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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9972364 #
Numero do processo: 11516.723282/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 82 /2 01 4- 37 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 294/299), através do qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente a infração acréscimo patrimonial a descoberto, com apuração de imposto de renda suplementar, de R$ 191.566,38, sujeito a multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao ano calendário 2011. Conforme o Relatório Fiscal (fls 276/292), em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o contribuinte foi intimado a apresentar inúmeros documentos para permitir apurar possível excesso de gastos em relação às receitas declaradas. A análise dos documentos apresentados e dos dados constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) concluiu pela infração acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 263/264), devidamente detalhada (fls. 265/274 e 277/289), como por exemplo a não consideração da distribuição de lucros recebida no ano-calendário, de R$ 655.000,00, porque, solicitado, não comprovou a efetividade da transferência de numerário, da pessoa jurídica para a pessoa física, assim como na declaração de imposto da pessoa jurídica não consta haver lucros suficientes para esta distribuição. Observa ainda que a indicação de distribuição de lucros na Dirf ano-calendário 2011 (fls. 240/241) não é prova hábil porque apresentada pela primeira vez em 28/07/2014, logo após o início da fiscalização. Também foram consideradas provas inábeis o recibo (fl. 242) emitido pelo próprio contribuinte, sócio gerente da empresa e a folha do livro diário (fl. 243), assinada por contador e sem registro na Junta Comercial. O contribuinte apresentou, em 16/12/2014, impugnação (fls. 308/310), com as principais alegações reproduzidas a seguir. Alega, inicialmente, erro material na apuração da base de cálculo, porque no mês de abril houve duplicação, equivocadamente, do valor de R$ 49.956,19 (fl. 295). O valor correto é R$ 678.239,56, e não o utilizado de R$ 728.194,75 (fl. 296). Alega que houve efetiva distribuição de lucro e a consecutiva aplicação dos recursos recebidos nas despesas de construção. Anexa análise de extratos Bradesco e HSBC com demonstração de valores que circularam em suas contas em 2011, de R$ 57.360,41 (Bradesco – fl. 329) e R$ 30.189,78 (HSBC – fl 328). Como todos os seus recursos são provenientes de sua empresa, recebidos R$ 13.200,00, a título de pro-labore, o saldo de R$ 74.350,19, representa distribuição de lucro. Por outro lado, se é fato que as despesas mensais e a variação patrimonial ocorreram, os extratos das contas correntes Bradesco e HSBC, permitem concluir que houve distribuição de lucros, mês a mês, pela pessoa jurídica, sem a correta contabilização. Daí, deve-se concluir pela efetividade da distribuição de R$ 655.350,19, porque na verdade, o que se discute é a quebra do princípio da entidade (pagamento de despesas de pessoa física pela pessoa jurídica). Para comprovar o lucro da empresa apresenta darf com pagamentos de janeiro a dezembro de 2011 (fls. 312/327) e as relações de faturamento de 2009 a 2011 (fls. 311 e 332/333). Requer a anulação/cancelamento, e se não acatada, a retificação do auto de infração. Foi proferido o acórdão 15-38.607 - 3ª Turma da DRJ/SDR (fls.398/401) que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a impugnação. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. PROVA. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 A aceitação de percepção de lucros distribuídos como origem de recursos para fins de apuração de variação patrimonial está condicionada à comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência de recursos entre os envolvidos, bem como da existência de lucro distribuído através de escrituração contábil. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do Acórdão em 02/06/2015 (conforme documento a fls. 404), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/07/2015, e-fls. 410/422, que contém, em síntese: I-A Tempestividade do Presente Recurso Volutário; II-Síntese Fática. III-Da Necessária Busca Pela Verdade Material. Não foi observado o princípio da verdade material. É fato incontroverso que a Maurício Silva Representações LTDA-ME, registrou em seu livro diário ( vide fls. 248 dos autos) e DIRF (245 e 246) os montantes disponíveis e creditados ao recorrente a título de distribuição de lucros. Como, então, dizer que inexiste prova de tal situação? Tais documentos são obrigações acessórias de direito tributário e produzem plena e validamente seus efeitos jurídicos. Como pode a administração pública simplesmente desconsiderá-los? Tal fato, é certo, impediu que o dinheiro que estava disponível na conta-corrente da pessoa jurídica fosse transferido primeiramente para a conta da pessoa física do sócio recorrente para, só então, realizar-se a transferência ao credor. Se é verdade que a forma utilizada não foi a ideal para demonstrar a transferência do lucro do exercício ao sócio, também o é que não tem o condão de transformar a natureza das coisas sara dizer que não é lucro aquilo que genuinamente o é! Entender o contrário é atentar contra o princípio da legalidade tributária, insculpido nos art. 150, I da CF e 97 do CTN. A bem de comprovar tal assertiva, doutos julgadores, requer-se seja determinada a juntada e apreciada por esta casa, na forma do art. 377 da lei 9.784/99, da DIRF apresentada pela Adidas do Brasil Ltda. em relação a beneficiária Maurício Silva Representações Ltda. No mesmo viés, note-se pelo SPED da Maurício Silva Representações Ltda. que foram emitidas Notas fiscais de todos os valores e pagos os tributos na forma da legislação, havendo saldo de lucros a distribuir, não sendo pois cabível manter-se a presunção do Auditor Fiscal. Pergunta-se: Porque o ilustre auditor limitou-se a analisar a DIPJ da contribuinte e não consultou outras informações igualmente relevantes e disponíveis em seu próprio sistema???? Com efeito, quando a legislação do imposto sobre a renda autorizou a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, em casos de variação patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, não deu a tal autoridade um cheque em branco. Prova disso é que a legislação e jurisprudência exigem que haja um nexo causal entre a alegada omissão de rendas e o fato gerador da obrigação tributária. Outro não é o nexo causal, senão a demonstração cabal de que os valores que deram causa a variação patrimonial do recorrente não tem outra origem, senão o exercício das atividade de representante comercial da Maurício Silva Representações Ltda. A prevalecente verdade real ou material controla o procedimento administrativo exacional e antiexacional. A presunção de inocência constitucional, aliada à incidência da Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 garantia da ampla defesa e contraditório em devido processo lega1, tem aplicabilidade plenas nas relações entre Estado e administração e nem poderia ser diferente nas relações tributária. Deve-se levar em conta, aqui, os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Boa-fé e o relativo à impossibilidade de enriquecimento sem causa do Fisco. E é exatamente este tipo de falta de razoabilidade que o Superior Tribunal de Justiça veda em seus julgados. Desse modo questiona-se, com a escrituração no Livro Diário, DIRF, DIPF, emissão de todas as notas fiscais e recolhimento dos tributos pela Maurício Silva Representações Ltda., é possível manter-se a presunção adotada pelo Auditor Fiscal? Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco, porquanto comprovado o recolhimento integral pela pessoa jurídica vinculada ao contribuinte de todos os tributos incidentes sobre a respectiva receita! Se assim é, pergunta-se: o auditor fiscal valeu-se de todas as informações disponíveis no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil antes de utilizar-se da presunção legal? Não seria o SPED o grande divisor de águas para a simplificação das obrigações assessorias, aumento da arrecadação e manutenção de concorrência leal? Como podem agora os auditores desconsiderarem esta importante ferramenta de trabalho? Desconsiderando informações constantes de seu sistema, não estaria o fisco locupletando-se ilicitamente a custa de um erro do contribuinte? Neste ponto, reitera o Recorrente que a análise detida dos extratos bancários e demais informações já existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, embora feitos de maneira incompleta, comprovam a existência de lucros bastantes para a distribuição, tal qual realizado no caso em concreto, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Não se fale ademais da inexistência de lastro, pois os extratos bancários fornecidos ao fiscal comprovam que os valores saíram — em sua maioria — da conta da pessoa jurídica diretamente para o credor do Sr. Maurício Silva. IV. Da Equivocada Exigência de Imposto Sobre a Distribuição de Lucros de Sociedade Optante pelo Lucro Presumido. Em regulamentação do dispositivo, a IN RFB 151/2014, esclarece a possibilidade da distribuição dos dividendos aos sócios, sem qualquer incidência de IR, desde que respeitados os limites do lucro presumido. Ora, doutos julgadores, vê-se desde logo que a manutenção de escrituração comercial regular, embora recomendável tecnicamente, não é requisito obrigatório para a distribuição isenta de dividendos, desde que feita dentro dos limites do lucro presumido pela legislação. No caso em tela, os próprios sistemas informativos da receita apontam faturamentos de R$ 809.145,56 (2010); R$ 653.762,49 (2011) e R$ 531.128,12 (2012). Daí inferir-se, por simples dedução aritmética, que os lucros distribuídos foram feitos abaixo dos limites presumidos pela legislação. Ademais, argumenta-se apenas por apego ao debate, ainda que o montante superasse os valores presumidos, não há como descaracterizar-se a natureza dos dividendos, quando todas as notas fiscais emitidas (vide SPED em poder da administração pública); vide Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 registro no livro diário da Maurício Silva Representações Ltda. — ME (fis. 248 dos autos), DIRF (245 e 246 dos autos) e extratos bancários comprovam a materialidade das transferências que dão origem ao montantes creditados em favor do recorrente a título de distribuição de lucros! V - PEDIDO Ante todo exposto, a) Na forma do art. 37 da Lei 9.784/99, requer seja analisada a DIRF apresentada pela Adidas do Brasil a Maurício Silva Representação Ltda. Me, que está registrada nos sistemas da Administração. b) Na forma do art. 37 da Lei 9.784/99, requer sejam analisadas as Notas Fiscais emitidas pela Maurício Silva Representações Ltda. E DARF's dos tributos federais recolhidos pela Maurício Silva Representação Ltda. Me, que estão devidamente registrados nos sistemas da Administração. c) Na forma do permissivo da alínea "c" do art 16 do Decreto 70.235/72, a juntada dos extratos bancários anexados ao presente, com a finalidade de contrapor o fundamento da DRJ de que "não houve prova hábil bastante"; d) Que todas as intimações se dêem no endereço do patrono do recorrente, na Rua Crispim Mira, n. 195 — Centro. Florianópolis, SC. Cep 88020-540. e) Requer-se, derradeiramente, o recebimento e processamento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para, julgando o seja reconhecida a sua procedência e cancelados todos os valores exigidos ilegalmente do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo aos contribuintes o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. No caso concreto o contribuinte diz que demonstrou corretamente a distribuição de lucro no valor de R$ 655.000,00 e que tem amparo e lastro em todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica de que é titular, foram pagos os tributos devidos, teve a informação corretamente lançada no livro diário, na DIRF e em sua DIRPF. Cabe citar o do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, para conferir a isenção sobre a distribuição de lucros. Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (grifo do relator) No detalhamento da expressão “resultados apurados”, a Instrução Normativa nº 93, de 24 de dezembro de 1997, em vigor no ano fiscalizado, explica que pode ser distribuído de forma isenta o lucro presumido diminuído de “todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica” e que a parcela excedente a este valor precisa ser demonstrada através de escrituração contábil. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei No 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei No 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. (grifos do relator). Observa-se que para que o sócio da empresa possa usufruir do benefício da isenção devem ser cumpridos os requisitos legais. A empresa Maurício Silva Representações Ltda ME utilizou a sistemática de Lucro Presumido para apuração da base de cálculo tributável, mas não apresenta escrituração contábil regular (tempestiva e registrada na junta comercial), o lucro que poderia ser distribuído, sem incidência de imposto corresponde ao valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. É importante registar que os dados informados na DIPJ 2012, transmitida em 09/04/2012, pela empresa Maurício Silva Representações LTDA ME, não indicam qualquer distribuição de lucro no ano-calendário (fls. 49/68), mesmo tendo apurado receitas no dois último trimestres. A DIRF apresentada pela empresa Maurício Silva Representações LTDA ME, ano calendário 2011, (fls. 240/241) não pode ser considerada uma prova hábil para comprovar a distribuição de lucros, pois só foi apresentada pela primeira vez em 28/07/2014, logo, após o início da fiscalização. Também não pode ser aceito o recibo (fl. 242) emitido pelo próprio contribuinte, sócio gerente da empresa Maurício Silva Representações LTDA ME. Para que esse recibo pudesse ser aceito, seria necessário a demonstração da distribuição de lucro através de documento hábil e idôneo(escrituração contábil regular). Na impugnação(fl. 309) o contribuinte diz que os R$ 655.000,00 foram distribuídos aos sócios e diz ainda : “ Em outro norte, e tendo em vista que as despesas mensais e variação efetiva patrimonial foram efetivamente pagas, podemos concluir e também Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 analisando o extrato da conta corrente da pessoa jurídica, que tais valores foram distribuído ao sócio mês a mês sem a correta contabilização.” Observamos que o próprio contribuinte admite que sua escrituração contábil não é regular. Conforme consta no acórdão de piso cabe destacar que sequer as tabelas com créditos destacados pelo contribuinte (fls. 328/329) atestam pagamentos seja a qualquer título da empresa Mauricio Silva Representações Ltda ME, pois, por exemplo, na tabela relativa ao Bradesco (fl. 329), apenas 3 depósitos, dois em 05/01/2011 e um em 03/08/2011, foram realizados pela pessoa jurídica, conforme dados no extrato anexado (fls. 334/340). Os demais foram realizados pelo próprio contribuinte e o de maior valor (R$ 19.084,90) refere-se a resgate de previdência privada. No caso da tabela do HSBC não há qualquer depósito com indicação do depositante. Ademais, no extrato de conta Bradesco da pessoa jurídica (fls. 359/389) não há qualquer correspondência entre débitos nesta conta e os créditos relacionados pelo contribuinte nas tabelas. No Recurso voluntário o contribuinte diz que os extratos bancários demonstram que parte dos valores pagos ao Sr. Liberato Shoepping foram decorrentes de cheques que foram dados em caução pelo Maurício Silva e acabaram sendo descontados diretamente pelo vendedor. Acrescenta que tal fato, é certo, impediu que o dinheiro que estava disponível na conta- corrente da pessoa jurídica fosse transferido primeiramente para a conta da pessoa física do sócio recorrente para, só então, realizar-se a transferência ao credor. Se é verdade que a forma utilizada não foi a ideal para demonstrar a transferência do lucro do exercício ao sócio, também o é que não tem o condão de transformar a natureza das coisas para dizer que não é lucro. Observa-se que o contribuinte não trouxe esse esclarecimento na impugnação, mas ele não demonstra que a natureza dos rendimentos dos valores pagos ao Sr. Liberato são de rendimentos isentos que ele teria direito. Cabe lembrar que a distribuição de lucros é feita ao sócio e não a terceiros. Caberia ao contribuinte demonstrar que esses valores são isentos e isso não ocorreu, alias o próprio contribuinte admite que a forma utilizada não foi a ideal para demonstrar a transferência de lucro. O Sujeito Passivo diz que os próprios sistemas informativos da receita apontam faturamentos de R$ 809.145,56 (2010); R$ 653.762,49 (2011) e R$ 531.128,12 (2012) e que com base nisso os lucros distribuídos foram feitos abaixo dos limites presumidos na legislação. É importante ressaltar que a DIPJ apresentada pelo Sujeito Passivo, pela empresa Maurício Silva Representações LTDA ME DIPJ 2012, transmitida em 09/04/2012, não consta distribuição de lucro(fls. 49/68) , no ano calendário, ou seja, a empresa informou a Receita Federal que não houve distribuição de lucro. Ele também não apresentou escrituração contábil regular que comprovasse a distribuição de lucro. Quanto ao pagamento de impostos pela pessoa jurídica (fls. 312/327), quando muito comprova a existência de lucros a distribuir, mas não que tenha sido distribuídos ao impugnante naquele ano. O contribuinte não demonstra a distribuição de lucro através de documento hábil e idôneo. Também não demonstra que informação que a Receita Federal tem que comprove a distribuição de lucro. Para comprovar a verdade material seria necessário a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse a distribuição de lucro, mas isso não ocorreu. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723282/2014-37 A pessoa jurídica é obrigada a conservar os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (art. 264, caput e § 3º do Decreto nº 3.000/1999). Quanto a análise da DIRF apresentada pela Adidas do Brasil a Maurício Silva Representações LTDA ME, a notas fiscais emitidas pela Maurício Silva Representações LTDA e DARF dos tributos federais recolhidos pela Maurício Silva Representações, entendo que são protelatórias, pois não suficientes para demonstrar a distribuição de lucro. Não há alterações a fazer na origens apuradas. Entendo que não há reparos a fazer no acórdão de piso. Do Pedido de Diligência. Foi feita sustentação oral onde houve o pedido de diligência. De plano rejeito o pedido de diligência, pois cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer as provas que pretende produzir. Destarte, não tendo o pedido de diligência atendido aos requisitos legais e sendo os fatos a serem provados passíveis de comprovação mediante mera prova documental e que deveria ter sido apresentada já com a impugnação, não há como se deferir o pedido de diligência (Decreto n° 70.235/72, arts. 16, caput, IV e § 4°, e 18, caput) INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000114/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER EVENTUAL DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O auxílio funeral por conter caráter eventual é um valor que não incide a contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2001-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio funeral. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que lhe davam provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER EVENTUAL DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O auxílio funeral por conter caráter eventual é um valor que não incide a contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio funeral. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que lhe davam provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 14 /2 00 9- 24 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou improcedente a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de auto de infração lavrado em nome do BB TUR VIAGENS E TURISMO LTDA por descumprimento de obrigação principal, cujos créditos tributários são os descritos a seguir, consolidados em 29/01/2009: Contribuição Previdenciária a cargo dos Segurados, referentes às contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais não ofertados a tributação, sob diversas rubricas, conforme será especificado mais adiante. Os fatos geradores ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004, valor consolidado é de R$ 78.529,84; De início, importante destacar que o processo retorna a esta Delegacia de Julgamento para novo julgamento, após o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ter anulado a decisão anterior por meio do acórdão 2301-009.625 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de 06/10/2021, assim ementando: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido que não enfrenta todas as matérias jurídicas trazidas na impugnação e que fundamentam o Auto de Infração. Conforme encontra-se descrito no acórdão acima ementado, a razão que justificou a nulidade foi a ausência de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora, acerca de fundamentos da impugnação, em especial, que contemplam os levantamentos em que se fundam o lançamento tributário, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, senão vejamos trechos do acórdão que expressam tal interpretação: (...) omissis Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 18/29), a ação fiscal foi instituída pelo Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de 17/06/2008. Durante o procedimento fiscal, quando da análise da documentação apresentada pela empresa (Folha de pagamento e contabilidade em meio digital, Contrato Social e Alterações, Acordos Coletivos e Regulamento dos benefícios concedidos aos trabalhadores, entre outros), verificou-se que não houve declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, nem incidência de contribuições sociais sobre os fatos geradores relacionados a seguir: AUXILIO-CRECHE - conforme análise do regulamento dos benefícios relativos a auxílio creche, verificou-se que houve pagamento de Auxílio-Creche aos segurados empregados em desconformidade com a legislação, vez que não havia necessidade de apresentação de comprovante de pagamento de creche, ficando facultado à funcionária utilizar o benefício de forma a facilitar o acompanhamento da criança. Assim, nem todas as despesas decorrentes dessa rubrica foram comprovadas. Conforme legislação de regência, esse benefício não configura base de cálculo de contribuição previdenciária, desde que haja a comprovação do efetivo gasto efetuado pelo empregado. Assim, os valores foram apurados com base nas seguintes rubricas da folha de pagamento dos segurados: 159 (Auxílio Creche) e 162 (Auxílio Creche - Diferença); tais valores foram catalogados no levantamento "ACN". Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 AJUDA DE CUSTO REMOÇÃO - Para tais valores não existe legislação que isente a BBTUR das contribuições sociais sobre essa verba, vez que, da análise das folhas de pagamento da BBTUR, verificou-se que os pagamentos relativos a essa rubrica não eram efetuados em uma única parcela; portanto, foi considerado como base de cálculo de contribuições sociais, nas rubricas: 151 - Ajuda de Custo Remoção e 195- Ajuda de Custo Remoção Diferença. A Ajuda de Custo Remoção paga dessa forma não está incluída nas isenções previstas na alínea g, §9°, do art. 28, da Lei 8.212/91. Referidos valores foram catalogados no levantamento "ARN". AUXÍLIO EXCEPCIONAL, AUXÍLIO FUNERAL, ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE DIRETORIA, ESTOURO DE CAIXA e HONORÁRIOS DE CONSELHEIROS - Tratam-se de pagamentos mensais dessas rubricas, as quais não se incluem na legislação como parcelas não integrantes do salário de contribuição e, dessa forma, incorporam a remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos legais. Destaca-se que a denominação "Estouro de Caixa" foi utilizada para designar remuneração negativa, em virtude de eventuais descontos no salário, e não cobrada do empregado. Assim, os valores foram apurados com base nas seguintes rubricas da folha de pagamento dos segurados: 166 (Diretoria/Substituições); 167 (Honorários de Conselheiros); 168 (Honorários de Conselheiro-Dif); 177 (Auxílio Excepcional); 198 (Auxílio Funeral); tais valores foram catalogados nos levantamentos "AEN", "AFN", "ASN", "ECE", "HCN". DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE FOLHA DE PAGAMENTOS E GFIP - Tratam-se de diferenças de remunerações constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, conforme discriminadas em anexo, às fls.30. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADAS EM DIRF E NÃO DECLARADAS EM GFIP - Tratam-se de diferenças de remunerações constantes das DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e não declaradas em GFIP, conforme discriminadas em anexo, às fls.30. Referidos valores foram catalogados no levantamento "DND". Apurou-se tbm diferença de pagamentos feitos a conselheiros enquanto contribuintes individuais por meio do levantamento CCN. REMUNERAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES (AFERIÇÃO) - Tratam-se de remunerações sem incidência de contribuições sociais, mediante a utilização da conta 2.1.6.02.00 – Gratificações e part. a empreg/administ, e se referem a participação nos resultados, dentre outros. Ressalta que os pagamentos relativos a essa conta não constam das folhas de pagamento do contribuinte e, quando devidamente intimado a apresentar os regulamentos dos benefícios concedidos aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não apresentou normativo relativo à participação nos lucros ou resultados com vigência anterior a 24/12/2004. Assim, tais pagamentos foram considerados como base de cálculo de contribuições sociais, posto que efetuados em desconformidade com a legislação, tendo sido aferidos os valores relativos aos empregados, incidentes sobre essa verba. Conforme descrito pela autoridade fiscal, os valores das referidas verbas encontram-se discriminados, por trabalhador e competência, no anexo ao auto de infração, fls. 30. Referidos valores foram catalogados no levantamento "RGP". Descreveu a autoridade fiscal em seu relatório que, tendo em vista que a documentação foi apresentada de maneira deficiente pelo contribuinte, também se fez necessária a aferição indireta das contribuições de empregados incidentes sobre as verbas em comento. Destacou que não há legislação que isente a BBTUR da incidência de contribuições sociais sobre as verbas identificadas no presente lançamento, sendo que as remunerações citadas no relatório e acima enumeradas, que foram pagas aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo, se incorporam aos salário-de-contribuição e são consideradas fatos geradores de contribuições sociais. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 Enfatizou que o sujeito passivo deixou de recolher em sua totalidade as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Porém, registrou que as Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) recolhidas pela BBTUR não foram utilizadas na presente fiscalização, porquanto o contribuinte não considerava que as rubricas em questão eram fatos geradores de contribuições previdenciárias e não as declarou em GFIP. Os salários-de-contribuição apurados pela fiscalização com base na documentação apresentada pelo contribuinte encontram-se devidamente discriminados no relatório "RL - Relatório de Lançamentos" e nas planilhas anexa ao auto. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONCORDÂNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A ausência de impugnação expressa do contribuinte sobre a multa e juros impostos no lançamento, caracteriza concordância parcial com o lançamento e consequente renúncia ao contencioso administrativo, tornando-se definitivo o crédito em relação a esses fatos. CONSELHEIROS. ENQUADRAMENTO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUDAL. LEGITIMIDADE. A contratação de trabalhadores pessoas físicas, seja enquanto trabalhadores autônomos ou eventuais, conselheiros, prestadores de serviços ou sob qualquer outra denominação, subsume-se ao enquadramento como contribuinte individual. Os pagamentos feitos a pessoas físicas constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. SEGURADOS EMPREGADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES. NATUREZA SALARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados sem a observância das regras estabelecidas na lei 10.101/2000 não permite a exclusão dos pagamentos do conceito de salário de contribuição. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. LEVANTAMENTO “CEN”. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve apresentar na impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A impugnação genérica de fatos geradores apurados com base em documentos apresentados pelo próprio contribuinte não é suficiente para promover a revisão ou cancelamento do auto de infração. Original Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre o auxílio creche, auxílio funeral, auxílio excepcional, estouro de caixa, honorários de conselheiros e contribuições dos conselheiros sobre remuneração, adicional de substituição de diretoria, diferenças de remuneração entre a folha de pagamentos e GFIP, contribuição dos segurados empregados sobre a remuneração, aferição de remunerações e contribuições de empregados a título de gratificações e participações, remunerações e contribuições de contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP e ajuda de custo remoção. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – As matérias serão decididas de acordo com a ordem como postas em recurso. 06 – Contudo, em relação aos levantamentos ACN – Auxílio Creche, AEN Auxílio Excepcional, AFN Auxílio Funeral, ASN – Adicional de Substituição de Diretoria, ARN Ajuda de Custo Remoção, DFG - Diferença entre valores constantes das Folhas de Pagamento e os declarados na GFIP, ECE – Folha de Pagamento Negativa (Estouro de Caixa), HCN Honorários de conselheiros não serão analisadas, pois não foram objeto da decisão de primeiro grau. 07 – Verificando os termos da decisão da D. DRJ foram decididas as seguintes matérias/rubricas Do enquadramento de Conselheiros. Pagamentos realizados a Pessoas Físicas. Contribuintes Individuais. Legitimidade (levantamentos CCN – contribuições dos conselheiros sobre remuneração e DND – remuneração e contribuições de contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP) e-fls. 461. 08 – Outrossim, foi julgada a seguinte matéria: Segurados Empregados. Pagamento de Gratificações e Participações. Não Comprovação da Natureza do Pagamento. Descumprimento das Regras de Pagamento de Participação nos Lucros - PLR. Impossibilidade de exclusão, referente ao levantamento RGP aferição de remunerações e contribuições de empregados pagas a título de gratificações e participações e Diferença de Contribuições. Natureza Não Remuneratória. Ausência de fatos e documentos que demonstrem as alegações referente ao levantamento CEN (contribuição dos segurados empregados sobre remuneração) 09 – Como não houve na peça recursal pedido de nulidade da decisão de primeiro grau relativo a esse ponto não conheço das matérias indicadas no item 06. 10 – Quanto às demais parcelas levantamentos CCN – contribuições dos conselheiros sobre remuneração, DND – remuneração e contribuições de contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP e RGP aferição de remunerações e contribuições de empregados pagas a título de gratificações e participações trato delas nesse momento. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 11 – São as seguintes acusações que deram origem ao crédito tributário de acordo com o relatório fiscal de e-fls. 18/31: 1 - CCN – contribuições dos conselheiros sobre remuneração C) AUXÍLIO EXCEPCIONAL, AUXÍLIO FUNERAL, ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE DIRETORIA, ESTOURO DE CAIXA e HONORÁRIOS DE CONSELHEIROS; 26. Cabe ressaltar que, consoante o disposto nos itens 04 a 15 deste documento, a legislação enumera de forma exaustiva as parcelas não integrantes do salário-de- contribuição. Entretanto, o pagamento mensal das rubricas supracitadas no item "c" não consta do referido rol e tem natureza salarial, o que faz com que essas rubricas se incorporem à remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos legais e se constituam em bases de cálculo de contribuições sociais. Destaca-se que a denominação "Estouro de Caixa" foi utilizada para designar remuneração negativa, em virtude de eventuais descontos no salário, e não cobrada do empregado. 27. Observa-se que as seguintes rubricas de folha de pagamento foram utilizadas como bases de cálculo das verbas supracitadas no item "c": • 166 (Diretoria/Substituições); • 167 (Honorários de Conselheiro); • 168 (Honorários de Conselheiro-Dif); • 177 (Auxilio Excepcional); • 198 (Auxilio Funeral) 2 - DND – remuneração e contribuições de contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP E) REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADAS EM GFIP; 30. Ressalta-se que, conforme o disposto nos itens 04 a 15 deste auto de infração, o sujeito passivo é obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados que lhe prestem serviços. Ademais, observa-se que a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações 6 Previdência Social - GFIP possui caráter declaratório e natureza de confissão de divida. 31. Entretanto, verificou-se, mediante análise das GFIP e das DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) apresentadas pela BBTUR, que o contribuinte não declarou em GFIP as remunerações discriminadas em anexo (FOLHAS 30 a 30). 3 - RGP aferição de remunerações e contribuições de empregados pagas a título de gratificações e participações REMUNERAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇOES (AFERIÇÃO). Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 32. Destaca-se que, consoante o disposto nos itens 04 a 15 deste auto de infração, o sujeito passivo é obrigado a recolher e declarar as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados que lhe prestem serviços. 33. Entretanto, da análise da documentação apresentada pelo contribuinte (FOLHAS 31 a 36), em atendimento aos termos de intimação lavrados, verificou-se a existência de pagamentos de remuneração sem a incidência de contribuições sociais mediante a utilização da conta "2.1.6.02.00 - Gratificações e part. a empreg/administ". Os lançamentos objeto do presente levantamento encontram-se em anexo (FOLHAS 3o a 50) e se referem a "participação nos resultados", dentre outros. (...) omissis 35. Cumpre observar que os pagamentos relativos à conta supracitada não constam das folhas de pagamento do contribuinte; que a BBTUR foi devidamente intimada a apresentar os regulamentos dos benefícios concedidos aos trabalhadores que lhe prestaram serviços; que a empresa não apresentou normativo relativo à participação nos lucros ou resultados com vigência anterior a 24/12/2004; e que pagamentos relativos a participações nos lucros ou resultados efetuados em desconformidade com a legislação são considerados bases de contribuições sociais. 36. Desse modo, as remunerações contabilizadas na conta "2.1.6.02.00 - Gratificações e part. a empreg/administ" e discriminadas em anexo (FOLHAS 30 a 30) foram consideradas bases de cálculo de contribuições sociais. 37. Salienta-se ainda que, como a documentação foi apresentada de maneira deficiente pelo contribuinte, também se fez necessária a aferição indireta das contribuições de empregados incidentes sobre as verbas em comento. (...) omissis Da conclusão 39. Constatou-se, assim, que o sujeito passivo em tela deixou de recolher em sua totalidade as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. As Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) recolhidas pela BBTUR não foram utilizadas na presente fiscalização, porquanto o contribuinte não considerava que as rubricas em questão eram fatos geradores de contribuições previdenciárias e não as declarou em GFIP. 12 – Vou tratar do auxílio excepcional e funeral mais adiante, contudo em relação as demais rubricas entendo que foram constituídos os créditos tributários de forma legal, havendo valores que não foram indicados em GFIP inclusive a fim de não serem recolhidos. Quanto ao 3º levantamento feito por aferição o contribuinte sequer questiona a metodologia utilizada pela fiscalização do art. 33 da Lei 8.212/91 (arbitramento/aferição) e portanto, por não ter produzido provas do contrário, inclusive, entendo por negar provimento a essa parte do recurso. 13 – Quanto às rubricas auxílio excepcional e funeral entendo que o auxílio excepcional de acordo com a jurisprudência do E. STJ e TRFs que tal rubrica mesmo considerada em convenção coletiva não se sujeita a incidência da contribuição previdenciária, pois se destina custear as despesas dos empregados com filhos comprovadamente considerados Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 portadores de necessidades especiais ostentando natureza indenizatória. Portanto dou provimento parcial ao recurso nesse tópico. 14 - Para reforçar os argumentos indico quanto a essa verba o Resp 1.684.190 em um caso da Petrobras em que o E. STJ tratou da verba específica e entendeu pela natureza indenizatória da verba idêntica ao auxílio creche julgado no RESP Repetitivo nº 1.146.772 verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 8.212/91. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. I - Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. II - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). III - Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. IV - O Tribunal de origem concluiu que o "auxílio excepcional" pago aos funcionários em decorrência de acordo coletivo não têm natureza remuneratória, afigurando-se correta a não incidência de contribuição previdenciária. V - Nesse contexto, para infirmar essa premissa fática e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, é necessário o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.684.190/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.) 15 – Indico também o AgInt no AREsp n. 1.722.110/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, julgado recentemente, em que o Ministro discorre a respeito da verba discutida nos autos, fazendo a mesma analogia com o auxílio creche, destaco a ementa e parte do voto na sequência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL OU DEFICIENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido destaca que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o auxílio-creche, por se revestir de caráter indenizatório, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária", particularidade que, por analogia, deveria ser aplicada ao auxílio filho excepcional ou deficiente físico, uma vez que nitidamente não há qualquer remuneração pelo trabalho desempenhado, mas sim, procura-se indenizar o funcionário em face das inúmeras despesas que tal situação gera". Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 2. A incidência da contribuição previdenciária somente alcança o pagamento habitual destinado a retribuir o trabalho em razão da prestação do serviço ao empregador, o que não se infere quando a parcela visa, como delineado nos autos, ressarcir os gastos extras em razão da situação vivenciada pelo trabalhador com os cuidados com filhos deficientes físicos, apresentando contornos de indenização. 