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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780255 #
Numero do processo: 13964.000021/96-02
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14383
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DE 1995 RECORRENTE : ROMOALDO HULSE RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14383 IRPF - BENEFICIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do I.R. se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributadas na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMOALDO HULSE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ERRER LEITÃ • PRESIDENTE ^ / • sei - qrs D6 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . .. e n a ;4:::•.: ;* .. 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥ /• .n' r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•5-firbs..,- PROCESSO N°. : 139641000.021/96-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.383 RECURSO N° : 08.625 RECORRENTE : ROMOALDO HULSE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de fls. 11, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1995, ano base de 1994, em decorrência de glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta a impugnação de fls. 01/05, juntando aos autos os documentos de fls. 06/10 consistente em cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade fiscal da fonte pagadora, alegando em síntese o seguinte: a) - que contribuiu mensalmente, durante anos para a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, com recursos próprios, na proporção de 1/3; b) - que a ELOS impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento da imunidade fiscal prevista no artigo 150, inciso VI, letra "C" da C.F., o que lhe foi concedido; c) - que de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, estão isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzido pelo patrimônio da entidade tenham 7si tributados na fonte, o que foi reproduzidos pelo RIR194 em seu artigo 40, inciso V, letra ' 2 ccs .4')hca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."714 ,4* PROCESSO N°. : 13964/000.021/96-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.383 d) - que o impugnante atende perfeitamente aos requisitos exigidos, enquadrando-se na isenção prevista no artigo 40 do RIR, já que recaíram sobre êle o ônus das contribuições (1/3) destinadas à complementação de sua aposentadoria. e) - que a Fundação ELOS goza de imunidade tributária, o que garante que não haja incidência do IR na fonte sobre os seus rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio; O - que ocorreu tributação dos rendimentos do participante quando em atividade na mantenedora Eletrosul, não sendo deduzidos como encargos as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e que nova incidência do IR caracteriza bitributação; g) - que de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 40 do RIR "as importâncias correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada, estão isentas de tributação. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracteriza tratamento desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) - que é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que, o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; i) - requer finalmente o reconhecimento da isenção pleiteada, restabelecendo sem restrições a declaração apresentada. A decisão monocrática julga procede e lançamento, produzindo a seguinte ementa: 3 ccs _ ' st i; a ' • - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, PROCESSO N°. : 13964/000.021/96-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.383 "São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujos ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte." Cientificado da decisão em 07.03.96, protocola o interessado em 01.04.96, o recurso de fls. 26 a 30, onde reitera os argumentos já produzidos na impugnação. Às fls. 33, apresenta o Procurador da Fazenda Nacional suas contra razões, onde pede para que seja mantida a decisão de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatóri 4 ccs eA.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "flt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.021/96-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.383 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Pretende o contribuinte que, os rendimentos de aposentadoria por ele percebido da Fundação ELOS, entidade de previdência privada, sejam aceitos como rendimentos isentos e não tributáveis. Para o deslinde da questão, há que se analisar o contido no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n°7.713/88, que assim prescreve: "art. 6° - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) - relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Daí se colhe que, os benefícios de que trata esse dispositivo legal esta condicionado cumulativamente a dois requisitos, quais sejam: (i) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (ii) que os rendimentos e ganhos e capital da entidade tenham sido tributados na fonte. 5 ccs b. - -34 MINISTÉRIO DA FAZENDAt -Let PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:et> PROCESSO N°. : 13964/000.021/96-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.383 Verifica-se que, no caso em pauta, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a segunda, de sorte que o rendimento em causa, deve ser oferecido à tributação pela pessoa física do recorrente. Cabe observar que os documentos de fls. 06/10 faz prova de que a Fundação ELOS por gozar de imunidade constitucional, não teve seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, não satisfazendo assim uma das condições exigidas para a concessão da isenção ao beneficiário da renda. É bem de ver-se que, a condicionante prevista na Lei n° 7.713/88 não faz ressalvas, sendo assim irrelevante os motivos pelos quais os rendimentos da entidade não foram tributadas na fonte, mesmo sendo em decorrência de isenção ou imunidade. Não se pode olvidar ainda que a imunidade contempla tão somente a entidade, não se estendendo portanto ao beneficiário da receita. No que pertine a alegada bitributação, não se vislumbra a hipótese no vertente caso, além do que, é matéria que foge da competência da autoridade julgadora administrativa. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega tratamento diferenciado, tendo em vista que, o resgate de contribuições em decorrência de retirada de entidade de previdência privada está isento do Imposto de Renda, na medida em que, aposentadoria e resgate são situações diferentes, merecendo portanto tratamentos distintos. Por fim, a alegação do contribuinte de que não prestou declaração inexata, também não merece guarida, uma vez que declarou como isento, rendimento sujeito a tributação, sendo certo que, a aplicação de multa de oficio independe de existência de 4pa. dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte e só poderia ser elidida se houvesse oc do a denúncia espontânea, o que efetivamente não ocorrera. • 6 ccs -- - - . . eA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""1".1:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');&, ....: i• PROCESSO N°. : 13964/000.021/96-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.383 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 feverei/ro d 1997. . , i f JOS .d1101111R - NAS-CIM O 7 ccs Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000066/95-06
