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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666368 #
Numero do processo: 10680.027330/99-25
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18271
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Permitida,nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n°65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN ROBERTO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. I ' LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Sin b: 44 QrSâtan MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330199-25 Acórdão n°. : 104-18.271 likOc ajkiCIL 140k->rEu dit VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA.,„.. 2 .alry. MINISTÉRIO DA FAZENDA n'rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 Recurso n°. : 125.480 Recorrente : LINCOLN ROBERTO SILVA RELATÓRIO Lincoln Roberto Silva, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Desligamento Voluntário instituído por Aço Minas Gerais S/A - AÇOMINAS, referente ao ano calendário de 1994 exercício 1995. O processo foi formalizado em 16/12/99. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 04/021/94, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Pr Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDT. Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 ip MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, til:Ni?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 Ido CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Menciona também o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n° 96/1999. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 37/42, o recorrente alega em resumo que: 1 , ,,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''n ••• .1/4, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento., I 1 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que i o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. , 61 1 • k saii.IX MINISTÉRIO DA FAZENDA P -,4S41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de yr indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1994, exercício de 1995, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. ass MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttl QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. • ;51 .:fittaCe.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA nin."4 ».` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;. .n.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027330/99-25 Acórdão n°. : 104-18.271 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 16/12/99, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 0J2-)Uk- C-C-cuaL — fk°dÁit") .C12.k VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES to Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002050/00-76
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "",:er l ".• TERCEIRA TURMA kg;ghl--1- moí Processo n° :10660.002050/00-76 Recurso n° : 302-1 261 99 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : DIMATRA LTDA Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.810 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitdar a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANT(5 • GADELHA 1, -PRE thiNTE aele-Ais CAR MI LAS FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: '1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ries Processo n° :10660.002050/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.810 Recurso n° : 302-1 261 99 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIMATRA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 06/09/2000, no tocante ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 67/75, alegando, em síntese, que o FINSOCIAL é por homologação, sendo taxativo ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para a homologação, atentando-se, porém, para a ressalva do caput do §4°: "se a lei não fixar o prazo à homologação". Aduz que no tocante ao FINSOCIAL, sua regulamentação estabeleceu prazo decadencial especifico de dez anos, segundo esse §4°. Acrescenta que a MP 1699-40/98, permite, em seu art. 18, III, a restituição de valores recolhidos com alíquotas majoradas acima de 0,5%. Na decisão de l a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 80/93), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que pelo voto de qualidade deu provimento ao recurso para afastar a decadência, devendo o processo retomar à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância._ 2 Processo n° :10660.002050/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.810 Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 110/116), com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (125/130), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório._ g N 3 Processo n° :10660.002050/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.810 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: y 4 6f.) . Processo n° :10660.002050/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.810 / - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n c's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. - TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado 6jicom base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN •° 1.538/99. 2'? 5 Processo n° :10660.002050/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.810 Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 30/08/2000, antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sess; - - DF, em 22-de io de 2006. II 4k 10 rameena,...wn CA- OS HENRIQ E KLASER FILHO (t2 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003364/96-64
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de'votos, em dar provimento ao re~urso, nos termos do voto do Relator. Vencido'o Conselheiro José Roberto. Vieira quanto à semestralidade, que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente: Recorrida ÍMPORTADORA E EXPORTADORA .JIMMY LTDA. \ .DRJ em M~naus- Al\i . .' . PISIFA TURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO A compensação, e/ou restituição de tributos e contribuiçõesestão a~seguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos,.da Lei n.o 8.~83/91. inclusive com a garantia da devidaatualização. BASE DE CÁLCULO. A b~sede cálculo do PIS corresponde ao faturamentodo sexto mês anterior ao dá ocorrência do fato gerador,até a' ediçãoda MP nO' 1.2 12/95 (primeira Seção do STJ - Respn° 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento~ combasenaLCnO7170, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereirode 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRFn°06, de 19/0112000. ' . Recurso pro~ido. . Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recursointerpostopor: IMPORTADORA E EXPORTADORA JIMMY L TDA. .. " . . . ACORDAM os Membros da Primeira' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de'votos, em dar provimento ao re~urso, nos termos do voto do . Relator. Vencido'o Conselheiro José Roberto. Vieira quanto à sernestralidade, que apresenta declaração'devoto. Saladas Sessões, em I 6 de abril dé 2002 tur ~G\. ~.'. JosefaMaria Coelho Marques presidente. LÍ ' Rogério Gustavo ~ Relator ~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, AntonioCaclos Atuli~ (Sup'lente), Gilberto Càssuli, Antônio Mário de Abreu Pinto. e Roberto Velloso (Suplente). laolmb Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : Recurso na : Acórdão n° : Recorrente: 10283.003364/96-64 110.692 201-76.040 IMPORTADORA E EXPORTADORA JIMMY LTDA. RELATÓRIO ~Ld A contribuinte pede o reconhecimento do direito à compensação de tributos que se encontram em aberto, nos termos do documento de fl. 20 (orientações ao contribuinte). Em sua impugnação alude o recolhimento indevido do PIS e que, em DARFs que se encontram em poder da Fazenda Pública, anexando cópias de parte destes, comprova que os créditos tributários reclamados pelo documento já citado encontram-se extintos, via compensação com os aludidos valores relativos ao PIS. Junta ainda planilha com os cálculos dos valores que entende recolhidos a maior (fl. 19). Em seu despacho decisório, a DRF em Manaus - AM, rejeita o pedido, alegando que a Resolução na 49 do Senado Federal não desconstituiu os valores dos tributos lançados anteriormente à sua edição. Irresignada, a contribuinte impugna o despacho, reiterando razões já expendidas e aludindo o artigo 74 da Lei nO9.430/96. Reitera o pedido já feito, aduzindo seja travada qualquer tentativa de receber o crédito ou de inscrevê-lo no CADIN. A autoridade monocrática, através da decisão da DRJ em Manaus _ AM indeferiu o pedido sob os auspícios da carência de decisão judicial a amparar o feito, visto que a matéria de fundo é de caráter constitucional. No bojo da decisão aquela autoridade alerta que o documento, no qual se escuda a contribuinte para impugná-lo, noticiar e pedir seja reconhecida a compensação, não se reveste da qualificação de auto de infração ou outro relativo à exigência dos créditos nele noticiados. Afirma o Delegado da DRJ, inclusive, com base na própria decisão anterior, não ter havido recolhimento a maior ou indevido. Quanto aos pedidos de ordem formal repele-os todos, alegando não haver litígio, senão a informação constante em DCTF relativo aos tributos em aberto, a surtir seus efeitos administrativos. ~ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : Recurso n° : Acórdão n° : 10283.003364/96-64 110.692 201-76.040 ~bJ Volta a contribuinte aos autos para reiterar os argumentos expendidos, reiterando o recolhimento a maior efetuado em vista da utilização da base de cálculo referente ao mês do faturamento e não ao sexto mês anterior ao do fato gerador, referindo jurisprudência quanto ao assunto, pedindo, a final, que seja admitido o direito à compensação. É o relatório. 3 • . .. Ministério da Fazenda '. .. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 1t 0.692 Acórdão n° : 201-76.040 VOTODO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIOGUSTAVODREYER ~ l::d De pronto, cumpre reiterar que o presente processo iniciou com a negativa à expedição de certidão negativa (£1. 20), por conta da existência de valores em aberto relativos ao recolhimentode tributos nos períodosde apuraçãoreferentes aos meses de setembro a dezembro de 1995. Respondeu a contribuinte que compensou os tributos acusados com valores recolhidosa maior a título de PIS, pedindo fosse reconhecida a regularidade do procedimento. Tais afirmativas são corroboradas pelas cópias de DARF~s acostados às fls. 21 e 22, relativos a 04 (quatro) dos 08 (oito) recolhimentosacusados como em aberto, bem como a informaçãode que outros DARF's são de conhecimentoda Receita Federal. Ainda que as peculiaridadesdo presentefeito pudessem contribuir para fulminar a pretensão da contribuinte, principalmentequanto à forma de agir (fazendo as compensações via DARF), entendo que o mesmopode serjulgado. Assim penso, tendo em vista que sempre defendi que a contribuinte não poderia, em exceção de defesa, ou sem qualquer demonstração que tornasse público ao Erário a providência,proceder a compensaçãode tributos declaradamente recolhidos a maior. Neste caso, pelo menos em parte, demonstrado que houve a compensação, através de suademonstração emDARF's cujas cópias estão anexadas. Anunciado ainda que as compensações constam em DARF's que são de conhecimentoda administração fazendária. Por outro lado, o fundamento da compensação, segundo a contribuinte informa, foi o recolhimento a maior do PIS, pela utilização de base de cálculo divorciada dos termos do artigo 6° e seu parágrafo único da Lei ComplementarnO7/70. Tendo em vista a jurisprudência consagrada desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ, não vejo porque não decidir no presente processo, desde que as cautelasde estilo quanto à verificaçãoda liquideze certeza do crédito sejam adotadas. )- ./ 4 • Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110.692 Acórdão n° : 201-76.040 Ultrapassadas estas questões, passo ao mérito. ~ld Quanto a este, tenho reproduzido os argumentos bem postados no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE. pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. entendimento esposado pela recorrente. ou se ela é ofaturamento do próprio mês dofato gerador. sendo. de seis meses o prazo de recolhimento. raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida. entendendo. em última ratio. ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto. sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações. uma de técnica impositiva. e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E. neste sentido. veio tornar-se consentânea àjurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade. no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.•. Prossegue. adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP na 1.2/2. é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejamfeitos considerando como base de cálculo ofaturamento do sexto mês anterior ao daocorrênciado fato gerador. " Prossegue, mais uma vez. adiante. o ínclito Conselheiro: 'E a IN SRF nO006. de /9 dejaneiro de 2000, no parágrafo único do art. /~ com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário nO 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre jO de outubro de 1995 e 29 defevereiro de 1996. aplica-se 5 -- . ---- • . Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110.692 Acórdão nO: 201-76.040 ~Ld o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Quanto à atualização monetária pleiteada, exposta na planilha de fl. 19, cabível, desde que afeiçoada aos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.o08, de 27.06.97, circunstância a ser apurada quando da liquidação do julgado. Uma vez expostos os fatos e fundamentos acima, dou provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito à compensação dos valores referentes à diferença a . maior recolhida a título de PIS efetuados nos DARF's comprovadamente existentes, nascida da utilização da base de cálculo correspondente ao mês do faturamento ao invés da correspondente ao sexto mês anterior, sem aplicação da correção monetária no período que medeia os dois eventos. Os valores deverão ser apurados pela autoridade fiscal executora, para fins de liquidez e certeza, bem como para a atualização monetária deferida nos termos do presente voto. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. ROGÉ~OGUSTE~ ~ 6 •. Ministério da Fazenda'. .. ., Segundo Conselho de ContribuintesProcesso n° : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110.692 Acórdão n° : 201-76.040 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALlDAOE DO PIS ~ ~ Muito embora jâ tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestral idade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento ", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 611 da Lei Complementar n!! 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 30, b), detennina: "A contrlbuiçe'o dejulho será calculada com base nojàturamento de janeiro; a de agosto, com base nofaturamento defevereiro; e assim sucessivamente ". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa .•l. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisio do Tribunal Regional Federal da 4- Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: liA base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuiçiJo para o P/S... " Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussiJo,portanto, diz respeito à definiçêlo da base de cálculo da contrlbuiçe'o... o fato gerador da contribuiçiJo é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto m~s anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI nO 96.04.62109-3/RS. Rei. Juiz Gilson Dipp.julg. 25-02-97)" z. ~ I Conftra-se. por exemplo, AROLDO GOMES DE MATIOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da SemestraIidade do PIS, Rnillta Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abro 2001, p. 7. Z Agravo de Instrumento nO97.04.30592-3/RS, I. Turma, ReI. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, Dl. seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MArrOS, A Semestralidade do PIS, Relista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, nO34, jul. 1998,p. 16. 7 - - --------- ------------------ • Ministério da Fazenda ". " """. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nft : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110,692 Acórdão nO: 201-76.040 ~Ld Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da)avra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: ••...PI!i: BASE DE CALCULO. SEMESTRAUDADE. .. 