quando da prestação de esclarecimentos:  “Em cumprimento a este  item, a  Intimada  informa inicialmente que a  comutatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  aos  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele saídos, num mesmo período. Estes são os denominados “créditos  básicos” (fls. 252)  Diante da constatação de que houve indevida utilização de créditos, a  Recorrente  sustenta  que  “  …  as  mercadorias  revendidas  pelo  estabelecimento  autuado  saíram  com  débito  do  IPI,  ao  passo  que  as  mercadorias  transferidas  a  centros  de  distribuição  foram  por  eles  tributadas quando da ulterior saída a terceiros.” (fls. 587)  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  Recorrente  sustenta  que,  como  o  tributo  em  última  análise  foi  recolhido  voluntariamente,  ainda  que  por  terceiros  e,  ainda  que  ao  arrepio  da  sistemática  legalmente  prevista, e ainda que a destempo, não haveria de se falar em não pagamento de tributos.  A Recorrente reconhece que seriam devidas as cominações moratórias, eis que  houve  atraso  no  recolhimento,  mas  não  reconhece  as  sancionatórias,  pois  ele  foi  realizado  independente de qualquer procedimento fiscal.   De fato, definitivamente o procedimento adotado pela Recorrente não se amolda  à sistemática tributária do “REFRI”, ao qual se encontrava submetida, o que resultou em uma  utilização  indevida  de  créditos  tributários  e  em  um  recolhimento  indevido  de  tributos,  por  terceiros.  Não há como negar que a sistemática “REFRI" foi desenvolvida com o objetivo  de simplificar a  tributação e a sua fiscalização, descomplicando o cálculo e a arrecadação do  IPI, e que a Recorrente, apesar de haver procedido de forma equivocada, segundo afirmou, não  causou prejuízo tributário aos cofres públicos.  Contudo não  há  nos  autos  qualquer demonstração  inequívoca  de  que  todos  os  tributos foram recolhidos, mesmo que a destempo, o que somente poderia ser comprovado por  meio de diligência.  Em  um  caso  semelhante,  mas  não  idêntico,  esta  Segunda  Turma,  teve  a  oportunidade  de  manifestar  entendimento  a  favor  da  reconstrução  da  escrita  fiscal  de  uma  empresa decorrente da escrituração indevida de créditos e débitos, processo de relatoria (relator  designado) do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède:  “ Com o devido respeito às conclusões a que chegou a ilustre relatora  quanto à matéria “Da glosa dos créditos originários das mercadorias  sujeitas ao regime monofásico”, embora concorde com os argumentos  desenvolvidos, divirjo do resultado do voto.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  não  se  amolda  ao  instituto da  postergação de  tributo,  em decorrência da  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  que  não  houve  antecipação  de  um  creditamento de IPI, nem postergação da escrituração de um débito de  IPI. No caso, trata­se de escrituração indevida tanto de crédito quanto  de débito, em razão dos argumentos já expostos pela relatora.  É de  se concluir,  portanto,  que a  escrita  fiscal deve  ser  reconstituída  para  estornar  tanto  os  créditos  quanto  os  débitos  indevidamente  escriturados  no  Livro  de Apuração  de  IPI  e  não  apenas  os  créditos,  como  realizado  no  lançamento  ora  atacado.  Ressalta­se  que  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário  a  ocorrência  de  mera  postergação,  sendo  cabível  apenas  a  cobrança  de  juros  e  multas  isolados  proporcionais  à  perda  financeira,  o  que  implica  a  possibilidade de identificação do período e dos valores indevidamente  escriturados  a  débito  de  IPI,  decorrente  das  revendas  de  produtos  sujeitos à incidência monofásica de que trata a Lei n° 7.798, de 1989 e  o  regime  especial  de  que  trata  a  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Assim,  esclareça­se  que  cabe  à  recorrente  a  demonstração  destes  valores  indevidamente escriturados.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 8          7 (…)  Portanto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  se  reconstitua  a  escrita  fiscal,  excluindo  os  valores  de  IPI  indevidamente  lançados  nos  Livros  de  Apuração  de  IPI,  decorrentes  das  operações  de  revenda  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica de que  trata a Lei 7.798, de 1989 e o regime especial da  Lei  n.  10.833/2003,  devendo  ser  ajustado  o  lançamento  de  ofício,  de  acordo  com  os  novos  saldos  devedores  apurados.”  (Processo  n.  11080.727828/2011­43, acórdão n. 3302­002.673).  No  caso  concreto,  aparentemente  o  contribuinte  errou  e  creditou­se  indevidamente de IPI do qual não poderia creditar­se.   Contudo, alega que em fase posterior o tributo foi recolhido, razão pela qual não  haveria de se falar em “não pagamento de tributo”.  Assim, a questão sobre a qual gravita todo este processo não reside no acerto ou  no erro da conduta da  recorrente, mas  sim em saber qual é a sanção, ou  consequência,  a  ser  aplicada para casos como este, onde há descumprimento da sistemática monofásica, mas com  eventual recolhimento de tributo, ainda que por terceiros. Em outras palavras, não se trata de  uma questão de antecedente, mas sim de consequente da norma jurídica.   Dai surge um segundo problema, também criado pela Recorrente, mas que não  pode ser olvidado por este Conselho, que consiste em aferir se os tributos que alega haver sido  recolhidos por terceiros, em momento posterior, realmente o foram.  A  fim de melhor  subsidiar o  julgamento da  lide  e de se evitar a  exigência em  duplicidade  de  crédito  tributário,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade administrativa adotasse as seguintes providências:  a)  intimar  o  autuado  a  fazer  prova  cabal  de  sua  alegação  de  lançamento  indevido  de  débitos  nas  saídas  de mercadorias  recebidas  para revenda, alertando­se o contribuinte de que a atividade de provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis  fiscais  e  os  documentos que os legitimam, evidenciando o indébito;  b)  com  base  na  prova  produzida  nesses  termos  pelo  contribuinte,  reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se  os  débitos  porventura  indevidamente  lançados; c)  repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub  judice,  em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem  também  quaisquer  outras  informações  pertinentes;   d)  dar  ciência  desse  parecer ao autuado, abrindo­se­lhe o prazo regulamentar de trinta dias  para manifestação, e; e) atendida a diligência, abrir vista dos Autos à PGFN ­ COCAT, para  que tome ciência do seu teor para, finalmente, encaminhar o processo  a este colegiado, onde terá prosseguimento.  Em cumprimento  à  diligência,  no  dia  06.08.2018  (e­fls.  635)  a Recorrente  foi  intimada para apresentar documentos em 30 dias, que venceria no dia 05.09.2018.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 9          8 Todavia, após esta intimação a Recorrente foi novamente intimada, agora no dia  17.08.2018 (e­fls. 646), para apresentar documentos e explicações em 10 dias, ou seja até o dia  29.08.2018.  Em síntese, a Recorrente foi intimada duas vezes, em duas datas diferentes, com  dois  prazos  finais  diferentes,  quais  sejam  dia  29.08.18  (segunda  intimação)  e  05.09.2018  (primeira intimação)  No dia 04.09.2018, dentro do prazo da primeira intimação, mas já ultrapassado o  prazo da segunda intimação, a Recorrente protocolizou um requerimento de dilação do prazo  para entrega da documentação, justificado no excesso de documentos a serem providenciados.  Contudo,  no  mesmo  dia  04.09.2018  a  autoridade  preparadora  identificou  o  decurso  do  prazo  da  segunda  intimação  e  encaminhou  o  processo  para  o CARF  (e­fls.  647)  antes que decorresse o prazo da primeira intimação.  A Recorrente não foi intimada da decisão que apontou a preclusão temporal do  direito de juntar os documentos e o processo foi encaminhado para julgamento.  Como  a  Recorrente  não  foi  intimada  da  decisão  que  remeteu  o  processo  ao  CARF,  em  19.10.2018  a Recorrente  protocolizou  "Relatório  de Especialista",  o  que  ocorreu  dentro  do  prazo  solicitado  para  prorrogação,  mas  quando  o  processo  eletrônico  já  havia  retornado a este Colegiado   É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  1.  Dos requisitos de admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/1972  e  a matéria  é  de  competência deste Colegiado.  2.  Do alegado erro no procedimento.  Em  petição  protocolizada  em  17.04.2019  a  Recorrente  apontou  que  teria  ocorrido  mácula  ao  devido  processo  legal  em  razão  dos  já  apontados  atos  ocorridos  no  processo,  especificamente  a  existência  de  duas  intimações,  em  duas  datas  distintas,  para  o  mesmo ato, tendo sido atribuídos dois prazos diferentes com vencimentos em dias diversos.   Também  destacou  que  a  unidade  preparadora  sequer  aguardou  o  término  do  primeiro prazo para o envio do processo ao CARF, nem intimou a Recorrente do término dos  trabalhos, presumindo a ausência de interesse na produção da prova.  Efetivamente,  entende­se  que  a  Administração  Pública  gerou  uma  dúvida  razoável  no  contribuinte  ao  intimá­lo  duas  vezes,  atribuindo  dois  prazos  diferentes  (30  e  10  dias, respectivamente), com duas datas de vencimento diversas, para o mesmo ato processual,  principalmente  quando  observa  o  mais  curto  que,  curiosamente,  foi  objeto  da  segunda  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10872.720353/2016­90  Resolução nº  3302­001.120  S3­C3T2  Fl. 10          9 intimação,  causando­lhe  prejuízo  processual,  especificamente  a  declaração  de  preclusão  temporal do direito de apresentar documentos, o que configura cerceamento de defesa.  Entende­se  ainda  que  também  houve  cerceamento  de  defesa  quando  a  Administração  Pública  deixa  de  intimar  a  Recorrente  da  decisão  que  declarou  a  preclusão  temporal,  mormente  quando  a  Resolução  proferida  por  este  Colegiado  possuía  menção  expressa à necessidade da intimação para manifestação da Recorrente ao fim dos trabalhos.  Finalmente,  entende­se  também que a Recorrente  teve o  seu direito  ao devido  processo legal maculado pelo fato da Administração Pública sequer ter analisado o seu pedido  de dilação do prazo, principalmente quando  requerido ainda no  transcurso do primeiro prazo  que lhe foi concedido, especialmente quando este é o mais longo.  Admito que a parte tem o direito à análise, pela Administração Pública, do seu  requerimento de prorrogação do prazo processual que lhe foi originalmente concedido, desde  que motivado.  Diante de tais fatos voto no sentido de Converter em o processo em diligência  para que o processo retorne à unidade de origem que deverá dar observância dos itens “b” “c”,  “d” e “e” do Acórdão 3302­000.746, quais sejam:  “b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se  os  débitos  porventura indevidamente lançados;  c)repercutir  a  reconstituição da escrita no  lançamento de ofício ora sub  judice,  em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem  também  quaisquer  outras  informações pertinentes;   d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo­se­lhe o prazo regulamentar de  trinta dias para manifestação, e;   e) atendida a diligência, abrir vista dos Autos à PGFN COCAT, para que tome  ciência  do  seu  teor  para,  finalmente,  encaminhar  o  processo  a  este  colegiado,  onde terá prosseguimento”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad    Fl. 702DF CARF MF