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13067
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ".k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.066/95-06 RECURSO N'. : 110.833 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: DEPÓSITO DANNETE LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.067 MICROEMPFtESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de rnicroempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DANNETE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~I-ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. o • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. PROCESSO N°. : 10640/000.066/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.067 RECURSO N°. : 110.833 RECORRENTE : DEPÓSITO DANNETE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilinrão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; r1 - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vn g.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 106401000.066/95-06 ACÓRDÃO : 104-13.067 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprhnento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades,„ É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nkí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10640/000.066195-06 ACÓRDÃO : 104-13.067 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a .multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. , , , ff n:".4.1., .-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘''',i,.. ,..:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :••,',,-;f.6;'-...4-i,--É,,;.• PROCESSO INP. : 10640/000.066/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.067 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: , "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30, 1 da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFlit todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: <- '' rl MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.066/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.067 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, H, é que as tnicroempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 LEÉ/7‘tHERRER LEITÃO Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.000023/91-75
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
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IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Cabem suas aplicaçÓes, por determinação legal, quando o contribuinte deixa de oferecer à tributação o resultado fiscal de suas operaçóes ou o faz com insuficiência detectada por procedimento normal de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINHO COSME DE CARVALHO INDUSTRIA E COMÉRCIO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Cãmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 06 de Dezembro de 1993 LEILA M 'IA S:HERRM smno - PRESIDENTE MIl t l_ RENDY - RELATOR 410 VISTO EM ALEXA :RE LIBONATI 1E ABREU - PROCURADOR DA sEssno DE: O NOV 1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO FINTO, ANTGNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. SERVIDO Malte° FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 15361/000.023/91-75 RECURSO N.B: :1 N2: 101-10.982 RECORRENTE: MARTINHO COSME DE CARVALHO INDUSTRIA E COMÉRCIO - ME RELATÓRIO Contra o sujeito passivo MAR ..11410 COSME DE CARVALHO INDUSTRIA E COMÉRCIO - ME, está a DRF em Teresina - PI movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exi~cia ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 19/24, a saber: "PERIODO-BASE 1988 - EXERCI (IO FINANCEIRO 1989 O contribuinte ao iniciar atividade em Junho/89 e enquadrando-se como Micraempresa ofereceu a tributação uma receita excedente ao limite permitido (5.833,33 OINs, tendo em vista ter direito a 7/12 do limite total, para o exercício financeiro - 10.000 OTNs) no valor de Cz$ 2.557.473, cf. cópia da sua Deciara~ sRpa. Sucede que, apurando de ofício o excesso, este montante deveria sei- de Cz$ 10.542.161,00, conforme demonstra no Quadro anexo ao presente Auto de Infração. É procedido o lançamento da diferença de imposto, como conseq~cia do fato supra, como abaixo se demonstra." . . "PERIODO-DASE 1990 - EXERCIC10 FINANCEIRO 1991 O contribuinte, ao exceder o limite da recejta bruta no ano de 1989, enquadrou-5e na 11-/It44 SERVIDO ~CO FEDERAL -.. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13364/000.023/91-75 AC6RDRO N2: 1011-10.982 proibição de permanecer na condição de Microempresa no período-base de 1990, pelo fato de ter excedido o limite em dois anos consecutivos (1988 e 1989). Em consequência, e pelo fato de o mesmo possuir escrituração, deverá ter SOUS resultados tributados pela sistemática do Lucro Real, e não como microempresa COMO tinha sido feito espontaneamente. Além da mudança da sistemática de tributação, esta fiscalização apurou também omissão de receitas oriundas do batimento da simples soma das Notas Fiscais de Saída COM as receitas escrituradas/declaradas." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fl. 29, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "1. Tem-se como fundamento do ato fiscal a omissão de receitas oriundas do batimento da simples soma das notas fiscais de saída com as receitas escrituradas. 2. A firma defendente estranha que a escrituração de seu livro de registro de saída de mercadorias apresenta erros de tamanha monta e, realmente, não sabe como explicar esse equívoco, que não se ajusta à linha de trabalho, sempre pautada na seriedade e correção. 