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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777634 #
Numero do processo: 10920.002359/93-57
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91250
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Joinville - SC. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão nr. : 101-91.250 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC X BTNF - DEDUTIBILIDADE - lmprocede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 - Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorrida no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA - Diferença apurada no inventário, tendo a pessoa jurídica informado ao fisco que a documentação que justificaria tal diferença não tinha sido localizada, enseja admitir-se que mercadorias foram vendidas à margem da escrituração. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Imprescindível sua comprovação quanto à sua necessidade, usualidade e normalidade frente aos objetivos sociais, principalmente se pagas a empresa cujos administradores sejam comuns. ENCARGOS FINANCEIROS - Improcede a glosa de despesa financeira se comprovada sua necessidade frente aos negócios desenvolvidos pela pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES FINSOCIAL E COFINS '- DEDUTIBILIDADE - EXERCÍCIO DE 1991 - Os impostos e contribuições são dedutíveis no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, irrelevante o fato de sua legitimidade estar sendo discutida judicialmente. VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - 1 A variação monetária resultante da atualização de depósitos V \j _ Processo n.°. : 10920.002359/93-57 2 Acórdão n.°. : 101-91.250 judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade não está definida, por estar em curso a ação judicial poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. I.R. FONTE - ILL - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - Dado que o lucro líquido apurado no balanço da companhia não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do CTN, não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Inconstitucionalidade declarada pelo STF - RE nr. 172.058- 1. PIS-FATURAMENTO - Os decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. FINSOCIAL-FATURAMENTO - Dado que as Leis nr. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte no que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Transitórias, a alíquota de contribuição aplicável ao lançamento é de 0,5% definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA DIANA S/A. Processo n.°. : 10920.002359/93-57 3 Acórdão n.°. : 101-91.250 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Di •aP IRA - ODRIGUES PRESID 1TE --e --RÃOL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. :--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINAE8 Processo n g 10920-002.359/93-57 Acórdão n g ii:).1.---91.250 RELATORI O MALHARIA DIANA S/A., com sede em Timbó----SC, recorre de decisão proferida pelo Delegai.= da Rocei te Federal em Joinville-SC, através da qual foi confirmado o 3ançament.c.3 ex-oPt:icio do Imposto cle Renda dos E:,: f2GGiGiDS de 1991 e 1992, consubstanciado no Autn co infração de fls. 304, acrescido de multa e demais encargos legais, bem como, por decorrência, Imposto de Renda Retido na 1,,: 0GtE., sobre o Lucro LÁcuido, E Contribuição Social Sobre o Lucrus, fls. 287g Contribuição para o Programa de integração Social, fls. 292g e Finsocial/Faturamento, fls. 296, calculado sobre as segmntes parcelas ary oladas GO lErme de Verificaçào e GE Encerramento de Ação Fiscal de fls. 254/278:: 1. -. EXERCICIO DE: A991, ANO-BASE DE. 1990. 1.1 ---- EXLESSO DE. CORREçA0 MONETARIA DE F3ALANÇOg Diterença na apuração da conta de correçao monetaria pela utilização de Andeador para fins de atualização monetária das cemonstraçbes financeiras em desacordo COM O ELO no art.igo 4g , c/c artigo 10, da Lel.. n2 7.799/89, cor:forme demonstrado ás fls. 2::-...'a/252, no montante de 1.....y.",g, 1 b „:. __... PROCESSO N9 10920/002359/93-57 5 ...j ACÓRDÃO N9 101-91.250 1.2 •••• OMISSMO DE : RECEITA A empresa adquiriu mercador1asda empresa JURIII S/A. . através das notas fiscais 31.455 e 31.456, nos valores de, res pY.,., c tÁvamente, Cr$ 6.620.400,00 e Cr$ 6.150.000,00, todavia os 1:3 ilfAMI ¡A t OS nelas descritos não constaram no Inventarjo de 31-12-90, deixando evidente que foram alienadas sem emissão do documento fisci,7C1 correspondente, O que caracfi2riza omissão de receita operacional no valor de - C r $ 12.770.400,00 1.3 -- DESPESAS DESNECESSÁRIAS Fa I ta de cow)rovação da necessi dade das despesas contabilizadas a titulo de serviços de terceiros, de acordo com o disposto no artigo 191 do RIR/80, descritos nas Netas Fiscais emitidas pela empresa MMB Partii:ipages Ltda, no vElor: de Cr$ 3.225.064,15, e Participacbes 131aese Ltda, no vai er de Cr$ 4-992.484 . , 04. , total i zando a imp:-.)1-t,M . ) cia de Cr$ 8.217„ 54s,00 1.4. - • ENCARGDS FINANCEÁROS NAO COMPROVADQS Falta d E C: O fü p r- i.,/ J.. 00 através de documentos haboi o: C.,.: J. d8neos, da efetividade e necessidade dos encargos financeiros na awi:iição de máquina industrial de duplat. o r- (.,-;ãü ,, feita à empresa BARMAG MAQUINAS I NDUSTR I AI S • conforme cor 1' atu de 06-06-89, pagos através do recibo n!:2 234, de A 4-12-90, no vai ror de Cr$ 18.399.784,73 :J.\'- j-\, PROCESSO N9 10920.002359/93-57 6 ACÓRDÃO N9 101-91.250 2. - EXERCITN) DE 1992, ANn -BASE DE 1991 2.1 INDEVIDA APROPRIAçAn DE DESPESAS COM FINSOCIN A empresa apropriou, a partir de abril de 1991, como despesas do exercicin, a contribuição ao FiNsormil - Fundo de Invest1men1,e Social criado pelo Dec.I ei n o 1.940/82, quando, em razão de medida judicial na qual obteve Liminar, S )I a 1 ores d ent ribtti çeas d av das eram ti ar)0S1 Lad (-}s F (r.:..} ff d j S 9 E. E) C1 C) 9 r) O Is s. -5 Ej. 2sj. tj j ;;;; s cs.f enquadramenIo do artigo 117, I e II do C.I.N., no monLante de Cr$ 186.770.946,69 2.2 - INSUFICIENCIA DE RECEHAS DE VARlAÇAO MONE"lARIA AlIVA f.;smp r C.):, s. a c::m 1, 1.}. a a 1.1 a1 a ç .ão moí Ia t r 1 a d os. va 1OVE'S dapos:i. l ados n a }:}a i>a Econ8mi Fr1j F" aE c: ur rasc C): i 1 S 1: ri devidas ao FINSU.',:UM do período 04/91 a 12/91, conforme item precedente, já que os deposilos Judiciais constit ...uem'se em direilos de credito da empresa, sob o enquadramento legal do artigo 254 do R1 R/80 e Parecer Normativo LEI '.18."{:34, no montante de Cr$ 185.895.2E34,00 - EXERCITE.° DE 199 ::,, ANn CALENDAR1° 1992 3.1 INDEVIDA APROPRIAÇA0 DE DESPESAS TOM FINSDTIN A empresa apropriou, a partir de abril de 1991, como 1)"^ PROCESSO N9 10920.002359/93-57 7 ACÓRDÃO N9 101-91.250 despesas do exercicio, a contribuição ao FINSOCIAL - Fundo de investimento Soçial criado pelo Dec.Lei n o 1.940/82, quando, em razâo de medida judicial na qual obteve liminar, OS valores das contribuigMes devidas eram depos:Tados à ordem da justiça e contabilizadas a debito da conta DEPÓSITO JUDICLAL-FINSUICiAL, sendo, por essa rao glosadas, sob o enquadramento do artigo 117, 1 e 1 .1 do C.1.N. artigo 86 da Lei n2 8:38/91, no montante de Cr$ 137.604.482,02 3.2 fr,IDEVIDA APPOPRIAÇA0 DE DESI :21ESAS COM A COF1NS A partir do m@s de mal. o de 1992, per:Iodo de apuração br"1,1 / 9 e [Ti I' e „J id 1cial 5 a V.:.-?Inp I' asa l...fassE.c.-.:51. 5. a depositar judicialmente os valores da Contr1buição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Tnstituída pela Lei Complementar n2 70/7A, contabilizando-os a débito da conta DEPÓSITO JUDICIAI COFINS, sendo a despesa correspondente glosada, no montante de Cr$ 2,162.886.138,46 INSHFICIENCIA DE VARiAçA0 MONEIARTA ATIVA A eriq:::ir u a a 't 5, Z. raLi ffiOn E :c a I' ia. CIOS V a 1. eS depositados na caixa Econdmica Federal corresponuente às contribuices devidas ao F1NSOCTAI do perddo 04/91 a 12/91, conforme Item c,,recedente, ja Qt_ko OS deposJtOs Judiciais cum I i1 uan2 se Offl O i r cci. t (. 55 de c tad J. 1 O da effipr asa 5 Sob enquadramento legal do artigo 254 do RIR/80 E Parecer Normativo 18/84, no montante de Cr 04$ 7.4.733.294 PROCESSO N9 10920.002359/93-57 8 ACÓRDÃO N9 101-91.250i O lançamento foi impugnado às fls. -:::i.,05/311, tido a interessada alegado, em resumo& Receitas não contabilizadas& que tratava-= de presunção rejeitada pela jurisprudincia administrativa, já que em nenhum momento fora provada qualquer diferença fí ,1,:ica, por peso ou por quantidade nas mercadorias invewtariadas no ano- calendário de 1990, tendo sido demonstrado quo parte das mercadorias fornecidas pela empresa Juriti SA e Confecção Fernanda Ltda encontram-se descriminadas nas notas fiscais 21223, 21284, 21285 e 21286; e que outra parte encontra-se relacionada como artigos de '2, qualidade OH fora vendida a peso, conforme documentação acostada aos autos; Custos, despesas operacionais e encargos não necessários& gue a Questão da dedutibilidade OU não das despesas com serviços prestados . por empresas cujos SÓLIOS são diretores da empresa pagadora já se encontra superada tanto na esfera administrativa UOMO na judicial e pela própria legislação, desde que reconhecida 51..A exist@ncia, que, no caso, trata.