3. A base de cálculo da contribuiçiIo em comento, eleita pela LC 7170, art. 6~ parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a ediçiJo da MP 1.212/95 ... "; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto. que, sob o regime da LC 07/70, ofaturamento do serto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuifiJo constitui a base de pálculo da incidência" 3. Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: ''TRlBlffARlo. PIS BASE DE CALCULO. SEMESfRALlDADE ... J A opçdo do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no serto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opçi1o política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" <l. Confluent~ é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRlBUTARlO - PIS _ SEMESTRALlDADE - BASE DE CALCULO. .. 2. Em beneflcio do contribuinte. estabeleceu o legislador como base de cálculo ... ofaturamento. de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "s. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na fôrma do disposto na Lei Complementar nO07, de 07.09.70, e Lei Complementar nO17, de 12-12.73, a contribuiçiJo para o PISIFaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... " 6. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. segundo depõe JORGE FREIRE: "O AcórdiJo nOCSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/20J-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda niJo formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em SessiJes de junho do corrente ano, teve votaçiJo unânime nesse sentido" 7. E registre-se. por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRAUDADE - BASE DE CALCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a ediçdo da MP nO 1.212/95, cO/'responde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ...•• 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. <lYU. 3 Recurso Especial nO240.938/RS, IiTunna, ReI. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 _ Disponível em: http://www.stj.gov.br/. acesso em: 02 dez. 2001. p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1°Tunna, ReI.Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 _ Disponfvel em: http://www.stj.gov.br/. acesso em: 02 dez. 2001, p. I. S Recurso Especial n° 144.708, ReI. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário nO 115.788,Processo n° 10480.010177/98-54,2° Conselho de Contribuintes, 14 Câmara, julgamento em set. 200 I, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, ReI. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, ~o I, de 19.10.95. p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs.2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, nO 4. jan. 1996.p. 19-20. 7 Voto...• op. cit., p. 4.5. nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário nO115.788,op. cit., p. I. 8 http://www.stj.gov.br/. http://www.stj.gov.br/. ~ ~ • Ministérioda Fazenda .. SegundoConselho deContribuintes Processo n° : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110.692 Acórdão n° : 201-76.040 Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE,que se refere à ".. falsa noçêJode que a contribuiçlIo ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...•., para logo afinnar que .•...no regime da Lei Complementar nO 7170. o faturamento do sexto mes anterior ao da ocorrência dofato gerador da contribuiçlIo constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confinnado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo anoto. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRAANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Nilo se trata, comopode parecer à primeira vista. que o prazo de recolhimento da contrtbuiçlJoseja de 180 dias "; para terminarasseverando: "Assim, em concluslIo, o recolhimento da contribuiçiloao PIS deveser feito com base nofaturamento do serto mês anterior ... " 11. E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MA lTOS: "A LC 7170 estabeleceu,com clareza solare atéofuscante, quea base de cálculo da contribuiçilo paro o PIS é o valordofaturamento do sexto mês anterior,ao assim dispor no seu art. 6~ parágrafo único ...•• 12; palavra reafinnada anos depois, em 2001, também com ênfase: ••...é inconcusso que a LC nO 7/70. art. 6°,parágrafoúnico,elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correçilo monetária...••13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOSMÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileirode Direito Tributário, em setembro de 1994: ••...parece-me que o correIo é considerar o faturamentoocorridoseis meses anterioresao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vaif:lgar em outubro. Entao, vamosapanharo faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Ret:olhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui O pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: ••...sempre averbei a precária redaçiJodada a 1W 9 A Base deCálculoda Contribuição ao PIS. Revista Dialética de Direito Tributário. SãoPaulo,Dialética,n0 1,out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitosda Declaraçao de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de DireitoTributário. SãoPaulo. Dialética, nO3. dez. 1995. p. 10: ••...aliquotade 0,75% ... sobreo faturamentodosextomês anterior...A sistemática de cálculo com base nofaturamento dosextomêsanterior...•. \I Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestra1idade...•op. cit., p. 11e 16. 13 Um NovoEnfoque...,op. clt.• p. 15.Interessante que, ao commnar sua palavra sobre o assunto.ojuristarecapitula os pontosmaisrelevantes do trabalhoanterior, acrescentando que o lema foi ",..objetodeumacuradoestudode nossaautoriaintitulado~ Semestralidadedo PIS •...••(sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIo VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário. Revista de Direito Tributário, SiloPaulo, Malheiros.nO64, (19951], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE.PIS...•op. cit .• p. 10; EDMAROLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19~ AROLDO GOMESDE MATTOS,ASemestra1idade...,op. cit., p. 15. 9 Ministérioda Fazenda SegundoConsellio de Contribuintes Processo n° : Recurso nO : Acórdão n° : 10283.003364/96-64 110.692 201-76.040 ~ ~ norma legal ora sob discussl1o" (sic)15; na esteira. aliás. do reconhecimento expresso da Procuradoria Geralda FazendaNacional: <INDohá dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz. cautelosamente. no sentido de uma interpretaçAo não só isenta de precipitaçftes. mas também ampla. disposta a tomar em consideração os argumentosdatese oposta. de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhosnão apenaspara o dispositivo sob exame. mas para o todo do ordenamentoem que ele se insere. especialmenteparaos diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSlTlDIPACnO 56. de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHOMARQUESe de ALCINDOSARDINHA BRAZ: ••...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PiS ocorria 6 meses após ocorrido ofato gerador" (sic)J7. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não .....por razões de ordem contábil ... ", como débil e simplificadoramente tenta explicarANDRÉMARTINSDE ANDRADE I8 ;maspor motivos "... de técnica impositiva ... lO, uma vez ••...impossivel dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE. o que fatalmente ocorreria se se admitisselocalizara ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidênciaDummês. buscandoa basede cálculo no sexto mês anterior I 9. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais. no Brasil, as razões da aproximaçãodesses fatores _ hipótesede incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamenteexplicito no itemseguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOSFISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acercadesse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC nO 07/70 com a Constituiçdo de 1988. a única interpretaçéfo viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pogamento e nlloà base de cálculo" 20. . Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes. como se vê, a titulo exemplificativo,do Acórdão nO 210-72.229. votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão nO201- 72.362, votadoporunanimidade em 10.12.199821• ~ 15 Voto...•op. cit., p.4 16 ParecerPGFN/CAT nO437/98. apud AROLDO GOMES DE MAlTOS. ASemestralidade...•op. cit .• p. 11. 17 PIS - QuestõesObjetivas (Coordenaçao-Geral do Sistema de Tributação). Re\ista Dialéticade Direito Tributário.SãoPaulo. Dialética, n° 12. set. 1996, p. 137 e 141. 18 ABasedeCálculo...• op. cit .• p. 12. . 19 Voto...•op. cit., p.4. 20 Item5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribulçlloao PIS. SãoPaulo.Dialética.1999, p_173. 21 JORGEFREIRE.Voto...•op. cit.• p. 4, nota nO 2. 10 - ---------- -- ------------ • Ministério da Fazenda .... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110.692 Acórdão nO: 201-76.040 ~Ld 4. A Tese da SemestraJidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada. pela Ciência do Direito Tributário. a afinnativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22 ; asseniva que. embora correta. é insuficiente. se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo. constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos. aliás. no passado. a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AlJOMAR BALEEIRO ... ", mas "...sem a mesma convicçéIo encontrada em PAULO DE BARROS. .. " 23. Com efeito. é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construçlo acabada desse binômio como apto a ••...revelar a natureza própria do tributo ... lO, individualizando-o em face dos demais. e como apto a pennitir-nos •....ingressar na intimidade estrutural dafigura tributária ... " 24. E isso. basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: ••...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virhlde de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo J 45, parágrafo 2°. que elege a base de cálculo como um cn'tério diferençador entre impostos e taxas. e no artigo J 54, 1, que. ao atribuir à UniéIo a competência tributária residual. exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade. além de atender a outros requisitos (lei complementar e néIo cumulatividade)" 2S. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMtNGUEZ. o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación I6gica ... " 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma .•...associaçiJo lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27, A relaçAo ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perftita sintonia", uma "perftita conexéIo ", um "perftito aJuste" (PAULO DE BARROS CARVALH028); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH~; uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA~; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BVJANDA e JOSÉ JVAN FERREIRO LAPATZA31); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET l2 ); "...uma re/açilo de pertinência ou inerência ... " (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃ03l). ~ 22 Código Tributário Nacional - Lei nO 5.172. de 25.10.66. artigo 4°: "A natureza jurldica específica do tributo é dete.rminadapelo fato gerador da respectiva obrigaçlJo... " 2J JOSE ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e ConteIto. Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 CurllO de Direito Tributário, 13.ed.. São Paulo. Saraiva, 2000, p. 27-29. 2S A Regra-Matriz ...• p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Espallol. 4.00 .• Madrid, Civitas. 1985, p. 449. 27 Curso ...• op. cit., p. 29. 28 Curso ...• op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentoll Jurídicos da Incidência. 2.00., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET. Hecho lmponible y Cuantificación de la Prestaci6n Tributaria, Re\ista de Direito Tribu.lirio, São Paulo, RT. nO 11/12. janljun. 1980. p. 31. 30Apud idem. ibidem, loe cito 31 Apud idem, ibidem, loe cito 32 Hecho lmponible ...• op. cit., p. 31. 11 • . . Ministério da Fazenda . . Segundo Conselhode Contribuintes Processo nO : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110.692 Acórdão n° : 201-76.040 ~Ld Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua funçlo comparativa, deve confinnar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-Io, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponlveJ. aí estará a materialidade da hipótese de incidência ... " 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálcuJo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radica1idade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário. no que diz respeito à determinação da base de cálculo. é certo que, como leciona PAULO DE BARROS. "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no ••...obstáculo lógico de n!Jo extrapassar as fronteiras do fato. indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo. é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo. contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS. se tomada a semestral idade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no m~s de julho" 38. por exemplo, sua base de cálcu lo. aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro >. ! Ou, numa analogia com O Imposto de Renda 31l , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002". a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável ••...desnexo entre o recorre da hipótese tributária e o da base de cálculo ...•• (PAULO DE BARROS CARVALHO~, resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA 41), na "...desjiguraçllo da iI1M _ n Fato Gerador da Obrigaçllo Tributária, 6.00., atualizoFLÁVIO BAUER NOVELLI. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI - Hipótesede Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo. RT, 1978,p. 6. 3S Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed.. SãoPaulo, Saraiva,1972. p. 339. 36 Cuno ..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇALJUSTEN FILHO,Sujeiçlo Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIOCAMPOSFISCHER- A ContribuiçAo ...• op. cit.•p. 141-142. 39 Similaré a analogia imaginadapor FISCHER,ibidem,p. 173. 40 Direito Tributário: Fundamentos ...•op. cit.,p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo,formalmente instiluldo como incidindo sobre determinado pressuposto de foto ou de direito, é calculadocom base em uma Circunstância estranha a esse pressuposto. é evidente que nilo se poderá admitir que a natureza jurldica desse Iributo seja Q que normalmente co"esponderia à deflniçilo de suo incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA. , ICMS _ Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (s/c), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo,Dialética.,n° 23, ago. 1997,p. 98. 12 ~ -------------- ~Ld• Ministério da Fazenda . . . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003364/96.64 Recurso n": 110.692 Acórdão n° : 201-76.040 incidência ...•. (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na :<... distorção do faro gerador.::" (AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃ04\ na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCAO e MARÇAL JUSTEN FILH044), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVlO CAMPOS FISCHER45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamentereafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e Q base de cálculo, o tributo niJofoi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos~ atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência. para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, ~ 2 0 ; e 154, I). a ausência da base de cálculo devida, por si só. representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós. o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195. I, b. e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusáveI inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Sup remo; pecado que OCTA VIO CAMPOS FISCHER adjetiva como <t ••• incontornável... " 47. e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor. classifica como tI ••• irremisslvel ...••48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, " que se cumpre medindo as proporçtJes reais do fato t/pico, dimensionando-o economicamente " 49; e ao fazê-lo, permite. no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva50. ~ 42 Direito Tributário: Fundamentos ..., p. 179. 43 Fato Gerador ..., op. cit., p. 79. 44AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cito MARÇAL JUSTEN FlLHO, Sujeição ...• op. cit., p. 248 e 250. 4SALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria. .., op.cit.•p. 339; ROQUEANTONIO CARRAZZA, ICMS...•op.cit.• p. 98; ocrAVIO CAMPOS FISCHER,A Contribuição ...•op. cit., p. 172. 46 ICMS ...•op.cit.•p. 98. 47A ContribuiçAo ...•op. cit., p. 172. 48 ICMS ..., op. cit., p. 98. ~9 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz ...•op. cit., p. 67. 50MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sao Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO. Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986,p. 83-84. 13 • Ministério da Fazenda . . . . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003364/96-64 Recurso nO: 110.692 Acórdão n° : 201-76.040 ~.-MF Ld A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHElTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério fonnal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentidosl• No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, 1). encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participaçao no custeio" (artigo 194, parágrafo único. I e V)~ e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade... " (artigo 195). Nesse sentido. a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PERElRAs2• Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, ~ 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...impltcito nas dobras do primado da igualdade ,. (pAULO DE BARROS CARVALHO S \ ainda hoje ••...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA S4 ). constitui "...uma derivaçlJodo principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 5 \ " ..• representa um desdobramentodoprincipio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI~. Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA5\ mas sobretudo a condição de "...subprincJpio principal que especifica, em uma ampla gama de situaçêJes,o principio da igualdade tributária... " (MARCIANO SEABRA DE GODOIs8). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema. para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO - ••...Q isonomia se consagra como o maior dos principios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES. que. inspirado em FRANCISCO CAMPOS. define a isonomia como ••...0 protoprincipio ... ". "...0 outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60! Não se admire. pois, que MATÍAS ~ SI li Principio deUa Capacit4 Contributiva. Padava. CEDAM, 1973.p. 73-79. S2 Elisio Tributária e Função Administrativa, SãoPaulo, Dialética,2001, p. 168-172. S3 Curso ...•op. cit .• p. 332. Sol Curso de Direito Constitucional Tributário. 16.ed.• SãoPaulo, Malheiros. 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo,Malbeiros, 1993.p. 3S--40 e 10 1. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996. p. 29- 33 e 97. 57 Princípio ...•op. cit.• p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo. Dialética, 1999.p. 211-21 S. 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Juridico do Princípio da Igualdade. São Paulo. RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na ConstituiçãoFederal de 1988,Revista deDireito Tributário. São Paulo. Malheiros, na 64, [19951], p. li e 14. 14 Ministérioda Fazenda SegundoConselhode Contribuintes Processo nO: Recurso nO : Acórdão nO: 10283.003364/96-64 II 0.692 201-76.040 ~ L:::J CORTÊS DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática... " da capacidade contributiva, concluindo que ela ••...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que nAo mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de câlculo 11••• viciada ou defeituosa... n 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático6.J, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "oo.estard conseqQentemente frustrada a aplicaçilo da capacidade contributiva... " 64, De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "•••desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, que adverte: ••...ellegislador no es omnípotente para definir la base imponible ... ", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en euenta por ellegislador en el momento de la redacción deI hecho imponible ... ". como também no sentido de que •....tal baseno puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ... ., (grifamos)"'6 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nO 7170.ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto m~s anterior ao do fato juridico tributário, utiliza-se 61 Ordenamiento...• op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentol ..., op. cit., p. ISO. 63 Sujeição ...• op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 DireitoTributário: Fundamentol ...•op. cit., p. 181. 66 O'denamiento .... op. cit., p. 449. 15 • MiJústério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : 10283.003364/96-64 Recurso nO: ltO.692 Acórdão n° : 201-76.040 ~Ld de ficção jurldica que não compromete o perfil estrotural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na CartaMagna ..61. Tão surpresos quanto consternados. mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleiçlo de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde nAo constitui em absoluto uma ficçlo jurídica possfvel. Uma ficção jurídica consiste na "...admissiJopela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ~u provavelmente. niJoo é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DÓRlA~. Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "lA fieeión jurldica ... Lo que hace es crear una verdad jurldica distinta de la real" 10. Se é verdade que o Direito ••...tem o condiJo de constroir suas próprias realidades...•., como já defendemos no passado7\ também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente. não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar nO7170 em relação ao PIS. Segundo, a eleiçAo de uma base de cálculo que nlo se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4. atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê~lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que nlo mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os principias constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. ~ 67 Recurso Especial nO 306.965-SC...•op. cU., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO. para nosso prhilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUClSP, respectivamente em 1992e em 1999. 6!1 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.). O Fato Gerador do leM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre.se que nos afastamos, aqui. daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção juridica - as de DIEGO MAlUN.BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en nerecho Tributario, Madrid, McGraw-HiIl, 1996~ e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunç6e1l e Ficç6e1l no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Ref, 1997- justamente para ficannos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las FlCciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1910. p. 15-16 e 32. 71 A Regra~Matriz...•op. cit., p. 80. 16 • ' . Ministério da Fazenda . .. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : 10283.003364/96.64 Recurso nO: 110.692 Acórdão n° : 201-76.040 ~ ~ Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intençi? política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: ••...3 - A opçllo do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção pol/fica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente. em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento. de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador _ art. 6~parágrafo único da LC 07170" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opçlo política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, nlo porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, DO que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do ediflcio jurldico-tributário brasileiro" 14. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-Ia como prazo de recolhimento. É o nosso voto. JOSÉ 72 Recurso Especial nO 306.965-SC ..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial nO 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto ...• op. cit., p. 5. 74 A Contribuiçio ..., op. cit., p. 173. 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10166.010049/2001-21
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ENERGÉTICA DE BRASILIA — CEB Sessão de : 13 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.462 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE id°• R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO - FORMALIZADO• EM. 06 MAR 2007 — . . Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORp-f-Ssa, * 10f • 2 . . . . . Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Recurso n°. :102-143149 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA. ENERGÉTICA DE BRASÍLIA — CEB RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 10/08/2001, Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, que teria sido recolhido em 1992 e 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 01). Em 08/10/2003, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, por meio do Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort de fls. 111 a 115, indeferiu o pleito, declarando a decadência do direito à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 118 a 127, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/BSA n°10.682, de 12/08/2004 (fls. 153 a 156). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 159 a 197, julgado em sessão plenária de 10/08/2005, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.999 (fls. 202 a 206— Volume 2), assim ementado: "ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para a restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n. 82 de 18.1 .1996. git, ) 3 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Recurso provido?' Na oportunidade, a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento de mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 208 a 216, em que defende a aplicação do art. 168 do CTN, bem como do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 217/218). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 27/01/2006 (fls. 219-verso), a contribuinte não apresentou contra-razões (fls. 220) O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 222 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. ysk_ 4 Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido em 1992 e 1993 com base no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, formalizado em 10/08/2001. No acórdão recorrido, afastou-se a decadência e determinou-se o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, ocorrida em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o principio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: 62P"Art. 146. Cabe à lei complementar (...) 05L. 1 5 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.--) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena 6 Cf) Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em 1993 (art. 156, inciso I, do CTN, reafirmado pela Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 1010812001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Resolução do Senado Federal, pois somente a partir dessa data os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que, durante algum tempo, chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ e defendida no acórdão recorrido conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, CPI) 7 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1.O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2.Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN. a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: rk, (...)" (grifei) g()8 Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se trancreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. rik_ 9 , • Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na l a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo eidecadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da o orrência 10 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia 1 a Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) tk OVP 11 . , Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N°118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA ia SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacifico na 10 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a adir de 12 Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a ia Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.52212002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. 03,_ 13 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Nesse sentido, confira-se a ementa de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 8 SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2.A 1 8 Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do Indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 8 Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a que do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1° Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese do STJ que ficou conhecida como dos "cinco mais cinco" nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: 999 Cif 14 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. it_cowje ,otefb-s-c, AVIARIA HELENA COTTA CARDOW- Pi) 15 • .4 I. Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. - A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 10.08.2001, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas em 1992 e 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Decidiu a Câmara recorrida que o termo inicial da decadência é contado da publicação da Resolução n.° 82196, do Senado Federal. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.°. 82/96. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. 16 . • Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 10 de agosto de 2001, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de inconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. 17 - • • Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006 RE S ALMEIDA EST01)°, -614 18 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001602/96-39
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ----,5,‘' Processo n° : 10855.001602/96-39 Recurso n° : RD/108-130.646 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CHADIEH & CIA. LTDA. Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. ,---, ...-74.,------..---- ....,-, i40/P',00.-cE15.-- ON . RE I - .40reg . :---"'UES PRES D 41 '/'- iy JOS' CARLOS PASSUELLO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 mAl 2004 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROM UENO DE CAMARGO (suplente convocado); MANOEL ANTONIO GADE 4 A Dl à e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Ce1h- iro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. > 2 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Recurso n.° : RD/108-130.646 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurado da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 108- 07.146 de 16 de outubro de 2002. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da possibilidade ou não da aplicação retroativa da norma inserta no art. 24 da Lei n.°. 9249/95, em face da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 pelo art. 36 da referida Lei n.°. 9249/95, com reflexos na área do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte. A matéria foi impugnada às fls. 165/170, e, por meio do Acórdão 104, da DRF em Fortaleza, a Autoridade de Primeira Instância manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 108-07.146 de 16 de outubro de 2002, DEU provimento PARCIAL ao recurso, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ — IRRF — CSL — A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n.°. 8541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n.°. 9249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal.'' fr 3 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de folhas 354 a 366, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos n.°. 105- 13.283 e 103-20.564, respectivamente da Quinta e da Terceira Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. A ementa do acórdão paradigma está abaixo transcrita: " IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — LUCRO PRESUMIDO — FORMA DE TRIBUTAÇÃO — A constatação da ocorrência de saldo credor na conta Caixa, sem que o sujeito passivo comprove erros na escrituração e na conciliação da conta, autoriza a presunção de omissão de receita. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro presumido, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, sendo tributado em separado. Tal regra não configura penalidade, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, em face da revogação posterior da norma.'j O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108- 0.194/2002, Deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois, enquanto a Oitava Câmara, no caso de omissão de receitas em Pessoa Jurídica no ano de 1995 considerou que a tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 traduzia uma penalidade, a Quinta Câmara no acórdão paradigma entendeu que a regra estabelecida nos artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 consistiam em mero critério de tributação de receitas omitidas, não possuindo caráter de penalidade. É o relatório. 