3. De qualquer feita, manifesta a sua inconformação com o valor rea j ustado em níveis tão elevados, tornando a exigência um quase - confisco. Uma diferença de imposto apurada quase toda no exercício de 1990, quando o País estava em pleno regime de tabelamento e congelamer .o, valor original 4,(,17 SERVIDO PUBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13364/000.023/91-75 ACUSDA0 NP.: 104-10.982 de Cr$ 1.093.509,44 passar para Cr$ 2.595.723,95, praticamente inviabilizando a sua liquidação." 4 Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razóes da defesa à fl. 31, posicionando-se contrariamente ao pleiteado, dizendo " em síntese, que: "Constatamos que a empresa enquadrou-se erroneamente como micro-empresa, em decorrCncia de omissão de registros de receitas de vendas de mercadorias, por erros de somas nas notas fiscais de saldas de mercadorias do seu estabelecimento industrial, tudo demonstrado às fls. 6 e 7 do processo matriz. Na peça impugnatória, dividida em 3 itens, em momento algum, apresentou argumentos, com provas, ficando apenas em palavras vazias, chegando ao ponto de admitir, no item 2, os erros, sem no entanto justifica-los ou contestá-los, com provas (outro levantamento do montante das vendas). Quanto aos acréscimos legais, contestados no item 3 da impugnaçWo, eles foram calculados conforme a legislação pertinente, nWo cabendo reparos nos montantes consignados nos autos. Por tudo isso, sendo as notas fiscais as provas dos registros, a conferëncia dos cálculos (somas) uma prova completa por si só, não havendo o contribuinte apresentado provas, que modifiquem os Autos de Infração, S.M.J., somos pela manutençWo dos mesmos na forma original, com os acréscimos legais em decorr@ncia do não pagamento." /24AAT samortmxonmAm 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE): 1336q/000.023/91•75 AC6RDA0 N2: 10q. 10.982 9. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 34/37, finalizando com a seguinte ementa e razffes de decidir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS OMISSMO - Aus'ancia de escrituração de receitas, apuradas confrontando-se os valores registrados na contabilidade (livros fiscais) com os resultados do somatório das Notas Fiscais de Saída. Desenquadramento como microempresa - receita excedente ao limite permitido para microompresa." . . "CONSIDERANDO que o processo se reveste das formalidades legais; CONSIDERANDO que não foram trazidos aos autos, quaisquer argumentos, provas ou fatos novos que permitissem invalidar o feito; CONSIDERANDO que o recorrente não impugnou a omissão lançada, mas apenas a atualizafle monetária incidente sobre esta; CONSIDERANDO que os cálculos referentes aos acréscimos legais estão corretos, pois esflo de acordo com a legislaçXo vigente, retrocitada; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo constam RESOLVO Conhecer da presente impugnação por tempestiva e no mérito JULGAR PROCEDENTE A AÇWO FISCAL, determinando . D se prosçjga na SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 13364/000.023/91-75 ACáRDA0 N2: 104-10.982 cobrança do crédito tributário, conforme originalmente apurado no Auto de Infração de IRPj (matriz), processo nrA 13364.000023/91-75 e seus reflexos: Imposto de Renda Retido na Fonte - processo n9 13364.000024/91-38; ContribuiçWo Social processo nP 13364.000025/91-09; PIS/Faturamento - processo nP 13364.000027/91-26 e FINSOCIAL/Faturamento - processo nq 13364.000026/91-63; com os encargos legais atualizados até à data do pagamento." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fl. 40, onde 1(L repete os mesmos argument' ; da impugnação r l . é o eató . /AL SEPV/CO PÚBLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13364/000.023/91-75 AC6RDA0 N2 104-10.982 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar. O recurso foi interposto dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Como se viu relatados dos autos, a tributação havida teve como base para o Exercício de 1989 a diferença de receita não declarada acima do limite para o enquadramento como microempresa, que para a empresa e para aquele período era de 7/12 de 10.000 OTN (ou seja 5.833,33 OTO). Para o exercício de 1991, a fiscalização procedeu confronto entre o valor declarado como receita e o efetivamente ocorrido, à vista das Notas Fiscais de Saldas, identificando, também, valor oferecido à tributação a menor. Ao defender-se, tanto em primeira instãncia como agora junto a este Colegiada, a empresa apenas questiona o "valor reajustado em níveis tão elevados, tornando a exig g.'ncia um quase - confisco", conforme suas palavras. A autoridade julgadora de primeiro grau, ao prolatar sua decisão As fls. 34/37 demonstrou com detalhes, a fl. ~O PENUDO FEDERAL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 13364/000.025/91-75 ACÓRDA0 NO 100-10.982 05 cálculos reconferidos e achados corretos, o que serve para informar ao contribuinte a sistemática adotada e que se fundamenta em legislaçWo pertinente. Desta forma, não tendo sido carreado aos autos nenhum outro elemento de prova que pudesse elidir ou modificar a tributação e estando perfeita a decisão monocrática, voto no sentido do negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 6 de Dezembro de 1995 -(71/ MIONET RENDY - RELATOR Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000661/90-17
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89950
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ - SP. SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.950 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.158, de 05.12.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..... -- - ..ê,---,-; ---/ s- e P PII Ir., RODRIGUES PRESIDE T - ----\------- JEZE DE OLI VERIA CÂNDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ns 13884/000.661/90-17 Recorrente BRASCONTROL INDUSTRIA E COMÉRCIO. Recurso n.2: 06.853 AcOrdão n9 101-89.950 RELATóRI O BRASCONTROL INDUSTRIA E COMÉRCIO., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em TAUBATÉ - SP., que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança do FINSOCIAL, relativo aos exercícios de 1986 e 19E37, tendo como suporte fatico lançamento efetuado na área do imposto de renda-pessoa jurídica. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso interposto no processo principal, esta Cãmara deu-lhe provimento parcial. Et o radatórie. / 2( : , L , 3 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13884-000.661/90-17 ',., C) ..r. C] O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do FINSWlifV.