--- se de serviços de estudos de planejamento, pesquisas e outrOS trabalhos que requerem a payticipação de outros meios fora do alcance das pessoas fisicas encarregadas da direção da empresa, mas disponíveis nas pr . stadoras daqueles serviços, sendo irrelevante, uma vez comprovada sua c.:21st'Ência, qualauer. diverOncia detectada no contratos escritos ante a forca leoal de pactos verbais& que as.. ... j(N.,, PROCESSO N9 10920.002359/93-57 10 ACÓRDÃO N9 101-91.250 a correção do balanço de '1,.1 12-90 ser questioHada pelo fato de ter sido adotado o IPC. íts lançamentos foram Integralmente mantidos atra .,:és da Decisão de fls. .312/2o, assim ementada "JRIBUlARIO IRPJ E REFIEX08:: t. Correção Monetária do Balanço Constitui infração à legislação do 1mposto de renda a utilização de coeficiente do correção estranhe ao definido na Lei pertinente. 2. OM155ãO de Receitas A diferença a menor no registro de inventario de mercadorias indica a venda sem emissão de nota fiscal. 3. Despesas Operacionais A dedutibi ildade OE despesas 5Er'-jACO55 de assessoria está condicionada à comprovação da efetividade, necessidade e norma I, idacle das „ „ 1::;) O 5 I .nanc. E, . 1. 1' CD 5 c C: O ir, r? v .5à C",, T viciada da depesa é insuficiente pa y a atestar sua dedutibilidade, é indispensável que fique demonstrada a viecessidade e normalidade dos dispJiHdios. 5. Despesas COM ProvisMes de Iributo - !nsuscetivel a dedução de valores dopositados em juizo para garantia de insuancla, nada a n'ÉN'J caracterização da necessidade e normalidade dos depósitos ai:ferimento da receita. 6, Variação Monetária Ativa á e .;:igivel a apropriação da variação moheuaria ativa de depósitos judiciais, Ha apuração do IkÁCF0 iquidu da depositária. Lançamento proceden - Segue se ás fls. 32A/331 o tempestivo Recurso para este Conselho, culas razães 5's:5.0 lidas em PlenariH. o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMELRO CONSE:1110 DE COWIRIBOINIES 11 PFDEESSO Hg 002,559/93 57 (Acórdão 11 1:J J.01 '91.250 VOTO F1 MENE! or RC(- 111—ED Lempes11vo, dele l'OMO conhecimento. EXCESSO DE CORREÇA0 MONE!ARlA DE BALANçOi: Eercíc i o 1991, ano-base 1990 Cr$ 5)4.9'58.298,06 UOMO V1M0E. da leitura do relatório, trata-9P de ja de imposuc . sobre diferença veri11cada entre lndice de Preço do Consumidor lPC e a ,:iariação do 91N FIsc,a1 HEIG Demonsiraçes Financeiras aliHenles ao balanço de ene . errameHto do ano-base de 1990, quando sua dedução eslava autorizada somenle a -Lir do eif.erc1c10 de 1 força do disposto Ho avilgo 52, :inciso A, da Lel Hg 8.2Oo, de 28' 06 9i, verbis parcela da correçáo moriel:arla oas demonstraçbes financeiras, relativa ao perodo ba..s e cie:, 1 ":**.P ql. E.2, C:: C) F e.) E. ri d ifer sriC.'.; verificada He ano de 1 pnire a vcàfi.Rçã° do Indiçe de Pïeços an LO!"1511.i'f!lüPY-1.1-i: e R variação do 91N Fiscal, lerá seduinte tratamenlo ! poderá SP1- deduzida, na deleriiiiaçiao do lucro real, em 6 (seis) anos-calendários, a pari r de ,1't'95„ á r »..'")"4 tcc ccc 3':1.1;C:Cl! por dento) em 1995 e de 15"/. (quinze por cento) ao ano, de 1994 a 1998, quando se 1ralar de PROCESSO N9 10920.002359/93-57 12 : ACÓRDÃO N9 101-91.250 4.nn.un“..u,,,,,,uunnun.,1".nnneunn.ntenuntenunuu=. A questão não é nova no cenário Jurídico- tributário, havendo, inclusive, manifestação definitiva ViD Judiciário quanto a. inconstitucionalidade do preceito legal, per estar . conflitando com o artigo 150, III, letra Constituição Federal de 1988, e artigos A04, inciso 1, e 14.4, do Código TrilYÁtário Nacional. De acordo com o art1go 10 da L.€::.= .1 n9 7.799, de li..07--09, em vigor. antes do inicio do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstraçbes financeiras deveria SRY - efetuada com base na variação diar. ia do BTNF, OU ouiro indice que viesse a ser estabelecido por . lei, valendo 1.....dar.. que, antes, pelo art.igo 59, 291 da Lei n2 7.777, de 19-06.- 89, o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. As Medidas Provisóri.as 151 e 168, de 15-03-90, converLidas nas Leis n2 8.030 e 8.024, ambas de 12-04-90, ii .aroduziram alteraç?..jes na determinação do BTN, fi....,:ando O valor. do BTN do ms de abril de 1990 no valor. correspondente ao BTN Fiscal do dia 01-04 do mesmo ano. Por sua vez, pelas Medidas 1. Li -ias 189. de ...... :. ,.:0-05-90 195, de 30-06 -90 200, de 27-07-90 212, de 29-.0E...- 90 e 2...-.',/, de 28-09-90 convertidas na 1.,.i n9 8.088, de 10 -90, ficou determinado que o valor . nominal do BTN passaria í a ser. atualizado pelo Indice de Reajuste de Valores Fiscais i - ' PROCESSO N9 10920.002359/93-57 13 ACÓRDÃO N9 101-91.250 - 1RVF apurado pelo Instituto Drasileiro de Geografia e Estatistica .- IBGE, com base na metodologia estabelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo quE, em face destas alteraçbes, foi oxpedido O Ato Declaratbrio CST n2 230, de 28-12-90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor . do BIN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31- 12-90, quando o FaN desse ms, ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era de Cr$ 2407„5158. A Tundamentação básica dessa posiçgo e de que o valor. do BTN declarado pelo ADN n o 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçbes financeiras dos palanços de S1-12-90, EM face ao que dispbes D artigo 104, I, e 144 da Código -fl-ibutário Nacional, já que a mudança de critério enseJou aumento ficticio na resultado das empresas, provocado pela apuração a ifiEnDr" do saldo negativo iliã conta de correção monetária disciplinada pelo artigo 341 do RIR/SO. Inclusive, tem-se por.. solidificado ESSE entendimento na momento em que a Lei. n9 8.200, GE 28.---0é:y.-91, procurou reparar OS EfoitOS danosos daquela legislaçáo aa pw-mi.tir a deq uçao da diferença entre k...ia E outro De se excluir. da trÁbutação, portanto, a iffluirlãncia de E (,/:: PROCESSO N9 10920.002359/93-57 14 ACÓRDÃO N9 101-91.250 OMISSAO DE RECEITA :Er c:: 1991, aHo base 1990 Cr$ 12./70.400,o° (..:. empresa adquiriu mercadorias ca Empresa 311RIII SSA. através das notas fiscais ''.. 1.455 e 31.456, nos valores de, respectiamente, Cr$ 6.620.400,00 e Cr$ 6.150.000,00, todavia OS produtos nelas descritos não constaram no Invewtário de 31 12-90, deis...sondo evidente para o II lois mercadorias foram alienadas SEM emissão 00 Documento fiscai correspondente. ASSIM COH01.Ulkt porque, em resposta à 1nItmação I.s.o r a pe:. stor" iJ -é or f i) a. ç.',: O E 5:- 55 C 1.::i 1 E &I. E- 5:- E: 1 (.1 Et 5:- O 5/ 5: f 'i .' e :::: ff Et 5:- :.; informou a inieressada que ate aquele momento os documentos tomprobatórios soliiálodos pelo fisco não tinham sido localizados. Eundamentanoo sua POSiçãO:j EM face das alegaçdes trazidos pelo contribuinte, aduz o julgador de primeiro graur: 'Em contradição, na impugnatória, afirma que parte foram includas nas notas fiscais 21293 a 21286 E parle COlIst CCWsD artigo de segunda quaildado no inventário. Eniretanto, tombem não traz a estudo qualquer documento gur pudesse dar veracinade :inquestionável j::::10 argumento. Portanto, resta 0 fatO concreto de são de segundo qualidade, CUJOS valores não constaram Ho Livro de Registro de Inventário R também ine-;iistirom documentos comprobatorios de SlUiif.5 sadas regmares. N'àio é o caso de :11 1: pesos vez que sao unidades autanomos )7"\- blusas e f....amisas, quantificáveis por si .../ , PROCESSO N9 10920.002359/93-57 15 ACÓRDÃO N9 101-91.250 só.' A produção de provas não EVOltAilj no sentido de infir~ essa lidíla de argumentação, trazendo a iJTUeriessada na fase reçursal apenas julgados do Primeiro Conselho de Contriuintes no sentido de que a lei não autoriza a tributação com base em simples indil porém, de se salientar não ser aplicável ao caso concreto, uma vez que se trata de apuração com base em examo documentã1 e não de mero levantãmento específico. DE se manter. a tributação DESPESAS DESNECESSARIA ExereJcio 99 base V990 Cr$ 8.217.548,00 No caso, despesas contabilizadas a titulo de serviços de assessorja financeira e de pr,odução prestados por • terceiros foram glosadas pelo fisco, pois a interessada não comprovou sua necessidade frente iRDS objetivos sociais, de acordo COM o disposto no artigo 191 do RIR/80., uma vez que ta¡s ;serviços foram rc cci alicio as empresas MB Participaçbes Ltda, no valor de Cr$ 3.225.064,15, e ParticipaOes Blaese Ltda, no valor. de Cr$ 4.992.484,04, ambas pertencentes a seus dirigentes. Estou Lom a autoridade juloadora de primeiro grau que bem examinou a questão, decidindo pela mantença da autuação an argumento de que as despesas de asserja ,p gas a empresas cuJos administradores seJam comuns não se "( PROCESSO N9 10920.002359/93-57 16 ACCIRDÃO N9 101-91.250 enquadram nos requisitos de necessldaide, usuaiidade E normalidade exigidos pelo artigo 191 do RIR/Sn. be se mantor a exlgncia soore a parcela. ENCARSOS F1NANCEEROS NAO COMPROVADOS Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 18.399.784,7 :rala -EfE= de despesas financeiras pagas peia aquisição de Lou do ativo fixo, tida efetivÁdade E necessidade frente aos ODJECAVOS sociais deixaram de Sei" COffiPirOViM' i iRF. atraves oe p ocumenLos habels e ad8r:E,os. Entendo que a necessidade do gasto est,,, associada diretamente á uiihidade do maqulnario adguirAdo . màquina industrial de dupla torção. Como se trata de equipamento txtil que 5e compatibiliza com a atividade desenvolvida pela irilf.,.:,!reSSEWia, tenho por suficientemente provada a necessidade da despesa. CDffl rolaoâr, â prova du,iumental, alem da força proble do recibo de fl ,.,s. 219, passado pela empresa fornecedora do equipamento, BARMAt.j S.A - MAumINAS U\IDUS1RIA1S, a interessada junta às fls. 338 Memória de Cá I cii ',.....s es;..EL.: i. r J. C Ek € i C} 0 a I -Et i It i' E.::' 2 Eit C1 E :::; j kir C15:: pagfi S.: C:: Eli; C. r sendo sobre remessas e S i.:A.):Y: pagamentos atrasados quei '1N-\ i Lolalizam E.X.PiCiE valo. 1 PROCESSO N9 10920.002358/93-57 17 ACÓRDÃO N9 101-91.250 De se exclutr a parcela da 1r1butação. DESPESAS COM AS CONTR12Uiç'bES FINSUCIA1 E COFINS Exercício de 1992, ano-base 1991 Finsocial Cr$ 186.770,946,69 Exercício de 1993, ano' base 1992 Finsocial Cr$ 137.604.482,02 Cofins Cr$ 2.162.886:A38,4.6 ;:::' i i $ r: i' E.Y.