4 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido e preenche as condições legais e regimentais para ser admitido, por isso dele conheço. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O PFN apresentou recurso com base no inciso II, recurso de divergência, traz como paradigma o Acórdão 105-13.283, que realmente traz tese divergente da prolatada no acórdão ora analisado. Tendo o recurso preenchido os pressupostos legais é de se conhecer da petição. 5 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 A empresa não ofereceu contra-razões ao apelo do PFN. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. Analisaremos em separado as exigências pois devem obedecer a legislação de regência no período de ocorrência dos fatos geradores. De fato as normas contidas nos artigos a omissão de receita prevista no artigo 43 da Lei n° 8.541, até o ano de 1994, somente poderia ser aplicada ao lucro real por força do seu § 2°, porém tal norma, para o ano de 1995 fora modificada, tendo nova redação, que incluiu também o lucro presumido e arbitrado. IRPJ E IRRF: Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO IV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA OMISSÃO DE RECEITA Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. ,1011°P 6 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). (TEXTO VIGENTE ATÉ 31.12.94). § 2° ... O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 783/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95). O motivo da exoneração em relação ao ano de 1995, foi a tese de que, em se tratando tal norma de caráter penalizante, e tendo sido revogada pelo artigo 36 da lei n° 9.249/95, alcança tal revogação os atos não definitivamente julgados. A partir de 1996 por força do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a receita omitida passou a ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, ou seja será somada ao lucro líquido e no caso de empresa submetida ao lucro presumido, sobre a omissão se aplicará o percentual de lucro relativo à atividade. Por outro lado não pode prevalecer a tese de que a Lei 9.249/95 revogou, já para o ano de 1995 a sistemática de tributação da omissão de receitas instituída pelo artigo 43 da Lei 8.541/92 pois se assim for entendido teríamos um vácuo legislativo entre 26 e 31 de dezembro de 1995, visto que o artigo 35 da Lei 9.249, diz:" esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996", assim não haveria meios de se tributar a omissão de receita em dezembro de 95 quer em relação ao lucro real quer em relação ao presumido. Sobre a matéria confira-se a doutrina. "O espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se VACA TIO LEGIS. Geralmente é estabelecido para 7 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 melhor divulgação dos textos. Enquanto não transcorrido esse período, a lei nova não tem força obrigatória, conquanto já publicada. Considera-se, pois, ainda em vigor a lei precedente sobre a mesma matéria. (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, 1° vol, 24 8 ed, 1985, pág. 25.). "Enquanto não se vence o prazo da VACA TIO LEGIS, e, consequentemente, enquanto a obrigatoriedade da lei nova não começa a produzir efeitos, considera-se ainda em vigor a lei anterior sobre a mesma matéria. E válidos serão, portanto, os atos praticados de conformidade com esta lei, cuja obrigatoriedade está na eminência de cessar. (VICENTE RAO, apud tomo I 38 ed, 1982, pág. 67, grifos nossos)." "O lapso de tempo que vai da publicação da lei até o início de sua eficácia chama-se VACAM) LEGIS, ....devendo ser assinalado que, enquanto esse tempo não escoa, continuam em plena vigência as leis antigas, ainda que venham a ser revogadas pela lei nova, já publicada." (R. LIMONGI FRANÇA, O Direito, a Lei e a Jurisprudência, 1974, pag. 96, grifos nosssos). 1 Concluindo a apreciação da tese, enquanto não entrou em vigor a nova sistemática de tributação da omissão de receita, estabelecida pela Lei n° 9.249/95, que se deu em 01.01.96, vigorou a Lei n° 9.064/95 que determinava a consideração de cem por cento da omissão como base de cálculo do IRPJ. Quanto à tese de retroatividade benigna, entendo também assistir razão ao PFN, pois embora a previsão para a tributação da totalidade da receita omitida esteja dentro do titulo "PENALIDADES", tratam de regra de base de cálculo do tributo e não de penalidade. Se admitirmos a tese prolatada pela câmara recorrida estaríamos diante da constatação de que o legislador ao esculpir a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, estaria afrontando o artigo 3° do CTN, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 8 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O estabelecimento da base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição não pode ser entendido como regra de penalidade sob pena de afronta ao CTN no que tange à definição de tributo. No bem elaborado recurso o PFN demonstra que a receita omitida sempre recebeu tratamento diferenciado do legislado, no caso do lucro real pela adição da totalidade da omissão pois, presume-se que todos os custos e despesas foram aproveitados na apuração do resultado escriturado e, no caso do lucro presumido o legislador estabelecia como base 50% do valor da receita omitida, bem acima dos 15%, previstos na apuração espontânea realizada pelo contribuinte. De fato o legislador sempre estabeleceu uma base de cálculo dos tributos e contribuições nos casos de omissão de receita, e a partir da lei 8.541/92, estabeleceu como base de cálculo a totalidade da receita omitida, para o lucro real, e a partir de janeiro de 1995 para as demais formas de tributação. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada ao seu § 2° pela Lei n° 9.064/95, vigiu durante o ano de 1995, sendo a totalidade da receita omitida base de cálculo para a exigência do IRPJ e CSL, independentemente da modalidade de opção feita pelo contribuinte, real, presumido ou arbitrado. Ressalte-se que a regra geral é o lucro real, o lucro presumido é uma opção do contribuinte, quando aderiu a tal modalidade, sabia que a fazenda se contentaria com um percentual de receita como lucro tributável, também sabia que se omitisse tal receita a totalidade seria considera tributável, logo não há o que cogitar em 9 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 relação a possível custo ou despesa relacionado com a receita omitida. O legislador deu a opção e estabeleceu as regras quem optou pelo lucro presumido o fez na sua totalidade ou seja em relação aos aspectos que na ótica do contribuinte poderiam ser entendidos como favoráveis ou desfavoráveis. Quanto ao IR FONTE. O lançamento deu como apoio legal para a exigência o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 e faz a combinação com o artigo 30 da Lei n° 9.064/95 e artigo 62 da Lei n° 8.981/95. LEI N° 8.541/92 Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas, por qualquer procedimento que implique na redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A expressão: "receita omitida" contida no início do artigo tem que ser combinada com a seguinte: "que implique na redução indevida do lucro líquido", aplicado somente às empresas tributadas pelo lucro real. CSLL, tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão dada ao lançamento relativo ao IRPJ é aplicável no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.„ Wri; io Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Pelo exposto, conheço o recurso apresentado pelo PFN e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer as exigências de IRPJ,CSLL, relativos ao ano base de 1995, nos termos da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 2 de dezembro de 2003. TF LÓVIS ALV-S 11 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator designado: Como consta do voto vencido, proferido pelo Ilustre Relator, Dr. José Clóvis Alves, o recurso deve ser conhecido. A despeito da Respeitável posição do Ilustre Relator, ouso dissentir de seu entendimento sobre a matéria sob apreciação, uma vez que já manifestei minha posição, anteriormente, sobre o assunto e permaneço com entendimento diverso. O presente processo teve intentados dois recursos, ambos especiais calcados em divergências jurisprudenciais. O primeiro deles, interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do Despacho Presi n° 108-0.135/2001 (fls. 655 a 657), teve seguimento e, nos limites de seu conteúdo, à tributação afastada que correspondia ao ano de 1995, os quais foram bem demonstrados no item 6. do apelo, assim expresso: "6- Porém, face à jurisprudência que vem sendo mantida por este e,. Conselho de contribuintes, não há que se negar a aplicação, ao lançamento relativo ao ano de 1995, dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, merecendo o r. acórdão recorrido, destarte, ser reformado, consoante restará demonstrado a seguir." Ainda, no fecho do recurso consta, objetivamente, os seus limites: "54- Assim, face a todo o exposto, requer a Fazenda Nacional, relativamente aos lançamentos de IRPJ, IR-FONTE e CSLL relativos ao ano de 1995, sejam resf.I5ê7cidas as exigências, e mantido integralmente o auto de ", fração. r` 4°1 // 12 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Portanto, o recurso não atacou o afastamento da exigência relativamente ao ano de 1994, que passou a ser matéria não litigiosa, restando definitivamente julgada pela E. Câmara recorrida. Já, o recurso especial interposto pelo contribuinte teve seu seguimento negado, conforme Despacho Presi n° 108-0.028/2002, restando as contra-razões oferecidas a fls. 682 a 684. A matéria já foi submetida à apreciação dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais em algumas ocasiões, sendo pela primeira vez no recurso especial RD/107-0.214, relativo ao processo n° 13924-000.190/98-27, julgado na sessão de 14 de abril de 1993, quando foi produzido o Acórdão n° CSRF/01-04.477, assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N°9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Naquela ocasião discutia-se a totalidade da tributação, relativamente ao ano de 1995. Aqui, agora, discute-se uma decisão que proveu apenas parcialmente o recurso voluntário do contribuinte, determinandoução da base de cálculo aos percentuais normais relativos à tributaçã. ,ern base no lucro presumido. 13 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 A decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-04.477 é mais ampla, mas igualmente aqui se aplica, apesar de ser no presente processo a matéria sob discussão, mais limitada. O que se aplica ao maior, sem dúvida se aplica ao menor, nele contido. Naquela ocasião, na qualidade de Relator, adotei, para fundamentar o meu voto, a seguinte seqüência de raciocínio: "Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real, pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 3° da Lei n° 9.064/95' (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pela Lei n° 9.249/95 2 (DOU 27.12.95). Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro, esumido, como foi praticado no presente processo (fls. 69 o' n :,, 1 LEI 9.064 DE 20/06/1995 - DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 - Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (...) Art. 44 (..-) (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). 2 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e dá outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (..-) IV - os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (...) 14 Processo n° : 10855.001602196-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Os autos de infração, levados a conhecimento da recorrente em 07.07.98, foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. Diante de tudo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde. Qual o percentual da receita omitida deve servir de base para a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. O exame das ementas dos acórdãos paradigmas indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no acórdão recorrido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se portanto a receita integral e não o lucro presumido nela contido, afastando portanto o princípio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos oferecidos como paradigma se completam no sentido de indicar ausência de razoabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contornos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas posições se apresentam ao meu entendimento como consistentes. Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamente ao ane~ de 1994, já por defeitos somente visualizados I p/ocesso de interpretação integrada, já encontra Y rnidade neste 7 15 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Cole giado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n° 9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n° 8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (texto original) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n°9.064/95)" Parecia que a alteração produzida tornava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela 88 Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n° 8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isso porque o artigo 43 integra o seu Capítulo II— Da Omissão de Receita, que integra o TÍTULO IV— Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas razões, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sentido financeiro da exigência, constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado ;pela 88 Câmara, à unanimidade, contido no voto conduta do Acórdão 16 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CS RF/01-04.818 n° 108-06.255, onde foi Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do ctn, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados." Vem, então, o entendimento adotado pela 3 a Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro em confronto com o de receita, demonstrando a incoerência em se adotar como base impositiva a totalidade do faturamento. O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receita e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de -- -ita, a tributação não pode recair sobre a receita, as obre o lucro auferido com esta receita, uma vez iria' el o art. , 17 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos." Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vício se manteve com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico que instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda e ben e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveit.r os c stos para abater os resultados de outras operações, 1). '.s apenas 18 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CS RF/01-04.818 reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponivel. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n°8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável ? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Cole giado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável ei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Tít o IV das penalidades, não me parece ocasional n - H apenas 19 / Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? Bem, um último questionamento, este em prol do amor ao debate. Sendo penalidade, ou, em melhor expressão, tendo características próprias de penalidade, a imposição definida pelo artigo 43 seria integralmente atingida ou se restringiria ao que, razoavelmente pode ser aceito como tributo, incidente sobre 8% da receita? Explico: sendo 100% da receita alcançada pela imposição (com características de penalidade), contra uma previsão legal de alcance sobre 8% nos casos de tributação normal, apenas 92% da tributação teria características de penalidade ou toda a exação? Para este questionamento, fico sem definição, preferindo tratar o todo por sua principal característica, até porque, adentrar na dissociação de tais valores levaria a propor novo lançamento, procedimento proibido a esta instância administrativa, já que o provimento parcial não me parece solucionar a questão. Concordo, porém, com a opinião do Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras características, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de tributo, que fazem com que se torne possível tratar a imposição como penalidade. A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode- se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impe • legal, não cabe a este Colegiado inovar no la ,çament tornando inevitável o cancelamento da exigência .• - o um todo." 20 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Como se observa, naquela ocasião afastou-se integralmente a exigência, sendo que no presente processo, houve o afastamento parcial, sendo que contra o montante remanescente o contribuinte não logrou validar seu recurso. Na mesma seqüência de raciocínio, adoto as razões do voto condutor do acórdão recorrido, quanto ao Imposto de Renda na Fonte, uma vez que no ano de 1995, a tributação incidia sobre o rendimento efetivamente pago ao sócio, que excedesse o valor do lucro presumido, diminuído do próprio IRPJ. Tratando-se de outra modalidade de lançamento, com retenção na fonte pela tabela progressiva e posterior inclusão na declaração de ajuste, não se pode cogitar de simples adequação da base de cálculo, impondo-se seja cancelado o lançamento efetuado com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. Quanto à CSLL, entendo adequada a fundamentação trazida no voto condutor da decisão recorrida, assim expresso: "Quanto à CSLL, afastada a aplicação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, é de ser reduzida a base de cálculo para 10% da receita omitida, nos termos do artigo 2°, § 2°, da Lei n° 7.689/89." Assim, nos limites do recurso oferecido pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem os mesmos limites da matéria relativa ao ano de 1995, a decisão da 8a Câmara deve ser integralmente mantida, restando definitiva na esfera administrativa. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala dassies - DF, em 02 de dezembro de 2003. .1-- JO, A- LOS PASSUELLO 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003956/2003-77