3. Nesse sentido, a reversão do julgado para reconhecer o caráter remuneratório da verba, em contraposição do entendimento firmado na origem quanto a ser indenizatório, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.722.110/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) “O acórdão recorrido destaca que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ‘o auxílio-creche, por se revestir de caráter indenizatório, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária’, particularidade que, por analogia, deveria ser aplicada ao "auxílio filho excepcional ou deficiente físico, uma vez que nitidamente não há qualquer remuneração pelo trabalho desempenhado, mas sim, procura-se indenizar o funcionário em face das inúmeras despesas que tal situação gera" (fl. 433). Não obstante o esforço da Fazenda Pública em afastar a analogia aplicável ao caso, sem amparo qualquer pretensão de incidência da contribuição sobre a referida rubrica, pois como já decidiu esta corte, a incidência tributária somente alcança o pagamento habitual destinado a retribuir o trabalho em razão da prestação do serviço ao empregador, o que não se infere quando a parcela visa, como delineado nos autos, ressarcir os gastos extras em razão da situação vivenciada pelo trabalhador com os cuidados com filhos deficientes físicos, apresentando contornos de indenização.” 16 – Em relação ao auxílio funeral entendo por dar provimento ao recurso nesse caso, pois o auxílio é pago de forma totalmente eventual e de acordo com as razões oferecidas em recurso “o seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, já que depende, respectivamente, do falecimento do empregado. Trata-se de verba de caráter indenizatório, fora da hipótese de incidência da exação”. 17 – Portanto, nesses casos entendo por dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dessas 2 rubricas. Conclusão 18 – Pelo exposto conheço e dou provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da contribuição previdenciária dos auxílios excepcional e funeral. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000114/2009-24 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito Não obstante as bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente unicamente no tocante à incidência da contribuição previdenciária do auxílio excepcional, que era afastada no voto vencido. Quanto a esse específico tópico, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos do relatório fiscal, endossados pelo relator do voto vencedor do acórdão recorrido, que aqui repito e faço meus, para manter o crédito lançado referente à incidência da contribuição sobre as verbas do auxílio excepcional, conforme a seguir. 26. Cabe ressaltar que, consoante o disposto nos itens 04 a 15 deste documento, a legislação enumera de forma exaustiva as parcelas não integrantes do salário-de- contribuição. Entretanto, o pagamento mensal das rubricas supracitadas no item "c" não consta do referido rol e tem natureza salarial, o que faz com que essas rubricas se incorporem à remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos legais e se constituam em bases de cálculo de contribuições sociais. Conclusão Pelo exposto conheço e dou provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da contribuição previdenciária do auxílio funeral. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 514DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906157/2012-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906157/2012-09 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906157/2012-09 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906157/2012-09 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906157/2012-09 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 664DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906157/2012-09 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 665DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906157/2012-09 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.175 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906157/2012-09 8 Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720031/2022-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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E FAZENDA NACIONAL AMBEV S.A. E FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 5292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª TURMA/DRJ09 (Acórdão 109-019.560, e-fls. 4413 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela autuada, exonerando parte dos créditos tributários constituídos. Houve a interposição de Recurso de Ofício. Do Procedimento Fiscal A presente autuação fiscal questiona a dedução de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP) pela Ambev S.A. no AC 2017. A fiscalização alega que a empresa se utilizou de uma reestruturação societária artificial, realizada em 2013, para gerar um ágio interno de R$ 85 bilhões, inflando a base de cálculo dos JSCP e reduzindo indevidamente o IRPJ e a CSLL. 1. ESTRUTURA SOCIETÁRIA PRÉ-REESTRUTURAÇÃO: Figura 01 – Controle Comum da ABI A Companhia de Bebidas das Américas ("Companhia de Bebidas"), fabricante de bebidas no Brasil, era controlada pelas empresas holandesas e luxemburguesa IIBV e AmBrew, as quais, por sua vez, eram controladas pela empresa belga Anheuser-Busch InBev S.A./N.V. ("ABI"). A Fundação Antonio e Helena Zerrenner ("FAHZ") também detinha participação na Companhia de Bebidas. 2. ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA COMPANHIA DE BEBIDAS: Figura 02 – Estrutura ANTES da Reestruturação de 2013 Fl. 5293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 3 O capital social da Companhia de Bebidas era dividido em ações ordinárias (ON) e preferenciais (PN). IIBV e AmBrew detinham, juntas, 74% das ON e 45,2% das PN. A FAHZ detinha 17,1% das ON, enquanto o mercado detinha 8,9% das ON e 53,7% das PN. 3. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA (2013): A reestruturação visava unificar a estrutura acionária da Companhia de Bebidas, consolidando as ações ON e PN em ações ON da Ambev S.A., empresa brasileira criada como subsidiária da ABI. Passo 1: "Contribuição" (17/06/2013) Figura 03 – Passo 01 Fl. 5294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 4 IIBV e AmBrew integralizaram suas ações da Companhia de Bebidas no capital da Ambev S.A., utilizando o método contábil do "custo precedente". Passo 2: Incorporação de Ações (30/07/2013) Figura 04 – Passo 02 TVF (e-fl. 1678) 19. Os cerca de R$ 97 bilhões integralizados no capital da Ambev S.A. – com a consequente emissão de ações ON para a FAHZ e os minoritários da Companhia de Bebidas – foram contabilizados no PL a crédito de capital social (R$ 48.520.868.561,82) e a crédito de reserva de capital (R$ 48.520.868.561,82), como informado no Protocolo e Justificação de incorporação de ações (DOC 11). 20. Esse aumento, no entanto, foi apenas uma parte do movimento do PL da Ambev S.A. No mesmo instante do aumento de capital, a Ambev S.A. reduziu o seu PL e o seu Ativo em cerca de R$ 85 bilhões, como explicado no trecho abaixo extraído das demonstrações contábeis de 2013 da Ambev S.A., arquivadas na CVM (DOC 12) Ambev S.A. incorporou as ações da Companhia de Bebidas detidas pela FAHZ e pelo mercado, utilizando um "valor econômico" que gerou um ágio de R$ 85 bilhões. A Ambev S.A. emitiu novas ações para FAHZ e minoritários, aumentando seu capital social e reservas de capital em R$ 97 bilhões. Passo 3: Incorporação da Companhia de Bebidas (02/01/2014) Figura 05 – Passo 03 Fl. 5295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 5 Ambev S.A. incorporou a Companhia de Bebidas, que deixou de existir. A Ambev S.A. se tornou a nova "Companhia de Bebidas", com estrutura acionária unificada (apenas ON). 4. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A fiscalização alega que o ágio de R$ 85 bilhões é "interno", pois surgiu de uma transação entre empresas do mesmo grupo econômico, sem substância econômica real. O ágio inflou o PL da Ambev S.A., aumentando a base de cálculo dos JSCP e permitindo uma dedução indevida de R$ 3.001.318.866,20 de IRPJ e CSLL em 2017. Do Recurso Voluntário da AMBEV (e-fls. 4551 e ss.) RESUMO PRÉVIO DOS FUNDAMENTOS A recorrente, em suas razões recursais, busca demonstrar a total improcedência da autuação fiscal, a qual, segundo alega, está baseada em premissas equivocadas e em ilações da autoridade fiscal. Sustenta que a operação de incorporação de ações da Companhia de Bebidas foi realizada a valor de mercado, conforme permitido pela legislação e jurisprudência, e que os registros contábeis efetuados estão em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, em especial a ICPC 09. Afirma que a fiscalização, ao desconsiderar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento na incorporação de ações, busca, na realidade, desqualificar o registro contábil em conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP), por este não estar incluído no rol taxativo do art. 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que define as contas do patrimônio líquido que devem ser consideradas no cálculo dos JCP. Aduz que a operação de incorporação de ações foi precedida de conflito de interesses entre os controladores e os minoritários/preferencialistas, tendo os controladores, em observância ao Parecer de Orientação CVM nº 35/2008, se abstido de votar na Assembleia Geral que aprovou a operação, condicionando sua aprovação à decisão da maioria dos acionistas não controladores. Fl. 5296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 6 Sustenta que a operação societária resultou em vantagens efetivas para os acionistas não controladores, tanto do ponto de vista societário, com a maior liquidez e valorização das ações, quanto do ponto de vista econômico, com a aquisição do direito ao tag along. Por fim, alega que a decisão recorrida, ao acolher os fundamentos da autuação, demonstra um profundo desconhecimento da legislação societária e do regramento contábil aplicável, devendo ser reformada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES A recorrente argumenta que a premissa da autuação fiscal, de que a reorganização societária teria sido planejada exclusivamente para aumentar a base de cálculo dos JSCP e, consequentemente, reduzir o IRPJ e a CSLL, é falaciosa. Sustenta que, no contexto político- econômico brasileiro da época, não havia certeza quanto à manutenção do tratamento tributário dos JSCP, havendo inclusive propostas para sua extinção. Acrescenta que o mercado, ciente dessa incerteza, não "compraria" a ideia de uma reestruturação societária que não trouxesse benefícios econômicos, especialmente os preferencialistas, que abririam mão de 10% a mais de dividendos em troca de um benefício incerto (JSCP). Aduz que a fiscalização demonstra inconformismo com a sistemática de cálculo dos JCP introduzida pela Lei nº 12.973/2014, que alterou o art. 9º, §8º da Lei nº 9.249/95, passando a listar taxativamente as contas do patrimônio líquido a serem consideradas. Alega que a fiscalização, ao desconsiderar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento na incorporação de ações, busca, na realidade, reduzir a base de cálculo dos JSCP, utilizando argumentos "completamente irrelevantes ou equivocados". Por fim, informa que o Parecer SNC 01/2022, citado pela fiscalização como corroborador da autuação, foi exarado em um processo no qual a CVM decidiu não impor ajustes às demonstrações contábeis da recorrente (Processo SEI 19957.001083/2021-16). Requer a juntada integral do processo (doc. 02 da impugnação) para que os julgadores tenham acesso a todas as informações, e não apenas àquelas selecionadas pela fiscalização. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES: ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONTEÚDO COMPLETO DO PROCESSO CVM A recorrente detalha a cronologia do Processo CVM, no qual foi exarado o Parecer SNC 01/2022. Informa que a CVM, ao final do processo, não acolheu as recomendações do parecer e não aplicou qualquer sanção à recorrente, tampouco determinou a republicação de suas demonstrações financeiras. Esclarece que a consulta contábil formulada em 2013, quando do pedido de registro de companhia aberta, foi "seletiva", tratando apenas da adoção do método do predecessor no passo 1 da reestruturação. A SNC, em seu Parecer Técnico nº 08/2021, inicialmente recomendou a reclassificação dos lançamentos em AAP para "reserva de lucros" ou "prejuízos acumulados", mas, após manifestação da recorrente e novo parecer (SNC 01/2022), passou a recomendar a reclassificação para "capital social" e/ou "reservas de capital". A recorrente destaca que a SEP (Superintendência de Relações com Empresas), em seu Parecer Técnico nº 80/2022, não acolheu as recomendações da SNC e não aplicou sanções, Fl. 5297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 7 reconhecendo a complexidade do tema contábil e o fato de que a CVM já havia analisado a operação em 2013. Conclui que o Processo CVM demonstra a "insubsistência da autuação", pois a CVM não considerou inadequados os registros contábeis da recorrente. Enfatiza que a SNC, em seus pareceres, não negou a existência de uma diferença (ágio) a ser reconhecida no patrimônio líquido, apenas divergiu quanto à conta a ser utilizada. I - DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA DE BEBIDAS DA FORMA COMO REALIZADA A recorrente contesta a alegação da autoridade fiscal de que a incorporação de ações da Companhia de Bebidas, realizada a valor de mercado, seria ilegítima por ter sido supostamente motivada por um conflito de interesses artificial e simulado, com o intuito de gerar um ágio interno indevido. Para desconstruir essa tese, a recorrente articula sua argumentação em seis pontos principais: I.1 - Havendo ou Não Conflito de Interesses, a Incorporação de Ações Efetivamente Ocorreu a Valor de Mercado, Faculdade dos Acionistas à Qual a Receita Federal Sempre Atribuiu Validade e Consequências Fiscais, Que Não Pode Agora