-5 a .i•iii. 0 r O 1:-J i' 1 O k 1. 9 i:.ã 1::: arti r Cl E. ia 1::: r .: 1 d i..:-Y! 1991, como despesas do exercício, a conlribuição ao FINSOCIPA Fundo do Investimento Soci.al criado pelo Dec.Lei n2 1,940/82, e de Cofins, instituída pela 1 Complemeniar n2 70/91, a partir de abril de 1992, quando, em razão de medida judicial na qual obteve liMinarg OS valores das contrlbuiçOes devidas Eram Depositados á ordem da justiça, sendo po? essa razão glosadas, sob o enquadramento do avtlgo 117, 1 e 11 do Não merece prosperar tal exig'énela somente pelo fato de o contribuinte discutir na justiça R legitimidade do tributo, fláD sendo aplicável a regra do artigo 117 do CI.N. Com efeito, o artigo 225 do RIR/80, baixado com c::, Of.::::, cr t c. i l (.3 8 !Si . 1 5 ( .3 ,, 80, .."-::'.' if: ,,, j. g 0 :' I') 0 anc) - Ir':':i. :::: C...? de r. ,dispe /...xó PROCESSO N9 10920.002359/93-57 19 ACÕRDÃO N9 101-91.250 :::: Extremo ME dnvida que o neposito Judiciai., consÀoerado a ..Á o seu v.á.lc..iv corrigido monetarlw-lente, encontra se j uridicamente lndispon:lvel para os litigantes enquanto pendente a ação, não havendo regra legai para que se possa entend@-lo COMO renda tribul.ável, até porque se Urata de titularidade indefinid (Ac. 103 11.961). Na prátiga, lambem, verifica se que o reoc4meclmento da variação monetária recomenda a contabilização do acres.clmo na conta verp rE?sc.:.,ntativa do Depósito Judicial, nu ., grupo Ativo, tondo como contrapartida a conta de "Receita de Variação Monetária'. NãO se deve olvidar, lndavia, que R correta apuração dij3 resultado da pessoa juridica vecomencia a conlabilização do acréscimo em conta representativa da obrigação, no grupo PRSSÁVO mas em contrapartida da conta de 'Despesa de Variação Monetária', o que equilibravi.a tanto por tanto o resultado su j eito ao tributa !inda, no campo técnico -contabil, perdi qa a ação, as contas r opresentativas dos depósitos e das onrigaçbes se anular -iam Jntabilmente pov ocasião cio cumpr i friEi 1 I- o da ."..:F,En 1.ig.n iça „ k_IE.1)(*.:1 f.1," o nt ter c::., I a :, o '..../.:*::.1:::11, ivibit 1 . c"3' si. :::: cor: 1 i' 1 bi i i. :....;::::ie.E. 9 1:,,eff., c: r.;inr...', jiz c 0 r i , E...,x».;,1.0 ff / 0n E.? Lã', i. a sobre eles oalculada SEY%E lançados contabLiAmenUe UOMO :i Recu peraç%o de Despesa" e 'Receita de Variação Monetária, / . PROCESSO N9 10920.002359/93-57 20 ACóRDÃO!!N9 101-91.250 ocaslão em que serão orerodidas a tributação. Nada o psta, portanto, uma VEZ que a empresa ueie de registrar periodicamente a variação monetãria sobre OS depósitos em garantia de instancia, que O eventual ganho obtido a 25S2 tatkA10 seJa apropriado HO eerullcie em que for reconJ ecida a improdedència da imposição fiscal. Nesta parte também, por estas razbes, dou provimento ãO recurso. I ANÇAMENT OS DEEUll::2.M.::.:N li: S 1.FONTE E 1 Art. :35 da Lei n o 7.71/86 - fls. 282. COM a vigénuia do artigo S5 dã 1E1 7.71'5/88, O SÓCJO quotista, o acionista DU o titulai' da empresa individual ficaram suieitos ao Imposto de Renoà na Fonte, à aliquota de 87„ calculado sobre o lucro liquido apurado na data do balanco da pessoa Juridica. Ouorre que nem sempre .. apurado Effi 1....iaanço da empresa esta oisponlvel para aquelas pessoas ref q ridas, deb:ando irremediavelmente comprometida a 1. ta de renda o provento definida Ho artigo 43 do C.1.N., razão pela qual, inclusive, o Supremo 'tribunal Federai declarou inconsiii.ional aquele dispositivo lega; : (7\„.\ ,/ PROCESSO N9 10920.002359/93-57 21 ACÓRDÃO N9 101-91.250 (RE NP 172.05S I), com destaque esneutal para os CiRSOS de acionista de compannia, estando assim ementado o V.Acórdão "IMPOSIO DE RENDA - RETENÇNP NA FONTE. ACIONISTA - O artigo 35 da Lei n g 7.713/8S é inconstitucional, ãO rervelw COMO tato gerador do imposto de renda na modallidadr "desconto na fonte', relall,,ameNte aos acionistas, a simples apura0o, pela sociedade E flã data do encerrE mento do periono-base, do lucro liquido, já E fenameNo r qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código iributário Nacional, isto diante da Lei ng 6.404/76.' No presente caso. CDffiD se trata dr contribuinte organizado sob -f: DVMEA cie sodiedade por agbes, adoto inteiramente o entendimento daquele Irinunai Superlor, afastando a tribulag -ão do imposl:.o de fonte prevista no artigo 35 da lei n g 7.713/SS PIS/FA1HRAMENIO fás. 292 Art. 3 g , al:Árlea "b" da 1.et Complementar n g o2F20, :1 c: ar t. IP parágrafo CkiLleo da Lel lomplementar n o .17/10R Dec.let nP 2.4A/88 E Dec.lei n2 2.4.49/86. lambem, no que se rETEÏE a. presente contribuição, o lam,amento V(áT“? deve prosperar. Com efeito, os DECOSS leis 2.445/SS e 2.44'9/66, que alteraram o fato gerador OE faturamento para receita operacional bruta; a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do m-...;";s anterior,. E a aflquota, de 0,5% para 0,65%, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sob o I PROCESSO N9 10920.002359/93-57 22 ' ACÓRDÃO N9 101-91.250 fundamento de que, por quest%o de hierarquia entre as leis, Lei Complementar não pode ser alterada por Decretos-leis, permanecendo a base de cálculo da contribuição limitada às regras contidas na Lei Complementar nir2 -0/70, com as modificaçbes introduzidas na Lei Complementar De se salientar, por fim, que o Senado Fedev-al já suspendeu e eecução dos referidos décretos-leis atraves de sua Resolução n2 49, de 09-10-95. FANSOCIAL/FATHRAMEnTO - fls. 296 - Art. 12, § 12 de Dec.lei n2 1.940/82 - art. 28 da Lei n2 7.73/89 Aliquota 1.2% s/12.770.400,00 lambem, no que se refere à Contribuição para o Fundo de Investimento c'=ncial - E-INSOCIAL., a Suprema Corte declarou a inconstitucional idade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88?; do artigo 72 da Lei n2 7.787/89 do artigo 12 da Lei n2 7.894/89 e artigo 12 da Lei n o 8.147/90, no que ecede 1.4 de 0.5% (meio por . cento), por estarem em n7:J4 f44441 COM DS artigos 195 do Corpo Permanente da Carla Magna, e 56 do Ato das Disposiçbes Cons1itucionais Transitórias, II :..oa contribuição à impei-atividade das regras insertas no P.) ,etTi-lei n2 1.940/82, COffi as alterac'Cies ocorridas ate a promulgação da Cc~.ituição Federal de 1988 (RE n o :i..)0.764-1). Assim, não VEJO COMP c..1“7,lenta4 a tributação < , PROCESSO N9 10920.002359/93-57 23 ACÓRDÃO N9 101-91.250 1: 1i... C.) i''' jj'st '',...' . :.57;, 1:3 i''- e V .i... 5 't."..E: i''''i f.:::. DE:, C: 1' ,:2 1..' C? ••••• • 1. • 1.940/82. CONTRIBUIçA0 SOCIAL... SIO lAlMO -- 11-12-90 e 31-12- . 91. 10% ---- artigo 22 da Lei n o 7.689/88 (- . 1 jurisprudenca do Colegiano crxsta11 .zou — SE no sentido de que O julgamento do processo princlpal faz C015J,. julgada no decorrente, de forma que, no presente CiRSO !, COMO a tributação decorre de aplicação tranqUila de texto legal, a exigncia devera ser ajustada ao que T01 decidido no lançamento or.incipal. Ante O exposto, dou provimento piiixruLal ã0 recurso para excluir. da tributação as 1mpor12ncias de Cr$ 593.138.082,79;J Cr$ 172.666.230,69 e t:-..r$ 10,005.223.1.11„48, nos exercicios de 1991, 1992 e A.992::, res".....-,t1vamente, bem como, quanto ãO5 processos decorrentes, dar provimeJ..-ito integrII ao recurso pertinente ao 1.L-1.., Ei., ao do PIS/FATURAMENTO parcial recurso do FINSM2AA1....../11I1P111EETO, para reduzir . a alíduota definida do D.L.. - J parcial ao l'-''1::L11F5D da CONYRIBUIçA0 1O1IA1........ SiO LUCRO, para ajustar ao que foi Decidido no processo principal. Brasilia, 19 de agosto de 1997 '-:-- (_ . (-----T,P -------.- • • -----1-- ,, .-,.._,-,,_. .........:- .•.% __,„ -e... - . - • . • N ,------L------"------7----- R/2..U. PIMENTEL.., ReiRtor. PROCESSO N9 10920.002359/93-57 9 ACÓRDÃO N9 101-91.250 despesas deduzidas ne uma empresa Toram conta pitAzadas COMO receita de 01.1.Ur.R,.., iãO podendo 5e falar PM evasão de impostosii contribuiçOes que ate o advenIo da Lel ni.,2 6.541/2, De impostos E contribuiçbes eram apropriados pelo regime de competência, de forma que o FineOelái MESMO que discutido em 3u .;,zo, poderia Sel' deduzido na apuração do lucro reai pois não havia na legislação qualquer restr.ição á sua deg utibilidade por ocasião do vencimento do fato gerador?, Outros resultados operacionais glosa de despesas 3 ., a ui c:: e i r a. ::::*:'..j o, 3.3 e ,., do 1 i:3.3 3: c....3 ,,, 3 3 ',.R 4 :.3 f: cr a 1:-.3 0 5333 ':::: .2 \I" E.' 1 C: 0 I i p r" o •,../ ar - SE 1 *I :E.. "T' á. s e, ci e f 1 .331., e: ::::: 1 .i. z Ek c; ã'i c:, , ai ia ss e e 1, ,7A ,.." é'á SEI i cio r.i r ova do ,, e. c::, Ff : á juntada de cópia autenticada do Diário Ani;tliar da DARMAG que t"odos De valores reclamados pelo fleen VOYWD reconhecidos COMO receitas financeirapp Outros resultados operacionais omissão de variacbes monetárias átíVáS:', QUE, COMe) já dos .1 pelo Primeiro Conselho de Oontribuinle, enquanto não definida a discussão, o depósito junicia.i não poderá produzir e? 31111 tributável por HáD conhecer SE:j afinal, O titular do depósito, não podendo prosperar tal e-if.igência Crir r pç:ião h 0 rs Ed ér:,. .t." '1 D. dg es pesa. ,,-. ii ci i.7.:.:., v "Ida de Lorre i.:..;:ã ,:::: 1'),".-31:Otarla que o Poder Judiciária já se manifestara sobre a ilegalidade f .\ .._ da correção monetária pelo BINF, não devendo a questão sobre Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4777804 #