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos, ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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''? - •1/41' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.003956/2003-77 Recurso n°. : 146.810 Matéria : IRPJ - EX.: 2004 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MSI Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.608 CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos, ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A / 1 ) • J "É f L • 'SAL , S P DENTE r WA.1 1.•-•-•-n NADSAIODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 4 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 45, MINISTÉRIO DA FAZENDA; e frs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 74W)- QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10183.003956/2003-77 Acórdão n°. : 105-15.608 Recurso n°. : 146.810 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, formalizado em 07/10/2003, de pedido de reconhecimento do crédito originado do Processo Judicial n° 96.0016761-3, com trânsito em julgado, o qual o contribuinte pretende seja restituído, conforme documento de fls. 1. Analisando o pleito pela DIORT/SERAT/RJO, o mesmo foi indeferido conforme despacho decisório de fls. 754, com base no conteúdo do Parecer Conclusivo n°. 751/753. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal em 07/04/2004 (fls. 761), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 06/05/2004 (fls. 7621773.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — Mato Grosso do Sul, decidiu pela total improcedência do pedido. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIMENTO JUDICIA RIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, onde, em síntese, repetiu as argumentações expendidas em sede de impugnação. É o relatório. ty.t,„k 2 4 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.00395612003-77 Acórdão n°. : 105-15.608 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de crédito originado da Ação Indenizatória objeto do processo judicial n° 96.16761-3, transitado em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15 Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos de 10F, COFINS e PIS, discriminados às fls. 715,727 e 739. Entendo não caber a apreciação do mérito da matéria em discussão nesta Câmara, pois ser a mesma incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de restituição e/ou compensação se conecta, necessariamente, com a natureza do direito creditório ou, por outras palavras, com a especificação do tributo repetido. No caso, trata- se de pedido pagamento de indenização, não especificado nas competências do Primeiro e do Segundo Conselho. Assim, por não estar especificamente citado na competência, deste Primeiro Conselho, nem na do Segundo Conselho, e considerando a competência residual do Terceiro Conselho, por força do art. 9 0, I, Parágrafo Único e XIX da Portaria MF n° 55/1998, a ele compete dirimir a lide. Voto assim por declinar a competência para o julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e, via de conseqüência, desta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. MaJA RODRIGUES ROMERO1 3 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012691/2002-21
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: CSRF/01-05.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado Carlos Alberto Gonçalves Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. Recorrida : 5° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 26 de março de 2007. Acórdão : CSRF /01.05.622 CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado Carlos Alberto Gonçalves Nunes para redigir o voto vencedor. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cias • • , Processo n° :10980.01269112002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 41640~ e- en (, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. O 2 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 Recurso n2 :105-136131 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão ri 2 105-14.271, de 3/12/2003, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento cientificado em 4 de dezembro de 2002, em virtude da declaração da decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1994 e de 1995. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho n2 105-166/2004 (fls. 345), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 350, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. 11) 3 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 VOTO VENCIDO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito dà Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, está prevista, em seu art. 23, a Contribuição Social sobre o Lucro. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança especificamente a constituição de créditos relativos à CSLL. Como a contribuinte tomou ciência do lançamento em 2002 para fatos geradores ocorridos em 1994 e 1995, concluo que a exigência não foi alcançada pela decadência. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda. Sala das Sessões, 28 de março de 2007. 0 MARCOS VI I S NEDER DE LIMA 4 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Redator Designado. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, previsto no art. 8° do mencionado Regimento e interposto no prazo ali estabelecido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da (Constituição Federal, que proíbe que a lei que instituiO ributo tenha,pd? 5 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88? Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 28 edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar- me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capitulo concemente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao G53 disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também s relativas 6 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao titulo 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o principio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excedo do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Valioso (STF-Plenário, RE 148.754-2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar I _ "omissis" •, III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência da tributários;" (grifei) O, v 7 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195.é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N°616.348 - MG (2003,0229004-0), de 14/12/2004: "1. " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte O Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).117 8 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a *homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, In" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas aso Iterações 9 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos é uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Esse fato já desperta a atenção do intérprete perspicaz de que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. Outras razões também militam nesse sentido. Observe-se que os parágrafos do artigo 45 da mencionada lei tratam exclusivamente de contribuições previdenciárias, exigências fiscais fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é administrada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do que dispõe o artigo 6° e seu parágrafo único a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Confira-se: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. §1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, ad O 7io Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. §2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) § 3° No caso de indenização para finss da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.639, de 25.5.98) § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. A Lei n° 8.212/95 não se refere expressamente às demais contribuições destinadas à Seguridade Social porque elas têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, e, por isso mesmo, aplica-se a elas o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, "segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos". O art. 6° e seu parágrafo único, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, têm a seguinte redação: AL 4/ 0 11 . • Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 "Art. 6° A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo: Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique à CSLL a legislação pertinente ao Imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deve ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Isso não é negar aplicação à lei, é interpretar sistematicamente duas leis e buscar-lhes o sentido e extensão. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código it Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencid I da CSLL 12 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A empresa foi cientificada do auto de infração referente à CSLL em 2002, quando já transcorrido o lustro decadencial referente aos fatos geradores ocorridos no anos-calendário de 1994 e 1995, estando, portanto, decadente o lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 26 de março de 2007. S‘Álfrilla-C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ai 6-44 13 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000686/2004-90
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE - Inocorrência - O lançamento com base nos preceitos legais, bem como a observância do amplo direito de defesa afasta a hipótese de nulidade do lançamento. O auto de infração se prestou a prevenir eventualmente o decaimento do direito do Fisco lançar posteriormente o imposto pertinente. O que se tem na espécie, é provimento jurisdicional que a despeito de pender do duplo grau de jurisdição irradiou seus efeitos, dando ciência ao Fisco que a recorrente embora nominada de cooperativa de trabalho, não o era de fato. Cumpria a recorrente noticiar nesses autos se a segunda instância determinou que o Fisco se abstivesse de lançar eventuais créditos tributários, mister do qual a recorrente não se desincumbiu, nada carreou aos autos acerca do mencionado Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nesse fim específico.
Numero da decisão: 1802-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000686/2004-90 Recurso n° 161.721 Voluntário Acórdão n° 1802-00.095 - 2 Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente - COOPMULTISERV - COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrida r Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE - Inocorrência - O lançamento com base nos preceitos legais, bem como a observância do amplo direito de defesa afasta a hipótese de nulidade do lançamento. O auto de infração se prestou a prevenir eventualmente o decaimento do direito do Fisco lançar posteriormente o imposto pertinente. O que se tem na espécie, é provimento jurisdicional que a despeito de pender do duplo grau de jurisdição irradiou seus efeitos, dando ciência ao Fisco que a recorrente embora nominada de cooperativa de trabalho, não o era de fato. Cumpria a recorrente noticiar nesses autos se a segunda instância determinou que o Fisco se abstivesse de lançar eventuais créditos tributários, mister do • qual a recorrente não se desincumbiu, nada carreou aos autos acerca do mencionado Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nesse fim específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos teraloSed-c---) '1----elatório e voto_ ue inteu am o eresente julgado. • QU ' S A - • esidente EDWAL BE PAUL • FERNANDES 4 IOR- Relator EDITADO M: 0 8 JL1L 10 Processo n° 18471.000686/2004-90 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 2 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior e Décio Lima Jardim(Suplente Convocado Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário (fls. 213 — 219), apresentado pela contribuinte acima qualificada por verificado inconformismo com a decisão proferida pela 7a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ (fls. 205 — 210). Versam os autos acerca de lançamento de IRPJ decorrente de ação fiscal, cujo Termo de Verificação está encartado às folhas 74 e 75, extraindo-se de lá que a recorrente é contribuinte constituída sob a forma jurídica de sociedade cooperativa, classificada de cooperativa de trabalho, atuando na prestação de serviços. Relata-nos ainda, o mesmo Termo de Verificação, que por meio de Ação Civil Publica movida pela Procuradoria Regional do Trabalho da ia Região, perante o Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, sendo a dita ação julgada procedente em primeira instância (fls. 178 — 204), considerou-se a ora recorrente, em síntese, como cooperativa de fachada', prestando-se a realizar tarefas com relação de dependência, assentando que agenciamento, intermediação, recrutamento e alocação no mercado de trabalho de qualquer tipo de mão de obra equivale à comercialização do trabalho. Em razão do exposto, solicitou-se fosse elaborado Auto de Infração do IRPJ, com exigibilidade suspensa (fl. 73), para que se aguarde o pronunciamento do Poder Judiciário sobre o assunto (trânsito em julgado), resguardando o direito da Fazenda no caso de confirmação da sentença. Menciona-se nas constatações do agente autuante, que examinando a DIPJ da recorrente nos anos calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, observou-se que a contribuinte em questão não declara nem recolhe IRPJ e CSLL. Menciona na sequência as informações e esclarecimentos solicitados da recorrente, e que em 08/06/2004, compareceram os auditores na cooperativa referida, e no confronto dos valores declarados pela recorrente, referentes a receitas de serviços, com o livro de apuração do ISS, constataram declaração de valores menores do que os escriturados (fl. 67), lavrando-se em razão disso, o Auto de Infração (fls. 78 — 79), para formalização do débito de IRPJ referente aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, com exigibilidade suspensa, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública, processo n°. ACÃO CIVIL PÚBLICAU 0001461, tendo em vista que a contribuinte apresentou Recurso Ordinário ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da l a Região. Foram igualmente lançados os reflexos na CSLL, PIS e COFINS, contudo, nos autos em questão cuida-se apenas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Com a ressalva acima, é bom relembrar que após cientificar-se do lançamento em 08 de julho de 2004, a recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 98 — 111), 2 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 3 trazendo defesa para todos os tributos lançados em decorrência da aludida Ação Civil Pública formalizados em outros processos administrativos, impondo-nos, considerar suas alegações no tocante ao IRPJ; tratado pela recorrente no item II — Mérito, "a" Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Sustentou que a sentença que deu origem à autuação, prolatada nos autos do processo de n°. 