Oportunisticamente Negar A recorrente demonstra que a incorporação de ações foi deliberada e aprovada pela maioria dos acionistas minoritários e preferencialistas da Companhia de Bebidas, com base no valor econômico das ações. Fundamenta essa assertiva na ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30/07/2013, no Protocolo e Justificação da operação e no reconhecimento da própria fiscalização de que a operação se deu pelo valor de mercado. Enfatiza que a legislação fiscal reconhece a faculdade dos acionistas de optarem pelo valor de mercado para fins de aumento de capital mediante conferência de bens ou direitos (art. 23 da Lei nº 9.249/95), sendo a incorporação de ações, conforme jurisprudência administrativa, uma modalidade de aumento de capital. Conclui que, sendo legítima a utilização do valor de mercado, a fiscalização não pode desconsiderar o critério de avaliação eleito pelos acionistas, o qual inclusive impacta a apuração do ganho de capital, conforme precedentes do CARF. I.2 - O Procedimento Adotado pela Recorrente Está em Absoluta Conformidade com o Parecer de Orientação CVM nº 35/2008, Que Devia Ser Observado Independentemente de Qualquer Consideração Acerca da Existência de Conflito de Interesses no Caso Concreto A recorrente demonstra que os administradores da Companhia de Bebidas, em consonância com o Parecer de Orientação CVM nº 35/2008, recomendaram que a incorporação de ações fosse deliberada pela "maioria da minoria", condicionando sua aprovação à decisão da maioria dos acionistas não controladores. Sustenta que a fiscalização, ao questionar a aplicação do Parecer nº 35/2008 ao caso concreto, ignora a premissa fundamental do referido parecer, qual seja, a de que as operações societárias entre partes relacionadas, como as previstas no art. 264 da Lei das S.A., envolvem conflito de interesses, ainda que meramente potenciais. Fl. 5298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 8 Argumenta que a CVM, ao editar o Parecer nº 35/2008, visava proteger os minoritários de eventuais abusos nas operações societárias entre partes relacionadas, recomendando a constituição de um "comitê especial independente" ou a subordinação da operação à aprovação da "maioria da minoria" como forma de mitigar o conflito de interesses. Cita doutrina e jurisprudência da CVM que corroboram a necessidade de observar o Parecer nº 35/2008 em operações sob o art. 264 da Lei das S.A., demonstrando que a abstenção dos controladores na deliberação societária foi um procedimento adequado e usual, inclusive em casos análogos. I.3 - Os Limites do Poder de Decisão dos Acionistas Minoritários e Preferencialistas na Assembleia que Aprovou a Incorporação de Ações da Companhia de Bebidas A recorrente refuta a alegação da fiscalização de que haveria risco de os minoritários e preferencialistas assumirem o controle da Companhia de Bebidas, argumentando que a Assembleia Geral não possui poder deliberativo irrestrito, estando limitada aos assuntos constantes da ordem do dia do Edital de Convocação, o qual, no caso concreto, definia a matéria a ser deliberada como a incorporação de ações da Companhia de Bebidas pela Ambev S.A. I.4 - Da Manifesta Existência de Conflito de Interesses nas Operações de Incorporação de Ações de Companhia Controlada A recorrente rebate a alegação da fiscalização de que o conflito de interesses seria artificial, demonstrando que os preferencialistas renunciaram ao direito de receber dividendos 10% maiores que os das ações ordinárias, o que configura um conflito real e relevante, especialmente considerando que a maioria dos acionistas não controladores era composta por fundos de investimento. Destaca que a possibilidade de a incorporação de ações ser rejeitada pelos minoritários era real, tendo sido encomendado um estudo aos assessores financeiros da Companhia de Bebidas para analisar os possíveis cenários de votação da proposta. I.4.1 – DO INEQUÍVOCO CONFLITO NO CASO CONCRETO A recorrente argumenta que a decisão recorrida, ao negar a existência de conflito de interesses na operação de incorporação de ações, ignora o fato de que os preferencialistas da Companhia de Bebidas renunciaram ao direito de receber dividendos 10% maiores que os das ações ordinárias. Ressalta que essa renúncia é significativa, especialmente considerando que 100% das ações preferenciais estavam nas mãos dos minoritários e que a maioria dos acionistas não controladores que aprovou a incorporação de ações era composta por fundos de investimento. Conclui que, na prática, a possibilidade de a incorporação de ações ser rejeitada pelos minoritários era real, o que demonstra a existência de um conflito de interesses concreto, contrariando a afirmação da fiscalização de que a aprovação da operação seria "favas contadas". Cita uma matéria da Agência Estado de 28/06/2013, que corrobora a existência de questionamentos por parte dos acionistas minoritários preferencialistas, os quais temiam a perda do direito a 10% a mais de dividendos. Fl. 5299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 9 Conclui que, diante da efetiva demonstração do conflito de interesses, a alegação da fiscalização de que a operação foi simulada não se sustenta. I.6 - A Operação Societária Resultou em Vantagens Efetivas para os Acionistas Não Controladores Seja do Ponto de Vista Societário, Seja do Ponto de Vista Econômico, Não Relacionadas aos JCP que os Acionistas Sequer Tinham Como Saber se Seriam Pagos, em que Dimensão e Até Quando A recorrente demonstra que a operação societária trouxe vantagens concretas para os minoritários, como a maior liquidez e valorização das ações, decorrentes da unificação da estrutura acionária para o modelo "one share / one vote", e a aquisição do direito ao tag along, que lhes assegura participação em eventual prêmio pago aos controladores em caso de alienação do controle. Conclui que a incorporação de ações foi realizada a valor de mercado, com a participação decisiva dos minoritários, e que a operação trouxe benefícios inquestionáveis para esses acionistas, independentemente do pagamento de JSCP. Em suma, a recorrente busca demonstrar que a incorporação de ações da Companhia de Bebidas foi uma operação legítima, realizada a valor de mercado e com a participação decisiva dos minoritários, que dela obtiveram vantagens concretas. Sustenta que a alegação de conflito de interesses artificial e simulado, com o intuito de gerar um ágio interno indevido, não se sustenta, devendo ser reconhecida a legitimidade da operação e a validade dos registros contábeis efetuados. II - DO ADEQUADO TRATAMENTO CONTÁBIL DADO PELA RECORRENTE À INCORPORAÇÃO DE AÇÕES, COM REGISTRO EM CONTA DE AAP DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ECONÔMICO DAS AÇÕES EMITIDAS E O VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS AÇÕES INCORPORADAS A recorrente argumenta que o cerne da controvérsia reside na conta do patrimônio líquido em que deveria ter sido registrada a diferença apurada na incorporação de ações da Companhia de Bebidas, entre o valor de mercado atribuído às ações emitidas e o valor contábil do investimento. Sustenta que a fiscalização, ao qualificar a referida diferença como ágio interno e alegar o abandono da política contábil do custo precedente, parte da premissa equivocada de que os acionistas minoritários seriam partes relacionadas, integrantes do mesmo grupo econômico da recorrente. Afirma que a utilização do valor de mercado na incorporação de ações, além de ser um dado da realidade, é reconhecida pela jurisprudência administrativa como relevante para fins tributários, inclusive para a apuração do ganho de capital dos acionistas. Defende que a ICPC 09 determina o registro contábil da diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento no patrimônio líquido da entidade adquirente, o que a recorrente efetivamente realizou. Fl. 5300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 10 Conclui que, sendo o registro contábil efetuado em conformidade com a ICPC 09, não há como argumentar que se trata de ágio interno ou que o registro seria proibido pelas normas contábeis brasileiras. A recorrente questiona a alegação da fiscalização de que a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP) não seria a adequada para o registro da diferença, argumentando que, diante da indeterminação do CPC 36 e da ICPC 09 quanto à conta específica a ser utilizada, a conta AAP se mostra a mais adequada, considerando sua natureza e a impossibilidade de utilizar outras contas previstas na Lei das S.A. para esse fim. Por fim, sustenta que, mesmo que se discorde da utilização da conta AAP, o lançamento em patrimônio líquido não deveria ser considerado na base de cálculo dos JCP, pois a legislação tributária, ao listar exaustivamente as contas do patrimônio líquido a serem consideradas no cálculo do JCP, não inclui a conta AAP. II.1 – CONTABILIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – TRANSAÇÕES COM MINORITÁRIOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO - INOCORRÊNCIA DE ÁGIO INTERNO CUJO APROVEITAMENTO FISCAL FOI PROIBIDO PELA LEI Nº 12.973/14 A recorrente argumenta que a fiscalização, ao fundamentar a glosa do JCP no ágio interno, parte da premissa equivocada de que o CPC 15 seria a única norma contábil que admite a contabilização de ágio, o qual somente poderia ser concebido como ágio por rentabilidade futura (goodwill) e, portanto, só poderia existir no âmbito de uma combinação de negócios, tal como definida no CPC 15 (operação entre partes independentes com alienação do controle econômico). Sustenta que a incorporação de ações em discussão não se qualifica como combinação de negócios nos termos do CPC 15, pois não houve alteração do controle da Companhia de Bebidas, tampouco a operação se deu entre partes sob controle comum. Apresenta a visão do Professor Dr. Eduardo Flores, que classifica as transações com participações societárias em quatro modalidades, a depender das partes envolvidas e do objeto da transação, sendo a operação em questão enquadrada na categoria "transações com minoritários não pertencentes ao mesmo conglomerado econômico", ilustrada no fluxograma 1 do Parecer Contábil juntado aos autos. Refuta a alegação da fiscalização de que, segundo os padrões IFRS, não haveria minoritários que não pertencessem ao mesmo conglomerado econômico, pois a participação de minoritários faz parte da visão consolidada do patrimônio do grupo. A recorrente argumenta que a evidenciação da participação de não controladores nas demonstrações financeiras consolidadas, prevista no CPC 36, não altera a razão e a extensão da relação entre os sócios de um mesmo investimento, tampouco torna os minoritários partes relacionadas ou dependentes entre si. Conclui que a fiscalização, ao acusar o suposto desconhecimento dos padrões IFRS pela recorrente e pelo Professor Dr. Eduardo Flores, comete um grave equívoco, pois, na visão consolidada das demonstrações financeiras, os controladores e não controladores são considerados sócios de um mesmo patrimônio, mas isso não os torna sujeitos ao mesmo controle ou integrantes do mesmo conglomerado econômico. Fl. 5301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 11 Cita o Parecer Complementar do Professor Dr. Eduardo Flores, o qual esclarece que a participação dos minoritários no patrimônio líquido consolidado é evidenciada justamente porque se trata de patrimônio que não pertence ao conglomerado, sendo incorreta a afirmação da fiscalização de que os "minoritários serão sempre parte do conglomerado". Por fim, a recorrente destaca que, no caso concreto, a incorporação de ações não se trata de combinação de negócios, pois não houve alteração de controle, tampouco a operação se deu entre partes sob controle comum, sendo inaplicável o CPC 15. II.2 - REGISTRO CONTÁBIL DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – TRANSAÇÃO COM MINORITÁRIOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO – APLICAÇÃO DA ICPC 09 – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM “ABANDONO CASUÍSTICO” DA POLÍTICA DO CUSTO PRECEDENTE A recorrente argumenta que a fiscalização, ao questionar a contabilização da incorporação de ações, confunde a realidade econômica dos fatos com a forma contábil de sua representação. Sustenta que a utilização do valor de mercado na operação, além de refletir a vontade das partes, é reconhecida pela jurisprudência administrativa como relevante para fins tributários, inclusive na apuração do ganho de capital dos acionistas. Reafirma que a ICPC 09 determina o registro contábil da diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento no patrimônio líquido da entidade adquirente, o que a recorrente efetivamente realizou. Rebate a alegação da fiscalização de que teria havido "abandono casuístico" da política contábil do custo precedente, demonstrando que a referida política foi aplicada apenas na etapa de "contribuição" de ações (Passo 1 da reestruturação), a qual se tratava de uma combinação de negócios sob controle comum, não sendo aplicável à incorporação de ações (Passo 2), que envolveu partes não relacionadas. Sustenta que a utilização do valor de mercado na incorporação de ações não configura abandono da política contábil, mas sim a aplicação de um método contábil adequado à realidade da transação, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa e pelo próprio Parecer de Orientação CVM nº 35/2008. Demonstra