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7828541 #
Numero do processo: 10940.000157/2003-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos apresentados para demonstrar a divergência acerca da impossibilidade de se exigir multa isolada por falta de recolhimento de estimativa depois do encerramento do ano-calendário adotaram como fundamento para exoneração da penalidade a sua exigência concomitante com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual. IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se apurado saldo de tributo a pagar inferior às estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 9101-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.294  –  1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  Recorrentes  ANTONIO MORO & CIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  se  os  acórdãos  apresentados para demonstrar a divergência acerca da impossibilidade de se  exigir  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  depois  do  encerramento do ano­calendário adotaram como fundamento para exoneração  da  penalidade  a  sua  exigência  concomitante  com  a  multa  de  ofício  proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual.   IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO.  É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que  o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  e  mesmo  se  apurado saldo de tributo a pagar inferior às estimativas não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Cristiane  Silva Costa  e Amélia Wakako Morishita  Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento.      (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 01 57 /2 00 3- 20 Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN",  e­fls.  750/777)  e  por  ANTONIO  MORO  &  CIA  LTDA  ("Contribuinte", e­fls. 2358/2379) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­00.219 (e­ fls. 740/748), na sessão de 6 de julho de 2010, no qual foi acolhida a preliminar de decadência  da multa  isolada  até  10/97,  bem  como  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para manter  a  multa isolada do IRPJ e da CSLL até o limite do valor apurado como ajuste.   A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA ­ o prazo decadencial para constituir penalidade  e de 5 anos contados do 1o. dia do ano seguinte a que poderia  ser efetuado.  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de  apuração é aplicável até o limite do resultado do período.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O litígio decorreu de lançamentos de multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas de IRPJ e CSLL calculadas sobre a receita bruta e acréscimos nos períodos de  janeiro/1997  a  agosto/2002,  rejeitando­se  a  pretensão  da  Contribuinte  de  realocar  compensações  com  créditos  anteriores,  já  destinados  à  liquidação  dos  débitos  apurados  no  ajuste  anual  ou  em  períodos  posteriores.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  julgou  parcialmente procedente o  lançamento para acatar parcialmente a preliminar de decadência  do  IRPJ,  relativamente  aos  períodos  de  janeiro  a  outubro  de  1997,  e  no  mérito  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento  da multa  isolada  do  IRPJ,  excluindo  o  valor  de  R$  116.168,57 para os mencionados períodos, e mantendo a exigência de R$ 271.663,23 para os  demais, e integralmente a multa isolada da CSLL no valor de R$ 226.166,48, sendo que esta  exoneração  não  se  sujeitou  a  reexame  necessário.  O Colegiado  a  quo,  por  sua  vez,  afastou  todas  as  penalidades  pertinentes  até  outubro/97,  que  por  serem  passíveis  de  constituição  no  próprio  ano­calendário,  não  mais  poderiam  ser  lançadas  em  2003,  depois  do  transcurso  do  prazo previsto no art. 173,  I do CTN. Além disso, por maioria de votos,  foram excluídos da  base de cálculo da penalidade os valores do saldo de tributo a pagar no final de cada período  de apuração anual (e­fls. 740/748).  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 4          3 Os autos do processo  foram recebidos na PGFN em 01/02/2011  (e­fl. 752),  mas há registro de sua ciência em 17/02/2011 no termo anexo à decisão, seguindo­se a remessa  dos autos ao CARF em 18/02/2011, veiculando o recurso especial de e­fls. 7533/777, no qual a  Fazenda  aponta  divergência  admitida  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  780/781, do qual se extrai:  As  penalidades  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  conforme  resultado  do  julgamento,  foram  mantidas  "...até  o  limite do valor apurado como ajuste".  Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida  por  outro  colegiado,  consubstanciada  no  seguinte  julgado:  CSLL  —  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  —  MULTA  ISOLADA—BASE  DE  CÁLCULO —  Correto  o  procedimento  fiscal que adotou como base de cálculo da multa  isolada prevista  no  artigo  44,  §1º,  IV  da  Lei  n°  9.430/96,  os  resultados mensais  apurados  pela  contribuinte,  com  base  em  balanços  mensais  de  apuração  do  tributo  devido.  (1°CC,  1ª Câmara, Acórdão  n°  101­ 94.874, de 25/02/2005)  Em conformidade  com  tal paradigma,  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  mensais  de  estimativa,  calculados  a  partir  de  balancetes  de  suspensão/redução.  A  multa  de  ofício  isolada  foi  exigida  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  levantados  mensalmente,  não  se  levando  em  consideração  suposto saldo de tributo a pagar ao final do período de apuração  anual, como fixado no acórdão recorrido.  Portanto,  neste  juizo  de  cognição  sumária,  verifica­se  a  divergência de interpretação suscitada.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/09, c/c  itens 4.1 e 4.3  da Ordem de Serviço CARF nº 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO  o recurso especial interposto.  Argumentou a recorrente que:  Vê­se que a Turma a quo adotou o entendimento que vincula a  base de cálculo da multa isolada ao resultado apurado ao final  do  período.  Em  outros  termos,  havendo  prejuízo  fiscal  seria  descabida a multa  e, no  caso de  saldo positivo,  a  sua base de  cálculo fica limitada ao do lucro real apurado anualmente.  Por  outro  lado, Acórdão  Paradigma  entendeu  ser  plenamente  possível  a  cominação  da  penalidade  em  razão  do  não  recolhimento  das  estimativas  por  parte  da  Contribuinte  Recorrida, assentando que a sua base de cálculo é a da própria  estimativa  não  paga.  Vale  a  pena  transcrever  trecho  do  voto  vencedor do Acórdão Paradigma:  [...]  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 5          4 A  teor  art.  44,  II,  "b",  da  Lei  9.430/96  (vigente  à  época  dos  fatos), a "multa isolada" e exigida, isoladamente, sobre o valor  do  pagamento  mensal,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de  calculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  [...]  Por  outro  lado,  a  norma  fixa  que  a  multa  em  questão  será  exigida  isoladamente,  ou  seja,  sem  exigência  concomitante  de  tributo, mesmo que o contribuinte tenha incorrido em prejuízo  no ano­calendário.  Se  a  Lei  determina  que  a  multa  por  falta  de  pagamento  da  estimativa devida, ainda que apurado o prejuízo fiscal, ela está  a desvincular por completo a base de cálculo da multa com a  base de cálculo do tributo cujo fato gerador ocorre no dia 31/12  de cada ano.  Trata­se  de  regimes  diversos,  sendo  que  o  entendimento  recorrido, com a devida vênia, desconfigura o instituto jurídico  em questão. A demonstração clara de que descabe limitar a base  de  cálculo  da  multa  isolada  sobre  a  estimativa  pela  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  é  que  aquela  é  devida mesmo  que  haja prejuízo fiscal.  [...]  É verdade que a multa decorre do descumprimento do regime de  pagamento do tributo por estimativa, e que esse descumprimento  pode ocorrer durante o ano base. Mas não é possível confundir  o  chamado  critério  objetivo  da  incidência  da  norma  (descumprimento do regime) com o aspecto temporal.  Por  se  tratar,  consoante  a  própria  norma  legal,  de  multa  isolada,  sem  cobrança  concomitante  de  tributo,  não  poderá  incidir durante o próprio ano calendário em que,  justamente, o  tributo e que e devido.  A norma é claríssima. Exige­se a multa isolada se o contribuinte,  que  optou  pelo  regime  de  estimativa,  deixar  de  fazer  o  pagamento do imposto, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro liquido, no ano­calendário correspondente. Não havendo  prejuízo  fiscal,  a  multa  é  devida,  com  muito  mais  razão,  independentemente do fato de a base de cálculo do tributo ser  menor que a das estimativas.  Interpretando­se  a  Lei  8.981/95,  a  qual  a  Lei  9.430/96  faz  remissão, conclui­se que a única hipótese em que a penalidade  imposta a quem não faz o pagamento do imposto por estimativa  pode  ser  elidida,  ocorre  quando  o  contribuinte  justifica  o  não  pagamento com a transcrição dos balancetes no Livro Diário.  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 6          5 Esse  fato,  que  representa  uma  excludente  de  punibilidade,  não  aconteceu na espécie.  Exige­se  a  multa  porque  foi  descumprido  o  sistema  de  recolhimento do imposto por estimativa.  Ora,  estando  a  infração  corretamente  tipificada  em  lei,  e  havendo  sido  plenamente  caracterizada  no  presente  processo  administrativo,  a  responsabilidade  do  Recorrido  só  pode  ser  afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do  art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do Código, verbis:  [...]  