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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797493 #
Numero do processo: 10980.009998/93-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17883
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 16 /OUTUBRO/96 ACÓRDÃO N° : 103-17.883 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - As contas de Construções em Andamento, Consórcios e Adiantamentos para aquisição de Bens do Imobilizado, devem ter seus valores corrigidos na apuração da correção monetária de Balanço. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO IMOBILIZADO - Provado nos autos a insuficiência na correção monetária de veículos, procedente a exigência do imposto sobre os valores não lançados nos períodos-base correspondentes. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Os adiantamentos a fornecedores não podem ensejar a dedução de despesas de variação monetária passiva, uma vez que não se referem a exigibilidades mas a valores que compõem o realizável a curto prazo. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Os valores correspondentes a glosa de despesas contabilizadas como incorridas (variação monetária passiva) e que reduziram indevidamente o patrimônio líquido, devem ser corrigidas na recomposição deste mesmo património líquido, fazendo acrescer a correção monetária devedora. ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Não havendo previsão contratual de disponibilidade econômica ou jurídica, imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, incabível a exigência deste imposto, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme entendimento do STF no RE 172058-1-SC. JUROS DE MORA - São devidos desde o vencimento da obrigação tributária, quando os tributos não são tempestivamente recolhidos. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TRD - Incabível a cobrança dos juros de mora, com base na TRD, no período de fevereiro a jul 1991. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 CLS - LANCAMENTO DECORRENTE - Aplica-se o decidido na exigência do IRPJ, tendo em vista a inexistência de fatos ou argumentos novos a determinar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO ÁGUA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a correção monetária do património relativa às verbas correspondentes à variação monetária passiva indevidamente escrituradas como despesas; excluir a exigência do IRFsobre o lucro líquido; ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o lucro ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Houve sustentação oral em nome da recorrente proferida pelo Dr. Carlos Augusto Vilhena, Inscrição OAB/RJ n° 64.499. -„ • a • O 'RR :ER ' RESIDENTE ,MARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Sales Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real , ed 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 RECURSO N°: 109.613 RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO ÁGUA VERDE LTDA. RELATÓRIO AUTO VIAÇÃO ÁGUA VERDE LTDA., com sede em Curitiba/PR, recorre a este colegiado da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que indeferiu sua impugnação parcial aos autos de infração de fls. 1520/1597 (IRPJ), fls. 1598/1614 (IRF) e fls. 1615/1623 (CSL). Os lançamentos questionados abrangem os períodos de apuração compreendidos entre 01/01/88 e 30/06/93, proveniente de glosa de encargos de correção monetária passiva apropriados indevidamente em função da contabilização incorreta dos adiantamentos pagos anteriormente ao recebimento dos bens e da tributação da correção monetária de balanço (credora), calculada a menor. As irregularidades imputadas ã recorrente estão descritas no Termo de Verificação de fls. 1520/1565 e referem-se a: a) Falta de correção monetária das seguintes contas do Ativo Circulante e Ativo Imobilizado, nos anos de 1989 a 1992 e primeiro semestre de 1993: - Construções em Andamento (imobilizado) - Consórcio Cipasa (circulante) - Adiantamentos Nórdica Veículos (circulante) - Consórcio Nacional Ceccato (circulante) - Adiantamentos Carrocerias Nielson (circulante) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998193-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 A apuração dos valores da correção monetária destas contas foi procedida a partir dos valores escriturados e elaborados os mapas de fls. 1364/1465. Relativamente à conta Adiantamento Nórdica Veículos, consta às fls. 1544, o critério utilizado quando do cálculo da correção monetária, tendo vista a entrega de 5 veículos em dezembro de 1991 e os seis restantes em fevereiro de 1992. b) Insuficiência de correção monetária na conta "Veículos de Linha" Esta insuficiência de correção monetária, nos anos de 1991 e 1992, teve por origem erros nos cálculos, bem como registro incorreto de aquisições de veículos. As diferenças foram apuradas mediante a elaboração de demonstrativos da correção monetária, conforme mapas de fls. 1364/1465, tendo sido consideradas as correspondentes depreciações, calculadas sobre as parcelas acrescidas, a correção monetária das depreciações, bem como a correção monetária das parcelas tributadas que passaram a compor o patrimônio líquido. Os registros incorretos da aquisição de veículos estão descritos às fls. 1548/1551. c) Glosa de variação monetária passiva lançada indevidamente - sobre os Adiantamentos Nórdica (variação de preço das parcelas do adiantamento para compra de veículos) - sobre aquisição de 43 ônibus da Divesa S/A, referente ao valor das notas fiscais complementares (fls. 1176/1218), lançadas como despesa. O litígio teve início com a petição de fls. 1.698/1.710, cujos argumentos foram assim sintetizados no relatório da decisão recorrida: "Referentemente à variação monetária passiva, sustenta que a glosa não pode prosperar, porque os contratos de compra e venda que foram firmados com as empresas "Nórdica" e *Divesa" fixaram quantidades e preços, com previsão de indexação e reajustes e de financiamento com instituição financeira. Alega que, tratando-se de aquisições sujeitas contratualmente à indexação do valor financiado, a regra contábil e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 fiscal é no sentido de que as variações monetárias sejam lançada como despesas e não como custo de aquisição, o que representari flagrante duplicidade. Destaca, ainda, que o fisco glosou toda :- variação monetária passiva de 1991, e parte da relativa a 1992, sem levar em consideração, *ao que parece", a regra insculpida no artigo 254 do RIR/80, apesar de em 1992 admiti-Ia parcialmente, sem, no entanto, informar sob que critério tático e legal, e nem apresentar qualquer demonstrativo específico dos valores admitidos e glosados. Relativamente à tributação da falta ou insuficiência da correção monetária credora, alega que os critérios utilizados pelos autuantes merecem revisão. No que tange à falta de correção das contas "Construções em andamento", "Consórcio Cipasa", "Adiantamentos Nórdica", "Consórcio Nacional Cecatto* e "Adiantamentos Carrocerias Nielson*, aduz que os lançamentos contábeis efetuados nas mesmas (contas), originam-se de contratos celebrados com terceiros, visando a aquisição de veículos. Tais contratos estavam sendo cumpridos mediante o pagamento mensal das parcelas pactuadas, muito embora a entrega dos bens estivesse sujeita a um determinado lapso de tempo, seja pela necessidade do fornecedor, ou pela própria natureza do contrato, como é o caso dos consórcios. Ressaltando que, nas hipóteses citadas, os veículos não deram entrada no estabelecimento no momento da celebração do contrato, entende que a contabilização foi procedida corretamente, pois, quando uma empresa realiza um negócio relativo a um determinado bem necessário à manutenção da sua atividade cuja entrega ocorre futuramente, os valores envolvidos devem ser registrados no Ativo Circulante ou Realizável, e não no Ativo Imobilizado. Reputa ser injusta, pois, a pretensão de corrigir monetariamente uma expressão relativa a um bem físico ainda não integrado ao seu patrimônio, que mesmo sequer estava sendo usado. Para assentuar a defendida Incongruência da exigência*, cita e comenta o dispositivo legal que trata da depreciação (art. 198 do RIR/80), amparado no qual apregoa que o citado encargo somente é dedutível a partir de quando o bem é posto em funcionamento. Este pressuposto, no seu entender, deve valer também para a imobilização do bem, pois, do contrário, deveria permitir-se desde logo a depreciação sobre os pagamentos imobilizados, sob pena de frustar-se o desígni 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 sistemática, além de ser inaceitável e injusta a exigência de correção monetária, se não admitida a depreciação respectiva. No que concerne à conta "Veículos de Linha', diz que a imposição não pode subsistir, dadas: em primeiro lugar, à possível duplicidade de atualização monetária, eis que foram trazidos como custos de aquisição valores anteriores à tradição dos bens e que melhor se definem como variações monetárias passivas; em segundo lugar, a inclusão no custo dos bens do valor de Cr$ 2.910.246.201,03, referente a itens faltantes nos veículos e que não foram pagos à °Divese, ressaltando que os documentos de fls. 1088 e seguintes são claros em demonstrar que o caso não se trata de "desconto por fora', mas de itens não entregues pelo fornecedor, em terceiro lugar, a circunstância de a aquisição da 'Nórdica' ter sido financiada, o que não deixa dúvidas de espécie alguma, inclusive quanto ao seu tipo legal e consequências tributárias, estando equivocados os autuantes quando, confundindo figuras incompatíveis, manifestaram que a aludida operação tem as mesmas características de consórcio, o que é totalmente diferente e tem tratamento legal próprio e a legislação do imposto de renda contempla de forma específica; em quarto lugar, a existência de erro no cálculo da depreciação do mês de dezembro de 1992, em que foram considerados como sendo penas dezembro os três lançamentos de retificação do valor de Cr$ 2.000.701.263,82, referentes aos meses de agosto (Cr$ 816.325.354,07 e Cr$ 10.201.989,20) e julho (Cr$ 350.505.508,93 e Cr$ 36.741.521,74 (fls. 1340). Afora isto, alude que, mesmo que prosperasse, toda a exigência deste item, refere-se a saldo credor de correção monetária resultante de erros e omissões na correção monetária de balanço que, afinal corresponde a lucro inflacionário. Em assim sendo, considera inaceitável a pretensão fiscal de tributar imediatamente tal lucro • (inflacionário), por não se coadunar com os preceitos legais vigentes, eis que ao contribuinte é reservado o direito de só pagar o lucro inflacionário quando da sua realização, e não da sua apuração, afirmando, sobre isto, que deveria ser respeitado o estabelecido na IN- SRF n° 96/93 (art. 3°), e no art. 422 do RIR194, que estendem até 31/12194 o prazo de opção para a realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92. Sob as premissas, então, de que os erros e equívocos que estão sendo corrigidos através do lançamento de oficio são pertinentes até o período encerrado em 31/12/92, e, de que os textos legais não fazem qualquer discriminação quanto à origem do lucro inflacionário acumulado, conclui possuir o direito de optar pela realização de todo o lucro inflacionário até a data-limite—qt, os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998193-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 dispositivos antes citados lhe outorgam, ainda que apurado em lançamento de oficio, conforme, aliás, já admitiu o 1° Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101-85.350, de 26/07/93. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, expõe que a jurisprudência vem se posicionando no sentido da sua inconstitucionalidade, no pressuposto de que os lucros das pessoas jurídicas ainda não distribuídos não podem sofrer a tributação do imposto de renda na fonte.' Conforme decisão de fls. 1656/1694, a autoridade de primeiro grau manteve integralmente as exigências do IRPJ, Contribuição Social e Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido. Irresignada com o deslinde da apreciação de sua impugnação, recorre a contribuinte a este colegiado, onde reafirma suas razões iniciais e acrescenta que: a) não se levou em consideração a recomposição do património líquido, quando do cálculo da correção monetária; b) a contribuição social foi considerada inconstitucional para o ano de 1988, exercício de 1989; c) é inconstitucional a elevação da alíquota desta contribuição de 8% para 10% ; d) as provisões indedutíveis somente devem ser adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social, somente a partir de julho de 1990; e) a aplicação da TRD, no cálculo dos juros de mora somente pode ter eficácia a partir de agosto de 1991, conforme jurisprudência deste Conselho e, f) o termo inicial da contagem dos juros de mora, segundo o artigo 5° do DL n° 1968/82, somente ocorrerá quando do vencimento global da dívida, ou seja, quando da inscrição do débito na dívida ativa. Em razões complementares de defesa, a recorrente consigna que o autuante, em face dos ajustes procedidos na correção monetária de contas que entendeu devessem ser corrigidas, ajustou também a depreciação, a correção monetária das depreciações, além de considerar também a correção monetária /if . • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 devedora, das parcelas que passaram a compor o património líquido em função do lançamento efetuado de ofício. No entanto, acrescenta, o autuante deixou de levar em conta as repercussões nesse mesmo patrimônio líquido, provocadas pelas parcelas glosadas das variações monetárias passivas, como também seria o correto e de direito. Para demonstrar os valores que deveriam ser igualmente excluídos na apuração da base de cálculo do imposto, fez anexar Demonstrativo das Despesas de Correção monetária, nos respectivos exercícios, oriundas da atualização monetária do referido patrimônio líquido recomposto. Desse demonstrativo conclui que deveria ser excluída da tributação as parcelas que menciona às fls. 6 de suas razões complementares, onde informa que adotou os mesmos critérios utilizados pelo autuante, quando reconheceu a correção monetária devedora como anteriormente mencionado. Neste aditivo ao recurso fez também anexar cópia do RE 172058-1, que trata do ILL, bem como cópia do contrato social, em cuja cláusula IX estabe, o tratamento dos lucros no fechamento dos balanços. É o relatório. . . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998193-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria questionada nos autos resume-se em irregularidades na apuração da correção monetária do balanço, seja pela falta de correção monetária de algumas contas, seja pela insuficiência em seu cálculo em outras contas, além de glosa de despesa de variação monetária passiva. A falta de correção monetária está relacionada com as contas de construções em andamento, consórcio e adiantamento a fornecedores de bens do ativo imobilizado. No primeiro caso, a correção monetária das construções em andamento é devida visto tratar-se de uma imobilização e, como tal, independe da conclusão da obra. Os valores gastos na construção foram retirados do giro da empresa e impõem sua correção monetária visando o equilíbrio dos valores registrados contabilmente e atingidos pela inflação. Relativamente ao adiantamento para aquisição de bens do ativo permanente e os valores pagos a consórcio antes do recebimento dos bens, os mesmos têm o mesmo tratamento no cálculo da correção monetária. Da mesma forma que no item anterior, sua correção se impõe uma vez que as parcelas pagas não sofreo - lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 reajuste e seus valores não mais compõem o capital giro da empresa. Mas de qualquer forma, a correção destes itens está prevista especificamente no art. 4° da Lei n° 7.799/89, não comportando dúvidas a respeito. Improcedente, também, o argumento de que os bens devem estar em funcionamento para a obrigatoriedade de serem corrigidos, a exemplo da depreciação. Em primeiro lugar, porquanto são institutos bem diferentes e com distintas finalidades que não comportam correlacionamentos. A depreciação refere-se ao desgaste pelo uso e a correção monetária visa o equilíbrio dos valores registrados contabilmente e atingidos pela inflação, corno visto anteriormente. Também, de qualquer forma, não há previsão legal para a correção monetária somente a partir do funcionamento destes bens. Pertinente à insuficiência de correção monetária, temos no cálculo desta atualização monetária a falta de correção de parte do valor de aquisição de 43 ónibus adquiridos da empresa Divesa S/A.. Neste caso, alega a recorrente que a diferença refere-se ao valor de itens faltantes não entregues pelo fornecedor. No entanto, há nos autos declaração da autuada de que recebeu os ónibus com todos as especificações. Para comprovar que trata-se realmente de itens faltantes, anexa a recorrente documento de sua própria emissão (cópias de recibos), no qual declara que recebeu as importâncias correspondentes. Neste aspecto, qualquer outra prova foi trazida aos autos, seja de sua contabilidade, seja do fornecedor dos bens. Além do que, dos itens ditos corno faltantes e relacionados no verso das notas fiscais estão compreendidos os motores dos ónibus, o que demonstra a inviabilidade da entrega dos veículos, principalmente quando se declara que estão de acordo com a configuração exigida pela empresa que controla o transporte urbano de Curitiba, a URBS. 6Ç . ---2 (.../.......„-- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 No tocante à glosa das variações monetárias passivas, correspondente a compra de 11 veículos da Nórdica S/A e 43 veículos da Divesa S/A deve prevalecer a tributação das valores autuados. As parcelas de Cr$ 426.212.648,65, Cr$ 295.405.819,18 e Cr$ 285.089.115,26, relacionadas com a aquisição feita a Nórdica S/A correspondem a indevida dedução como encargos dos períodos encerrados em 31/12/91, 31/01/92 e 29/02/92 respectivamente, uma vez que trata-se de adiantamento a fornecedor e não como alega a recorrente de aquisição de bens financiados. Sendo adiantamentos a fornecedor, tais pagamentos não são passíveis de gerar despesas de variação monetária e procedente a glosa. Na espécie, também não houve duplicidade de tributação. Houve uma glosa de despesa de variação monetária passiva lançada indevidamente e houve a exigência de se levar a tributação a correção monetária dos valores imobilizados com os adiantamentos efetuados, conforme já consignado neste voto. Cabe igualmente ressaltar que procedeu corretamente a fiscalização ao glosar as parcelas acima mencionadas e manter a dedução dos valores lançados como despesas a partir do recebimento dos bens. Nesta ocasião, o faturamento dos ônibus atingiu o valor total dos mesmos e não somente dos adiantamentos até então efetuados. A imobilização total dos bens passou a gerar correção monetária credora sobre o total do faturamento e os encargos dos pagamentos posteriores geraram despesas de variação monetária. Relativamente a outra parcela glosada, no valor de Cr$ 2.595.939.610,66, relativo ao período-base de 30/04/92, procedente também a autuação. A nota fiscal da Divesa S/A, lançada como despesa, consigna reajuste de preço e não se pode inferir que se tratam de variações monetárias correspondentes a financiamento como quer a recorrente. O financiamento dos bens foi feito pelo BNDES e sem qualquer sentido uma nota fiscal da fornecedora para cobrar encargos de va - monetária de empréstimo concedido pela instituição financeira. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 Procedentes as glosas destas quatro parcelas de variação monetária, assiste razão à autuada quando em suas razões complementares de defesa requer a dedução da correção monetária do patrimônio liquido recomposto pela fiscalização. Ao efetuar a dedução de despesas tidas como incorridas, a recorrente reduziu seu patrimônio líquido que passou a gerar uma menor correção monetária devedora. Feita a glosa que é mantida neste voto, o património líquido fica restabelecido nos mesmos valores e passam a gerar correção monetária. A despeito da fiscalização ter admitido a correção monetária de patrimônio líquido oculto, ou seja, das parcelas tributadas que passaram a compor o patrimônio líquido, com a finalidade de compensar os efeitos da correção monetária em períodos-base subsequentes, conforme demonstrado no relatório de fls. 1.725/1.728, relativamente a glosa das parcelas de variação monetária passiva tal procedimento não foi considerado nos demonstrativos fiscais. Assim, neste item fica mantida a glosa mas, igualmente devem ser excluídas as correspondentes parcelas de correção monetária do patrimônio líquido. A autuada efetuou os cálculos fazendo anexar a planilha de fls. , onde inclusive reajusta os valores de janeiro e fevereiro de 1992, reduzindo a base de cálculo da correção monetária do patrimônio líquido pela exclusão dos valores de Cr$ 68.749.361,00 e Cr$ 32.589.378,00, respectivamente, por já terem sido compensadas no auto de infração, com as glosas de variação monetária passiva. Em seus cálculos conclui que devem ser excluídas as parcelas de Cr$ 99.582.394,00, Cr$ 197.133.384,97, Cr$ 274.666.501,00, Cr$ 299.392.823,00 Cr$ 979.861.397,00, Cr$ 1.230.898.952,00, Cr$ 1.477.002.343,00, Cr$ 1.795.558.368,00, Cr$ 2.369.735.946,00, Cr$ 3.005.097.164,00, Cr$ 3.684.643.029,00, Cr$ ((') 13, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 109801009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 4.450.871.021,00, Cr$ 6.513.160.771,00, Cr$ 8.266.094.326,00, Cr$ 10.057.355.196,00, Cr$ 13.165.273.982,00, Cr$ 17.840.652.289,00 e Cr$ 23.857.953.938,00 relativas, respectivamente, aos períodos-base de 1991 e mensais de janeiro de 1992 a junho de 1993. Tais valores, a princípio, se revelam corretos. No entanto, deve a autoridade encarregada de cumprir o acórdão rever estes cálculos para melhor segurança da exatidão destas parcelas providas. Reportando-se a argüição de diferimento da tributação do saldo credor de correção monetária, tal procedimento somente é viável quando da entrega da declaração de rendimentos. Os valores apurados de ofício não estão sujeitos à opção de diferimento, como também é diferível o saldo credor de correção monetária do balanço com os ajustes previstos na legislação que rege a espécie, e não a parcela credora lançada na apuração da CMB. Desta forma, não há como se conferir esta pretensão. Quanto aos juros de mora, improcedente o argumento de que os mesmos somente começam a fluir a partir da inscrição do débito na divida ativa. Estes, são devidos desde o surgimento da obrigação tributária e a falta de seu cumprimento no vencimento. O ato administrativo de lançamento, ao formalizar a pretensão fiscal (legal), apenas acrescenta a esta obrigação o atributo de exigibilidade. Na forma das disposições do Decreto-lei n° 1967/82, estes incidem a partir do vencimento do tributo e não com a sua definitividade na esfera administrativa ou da inscrição da dívida ativa. Entretanto, merece acolhida o argumento da não incidência da TRD, na cobrança dos juros moratórios, em período anterior a agosto de 1991, em consoryia com a reiterada jurisprudência deste Conselho. . e . .. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801009.998193-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 O lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido não merece ser mantido, por falta de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, conforme se verifica pelo contrato social anexado aos autos. O mesmo prevê uma retenção de 30% dos lucros para fundo de reserva, dependendo o destino do restante da deliberação dos sócios. Este entendimento se coaduna com a decisão do Pleno do STF, ao apreciar o RE 172058-1-SC que tem em sua ementa a seguinte substância relativa às sociedades por quota de responsabilidade limitada: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior." O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que não existe fatos ou argumentos diferentes das expendidos para o imposto de renda e, tratando-se de mero lançamento decorrente, merece o mesmo destino, devendo ser ajustada sua base de cálculo, adequando-se a exigência com o decidido no lançamento do 1RPJ. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) admitir a correção monetária do patrimônio líquido recomposto pelas glosas das parcelas de variação monetária passiva; b) cancelar a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido; c) ajustar a exigência da Contribuição Social sobre oni) ‘ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/009.998/93-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.883 em função do decidido para o IRPJ e, d) excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996 M • R • MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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"Ov MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • PROCESSO N9 10768/021,666/88-86 nlfr Rendo da9 de fevereirode 19 91 ACORDÃO 1.1 91 O 3-11,&37 %Ging° n% 98.304 - IRPJ - iX: DE 1985 2 RecorreMe: CMP COMPANHIA DE MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Recorrido : DRF NO. RIO DE JANEIRO - RJ • DEPRECIAÇÃO SOBRE IMÓVEIS • Comprovando o contribuinte o valor do terreno • destacado do das edificações, cabe a _dedução • da depreciação sobre o . valor das edificações, mesmo que o laudo de avaliação seja apresenta do na fase litigiosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CMP COMPANHIA DE MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 19 de fevereiro de 1991 AION e%•2C - MAR MA4 ADAI , LDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAI ITO HeLANPII: BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 7 NOV 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(SUPLENTE) VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMIFP/OF- !ECOEI N I? 054/90 Jt4. rt;,:.41kr-d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10768/021.666/88-86 RECURSOIR: 98.304 ACORDiC)10: 103-11.037 RECORRENTE: CMP COMPANHIA DE MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO CMP COMPANHIA DE MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, CGC n9 29.116.951/0001-02, com sede no Rio de Janeiro -RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 02. "O Auto de Infração, foi lavrado com base no art. 199, § único, letra a, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450/80, uma vez que °contribuinte, identi- ficado no anverso, contabilizou, indevidamente a quota de depreciação relativa a terreno, en- globadamente, com a quota de depreciação das benfeitorias(edificações) relativas aos imó- veis, localizados ã Av. Rio Branco, n9 181 - Salas 3201,3202, 3203 e 3204 e, considerando que o valor do terreno não está destacado do valor dos imóveis, procedemos a glosa de toda a despesa de depreciação e da correção monetá- ria depreciação acumulada referente ao ano-base de 1984, no valor de Cr$ 45.190.800,00 (quaren ta e cinco milhões, cento e noventa mil e oito centos cruzeiros)." Dentro do prazo regulamentar o contribuinte deu en- trada com a petição de fls. 4/13, manifestando sua discordância par _dal com o lançamento efetuado. Em suas razões de defesa alega que a peça acusató SERMO NEXO FEDERAL Processo n9 10768/021.666/88-86 2. Acórdão n9 103-11.037 ria é parcialmente inconsistente porquanto aponta as infrações .como glosa de toda a depreciação e da correção monetária da depreciação a- cumulada, referente ao ano-base de 1984, sem ao menos levar em conta •que a depreciação da fração ideal dos aludidos imeivels objeto dos re- feridos autos, é bastante inferior ao valor das depreciações das ben- feitorias, conforme demonstrado no laudo de avaliação de fls. 19/27. Com a impugnação veio aos autos o DARF de fls. 28, do qual o contribuinte informa referir-se & parte não impugnada, ou seja, do imposto devido sobre o valor da depreciação do terreno (fração i- deal). As fls. 30 o fiscal autuante concorda com as pondera- ções da autuada, opinando pelo deferimento da impugnação, ã vista do recolhimento efetuado, uma vez que "o laudo de avaliação foi elabora- do dentro dos preceitos legais e, considerando que o auto de infração embora lançado em consonância com a legislação vigente, não impede a aceitação do referido laudo como elemento de defesa". A autoridade de primeiro grau considerou o lançamento procedente, mantendo o credito tributário constante do auto de infra- ção em causa, mandando considerar os valores do DARF de fls. 28, após a confirmação do seu efetivo recolhimento. Fundamentou, aquela autoridade monocrática, a sua de- cisão, no Parecer Normativo CST n9 14/72 que diz em seu Item 2, ver- bis "Não estando o valor do terreno separado do va- lor da edificação que sobre ele existir, deve providenciado o respectivo destaque para que se- ja admitida, dedução da depreciação do valor da construção ou edifício..." E que, tais providências (destaque do valor do terre- no do valor da construção) devem ser tomadas anteriormente ã contabi- lização e, somente a partir dal é que se admite a contabilização da depreciação. • senno muco mula Processo n9 10768/021.666/88-86 3. Acórdão n9 103-11.037 Irresignado o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 38/41, reafirmando os termos da impugnação e aduzindo que a deci- são de primeira instância' atribuiu ao Parecer Normativo CST n9 14/72 interpretação que excedeu os limites da inteligência da Norma Jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso é tempestivo e dele conheço. àomo se depreende do relatório o sujeito passivo foi autuado pela glosa da depreciação sobre imóveis uma vez que não efe- tuou o destaque do valor do terreno e da construção. Com a petição inicial vieram aos autos o laudo de ava- liação, sobre o qual o autuante se manifestou ter sido elaborado den tro dos preceitos legais. Apesar disto a autoridade "a quo" indeferiu a preten - são do recorrente sob a alegação de que o laudo somente teria valor para a dedução dae depreciações a partir do destaque do valor do terre no do valor das edificações. Neste ponto assiste razão ao contribuinte ao alegar que a decisão' de primeira instância deu interpretação ao PN CST n9 14/72, além dos limites da inteligência da Norma Jurídica. Mesmo que assim não fosse, ao comprovar o contribuinte o valor do terreno e das edificações, assiste a ele o direito de efe- tuar as depreciações, calculadas na forma da lei. Desta forma, comprovando o recorrente o valor sobre o qual deve incidir a depreciação, deve ser mantida a dedução desta des pesa, fazendo incidir o imposto apenas sobre a depreciação calculadaso SERVICO MUCO MUN. Processo n9 10768/021.666/88-86 AcórdÃo n9 103-11.037 bre o valor do terreno, que o mesmo informa estar em consonância cc o DARF de fls. 28. A vista do exposto e do mais que os autos consta, vot. no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de fevereiro de 1991 fr" MARCI CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10926.000090/92-61
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10675.000694/87-49
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:52:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:52:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:52:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:52:35Z; created: 2009-07-23T12:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T12:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:52:35Z | Conteúdo => .4 PROCESSO N9 10675/000.694/87-49 , Jil ,173 h4 1 —• a %,•‘,40' MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 09 de junho de 19 88 ACÓRDÃO N9..1.Q.3.=.013.462 Recurson2 - 49.928 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente - MANSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: - DRF em UBERLÂNDIA - MG IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - O recurso de que trata o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 deverá ser apresentado dentro .. dos trinta dias seguintes á ciência da de cisão proferida pela autoridade julga dora singular. Inobservada essa condi ção, está este Tribunal AdministratI vo impedido de conhecer do mérito cri matéria tributária face á preclüsão processual. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por MANSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecerde do recurso. Sal. das Sessões (DF), em 09 de junho de 1988. I e...8119111n0NI6 o ,l'iLVI ABRALI0 'r . DENTE S BAST , i*J.: S CABRAL - RELATOR - 41, til VISTO EM #UI — OS 'IVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: l 7JUL1988 FAZENDA NACIONAL , v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVIÇO PA:mucoFEDERAL Processo 1W 10675/000.694/87-49 Recurso n9 49.928 Acórdão n9 103-08.462 Recorrente: MANSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: "MANSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.", inscrita no CGC sob o 21.801.055/ /0001-70, foi lavrado o auto de infração de fls.12, em razão das ir- regularidades apuradas pela fiscalização, como segue: "LUCROS- considerados como automaticamente dis- tribuídos ao (s) titular (ou) sócio (s), decorrentes da fiscalização procedida na Empresa acima identifica da, que apurou OMISSÕES DE RECEITAS no (s) Exercício (s) de 1984, 1985 e 1986 Ano.(s) - Base 1983, 1984 e 1985, conforme se demonstra abaixo, que serão tribu., tados exclusivamente na fonte ã alíquota de 25% (vin- te e cinco por cento), por força do disposto no arti- go 89 do DL n9 2.065/83, IN SEI' n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80 (Decreto 119 85.450/850, a saber: EXERCÍCIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES - Cr$ 1984 PASSIVO FICTÍCIO 40.068.507 1984 SUPRIMENTO DE CAIXA 656.150 1984 OMISSÃO DE COMPRAS 22.755.764 1984 NÃO ESCRITURAÇÃO DE MERC. SAIDAS 22.460.989 1985 SUPRIMENTO DE CAIXA 4.928.424 1985 OMISSÃO DE COMPRAS 17.354.000 1985 NÃO ESCRITURAÇÃO DE MERC. SAIDAS 36.565,850 1986 OMISSÃO DE COMPRAS 20.484.200 1986 NÃO ESCRITURAÇÃO DE MERC. SAÍDAS 198.332.041 T O T A, L das OMISSOES...Cr$ 363.605.925 Obs: Tributação decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO IRPL7 e ANEXOS, conforme cópias de fls.01 a 09, que fazem parte integrante deste AUTO." Impugnada a exigencia foi proferida decisão pela auto ridade julgadora singular, cuja ementa tem esta Redação: 1.-- senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.694/87-49 2. Acórdão n9 103-08.462 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES RENDIMENTOS DE CAPITAL A diferença apurada na determinação dos resulta dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas, ser! considerada automaticamente distribuída aos sócios, a- cionistas ou titular de empresa individual e, sem pre juízo da incidência do imposto de renda na pessoa juri dica, será tributado exclusivamente na fonte á aliquí5 ta de 25% (vinte e cinco por cento) D.L. n9 2.065/87 artigo 89. Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedência parcial da exigência fiscal é de se manter também parcialmente a tributação em pau ta, face ã Intima relação de causa e efeito entre 12E e outro." Cientificada dessa decisão em 12 de janeiro de 1988,no dia 12 de fevereiro seguinte a contribuinte protocolizou sua peti- ção de fls., endereçada a esta Segunda Instância Administrativa. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Conforme se constata do relato, a contribuinte tomou ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, em 12 de janeiro de 1988, numa terça-feira, e somente no dia 12 de fevereiro do mesmo ano, sexta-feira, protocolizou sua petição enca- minhada a este Conselho. Na contagem do prazo para interposição de recurso voluntário, deve ser observado o disposto no artigo 59 e parágrafo do Decreto n9 70.235, de 1972, em combinação com as disposições con tidas no artigo 33 do citado Diploma legal. Em obediência aos manda mentos legais referidos, o prazo para apresentação do recurso volun tário teve início no dia 13/01/88, e terminou em 11/02/88 SERVIDO POEL:CO FEDERAL Processo n9 10675/000.694/87-49 3. Acórdão n9 103-08.462 Resta evidente, pois, que a manifestação da contribuin te é intempestiva, ficando o credito tributário definitivamente con- solidado na esfera administrativa, face ã materialização da preclu- são prOcessual. Voto, pois, pelo não conhecimento do recurso, por . pe- rempto. Brasília (DF), -m O* de junho de 1988. / SEBASTIÃO RO,:"far CABRAL - RELATOR LRC/ ç Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4801511 #