que, mesmo no Passo 1, em que aplicou a política do custo precedente, o valor do aumento de capital não correspondeu ao custo histórico do investimento nas demonstrações financeiras da controladora, tendo sido necessário realizar um ajuste contábil, com lançamento a crédito na conta de AAP. Conclui que a fiscalização, ao questionar a contabilização da incorporação de ações, busca, na realidade, defender que o valor das operações realizadas pela recorrente deveria ser baseado em políticas contábeis, o que é um equívoco, pois a contabilidade não dita a realidade, mas apenas a representa. Por fim, a recorrente destaca que a ICPC 09 não determina expressamente em qual conta do patrimônio líquido o registro da diferença entre o valor justo e o valor contábil deve ser feito, mas que a conta de AAP se mostra a mais adequada, considerando sua natureza e a impossibilidade de utilizar outras contas previstas na Lei das S.A. para esse fim. Fl. 5302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 12 II.3. – LANÇAMENTO DO ÁGIO (DIFERENÇA) NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – CORRETA UTILIZAÇÃO DA CONTA DE AAP – CARÁTER EXAUSTIVO DAS CONTAS DE PL LISTADAS PELO §8º DO ART. 9º DA LEI 9.249/95 A recorrente defende a correção do lançamento contábil da diferença entre o valor justo das ações emitidas e o valor contábil do investimento, o qual foi registrado em conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP). Sustenta que, embora a ICPC 09 não determine expressamente qual conta do patrimônio líquido deve ser utilizada para registrar essa diferença, a conta de AAP é a mais adequada, considerando sua natureza e a impossibilidade de utilizar outras contas previstas na Lei das S.A. para esse fim. Argumenta que a fiscalização, ao defender a utilização das contas de capital social ou reserva de capital, ignora a natureza e as hipóteses de utilização dessas contas, previstas na Lei das S.A. de forma exaustiva e restritiva. Demonstra que o lançamento a débito em conta de reserva de capital a tornaria negativa, o que é incompatível com sua natureza de representar uma contribuição à companhia, e que o lançamento a débito em conta de capital social implicaria uma redução do capital social, cujas hipóteses também são taxativamente delimitadas na Lei das S.A. Destaca que a conta de ações em tesouraria também não seria adequada, pois se destina a registrar valores de ações da própria recorrente, e que o lançamento da diferença em questão não possui a natureza de capital social, reserva de capital, reserva de lucros ou de ações em tesouraria. Reforça seu argumento citando o exemplo da ICPC 09, no qual o "ágio em transações de capital" é registrado em separado das contas de capital, reservas e ações em tesouraria, e o plano de contas referencial da ECF, que prevê a conta "transações de capital" para o lançamento em questão, a qual não está agrupada às contas de reserva de capital ou a qualquer outra conta do art. 9º, §8º da Lei nº 9.249/95. Conclui que, mesmo que não se considere correta a classificação como AAP, o lançamento em patrimônio líquido não deveria ser considerado na base de cálculo dos JCP, pois a legislação tributária, ao listar exaustivamente as contas do patrimônio líquido a serem consideradas, não inclui a conta AAP. Por fim, a recorrente refuta a alegação da fiscalização de que teria havido tentativa de enganar o Fisco, argumentando que a diferença foi registrada em conformidade com as normas contábeis e que a fiscalização teve acesso a essa informação por meio das demonstrações financeiras publicadas pela recorrente. Vale salientar que, ao contrário do que constou no corpo da r. decisão recorrida, a C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou os recursos especiais interpostos contra o acórdão desse E. CARF, não tendo conhecido do apelo fazendário e conhecido apenas parcialmente do recurso do ora Recorrente, sendo que na parte conhecida negou-lhe provimento. Diante disso, o Recorrente impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob o n' 5016210- 49.2023.4.03.6100, requerendo “sejam cancelados lançamentos de IRPJ e de CSLL remanescentes objeto do Processo Administrativo n" 16561.720025/2018-45 e do Processo Administrativo nº 16561.720062/2018-53, ou quando menos seja reduzida a multa de ofício a 20%, em qualquer caso com a extinção do crédito tributário correspondente nos termos do artigo 156, X do Código Tributário Nacional” (doc. 04). Fl. 5303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 13 Após a decisão do Exmo. Juiz Federal da 25ª Vara Cível em São Paulo deferindo a suspensão dos lançamentos de IRPJ e de CSLL objeto dos referidos processos administrativo, adveio sentença concedendo a segurança “para cancelar os lançamentos de IRPJ e de CSLL remanescentes e objeto dos processos administrativos n"s 16561.720025/2018-45 e 16561.720062/2018-53” (doc. 05), contra a qual a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação. Sendo assim, parece claro que, tendo a r. decisão recorrida reconhecido a prejudicialidade dos processos n' 16561.720119/2017-33 e 16561.720062/2018-53 em relação ao presente feito, na hipótese de as exigências fiscais em questão não serem canceladas pelas razões de mérito acima expostas, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser suspensa a sua cobrança enquanto não houver decisão final naqueles processos. III – SUBSIDIARIAMENTE III.1 - DE TODO MODO, AINDA QUE SE ADMITA PARA FINS DEARGUMENTAÇÃO A PROCEDÊNCIA DO TRABALHO FISCAL,O VALOR GLOSADO É SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO. Aduz a recorrente: No item 414 do TVF a fiscalização consignou o procedimento que adotou para apurar a base dos JCP a serem glosados nos autos de infração: (i) calculou o limite supostamente correto dos JCP e (ii) comparou-o com o valor da dedução realizada: Ocorre que, ainda que o trabalho fiscal fosse procedente, o que se admite apenas para fins de argumentação, a glosa ainda assim se mostraria excessiva, tendo em vista que a fiscalização (i) não apurou corretamente o montante dos JCP que poderia ser deduzido no ano-base 2017; e (ii) não considerou que na conta de AAP também foram creditados valores – em virtude da adoção do custo precedente, os quais, pela premissa fiscal de que essa conta seria inadequada para refletir diferenças de valores em transações societárias decorrentes, deveriam ter sido creditados em outras contas do PL, impactando positivamente a base dos JCP. III.1.1 – DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DOS JCP QUE PODERIA TER SIDO PAGO PELA RECORRENTE, ADMITINDO PARA FINS DE ARGUMENTAÇÃO QUE CORRETA ESTIVESSE A AUTUAÇÃO FISCAL A recorrente argumenta que, mesmo que se admita, para fins de argumentação, a procedência da autuação fiscal, o valor glosado a título de JSCP ainda assim seria excessivo, pois a fiscalização não apurou corretamente o montante dos JCP dedutíveis no ano-base 2017. Sustenta que a fiscalização cometeu dois erros: (i) não considerou a totalidade das contas do patrimônio líquido relacionadas no art. 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, e (ii) não considerou a taxa correta da TJLP relativa ao ano-calendário de 2017, utilizando uma taxa única de 7%, quando no primeiro trimestre a taxa foi de 7,5%. Fl. 5304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 14 Demonstra que, se a fiscalização tivesse considerado todas as contas do patrimônio líquido listadas no art. 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95, teria apurado um PL-base no valor de R$ 120.795.050.886,00, e não R$ 111.654.134.740,48. Acrescenta que, se tivesse aplicado a variação pro rata die da TJLP sobre o PL-base retificado, a fiscalização teria concluído que o valor máximo de JCP dedutível seria de R$ 2.530.600.385,89, e não R$ 1.848.805.133,78. A recorrente reconhece que a decisão recorrida acolheu parcialmente seus argumentos, corrigindo a TJLP utilizada pela fiscalização, mas ignorou o fato de que a fiscalização deixou de considerar a totalidade das contas do patrimônio líquido. Conclui que, mesmo que se admita a procedência da autuação, a glosa ainda assim seria excessiva, devendo o recurso ser provido para reduzir as exigências fiscais, nos termos demonstrados nas planilhas de cálculo (doc. 03). III.1.2 - DA FALTA DE COERÊNCIA E CONSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À DESCONSIDERAÇÃO DE APENAS PARTE DOS REGISTR OS CONTÁBEIS DA CONTA DE AAP A recorrente argumenta que, mesmo admitindo-se, para fins de argumentação, a validade da autuação fiscal, a glosa do JSCP ainda seria excessiva, pois a fiscalização, ao desconsiderar o lançamento a débito em conta de AAP na apuração do limite de dedutibilidade dos JCP, ignorou lançamentos a crédito efetuados na mesma conta no contexto da reestruturação societária. Sustenta que, para manter a consistência e coerência, a fiscalização deveria ter considerado no cômputo do limite dos JCP os lançamentos a crédito em AAP efetuados pela recorrente no Passo 1 da reestruturação (Contribuição de Ações), em razão da política contábil do custo precedente. Alega que esses lançamentos, que tiveram como contrapartida o ajuste do valor do investimento ao custo precedente, deveriam ter sido considerados como lançamentos a crédito em reserva de capital, aumentando a base dos JCP considerados dedutíveis. A recorrente aponta que a vinculação entre as posições contábeis adotadas nos Passos 1 e 2 da reestruturação ficou evidenciada no Parecer SNC 01/2022, no qual a SNC propôs a reclassificação dos lançamentos em AAP, tanto do Passo 1 como do Passo 2, para "capital social" e "reserva de capital". Conclui que a fiscalização, ao desconsiderar apenas os lançamentos em AAP que lhe eram desfavoráveis, agiu de forma seletiva e inconsistente, contrariando o princípio de que as premissas adotadas para fins de autuação devem ser consideradas em todos os seus efeitos, sejam favoráveis ao Fisco ou ao contribuinte. Cita a doutrina de Marco Aurélio Greco, que defende que o trabalho fiscal deve ser coerente e consistente, não podendo a desconsideração de atos ou negócios jurídicos ser "algo isolado do mundo", nem seu objeto poder ser "circunscrito e assepticamente segmentado" ao juízo e conveniência da fiscalização. Conclui que, no caso concreto, a fiscalização, ao desconsiderar apenas parte dos lançamentos em AAP, agiu de forma arbitrária e contrária aos princípios da coerência e consistência, o que macula a autuação. Fl. 5305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 15 III.2 - DA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO MESMO ANO - BASE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL A recorrente alega a prejudicialidade dos demais lançamentos tributários do ano- calendário de 2017, em razão da existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL do próprio período-base, os quais não foram considerados pela fiscalização nos cálculos dos autos de infração. Demonstra que, em 2014, apurou prejuízo fiscal de R$ 559.883.527,02 e base de cálculo negativa de CSLL de R$ 361.988.013,90, os quais foram objeto de compensação de ofício em processos administrativos anteriores (nºs, 16561.720119/2017-33 e 16561.720062/2018-53). 16561.720062/2018-53 – MANDADO DE SEGURANÇA (Doc 04, e-fl. 4753 e ss.) - Sentença concedendo a segurança e cancelando o AI (cf. Doc 05, e-fls. 4826) A sentença consta da e-fl. 4833. Esclarece que os referidos processos administrativos foram impugnados pela recorrente e ainda estão pendentes de decisão final, estando a exigibilidade dos créditos tributários neles constituídos suspensa. Sustenta que, caso os recursos sejam acolhidos e os autos de infração cancelados, os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL serão automaticamente restabelecidos, devendo ser compensados com os valores tributáveis eventualmente devidos no presente processo. A recorrente argumenta que a decisão recorrida, embora reconheça a necessidade de aguardar o trânsito em julgado administrativo para a eventual recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, não considerou a prejudicialidade dos processos em relação ao presente caso. Conclui que, diante da pendência de decisão final nos processos administrativos que discutem a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL de 2014, a cobrança dos tributos no presente processo deve ser suspensa, sob pena de gerar uma cobrança indevida. III.3 - INSUBSISTÊNCIA AO MENOS DA COBRANÇA DE JUROS E MULTAS – ART. 100 DO CTN A recorrente pleiteia a exclusão das penalidades de juros de mora e multa de ofício, com base no art. 100 do CTN, argumentando que o lançamento contábil da diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento, o qual gerou o ágio, foi realizado em conformidade com as normas contábeis e com os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF, que são considerados normas complementares de Direito Tributário. Sustenta que, tendo o lançamento contábil sido efetuado de acordo com as normas contábeis aplicáveis, não haveria infração a justificar a aplicação das penalidades. A recorrente demonstra que o lançamento contábil da diferença em questão, inicialmente em ativo e posteriormente no patrimônio líquido em conta de AAP, equivale, contabilmente, a lançar o ágio diretamente no patrimônio líquido, o que foi reconhecido pela SNC no Processo CVM e está em consonância com o plano de contas referencial da ECF. Fl. 