„.. que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imposto de ren- da .-- pessoa jur{dica, a decisão de mérito prol atada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniformade nos decisórios. Apreciando as :ies apresentadas no recurso iwterpos- to no processo principal, esta mara deu-lhe provimento par- cial, como faz certo o Acórdão n32. 101-S9.15S/95. Assim sendo, dou provimento parcial ao presente recur- so para que se ajuste a exigncia ao que foi decidido no Acórdão n2 101-89.158, de 05 de dezembro de 1995. ---- L..ive.3,.r2 Candido, relator. L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884-000.661/90-17 ACÓRDÃO N°. : 101-89.950 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, 26 AGO 1996 , ,,,._-;-. --->,----iii/ SO: P -4 O' RODRIGUES,E4n. P PRESIDENTE Ciente em 02 Sc ai- 1996 L J RNANDO OLIVEIRA DE MORAES 'ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000073/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12487
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM LONDRINA (PR) IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUIDOS - DECORRENCIA - Caracterizada no processo matriz a omissão de receita, o valor omitido será considerado automaticamente distribuido aos sócios, sujeitando- se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco porcento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELICATO - INDUSTRIA GRÁFICA E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de junho de 1995 LE#HAR A SkRER LEITA0 PRESIDENTE E RELATORA • 411 -r "In CARLOS t : - - NOBRE --CURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: '15 AOC 19(15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. idz&I'1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*;;tan •:.,^W4.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 143908/000.073/89-15 ACORDAI, No. : 104-12.487 RECURSO No. : 62.378 . RECORRENTE: : DELICATO - INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. RELATORI 0 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa juridica, protocolizado na repartição local sob o no. 13908/000.069/89-30. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos anos de 1986 e 1987, sobre valores considerados omitidos na pessoa juridica, consoante estabelecido no art. 80. do De- creto-Lei no. 2.065, de 1983. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 21/22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/09/90 e, inconformada, ingressou em 17/10/90 com o recurso voluntá- rio de fls. 25/28. Como razbes de recurso, a contribuinte se reporta ao principio da decorrância. re E o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.21.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1: 143908/000.073/89-15 ACORDAO No. : 104-12.487 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13908/000.069/89-30, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 98.594. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuicóes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibiladade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 19/06/95, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasião. 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .:*.triakft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10908/000.073/89-15 • ACORDAI] No. 104-12.487 Na oportunidade. esta Cãmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-12.431, de 19/06/95 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão retromencionado, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem . de juizos, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sesstres-DF, em 22 de junho de 1995 LEIL MARIA SCHERRER LEITAO 4 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000366/92-11
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE CONTRIBUIÇMO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SO- CIAL - PIS/DEDUÇRO - Decorrencia - Pelo p cipio da decorrendo, o resultado do julga- mento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável retocai° de causa e efeito existente entre as • matérias de fato e de direito que informam 05 dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por AUTO POSTO 313 LTDA. Acordam os membros da Quarta Cãmoro do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessMes (DF) em 27 de maii de 1993. _EI.L.A .4cIA !=.4b 'RESIDENTE E REI...ATORAcfie n 40"frdidrn100‘ 411 dOid VISTO EM 30SE E MUNDO DARKJS I.ACER A - :ROCURADOR DA FAZENDA SE:SSNO DE:: • 4 Jia 1993 NACIONAL Participaram, ainda !, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Supion- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan, Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Wal- berto Chaves Rosas. ri . I ' 2 . 1 cik,e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10835/000.366/92-11 RECURSO No.: 75.314 AOORDNO No.: 104-10.502 RECORRENTE : AUTO POSTO 3T3 LTDA. REI ATORTO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada na Notificação de fls. 2. Trata-se de tributaçáo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa juri- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10835/000.364/92-9. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇMO, correspondente a 5% do IRP3 suplementar devido nos exercicios de 1987 e 1988, consoante es- tabelecido no art. 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar no. 07. de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição. con- forme decisão de fls. 21/22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.10.92 e, inconformada, ingressou em 12.11.92 com o recurso voluntário de tis. 27/28. Como razefes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. tre- E o relatório. i , , P l . ,. . 3 . . › .1.' .. , :.. . ,it . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,...4 PROCESSO MO. 10M35/000.3é6/92-1L ACORDM Hon g 104-10.502 Y Q li Q Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEImo - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste ~cesso ó de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRM3, obieto do processo de no. 10855/000.364/92-95, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 1014.361. iratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fáticu é o mesmo que embasou a exigüncla procedtda no procest,o princlpitl, nao comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincularia levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprud~ick dete Col~ado, o decidido no processo (ia pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrüncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, laz Lois sa jujqada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibllidaur de novo pronunciamento sobre os mesmos tatos, poder-se-iam estab(.1~r I eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social I e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação desdu Cole g iada em sessão realizada em l l,l1,05.93, não cabe nestes auto , : i'€ Y < . a discussão em torno da existüncia do suporte tático da exigen- cla, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. I fla oportunidade, esta Cl'imara, por unanimidade de votos, nk- qou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 10/4-10.445H, de 214.05.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio Pt da decorrem:ta, outra não poderá ser a decisão neste processo. 1 I. , , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi.;;)r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10835/000 .366/92-11 ACORDMO No.. o 104-10.502 Nesta ordem de ju:.zos, NEGO provimento ao recurso. Brasília - DE, em 27 de maio de 1993. ~ia LEILA MARIA SCHERRER LEIT go -- RELATORA Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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V i =t ,---=, relatados = ,11=-uti ,in= os presentes autn =. '-4 recurso interposto por MADEIREIRA TOZETTI E MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d= Contribuintes , pnr unanimidade d= vnto=, DAR provimento par- ra l ar, r=rur=n, para excluir ria friNuaT:=In n 4----- N g.7-rrir-i n 5-1=' 1989 = a incidÊncia da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório = voto que pa==am e integrar o presente julgado. Sala das S=s=b==, em 07 d= Dezembro de 1995 ,-- , P P -', R .--,r F1-17 SnN R-7. ,: L -A O- ., I PI ÉFF; - PRESIDPNTF ,,-- - M°' --;,-- - • -,.. :y:--,-,;',. _. - ,,à, ALVrS F TTORA - RELATOR FORMALIZADOEÁr i2 'g FEV 1' 96 Participaram, ainda, do p esente julgamento, os seguintes Conselhei- ros MARIAM SE/F, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052/002.538/92 12 RECURSO NR.: 84.67A ACr1RDA0 NR.: 1.01. 89.244 RECORRENTE : MADEIREIRA loLEUI E MAIERIASS PARA CDNSIRUçA0 LÍDA P Foi a Recervente auLuada, eas LriblA1; iUOV: tTib. Sociaj, RESiM deSi.C...UL,.. a ImplA1.ação ac,(s) de 1909 a 91., verbis: " R VALOR RETATIVO A CONTRi:BO1ÇMU SWIPd DECORRENTE DAYS) !NFRAçMONiES) APURADA(S) QUE REDHZIU(RAM) n f, 1. DO DO E LH. c) :DE i ç•••; . t DE cw,E.,:F.Ac... „ 1 E iR P51.:}A !' C; DE: AI::: :DE u•Wifu ) D.E. COMPRAS NOS ANOS-BASE DE 19SS A 1.990, COMT.IMIE. QUADROS DEMONSIRAlIVOS DE: NOTAS FFsrAfs DE AUU1SI ÇAO DE MERCADORIAS NRU EA:'sCRIYURADA0 EFEHADOS PELA FISCALIZAçAU DO BOVERNO DO DISTRITO FETAER(U AI NR. CCOPI( NEXA) E TZAçM0 REALIZADA NLSIA EMPRESA H ... :1NDO SIDO EXAMINADO OS LIVROS REBISiRo EN1RADA NES}A EMPRESA lENDD SIDO EXAMINADO DS VROS REGIS I,R0 DE EN1RAOAS DE MEROADURfAS E DIARED. NA FTS(..IZAçMD EFETUADA CONSFAIDO SE QUE NAO HOUVE REBISTRO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS REIACr.ONADAS NOS DEMONSTRAITVOS, Nn PROPRID, BEM COMO REO1SIRD CONTABH , EXCEW NCH NJR „ f F: n1‘..11;1"1 S/A i:,INDUSRIA DE MADEIRAS, EMli,IDA EM jUNHD DE , 1 . ,44%4WN MINISTÉRIO DA FAZENDA ..g Itã* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052/002.538/92-12 ffi.......brdão nr, 101.89.244 ANO BASE J988 ..- EXERC FINANC .. 1989 -- Cz$ 122.-375.00 ANO BASE 1989 -- EXERC FINANC -- 1990 - Nf.".....; 1.082.869,00 ANO BASE 1990 -- EXERC FINANC -.- 1991 --- NCz$ 2.2,.9J.:,7.023,00 LAPITUIIWAIJ LEGAL.J ARTIGOS PRIMEIRO AO QUARTO DA LEI NR. 7.689/88, ARTIGO SEGUNDO E PARAGRAFO UNICO DA UEI 7.856/89, ¡ E ARTIGO 11 DA I.....EI 8.114/90. CORREçMO MONETARIA AR!IGU 16 PARABWM . UNICO DA 1..,E1 NR.7.78/89, AR- ÍTGO 61, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA 1..E1 NR. MM...1A DE OFICIO ARTIGO SEXTO E PARAGRAFD ITNICO DA LEI NR. ] 7.689/89, ARTIGO 728 DO REGULAMENTO DO IMPUSW DE RENDA, APROVADO PELO DE11 .. ..1 . 0 NR. 85.450, DE. 04/12/80 (. RIR/80), E ARTIGOS QUARTO E: 13 DA LEI I MR. 8.218/91. JUROS DE. MORAr, 33 - 11(i SEXTO E PARAGRAFD UNICO DA LEI NR. f 7.689/88, ARTIGO 726 DO REGULWIE\ITO DO 111OSio 0E. RENDA, APROVADO PELO . DECRETO NR. 85.450, DE 04/12/80, ARTIGO 16, 18 E 26 DO DEM2T0-41Ã NR. 1.967/B2 ARTIGO 16 DO DEERETO-LEI ARTIW SEXTO DO 1EERE 1 O . I.E1 NR. 2.331/87 E OONVER- iiSMO PARA BINF ARTIGO 42 DA LEI NR. 7.799/89. , rvm,,, EIREmw PARA UFIR;; ARTIGOS PRIMEIRO, 54. E PARAGRAFOS E, 97 DA LEI NR. 8.383/91." °.--- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s*- PROCESSO NR„ 1 ,152--On ” 5s8/92 12 Aoárdão nr, 101.89;244 refere,ncia A decisão recc=xda asslm Se? manifi,,, sou para manter 1,..Rnç6mersto” "CONSIDERANDO fttdo mais que nos autos consta, RESOU .V0 INDEFERIR a impugnação apresentada para ; MANFER w auto de infração e ;Intimar o contribuinte s a recolNei;; o valor equivalente a 7.016.48 tFIR, acrescido da multa de ofício de 50:<:, juros dr mora e juros de mora calculados com base na 'IRD." ;f.' 3' EY C': .1 O V t. 3 O ,3 3' 1:3 C': C.J C.:, ãs razbes de recuYso apvesentadas no processo pr;incipal. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA :...-.. WF 1d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. .1.4 f.Y5'.2.,l i:X=5.112/92- 12 ACORDA° NR. 101-89.244 5). Q. if. çl2 Conselheiro 1: CELSO ALVES FEITOSA U recurso e Uempestxvo. No processo causa IRPJ foi dado proviklic:nto pac..ial ao recurso voluntário, para tão só afastar os. encargos da TRD .- AC.ORDRO N. 101-28.929 om sessão de 17,10.95. Os fundamentos da decisão da auAoridade monocratica.no processo reflexo, ficam 9WjElt0Sg EM regrã, EM revlsão por ±orça do recurso voluntario. ao decldldo no processo-causa, quo no caso reduzlu E tr.inkui.......aço quando julgado por .. esta Prime ..lrã Cãmarã do Conselho de Lontribuintee. em v'azáo da decisão do Sf.':. NO re 146,774-sp, quo Julgou lnconst.ifuclo- nal a exigÊncia no ano base de 198S. Assim, por uma relação de causã e efoito, dou pa;.cial 1988 mais a não incidÊncia da TRD no per iodo de 02 a 07/91, quando ,: aplicado. E. o meu voto. ,--. ..... ,.---/ - .:.....:::...,..-.4.:;:d.- .._ Cl5:::.,.....S0 »..l....VE.S FEJ -H -JEA -- RE1....ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003841/92-13
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13296