Ocorre que a inexistência de tributo devido ao final do período  não elide a  incidência da multa prevista no art.  44,  II,  "b",  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  a  Lei  não  dispensa  a  cobrança  de  penalidade  nesses  casos,  ao  contrário.  Na  mesma  linha,  a  apuração  a  menor  do  tributo  também  não  configura  causa  suficiente para a redução da multa isolada.  Não há nenhuma dúvida, portanto, da ocorrência do fato ilícito,  e da adequação da norma legal ao caso.  [...] (destaques do original)  Reportando­se  a  outros  julgados  administrativos  em  apoio  ao  seu  entendimento,  a  PGFN  conclui  que  o  acórdão  recorrido  contraria  a  legislação  tributária  e  pede que seja dado provimento ao recurso especial a fim de que seja mantido o lançamento da  multa  de  ofício  isolada,  sem  a  limitação  da  base  de  cálculo  determinada  pelo  acórdão  recorrido.   Cientificada  em  19/05/2011  (e­fls.  786),  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões em 24/05/2011 (e­fls. 788/789) na qual aduz que a multa isolada não pode ser  exigida com autonomia em relação ao cálculo do tributo devido pelo contribuinte, e observa  que há sólida jurisprudência neste Conselho no sentido de que seria  ilegítimo a imposição de  multa isolada após findo o período de apuração do tributo correspondente. Pede, assim, que  seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  Na mesma data, a Contribuinte também opôs embargos de declaração (e­fls.  790/793), os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (e­fls. 797/799):  Verifica­se  que  os  embargos  são  absolutamente  improcedentes,  pois:  1) o Acórdão não alterou o  critério  jurídico  do  lançamento ao  limitar  a  multa  qualificada  ao  montante  do  tributo  devido  no  ajuste  anual.  Isso  porque  foi  aplicado  o  entendimento  predominante  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  acórdão  CSRF/01­05.838,  cujos  fundamentos  foram  adotados  no  voto  condutor.  Trata­se,  portanto,  de  razões  de  decidir,  cujo  questionamento  pode  se  dar  mediante  recurso  especial,  caso  verificada  divergência  e  não  por  embargos  (inexiste  contradição,  obscuridade  ou  omissão  nesses  fundamentos, até pelo contrário).  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 7          6 2)  No  que  tange  a  alegação  de  que  não  foi  expressamente  enfrentada o questionamento de que a multa isolada  foi extinta  pela  MP  303/2006,  também  equivoca­se  o  nobre  embargante,  haja  vista  que  no  voto  condutor  do  acórdão  CSRF/01­05.838,  repito:  transcrito  e  adotado  no  acórdão  embargado,  a  questão  foi tratada nos seguintes termos:  (...) Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de  22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007, veio  a disciplinar posteriormente  a  aplicação  de multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração  Pública  Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”, mas  apenas  sobre “valor do pagamento mensal” a  título  de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º). (...)  Inquestionável  que  a  CSRF  decidiu  pela  legalidade  da  multa  aplicada  com  base  na  redação  original  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  em  determinadas  condições,  mesmo  após  as  alterações  da  Lei  11.488/2007  (conversão  da  MP  351/2007).  Logo, a CSRF decidiu que a penalidade não foi extinta pela MP  303/2006, que é anterior à aludida Lei.  3) No que tange a última alegação do contribuinte, no sentido de  que o acórdão deixou de obedecer ao art. 142 do CTN, ao não  fazer  o  cálculo  do  montante  devido  em  face  do  provimento  parcial, é cediço o entendimento de que tal dispositivo se aplica  ao  auto  de  infração,  sendo  que  a  chamada  “liquidação”  do  Acórdão  fica  a  cargo  da  Unidade  de  Origem,  ou  órgão  preparador,  conforme  art.  24  do  Decreto  70.235/1972,  bem  como Regimento Interno da Receita Federal.  No presente caso, a Unidade de Origem deixou de apresentar os  cálculos  ao  contribuinte  em  face  de  a  Fazenda  Nacional  ter  interposto  recurso  de  divergência  quanto  a  matéria,  que  foi  acolhido.  Logo,  somente  após  a CSRF apreciar  essa matéria  e  que  será  elaborada  planilha  para  apuração  do  valor  remanescente a ser cobrado da autuada.  Cientificada  da  rejeição  dos  embargos  em  21/09/2011  (e­fl.  2356),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  29/09/2011  (e­fls.  2358/2379)  no  qual  arguiu  divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 2382/2383, do qual se  extrai:  No acórdão recorrido decidiu­se pela legitimidade da aplicação  das multas isoladas decorrentes da insuficiência do recolhimento  de  estimativas mensais  após  o  período  de  apuração,  quando  o  contribuinte apura tributo a recolher, conforme se depreende da  respectiva ementa:  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 8          7 “MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  A  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  é  aplicável até o limite do resultado do período.”  Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  divergência  de  interpretação da lei  tributária, haja vista os seguintes acórdãos  proferidos pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que  receberam as seguintes ementas:  (...)  “RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA.  Encerrado  o  período  de  apuração  da  contribuição  social,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  da  contribuição  efetivamente  devida  apurada,  com  base  no  lucro  líquido,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de multa  sobre  parcelas  não recolhidas. (Acórdão nº 103­23.040– 24/05/2007 –3ª Câmara  do 1º CC)”  (...) “RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA  Não  cabe  a  exigência  da  multa  isolada  sob  a  alegação de  falta de pagamento por estimativa de  tributo exigido  em lançamento de ofício e após o encerramento do anocalendário  em  virtude  do  pagamento  por  estimativa  referirse  a  pagamento  dentro do ano­calendário e, também, porque a falta de pagamento  só  surgiu  com o  lançamento  de ofício.  (Acórdão nº 103­16.349–  28/03/2007 – 5ª Câmara do 1ºCC)”  Da  simples  leitura  das  transcrições  acima,  constata­se  a  divergência  apontada  pela  recorrente,  assistindo­lhe  razão.  Enquanto o acórdão guerreado fixou a legitimidade da exigência  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  nos  paradigmas  acostados  pela  recorrente  decidiu­se  pela  impossibilidade do  lançamento,  em  face  de  expressa  imposição  legal.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/09, c/c  itens 4.1 e 4.3  da Ordem de Serviço CARF nº 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO  o recurso especial interposto.  Aduz  a Contribuinte  em  seu  recurso  especial,  que  há  flagrante divergência  entre o acórdão recorrido e os paradigmas, vez que, ao contrário da decisão proferida nestes  autos,  os  dois  Acórdãos  divergentes  julgaram  não  ser  cabível  a  cobrança  de multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  respectivo.  Requer,  assim,  o  seguimento  e  processamento do recurso especial interposto.  Os  autos  foram  encaminhados  à  PGFN  em  28/03/2014  (e­fl.  2389),  que  apresentou  contrarrazões  em  31/03/2014  (e­fls.  2390/2393)  na  qual  argumenta  que  a  tese  levantada pela Recorrente diverge da jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte, citando  o  Acórdão  nº  1401­000.761  a  evidenciar  a  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 9          8 proporcional  e  da multa  isolada  a  partir  do  ano­calendário  2007,  e  também  se  reportando  à  Súmula CARF nº 93, a validar a aplicação da penalidade se o  sujeito passivo não apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.       Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa  Recurso especial da Contribuinte e da PGFN ­ Admissibilidade  Os  recursos  da  Contribuinte  e  da  PGFN  são  tempestivos  e  confrontam  a  exoneração  parcial  da  exigência  veiculada  no  acórdão  recorrido  pretendendo,  de  um  lado,  a  exoneração  integral  das  multas  aplicadas  e,  de  outro,  seu  restabelecimento,  mediante  afastamento do limite fixado em razão do saldo de tributos a pagar ao final do ano­calendário.  O lançamento em debate formalizou a exigência, apenas, de multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  calculadas  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos  nos  períodos  de  janeiro/1997  a  agosto/2002,  inexistindo  na  acusação  fiscal,  nem  mesmo nas peças de defesa, qualquer referência à concomitância com eventual lançamento do  IRPJ ou da CSLL devidos no ajuste anual dos períodos fiscalizados.   A autoridade julgadora de 1ª  instância, além de retificar os valores exigidos  em  razão  das  estimativas  de  IRPJ  não  recolhidas,  exonerou  as multas  isoladas  referentes  às  estimativas  de  IRPJ  devidas  até  outubro/97,  sendo  que  o  Colegiado  a  quo  estendeu  esta  exoneração às multas referentes às estimativas de CSLL, também até outubro/97, dado que o  lançamento  foi  cientificado  à  Contribuinte  em  28/01/2003,  quando  já  expirado  o  prazo  decadencial na forma do art. 173, I do CTN.   Quanto às multas remanescentes, aplicadas em razão das estimativas de IRPJ  e CSLL não recolhidas a partir de novembro/97, o Colegiado a quo deu parcial provimento ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de  cálculo  da  penalidade  (IRPJ  e CSLL) os  valores  acima do saldo de tributo a pagar no final de cada período de apuração anual, sob a premissa  de  que  a  multa  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei,  desde  que  não  seja  concomitante  com  a  multa  proporcional  de  oficio  sobre  o  tributo  devido  e  que,  evidentemente,  seja  apurado  saldo  de  tributo a pagar no final do período de apuração. Ou seja, limitou as penalidades aplicadas ao  IRPJ e à CSLL devidos no ajuste anual dos períodos fiscalizados.  Neste  contexto,  confirma­se  a  divergência  arguída  pela  PGFN  em  face  do  paradigma  nº  101­94.874,  cujo  voto  condutor  firma  o  entendimento  de  que,  tendo  a  contribuinte  optado  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  deveria  efetuar,  nos  períodos  em  questão, recolhimentos mensais da contribuição social  sobre o  lucro  liquido, calculados por  estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei  n°  9.430  de  1996,  restando  a  infração  está  devidamente  caracterizada,  pois  a  contribuinte  deixou de recolher a contribuição devida nos meses em questão, conforme detalhado no Termo  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 10          9 de  Verificação  Fiscal,  sendo  que  a  fiscalização  limitou­se  a  rever  essas  bases  e  apurar  a  citada contribuição, determinada sob base de cálculo estimada que não foram recolhidas na  época própria  e aplicar a multa prevista  em  lei  sobre os  valores  encontrados. Observou­se,  ainda, que para reduzir ou deixar de promover os recolhimentos mensais, cumpria à interessada  ter levantando balancetes de suspensão ou redução, sem os quais a aplicação da penalidade se  impõe sobre os valores que deixaram de ser recolhidos.