Numero do processo: 10730.000987/90-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes -au- tos de recurso interposto por REFRIGERANTES CAMPOS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provi-- mentq ao recurso, nos termos do relatSrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Relator). DesiÉnado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. ala dás SessSes, em 14 de setembro de 1993 111 :SeiPtitáiYir . I G E ror - PRESIDENTE ( -- VICTOR LUÍS a' SALLES FREIRE - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM -!. . ø0C- L. iuç PROCURADOR DA FA- . SESSÃO DE: f f Noy N9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presefte julgamento, os seguintes Conselhei ros: José. Roberto Moreira de Melo, ClSvis Armando Lemos Carneiro,' Sonia flNacinovic e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). DAMEFS/DF- SECOS /4 t 084/50 074*);)k 44i,,k 4,t44Na, ''nfrrNe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL' PROCESSO 14,10730/000.987/90-65 RECURSO.: : 101.964 ÇACORDÃONS: : 103-14.09 RECORRENTE: : REFRIGERANTES CAMPOS S/A RELATÓRIO REFRIGERANTES CAMPOS S/A, fabricante de bebidas não alcOolicas, qualificada nos autos recorreu da Decisão n9 121, do Delegado da Receita Federal em Nitera/RJm que julgou proceden te o lançamento constante do AI de fls. 01 a 08, no valor total de ,t 7.920,11 BTNF, sendo 3.979,96 BINF de IRPJ e os demais dos acresm cimos legais pertinentes. I - DO-AUTO DE INFLAÇÃO (FLS. 01 a 08) O AI foi lavrado emdecorrência da glosa de va- lores indevidamente deduzida na apuraêão do lucro, no exercício& 1986, periodo-base 01.08.84 a 31.07.85, em razão da despesa rela- tive a distribuição de brindes , marca Kaiser e embalagens plis- ticas, a seus clientes, produtos que não fazem parte de sua linha de produção, constituindo-se apenas na atividade de comercializa- cão. Os valores indevidamente deduzidos estão demonstrados ãs fls. 03. O contribuinte foi cientificado em 30.03.90. / , Fundamento legal: art. 157, 174, 5 19, 191, 55 d 19, 29, 387,676 III e 678, III, todos do RIR, aprovado pelo /0!Decret.0 à :5.1:50/80. i (fP ill Si g viC0 PUBLICO F EDE G A- PROCESSO N9 10730/000.987/90-65 3. ACÓRDÃO N9 103-14.092 II DA IMPUGNACAO (FLS. 18 a 23) Em 25.04.90, apresentou impugnação tempestiva ale gando que: a) a despesa que não contrarie os dispositivos le gala (Lei 4506/64, art. 47 5 19, art. 191, 5 19 RIR/80), tem o seu favor a presunção de serem necessárias e normais, e se estão regis tradas e a autoridade fiscal as impugna a esta cabe demonstrar que não são necessgrias e normais; b) "a despesa é dedutiliel para determinada empre- sa ainda que ocorra excepcional ou esporadicamente no curso dos seus negados, desde que possa ser tida como usual ou normal no ti po de atividade que explora" - art. 47 5 29 e art. 191, 5 29. RIR/ /80; c) que em seu ramo de negOcio concede as seguin4— tes espécies de desconto financeiros: tabêlas de preços, e em pro- dititosi d) que tais despesas são uma forma de incrementar vendas, portanto legitimamente operaCiónais, necess grias ã ativida de da empresa e "g manutenção da respectiva fonte produtora de ren- dementos; e) o valor de Cz$ 73.550,48, exercicio 86/85/Con- ta "Descontola Revendedor" corresponde a "Descontos em Produtos"; f) o valor de Cz$ 1.603,94 - "Relações Públicas"' e os valores de Cd 209,44 e Cd 20.467,95 - "Despesas com Propa- ganda", exercicio 86/85, cotrespondem a bonificações em ecerveja KAISER em embalagens plásticas aos pontos de venda, visando a di- vulgação e incrementos nas vendas; g) que a fiscalizção não levantou qualquer dúvida sobre a documentçaão que serviu de base ao registro contábil ou so bre o valor .as despesas, não aceitando a dedução por entender que os bri Âgs •fertados não fazem parte da linha de produção; Ov SERve0 MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000,987/90-65 4. ACÓRDÃO N9 103-14.092 h) o PN/CST n9 15/76, admite a possibilidade de., se levar ã contra de despesas o vlor de mercadorias prOppias ou ad quiridas de terceiros, oferecido ã titulo de promoção, desde que em valores medicas em relação à receita bruta da empresa. Finaliza considerando a glosa como totalmente con frei-tia ao entendimento consagrado no PN/CST n2 15/76 e requer o can ecelamento da exigencia. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 34/35) O autor do feito opinou pela manutenção do mesmo, baseando-se nos seguintes argumentos: 1) "que a operação consistia no seguinte: o vare- jista, adquirindo certa quantidade de cerveja, recebia em forma de "brinde" outra quantidade acompanhada de embalagem. Havia emissão' de nota fiscal com o destaque do imposto. O produto liquido era corp tabiliiado na conta "Desconto a Revendedor" e a embalagem na conta "Despesa de Propaganda". O produto liquido tambem recebeu lancamen tos nas contas "Relaçees Públicas" e "Despesas com Propaganda"; 2) a empresa e fabricante de CoMa-Cola e comercia liza a cerveja KAISER, e somente em relação ã cerveja e que os en- cargos foram impugnados. Trata-se de mera liberalidade a promoção' dos produtos KAISER em forma de Desconto ou Propaganda, bem como a distriburção de embalagens plásticas a titulo de Despesas de Propa ganda, constituindo-se em um artifleio para evadir-se do pagamento de tributos; 3) O PN/CST n9 15/76 e inaplicevel na ' :hipefeset poià ali este preconizado que a distribuição de brindes, devere cor responder a objetos de pequeno valor em índices moderados em rela- ção A rec ita bruta, sendo encargos eventuais e normalmente em epo cas orativas. Acerdão n9 101-78.421/ 95 In7prenut Nadam! SEnviC0 PUBLICO CEDEFIA4 PROCESSO N9 10730/000.987/90-65 5. ACÓRDÃO N9 103-14.092 4) as operaSes forma realizadas em todos os meses do período-base, agosto de 1984 a julho de 1985. IV = DA DECISÃO DA AUTORIDADE 'SINGULAR '(37138) A autoridade singular indeferiu a impugnação jul- gandoprocedente totalmente o lançamento invocando que o PN/CST n9 15/76 no qual a defesa se lastreou: a) que, no seu entender, os brindes são aqueles de diminuto ou'nenhum valor comercial e que os produtos distribuídos ã titulo de brindes possuem signficativo valor comercial; b) que a diluição do vhlor dos produtos distribuí- dos em virias contas de forma injustificivel evidencia a intenção'', de "transformar" uma quantia significativa em vãiiias "moderadas"; c) que se admitida a pretensão da Impugnante, o mesmo dispêndio seria computado como custo e como despesa, acarre- tando indevida redução da base de cãlculo do imposto. A contribuinte foi cientificada da Decisão em .... 14.10.91, fls. 40. V - DO RECURSO (FLS. 41) Em 05.11.91, apresentou o recurso de fls. 41 a 47, onde inconformada com a Decisão da autoridade monocrãtica reafirma todos os pontos jã apresentados na peça impugnataria pedindo provi mento do recurso com a conseqüente reforma da Decisão. É o relatario riamos& Nacional SERRICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107301000.987190-65 6. ACUDA() N9 103-14.092 VOTO AVENCIDO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. fato que a recorrente promoveu, em forma de brindes, a distribuição a seus clientes de produtos que comerciali za, mas não fabrica, que importaram em dedução, como despesa opera cional, sob as rubricas "Desconto a Revendedor", "Relaçaes Públi- cas" e "Despesas com Propaganda", da importãncia de Cz$ 95.831,81, conforme demonstra a autuação as fls. 03 e admite a recorrente as fls. 45. Logo a oborréncia é incontroversa. Resta, pois, examinar os argumentos da recorrente' para assim proceder, a luz do diploma legal que rege a matéria, da jurisprudancia deste Colegiado e dos costumes e práticas comerciais no seu ramo de atividade. Esclarece-nos a recorrente que, no seu ramo de ati vidade concede duas espécies de descontos: a) Descontos financeiros nas tabelas de preços; e Deconstos em produtos, normalmente concedidos nos pedidos nos periodos de baixas vendas (inverno) como fator de aquecimento do mercado. Decarto, de plano, qualquer consideração a respei- to dos descontos financeiros, posto que os mesmos não estão em ques tão. Fixo-me no segundo. Os produtos ofertados, a titulo de brindes, pela r-arrente, são de sua linha de comercialização. P rtanto, sem mar a dúvidas, faziam parte de seus estoques dest ados a revenda' ~Mn Nacional , SERvICO PISCO FEDERAt PROCESSO N9 10730/000.987/90-65 7. ACÓRDÃO N9 103-14.092 quando ela resolveu promove-los comercialmente distribuindo-os por uma das formas por ela mesma indicada às fls. 45. É lagico que, em se tratando de produtos destina-- dos à revenda, foram os mesmos inicialmente contabilizados a dai- to de compras. Assim sendo, se o registro das despesas de propagan da, descontos em produtos e relaçaes públicas não foi precedido do estorno do valor do estoque destinado ã revenda, os dispêndio; foi computado, em dobro: uma vez como custo das mercadorias revendidas (e nesse caso ji figurariam no valor de Cr$ 1.290.622.737, declara do às fls. 10-verso), outra vez como despesa operacional. Alas que essa hipOtese parece admitir a recorren- te ao deixar de atacar em seu recurso esse aspecto levantado pela autoridade monocritica. Entretanto, como tal fato não foi objeto da autuação deixo de consideri,lo. A materia esti disciplinada no art. 191 do RIR, a- provado pelo Decreto n9 85.450,8de 1980, que e uma norma geral e não exemplificativa ou muito menos taxativa. Isso implica em que provando a empresa que o gasto existiu e que era necessário,normal ou usual no seu tipo de atividade, não haveria porque ocorrer a glosa da despesas. Não obstante a despesa tenha existido, creio que a Fiscalização trilhou caminho correto ao glosi-las com fulcro no art. 191 do RIR/80, posto que a empresa ate aqui não conseguiu com_ provar a necessidade, normalidade ou usualidade da despesa. É fato que a muitos anos o Brasil apresenta uma de_ manda reprimida de cerveja o que deu azo a que uma infinidade de cervejas fabricadas em outros paises, entrassem no mercado brasi-- lei.. para suprir essa demanda. Portanto, não consta que para yen- , r cervejas haja necessidade de oferta-las como b ndes ou descon- , tos em produtos para incrementar vendas. ~anta Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.987/90-65 8. ACGRDA0 N9 103-14.092 Não merece ser acolhido o argumento da empresa de que os descontos em produtos•eão normalmente concedidos nos perío- dos de baixa vendas (inverno), como fator de aquecimento do mercado. Em Niter6i/RJ não existe inverno capaz de afetar sia nificativamente as vendas de cervejas e, mesmo que existisse-o que se admite sé). para argumentar -, teria a recorrente que provar, que as despesas ficaram adstritas ao periodo de maio a setembro, quan- do ocorre um arremedo de inverno naquela região. Ao contrário, alem , de não produzir essa prova, que caso houvesse poderia ensejar consideraçOes, pelo menos quanto a sua coincidência com o período menos quente naquela cidade, oiNau-, tuante ainda nos informa, as fls. 35, que tais gastos eram rotinei ros e não estavam identificados com qualquer pocas comemorativas' ou promocionais da empresa. Junte-se a isso o fato de que os gastos com promo- ção de produtos de revenda, _._reppesentaram,Li no período-ba- se 4,5% da receita de revenda de mercadorias (Cz$ 95.831,81 + Cr$ 2.126.171.450 x 1000 x 100), sendo: - Cz$ 95.831,81 - valor da despesa glosada corres- pondente a produtos de revendas; Cz$ 2.126.171.450 - valor da receita da revenda' de mercadorias declaradas, conforme fls. 10-verso; - 1000 - fator de conversão para base em Cz$; e - 100 - fator de transformação de decimal em per- centual. Não parece nem um pouco razoavel e muito menos mS- d •- a destinação de 4,5% da receita bruta da re da de produtos' orno brindes. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.987/90-65 9. ACÓRDÃO 149 103-14.092 Tampouco aproveita a recorrente o entendimento da Administração Tributaria consubstanciado no Parecer. Normativo n9 15, de 19764. porque: - o parecer admite a dedução de brindes em "certas fases do ano", normalmente por ocasião de festas tradicionais; - segundo entendimento do parecer as despesas qua- lificadas como de propaganda correspondem a gastos estritamente de natureza publicitaria, efetivamente realizadas com profissionais ou empresas especializadas; - os brindes se destinam a promover a empresa . e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto das amostras, porêm se a elas assemelhadas que sejam de diiinuto ou ne_ nhum valor comercial. Como se vê não foi o caso das cervejas que a recor_ rente distribuiu com brindes o ano inteiro, contabilizando os dis- pêndios como "Despesas de Propaganda", "RelaçOes Públicas" e Des- conto a Revendedor". Ante o exposto,e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido •- --: provimento ao recurso. elBrast1'. DF), ,/(e setembro de 1993ft° ------.... C"LOS E • DOS •• NTOS PAIVA - RELATOR anoransa Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.987/90-65 10. ACCRDÃO N9 103-14.092 VOTO VENCEDOR Conselheiro =UR LUIS ICE SAILES FEEIRE, Redator-Designado Impetrando a devida venia do I. Relator, do mesmo ouso dissentir. E que verifico, em primeiiio lugar, materia em tu- do e por tudo idãntica ã da presente já haver merecido tratamento' absolutamente diferenciando do proposto por S.S, na medida em que a Colenda 44 Camara, sendo Relator o I. Conselheiro Waldyr de Amo- rim deu integral provimento ao recurso, achando-se o aciSrdão n9 104-10.012, de 18 de novembro de 1992, assim ementado: "IRPJ •-• DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA - Não encon tra amparo na legislaçao do imposto sobre a renda, pessoa jurldica, a glosa de quantias referentes a clientes e brindes. Com base no fato de referirem a produtos que não integram a linha de produção da autuação." Por outro lado, outro accirdão também cairia -oomo uma luva à especie, qual seja o emanado da Colenda 5 . - Cãmara,publi_ cado no Diário Oficial de 15 de junho de 1990 e Resenha Tributãria, IR - Jurisprudencia Administrativa 12.10, página 102, verbis: "DESCONTOS E BONIFICAÇOES - Uma e outra forma de concessao de beneficios a clientes, visando o in- cremento das vendas e, conseqüentemente, dos lu- cros, se reconhecidamente vinculados as opëraçOes realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais a teor do art.. 191 do RIR/80." Em verdade, com seu procedimento, promovendo a distribuição gratuita a seus clientes de cerveja da marca KAISER, que a fiscalizhção erroneamente identificou como "brindes", •1 mas que, no fundo se tratavam de produtos, ainda que não de sua linha de produção, destinados a incrementar sua venda, nada mais fez do que realizar despesas nitidamente operacionais tendo em vista in- crementarsuas vendas, sua receita operacional, seu lucro ributá- /morna Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.987/90-65 11. AC6RDA0 N9 103-14.092 vel e, quica, seu imposto de renda a recolher. Procedimento absolu- tamente legitimo, que guarda relação com as melhores pratica de co- mercio, de tal sorte que os dispandios assim caracterizados não po- dem merecer glosa ou serem identificados como "mera liberalidade" , desnecessária à mantemça da fonte. De resto a assertiva de que a bo- nificação se fazia "com o objetivo de promover produto novo da li- nha de comercialização da Recorrente" não restou elidida pela Fis- calização e nem se disse que a promoção extravazou do índice modera_ ro em relação ã receita bruta da empresa, de sorte a configurar ven_ da disfarçada. Dou provime to ao recurso. i Bras'lia DF 'em 14, e e embro de 1993 n VICTOR LUIS DE SAL S REIRE - REDATOR-DESIGNADO 0 Imprensa Nacional Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135600.PDF Page 1 _0135800.PDF Page 1 _0136000.PDF Page 1 _0136200.PDF Page 1 _0136400.PDF Page 1 _0136600.PDF Page 1 _0136800.PDF Page 1 _0137000.PDF Page 1

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4799552 #
Numero do processo: 11080.013096/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13340
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Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - DEFESA INTEMPESTIVA. A impuganção pela autuada, fora do . prazo legal, dos termos da autuação, torna pre - cluso para a Contribuinte o lançamento no âmbito administrativo, face aos artigos 14 é 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. . Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOME - ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recuR0o, nos termos do relatõrio . e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 • :cies--*OD-R - PRESIDENTE • acArnovt ebI , NACI OVIC - RELATORA VISTO EM • Os 13—=s - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do present, julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS 01 4 064/90 J.M. wv4.h.,À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N? 11080/013.096/90-24 RECURSOM: 103.239 ACORDA° Ne: 103-13.340 RECORRENTE: HOME - ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada através de Notificação de Lançamento Suplementar, a recolher aos cofres pé blicos a importãncia de 7.065,32 BTNF, a titulo de IRPJ, e 372,29 BTNF, a titulo de PIS-Dedução IR, mais multa de ofício e acresci- mos legais, relativos ao exercício de 1988, período-base de 1987 em virtude de ter compensado no exercício de prejuízo fiscal do exercício anterior, o valor de Cz$ 5.626.223,00, conforme item 31 do quadro 14 da declaração de rendimentos (fls. 30 verso), quando o valor apurado pela repartição local corresponde a Cz$ 3.824.960,00 (fls. 10 e 13), com infringênçia ao dispostonos artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A contribuinte foi cientificada da exigência em 13.11.90, conforme AR de fls. 05 e, somente em 21.12.90 ingressou com a impugnação de fls. 01, onde alega que cometeu erros..no preen chimento da declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-ba se 1986, fato este que diminui o prejüízo fiscal e portanto postu- la o cancelamento do lançamento por ser indevido. Submetido o processo a consideração da ;autoridade julgadora singular, esta considerando a intempestividade da impug- nação, decidiu não tomar conhecimento da mesma, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos termos da decisão de fls. 35/36. DMAEFP/Df - MOR N e 065/ 60 10.N. 4. SERMO PU:IMO FEDERAI. Processo n9 11080/013.096/90-24 3. Acórdão n9 103-13.340 Em recurso dirigido a este Conselho, fls. 39/44, a contribuinte alega em sua defesa, preliminarmente que não assis te razão a autoridade julgadora singular na sua recusa em —tomar conhecimento da impugnação, por força dos artigos 149 e 145, inci ao III do CTN. Quanto' ao mérito a interessada renova os mesmos ar gumentos da impugnação quanto a erro no preenchimento da declara- ção de rendimentos do exercício de 1987, ano-base 1986, onde faz análise detalhada da mesma em fls. 42/43. Para concluir, a lute - ressada, com base no exposto, requer o retorno dos autos a primei ra instãncia para que seja apreciado o mérito da impugnação, sob pena de suspressão de instância, para anulação da decisão. É o relatório. ...."-ar-rtkroc Crer Cru'', • ~eu ~anal SEIWICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 11080/013.096/90-24 Acórdão n9 103-13.340 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Conheço do recurso por ser tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO Pela decisão de fls. 35 não foi tomado conhecimen- to da impugnação por ser ela intempestiva, considerado precluso,no ãmbito administrativo, o direito da parte de impugnar o lançamento fiscal. No seu recurso fala a Recorrente sobre a possibili dade de utilizar a autoridade in casu da revisão de ofício. PARTE DISPOSITIVA Não acolho o recurso, mantendo a decisão de fls. 35, tendo em vista que impugnação apresentada a destempo legitima, no âmbito do contencioso administrativo, o lançamento fiscal, pas- sando a ser desde logo exigível o pagamento com os acréscimos le- gais. De fato, só a impugnação tempestiva instaura a fa- se litigiosa do procedimento administrativo, e esta terá que se fa zer nos termos das normas próprias (artigos 14 e 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72), não sendo o caso, nestes autos, de pretender -se revisão de ofício, que, de qualquer modo, depende da decisão da autoridade administrativa e apenas dela, que age no caso inde - pendentemente de provocação da parte, não cabendo de tal decisão qualquer recurso. Nego provimento. Brasília-D ., em 16 de dezembro de 1992 etc:rins-tu' SONIA NACINOVIC - RELATORA bnomm~~1 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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4800898 #
Numero do processo: 10680.005876/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12479
Nome do relator: Não Informado
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Caracterizada a postergação do paga mento do imposto. IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO - INCEN- TIVO à EXPORTAÇÃO - "Qualquer empresa que realizar exportação de produtos manufatu- rados nacionais sob o regime do Decreto-lei n9 1.894/81 poderá usufruir o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n9 1.158/71 (RIR/80, art. 290), desde que atentidasas condições legais" (Parecer Normativo CST n9 11/82). Rejeitadas as preliminares - Recurso par- cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por USINA SIDERORGICA PEDRA NEGRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unagiNidade de votos, em rejeitar a,S preliminares suscitadas e, no mérito, dar proviNento parcial ao recurso para exCkUiP da tributação as importãncias de Cr$ ... 1.174.074.720 e Cr$ 490.441,780 (padrão monetário á, epoça), res- pectivamente, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986. n. v.v. DAMEFP/Or- SECOS NI 064/90 J.N. • 1 Sala das Sesseies.-DF., em 20 de julho de 1992 • -C.a- %%9'1~ „..-J.À....,,•»»:,r-,r-ome" 1- ar- ROD'I_ ES -I :ER - PRESIDENTE E RELATOR á:/ IN10 VISTO EM ZAIN Le go , p A DRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL 27 ASO 1992 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUtS DE SALLES FREIRE, MARIA Dl FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, Si NIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. • . . , . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10680/005.876/89-53 RECURSONP : 99.975 ACORDA0 Ne: 103-12.479 RECORRENTE: USINA SIDERÚRGICA PEDRA NEGRA S/A RELATÓRIO Inicialmente adoto o relatório da decisão singu- lar, fls. 133/135, a seguir transcrito: "Contra a empresa retro qualificada foi lavra- do o Auto de Infração de fls. 01/06, por infrin- gência de diversos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreton985.450/80, conforme descrição dos fatos geradores, enquadra- mento legal e base tributável, seguintes: 1 - Glosa de Despesas Administrativas referen tes ã consultoria fiscale planejamento em presarial sem comprovação da efetiva prei tação de tais serviços. Arts. 191 e §§7 387, I, do RIR/80: - Exercício de 1985 - Ano-base 1984-Nez$ 106,99 2 - Despesas com Exportação a título de "Demar rege", glosadas por serem indevidas, sen- do que o reconhecimento de tal situação, pelo contribuinte, só se deu no exercício seguinte, resultando em postergação do pa gamento do imposto. Arts. 171, 191, §§, 387, I, 725 e 726/RIR/80: Exercício de 1985 -Ano-lxise 1984-Nez$755,99 3 - Glosa de Prejuízo Fiscal compensado inde- vidamente, relativo ao exercício de 1983, período-base 1982. Arts. 361, 387 e 388 do RIR/80. PN-CST n9 29/80: - Exercício de 1986 -Pna4mse 1984-NCZ$ 36,23 4 - Exclusão em excesso da parcela de lucro DAMA/DF- 5IEC0• Ne 045/90 J.N. SHIVIÇO MUCO F-EDERAL Processo n9 10680/005.876/89-53 2. Acórdão n9 103-12.479 correspondente a exportação de produtos ma- nufaturados nacionais. Arts. 388, II, c/ e 290 § 19, 412 do RIR/80, PN-CST n9 49/79: - Exercício de 1985 -Ano-base 1984 - 1cz$1.174,07 - Exercício de 1986 - Ano-base 1985 - Nez$ 490,44 Irresignada com a exigência fiscal, a autuada impugnou-a, tempestivamente, após obter prorrogação de prazo, através da petição de fls. 60 a 76 e ele- mentos de fls. 77 a 119, alegando-se, em síntese: - Os pagamentos efetuados a titulo de consul- toria fiscal e planejamento empresarial, à empresa GSC-Consultoria e Planejamento de Empresa S.0 Ltda., estão comprovados com documentos hábeis e a escritu ração mantida com observância das disposições le- gais; em assim sendo, referidas despesas estão le- galmente embasadas no § 19, do art.99do Decreto-lei n9 1.598/77, transcrito no § 19 do art. 174 do atual Regulamento do Imposto de Renda. Ainda, segundo o § 29 do mesmo art. 99 do DL n9 1.598/77 (RIR - art. 174, § 29) - "Cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com ob- servância do disposto no § 19. "Se o prestador dos serviços é uma empresa devidamente registrada, com profissional liberal habilitado a prestar os servi ços descritos nos recibos e os pagamentos efetuados em cheques, não há como duvidar da efetividade das despesas." - As despesas com exportação, a titulo de "de- murrage" se devem às condições impostas pelo Banco Central, conforme oficio de fls. 25, são comuns e usuais para a remessa de divisas e visam a evitar evasão de reservas daquele órgão. São despesas de responsabilidade da exportadora, respondendo peran- te esta pelas mesmas as empresas produtoras. Tra- tam-se de despesas incorridas no exercício de 1985, apesar de não pagas. A recuperação de tais despesas no exercício de 1986, período-base de 1985, se fez por questões de política empresarial, tendo em vis- ta principalmente que o Balanço deste ano não iria apresentar lucro, resultado prejudicial às negocia- ções da empresa, não só junto aos produtores e ven- dedores, mas principalmente junto aos Bancos finan- ciadores de suas exportações. O lançamento questio- nado foi ultimado, não por indevida a despesa, mas para apresentar lucro, porque, seria mais vantajoso arcar com o imposto de renda, a ter dificuldade em suas relações comerciais. Sendo um encargo assumido por liberalidade, não deve a empresa ser onerada, agora, por postergação de pagamento do imposto. Com relaçãoaosprejuizo fiscal do exercício de 1983, período-base 1982, compensado indevidamente, recorre ao instituto da decadência, preconizado no art. 711, I, § 29, do RIR/80, alegando que a autua- ção se fez caia base no art. 361 do RIR; por erro sp~p~ somm."-~m Processo n9 10680/005.876/89-53 3. Acórdão n9 103-12.479 no cálculo da parcela diferIvel do lucro inflacioná- rio daquele exercício, cuja faculdade de exame de li vros e documentos decaiu em 1988, para ser mais exa- to, em 27/07/88, data do lançamento primitivo. Mesmo que houvesse erro no cálculo da parcela do lucro in- flacionário diferido, insubsistente é o lançamento efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da notificação primitiva. - Quanto ã exclusão em excesso do lucro real da parcela correspondente ã exportação de produtos mania faturados nacionais,motivada por erro de cálculo, sé- gundo a autuação fiscal, informa que a sistemática de exclusão deste incentivo fiscal é diferente entre os produtos de produção própria e os ad9uiridos de terceiros. No primeiro caso, o cálculo e efetuado de conformidade com o disposto no art. 290, § 19 do RIR/80 - e, no segundo, com base do Decreto-lei n9 1894/81, Portaria n9 191/84 e Ato Declaratório Norma tivo n9 1/85. As fls. 122/4 consta a informação fiscal, propua nando pela manutenção integral do crédito tributário levantado." Decisão de prineiro grau. fls. 132/138, julgando o lan- çamento parcialmente procedente sob a seguinte ementa: "DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CIENTIFICA OU ADMI- NISTRATIVA Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso; é indis- pensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde ã contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. DESPESA COM EXPORTAÇÃO DEMURRAGE O estorno de registros contábeis, que impliquem re- dução do lucro real, em exercício posterior ao de sua ocorrência, configura postergação de imposto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Decai no prazo de 5(cinco) anos, a partir do lança- mento primitivo, o direito de a Fazenda Publica al- terar resultado de exercícios anteriores; não o fa- zendo nesse prazo, prevalece o resultado então re- gistrado. INCENTIVO A EXPORTAÇÃO É vedada ao produtor-vendedor, a fruição dos incen- tivos fiscais ã exportação, nas vendas para o exte- rior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." iN SERV/C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.876/89-53 4. Acórdão n9 103-12.479 Ciência da decisão em 06.02.91, segundo "A.R." de fls. 140. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 141/150, mais os documentos de fls. 151/166 (cópias de guias de ex- portações emitidas pelo Banco do Brasil S/A). Argüiu as seguintes preliminares, em resumo: . nulidade do lançamento - a recorrente tem sede e domicilio fiscal em Bocaiúva-MG, jurisdição da DRF/Montes Claros-MG; a fiscalização foi iniciada e concluída por determinação da DRF/Be- lo Horizonte-MG, quando o art. 753 do RIR/80, estabelece que a auto ridade competente para aplicar o regulamento do imposto de renda é a do domicilio fiscal do contribuinte ou seu procurador ou represen tante; a IN SRF 02/70, definiu a competência das autoridades incum- bidas de efetuar a fiscalização, os atos praticados com infração a estes dispositivos não tem validade; o auditor fiscal competente pa ra examinar os livros da recorrente seria o da DRF/Montes Claros; o auto de infração lavrado por autoridade competente é nulo nos ter- mos do art. 59, inciso Ido Decreto-lei n9 70.235/72; , nulidade da decisão de primeiro grau - indaga se a autoridade competente para dirimir o litígio seria a da DRF /Monte.s Claros, ou a de Belo Horizonte ou a atual do seu estabelecimento de Betim, concluindo ser este último incompetente nos termos do dispos to no art. 59, inciso II do Decreto n9 70.235/72. No mérito, em redação às infrações remanescentes, ar gumenta, em resumo: 1 - glosa de despesas referentes a consultoria fis- cal e planejamento sem comprovação da efetiva prestação dos servi- ços - a comprovação da prestação do serviço é o próprio setor fis- cal da empresa, com seu funcionamento e rotinas a partir de então estabelecidas; pelas circunstâncias dos fatos, serviços prestados por profissional habilitado, pagamentos comprovadamente efetuados por cheques, receita devidamente contabilizadas na beneficiária, em immout~ . . SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.876/89.53 5. Acórdão n9 103-12.479 presa legalmente constituída e com situação regular perante a recei_ ta federal,não há como manter a glosa efetuada; 2 - despesas com exportação a titulo de "demurrage" glosadas por serem de responsabilidade de várias outras empresas -a tributação recaiu sobre os encargos de postergação de pagamento do imposto, por ter havido estorno no exercício seguinte; o estornofoi ultimado por conveniência da empresa que necessitava apresentar lu- cros por motivos cadastrais; a despesa foi glosada por ser de res- ponsabilidade de várias outras empresas e não por ser indevida; se viável fosse a glosa deveria ter recaído sobre a parcela que supos- tamente fosse de outras empresas e não sobre o total delas; o Banco do Brasil, para efeito de controle de remessa de divisas sem pre so- licita a manifestação das empresas constantes das guias de exporta- ção e é o exportador e não fabricante que arca com o anus do embar- que das mercadorias, no caso, as despesas são de responsabilidadeda autuada; espera provimento ao recurso nesta parte; 3 - exclusão em excesso, do lucro liquido do exercí- cio, para apuração do lucro real, motivada por erro no cálculo da parcela de lucro correspondente à exportação de produtos manufatura dos nacionais - pelo teor dos fundamentos da decisão, abstrai-seque foi cancelada a exigência por erro de cálculo da parcela correspon- dente à exportação de produtos manufaturados e efetuado novo lança- mento por não se enquadrar a empresa como "empresa comercial expor- tadora"; houve equívoco da interpretação do disposto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.894/81, por parte da autoridade julgadora; o dispo sitivo cita "empresas que exportarem" e não "empresas comerciais exportadoras"; transcreve os itens 9 e 10 do Parecer Normativo CST n9 11/82, que entende esclarecer a questão; não restando dúvidas do enquadramento da empresa neste beneficio, não há que falar em aten- dimento às disposições do § 19, a, b, c, do art. 293 do RIR/80, cu- jos requisitos são pertinentes às "empresas comerciais exportado- ras"; as normas da IN-SRF n9 94/84, itens 4, 5 e 6 foram plenamente atendidos, segundo comprovam as cópias de algumas guias de exporta- ção juntadas, por amostragem, se necessário requer a realização de diligências, visto o volume da documentação. Pede provimento ao recurso para cancelamento n inte- Imprimia Madona: SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.876/89-53 6. Acórdão n9 103-12.479 gral da exigência tributária, não só pelas nulidades dos atos prati cados como, principalmente, pelo mérito das razões de fato e de di- reito apresentadas. É o relatório. t VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. Preliminares. As cópias de vários documentos contidos nos autos, tais como das declarações de rendimentos, fls. 12/53, nota fiscal de fls. 83 e 125/129, dentre outros;comprovam que a empresa tinha sua sede em Betim-NG, à época jurisdiconada à DRF/Belo Horizonte, posteriormente desmembrada em virtude da instalação da DRF/Conta- gem-MG. A recorrente alega que tem a SUA sede senBocaiuva-MG, mas apenas alega, não trouxe aos autos nenhuma prova de quando e se transferiu a sede para aquele município, ou prova de que tivesse co municado à repartição fiscal a alteração do endereço da sede. Tam- bém nada alegou quando da ciência dos diversos termos lavrados no curso da fiscalização ou mesmo na impugnação que pudesse, tempesti- vamente, ensejar às autoridades fiscais eventuais verificações que se fizessem necessárias, apenas em grau de recurso levantou a ques- tão, sem lastro em provas. De qualquer forma, as alegações da recorrente não justificam o pleito de nulidade visto que tanto o auto de infração como a decisão recorrida foram constituídos por servidores legalmen te competentes, inclusive preventa a competência face ao disposto no artigo 99 § 29 do Decreto n9 70.235/72, não se fazendo presentes nenhum dos requisitos mencionados no art. 59 e incisos do citado di ploma legal . . . SERVIÇO MILICO MOIA/ Processo n9 10680/005.876/89-53 7. Acórdão n9 103-12.479 Por estas razões rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. Despesas de consultoria fiscal e planejamento empre- sarial. A dedutibilidade de dispêndios a titulo de despesas operacionais está condicionada ã observância dos pressupostos fis- cais da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos ao desen- volvimento da atividade da