Numero do processo: 13984.000388/93-64
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90444
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção 'Sela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-1-,,, -7,,,,E,-- SON 13, .' 1' ' ltODRIGUES e/ PRESID ' TE ------__ c.,\ f_ ..__ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984-000388/93-64 ACÓRDÃO N° . 101-90.444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA„ RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984-000.388/93-64 ACÓRDÃO N° 101-90.444 RECURSO N° 87.398 RECORRENTE CODIPEÇAS-COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica em epígrafe foi efetuado lançamento de oficio pela falta de recolhimento dou recolhimento a menor da Contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre a receita com vendas de mercadorias e/ou serviços, relativa a fatos geradores ococrridos entre 28/02/90 e 31/03/92 A multa foi aplicada no pecentual de 50% quanto aos fatos geradores até 31/05/91, 80% quanto ao ocorrido em 30/06/91 e 100% quanto aos demais No termo de encerramento da ação fiscal, informaram os autuantes que a fiscalizada recolheu a menor, no período de apuração 02/90, e depositou judicialmente a menor, no período de 09/90 a 03/92, ressaltando que, com referência aos depósitos efetuados, o crédito tributário, que faz parte do auto, ficará com a exigibilidade suspensa caso o contribuinte apresente cópia de liminar em mandado de segurança, concedida em data anterior ao procedimento Em impugnação tempestiva, alega a empresa, em síntese, que não tem sentido a exigência, uma vez que está discutindo a constitucionalidade da contribuição em causa através de ação própria junto à 6a Vara da Justiça Federal da Capital da República, tendo, inclusive, efetuado regularmente o depósito dos valores questionados. Diz, ainda, que nos autos que tramitam na Justiça Federal, a Fazenda Nacional está representada por seu Procurador Judicial, sem que o mesmo tenha levantado qualquer dúvida quanto aos valores depositados, devendo- se pois, entender que os mesmos estão corretos Afirma que o STF declarou a inconstitucionalidadedos Decretos-leis n° 1.940/82 e 2.049/83, estabelecendo precedente lógico e aplicável, por isonomia, aos demais processos em andamento no Judiciário O julgador singular , sob o fundamento de que não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis e de que o Decreto n° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos das decisões contrárias à orientação estabelecida para a administração direta ou autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário, indeferiu a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984-000.388/93-64 ACÓRDÃO N° 101-90.444 impugnação, determinando que se prosseguisse na imediata cobrança do crédito cuja exigibilidade não está suspensa por medida judicial/depósitos ( fatos geradores 02/90 e 11/90 a 02/92 Em recurso tempestivo, além de reeditar os argumentos apresentados na impugnação, destaca a Recorrente não ter dúvida quanto à incompetência do órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade das leis, mas que propugna no sentido de que, estando em tramitação na esfera judicial ação declaratória cumulada com depósito, processualmente acompanhada pelo Procurador da Fazenda Nacional, que nada impugnou, somente naquela ação podem ser litigados os fatos, e nunca paralelamente, em hierarquia administrativa , Invoca o Acórdão 201 68245, sessão de 08 de julho de 1992, de cujo voto transcreve o seguinte "Versa o procedimento sobre supostas diferenças em depósitos judiciais verificadas em autos de processo relativo a Mandado de Segurança em que a Recorrente é Impetrante. Obviamente, o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal questionamento À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial O Auto de Infração é instrumento próprio para o lançamento ex-officio do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou de recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor. Com essas considerações, voto pela anulação ab initio " É o relatório )/() MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13984-000.388/93-64 ACÓRDÃO N° 101-90.444 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência Portanto, a autoridade fiscal não só pode, como deve lavrar o auto de infração, ainda que medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito esteja em curso Os casos de suspensão da exigibilidade do crédito previstos no artigo 151, 1 e IV, do CTN (depósito do montante integral e concessão de liminar em mandado de segurança) têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido Quanto ao mérito, observo que a exigência da contribuição, embora alicerçada nos artigos 1°, § l a, do Decreto-lei n°1 940/82, 16, 80 e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e 28 da Lei n° 7.738/89, não se ateve aos estritos ditames desses dispositivos, eis que está calculada às alíquotas de 1,2% (fatos geradores até fevereiro de 91) e 2,0% (fatos geradores a partir de março de 91), introduzidas, respectivamente, pelo art. 1° da Lei n°7 894/89 e pelo art., 1° da Lei n° 8.147/90. Ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art., 7° da Lei 7 787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8 147/90, que majoraram a aliquota da contribuição E a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984-000388/93-64 ACÓRDÃO N° 101-90.444 artigo 9° da Lei 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90 Conforme se pode concluir a partir do Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL e da planilha de cálculo (fls 04 e.12, respectivamente) , uma vez aplicada a aliquota de 0,5%, não remanesce crédito a ser exigido Por essa razão, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 cA Á SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1990 RECORRENTE: ODÉCIO SOUSA MARQUES RECORRIDA : DRF em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.899 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente, os valores decorrentes de aquisição de veículos pelo contribuinte que, regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações, não logra êxito em comprovar que os bens foram adquiridos com recursos já tributados, não tributados ou tirbutados exclusivamente na fonte. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODÉCIO SOUSA MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4S(Netkic, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L r ' ARLOS DE LIMA FRANCA ' • TOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;:c_§.-rf> PROCESSO N°. : 10380/005.684/93-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.899 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA E—Zsg"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t1"-et..•0 PROCESSO Nu. 10380/005.684/93-07 ACÓRDÃO N°. :104-13.899 RECURSO N°. : 07.037 RECORRENTE : °DÉCIO SOUSA MARQUES RELATÓRIO Trata-se de processo que abarca dois autos de infração, lavrados contra o mesmo sujeito passivo, versando basicamente, sobre a mesma questão. Com efeito, o contribuinte acima identificado não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, ano-base 1989, por, segundo suas palavras, não ter auferido rendimentos suficientes para estar obrigado a isso. Intimado, primeiramente, a comprovar os rendimentos com os quais havia adquirido um automóvel Monza em 13 de janeiro de 1989, por Cr$ 12.415.000,00, o contribuinte logrou parcialmente comprovar tal origem, lavrando por conseqüência a fiscalização, auto de infração objetivando a cobrança de imposto sobre a renda , da parcela que o contribuinte não havia comprovado a origem. Posteriormente, foi o contribuinte novamente autuado, pela falta de comprovação da origem dos recursos que teriam sido utilizados para aquisição de uma caminhonete Chevrolet D-20 em outubro de 1989, cujo valor foi arbitrado pela Fiscalização com base na tabela publicada pela revista Quatro-Rodas. Irresignado, o contribuinte impugnou ambas as cobranças, alegando em síntese que os recursos necessários para aquisição do primeiro automóvel, foram decorrentes da venda de outro automóvel no exercido anterior, que o segundo havia sido adquirido com parte dos recursos originados com a venda do primeiro, e que a cobrança de imposto relativo ao segundo auto, representaria, em verdade, bis in idem. 3 jrl 5» :1- MINISTÉRIO DA FAZENDA wri.,:ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1". : 10380/005.684/93-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.899 A autoridade de primeira instância manteve a decisão, com base nos seguintes fundamentos: "Em relação a variação patrimonial a descoberto, relativa à aquisição do veiculo Monza SUE, constata-se que os recursos a que se refere o contribuinte, tratam-se, na verdade, de seus rendimentos brutos auferidos durante o ano-base de 1988, que não podem ser utilizados para cobrir variação patrimonial, tendo em vista que do exame da correspondente declaração de rendimentos, verifica-se que não consta na mesma nenhum valor referente a saldo de conta corrente, poupança ou aplicação financeira, que tenha passado do ano-base de 1988 para 1989, fato que autoriza presumir-se que toda renda liquida do contribuinte foi consumida durante o transcurso do ano-base. 2. Quanto a alegativa de que a aquisição do veiculo CHEVROLET D-20, adquirido em outubro de 1989 é proveniente da venda do veículo Monza SL/E em março de 1989, o impugnante não apresenta nenhum documento da referida transação, e mesmo que apresentasse, o mesmo afirmou na resposta à intimação n° 84 (fls. 08/09), que foi obrigado a vender o MONZA SL/E em 12.05.1989, por dificuldades financeiras, gastando quase todo o apurado em despesas extras de escritório, alimentação, vestuário, transporte, colégio de filhos, remédios e tudo o mais necessário para sua existência e manutenção da família." O Recorrente em seu recurso de fls. 53, repisa seus argumentos, sustentado que, se autoridade lançadora aceitou como prova de origem os recursos oriundos de vendas de eletrodomésticos, e que o produto dessa venda não caracterizaria rendimentos "... nem aqui, nem na China (sic)...", deveria ser acatado o recurso, sob pena de dupla tributação vedada pela Constituição Federal. É o Relatório. 