5306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 16 Conclui que, tendo seguido as normas contábeis e os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF, a recorrente não cometeu infração a justificar a aplicação de penalidades, devendo ser excluídas a multa de ofício e a cobrança de juros de mora. III.4 - DA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que a operação de incorporação de ações foi realizada às claras, com ampla divulgação ao mercado e à Administração Pública, e que não houve dolo, fraude ou simulação a justificar a qualificação da multa. Sustenta que a alegação da fiscalização de que a operação foi simulada para gerar um ágio interno indevido é fantasiosa e baseada em ilações, sem qualquer fundamento em fatos concretos. A recorrente argumenta que a qualificação da multa, com base nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, exige a demonstração de dolo específico, o qual não se verifica no caso concreto, pois a recorrente agiu de boa-fé, buscando seguir as normas contábeis e societárias aplicáveis. Cita jurisprudência administrativa que demonstra a tendência de afastar a multa qualificada em casos de planejamento tributário em que não se verifica dolo específico, e em que o contribuinte agiu com lisura e boa-fé, buscando seguir as normas aplicáveis. A recorrente argumenta que, no caso concreto, a fiscalização não demonstrou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, estando a acusação baseada em ilações e em um entendimento equivocado da legislação societária e contábil. Conclui que, não havendo prova de dolo específico, a multa qualificada deve ser afastada, ou, alternativamente, reduzida para 100%, com base no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, tendo em vista o advento da Lei nº 14.689/23. Por fim, a recorrente refuta a alegação de reincidência, pois o período-base autuado (2017) é anterior à primeira autuação sobre a matéria (2019). III.5 - NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA A recorrente pleiteia o cancelamento da multa isolada aplicada em razão do suposto recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, argumentando, em primeiro lugar, que a estimativa de dezembro de 2017 foi calculada com base no lucro real, não havendo, portanto, uma obrigação de recolhimento antecipado distinta da obrigação de recolhimento do imposto devido ao final do ano-base. Sustenta que, diferentemente das demais estimativas, cujo não recolhimento antecipado causa prejuízo ao Fisco, a estimativa de dezembro, quando calculada com base no lucro real, não gera "retardamento" em relação ao ajuste anual, não havendo justificativa para a aplicação da multa isolada, sob pena de penalizar em duplicidade a falta de pagamento de um mesmo valor na mesma data. Em segundo lugar, a recorrente argumenta que a multa isolada é indevida por ter sido aplicada concomitantemente com a multa de ofício, o que viola o princípio da consunção, segundo o qual a imposição de penalidade por conduta mais grave (não pagamento dos tributos) absorve a Fl. 5307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 17 penalidade por conduta menos grave (não pagamento das estimativas), quando ambas decorrem da mesma infração. Cita jurisprudência do STJ que corrobora o entendimento de que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, devendo o recurso ser provido para determinar o cancelamento da multa isolada. PEDIDO Diante do exposto, pede e espera a Recorrente seja provido o presente recurso para o fim de, reformando-se a r. decisão recorrida, reconhecer a total insubsistência dos Autos de Infração, como medida de Direito e de Justiç Do Recurso da AMBREW (e-fls. 4837 e ss.) A recorrente, AMBREW, busca a reforma da decisão da DRJ que manteve sua responsabilidade solidária pelos débitos de IRPJ e CSLL da Ambev S.A., referentes ao ano-base 2017. Argumenta que a acusação fiscal, que a enquadrou como responsável tributário solidário com base no art. 124, inciso I, do CTN, é "data venia" equivocada, pois o referido dispositivo legal não possui o alcance pretendido pela fiscalização, conflitando com a jurisprudência administrativa e judicial. Sustenta que o art. 124, inciso I, do CTN, não se presta a imputar a terceiros a responsabilidade tributária por supostos ilícitos praticados pelo sujeito passivo, mas apenas regula a solidariedade entre contribuintes ou responsáveis que tenham "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Argumenta que a interpretação dada pela fiscalização ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, o qual serviu de base para a autuação, é extensiva e conflita com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que limita a aplicação do art. 124, I, do CTN às situações em que duas ou mais pessoas realizam conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária, como no caso de copropriedade de um bem. A recorrente enfatiza que a solidariedade tributária não é um meio de inclusão de terceiros na relação jurídica tributária, mas sim um grau de responsabilidade dos coobrigados, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 446.955/SC, de 09/04/2008. Conclui que a pretensão fiscal de responsabilizá-la com base no art. 124, I, do CTN é "completamente desarrazoada e infundada", pois a norma não se aplica a situações em que terceiros se beneficiaram de suposta economia fiscal indevidamente auferida pelo sujeito passivo. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para cancelar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Fl. 5308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 18 Do Recurso da INTERBREW (e-fls. 4868 e ss.) A recorrente, INTERBREW INTERNATIONAL BV, busca a reforma da decisão da DRJ que manteve sua responsabilidade solidária pelos supostos débitos de IRPJ e CSLL da Ambev S.A., referentes ao ano-base 2017. Assim como a AMBREW, a recorrente argumenta que o artigo 124, I, do CTN, não se presta a imputar a terceiros a responsabilidade tributária por supostos ilícitos praticados pelo sujeito passivo, independentemente de aquelas pessoas terem ou não vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte. Sustenta que a acusação fiscal, que a enquadrou como responsável solidário, se baseia em uma interpretação equivocada do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, o qual conflita com a jurisprudência administrativa e judicial, que limita a aplicação do art. 124, I, do CTN a situações em que duas ou mais pessoas realizam conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária. A recorrente reitera que a solidariedade tributária, em matéria tributária, não é um meio de inclusão de terceiros na relação jurídica tributária, mas sim um grau de responsabilidade dos coobrigados, conforme decidido no Recurso Especial n' 446.955/SC, de 09/04/2008. Conclui que a pretensão fiscal de responsabilizá-la é "completamente desarrazoada e infundada", pois não há amparo legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros que, embora tenham se beneficiado da suposta economia fiscal indevidamente auferida pelo sujeito passivo, não realizaram conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para que seja cancelada a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Do Recurso Voluntário da FAHZ (e-fls. 4899 e ss.) A recorrente, FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA (FAHZ), busca a reforma da decisão da DRJ que manteve sua responsabilidade solidária pelos supostos débitos de IRPJ e CSLL da Ambev S.A., referentes ao ano-base 2017. Argumenta que a acusação fiscal, que a enquadrou como responsável tributário solidário com base no art. 124, inciso I, do CTN, é equivocada e não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta que o artigo 124, I, do CTN, não se presta a imputar a terceiros a responsabilidade tributária por supostos ilícitos praticados pelo sujeito passivo. Alega que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, o qual embasou a autuação, apresenta uma interpretação extensiva e conflitante com a jurisprudência administrativa e judicial, que limita a aplicação do art. 124, I, do CTN a situações em que duas ou mais pessoas realizam conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária, e não a casos em que terceiros se beneficiaram de suposta economia fiscal indevidamente auferida pelo sujeito passivo. Conclui que a pretensão fiscal é "completamente desarrazoada e infundada", pois a FAHZ não praticou qualquer ato ilícito que justificasse a sua responsabilização, tampouco participou da relação jurídica tributária que deu origem aos débitos da Ambev S.A., devendo ser reformada a decisão recorrida para que seja cancelada a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Fl. 5309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 19 Da Manifestação da DELOITTE (e-fls. 4930 e ss.) A Deloitte, em sua manifestação, reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, buscando a manutenção do afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi imputada pela Autoridade Fiscal. Argumenta que a autuação é improcedente, pois se baseia em uma interpretação equivocada do artigo 124, I do CTN, o qual não se aplica à sua situação, já que não participou da operação societária questionada pela fiscalização, não obteve qualquer benefício com a alegada redução de tributos da Ambev e não agiu em conluio com a empresa. Destaca a correção dos procedimentos contábeis adotados pela Ambev na incorporação de ações da Companhia de Bebidas, os quais foram auditados por outra empresa em 2013 e não foram questionados pela CVM. Sustenta que a fiscalização não comprovou a existência de "interesse comum" entre ela e a Ambev, tampouco demonstrou qualquer nexo causal entre sua atuação como auditora independente e a alegada redução indevida de tributos. Por fim, a Deloitte requer que seja negado provimento ao Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional, para que seja mantido o afastamento da sua responsabilidade tributária no processo. Das Contrarrazões da PGFN (e-fls. 5006 e ss.) III.1 ÁGIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DO ÁGIO NOS GRUPOS ECONÔMICOS.PRONUNCIAMENTO CPC 15. MANUAL DE CONTABILIDADE FIPECAFI. OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SNC/SEP Nº 01/2007. OFÍCIO-CIRULAR/CVM/SNC/SEP/Nº 01/2013 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta considerações sobre o tratamento do ágio nos grupos econômicos, com base no Pronunciamento CPC 15, Manual de Contabilidade FIPECAFI e Ofícios-Circulares da CVM. Inicialmente, esclarece que conforme o art. 385 do RIR/99, em investimentos avaliados por equivalência patrimonial, o ágio deve ser registrado em conta distinta do valor patrimonial. Via de regra, sua amortização não é dedutível na apuração do lucro real e da CSLL, exceto na alienação ou liquidação do investimento (arts. 391 e 426 do RIR/99). Exceção a essa regra ocorre em certas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, conforme art. 386 do RIR/99 (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997), permitindo-se a dedução da amortização do ágio. Por se tratar de benefício fiscal, deve observar estritamente os requisitos legais (art. 111 do CTN), exigindo-se que o ágio tenha efetivamente existido, com propósito negocial e substrato econômico. O § 2º do art. 385 do RIR/99 estabelece os fundamentos econômicos para o ágio: I - valor de mercado de bens do ativo superior ao contábil; II - rentabilidade futura; Fl. 5310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 20 III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. A PGFN enfatiza que o ágio por expectativa de rentabilidade futura pressupõe mudança de controle, citando o Manual FIPECAFI: "E o que representa o goodwill? Em verdade, nada mais é do que a expectativa de rentabilidade que alguém pagou para adquirir essa participação societária". Argumenta-se que não podem surgir ganhos de sinergia em transação entre sociedades sob controle comum, pois não há alteração na gestão, nos ativos ou nos aspectos financeiros. Cita-se o professor Eliseu Martins: "só se ativa o goodwill adquirido, jamais o criado pela própria empresa". O Manual FIPECAFI afirma que operações entre sociedades sob controle comum "devem ser reconhecidas contabilmente sem que haja alteração nos valores registrados dos ativos e passivos". Por fim, a PGFN cita Ofícios-Circulares da CVM: - OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007: "não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo." - OFÍCIO-CIRULAR/CVM/SNC/SEP/nº 01/2013: "O ágio interno, para fins de demonstrações contábeis individuais e consolidadas, é vedado pelas normas internacionais de contabilidade." Conclui-se que o ágio por expectativa de rentabilidade futura requer mudança de controle, e transações entre partes relacionadas não podem gerar ágio interno com efeitos tributários. III.2 CARACTERIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO NO CASO CONCRETO A PGFN argumenta que o caso em análise caracteriza-se como ágio interno. Inicialmente, destaca dois aspectos relevantes da reestruturação promovida pelo Grupo Ambev: 1) A reorganização ocorreu entre partes submetidas a controle comum e não resultou em alteração no controle do Grupo Econômico. 