empresa, a teor do disposto no art. 191 e §§ do RIR/80. Gastos referentes a serviços de consultoria e plane- jamento que a contribuinte não consegue comprovar a efetiva presta- ção não reunem os requisitos de dedutibilidade. Não basta comprovar o pagamento dos serviços,ou que a beneficiária seja legalmente constituída. E indispensável a com- provação de que os serviços tenha sido prestados. No presente caso, em momento algum, a recorrente lo- grou apresentar tal comprovação, defendendo-se apenas mediante ale- gações. Mantenho a decisão recorrida, nesta parte. Despesas com exportação a titulo de "demurrage". A contribuinte, no período-base de 1984 apropriem co mo despesas a importância de Cr$ 962.978.860,00 a titulo de "demur- rage". O seu pedido de remessa das correspondentes divisas ao exte- rior, para quitação das despesas, foi condicionado pelo Banco Cen- tral a apresentação de autorização das demais empresas "participan- tes" de um corredor de exportação, responsáveis pelas despeas que se pretendia converter em moeda estrangeira. Em virtude 1: deste fato a recorrente transferiu referida despesa para resultado do exercício. Ainfle NMonal SERVIÇO ItiBLICO ~Mn Processo nt? 10680/005.876/89-53 8. Acórdão n9 103-12.479 Em grau de recurso defende-se argumentando que o fez tão somente para melhorar os lucros do balanço do exercício social de 1985, insistindo que as despesas eram integralmente de sua res- ponsabilidade. Os documentos do Banco Central, presentes nos autos às fls. 23/25, mais o procedimento de estorno adotado pela recor- rente me convencem de que referidas despesas não eram mesmo de sua responsabilidade, aliado ao fato de que tratou da questão em todo o processo, apenas alegando, sem apresentar qualquer documento quacom provasse serenas despesas de sua responsabilidade. A glosa fiscal en contra amparo no disposto no artigo 191 e §§ do RIR/80. O argumento de que o Fisco glosou a totalidade das despesas, quando pelo menos parte seria de sua responsabilidade não pode ser acolhido. No caso o Fisco deu o tratamento de postergação do pagamento do imposto em virtude do registro antecipado de despesas, com fulcro nas disposições do art. 171, do RIR/80, tomando por base o montante estornado pela propria contribuinte em sua contabilidade. Se a importância estornada continha parcela de despesas legítimas caberia à recorrente comprová-lo, entretanto, em relação a esta ma- téria, como já foi dito, limitou-se a alegar, sem nada demonstrar ou comprovar. A exigência tributária deve ser mantida. Exclusão do lucro líquido do exercício. Nesta parte, a autoridade julgadora indeferiu a im- pugnação sob o fundamento de que o incentivo à exportação de produ- tos manufaturados nacionais, adquiridos de terceiros, previsto no Decreto-lei n9 1.894/81, tem como destinatárias as "empresas comer- ciais exportadoras" (trading companies), e que, mesmo se a ele ti- vesse direito não poderia usufruí-lo em virtude de não ter cumprido os atos complementares baixados pelas autoridades administrativas. ~nata Nacional sERvico Pueuco FEDERAL Processo n9 10680/005.876/89-53 9. Acórdão n9 103-12.479 A administração tributária, através do Parecer Norma tivo CST n9 11/82, interpretou e dirimiu dúvidas sobre o alcance dos incentivos fiscais à exportação, levando o citado PN a seguinte ementa: II Qualquer empresa que realizar exportação de produ- tos manufaturados nacionais sob o regime do Decre- to-lei 1.894/81 poderá usufruir o benefício fiscal previsto no Decreto-lei 1.158/71 (RIR/80, art. 290), desde que atendidas as condições legais. Os itens 9 a 12, expressam, in verbis: "9. Já o Decreto-lei n9 1.894/81 recomendou a ne- cessidade de uma maior participação de empresas co- merciais no mercado internacional. Pretende-se, ago- ra, criar facilidades para estimular a colocação de produtos manufaturados nacionais mediante a desonera ção da carga tributária incidente sobre as mercado- rias adquiridas no mercado interno por empresas expor tadoras, e por estas exportadas contra pagamento em moeda estrangeira conversível. 10. A lei não qualifica o tipo de empresa exporta dora que faz jus ao estímulo referido, donde deflui que qualquer exportador poderá dele beneficiar-se,in clusive, pois, as "trading companies". 11. Importa notar que inexiste incompatibilidade entre o regime de incentivos fiscais à exportação pre visto nos Decretos-leis n9s 1.158/71 e 1.248/72 e nova sistemática instituída pelo Decreto-lei n9 1.894/81. Ao contrário, os dois mecanismos são per- feitamente compatíveis, formando um sistema de estí- mulos fiscais cujas normas se completam dentro de um contexto harmônico. 12. Na forma dessa linha de raciocínio, ao expor- tar produtos de fabricação nacional na conformidade do regime concebido pelo Decreto-lei n9 1.894/81, a empresa exportadora poderá auferir benefícios na área do imposto de renda, desde que as mercadorias expor- tadas satisfaçam aos requisitos expostos no Decre- to-lei n9 1.158/71 (RIR/80, art. 290). Neste caso, a vantagem fiscal será aquela referida no parágrafo 19 do artigo 290 do RIR/80, quantificada em função da fórmula ali prevista." O itein 15 esclarece, in verbis; 'nomes Nacional _ , SERVIÇO PUBLICO FEB/URAL Processo n9 10680/005.876/89-53 10. Acórdão n9 103-12.479 "15. A propósito do caso versado no item anterior, é oportuno esclarecer que as exportações realizadas sob o império do Decreto-lei n9 1.894/81 não podem gerar duplo benefício. Dessarte, para efeito de cál- culo ou do estímulo fiscal relativo às exportações de produtos adquiridos no mercado interno (regime do DL 1.894/81) deverá a pessoa jurídica observar os proce_ dimentos seguintes: I - Ajustar o lucro da exploração. 15.1 Do valor deste será deduzido o montante a ser excluído do lucro líquido do exercício, na for- mação do lucro real, correspondente ao incentivo ob- tido em função das exportações promovidas ao amparo do Decreto-lei n9 1.248/72 (RIR/80, art. 293); II - Ajustar os valores a serem utilizados na de determinação da relação percentual referida no pará- grafo 19 do artigo 290 do RIR/80. , 15.2 Na receita líquida de vendas nas exporta- ções incentivadas e no total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica, não será computada a re- ceita decorrente de operações efetuadas sob o regime do Decreto-lei n9 1.248/72." Neste ponto, fica claro que tanto as "empresas comer ciais exportadoras" quanto as demais empresas que exportarem produ- tos sob o regime estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.894/81, podem usufruir do benefício fiscal. O que difere é o critério de determi- nação do valor do incentivo. Para as trading companies, a fórmula adotada é aquela prevista no art. 293 do RIR/80, conferida especifi camente ás empresas regularmente inscritas nos órgãos competentesco mo "empresas comerciais exportadoras", consistente na exclusão do lu cro liquido, para determinação do lucro real, de quantia igual ã di ferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados e o va- lor FOB, em moeda nacional, das vendas efetivadas no período-base, dos mesmos produtos. Já para as demais empresas exportadoras o in- centivo é quantificado pela fórmula definida pelo art. 290 doRIR/80, consistente na exclusão do lucro líquido do exercício, na determina_ ção do lucro real, da parcela de lucro correspondente ã exportação de produtos manufaturados nacionais adquiridos no mercado interno, determinada pela aplicação sobre o lucro da exploração, de percenta gem igual ã relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas vias exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. Assim, no caso dos autos, como a recorrente 'oé"em SOIVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.876/89-53 11. Acórdão n9 103-12.479 presa comercial exportadora", o incentivo fiscal a que fizer jus é determinado pela fórmula do art. 290 do RIR/80. O presente lançamento teve por base, exclusivamente a alteração da relação percentual da receita liquida da exportação incentivada sobre a receita líquida total, a partir dos dados cons tantes da declaração de rendimentos da contribuinte segundo termo de verificação fiscal de fls. 10/11. Não houve aprofundamento dos trabalhos fiscais a ponto de se constatar a ocorrência ou não de irregularidades quanto ao montante das receitas declaradas como in centivadas. Por sua vez a contribuinte, na impugnação efetuou os cálculos dos incentivo, erroneamente, como se fosse "empresa co- mercial exportadora". No termo citado o Fisco, considerou apenas o montante da receita líquida de exportação incentivada, constantedb Anexo 2, também erroneamente declarado, eis que o quadro 03 do Ane xo 2, também foi preenchido incorretamente, provavelmente na tenta tiva de refletir os ajustes previstos no item 15 do PN-CST n911/82, quando a sistemática correta de preenchimento da declaração de ren dimento é segundo as instruções constantes do MAJUR, para os qua- dros e itens pertinentes. Alegou a contribuinte, na sua defesa que o valor constante do item 12 do quadro 3 do Anexo 2, compreende ape nas a receita liquida da exportação de produtos de fabricação pró- pria, sem incluir a receita liquida da exportação incentivada de produtos adquiridos. Como a autoridade lançadora é a autoridade julgado- ra a quo, não admitem que a recorrente possa fazer jus ao incenti- vo em relação ás exportações sob a égide do D.L. n9 1.894/81, não se cuidou de verificar qual seria o percentual correto a incidir sobre o lucro da exploração para se determinar o montante da exclu são do lucro liquido. A ausência da expressão "tratar-se de operação rea- lizada nos termos do Decreto lei n9 1,894/81" nas notas fiscais dos produtos adquiridos para exportação l outra das razões de indefe rimento da impugnação não me parece motivo bastante para glosa do incentivo. Primeiro porque, não consta dos autos que a empresa te- nha sido intimada a comprovar esta providência e,em segundo, por se tratar de obrigação acessória cuja inobservância n - foi legal- Imprensa Nacional umftconsicom" Processo n9 13932/000.026/88-94 Acórdão n9 103-12.479 mente erigida em condição excludente do incenttyo, além de se tr. tar de irregularidade facilmente sanével mediante fixação de praz razoâvel 4 sua regularização. Não consta dos autos que os trabalho fiscais tivessem examinado as notas fiscais ã luz das respectiva: guias de exportação. A questão relevante seria a verificação se as expor- tações realizadas o foram sob as condições estabelecidas no art. 19 do DL n9 1.894/81, quais sejam: exportação de produtos de fabrica- ção nacional; adquiridos no mercado interno; e exportados contra pa gement° em moeda estrangeira conversível, situação em que estaria a contribuinte contemplada com o incentivo. Desse modo, conclui-se que o lançamento, nesta parte revela-se inconsistente, devendo ser excluído da tributação as im- portâncias de Cr$ 1.174.074.720 e Cr$ 490.441.780, nos exercícioscb 1985 e 1986, respectivamente. Voto no sentido rejeitar as preliminares suscita- das e, no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.174.074.720 e Cr$ 490.441.780 (pa drão monetário â época), respectivamente nos exercícios financeiros de 1985 e 1986. Brasilia-DF., em 20 de julho de 1992 t4:5>i,39-e---.59-22-rAwr C D cd`ROD • IG* *. e :ER - RELATOR Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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I.R.P.F - Decorrência. Cancelamento de débito. Não se conhece o re- curso por perda de objeto,de vez que, o crédito tributá- rio em causa está alcançan- do pelo cancelamento de débi to previsto no DL n9 2.303 (art. 29, II), de 21.11.86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONÇALVES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, face ao cancelamento do dêbito, nos termos do art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1986 e URGEL PE4 9k LOPD - PRESIDENTE lerA07 111 4 )00I t •"GIO RELATOR ,/ / 7/ VISTO EM JOS N