4 jrl its .• MINISTÉRIO DA FAZENDA r .n. (t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.684/93-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.899 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR Não consta do AR de fls. 52 a data do efetivo recebimento da decisão proferida em primeira instância, porém, dentro do princípio de considerá-lo como recebido quinze dias após a postagem, e face ao princípio da ampla defesa e da economia processual, conheço do recurso. A questão submetida a esse Egrégio Conselho é muito simples. O ora Recorrente adquiriu dois automóveis no ano de 1989 e foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos mencionados automóveis, uma vez que sequer declaração de rendimentos o contribuinte havia apresentado. Ademais, o mesmo não logrou êxito em tal intento. De fato, os recursos oriundos de exercícios anteriores, se não constarem da declaração de bens relativas ao último dia do ano-base anterior, salvo prova em contrário, não servem para comprovar aquisições no exercício seguinte. No que diz respeito à segunda aquisição, o contribuinte além de negar os fatos, também não contesta o arbitramento realizado, mostrando-se conformado com o lançamento neste aspecto. 5 jrl , . odb.,bp, 4:t;i4::-I-4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA •kW*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.684/93-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.899 Conclui-se, pois, que a venda do primeiro automóvel não serve para justificar a aquisição do segundo: primeiro, porque não foi anexado aos autos qualquer comprovante da dita venda em maio, nem tampouco qualquer relação, no que diz respeito a aquisição do segundo veiculo, em outubro do mesmo ano; segundo, porque, o próprio contribuinte afirma em seus esclarecimentos que o produto da venda do primeiro automóvel foi integralmente consumido em suas despesas familiares. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei no 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da ? TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de I991-. (#2:— 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "1'4 kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 574 t:`i PROCESSO N°. : 103801005.684/93-07 ACÓRDÃO N°. :104-13.899 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora no período de Fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 LUIZ OS DE LIMA FRANCA 7 jr1 Page 1 _0140900.PDF Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1 _0141500.PDF Page 1 _0141700.PDF Page 1 _0141900.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM SAI) PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arou indo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se neoa provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONTANELLA MODA INFANTIL LI.DA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SaLa—d: SessCies, DF, em 1 3 de janeiro de 1995 . _, : MARTAM,S-F-*/ , • PRESIDENTE E RELATORA , 77, L UIZ FERNANDO OLI ) .lPfl'ORAES - PROCURADOR DA / / ,-,... FAZENDA NACIONAL. VISTO EM SESSAO DE: 1 3 10 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Roberto Wil liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conse- lheiro Jezer de Oliveira Cândido. x 44tã — 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/033.908/90-44 RECURSO Np: 01.010 FIN8OCIAL/FATURAMEN1-0 - EXs. 1996 a 1989 ACORDAO N2. : 101-87.838 RECORRENTE: FONTANELLA MODA INFANTIL LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o no, 10890/033.902/90-93, onde se discutiu omissão de receitas, caracterizada por diferença a menor entre a receita consignada na declaração de rendimentos e a informada à Administradora do Shopping onde está sediado o seu estabelecimento (locadora). Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo 1 p ddo Decreto-lei no 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28/06/93 e, inconformada, ingressou em 08/07/93 com o recurso voluntário de fls. 33/40. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO Np 10880/033.908/90-44 Acórdão no 101-87.838 VOTO Conselheira MARIAM SELF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10880/033.902/90-93), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que na caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo Mesmo suporte fatica especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão lb no 1 ' l -87.:74 9 , d e Jo/ O 1 / 95. - i .44 ‘‘ 3 MIN1SFERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PROCESSO No 10990/033.909/90-44 ACORDO No 101-97.838 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais considera es nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 13 de janeiro de 1995 IF-jr - ^I-- „ RELHORm Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4779620 #
Numero do processo: 10855.000003/93-46
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13883
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: DRJ em CAMPINAS (SP) INTERESSADO: FRANCISCO ANTÔNIO SANCHEZ SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.883 IRPF - APREENSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA - Comprovado nos autos que o contribuinte não entrou no Pais com moeda norte americana mas sim um estrangeiro homônimo e, portanto, não tendo percebido o rendimento a ele alocado na Notificação de Lançamento, é de se cancelar a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEME~Ill SCHE- WER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11"nr:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.003/93-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.883 RECURSO N°. : 05.470 INTERESSADO : FRANCISCO ANTÔNIO SANCHEZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 18, exigindo- se o imposto de renda referente ao exercido financeiro de 1992, no valor equivalente a 12.351,12 UFLR. A ação fiscal teve inicio através do `Termo de Constatação de Moeda Estrangeira" de fls. 04, através do qual o passageiro Francisco Antônio Sanchez, passaporte 0419826, procedente de Caracas, vôo 944 da Companhia Viasa, portava 48,000 dólares destinados a compras. Intimado e reintimado por diversas vezes, o contribuinte não comparece aos autos. Ciente do lançamento, o contribuinte se defende alegando não ter desembarcado no Aeroporto de Guarulhos em 25.10.91, não sendo portador dos 48,000 dólares, não é portador de passaporte e que embora o nome seja o mesmo não é essa pessoa, afirmando que pode ser um homônimo ou pessoa que usou o seu nome para cometer irregularidades fiscais, com objetivos de fraudar os cofres da União. Nos termos do Oficio n° 11/ERAG-ALF-AISP (fls. 27) o fisco solicita à Policia Federal informações quanto à existência de passaporte em nome do autuado, indicando os respectivos dados pessoais e, ainda, se há registro de entrada no pais, pelo Aeroporto Internacional de São Paulo, do Sr. Francisco Antônio Sanchez, passaporte n° 0419826, procedente de Caracas, pelo vôo Viasa 944, em 25/10/91(.7dt 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10n 4 1 ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.003/93-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.883 Em atendimento, informa o Departamento de Policia Federal (fls. 28), haver várias entradas e saídas do Brasil do Sr. Francisco Antônio Sanchez, nascido aos 05/05/46, de nacionalidade venezuelana, residente na Venezuela, entre as quais a entrada aos 25/10/91 pelo Aeroporto Internacional de São Paulo, vôo 944, portando passaporte venezuelano. Informa, ainda, aquele Departamento, que quanto ao Sr. Francisco Antônio Sanchez, brasileiro, nada consta referente a expedição de passaporte brasileiro em seu nome, até aquela data. A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a impugnação sob o argumento de que "Ficou suficientemente documentado no processo que o impugnante, Francisco Antônio Sanchez, brasileiro, filho de Luiz Sanchez e de Eva José Sanchez, não é o portador de moeda estrangeira a que se refere o documento de fls. 04, conforme comprova o resultado de pesquisa feita junto ao Chefe do CAD/Serviço de Policia Marítima, Aérea e de Fronteiras/ Superintendência Regional em São Paulo." Interpõe a autoridade recurso de oficio4Óre. É o Relatório. 3 ?"5rV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.003193-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.883 VOTO CONSELHEIRA LEFLA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme relatado, o contribuinte foi intimado a recolher aos cofres públicos o valor equivalente 12.351,125 UFIR a titulo de imposto de renda, em face das informações contidas no wl'ermo de Constatação de Moeda Estrangeira" (fls. 04), de que o contribuinte entrou no Pais portando 48,000 dólares. Entretanto, resta provado nos autos que o portador da moeda estrangeira era uma pessoa fisica de nacionalidade venezuelana, homônimo, conforme informações prestadas pelo Departamento de Policia Federal (fls. 28) Não tendo, pois, o contribuinte Francisco Antônio Sanchez, brasileiro, CPF 058.038.228-17, a disponibilidade econômica da moeda estrangeira, é de se cancelar a exigência. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio, uma vez não ter o autuado omitido quaisquer rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 ~4E= LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jr1 Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011877/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83910