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte,  de  outro  lado,  não  está  evidenciada nos paradigmas indicados.   Isto  porque  no  paradigma  nº  103­23.040,  embora  mencionando  a  inaplicabilidade da multa isolada após o encerramento do período de apuração, o voto condutor  do referido acórdão complementa que esta impossibilidade decorre da exigência concomitante  com a multa de ofício sobre o ajuste anual. Veja­se:  Entendeu o legislador que,  feita a opção pelo recolhimento por  estimativa,  a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via multa  de  ofício  calculada  sobre  o  montante  não  recolhido  e  aplicada  isoladamente, nos termos do inciso IV do §1º da Lei nº 9.430/96,  em sua redação original.  No entendimento consolidado neste Conselho, não se justificaria  a  aplicação  da  multa  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  já  teriam  sido  realizados os  devidos  ajustes.  Nesse caso, bastaria a cobrança do  imposto apurado no ajuste  acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  O que não pode ser acatado, na visão do CC, é a cobrança de  multa  sobre  duas  bases  implicando na  duplicidade  de  punição.  Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização  formalizou  exigência  da  CSLL  apurada  no  ajuste  dos  anos­ calendário  de  2003  e  2004,  imputando  corretamente  multa  de  ofício e juros de mora sobre esses valores. Aqui, não há mácula  a ser imputada ao procedimento fiscal.  Entretanto, o Fisco exige também a multa de ofício isolada sobre  as  estimativas  que  não  foram  recolhidas  no  ano­calendário  de  2003. Admitindo­se tal prática, estar­se­ia admitindo que, sobre  o  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para  faltas  qualificadas.  Tal  penalidade  seria  desproporcional  ao  proveito obtido com a falta.   Do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste item.  De forma semelhante, o voto condutor do paradigma nº 105­16.349 expressa  que:  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode  prosperar já que sobre o não pagamento dos valores declarados  nas  DCTF´s  foi  calculado  o  tributo  devido,  com  a  respectiva  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e,  portanto,  sobre  a  mesma infração, não poderiam incidir duas penalidades.  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 11          10 Outrossim, a jurisprudência administrativa tem sido direcionada  no  sentido  de  que  a  multa  isolada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  nem  pode  ser  exigida  após  o  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  uniformizou  a  jurisprudência sobre a aplicação da multa isolada e entre outros  acórdãos, pode ser transcrita a seguinte ementa:  "MULTA  ISOLADA.  ART.  44,  I  DA  LEI  Nº  9.430/96.  INAPLICABILIDADE.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  A  multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  somente pode ser exigida uma  vez  não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo.  O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre o mesmo  fato  somente pode  ser  lançada uma multa.  Recurso negado (PFN)."  Desta forma e com observância da jurisprudência administrativa  já consagrada sou pelo cancelamento da multa isolada.  Considerando  que  as  multas  isoladas  aqui  em  debate  não  foram  exigidas  concomitantemente  com  a  multa  proporcional  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  os  paradigmas indicados não se prestam a caracterizar o dissídio jurisprudencial.  Por  estas  razões,  deve  ser  conhecido  apenas  o  recurso  especial  da  PGFN,  negando­se conhecimento ao recurso especial da Contribuinte.  Recurso especial da Contribuinte e da PGFN­ Mérito  No mérito, ainda que fosse conhecido o recurso especial da Contribuinte, os  fundamentos  para  negar­lhe  provimento  seriam  os  mesmos  a  seguir  adotados  para  dar  provimento ao recurso especial da PGFN, em conformidade com a jurisprudência consolidada  desta Turma, como são exemplos os seguintes julgados:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa  mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido  por  regra  decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que  se seja efetuado após encerramento do ano­calendário. (Acórdão  nº 9101­002.432 ­ Sessão de 20 de setembro de 2016).   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  PAGAMENTO  A  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  é  imposta  ao  sujeito  passivo  que  opta  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  subsiste  enquanto  esta  opção  não  for,  por  outros  motivos,  afastada.  A  apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final  do  ano­calendário  e  seu  eventual  recolhimento  a  partir  do  vencimento  fixado para os tributos devidos no ajuste anual não  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 12          11 anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  em  DCTF  e  não  comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e  de  CSLL,  incide  a  multa  isolada.  (Acórdão  nº  9101­002.433  ­  Sessão de 20 de setembro de 2016).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO ANO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  adotou a  redação em que afirma "serão aplicadas as  seguintes  multas",  deixa  clara  a  necessidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa  mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em  razão  do  pagamento  a  menor  do  tributo  anual,  independentemente de a exigência ter sido realizada após o final  do ano em que tornou­se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101­ 002.777 ­ Sessão de 6 de abril de 2017).   MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou  levantar  o  balanço  de  suspensão,  logo,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  a  qual  é  devida  pela  ofensa  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda  Nacional.  Nesse  contexto,  é  possível  a  cobrança  da  multa  isolada  ainda  que  o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  (Acórdão  nº  9101­003.224  ­  Sessão  de  9  de  novembro de 2017).  IRPJ.  CSLL.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O  ENCERRAMENTO DO ANO.  É  devida  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  ainda  que  o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  (Acórdão  nº  9101­003.353  ­  Sessão de 17 de janeiro de 2018).  Deste  último  julgado  extrai­se  o  voto  condutor  de  lavra  da  Conselheira  e  Presidente  Adriana  Gomes  Rêgo,  cujos  fundamentos  prestam­se  a  amparar  a  pretensão  da  PGFN e refutam os argumentos da Contribuinte:  A  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  a multa  isolada  ser  exigida  após  o  encerramento  do  ano  em  que  era  devida  a  estimativa. Assim, a discussão cinge­se à possibilidade ou não de  exigir­se  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas após o encerramento do ano­calendário.  Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de  antecipar  deixaria  de  existir  quando  o  tributo  passa  a  ser  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 13          12 exigível  ao  final  do  ano­calendário,  condição  em  que  seria  devido o próprio  tributo, acrescido da multa de ofício pelo não  recolhimento  do  ajuste  anual.  Pela  mesma  lógica,  a  falta  de  recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final  do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha  sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL, não haveria mais que se  falar em dever de antecipar  algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida.  Com a devida vênia, discorda­se desse entendimento.  Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à  apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou  o  legislador,  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar  seus  resultados  anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de  estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta  mensal,  ou  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão  e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430/1996 (redação original)  Art.  2º A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência  de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.  §  3º A pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro  de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do  artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 14          13 IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem  a opção de fazê­lo com a periodicidade anual, desde que, efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa. Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente,  sujeitando­se,  assim,  e  de  forma  obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas.  Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e­fls. 71 e 72; 85 e 86, do  2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  multas  isoladas  relativas  aos  anos­ calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento  no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II,  alínea  "b",  já  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488, de 2007.  A  vinculação  entre  os  recolhimentos  antecipados  e  a  apuração  do  ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final  do  ano­calendário  a  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro.  Contudo,  a  sistemática  de  apuração  anual  demanda  uma  punição  diferenciada  em  face  de  infrações  das  quais  resultam  falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo  de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em  que  a  estimativa  é  devida,  e  se  a  exigência  do  tributo  com  encargos  ficar  limitada ao devido por ocasião do ajuste anual,  além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado  à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do  lucro  tributável,  hipótese na qual o  sujeito passivo responderia  pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de  recolhimentos  estimados  visa  punir  a  conduta  do  contribuinte  que  abandona  a  regra  geral  de  tributação, que  é  o  lucro  real  trimestral,  sem  cumprir  o  requisito  para  o  ingresso  na  sistemática  das  estimativas  mensais  antecipatórias  dever  instrumental,  e  pode  ser  exigida,  sim,  mesmo  que  encerrado  o  ano­calendário, porque pune­se a conduta de não recolhimento  de uma obrigação tributária.  