CODEMS 4. DE ', LIVE RA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 04DEZ1986 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES RI- CHAMO ULRICH KREUTZER e . SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • ' o SERVIÇO KIBUCO FEDEM Processo n9 10440/001.063/86-74 Recurso n9 48.120 Acórdão n9 103-07.758 Recorrente: LUIZ GONÇALVES PINHEIRO RELATÓRIO LUIZ GONÇALVES PINHEIRO, CPF n9 003.422.544/72, do miciliado em Natal (RN), inconformado com a decisão prolatada pe lo Delegado da Receita Federal em Natal, de fls. 36/38, recorre a este Tribunal Administrativo amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, mediante o petitório de fls. 42/43 para plei- tear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de le- vantamento levado a cabo na pessoa jurídica Siprofar S.A - Socie dade Industrial de Produtos Farmacêuticos, CGC n9 08.046.286/ /0001-58, sediada em Natal (RN), de que trata o Auto de Infração anexado por cópia, de fls. 1, datado de 30.04.85, quando foi apu . rada omissão de receita na soma de Cr$ 312.890 (Cr$ 238.600 Cr$ 74.290) no exercício de 1983 (período-base de 1.7.81 a 30.06.82), cifra essa considerada automaticamente distribuída nos beneficiários em 30.06.82, data de encerramento do respectivo Ba lanço. Então, sendo o contribuinte Luiz Gonçalves Pinheiro deten tor de 11,8% (onze virgula 8 por cento) do capital social, lhe foi atribuída omissão de rendimentos, tipo cédula "F", no valor de Cr$ 36.928 no exercício de 1983 (ano-base/82), correspondente, exatamente, á parte que lhe cabe na omissão de receita apuradana empresa, tendo presente sua participação no capital social 11,8% - (onze vírgula 8 por cento). De consequência, o contri - buinte retrocitado foi autuado e notificado para pagar CZ$ 12,92 de imposto de renda, pessoa física, em referência ao exer- cício de 1983 (ano-base/82), e mais os acréscimos legais cab1 - veis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) própria de lan çamento "ex officio" capitulada no art. 728, II, do RIR aprova- do pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 13, datado de 12.06.86, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda P. Física de fls. 11. 3. Tendo em vista as razões declinadas no voto, o pre simmo ftemon" Processo n9 10440)001.063/86-74 2. Acórdão 114 103-07.758. sente relato passa a ser sucinto. Assim, é de se registrar que o autuado, no prazo reclamatõrio, formalizou, através de patrono, a impugnação de fls.16/17, aduzindo razões contra a tributação reflexa em causa que, em verdade, deveriam ser declinadas no pro cesso matriz, inclusive referindo que a omissão de receita deve- ria se situar no valor de Cr$ 156.445, e não Cr$ 312.890, em respeito do preceituado no § 69 do art.400 do RIR/80. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação accon tribuinte, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fis- cal de fls. 23 e que encerra conclusão pela manutenção da tribu- tação reflexa em foco, inclusive rejeita a invocação feita pelo contribuinte, do estatuldo no § 69 do art. 400 do RIR/80, por considerã-la totalmente impertinente, de vez que a pessoa juridi ca foi tributada pelo lucro real, por conseguinte, não se lhe a- plica a regra legal inscrita no invocado § 69 do art.4Q0 do RIR/ /80. A autoridade singular, apreciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, consequentemente confirmou a tributação /- re flexa em foco, inclusive porque a tributação originária ensejado ra da questionada tributação reflexa, foi julgada legítima .e procedente pela autoridadb "a quo", segundo decisão anexada.por có pia (fls.25/28) e referendada pelo Colegiado, na forma do Acór- dão n9 103-07.217, de 2a.01.86, anexado por cópia (fls. 29/35), conforme decisório de fls. 36/38. Dita decisão é que motivou o recurso voluntãrio de fls. 42/43, interposto pelo contribuinte Luiz Gonçalves Pinheiro, através de patrono, no desiderato de conseguir a reforma total da decisão supra. É o relatório. 5i) setwormimn" Processo n9 10440/001.063/86-74 Acórdão n9 103-07.758 VOTO Conselheiro LUGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 42/43, é tempestivo) tendo em vista a data con signada no "AR" de fls. 40 (28.08.86) e a data do protocolo lan- çada às fls. 42 (25.09.86). 8) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda está em litígio toda a tributação reflexa inicialmente levantada e objeto do Auto de Infração de fls. 132relacionadaccm omissão de rendimentos tipo cédula "F" no valor de Cr$ 36.928,no exercício de 1983 (ano-base/82), rendimentos esses vinculadosccm omissão de receita apurada na empresa Siprofar S/A. Sociedade In dustrial de Produtos Farmacêuticos, da qual o recorrente faz par te com 11,8% (onzevírgula oito porcento) do capital social. C) Referentemente ao mérito do recurso, o mesmo não pode ser conhecido por falta de objeto, de vez que em face do cancelamento do débito determinado pelo DL n9 2.303, de 21.11.86, precisamente no seu art. 29, inciso II, alcançando créditos tri- butários em valor original de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) créditos tributários esses com fatos geradores ocorridos até 28.02.86, por conseguinte, atinge em cheio o credito tributário em questão. Assim, o recurso em tela, desenganadamente, perdeu objeto. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de não se conhecer do recurso por falta de objeto. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 1986 LÓRG/0 RIBEI RELATOR Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001028/90-71
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14964
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON TEIXEIRA DO AMARAL BRITO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1994 - PRESIDENTE r 4 . 1,0S 2w • ;Ed 1' • •. T. RELATOR ' ",•• VISTO EM UB ' .w1* , às e0 LVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 N 1 40100111" ZENDA NACIONAL JA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 smoco muco FEDERAL Processo nr. 11040/001.028/90-71 Recurso nr: 76.431 Acórdão nr: 103-14.964 Recorrente : EDILSON TEIXEIRA DO AMARAL BRITO RELATORIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por EDILSON TEIXEIRA DO AMARAL BRITO, C.P.F. nr. 076.735.151-72 com domicílio tributário em Pelotas-RS, em 15.12.92, com o fito de ob- ter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19.11.92- A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fie. 27/28, mediante o qual foi constituído de oficio cré- dito tributário no valor de 1.485,74 BTNF em 31.10.90, correspondente ao imposto sobre a renda-pessoa física devido nos exercícios de 1987 e 1988, nele computados os juros. de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 11040.001.035/90-36. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 26.04.94, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.806. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- / do == ,‘ eito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumen- ..- rezes de ensejar, na espécie, conclue8es diversas. fr 3 seffloo PUIRICO FEDERAL Processo rir. 11040/001.028/90-71 Acórdão nr. 103-14.964 No recurso, a defesa alega que a questão não se presta à tributação disfarçada de lucro, pois o recorrente em nada se benefi- ciou e acima disso a pessoa jurídica teria resolvido o seu débito. A hipótese, constitui sim distribuição disfarçada, tri- butada na pessoa física na forma do disposto na norma legal apontada no lançamento. A suposta solução do débito por meio de compensação foi enfrentada no processo matriz nada havendo aqui a acrescentar. Quanto ao alegado erro de cálculo na atualização mone- tária e nos juros de mora, trata-se, se procedente a mesma, de erro material que deverá ser corrigido pela autoridade local, quando da co- brança, ainda mais que tais consectárioe deverão ser recalculados de- vido ao tempo decorrido. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasil O-, ‘m 2.41m; o ‘ io de 1994 i/qLOS . TOS PAIVA RELATOR ç) Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000463/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10021
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c£22- Senão dolD-de.4an P1 rnde ACÓRDÃO NULI=151.1221 Recursant 51.765 - IR? - ANOS DE 1983 e 1984 M~mm MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LILIANI LTDA. Mmanid SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 341 REGIÃO FISCAL •IRF DECORRÊNCIA Lucro automaticamente dis- tribuído tem sua tributação na fonte confirmada pelo julgado.no mesmo sentido no Processo-ma- triz, sobre a omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de im * pedir a aplicação plena do princípio da decor.Z. rência. - Rejeitada a preliminar. - - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LILIANI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse.- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, pm rejeitar as prelimina res no mérito, negar provimento ao recurso. Sala •as Sessões-DF. -o 10 de livro de 1990. I _ DA SILVA ABRAL PRESIDENTE ( o,.j. ,„q• , RELATOR ti• .0, 1.4.Av. Ti. EM ,ZAT TO HO • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA- O DE: 211 J tiN 1990 CIONAL dparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS_COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D/- E ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINARES e LUIZZERTO CAVA SERPICO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 10325/000.463/87-51 Recurso n9 51.765 Acórdão n9 103-10.021 Recorrente: MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LILIANI LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte Móveis e eletrodomésticos Liliani Ltda., com domicílio fiscal em Imperatriz (MA), interpôs tempesti- vo Recurso (fls. 56/64) a este Conselho, em 07/10/88, contra a R. Decisão (f is. 47/48) do Sr. Superintendente da Receita Federal da UI Região Fiscal, que, em 8/7/88, dera provimento ao Recurso de O- fício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cida de, contra sua própria Decisão (f is. 42/44), de 15/6/88, na .qual julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fon te, constituído pelo Auto de Infração (fls. 02), de 1/12/87, tem - pestivamente impugnado em 14/1/88, às fls. 09. 2. A exigência do imposto de renda na fonte, em lide refere-se aos anos de 1983 e 1984, e incidiu sobre as respectivas quantias de Cr$ 2.500.000,00, e de Cr$ 104.888.916,00, considera.- das lucro automaticamente distribuído aos sócios, por apuração de omissão de_receita, conforme consta do Processo-matriz, de n9 .... 10.325.000464/87-13, a cujo Recurso, de n9 93.267, a E. Câmara ne- gou provimento em 8/1/90, pelo Acórdão de n9 103-09.976, lido em plenário, juntamente com os respectivos Voto e Relatório, em anexo. 3. Por tratar-se de Processo decorrente, o Contribuin- te, no Recurso, tal qual na Impugnação apresenta defesa ..anexando aos Autos as respectivas peças do Processo-matriz. 4. O Sr. Autuante opina na Informação Fiscal no senti- do de que prevaleça o princípio da decorrência. A autoridade a quo, examinado o Recurso de Ofício, decidira pelo princípio da decorrer' cia restabelecer a exigência do imposto de renda na fonte, seguin- do o decidido no processo-matriz. É o relatório. SERVIÇO POBLICO FEDEM Processo n9 10325/000.463/87-51 2. Acórdão n9 103-10.021 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Da forma relatada, a presente exigência decorre do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja a .omissão de receita descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câma- ra. 3. Pelo principio da decorrência, aqui, pacificamente aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou circuns tâncias que impliquem no não reconhecimento da procedência do va - lor lançado, Nego provimento ao recurso. Bras ia-DF., em O de janeiro de 1990. • árÉgaRIO PINTO - RELATOR cvgc Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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