1.461/2000, que tramitou pela 18 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro — RJ, não transitara em julgado, uma vez que se interpusera Recurso Ordinário, pendente de Julgamento pela 2 Turma do TRT da i a Região. Ademais disso, em relação ao interesse tributário propriamente dito, alegou que a sentença, objetada em grau de recurso, revestiu-se do chamado efeito ex nunc, e não retroativo à data da constituição da associação ora recorrente, bastando para tanto, no seu entender, a leitura dos três últimos dispositivos da decisão em questão (fls. 178 — 204). Diante disso, sustenta que os lançamentos de IRPJ, com fatos geradores apontados em 31/12/1999, 2000 e 2001, não podem respaldar-se na referida decisão judicial. Ademais disso, a recorrente teria sido autuada por ter apresentado resultados positivos nos anos calendário de 1999 a 2001, sejam eles relativos às operações com associados ou não, com fundamento no artigo 250 do RIR199. Argumentou, portanto, que o fundamento da autuação é descabido, porquanto os resultados das cooperativas só podem ser tributados quando tiverem origem em atos não cooperativos, relembrando a sistemática das benécies tributárias de que gozam as cooperativas. Requereu ao fim, fosse julgado improcedente o lançamento. Pleito, que a propósito, não encontrou guarida nos termos do acordão e voto de folhas 207 — 210, sede na qual se afirmou não haver reparos a serem feitos na fundamentação da autuação, posto, que de fato foi apurado lucro liquido nos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, conforme DIPJ, nos valores de R$ 1.295,72 (Ficha 07 A — Linha 53 — fl. 13), R$ 21.565,27 (Ficha 06 A — Linha 55 — fl. 19) e R$ 37.315,58 (Ficha 06 A — Linha 55 — fl. 25), respectivamente, e, a despeito tais valores foram indevidamente excluidos na apuração do lucro real, ferindo a legislação apontada no auto de infração. De mais a mais, no tocante à alegação da recorrente de que a sentença exarada em 09/04/2001, teria se revestido de efeitos para o futuro, entendeu a eminente Turma Julgadora não ter procedencia tais afirmativas, posto que a sentença considerou a recorrente eivada de vícios desde sua constituição, considerando que esta jamais se traduziu em cooperativa. Quanto aos demais argumentos da recorrente, respeitantes às atividade propriamente ditas, bem como os resultados dela decorrentes, entendeu tratrarem-se de objeto a ser discutido no seio da Ação Civil Pública e recursos dela decorrente, posto que em apreciação pelo Poder Judiciário, atendendo-se ao principio da unicidade da jurisdição contido no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, cabendo à instância administrtiva acatar o provimento judicial, razões pelas quais, julgou-se procedente a autuação. Cientificada da decisão em 16/07/2007 (fl. 212 verso), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/08/2007 (fls. 213 — 219, por meio do qual reitera os argumentos já relatados, requerendo provimento. 3 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-1102 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 4 É o relatório. 4 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e dotado das demais condições e admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. A questão proposta, como alhures relatado, circunscreve-se ao lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas atinente aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, isso, em decorrência de Ação Fiscal deflagrada por ordem do Juízo da 18 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, quando do julgamento da Ação Civil Pública, autuada sob o número • 1.461/2000 e movida contra a recorrente pelo Ministério Público do Trabalho, cuja cópia da sentença está encartada às folhas 178 a 204. Traçado esse panorama, necessário consignar-se, sem prejuízo do satisfatório relatório lançado acima, o que dispôs em linha gerais a sentença proferida na Ação Civil Pública, e nesse mister é inafastável a lembrança de que a recorrente é pessoa jurídica constituída sob o forma de Sociedade Cooperativa de Trabalho, e como tal, foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho, que após desenvolver Inquérito Civil concluiu que a recorrente consistia-se em Cooperativa criada para burlar a sistemática da legislação trabalhista. A matéria foi cotejada e apreciada pelo Poder Judiciário, culminando com a prolação de sentença que julgou procedente o pleito do órgão Ministerial, determinando em seu bojo fosse oficiada a Receita Federal (fl. 203 tópico: DOS OFÍCIOS — item 2). Em atendimento à disposição judicial, foi oficiada a Receita Federal do Brasil para que tomasse as medidas cabíveis frente às irregularidades apuradas no seio da referida Ação Civil Pública, e por haver a contribuinte apresentado o recurso pertinente perante o Poder Judiciário, portanto, pendente de solução definitiva o motivo desencadeador da atividade fiscal e por conseguinte do lançamento, foi determinado (fl. 73) que se concluísse a fiscalização, e, em sendo o caso, lavrassem-se os autos de infração com a exigibilidade suspensa até que sobreviesse o trânsito em julgado da decisão judicial confirmando ou negando as tais infrações perpetradas pela contribuinte. E assim ocorreu com o auto de infração de folhas 78 e 79, ou seja, com as conclusões atingidas no bojo da Ação Civil Pública, perquiriu-se na documentação contábil/fiscal da recorrente se havia ocorrência de algum fato gerador e se este, era• eventualmente passível de ser tributado nos moldes da legislação de regência. Reportando-me às razões lançadas pela contribuinte em sua peça recursal (fls. 213 — 219), depreendo que esta assevera que o deslinde meritório da tão falada Ação Civil Pública não atingiu status definitivo de decisão irrecorrível, ademais disso, não haveria interesse tributário do Fisco para lançamento com fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001, conquanto a sentença não haveria determinado em sua parte dispositiva a perda da natureza jurídica da cooperativa recorrente desde sua formação, não conferindo assim, efeitos retroativos, não sendo legítimo ao Fisco lançar tributos nos períodos em que a recorrente funcionou como cooperativa, não bastasse isso, a autuação levou em conta as operações Processo n° 18471.000686/2004-90 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 6 realizadas com associados, e que tais resultados gozam da não incidência do IRPJ, nos termos do artigo 182 do RIR199. Anote-se por oportuno, quanto a ocorrência ou não do trânsito em julgado da sentença proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ser desinteressante tal perquirição para que se investigue a procedência do lançamento, porquanto o auto de infração se prestou a prevenir eventualmente o decaimento do direito do Fisco lançar posteriormente o imposto pertinente. O que se tem na espécie, é provimento jurisdicional que a despeito de pender do duplo grau de jurisdição irradiou seus efeitos, dando ciência ao Fisco que a recorrente embora nominada de cooperativa de trabalho, não o era de fato. Com isso é necessário convir com fins meramente conjecturais, para que a tal sentença não irradiasse seus efeitos, a contribuinte precisaria se valer das vias processuais cabíveis, e se assim procedeu, lhe cumpria também, noticiar nesses autos se a segunda instância determinou que o Fisco se abstivesse de lançar eventuais créditos tributários, mister do qual a recorrente não se desincumbiu, nada carreou aos autos acerca do mencionado Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nesse fim específico. Ao tomar conhecimento dos fatos descritos, e aliás, muito bem descritos na sentença, o Fisco ficou absolutamente adstrito à apuração e verificação da situação tributária da contribuinte, posto que lhe fora noticiado que a recorrente, sedizente cooperativa gozava da benesse tributária do artigo 182 do RIR199 quando na realidade de cooperativa não se tratava, não restando margem de discricionariedade à autoridade administrativa, para verificando fatos geradores lançá-los ou não, tal vinculação como cediço decorre de expressa disposição contida no artigo 142, parágrafo único do CTN, a seguir transcrito, in verbis: Artigo 142 — (caput omissis) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos meus) Ora, é de se indagar, portanto, como poderia o ente tributante não lançar tais créditos, se lhe foi informado que determinado contribuinte dissimulou-se com vistas ao não pagamento de tributos? A resposta não pode ser diversa do ocorrido nos autos, lança-se o crédito tributário. Quanto ao argumento da recorrente de que a fiscalização não levou em conta as operações realizadas com cooperados, porquanto não segregou os valores quando do lançamento, este não prospera, haja visto, que o sustentáculo da exigência fiscal é justamente o fato de a recorrente não ser cooperativa, de modo que não pode gozar de atributos próprios de tais entes. Como também não prosperam as razões que dão conta de que a sentença não desconstituiu a personalidade jurídica da recorrente, toda a fundamentação da aludia decisão é tendente a demonstrar que a recorrente desde sua constituição se prestou unicamente a driblar a legislação trabalhista e por via de conseqüência a fiscal. 6 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 7 Pelas razões acima expostas, é de rigor negar-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. jo Sala das Sessõe zm 28 de julho de 2009. Edwal Casoni s e Pau . - - andes Junior --- • 7

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Numero do processo: 10183.001462/99-65
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96,modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, que dava provimento parcial para manter a tributação sobre a área de reserva legal nã averbada
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, que dava provimento parcial para manter a tributação sobre a área de reserva legal nã averbada. A'0 PRESI rã I Kat" a ‘111 14, " ,1/ RELATO' FORMALIZADO EM: 2 15441 2ti: , Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, e Valmir Sandri (Substituto Convocado). 2 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Recurso n.°. : 302-127071 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FRANCISCO PRETO RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2'• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 302-35.928 (fls. 140/154), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN — VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do ITR é o VTN — Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta do art. 3° da Lei n. 8.847/94. O VTN só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do referido Laudo Técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento do ITR. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Pela leitura mais atenta do art. 44 da Lei 4.771/69, bem como da Lei no. 9.393/96, verifica-se que não há menção expressa à exigência da averbação da área de reserva legal como condição para o reconhecimento de sua exigência, para fins de tributação, e qual tal condição só é mesmo expressa e literal no teor da IN SRF no. 67/96, por seu art. 10, parágrafo 4°. Tal interpretação extensiva e equivocada acaba contradizendo-se com o disposto no art. 1°. da Lei 9.393/96, pelo qual estabelece-se que também a mera posso do imóvel por natureza é fato gerador do ITR (posse nos termos do art. 485 do CC). DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente a que se refere o artigo 2°. da Lei 4.771/65 sujeitam o contribuinte à comprovação, seja por meio de Laudo Técnico de avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, com os requisitos da NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público. DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓV L — CU. Considerando que o Laudo Técnico ap s ado p ontribuinte foi acatado pela própria decisão recorrida como vk10 eficaz para os fins de definir o novo VIN, e conclui (i) pela ex .çfbncia de uma área de 3 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 pastagem, (ii) pela existência de uma área ocupada com benfeitorias, (iii) pela existência de uma área de reserva legal; (iv) pela existência de uma área de preservação permanente, e (v), por fim, pela existência de uma área aproveitável não explorada, não pode a r. decisão recorrida manter o Grau de Utilização de 0%". Do acórdão, parcialmente provido pelo voto de qualidade, a Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, preliminarmente, não poderia apreciar a questão envolvendo a área de preservação permanente, tendo em vista que não foi objeto do Recurso Voluntário, bem como a decisão foi contrária a lei, no mérito, visto que não houve comprovação da área de reserva legal. Em defesa ao acolhimento de suas razões, alega, em suma, que: i. há um aspecto que deve ser revisto, tendo em vista o acórdão recorrido ter apreciado matéria não discutida no Recurso Voluntário, qual seja, quanto a área de preservação permanente; ii. os limites do Recurso Voluntário foram bem definidos pelo contribuinte, pois o requerimento foi no sentido de que fosse reconhecida como área aproveitável 24.672,0 ha. e como área de reserva legal 25.922,0 ha, sendo que o órgão julgador ao apreciar a matéria, além dos 25.922,0 ha de reserva legal, reconheceu mais 1.000,00ha de preservação permanente, diminuindo na mesma proporção a área aproveitável, deferindo, em decorrência, ao contribuinte mais do que foi por ele pedido; iii. a nulidade do julgamento, nesse ponto, importa na não validade da modificação introduzida na decisão de primeira instância; iv. com relação ao mérito, evidencia-se apenas um tema, envolvendo os requisitos para o reconhecimento da área de reserva legal, que tem repercussão sobre o grau de utilização do imóvel, na medida em que o valor da terra nua já foi alterado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande; v. em relação ao ITR, tem-se, pela regra-matriz, que o tributo incide sobre toda a área, pouco importando, assim, sob o prisma apenas constitucional, o destino que se confere à propriedade; vi. esse aspecto pode influir nas alíquotas a serem instituídas, de maneira a se concretizar o caráter extrafiscal do tributo, desestimulando a manutenção das terras improdutivas, na forma do § 4°, art. 153, combirm4 com art. 186, ambos da CF; vii. a não incidência do tributo sobre as áreas de r e a legal d i de lei, de modo que se configura hipótese de isenção, mas para e as t reas declaradas 4 Processo n.° :10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 como de reserva legal sejam beneficiadas com a isenção, é indispensável que o contribuinte apresente ato declaratório do Ibama, ou órgão delegado através de convênio, que permitam serem reconhecidas como tal; viii. sobre a matéria, estatui o art. 10, §4°, da N n° 43/97, com a redação conferida pela Instrução Normativa n° 67/97, reproduzindo apenas o que se deflui da legislação existente acerca da questão (art. 10, §1°, II, da Lei n° 9.393/96); ix. é preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do poder público objetiva assegurar a adequada aplicação da isenção, cerceando a ocorrência de fraudes e abusos, possibilitando, ainda, o seu controle pela sociedade e Estado, dada a publicidade que decorre das exigências; x. por outro lado, tem-se no interesse da coletividade e na realização de política extrafiscal, a motivação para a outorga da isenção; xi. o mesmo argumento vale para a área de preservação permanente, caso não se acolha o pedido de nulidade do acórdão quanto a este tema; xii. em relação à área de reserva legal, é preciso ainda que esteja averbada na matricula do imóvel, só podendo admitir a utilização do laudo se estiver acompanhado do ato de reconhecimento do Ibama e da matrícula de averbação. Desta forma, conclui-se que a não comprovação da área de reserva legal conduz ao acerto da imposição tributária. Por todo o exposto, a União requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido quanto à apreciação do tema atinente à área de preservação permanente e, no que diz respeito ao mérito, seja provido o recurso. Devidamente citado (AR fls.175), o contribuinte deixou transcorrer o prazo regular sem apresentar Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro,em um único volume, até às fls.178, última. É o Relatório. 5 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 VOTO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta Eg. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Esclareço que o Recurso Especial foi interposto com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da CSRF, sendo necessário que a Fazenda recorra de decisão não unânime, bem como deva ser contrária à lei ou à evidência da prova. E quanto à este requisito de admissibilidade, conheço do Recurso Especial de Divergência, tendo em vista a constatação da presença de tais requisitos. Preliminarmente, entendo não ser caso de nulidade da decisão "a quo", por esta ter apreciado a questão referente à área de preservação permanente, uma vez que o Contribuinte alega claramente em seu Recurso Voluntário (fls. 108) que a propriedade possui 1.000 hectares de preservação permanente. Percebe-se, então, que o Contribuinte ao alegar a matéria em questão, esperava do órgão julgador a confirmação de suas declarações; anseio, portanto, devidamente atendido. Vale, ainda, aqui lembrar o exarado em decisão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos: Número do Recurso: 203-110590 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10855.001366/98-40 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a) . AUTO POSTO BEIRA LINHA LTD Data da Sessão:24/01/2006 15:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-02.217 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 6 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n° CSRF/03-05.539 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA LEI PELO ACÓRDÃO. DECISÃO "ULTRA PETITA". NULIDADE. INOCORRÊNCIA.- Os Conselhos de Contribuintes, segundo o seu Regimento Interno, são competentes para julgar processos "sobre a aplicação da legislação tributária", não incorrendo em nulidade o acórdão que, independentemente de alegação da parte, determinada a aplicação correta da lei, segundo sua jurisprudência pacifica. Recurso especial negado . No mais, o próprio Recorrente reconhece às fls. 157 que "foi apresentada impugnação pelo contribuinte, em que pretendeu a discussão do valor da terra nua, os percentuais de área de reserva legal e de preservação permanente, com reflexo sobre o grau de utilização da terra" e que "a Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campo Grande acolheu em parte a impugnação, para modificar o valor da terra nua". Desta forma, resta demonstrado que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acertou em discutir o referido tema em sua decisão (fls.140/ 154). Por tais motivos, não há que se acolher a preliminar de nulidade levantada, razão pela qual passamos a analisar o mérito. E, nesta parte, resguardadas as peculiaridades do caso em questão, adoto o posicionamento exarado pelo Insigne Conselheiro Nilton Luiz Bartoli em seus votos a respeito da questão, como o fez no Acórdão n° CSRF/03-04710 (proc. 10675.001986/00- 39), j. em 20/02/06, unânime: "Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 e janei de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservção permanen e de reserva legal previstas na Lei n.° 4.771/65. I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órg'áo competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçôes de uso previstas no inciso anterior, ffl . refloresrmins com essências nativas. 7 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Diante da legislação de regência, entendeu a r. decisão recorrida que o contribuinte logrou êxito em comprovar a existência de área de utilização limitada e de preservação permanente em seu imóvel, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental, o qual se encontra nos autos às fls. 63. Entendo acertada a decisão a quo. Ocorre que com o advento da modificação ocorrida no artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, sendo incluído no mesmo o §7 0, através da Medida Provisória n.° 2.166-6712001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 2, até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. O atraso na apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo contribuinte, conforme 2 'Art. 10. A apuração e o pagamento do IIR serão efetuados pelo contnbuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributar' ia, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. S1° Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se- 1 - II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do 6rgiopetemc„ federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) consprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou f1oiest4decIaradas de interesse ecologico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. $ 70 A declaração para fim de isenção do IIR relativa is áreas de que tratam as alíneas' ” e ' incis S lv, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsiv pagamento do Imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NE) 8 • Processo n.° :10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03 -05.539 disposto no art. 3° da MP n°. 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393/96. Neste sentido o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de Recurso Especial, conforme se denota da ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex time consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Resp. 587.429— AL, julgado em 01 de junho de 2004) Ressalte-se ainda que, ao contrário do afirmado pela recorrente, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de Avaliação, juntado às fls. 09/25, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, o qual confirma a declaração do contribuinte no ADA, quanto à existência de uma área de 1.505,3 ha., dividida em área de utilização limitada e reserva legal, sendo documento hábil a sanar quaisquer dúvidas atinentes à questão, o que inclusive foi mencionado pela recorrente. Diante do exposto, não havendo fundament egal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte, ve ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, s o, portanto procedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda ac* al." 9 4 e • • Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Outrossim, o contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico (fls. 121/125), firmado por Engenheiro Florestal, o qual afirma a existência no imóvel das áreas em questão (fls. 124) l Pelas razões expos . 1 EGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Sala das k is P de novembro de 2007. I hil W alto ,Iii 4 13 i i t e , \ *--- to Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000508/93-31
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10781
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira, que davam provimento apenas em relação à exclusão do encargo da TRD relativo a período anterior a agosto de 1991. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO JOSÉ ROMAGNOLLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira, que davam provimento apenas em relação à exclusão do encargo da TRD relativo a período anterior a agosto de 1991. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. pr çá-l7DI DRIGIE OLIVEIRA SIDE 101 ROMEU BUENO DE • • RGO REDATOR DESIG ,• D FORMAL I ZADO EM: 1 7 ABR 2000 creres - • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508193-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Recurso n°. : 11.512 Recorrente : ÁLVARO JOSÉ ROMAGNOLLI RELATÓRIO ÁLVARO JOSÉ ROMAGNOLI, C.P.F - MF n° 009.775.789-68, residente e domiciliado na rua João Ernesto Ferreiro, n° 91, Mandaguari (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Notificação de Lançamento de fls.56, do contribuinte exige- se um crédito tributário total equivalente a 8.092,08 UFIR, decorrente de arbitramento da receita de atividade rural por ausência de escrituração. O enquadramento legal registrado está nos seguintes dispositivos legais: artigo 20, art. 54, III , § 1° , artigo 676, III , 728, II todos do Regulamento do Imposto sobre a - Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 61/74, 1 I instruída pelos documentos de fls. 76/119, cujos argumentos registrados, leio em • sessão. Consta às fls. 121/122, informação da autoridade lançadora que , após analisar os documentos anexados, propõe a manutenção da exigência fiscal. A autoridade julgadora "a quo* manteve o lançamento em decisão de fls. 124/130, assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 'ANOS-BASE 1987/88 — EXERCÍCIOS 1988189 — ARBITRAMENTO DA CEDULA ff: Sujeita-se ao arbitramento do rendimento tributável na Cédula ffG o contribuinte que obrigado a demonstrar o resultado da exploração das atividades rurais mediante escrituração regular (Forma C), deixar de registrar seus livros contábeis no órgão da Secretaria da Receita Federal, até o encerramento do ano-base correspondente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI' Descabe a análise da constitucionalidade ou não das Leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas. Competência exclusiva do Poder Judiciário? Cientificado em 29/12/93 (fl. 133), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 136/146, onde expõe suas razões e requere: nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa; cancelamento do lançamento. Examinado o recurso na sessão de 26/04/95, os membros dessa Câmara, por unanimidade de votos, reconhecendo que o direito de defesa do recorrente tinha sido cerceado, decidiram pela nulidade da decisão de primeira instância (Acórdão n° 106-7.225 fls. 149/152). Voltando os autos à repartição foram juntados os documentos relacionados às fls. 162. Nova decisão de primeira instância foi elaborada, tendo a autoridade julgadora mantido integralmente a exigência fiscal (fls. 163/178). Cientificado em 19/09/96 ( termo no verso das fls. 180), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 186/205, onde após relatar os fatos, argumenta, em resumo: cAti.3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 DA NOVA DECISÃO SINGULAR: - a decisão singular, apesar da extrema nitidez e inteligibilidade, incidiu no mesmo vício causador da nulidade da primeira decisão singular, - a autoridade julgadora, em nenhum momento, demonstrou ter examinado a escrituração do livro diário, se apegando num formalismo inútil que não afeta a substância; - no que tange às deduções e reduções, cita a Instrução Normativa n° 189, de 31/12/87 e o Acórdão CSRF/01-0.262182 para manter o lançamento com a aplicação pura e simples do percentual máximo de 15% sobre a receita bruta; - o julgador singular confundiu redução com dedução que, "ex vi legis" são expressões juridicamente distintas entre si; a primeira se refere a REDUÇÃO DE INCENTIVA às atividades rurais, enquanto que, a segunda, a DEDUÇÃO de custos ou despesas operacionais; - se a decisão da CSRF determinou a rejeição de despesas e reduções de investimentos incomprovadas, segue-se, por óbvio, que se acolham as deduções de despesas e reduções de investimentos COMPROVADAS. - a Instrução Normativa n° 189 de 31/12/87, extrapolou indevidamente os lindes traçados pela lei, quando no item 4.1. determinou que "para gozar da dedução de incentivos por investimentos efetuados na atividade rural, compensar prejuízos de exercícios anteriores e deduzir despesas de depreciação, a pessoa física declarante deverá efetuar escrituração..." uma vez que o RIR/80 só se refere a prejuízo, no seu art. 61; - com relação à inconstitucionalidade da aplicação da TRD sobre suposto crédito tributário, a autoridade singular equivocou-se a julgar a questão, sob o argumento de que não é da competência da autoridade administrativa examinar essa questão.(vign 2)fr 5 u9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 DO LANÇAMENTO - PRELIMINARES: - a recorrente ratifica as preliminares do auto de infração argüidas na instância singular que, por sua vez, deixou de julgar ou se pronunciar quanto à sua absoluta falta de liquidez e certeza; - do mesmo vício incorre a decisão singular, por não ter se pronunciado a respeito dos livros e documentos acostados na peça exordial, os quais demonstram cabalmente a insubsistência do feito, já que, embora apresentado com a defesa, os mesmos contêm todos os elementos necessários para a constatação de que o resultado apurado pelo contribuinte e espelhado no Anexo "G*, tempestivamente entregue à repartição competente, está absolutamente cometo; - o fisco descobriu, na fase de esclarecimentos, que o contribuinte estava sujeito à escrituração contábil e se apegou somente neste detalhe para proceder ao arbitramento da receita bruta, agravando a tributação, tendo em vista a ilegítima e injustificada desconsideração das despesas de custeio realizadas, investimentos considerados como despesas de custeio e despesas de custeio imputadas, neste sentido é o Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes publicado em 11/10/90 (COAD-ADV, 1990, pág. 809); - com relação a aplicação da TRD o Delegado da Receita Federal de Julgamento, tem o dever legal de examinar essa questão e decidir, fundamentadamente, sob pena de ferir o princípio de duplo grau de jurisdição; .9 - portanto, alegar que o exame da incostitucionalidade das leis cabe í somente ao Poder Judiciário, é fugir de suas obrigações, neste rumo é o Acórdão n° 103-17.245 do Primeiro Conselho de Contribuintes e o Acórdão do TRF 5'. R, de 12/05/92- Apelação Cível 12.837 (COAD-ADV, 1992, pág. 690); cãO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 MÉRITO: - ratifica o inteiro teor da peça vestibular de defesa oferecida perante o julgador de primeira instância que, apenas, encampou os entendimentos esposados na informação fiscal, não atentando para as importantes particularidades inerentes ao caso e que modificariam o quadro dos pressupostos da manutenção do restante do auto de infração; - cumpre esclarecer que os mais de 200 dias se referem ao interregno entre a data da primeira notificação (14/08/92) e o encerramento da fiscalização (26/03/93). Assim, de fato, se fosse esse o prazo concedido, não resta a menor dúvida de que seria suficiente para a reconstituição da escrituração contábil; - ocorre, contudo, que a notificação referida não exigia a apresentação do livro diário. Exigiu tudo, menos o livro diário. Este só foi exigido em 01/03/93, conforme AR de fls.08, data em que o contribuinte notou a falta do mesmo e, assim, no dia 02/03/93, requereu mais 60 dias de dilação de prazo, o qual foi negado; - a partir do momento em que o contribuinte notou a falta do livro diário, não teve nenhum prazo concedido pela fiscalização para a devida reconstituição, esta se deu, apenas, dentro do prazo da impugnação e, por isso trazido à colação coma defesa exordial, juntamente com os demonstrativos, balancete e balanços que, sequer foram examinados pela autoridade singular; - os motivos esposados pela referida autoridade julgadora não são suficientes para manter a tributação como está, já que, a despeito da falta de escrituração contábil em tempo hábil, ou da falta de autenticação do livro diário, a declaração apresentada tempestivamente está corroborada com farta documentação comprobatória dos dados ali declarados, razão pela "41» go 2 7 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 qual, no caso concreto, o arbitramento está servindo tão somente para agravar a tributação do contribuinte, ora recorrente; - se ift dedução das despesas de custeio compro vadamente realizadas não afetou a exigência fiscal" , é porque o fisco está esquecendo ou deixando de deduzir despesas de custeio imputadas e as parcelas de investimentos, considerados também como despesas de custeio, arbitrando- se na base de 15% diretamente aplicado sobre a receita bruta total; - além disso, o § 1 0 do art. 54, referentemente ao arbitramento, é expresso no sentido de que o arbitramento se fará com base nas normas fixadas pelo Ministro da fazenda, e, portanto, não é de eficácia plena e de aplicação imediata, já que depende de ato do Ministro da Fazenda, não se podendo aplicar, pura e simplesmente, o percentual de que trata o art. 60, § 1° conforme já decidiu o Primeiro conselho de Contribuintes no Ac. 102- 19.241/82; - o lançamento tributário, da forma em que se encontra, por conseguinte é absolutamente insubsistente, de vez que feriu frontalmente os três grandes princípios que regem o lançamento tributário, segundo os quais, o fisco tem a obrigação de investigar, a fundo, uma situação irregular na busca da verdade material e, por conseqüência, somente cobrar tributo na exata medida que lhe é devido, sem qualquer preconceito e subjetivismo, neste rumo é a lição de Alberto Xavier, in° Curso de Direito Tributário, saraiva, 1982, às pgs. 134 e 135; - caso prevaleça a inflexibilidade fiscal, as deduções comprovadas através de documentos, demonstrativos, balanços e balancetes acostados, deveriam ser consideradas, e, portanto deduzidas e/ou reduzidas, na conformidade do Acórdão-CSRF n° 01-0.262/82; 919 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 - assim deveriam ser considerados: exercício de 1988, despesas de custeio imputadas no montante de Cz$ 1.435.850,00; investimentos não considerados despesas de custeio no total de Cz$ 42.019.853; exercício de 1989 despesas de custeio Cz$ 14.719,76 e investimentos não considerados despesas de custeio no total de Cz$ 100.804,00. Consta às fls. 209/211, contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório.ji 9 -~ry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examino, como preliminar, o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, por isso leio em sessão os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora para manter a exigência fiscal ( fls. 167/177). Como os senhores Conselheiros membros desta Câmara podem perceber, a insistência do recorrente em querer demonstrar que a autoridade julgadora "a quo" não examinou devidamente a matéria, faz-nos crer que um de seus objetivos, além de ver a matéria apreciada por este Colegiado, é protelar o julgamento final da controvérsia gerada por sua primeira defesa. O fato de o recorrente não concordar com os argumentos esposados, não significa que a decisão da autoridade julgadora tenha sido proferida em desacordo com a legislação tributária vigente e aplicável a espécie. Aliás, no caso concreto, impertinente tanto a alegação de cerceamento de defesa, quanto as colocações feitas contra a legalidade da Instrução Normativa SRF 189/87 com relação a inaplicabilidade do percentual de 15%, por depender de ato baixado pelo Ministro da Fazenda, porque, até serem considerados ineficazes pelos remédios legais e processuais cabíveis, têm sua aplicação garantida na esfera administrativa. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Este é a norma contida na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional que assim preleciona: 'Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Da mesma forma e, sob o amparo da determinação contida no inciso II, anteriormente copiado, esclareço que as jurisprudências administrativas e judiciárias transcritas, em seu expediente recursal, não vinculam as decisões das autoridades julgadoras de primeira ou segunda instância administrativa. Estando a decisão de primeira instância de acordo com a legislação aplicável a espécie e com as exigências contidas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não há o que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Tampouco, existe nulidade no lançamento, porque, como se verifica pelos documentos e termos constantes nos autos, ele foi formalizado em conformidade com as normas processuais fixadas nos artigos 7 a 11 do já indicado decreto. Quanto ao mérito, de inicio transcrevo os dispositivos legais em vigor à época do fato gerador, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determinavam: 97i3 11 (-91( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 "Art. 54. O resultado da exploração das atividades enumeradas no art 38 será obtido por uma das seguintes formas ( Decreto-lei n° 902/69, art. 2°): III — Contábil (forma C), através de escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, sendo obrigatória para os que tiverem receita bruta total no ano-base, superior (*) e facultativa aos que tiveram receita bruta inferior a este limite. § 1° A inobservância do disposto neste artigo importará no arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda ( Decreto-lei n° 902/69, art. 2°, §§ 2° e 3°) (limite fixado por ano-base) "Art. 60— Após efetuada, na forma do artigo 56, a redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do resultado apurado, somente o equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da importância líquida assim obtida será classificado como rendimento na cédula G ( Decreto-lei n° 902/69, art. 4°, § 4°, e Decreto-lei n° 1.074/70, art. 1°) § /° - Em qualquer hipótese, o rendimento líquido tributável na cédula G, obtido pelos critérios de que trata esta Seção fica limitado ao máximo de 15% (quinze por cento) da receita bruta ( Decreto-lei n°902/69, art. 4°, § 6°, Decreto-lei n° 1.074170, art. 1°, e Decreto-lei n° 1.584177, art. 4°)" 'Art. 64 — Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que serviram de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal? Tanto o °Manual para preenchimento da Declaração* pertinente ao exercício de 1988 (pág. ) quanto ao do exercício de 1989 (pág. 6), tinham instruções claras no sentido de que para: °beneficiar-se dos incentivos às atividades rurais decorrentes de investimentos feitos: compensar prejuízos anteriores e registrar despesas de depreciacão, o contribuinte teria gue, além de preencher o anexo da Cédula G. efetuar a escrituracão com registro 12 ?-27 - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 desses fatos ainda oue em razão da receita bruta total estivesse dispensado desta obrioacão.- Equivoca-se a defesa, ao afirmar que o fisco descobriu durante o procedimento fiscal que o contribuinte deveria ter escrituração contábil, porque esta obrigação foi denunciada por ele ao consignar nos Anexos da Cédula G receita brutal total de Cz$ 20.170.557,00, para o ano —base 1987 (cópia fls.16/18) e de NCz$ 193.227,12 para o ano-base de1988 (cópia fls. 42/45) e ao aproveitar-se, em ambos os períodos, das deduções e reduções do rendimentos da atividades rurais decorrentes das despesas de custeio e dos investimentos feitos. Independentemente de sua participação na receita ser de 50%, por explorar em regime de condomínio as propriedades rurais, para fazer jus aos benefícios fiscais teria que demonstrar a exatidão dos dados inseridos nos Anexos da Cédula G , mediante a - apresentação de escrituração contábil obrigatória para os que, nos respectivos exercícios, apresentassem um resultado da exploração da atividade rural acima de Cz$ 13.000.000,00 e NCZ 60.000,00 ou quisessem utilizar-se dos benefícios fiscais concedidos. O recorrente insiste em afirmar que, sempre teve toda a documentação, porém os fatos, devidamente registrados nos autos, demonstram justamente ao contrário, pois desde a primeira intimação em 06/08/92 (fl. 1), até a segunda em 25/02/93 (0.7), sua atitude foi de requerer mais prazo para a apresentação de todos os documentos e do livro diário solicitados. Ao agir dessa forma, esqueceu que a escrituração e os respectivos documentos que a corroborassem deveriam estar a disposição do fisco desde 1988 e 1989, quando preencheu os Anexos da Cédula G, pertinentes. *e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Admitir que depois do lançamento de ofício a escrituração seja apresentada é criar a hipótese absurda de ' DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CONDICIONAL". Isso, na prática, é inverter a ordem dos fatos, primeiro prestar ao fisco contas do que auferiu, gastou e investiu na atividade rural, para depois organizar os documentos e escrita contábil no montante necessário e suficiente para justificar os valores declarados. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte, por isso e considerando que as declarações de rendimentos dos exercícios 1988 e 1989 foram entregues tempestivamente e que o procedimento fiscal só teve inicio em 06/03/92, ao deixar de apresentar os documentos solicitados pela intimação de fls. 1, fez com que o fisco considerasse suas declarações como inexatas. Dessa forma, ao representante do fisco, que tem atividade vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do C.T.N ), só restou um caminho, o de efetuar o lançamento de ofício utilizando, como critério de apuração do rendimento tributável, o arbitramento. Este é o procedimento legal autorizado nos seguintes dispositivos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80: 'Art. 676 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n% 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ri c's 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43): I- não apresentar declaração de rendimentos; li - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituições indevida)" (grifei) 14 9\7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 `Art678- Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): I — arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser nos casos de declaração inexata.."(destaquei) De maneira alguma, como quer a defesa, o arbitramento da receita da atividade rural caracteriza agravamento ou penalidade, é apenas a FORMA DETERMINADA PELA LEI para apuração da base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, faltando com a obrigação acessória de guardar e apresentar os documentos e a escrituração solicitada, deixar de faze-lo. A aliquota aplicada de 15% é justificada pelas regras inseridas no RIR/80, quando, em seus dispositivos disciplina a forma de apuração do rendimento tributável na atividade rural e da utilização dos incentivos fiscais e pelo teor do § 1° do artigo 60 do RIR/80, anteriormente transcrito. Donde fica claro que, não comprovado os valores utilizados como despesas de custeio e investimentos, o rendimento a ser tributado fica limitado a 15% do receita —bruta. Este é o limite máximo e, na ausência de diplomas legais que autorizem aliquotas e critérios diferentes, fica, a autoridade fiscal, presa ao índice ali fixado. Quanto à cobrança dos juros calculados com base na TRD, em que pese não competir à instância administrativa examinar aspectos relativos à constitucionalidade da 41 15 ----r.....miemnam.".1 Me Mr- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 norma jurídica, em respeito aos argumentos levantados pelo recorrente, se faz necessário os seguintes esclarecimentos: a) a definição do encargo decorrente da aplicação da TRD como juros foi proclamada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), na qual foram julgados, inconstitucionais os artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 4° ; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, dispositivos estes relacionados com a atualização de saldos devedores e prestações de contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação; b) o art. 9° da ,mesma Lei 8.177/91, que, na sua redação original, versa sobre a Incidência da TRD nos débitos de natureza tributária, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade em ação direta proposta com esse fim; c) os dispositivos considerados inconstitucionais (citados na letra "a" acima) o foram porque previam a utilização da TRD como índice destinado a "atualizar" o valor monetário de determinadas bases, enquanto que o art. 90 não definiu a que título dar-se-ia a Incidência* ali instituída, se atualização do principal ou juros; d) a Lei n° 8.218/91 ao dar, em seu art. 30, nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, teve finalidade acima de tudo interpretativa, definindo claramente que sua 1 natureza era de juros moratórios, pacificando o entendimento, porém, a obrigatoriedade de Incidência" daquele encargo sobre os débitos de natureza tributária jamais fora retirada do mundo jurídico. Com tudo isso se conclui que, também, quanto ao aspecto da incidência da TRD a autoridade fiscal agiu em consonância com os ditames legais, entretanto, como a própria Secretaria da Receita Federal pela Instrução Normativa n° 032 de 09 de abril de 1997, determinou que: "seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 16 ?)( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de Julho de 1991". Autorizou a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, para excluir da exigência fiscal a parcela pertinente a Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Deverá a autoridade preparadora efetuar a subtração do valor da TRD contida na notificação de f1.56, unicamente, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Isto Posto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário exigido a parcela pertinente a cobrança da TRD, a título de juros, no período já indicado. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 t i, Sb LM4 ND D BRITTO 17 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Em que pese o brilhante voto da ilustre Relatora, entendo que existe um aspecto processual desatendido o que prejudica toda a argumentação apresentada, tendo em vista a farta documentação apresentada na fase instrutótia. Essa situação está configurada pela omissão praticada pela autoridade julgadora de primeiro grau, quando proferiu decisão sem analisar a documentação apresentada pelo Contribuinte. Vale ressaltar que o fato da autoridade de primeira instância não analisar tal documentação carreada para os autos do processo, caracteriza flagrante cerceamento do direito de defesa do recorrente. A simples alegação da extemporaneidade da apresentação da tais documentos, não justifica a larga possibilidade que a doutrina e a jurisprudência conferem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e da Verdade Material. É importante destacar com exemplo desse entendimento, a existência do Acórdão n. 106.09.596, de 14 de novembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro Mario Albertino Nunes, que aborda o assunto com enorme propriedade. Desse aresto, permito-me transcrever argumentação que diante da similitude dos processos, cujos Contribuinte são irmãos, e que se presta a esclarecer e a dar conteúdo jurídico e fático a esta decisão, verba 18 3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 "6.1nicialmente, deve se deixar clara que os agentes do Fisco tem, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré determinada. Na conformidade da jurisprudência deste Colegiado, "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE — O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio sw apuração de lucro. (Ac. CSRF/01-0.123181)" 7. Todavia, o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último. Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado, como soe ser exemplo o Acórdão, cuja ementa abaixo se transcreve, embora relativo ao IRPJ — o que não descaracteriza sua principal recomendação — qual seja a de que o arbitramento é medida extrema, qualquer que seja o imposto: "ARBITRAMENTO É MEDIDA EXTREMA (EX. :89) — A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada com último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fiscal a abertura forma do prazo para apresentar-se a documentação que o elidiria. A Intimação para apresentação da Declaração IRPJ e a sua recusa ou atraso não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maiores cautelas 9Ac. 1. CC 105-5.127/90 — DOU de 17.06.91) 8. É aceitável o argumento de que, à época do lançamento, o Fisco não tivesse elementos para aferir a confiabilidade da base tributável declarada nas declarações sob revisão — oque terá justificado o recurso à medida extrema. 9. Ocorre que, na impugnação, o contribuinte fez prova de Ter cumprido a formalidade. Inobstante, seus argumentos foram ignorados e mantido o arbitramento, sob a justificativa de que o Livro Diário só fora apresentado em data posterior ao lançamento e, mesmo assim, sem Ter sido registrado, fazendo a d. Autoridade ouvidos moucos à argumentação do contribuinte quanto às dificuldades para recompor o referido livro, que se havia extraviado 19 é)( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 10. Havendo meios para identificar o rendimento rala, deixa de existir a justificativa para se manter o arbitramento, devendo ser adotada a base de cálculo decorrente da tais valores — agora conhecidos- os quais, a juízo da Autoridade Fiscal, poderão, inclusive, ser revistos. 11. Dir-se-á que o arbitramento só fora invocado porque teria sido negada a apresentação de documentos que permitiriam chegar ao valor real, não podendo prevalecer prova apresentada apenas na fase impugnatória, e que não teria cumprido a exigência formal de atendimento de prazo. Ocorre que arbitramento não é para ser usado como retaliação. E se há que se punir o contribuinte por seu atraso no registro do Livro, ou por só o Ter trazido na fase impugnatória, para isso a Lei e a Constituição da República prevêem as peanlidades, tais como a multa por exemplo. Nunca o exacerbamento da base de cálculo, o qual pela via indireta, implica em axacerbação do tributo a níveis que tocam o confisco, proibido pela norma constitucional." Diante do exposto e pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, e considerando que tendo em vista a possibilidade de acatar as alegações do contribuinte, consubstanciada na falta de documentação apresentada, e dessa forma não se valer da aplicação do arbitramento, deixo de declarar a nulidade do lançamento com base no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 ft 1 ROMEU BUENO DipE ii n g RGO 20 C9( . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508193-31 Acórdão n°. : 106-10.781 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 ABR 2000 LibGDIMA ORIUETS;DE OLIVEIRA 7 51 ENTE DA SEXTA CAMARA Ciente em ;28/0/pa _ -- EV RO COSTA AMA PROCURADoRDENr NACIONAL _ 21 i z Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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