Ora,  a  evidência  suficiente  de  que  a  multa  isolada  pode  ser  aplicada depois do encerramento do ano­calendário permanece  constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Nestes  termos,  a  lei,  desde  a  sua  redação  original,  afirma  a  aplicação  da  multa  ainda  que  a  apuração  final  revele  a  inexistência  de  tributo  devido  sobre  o  lucro  apurado.  Senão,  vejamos:  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 15          14 Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte;   II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente;   Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b) na  forma do art.  2º  desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no ano­calendário  correspondente, no  caso de pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se)  Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o  cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao  final do ano­calendário, hipótese na qual seria devida, também,  a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 16          15 Mas  não  é  só  isso  que  o  legislador  quis  dizer.  Em  verdade,  quando  menciona  que  a  multa  é  devida  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  está­se  dizendo  também  que  essa  multa  é  aplicável  após  o  encerramento  do  ano­calendário. Ora,  com  a  devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa  não  pudesse  ser  cobrada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido  apurado prejuízo fiscal ou base negativa?   Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta  ao  sujeito  passivo  que  opta  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  subsiste  enquanto  esta  opção  não  for,  por  outros  motivos,  afastada1.  A  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  tributável  ao  final  do  ano­calendário  e  seu  eventual  recolhimento  a  partir  do  vencimento  fixado  para  os  tributos  devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela  obrigação.  Neste  sentido  é  o  voto  da  ex­Conselheira  Edeli  Pereira Bessa acerca da questão2:  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de  a penalidade  ser aplicada mesmo depois de  encerrado o ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte  levantar  balancetes  mensais  de  suspensão,  e  evidenciar  a  inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas  durante todo o ano­calendário.  Ausente  tal  demonstração,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles  que  optam  pela  apuração  anual  do  lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria  a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao  final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.                                                              1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real.  [...]  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.   VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares  de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  2   Acórdão nº 1101­00.434,  integrado por voto vencedor do ex­Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte  Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007.  Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 17          16 Ou  seja,  para  desfazer  espontaneamente  a  infração  de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  deveria  a  contribuinte  quitá­las,  ainda  que  verificando  que  os  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas.  Apenas  que  a  quitação  destas  estimativas,  porque  posteriores  ao  encerramento do ano­calendário,  resultaria em um saldo negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal.  Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual parcela excedente às estimativas mensais.  Assim,  optou  o  legislador  pela  dispensa  de  lançamento  do  valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44, §1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre  esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual,  como já explicitado. (grifou­se)  Consoante antes observado, o  tributo apurado ao  final do ano­ calendário  somente  se  sujeita  a  encargos  a  partir  de  seu  vencimento3.  Logo,  para  desconstituir  a  infração  de  falta  de  recolhimento de  estimativas,  o  sujeito passivo deve  recolher  as  antecipações  em atraso  com os  encargos  pertinentes  desde  seu  vencimento mensal. O recolhimento do  tributo devido no ajuste  anual,  mesmo  acrescido  dos  correspondentes  encargos,  não  repara  o prejuízo  causado ao  fluxo  de  caixa  da União  que,  na  regra geral de  tributação, receberia  trimestralmente o  ingresso  dos  tributos  incidentes  sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre  se  o  contribuinte  deixa  de  recolher  as  antecipações  e  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  ao  final  do  período  de  apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse  respeito.  Em seu  recurso, alega a  contribuinte que a cobrança da multa  isolada  por  falta  do  recolhimento  mensal  de  estimativas  seria  improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano  foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste  anual  (31/12/2006),  gerando,  inclusive,  valores  a  serem  restituídos e/ou compensados".  Ocorre  que  o  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  reportar­se  ao  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  que  o  sujeito  passivo  reduza  ou  até  suprima  os  recolhimentos mensais  caso demonstre,  por meio de balancetes  de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do  ano­calendário  superam o  que  seria  devido  em  razão  do  lucro                                                              3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 18          17 real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim,  dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o  lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que  tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.065, de 1995)  §  3º  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete  mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido  no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts.  28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação  do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  Portanto,  poderia  o  contribuinte  ter  demonstrado,  por meio  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  do  tributo  acumulado  já pago excedia o  valor do  tributo devido, podendo  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  mensal.  No  caso  concreto,  entretanto,  o  recorrente  não  fez  essa  opção.  Assim,  restam  devidas  as  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com  base  no  faturamento  do  respectivo mês.  No  que  tange  aos  argumentos  da  recorrente  nos  itens  3.2.6  a  3.2.8  de  sua  peça  recursal,  no  sentido  de  que  as  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na  Lei  nº  11.488/2007,  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  impõem  penalidade  menos  severa,  cumpre  esclarecer  que  concorda­se  com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez,  havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma  que,  já  houve  a  aplicação  do  art.  106  do  CTN,  requerida  no  recurso.  Assinale­se,  ainda,  que  o  argumento  contrário  à  aplicação  da  multa  isolada  depois  do  encerramento  do  ano­calendário  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  e  confere  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 10940.000157/2003­20  Acórdão n.º 9101­004.294  CSRF­T1  Fl. 19          18 significativa  vantagem  à  opção  pelo  lucro  real  anual  em  detrimento  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  do  lucro  tributável.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial  do  contribuinte,  mantendo  o  lançamento  das  multas  isoladas.  (destaques do original)  Nestes termos, portanto, é incompatível com a sistemática de apuração anual  limitar a imposição de multa isolada ao valor do tributo devido no ajuste anual. Na medida em  que a lei afirma o cabimento desta penalidade ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base negativa no ano­calendário, as penalidades aplicadas devem subsistir ainda que os valores  devidos no ajuste anual sejam inferiores às estimativas que deixaram de ser recolhidas.   O acórdão recorrido, assim, deve subsistir apenas na parte em que acolheu a  decadência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de CSLL até o período  de apuração de outubro/97. As demais exigências remanescentes no julgamento de 1ª instância  devem ser  restabelecidas, sem a  limitação ao saldo de tributo a pagar no final do período de  apuração.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                Fl. 2413DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.100058/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e de caixa de isopor. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e de caixa de isopor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 00 58 /2 00 5- 00 Fl. 959DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002), relativo ao 3º.trimestre de 2004, no valor de R$ 14.633,58 (quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos). Consta que o ressarcimento origina-se, quase em sua totalidade, na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos. Comparando os valores declarados pela interessada com o que constava do Dacon, verificaram-se divergências, de modo que foi considerado o valor constante neste demonstrativo – Dacon. Da análise do processo produtivo e seus insumos Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e exportação em geral, especialmente de produtos alimentícios, secos e molhados, bem como a indústria e comércio de produtos pesqueiros em geral. Adota a industrialização por encomenda (beneficiamento), não possuindo parque industrial próprio, apenas salas comerciais. A atividade industrial consiste na aquisição de camarão in natura diretamente dos fornecedores, mediante processo de despesca manual. Nesta fase, são adquiridos e fornecidos pela interessada caixas de isopor, gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação do camarão in natura. As caixas de isopor (contendo o camarão, o gelo e o conservante) são transportadas até a empresa terceirizada (frigorífico) responsável pela industrialização (beneficiamento), a qual produz o camarão inteiro congelado (camarão com cabeça) e camarão em partes congeladas (camarão sem cabeça), classificação NCM/TIPI 0306.1391 e 0306.13.99, respectivamente. O produto é acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de exportação através de transportadora (pessoa jurídica domiciliada no país), contratada pela interessada. Com base no conceito de insumo contido no inciso I do § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº. 247/2002, a atividade industrial da contribuinte permite enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos diretamente na elaboração dos produtos exportados (camarão com cabeça e sem cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura, saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento pago aos frigoríficos especializados. Quanto aos serviços de frete, a cópia das notas fiscais não possibilitaram a vinculação desses serviços à condição de insumos no processo produtivo, ainda que o Fl. 960DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 ônus tenha sido suportado pela interessada. Em relação às caixas de isopor, considerou o fisco que estas não se enquadravam no conceito de insumo (não cumulatividade) por não serem consumidas no processo produtivo, mas tão somente utilizadas (e reutilizadas) para fins de acondicionamento provisório da matéria-prima para o transporte até o frigorífico no qual era beneficiada. Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPIRIPI/ 2010). Nos itens 21/25, o Termo Fiscal detalha as rotinas aplicadas no processo de beneficiamento do camarão, onde conclui que o saco plástico, a película e a embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto; que a embalagem secundária (“Master Box”), a fita adesiva, a fita de arquear, a fivela e a etiqueta compõem a embalagem para transporte do produto; e que esta última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam-se do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à não cumulatividade. Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação Da análise das cópias das notas fiscais referentes às aquisições de camarão, verificou-se que algumas delas possuíam a notação “mercadoria destinada à exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo qual a contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadoria para o exterior, ou sobre as receitas das vendas efetuadas à empresa exportadora com o fim específico de exportação, conforme previsto no inciso III do artigo em comento. Decisão As glosas efetuadas pela auditoria estão detalhadas nas planilhas “Demonstrativo das glosas sobre aquisição de bens utilizados como insumos”(fls. 764/775) e “Demonstrativo de glosas sobre a aquisição de serviços utilizados como insumos” (fl. 776). O pedido de ressarcimento foi indeferido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu pedido de ressarcimento, à data de 28/01/2005, quando instruiu o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep do regime não cumulativo, à extrema demora na análise da demanda, ao Mandado de Segurança onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade pelo qual se insurge, com as alegações que se traz abaixo, em resumo. Na preliminar, alega, em síntese que há que ser considerado o deferimento tácito do pedido da manifestante, pois o Fisco extrapolou todos os prazos – legais e razoáveis – para análise do pleito em questão: que protocolou o pedido do ressarcimento em 28/06/2004 e somente veio a ser cientificada do Despacho Decisório em 06/06/2013, ou seja, oito anos e nove meses do pleito da empresa. Remete ao artigo 5º., LXXVIII da CF/88, o princípio da razoabilidade contida nas disposições sobre a Administração Tributária Federal, a qual deixou evidenciada a obrigação de a Administração decidir sobre o pleito do administrado em prazo não superior a 360 dias do protocolo do referido pleito em seu artigo 24 da Lei nº. 11.457/2007. Fl. 961DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 Faz uma analogia com o prazo decadencial para o lançamento dos tributos, previsto no CTN, seja aquele previsto no §4º, do artigo 150, seja o previsto no artigo 173, I, onde o Fisco tem 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento. Por fim, argumenta que, se houvesse utilizado todo o valor do pleito em compensações de débitos, as compensações realizadas estariam homologadas tacitamente, à luz do parágrafo segundo do artigo 37 da IN/RFB 900/2008. Desta forma, entende que, seja pela aplicação do princípio da razoabilidade do prazo da Administração Fiscal em se pronunciar, seja pela aplicação das normas infraconstitucionais,é inaplicável o direito do fisco em efetuar glosas ao pedido de ressarcimento em questão. No mérito, insurge-se nos seguinte itens de sua manifestação: 1. Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação: Aduz, sob este item, que o simples fato de algumas notas fiscais possuírem a notação “mercadorias destinadas à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação”, não implica dizer que todas as mercadorias listadas pela fiscalização tratavam-se de produtos acabados destinados à exportação, em outras palavras, mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo. Alega que a fiscalização deveria ter identificado quais mercadorias eram realmente produtos acabados destinados à exportação, as quais se denominam “Camarão congelado com ou sem cabeça (NCM 0306.13.91 camarão congelado inteiro e NCM 0306.13.99 – camarão congelado em partes) e quais eram insumos utilizados na elaboração das mercadorias que produz (Camarão fresco – NCM 0306.13.91 ou 0306.13.99). Reitera que os produtos exportados são o camarão inteiro congelado (com cabeça) e camarão em partes congelado (sem cabeça), com classificação TIPI sob os NCM 0306.13.91 e 0306.13.99, respectivamente; que a matériaprima básica destes produtos é o camarão fresco (“in natura”), classificado na TIPI sob o NCM 0306.23.00, o qual representa aproximadamente 90% dos custos aplicados na produção – o restante seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no caso específico, o camarão “in natura” utilizado é o camarão de cultivo, adquirido junto a pessoas jurídicas exploradoras dessa atividade (carcinicultura); que, tal mercadoria “in natura” é imprópria para exportação, já que uma vez retirado do seu habitat natural, deve ser consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo de beneficiamento para que seja mantido o seu valor protéico e não haja deterioração do animal, bem como o seu valor econômico; e mais, que as exportações de camarão “in natura” realizadas pelo país, na verdade são matrizes do animal, acondicionadas de forma tal que cheguem vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações da manifestante. Quanto às notas fiscais listadas pelo fisco, sustenta que não é porque o fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto é destinado à exportação que este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado a leis e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é irrelevante se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da competência da Receita Federal. Aduz que o vendedor/fornecedor, para usufruir deste benefício, tem que comprovar que os produtos por ele vendidos foram realmente exportados, na forma prevista do Convênio Confaz nº. 113/96 e atualizações posteriores, cuja comprovação se dá através do “Memorando Exportação”. Fl. 962DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 Não basta constar na nota fiscal qualquer tipo de expressão, informando que a mercadoria vendida tem “fim específico de exportação” para que o fornecedor do produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da isenção de tributos. Mesmo que o camarão “in natura” em questão pudesse ser exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas fiscais relacionadas no Quadro 03 (da manifestação) foram exportadas na condição em que foram adquiridas (“in natura”). Traz ementa de Acórdão nº. 380301.798 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processo cuja contribuinte é de ramo semelhante de atividades. 2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária;caixa de isopor; fretes no transporte de matérias-primas (camarão); fretes de venda; análises microbiológicas. A contribuinte alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/Pasep nãocumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de cálculo do IRPJ. Desta forma, os materiais mencionado no título, como gastos necessários à atividade operacional da manifestante, seriam passíveis de créditos. Neste sentido, colaciona excertos de doutrinas, ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais. 3. Da atualização monetária do ressarcimento: Em síntese, a contribuinte entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região, obrigando-o a buscar a força judicial. Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010). Ressalta que o REsp em comento é representativo da controvérsia, e nesses casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não devem ser contestadas, como se vê no artigo 62A do Anexo I, da Portaria do MF nº. 256/09 (transcreve no texto). Ainda, que mesmo antes da inclusão do art. 62A, o próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705. Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei. 4. Do pedido: Requer, por fim: - que o pedido de ressarcimento seja reconhecido tacitamente, em sua totalidade, com seu valor devidamente atualizado pela Selic entre a data do pedido e a do efetivo crédito em moeda corrente ou da sua utilização em compensações, tendo em vista o Fisco ter extrapolado os prazos legais e razoáveis para a apreciação do feito; - que seja reconhecido o direito ao crédito do PIS/Pasep não cumulativo relativamente à aquisição de camarão “in natura”; Fl. 963DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 - que seja reconhecido o direito aos créditos relativamente às aquisições de “material de embalagem secundária”, “caixa de isopor para acondicionamento provisório de matéria-prima”, “fretes na aquisição de matéria-prima”, “frete na venda de produto”, “análises microbiológicas”, “impressão de etiquetas para embalagens”; - que o ressarcimento do crédito seja efetivado com a devida atualização monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste crédito na liquidação de débitos tributários da Manifestante administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 5. Juntada de documentos após a impugnação: Vencido o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte encaminhou para juntada a íntegra do acórdão nº. 3403-002.768 do CARF, 4a. Câmara, 3a. Turma, da 3a. Sessão de Julgamento, em apreciação de determinado recurso voluntário desta empresa, onde teriam sido reconhecidos créditos de IPI pleiteados pela empresa. É o relatório." Em 30/06/14, a DRJ em Florianópolis (SC) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão n° 07-35.114: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Os dispositivos legais em vigor relativos aos créditos de não cumulatividade afastam expressamente a aplicação de juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Fl. 964DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO EDITADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As questões relacionadas à existência de eventuais ilegalidades, inconstitucionalidades ou ofensa a princípios constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, por se tratar, claramente, de discussão dirigida ao Poder Judiciário, haja vista os limites de sua competência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes: pleiteia o "saneamento do vício formal" existente na decisão da DRJ, consistente no fato de que, ao final do dispositivo, há a informação "crédito mantido", apesar de não se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo; contesta o critério adotado pela DRJ para manter parte das glosas de créditos sobre compras de "camarão in natura", haja vista que todas foram realizadas para industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada à exportação; e contesta o entendimento da DRJ de que somente poderia ser tratada como insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as para transporte seriam igualmente imprescindíveis. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos petição e cópias de peças de processo judicial (fls. 911 a 928), em que pleiteia que o ressarcimento do PIS seja efetuado com acréscimo do juros Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100 (fls. 911 a 928), por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais o presente. No material juntado, consta Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Por meio da petição, pleiteia que apliquemos a decisão judicial e reconheçamos o direito ao acréscimo de juros Selic. Com efeito, no recurso voluntário, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, Fl. 965DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão já haviam-se passado mais de oito anos. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer dos pedidos contidos no recurso voluntário e na petição de fls. 911 a 928, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão no presente processo. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Preliminares "Da contradição entre ementa e voto" Aponta suposto "vício formal" na decisão de piso, o que requereria "saneamento". Apesar de não ter consignado expressamente um pedido, devemos assumir que pretende que consideremos nula a decisão da DRJ. O vício formal seria o seguinte: consta no dispositivo a informação "crédito mantido", apesar de não se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo De fato, tal equívoco foi cometido, porém, de forma alguma, eiva de nulidade a decisão, cujo conteúdo e suas implicações restaram absolutamente claras. A decisão cumpriu os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e foi devidamente motivado, conforme o estipulado pelo art. 50 da Lei n° 9.784/99. E não apresentou qualquer um dos vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, os quais poderiam motivar a declaração de nulidade. Portanto, nego provimento ao argumento. "Prazo para análise do pedido - deferimento tácito" Aduz que tomou conhecimento do Despacho Decisório oito anos e noves meses após a data da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Assim, apesar de não existir legislação que preveja o deferimento automático do PER, pleiteia, com base nos seguintes argumentos: no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que determina que os processos tenham prazo de duração razoável; no art 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe ser obrigatória a conclusão do processo administrativo em no máximo 360 dias; por analogia, no inciso I do art. 173 do CTN (prazo decadencial do direito de lançar tributo), que dispõe que o Fisco deveria ter cinco anos para analisar o PER; na regra de homologação tácita das compensações previstas no § 2° do art. 37 da IN RFB n° 900/08; e no princípio da razoabilidade, que deve ser observado pela Administração Fiscal. Como a própria recorrente mencionou, não há base legal para o deferimento automático ou tácito de PER. E saliento que não se aplica ao caso o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que trata apenas de homologação tácita de compensações. Desta forma, nego provimento aos argumentos. Fl. 966DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 Mérito "Das aquisições de insumos com o fim específico de exportação" O Fisco glosou os créditos de PIS calculados sobre as compras de camarão in natura, porque as notas fiscais apresentavam os seguintes dizeres: “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Adotou este procedimento, porque a venda com fim específico de exportação não está sujeita ao PIS, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei n° 10.637/02. Desta forma, uma vez que a compra foi desonerada da contribuição, não haveria que se falar em registro de crédito. A fiscalização fundamentou seu posicionamento no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637/02, que prevê que o crédito do PIS caberá ao fornecedor da recorrente e em relação aos insumos que este adquirir. E também no § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, que abrange o PIS (art. 15 da Lei n° 10.833/03) e cujos efeitos devem ser aplicados de forma retroativa ao início da vigência da Lei n° 10.637/02, pois seria um impedimento "intrínseco ao regime não cumulativo". A DRJ reduziu o montante de glosas. Não admitiu as notas fiscais de "complemento de preço" e tampouco as que não traziam a informação de que seria industrializada. A recorrente alegou que a informação de que se tratava de "venda com fim específico de exportação" estava incorreta, pois não houve sequer uma exportação de camarão in natura. Que todas as mercadorias foram entregues em seu estabelecimento e em nenhum caso em recinto alfandegado. Sobre as notas fiscais de complemento de preço (fls. 885 e 886): "Em relação às notas fiscais complementares de preço (fls. 636, 642/643, 645/650, 667, 685/687), não há como admitir a manutenção, pela DRJ-FNS, das glosas efetuadas pela fiscalização. As notas fiscais acima mencionadas referem-se à diferença de preço em relação às aquisições de camarão in natura. Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão a adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade). Assim quando da despesca o fornecedor emite a nota fiscal com valor unitário por quilo próximo ao mínimo contratado por tipo de camarão. Realizada a despesca total do tanque de criação e concluído o processo de industrialização, chega-se à identificação exata (quantidade por tipo) do insumo adquirido e, por conseguinte, o valor exato da compra realizada. Com esta definição o fornecedor emite a nota fiscal complementar. Assim, se as notas fiscais complementares de preço decorrem da compra de insumos, estas notas fiscais também geram direito ao crédito da contribuição objeto do presente PAF. Portanto, inadmissível a glosa efetuada." Fl. 967DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 E destacou ainda que, considerando o critério da DRJ, teriam pelo menos de ser acatados os créditos relativos às seguintes notas fiscais: Devemos reverter todas as glosas relativas a compras de camarão in natura. Consigno, de pronto, que tive como premissa a de que o ônus probante é do contribuinte, haja vista que alegou deter direito a crédito de PIS. E, para satisfazê-lo, proveu a fiscalização de descrição do processo produtivo e notas fiscais, que foram devidamente auditados, à luz do DACOM e DIPJ correspondentes. Passo ao exame dos autos e da legislação aplicável. De acordo com o Convênio ICMS s/n de 15/12/70, os CFOP aplicáveis a vendas no mercado interno são os 5.101/102 (vendas para dentro do Estado) e 6.101 e 6.102 (vendas para fora do Estado). Sob o CFOP 5.122 registra-se venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. E, de vendas com o fim específico de exportação, 5501 (vendas de produção própria) e 5502 (vendas de bens adquiridos de terceiros). Não obstante o fato de constar em seus respectivos corpos informação neste sentido, NENHUMA das notas fiscais de venda para a recorrente de camarão in natura objetos de glosa ("Demonstrativo das Glosas sobre a Aquisição de Bens Utilizados como Insumos – 1º a 3º trim/2004", fls. 764 a 775) apresentava CFOP de venda com o fim específico de exportação, porém de venda no mercado interno. Em seguida, observa-se que na planilha de exportações preparada pelo Fisco (fls. 244 a 251) não havia sequer uma de camarão in natura, porém apenas dos produtos finais, após o beneficiamento - "camarão inteiro" e "camarão em cauda" -, tal qual o exposto na descrição do processo produtivo juntada aos autos (fls. 195 a 218). Fl. 968DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 Por fim, quanto aos complementos de preço, a alegação contida no recurso voluntário e acima transcrita afigura-se razoável e plenamente compatível com o disposto na última página da descrição do processo produtivo, como segue: "Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade)." (trecho de recurso voluntário)" "A perda média no processo de beneficiamento é de 1% para o Camarão Inteiro Congelado e de 35% para o produto Camarão Sem Cabeça Congelado. "(trecho da descrição do processo produtivo, fl. 218)" Portanto, da inspeção dos documentos oferecidos ao Fisco como prova da legitimidade dos créditos, de forma alguma é possível concluir que houve aquisição de camarão in natura com o fim exclusivo de exportação. Com efeito, reitero que o agente fiscal glosou os créditos única e exclusivamente pelo fato de constar na nota fiscal a informação de que tratava-se de “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação” ("Informação Fiscal", fls. 779 a 786). Isto posto, dou provimento aos argumentos, para reverter a glosa dos créditos de PIS derivados de compras de camarão in natura, incluindo os valores correspondentes aos complementos de preço. "Das aquisições de outros insumos: embalagem secundária; caixa de isopor; fretes no transporte de matérias-primas (camarão)" O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. Por fim, foram glosados créditos sobre os gastos com análises microbiológicas, por não se incorporarem ao produto e, por conseguinte, não se enquadrarem no conceito de insumos. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. Fl. 969DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100058/2005-00 E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 970DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909186/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­005.