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. 1 I i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ! 1! de recurso interposto por SANTA CRUZ COMÉRCIO & REPRESENTÃÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor - tancia de Cz$ 295.131,00 (padrão monetário à jpoca). .. a :as Se soes-DF., em 25 de agosto de 1992. MA' ' 0 ; Y - PRESIDENTE _ _ - '' -~""7•""r 7-7 • p '-------- - RELATOR ------- --- # VISTO EM A Ir e '' S, FERREIRA D AMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 Q APP (OCA ZENDA NACIONALv l Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse - Sk i .i.. . lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLI VEIRA CINDIDO e SEBASTII0 RODRIGUES CABRAL. A}N *Li\4'~0 N':rnt\w‘m, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/011.877/89-11 RECURSO N9 100.576 ACORDO N2: 101-83.910 RECORRENTE: SANTA CRUZ COMÉRCIO & REPRESENTAÇOES LTDA. RELATÕRI O SANTA CRUZ COMÉRCIO & REPRESENTAÇOES LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Santo Ant -ônio - PE, recorre de décisEo prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Recife - PE, atra - ves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do Exercicio de 1987, consubstanciado no Auto de Infraç -do de fls.07, acrescido de encargos legais. 2. Segundo aquela peça béisica de lançamento e Termo de Encerramento de Aço Fiscal de fls. 04, a retrocitada empresa na° conseguiu comprovar a origem da diferença de Cz$ 924.615,95 apurada entre o valor da receita operacional declarada para fins de tributaç -do com base no lucro presumido e o total dos pagamen - tos efetuados no período-base de 1986, com infraçõo aos artigos 396 do RIR/80, c/c artigos 645, 676, III do mesmo Regulamento: RECEBIMENTOS DO EXERCÍCIO Venda de Mercadorias Cz$ 5.621.565,00 k (-) Saldo em bancos em 31.12.86 Cz$ 188.639,58 ità4 (=) Total dos Recebimentos Cz$ 5.432.922,42 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.877/89-11 3. Ac5rdáo 119 101-83.910 PAGAMENTOS DO EXERCÍCIO Compras de Mercadorias Cz$ 5.563.204,00 (-) Fornecedores em 31.12.86 Cz$ 261.618,91 (+) Pis/Faturamento Cz$ 18.873,01 (+) Finsocial Cz$ 20.915,11 (+) IRRF Cz$ 9.150,63 (t) IRPJ 0z$ 18.539,12 (+) FGTS 0z$ 12.239,93 (+) „TAPAS Cz$ 50.193,38 ( .74 ) Alugueis Cz$ 514.056,81 (t) Luz/Telefone Cz$ 16.122,95 (+) ICM Cz$ 100.731,34 (+) Pro labore Cz$ 196.754,00 (+) Rendimentos distribuídos C jdula F Cz$ 98.377,00 (=) Total dos Pagamentos Cz$ 6.357.538,37 3. O lançamento foi impugnado ás fls. 09/11, tendo a interessada alegado, resumidamente, que foram indevidamente ín - cluidas como importáncias pagas no exereicio o valor do pro labo re e dos lucros classificados na C jdula F, pois ambas as parce - las sáo incluidas nas declarações de rendimentos dos s5cios da pessoa juridica por imposiçao legal e no pertencem ao fluxo de caixa, sendo outros os valores declarados pelos s5cios; que o .Mbito para com Fornecedores era de Cz$ 630.928,51, como demons- trava, e que o saldo bancario em 31.12.85 era de Cz$ 68.053,22 e náo foram considerado no levantamento fiscal. 4. Informaçáo Fiscal às fls. 36/38, através da qual seu signatário manifesta-se favorável a aceitaçáo parcial das alegações e provas apresentadas pela interessada, propondo a re- tificaçáo do valor da receita omitida para Cz$ 656.384,93. 5. Pela Decisáo de fls. 40/44 o lançamento foi parei almente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, es - tando a mesma assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Na apuraçáo de oficio, de Omissa.° de Receitas praticada por Pes- TivA soa Juridica que optar pela tributaçáo dos seus &)P`'N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 719 10480/011.877/89-11 4. Acárdjío 719 101-83.910 resultados com base no lucro presumido, será con- siderado como lucro liquido o correspondente a 50% dos valores omitidos o qual ficará sujeito ao pagamento do imposto a razão de 30% acrescido das penalidades legais." 6. Segue-se as fls. 48/49 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razoes s -do lidas integralmente em plenário. , o relatário. l't24‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10480/011.877/89-11 5. Acorda° n2 101-83.910 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do Relatjrio, trata-se I de tributaçõo de receita omitida pela recorrente no exercício de 1987, no qual apresentou declaraç^do com base no Lucro Presumido, de acordo com o artigo 391 do RIR/80, Decreto n2 85.450/80. O valor da receita omitida foi apurado pela fisco lizaçao confrontando-se a receita informada no Formul -jrio III com os pagamentos efetuados no periodo, com compras de mercado - rias e despesas, considerando-se as disponibilidades no 'inicio e final do ano-base e o débito da empresa para com seus fornece- dores. Com exceçao das verbas de Pro labore e Lucros con siderados automaticamente distribuidos aos sácios, que a interes sada entende no se incluir entre os pagamentos de caixa, a auto ridade "a quo" aceitou as ponderações da defesa e retificou o valor tido como proveniente de receita omitida da tributaçõo. Ora, o artigo 396 do RIR/80, baixado com o Decre- to n2 85.450/80, oferece o suporte legal da exigéncia, ao deter- minar que, na hipátese de detectar-se qualquer parcela de recei- x. ta njo escriturada nos livros fiscais, ou que nao tenha sido con áideada na base de cálculo do lucro presumdo, o montante tribu tável sera apurado adicionando-se ao lucro declarado o correspon - V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.877/89-11 6. Acordóo n9 101-83.910 dente a 50% da receita tida como omitida. O artigo 642 do mesmo RIR/80, determina expressa- mente que todas as declarações de rendimentos apresentadas esta- róo sujeitas a reviso, sem qualquer restriçóo quanto ao regime de tributaçõo, o que significa dizer que o fisco tem os mais am- plos poderes para realizar as investigações que julgar necessá - rias ó apuraçóo da exatidóo das informações prestadas pelos con- tribuintes. A portaria MF n9 24/79 estabelece que, embora dis pensadas de escrituraçóo, as empresas que tiverem optado pela tributação com base no lucro presumido ficam obrigadas a manter a disposiçóo do fisco todos os livros fiscais exigidos em raio da atividade exercida, bem como os demais pap jis que serviram de base de apuraçóo dos valores declarados. Cabia ó interessada, portanto, comprovar perante o fisco, com respaldo nesses documentos, que embora apresentas - sem superiores às vendas, os disp -â-ndios relacionados na autuaçóo foram realizados com recursos externos, sob pena de presumir-se, legitimamente, que a diferença teve origem em receitas da pro- pria empresa, que foram desviadas da tributaçõo. Tem razóo a recorrente ao pretender que se exclua da base de cálculo as importóncias de Cz$ 196.754,00 e Cz$ 98.377,00, que correspondem, respectivamente, ao Pro labore e ao Lucro tido por distribuidos aos sjcios. Com efeito, trata-se de parcelas incluidas na de- claraçóo de rendimentos por força do disposto no artigo 397, I e II, do RIR/80, que nóo compõem, salvo prova em contrário, o flu- xo financeiro da empresa, como reiteradamente tem decidido este Conselho. Ante o exposto, dou provimento parcial do recurso para excluir da tributaçóo a importancia de Cz$ 295.131,00 (pa- dr -do monetário:d 'época). 5) DLA 4 71 11 Bras lia—DF . , em 0.- agosto, de 1992. \ P !"1"11a.2 Cem--oweir À UL E N T RELATOR :\rA 34, .• • •• • •, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001257/84-81