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Lei n°7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARASSU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I - a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lel n° 1.940/82 (a partir de 01101/89); II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. -114 .5gr r MINISTÉRIO DA FAZENDA V)"*r: fr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 (itia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t 011free ELAT FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1",-,St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 RECURSO N°. : 83.060 RECORRENTE : IGARASSU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO IGAFtASS1.1 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., contribuinte Inscrito no CGC/MF 11.436.433/0001-00, com sede no município de Recife, Estado de Pernambuco, à Av. Rio Branco, n° 139, jurisdlcionado à DRF em Recife - PE, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 47/55. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31103/92, o Auto de Infração de FINSOCIAL de Is. 02/09, com ciência em 01/04192, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.458,65 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02191 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos Juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 _ • -1—t-s05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de janeiro de 1988 a dezembro de 1990. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 02/12 do presente processo. Em sua peça impugnatórla de fls. 14/22, apresentada, tempestivamente em 28/04/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a eidgêncla fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a cobrança da contribuição é ilegal dada a sua Inconstituclonalidade, bem como da Inexistência de diferenças a recolher no ano de 1988, em razão de que a base de cálculo deveria ser com base no Imposto de renda, como apurou prejuízo contábllm, nada há a recolher. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido parcialmente, com base nos seguintes argumentos: - que é verdade que a impugnante é empresa aholding°, que não aufere receitas de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, mas as receitas de aluguéis de imóveis, respondem por mais de 50% das suas receitas operacionais; - que às demais alegações, observa-se que a impugnante argumenta inconstitucionalidade das Leis n°s 7.689188, 7.738/89, 7.787189 e 7.894/89, bem como a competência do Departamento da Receita Federal para fiscalizar e arrecadar o Finsocial, apenas para justificar sua decisão de não cumprir as determinações tributárias concernente à obrigação em questão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra- se assim ementada: 4 • • .454:et , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 `CONTRIBUIÇÃO: FINSOCIAL Falta de recolhimento do finsocial no perlodo de fevereiro de 1989 a janeiro de 1991, em desacordo com os artigos 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. A autoridade tributária administrativa não tem competência para apreciar a Inconstituclonalldade das leis, não cabendo a esta instância negar excurçâo aos dispositivos legais, os quais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia. Inexistindo lucro, no exercício de 1989, desobrigada do pagamento da contribuição para o FINSOCIAL com base no Imposto de renda devido (§ 3° do art. 23 do RECOFIS). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." • Cientificado da decisão em 27/07/93, conforme Termo constante às fls. 43/45, e, com ela não se conformando, a interessada Interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de 11s. 47155, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • ;Meie" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4-4bg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele •tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstItucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529174, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. -„X:Vrt MINISTÉRIO DA FAZENDA , ik.4ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 A Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL foi• Instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a altquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federai, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, 'verbis', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro :7~40s MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttrg.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.: PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: -Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n°91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a Integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.' A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lel n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a allquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. e ". v-et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.296 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1 01 parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dai a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir dal, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. - Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta Indevida a eidgencia com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. _ - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003841192-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738189, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à aliquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397187 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federai, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. io sirst :erti MINISTÉRIO DA FAZENDA 1t `in t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a Inconstituclonalldade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei tf 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União á restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da allquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de allquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionandade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 F INSOC IAUFATU RAM ENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 90 da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido? Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federai da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilldade das decisões terminativos do Colendo Supremo Tribunal Federal In verbis": Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos Omites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais 12 73:-"-1^§,cr, MINISTÉRIO DA FAZENDA tile .1k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.003841192-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em • casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvoMmento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federai, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos °erga mines', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20110/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo °a vogar contra a torrente de decisões judiciais' - Parecer C-15, de 13/12163: °O precedente não obriga a decisão Igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. r13 -,74410tL MINISTÉRIO DA FAZENDA &:,.-". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 Não dão, à mente que emprestam à lel, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos . estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das questões decididas (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o • suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos Iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, Inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. • 4134:10. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACóRal1/40 N°. :104-13.296 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos 'sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do interesse coletivo. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06105/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas reedições, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: °Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente 15 jr4K . er MINISTÉRIO DA FAZENDA cZarlit.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nzze• )2 PROCESSO N°. :10480.003841/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.296 vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de Junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicionai de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987? Convém, ainda, ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do más de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: 1 - a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. •NfrpfVeriç 16 Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1 _0146300.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1 _0146900.PDF Page 1 _0147100.PDF Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1 _0147700.PDF Page 1 _0147900.PDF Page 1 _0148100.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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TRD - Por falta de disposição legal antes de 08/91, deve ser afastada.,, CAIXA - Os valores nela lançados devem estar pie namente justificados. DECADENCIA - Não ocorrOncia quando entre o fato gerador e o lançamento não alcançado: por período superior a 5 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE BEBIDAS UBERABA LTDA. ACORDAM as Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de decadOncia e, no mérito dar provimento parcial ao recurso, pa- ra excluir da tributação a importáncia de Cz$ 23.000.000,00, no exer- cício de 1989 (padrão monetário à época), bem como para excluir a exi- gOncia do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado Sala das Sessbes, em 11 de janeiro de 1995 MAR'A ,- :.,F - /AV /7 - PRESIDENTE _ / ‘40- ,,-., . CELSLVES :— .,TOSA - RELATOR , . SERVIÇO mia= FEDERAL '-' .4. Processo nr. 10650/000.10/93-32 Acórdão nr. 101-87.753 . _. , ... . . .. . ‘/VISTO EM LUIZ FERNANDO. OLIVF1 D:. ORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: . .......,..-__ ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, DS seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMtNTEL, RO- BERTO WILLIAM OONçALVES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS jEZER DE OLIVEIRA CNADIDO E SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. k //..- í /.í / I( 3 Processo : 10650/000.130/93-32 Recurso : 106.536 Recorrente : Comércio de Bebidas Uberaba Ltda Recorrida : DRF em Uberaba AcOrdãO n9 101-87.753 Relatório 1. Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração à legislação do imposto sobre a renda. As acusações são assim resumidas: a) recurso fornecidos à conta caixa por débitos, embora devidamente compensados os cheques, resultando dai omissão de receitas: - 1987 Cz$ 4.305.000,00; 1988 Cz$ 5.705.000,00; e 1988 Ncz$ 120.000,00. b) saldo credor de caixa - 1988 - Cz$ 50.484,00; c) passivo fictício • 1988 Cz$ 56.646.100,00. Iniciou a Recorrente a sua impugnação pela conta passivo fictício, dizendo que Cz$ 23.000.000,00 estava comprovado por débito junto ao Banco América do Sul (fls.43 e 49); Ncz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), correspondia a um débito liquidado em 1989, com a compra de um terreno, por cheque; Cz$ 405.000,00 correspondia a um cheque da recorrente depositado do Brasil, por transferência para o Bradesco (fls. 47) em 05/88; Cz$ 16.663.767,00 correspondia a débito junto a empresa de consóráio: " cuja comprovação se faz nessa oportunidade, de pagamento feito a Empreendimentos Araçatuba S/C Ltda, de Contrato de Consórcio nQ 520/106, cuja importância tinha sido lançada em outra conta ja PROCESSO NO 10650-000.130/93-32 AcOrdão no 101-87.753 4 debitada (docs. juntos);" Cz$ 50.484,00 a título de saldo credor de caixa era inexistente, conforme documentos. Disse que o exigido em 1987 tinha sido alcançado pela decadência. A contribuição social sobre o lucro não devida em 1987; Reclamou da TRD; O Fisco se manifestou no sentido de ser afastado o valor de Cz$ 50.484,00, reconhecendo ter razão a Recorrente. Sobre o mais pela manutenção, já que quanto ao Banco América do Sul, não juntados os contratos. O valor de Cz$ 405.000,00 não constante do extrato. O valor do consórcio declarado lançado em outra conta, sem nenhuma comprovação. Com respeito ao item cheques compensados, lançados à débito da conta caixa, não devidamente contestada a acusação, não alcançada tampouco a afirmação de que os valores do ano base de 1987 estariam alcançados pela decadência. A decisão recorrida afasta a decadência, já que por força do disposto nos artigos 173 do CTN e 711 do RIR/80, qualquer contagem levaria a tempo não superior a 5 (cinco) anos, considerando que a declaração de imposto de renda do ano de 1987 foi entregue em 20/04/88, enquanto o auto de infração cientificado em 04/03/93. Os valores dos cheques lançados a débito da conta caixa, não comprovados os pagamentos, sem