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 86 /2 01 1- 78 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Acórdão n.º 3201­005.325  S3­C2T1  Fl. 370          2 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  039/040,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido de Restituição eletrônico nº 27020.74844.140606.1.2.04­ 6856  (fls.  002/004),  protocolado  em  14/06/2006,  e  dos  demais  documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende ter restituído crédito no valor total de R$ 1.838,18.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  03/01/2012,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Acórdão n.º 3201­005.325  S3­C2T1  Fl. 371          3 Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 17/01/2012 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  15/02/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.909184/2011­89,  nº  10850.909185/2011­23,  nº  10850.909186/2011­78  e  nº  10850.909187/2011­12,  sob  o  argumento de que têm o mesmo objeto, qual seja a restituição de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e os dele decorrentes. Cita doutrina que  respalda a  reunião  de  processos  com mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as  mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Traz  decisão administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito,  contrariando o disposto no art. 65, da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Acórdão n.º 3201­005.325  S3­C2T1  Fl. 372          4 ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.838,18,  que  corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição  e da compensação no limite do teor do pedido apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo  do  pedido  e  trazido  somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Acórdão n.º 3201­005.325  S3­C2T1  Fl. 373          5 EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória  expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  253)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  343  (informação fiscal) e fls. 353 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  de  despesas  legais  judiciais,  multas  e  recuperação de despesas.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Acórdão n.º 3201­005.325  S3­C2T1  Fl. 374          6 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  343,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:          20. Comparando a COFINS apurada na diligência com o valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  27020.74844.140606.1.2.04­ 6856, aqui em análise, e tendo em vista que o reconhecimento do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  de R$ 1.617,74, referente à COFINS do período de apuração de  Ago/01."  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Acórdão n.º 3201­005.325  S3­C2T1  Fl. 375          7 Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 285 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal de fls, assim como merece provimento nas demais linhas contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Acórdão n.º 3201­005.325  S3­C2T1  Fl. 376          8 Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.722723/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente no ordenamento jurídico que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em relação ao seu §2º, dispositivo que não se relaciona com tal sujeito passivo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. DA MULTA MORA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).
Numero da decisão: 2301-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando a omissão apontada, rerratificar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente no ordenamento jurídico que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em relação ao seu §2º, dispositivo que não se relaciona com tal sujeito passivo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. DA MULTA MORA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando a omissão apontada, rerratificar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T23:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T23:12:33Z; Last-Modified: 2019-06-27T23:12:33Z; dcterms:modified: 2019-06-27T23:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T23:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T23:12:33Z; meta:save-date: 2019-06-27T23:12:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T23:12:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T23:12:33Z; created: 2019-06-27T23:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-27T23:12:33Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T23:12:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13855.722723/2011-15 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2301-006.091 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2019 Embargante AGNESINI AGROPECUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente no ordenamento jurídico que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em relação ao seu §2º, dispositivo que não se relaciona com tal sujeito passivo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. DA MULTA MORA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic (Súmula Carf nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando a omissão apontada, rerratificar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 27 23 /2 01 1- 15 Fl. 658DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722723/2011-15 João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão n° 2301-02.773 (e-fls. 595/608), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Segunda Seção de Julgamento do CARF, em sessão de 15 de maio de 2012, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é regida pelo art. 25 da Lei 8.870/94, norma válida e vigente no ordenamento jurídico que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em relação ao seu §2º, dispositivo que não se relaciona com tal sujeito passivo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. DA MULTA MORA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Parcialmente Provido A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Fl. 659DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722723/2011-15 O contribuinte aduz que o acórdão incorreu em omissão, quanto a matéria "da não incidência de juros Selic sobre multa de ofício". Os embargos foram admitidos conforme despacho s/nº de e-fls. 654/656, nos seguintes termos: Com relação a omissão apontada, assiste razão à embargante. Constata-se que à e-fl. 587, folha 10 do Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, este reitera todas as demais matérias impugnadas: "Com relação às demais matérias impugnadas, reitera-se todos os argumentos apresentados. Ressaltando-se ainda, que em razão do que foi declinado, por entender que a contribuição em questão, aplicada ao produtor pessoa jurídica, ser inconstitucional, sendo esta reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, as demais infrações reconhecidas no presente auto de infração, restaram prejudicadas, uma vez que por decorrerem da principal, também são indevidas." (destaque nosso) A matéria embargada constou na Impugnação e foi apreciada pelo colegiado de 1ª instância. E, no Acórdão ora embargado, apesar que no voto vencido e no vencedor, ter sido tratado exaustivamente a aplicação das penalidades cabíveis aos presentes autos, tendo em vista a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN, provocada pela MP n.º 449/2008, quanto a possibilidade de incidência de juros SELIC sobre multa de ofício, restou omissa a decisão. Conclusão Diante do exposto, deve-se acolher os Embargos de Declaração e, conseqüentemente, submeter os autos novamente à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar o vício apontados pelo Sujeito Passivo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Os embargos são tempestivos e foram regularmente admitidos pelo Presidente desta Turma. Portanto, deles conheço e passo à análise. O embargante alega a existência de omissão sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Da leitura do julgado não é possível saber qual o posicionamento da turma sobre a matéria, uma vez que a ementa não trata do assunto, tampouco os votos do relator ou do redator. Portanto, a matéria omitida deve ser apreciada por este colegiado. Não se confunde a natureza da multa com a sua nomenclatura. A multa aplicada no lançamento sob análise não teve caráter moratório, mas tratou-se de multa resultante da ação estatal que, por meio da medida fiscal, efetuou o lançamento nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 660DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722723/2011-15 No Direito Tributário, as multas se classificam em dois gêneros: as multas de mora e as multas punitivas. As multas de mora são destinadas a reparar a impontualidade do contribuinte que, embora a destempo, adimpliu, espontaneamente, sua obrigação tributária. Têm efeito desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo no prazo legalmente previsto, sob pena de arcar com ônus econômico adicional. As multas moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário. As multas punitivas são sanções aplicadas ao contribuinte que deixou de, espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da obrigação e procede ao lançamento, como previsto no art. 142 do CTN, o que implica a imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário. As multas punitivas possuem duas distintas espécies: a multa de ofício e a multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada decorre do descumprimento de obrigação acessória e, com o lançamento, converte-se em obrigação principal. No caso dos autos, independentemente da nomenclatura utilizada pela legislação de fundamento, tratam-se de multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigações tributárias principais, consistentes no não recolhimento dos valores de contribuições previdenciárias devidas pelo recorrente, apuradas mediante ação fiscal. Portanto, não há dúvidas de que multas constantes da notificação de lançamento têm natureza de multas de ofício. Não se trata de recolhimento espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que descaracteriza a natureza moratória das multas. Diante da constatação de que o encargo é, materialmente, multa de ofício, é forçosa a aplicação da Súmula Carf nº 108, que determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, em face da omissão apontada pelo embargante, o dispositivo da decisão e a ementa do acórdão embargado deverão ser complementados com a decisão aqui proferida. Conclusão Voto por, sanando a omissão apontada, rerratificar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 661DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722723/2011-15 Fl. 662DF CARF MF

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