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Vistos, relatados e discutidos os presentes aptos de recurso interposto por VIAÇÃO OSASCO LTDA.: 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re corrida e determinar a reabertura do prazo de impugnação, prosseguin 1 do-se no feito, como de direito, nos r =os do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1ga 7 ./ 19, [ r í, Sala das /Sss-- (DF).._ em 05 de agostó de 1986 AMADOR O J' . ."* L ÃNDEZ - PRESIDENTE „dlillo• -4111 .11.1",_ . , ,,.,,,- dal" .., ,..-......-,n•n~,~~,4ff"--- # - --•11r..--...--,. -- 4,"1 V IME --- - RELATOR1 VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: -8 An 26 CIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , i , 2 _i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10882/001.257/84-81 RECURSO N9: 89.644 ACORDÃON9: 101-76,718 RECORRENTE VIAÇÃO OSASCO LTDA. RELATÓRI O VIAÇÃO OSASCO LTDA., com sede em Osasco-SP, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado parcialmente o Lançamento Suplementar do Im_ posto de Renda do Exercício de 1983, consubstanciado na Notifica_ ção de fls. 13/15, efetuado em virtude da revisão a que se proce- deu internamente em sua Declaração do Imposto de Renda do ano-ba_ se de 1982. 2. Em sua impugnação de fls. 01/03, a interessada ale_ ga, resumidamente, que ao fazer a revisão do Anexo 2 da Declara_ ção de Rendimentos, a repartição fiscal deixou de levar em consi_ deração no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 12 to_ das as circunstãncias ligadas à apuração do Lucro Inflacionário do período, apresentando às fls. 16 o resumo do Livro de Apuração do Lucro Real dos anos-base de 1980 e 1982. 3. Em razão de ter recebido novo aviso de cobrança, a interessada reiterou sua impugnação, às fls. 64/65, tendo a repar tição fiscal informado, às fls. 80, que o aviso fora emitido inde_ vidamente, por ter havido erro de processamento. 4. A autoridade recorrida, em sua decisão de fls. 82/ 99, desenvolve novos cálculos relativos ao lucro inflacionário, ,..n DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 3 sERviço poLico FEDERAL PROCESSO N9 10882 / 0 1 . 257 / 84-81 Acórdão n9 101-76,.718 ferido e respectiva correção monetária; lucro inflacionário do exercício, realizado e acumulado, a partir do exercício de 1979, nas alíquotas de 6% e 35%, e conclui pela manutenção do feito, no montante de 821,46 ORTN, ao compensar prejuízos fiscais no valor de Cr$ 16.780.516, ou 5.764,66 ORTN. 5. Pela Resolução n9 101-01.879, desta Câmara, foi rea lizada a diligência de que dá notícia o relatório de fls. 118/125, e anexos onde são refeitos os cálculos da tributação do IR a par tir do exercício de 1979; recalcula o lucro de exploração, face à existência de Processo Fiscal lavrado contra a empresa, referente mente ao exercício de 1979, julgado nesta Câmara em Sessão reali zada . em 07.02,83. 6. O recurso para este Conselho encontra-se às fls. 94/ 96, seguido de demonstrativos de apuração do lucro real dos perlo dos de 1979 a 1983. É o re atório. ri)) • PROCESSO N9 10882-001.257/84-81 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.718 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica dos autos, diversos cálculos fo ram desenvolvidos pelas partes, envolvendo declarações apresenta- das desde o exercício de 1979, em busca da verdadeira base de incidência do tributo no exercício de 1983: pela revisão inter- na da declaração de rendimentos (f is. 12); pelo contribuinte Xfls. 16); pela autoridade recorrida (f is. 82/90); novamente pelo con- tribuinte (fls. 97/110) e pelo Auditor Fiscal diligenciante (fls. 118/125), nestes sendo introduzidos elementos não considerados nos Cálculos anteriores e que deveriam integrar a apuração. Esses novos fatos trazidos ã colação pelo diligen ciador, além de não permitirem que o contribuinte sobre eles se pronunciasse, também a decisão de primeiro grau se ressentiu des- se desconhecimento. Assim, voto pela anulação da decisão de primei- ro grau, com a conseqüente abertura de prazo para impugnação do crédito tributário, após ciência ã fiscalizada do relatório de di ligênc'a de fls. 118/125 prosseguindo-se no feito nos termos da lei. st I,, n11111.11111"` - , m 4"PIMEN - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 4 de Dezembro de - - ,1 g 81 N° 10.17.7...2..t.9.5.3 Recurso n° - 35.695 - IRPF - EXS: DE 1976 A 1980 Recorrente - IBRAHIM ADEDO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) RETIFICAÇÃO DE DECISÃO. Positivada a me t xatidão material apontada pela autorida- de incumbida da execução do acerdão, e de retificar-se o aresto recorrido, nos termos do art. 26 do R.I. deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAHIM ADEDO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o AcOr- dão n9 101-72.433, para que, onde se le: "Dar provimento parcial ao recurso para excluir da tribu , 4 ção as seguintes parcelas:..." leia-se: "Negar provimento ao recurso d)/ t.---' -Sala das S'::-8,4.s /. ) I em 4 de Dezembro de 1981 iii //I' - ----/ ii. ''/ AMADOR OUT: s ol sk .1 . ,á NANDE : . - PRESIDENTE ,,` Ais . :.:ffl i L W 1 ' ' '' . É '' 4141'ítj7 '. .li - RELATOR PW(rl. VISTO EM ADHEMILSON 41'0S DE/t/RI, LHO - PROCURADOR DA FAZEN -SESSÃO DE: 1-4 DEZ lggi , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju14-imen o os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A.SI MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, " ,.UL PIMENTEL, e OLAVO JOÃO GAL._ VÃO (Suplente). *r4 '4rge, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/014.046/80 RECURSO N.° : 35.695 ACÓRDÃO 10172.9_53 RECORRENTE: IBRAHIM ADEDO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), ao refazer os cálculos do credito tributário constituído contra a pes- soa física de Ibrahim Adedo, em decorrência da ação fiscal na pes- soa jurídica Ibrahim Adedo & Cia., da cidade de Capão Bonito (SP) para efeito de cobrança, face do decidido no Acórdão n9 101-72.433, de 25/06/81, que à unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso n9 36.695 para excluir as importâncias de Cr$ 10.138,00 7 Cr$ 119.663,00 e Cr$ 189.961,00, correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, verificou que as parcelas provi das não foram objeto de tributação pelo autor do procedimento fis- cal, já que haviam sido excluídas da base de cálculo na lavratura do Auto de Infração da pessoa jurídica. Os autos retornaram a este Conselho para pronuncia- mento, conforme in/fOrmação da Divisão de tributação daquela DRF, e- / xarado às fls. 5,q É o elatóriol , _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/014.046/80 3. Acórdão n9 101-72.953 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Procedendo à revisão na base de cálculo do processo da pessoa jurídica IBRAHIM ADEDO & CIA., Recurso n9 83.454, do qual es _ te decorre, verifica-se efetivamente, ter ocorrido o erro material na decisão unânime desta Câmara (Acórdão n9 101-72.378) indicado na informação de fls. 56 desses autos. 2. Embora a pessoa jurídica autuada haja se insurgido na peça impugnatOria contra a incidência do tributo sobre as importân- cias consideradas pertencentes a exercícios anteriores e que deviam ser tributadas apenas no primeiro deles para que não houvesse a super posição , de valores, as suas alegações não mereceram qualquer comen tário, quernas'contra-razões da fiscalização quer na decisão de pri meiro grau. Dal o engano. Por se tratar estes autos de ação refle- xa, houve o mesmo procedimento adotado no processo matriz. 3. Ocorre que as importâncias de Cr$ 10.138,00, Cr$ 119.663,00 e Cr$ 189.961,00, correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, não haviam integrado a base de cálculo de lançamento de ofício, conforme se verifica do Auto de In fração de fls., ocorrendo, assim, a materialização do erro de fato. 4. Em se tratando de lançamento decorrente, versando a ma- - teria sobre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal ante a íntima relação de causa e efeito. , 5. Desta forma, nos termos do art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria MF N9 182/77), pro- ponho a retificação do Acórdão acima citado (N9 101-72.433), a fim- de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão autoridade julgadora de la. Insithcia, tendo em vista a retificaçãoH _ . da decisão do processo matriz 4 , L Z/ANDRÉ NEP4 /7/,7) RELATOR .,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (MA). IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - LEYANTAMEN TO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - É insub- sistente a exig gncia, com base em le- vantamento quantitativo de estoque que apresenta erros de identificação I de produtos, quantidades e unidades, con- frontadas com as constantes do livro Registro de Inventãrio. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A não comprovação da , eíis- t gncia das obrigaç -Oes constantes dopas sivo autoriza a presunção legal da oco7- re.ncia de omissão no registro de recei- - tas, sujeitas ã tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira CImara do Priiheiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cz$ 354.149,00 (padrão monetãrio da poca), nos termos do relatgrio' e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ias Se sOes (DF), em 02 de dezembro de 1991. nt,siramr" - • : 1 "Irgi 1 03. 01 .31 I • "j~ CAN, ;, 10 RODR GUES UBER - RELATOR V.v. DAPAEFP/DF- SECO9 14 q 064/90 i Álim AFON.0 CELS* FERREIRA !E CAMPOS — PROCURADOR DA FA — VISTO EM- ZENDA NACIONAL„..1.-...-7 iel , ' t SESSÃO DE: 0 5 i !,-- i 1I) 1,.. ,---t,/ Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO_CONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÂO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS.r EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \ \:),Áí!