contestação, por isso devendo ser mantida a acusação. Autuação por saldo credor de caixa. Exigência afastada, conforme concordância do próprio Fisco. Os demais documentos juntados insuficientes(); para afastar a tributação, já que os contratos de C,1 4 financiamento jamais apresentados, o consórcio não , , PROCESSO N9 10650-000.130/93-32 Acórdão n9 101-87.753 5 devidamente demonstrado em sua contabilização, o valor do cheque de Cz$ 405.000,00, sem sustentação documental, não podendo ser considerado um pedido de cópia. A aquisição de um imóvel sem prova de negócio firmado em 1988. A TRD, cobrada de acordo com norma válida para o Fisco, não declarada ilegítima para o fim específico. Rejeitada a decadência e reduzida a exigência do Fisco. No prazo legal apresentou a Recorrente recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, dizendo que a não aceitação de documentos pelo julgador singular, todos portadores de "fortes indícios de idoneidade, não era justa, decorrendo de ponto de vista subjetivo. Afirmou que a prova da compra do terreno, cujo valor foi pago com cheque, não podia ser desconsiderado, enquanto o recibo de depósito do Bradesco, no valor de Cz$ 605.000,00, deveria levar à presunção de que o valor de Cz$ 405.000,00, dele parte. Os documentos de compra de um veículo, pelo sistema de consócio, também havia de ser considerado. Terminou requerendo fosse transformado o julgamento em diligência para apuração da realidade dos fatos, bem como lhe fosse reconhecido o direito de completar a prova. É o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. Não cuidou a Recorrente de fazer toda a prova que efetivamente lhe cabia. De forma confusa e incompleta apresenta elementos que embora pudessem, ser inicialmente considerados, em quase sua totalidade dependem de outros. Por deficiência própria, acaba a Recorrente 6 PROCESSO N9 10650-000.130/93-32 Accirdão n9 101-87.753 requerendo seja o julgamento transformado em diligência, com o que não concordamos, já que lhe cabia apresentar os documentos necessário à sua realidade contábil. Indefiro o requerimento. De tudo, com muita boa vontade,,,pode se tomar os documentos de fls. 43 e 49 como suficientes para aceitar como componente da conta do passivo fictício os valores de Cz$ 10.000.000,00 e Cz$ 13.000.000,00. No mais ficam mantidos os lançamentos, já que o pagamento do terreno em 1989, segundo documento juntado, não traz explicação de quando contraída a obrigação. O valor reclamado a título de consórcio de um veículo, além de não traduzido por documento eficaz, ocorreu durante o período, com valores lançados no extrato, ainda dito pela defesa que objeto de outra conta. A Recorrente teve a oportunidade necessária para esclarecer os seus lançamentos, preferindo fazer as coisas pela metade, não podendo vir alegar a dúvida em seu favor. Quanto à TRD, tenho me manifestado no sentido de afastá-la no período de 02/91 a 07/91, já que só com a Lei 8.218/91, sua cobrança passou a ter amparo, conforme reiteradamente tenho decidido. No mesmo sentido já ficou fixado no Acórdão nQ 107-1.441, cuja ementa foi assim redigida: " JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3Q, inciso I, da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8.128, de 29/08/91) SERVICO PÚBLICO FEDERAL 7 Processo nr. 10650/000.130/93-32 Acórdão nr. 101-87.753 Assim é parcial o meu provimento, para afastar da exi- gOncia constante da decisão recorrida, no ano base 1988, exercício 1989, o valor, conta passivo fictício, o montante de Cz$ 23.000.000,00, que entendo comprovado como real em razão dos documen- tos de fls. 43 e 49, afastada ainda a TRD de 02/91 a 07?91, inclusive. Com relação à decadOncia, reporto-me ás razbes do juizo singular pela rejeição. E o meu voto. Brasília-DF, 11 de :i anel de 1995. '',05-40?› ,CELSO ALVES,''..:ÃTLSfX RELATOR. 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Numero do processo: 13688.000230/95-64
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13993
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .k kE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.230/95-64 RECURSO IP. : 111.293 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ELTECNICA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.993 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELTECMCA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.230/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.993 RECURSO N'. : 111.293 RECORRENTE : ELTECNICA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n" 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.9(5,„„ 2 ft! east, 4'0 *car.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-;• "it rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v - PROCESSO N°. : 136881000.230/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.993 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § I° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as dentais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995;_ 3 jrl k"..% 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . :13688/000.230/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.993 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n° 390/71). Ciente dessa decisão em 17.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/326.:st., É o Relatório. 4 -h-•• `. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13688/000.230/95-64 ACÓRDÃO : 104-13.993 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SC7r1ERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.',... 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *tirzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13688/000.230/95-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.993 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida;it 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.t k't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 13688/000.230/95-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.993 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o te, quitado e ffis Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). principio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei no 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. 7 jrl ""v .• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. PROCESSO 14°. : 13688/000.230/95-64 ACÓRDÃO : 104-13.993 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 LEILA • ' A CHERRER LEITÃO 8 jr1

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