à) c , , - - ,.. - _ , _ _ - ,z 2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320-000.324/90-17 RICURSON9 : 99.396 açoReio NO: 101-82.387 RECORRENTE: IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. RELATõRIO IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA., j g qualificada nos lati- tos, foi autuada em virtude da seguinte irregularidade, conforme descrito no auto de infração, fls. 06, in verbis: "1 - Exercrcio Financeiro 1987 Perrodo Base •' 1986 1.1 - Omissão de Receitas por vendas sem notas A empresa acima qualificada, omitiu receitas I no montante de Cz$ 354,149,00 (Trezentos e cmn qlignta e quatro mil, cento e quarenta e nove T cruzados), conforme levantamento físico dos itens !Itinta combilaca, Solvente litro, Sol- vente galão, Massa pl gstica-lata 900m1 e Tinta Suvinil Latex-galo" cuja demonstração encon-- tra-se em anexo, 1.2 - Omissão de Receitas por Passivo Fictício A empresa deixou de comprovar a exist gncia de um empr g stimo que aparece no Balanço Patrimo-- nial de 1986, no montante de Cz$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil cruzados). II - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 157, § 1, 158; 180; 181; 387 II e 678 III todos do Regulamento do Imposto de Renda apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80." Ci gncia da autuação em 09-04-90, fls. 02. ‘14 \ A exiggncia foi impugnada em 24-05-90, fls. , 57/ 4 OAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 4•1i. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.324/90-17 3 Ac grdão n9 101-82.387 58, mais os documentos de fls. 59/61,,dentro do prazo legal, pror- rogado pelo despacho de fls. 56. Alegou, in verbis: "O levantamento das quantidades dos produtos' em tela, embora o Fiscal tenha se esmerado e feito um trabalho cauteloso, não bate com a realidade encontrada pela empresa. As prgprias entradas e, principalmente, nas sardas, tal- vez pelo volume de notas e ainda pela descri- ção assemelhada de alguns produtos (solvente, solvente galão, litro, Massa pl gstica, etc) I houveram algumas trocas de quantidades nas ci tadas notas levantadas. Como se não bastasse, o saldo (lu inventario fora extrardo tamb gm em desacordo:, No tocante ao valor do empr g stimo que aparer-- ceu no Balanço (vide xerox da folha do Diário) g real, tanto assim que em abril, folha do digrio anexa de n9 13, fora liquidado, estan- do inclurdo no total lançado de 379,136,12 (30-04-87), alem da comprovação do pagamento' atrav g s do canhoto do cheque n9 396.843, de 25-0487, xeroc gpia anexa." Pediu a realização de diliggncias para esclare,— cer os quantitativos que instruiram o levantamento fiscal e junto ao Banco Safra para apurar a veracidade do empr g stimo feito pela pessoa jurrdica. Informação fiscal, fls. 63165, opinando pela ma.,- nutenção do lançamento, Decisão de primeiro grau, fls. 66./67, julgando procedente o lanç.g.mento, sob a seguinte ementa: "AdiçiSes ao lucro Vitlido. - Omissão de receitas decorrente de vendassem notas. - Empr g stimo não comprovado. Exercrcio finan- . éeiro de 1987, base 1986. - - Auto de infração procedente." 977 \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.324/90-17 4 Ac grdão n9 101-82.387 Ciencia da decisi6 em 26-10-90, fls. 68. Irresignada, a contribuinte, em 21-11-90, inter— pos o apelo de fl.á. 70/71, argumentando, em resumo, que: • no se praticou a diligencia saneadora; o Ban— co onde foi liquidado o financiamento eiciste possibilitando por' dever de oficio e imposição legal a verificação do pagamento, eu ja comprovaçao nos registros da firma consta englobado; • niO se reconheceu que as quantidades do esto- que utilizadas no levantamento fiscal são divergentes daquelas I constantes do livro Registro de Inventãrio, cujas c6pias .:,foram juntadas pelo pr gprio autuante; • requer a diligencia junto à̂ matriz do Banco I Safra, para comprovação do emiSrestimo e seu pagamento, o que eui minaria o passivo fictício; • as quantidadea constantes de coluna "saldo re gistro inventerio" do demonstrativo fiscal se confrontadas com as quantidades do livro Registro de Inventãrio terão que ser al- teradas, favorecendo a contribílinte. Finalmente, espera que este Colegiado, anule o feito a partir da informação fiscal que não acatou o pedido de realização de imperiosa diligencia e acate as razOes de nieerito,' fazendo justiça e reestabelecéndo o princfpio de defesa ao con- tribuinte. É o relatgrio. N4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.324/90-17 5 Ac grdão n9 101-82.387 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatór: O recurso g tempestivo. Omissão de receitas - levantamento quantitativo de estoque. Embora singela a defesa, a contribuinte insur- giu-se veemente contra o levantamento quantitativo, efetuado pe- lo Fisco, alegando erros nas quantidades de entradas e saldas, descrição assemelhadas de alguns produtos, como exemplo: solven- te, solvente galão, litro, etc; e quantidades extraidas do livro Registro de Inventario em desacordo com aquelas nele escritura-- das. % verdade que a defesa, nestes termos, se apre-. sentou um tanto quanto gen grica, faltando especificaç3es dos er ros alegados. Entretanto, apontava no sentido de uma revisãO! do referido levantamento, considerando-se a pequena quantidade de itens envolvidos. A pretensão da autuada deixou de ser acolhida pelo autuante, na informação fiscal e pela digna autoridade jul-7 gadora em primeira inst gncia, que considerou que "No tocante ao levantamento flsico, a metodologia não merece nenhuma censura'!. Do exame do levantamento quantitativo, fls, confrontado com a c gpia do livro Registro de Inventário, fls, 29, verifica-se indícios de irregularidades nos estoques, os quaiá.; - porem, no foram refletidos adequadamente no levantamento fiscal, tornando-o fragil para justificar a exig gncia tributaria nos moi des em que g feita, nesta parte, o que passo a demonstrar. O primeiro item, tinta Combilaca litro, nos de- monstrativos de fls. 07/09,0 autuante utilizou a unidade litr:i à .41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.324/90-17 6 Aciirdão n9 101-82.387 confrontada com a quantidade de 401 ga13es, 3a. linha do inventa riok fls. 29, àl gm de que na 2a. linha constam mais 376 gales I descritos como sendo a mesma mercadoria, tinta Combilaca cores diversas, porem cm valor diferente; o segundo item, solvente li..._ tro, consta do inventário como 36 latas, sem especificaçCies da unidade de medida (0,900 ml, litro, 18 litros); o quinto e últi- mo item constante do levantamento fiscal, Suvinil Latex Galão, I tomou-se como existente no inventãrio 74 gales, entretanto, no inventãrio, 6a. linha esta registrado tinta Suvinil 245 gales,' a quantidade 74 ao valor de Cz$ 71,00, considerada no levantamen_ to, refere-se a tinta Novinil latex lata, 17a. linha, fls. 29_, tamb gm sem especificação de unidade de medida, ou seja, _I' foram' confrontados produtos demarcas diferentes, Suvinil latex gâfão, fls. 16, com Novinil latex lata, tamb gm com valores diversos._--- Nestas circuns .ancias dou pRovimento ao recurso, nesta parte, para excluir da tributação a importancia de Cz$ ... 354.149,00, sem prejurzo de que, atrav g s de nova ação fiscal, se for o caso, o Fisco efetue o lançamento escorreitamente. Omissão de receita - Pasáivo fictrcio. A contribuinte foi regularmente intimada a com- provar obrigação existente no seu passivo, para com o Banco Sa- - fra. fls. 51, respondendo n , ao poder faze-lo, - fls. 52. Tanto na impugnação como em grau de recurso, li.... mitou a alegar que a obrigação foi paga e escriturada englobada- mente no valor de Cz$ 379.136,12, em 30-04-87, e a pedir que fos se realizada diligãncia junto àquela instituição bancãria para I.... comprovaçao do alegado. Nesta parte, a razão esta com o Fisco. O 'ónus da prova g de quem alega. A contribuinte não consegue comprovar com a sua escritura&ão contãbil as parcelas que integram o valor de Cz$.. (J; 379.136,12. Faltou apresentar o livro auxiliar que registre d,e7 01 • %, k -À - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.324/90-17 7 Ac"Ordão n9 101-82.387 ... operaçoes individualmente, necessário quando os lançamentos conta.... beis são efetuados globalmente, por partidas mensais (art. 160, § 19, do RIR/80). .'- Deveria tambem apresentar os documentos que 'de- ram suporte ã escrituraçao, tais como o'contrato do emprestimo, titulo, avisos e extratos emitidos pelo banco, dentre outros. O simples canhoto de cheque não g trova hábil, por se tratar de do- cumento emitido pela priSpria interessada, sem correspondgíicia com documento emitido por terceiros que lhe empreste credibilidade. t de se observar que as pessoas juridicas tribu- tadas com base no lucro real devem manter em ordem e boa guarda,' enquanto não prescritas as açOes que lhes sejam pertinente, to- dos os documentos e livros de sua escrituração contábil e fiscal, a teor do disposto no artigo 165 do RIR/80 e do parágrafo IlMico dó artigo 195 do Ccidigo Tributário Nacional. Não tendo a recorrente logrado comprovar a exis- t gncia da obrigação, fica evidenciada a ocorrência da figura do' passivo fictício, que autoriza a presunção legal de omissão de re ceitas ã tributação segundo disposto no art. 180 do RIR180. Rejeito o pedido de realização de dilig gncia jun_. to ao Banco Safra, eis que visa coletar prova de interesse da au- tuada, sendo tal provid2ncia de sua responsabilidade. Pelas raz'jes expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a impor.- tancia de Cz$ 354.149,00. .',IDO ROD' Ç. NEUBER - RELATOR \', 4\P4 -41lb ,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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