2) A incorporação de ações foi uma etapa na reestruturação intragrupo realizada pelo Grupo Ambev. A Procuradoria enfatiza que, embora as operações objetivassem exclusivamente "uma reorganização societária visando à migração de sua estrutura acionária atual com duas espécies de ações (ordinárias e preferenciais) para uma estrutura com espécie única de ações ordinárias", a autuada reconheceu ágio decorrente da incorporação de ações da Companhia de Bebidas das Américas (antiga AMBEV) pela Inbev Participações (atual AMBEV S.A.) como se combinação de negócios houvesse ocorrido. Além disso, a PGFN ressalta que esse ágio foi registrado na contabilidade de forma a repercutir efeitos tributários, especificamente aumentando a base sobre a qual se calcula o montante de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A autuada promoveu o ajuste do ágio na conta do patrimônio líquido Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP), conta que não está incluída entre aquelas computadas na base de cálculo do JCP pelo art. 59 da Lei n. 11.941/09. Fl. 5311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 21 Consequentemente, ao promover o ajuste na referida conta, a autuada aumentou o valor dos JCP distribuíveis, violando a regra da neutralidade do ágio interno. A Procuradoria também destaca dois aspectos adicionais apontados pela Fiscalização: 1) A opção por realizar a aquisição pelo valor econômico, embora se tratasse de operação realizada entre partes ligadas. 2) A tentativa de simular a existência de conflito de interesses entre acionistas controladores e minoritários na operação de incorporação de ações, com o objetivo de caracterizar a operação como havida entre partes independentes e, por conseguinte, defender não se tratar de ágio interno. A PGFN argumenta que o objetivo deliberado de fazer parecer situação entre partes independentes levou à fiscalização a identificar vício de simulação na operação, impondo a multa de ofício em sua forma qualificada. Diante dos vícios identificados, a fiscalização concluiu: "Por ser vedado não apenas pelas regras contábeis (que não permitem o reconhecimento do ágio interno), mas também pela legislação tributária (inclusive, mas não apenas, por ter sido fruto de simulação) e pela já extensa jurisprudência administrativa, a parte das despesas de JSCP calculadas nos dois anos auditados sobre um ativo inexistente (ágio interno de R$ 85 bilhões) devem ser glosadas por serem igualmente inexistentes." A PGFN sintetiza as infrações incorridas: 1. A autuada promoveu lançamento indevido de ágio em sua contabilidade, por se tratar de ágio interno, visto que: a) oriundo de operação de incorporação de ações realizada por sociedades sob controle comum e que não resultou em alteração do controle; b) a operação de incorporação de ações foi uma etapa no processo de reestruturação da estrutura acionária do Grupo AMBEV (step transaction); 2. A autuada buscou induzir a erro o observador para fazer crer que a operação se deu entre partes independentes, em desacordo com as normas societárias que cuidam da operação de incorporação de ações e que definem o poder de controle; 3. Atuou em desobediência aos Pronunciamentos Técnicos do CPC que tratam da apuração de ágio, pretendendo afastar o CPC 15; 4. Registrou em sua contabilidade o ágio em desacordo com as regras contábeis para obter efeito fiscal indevido, vulnerando as previsões do CPC 18 e da ICPC 09(R1); 5. A promoção do registro com o objetivo de gozar de efeito fiscal indevido importou abandono da política contábil até então adotada, mais uma vez caracterizando violação às boas práticas contábeis. Conclui que a questão deve ser resolvida em conformidade com o paradigma do ágio interno, o que resultará na negativa da pretensão recursal. III.3 INADEQUAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS PROMOVIDOS PELA AMBEV S.A. A PGFN argumenta que os registros contábeis realizados pela AMBEV S.A. são inadequados, destacando os seguintes pontos: Fl. 5312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 22 1. Conceito de "transações com minoritários não pertencentes ao mesmo conglomerado econômico": A PGFN refuta a alegação da autuada de que a operação se classifica como "transações com minoritários não pertencentes ao mesmo conglomerado econômico". Argumenta-se que esta classificação carece de fundamento jurídico, não encontrando amparo nas normas contábeis brasileiras ou internacionais. 2. Ausência de fundamento para lançamento do ágio: O Pronunciamento CPC 15 admite constituição de ágio exclusivamente em caso de combinação de negócios, que pressupõe (i) partes independentes e (ii) alteração de controle. A PGFN argumenta que, não atendidas essas exigências, o direito à constituição de ágio não se configura, e o ágio resultante se classifica como ágio interno. 3. Violação ao art. 182, §3º da Lei das S.A.: A PGFN sustenta que a AMBEV S.A. violou o art. 182, §3º da Lei das S.A. ao utilizar a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP) para registrar o ajuste do ágio. Argumenta-se que esta conta é destinada a "contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência de sua avaliação a valor justo", o que não seria o caso na operação em questão. 4. Efeitos tributários indevidos: A escolha da conta AAP para o lançamento do ágio teria permitido à AMBEV S.A. obter efeitos tributários indevidos, especificamente no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). A PGFN cita o art. 59 da Lei n.º 11.941/09, que exclui a conta AAP do cálculo dos JCP. 5. Violação à Interpretação Técnica ICPC 09: A PGFN argumenta que a AMBEV S.A. não seguiu as orientações da ICPC 09, que determina o registro da diferença entre o valor de mercado e o valor contábil em conta de patrimônio líquido, mas não na conta AAP. 6. Desconsideração das orientações do CPC: Alega-se que a AMBEV S.A. ignorou as orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) sobre o tratamento do ágio em operações entre entidades sob controle comum. 7. Inconsistência com práticas de outras empresas: A PGFN cita exemplos de outras empresas que seguiram corretamente as orientações da ICPC 09 em situações similares, argumentando que a AMBEV S.A. poderia ter feito o mesmo. 8. Violação ao princípio da neutralidade tributária: Argumenta-se que os registros contábeis realizados pela AMBEV S.A. violaram o princípio da neutralidade tributária, ao permitir que o ágio interno operasse efeitos fiscais não previstos em lei. Fl. 5313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 23 9. Descumprimento do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000: A PGFN sustenta que o efeito tributário obtido está em desacordo com o art. 111 do CTN e viola o art. 14, caput e §1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois se trata de ampliação de renúncia de receita, mediante dedução de JCP, desacompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação. Em conclusão, a PGFN argumenta que a AMBEV S.A., além de desrespeitar as normas societárias, também agiu em manifesto desacordo com as normas contábeis, seja quanto à apuração do ágio, seja quanto ao registro em seus livros contábeis. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Após analisar os autos, em especial as razões recursais, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência. A recorrente, nos subcapítulos III.1.1 e III.1.2, suscita questionamentos relevantes acerca da metodologia empregada pela fiscalização para apurar o valor dos JCP glosados, os quais merecem ser verificados pela Autoridade Lançadora na unidade de origem. III.1.1 – DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DOS JCP QUE PODERIA TER SIDO PAGO PELA RECORRENTE, ADMITINDO PARA FINS DE ARGUMENTAÇÃO QUE CORRETA ESTIVESSE A AUTUAÇÃO FISCAL: Neste subcapítulo, a recorrente argumenta, em síntese, que mesmo se a tese da fiscalização sobre o ágio interno estivesse correta, o valor da glosa ainda seria excessivo devido a erros de cálculo cometidos pela fiscalização. Para a recorrente, a fiscalização, ao calcular o valor máximo de JSCP dedutível, cometeu dois equívocos específicos: (i) Erro na Base de Cálculo: A fiscalização considerou apenas algumas das contas do patrimônio líquido para calcular a base do JSCP, ignorando outras contas que, segundo a Lei nº 9.249/95 (art. 9º, §8º), com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, deveriam ter sido incluídas. A recorrente aponta que a fiscalização utilizou como base de cálculo o valor de R$ 111.654.134.740,48, após a exclusão do ágio interno de R$ 85 bilhões. No entanto, a recorrente alega que a fiscalização deixou de fora do cálculo o saldo de diversas contas, como as reservas de lucros e as reservas de capital, que totalizavam R$ 9.140.916.145,52. Para a recorrente, o PL base correto, considerando todas as contas legalmente previstas, seria de R$ 120.795.050.886,00. (ii) Erro na Aplicação da TJLP: A fiscalização utilizou uma taxa única de 7% para a TJLP durante todo o ano de 2017, quando, na verdade, a taxa no primeiro trimestre foi de 7,5%. A recorrente argumenta que a TJLP deve ser aplicada pro rata die, ou seja, considerando a variação Fl. 5314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 24 da taxa ao longo do ano. A recorrente demonstra que a TJLP pro rata die para o ano de 2017, considerando a variação da taxa a cada trimestre, seria de 7,1247%. Demonstra, por meio de cálculos, que se a fiscalização tivesse considerado todas as contas do patrimônio líquido e aplicado a TJLP corretamente, o valor do JSCP máximo dedutível seria significativamente maior, o que reduziria o valor da glosa. Demonstração dos Cálculos: A recorrente apresenta cenários para demonstrar o impacto dos erros de cálculo no valor da glosa:  Cenário 1 (Cálculo da Fiscalização): Considerando o PL base de R$ 111.654.134.740,48 e a TJLP de 7%, o JSCP máximo dedutível seria de R$ 1.848.805.133,78.  Cenário 2 (Cálculo da Recorrente - Todas as Contas do PL e TJLP pro rata die): Considerando o PL base de R$ 120.795.050.886,00, a exclusão do ágio de R$ 85.242.632.829,39 e a TJLP pro rata die de 7,1247%, o JSCP máximo dedutível seria de R$ 2.530.600.385,89.  Cenário 3 (Cálculo da Recorrente - Contas do PL Informadas à Fiscalização e TJLP pro rata die): Considerando o PL base retificado de R$ 33.992.556.911,09 e a TJLP pro rata die de 7,1247%, o JSCP máximo dedutível seria de R$ 2.421.867.702,00. Há também planilhas de cálculo apresentadas (cf. doc. 03, e-fls. 4834), a qual aponta possíveis erros na metodologia utilizada pela fiscalização para apurar o valor do JSCP máximo Fl. 5315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 25 dedutível. A recorrente alega que a fiscalização não considerou a totalidade das contas do patrimônio líquido que, segundo a Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, deveriam compor a base de cálculo do JSCP, e que a TJLP não foi aplicada pro rata die, considerando a sua variação ao longo do ano de 2017. III.1.2 - DA FALTA DE COERÊNCIA E CONSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À DESCONSIDERAÇÃO DE APENAS PARTE DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA CONTA DE AAP: A recorrente argumenta que a fiscalização agiu de forma incoerente e contraditória ao analisar os lançamentos contábeis em conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP). A crítica da recorrente se concentra no seguinte: a recorrente realizou dois tipos de lançamentos em AAP durante a reestruturação societária: um a crédito de R$ 7,5 bilhões em AAP, para ajustar o valor do investimento ao custo precedente (Passo 1 da reestruturação) e outro a débito de R$ 85 bilhões em AAP, para registrar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento (Passo 2 da reestruturação). A fiscalização questionou apenas o lançamento a débito (R$ 85 bilhões), ignorando o lançamento a crédito (R$ 7,5 bilhões). A recorrente argumenta que, se a lógica da fiscalização estivesse correta, ambos os lançamentos deveriam ter sido questionados, pois ambos foram realizados no contexto da mesma reestruturação societária e ambos impactaram o PL da Ambev S.A. A recorrente destaca que, se o lançamento a crédito em AAP (R$ 7,5 bilhões) tivesse sido considerado pela fiscalização, a base de cálculo do JSCP teria sido aumentada, o que resultaria em um valor de JSCP máximo dedutível maior e, consequentemente, em uma glosa menor. Argumenta que a fiscalização, ao analisar os lançamentos contábeis de forma seletiva e contraditória, violou o princípio da coerência e consistência, o qual exige que o Fisco adote uma postura uniforme e imparcial na análise dos fatos. Destaco também o Parecer Técnico-Contábil da FIPECAFI (e-fls. 5160 e ss.), juntado aos autos pela recorrente, o qual corrobora a tese de que a contabilização da operação de incorporação de ações, com o registro da diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento em conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP), está em consonância com as normas contábeis aplicáveis, em especial a ICPC 09. O Parecer destaca que a conta AAP é a mais adequada para registrar a diferença em questão, considerando a sua natureza e a impossibilidade de utilizar outras contas previstas na Lei das S.A. para esse fim. O Parecer também refuta a alegação da fiscalização de que a recorrente teria abandonado a política contábil do "custo precedente", demonstrando que essa política não se aplica à incorporação de ações, que envolveu partes não relacionadas. A PGFN, em suas contrarrazões, embora tenha defendido a validade da autuação com base na tese do ágio interno, não se aprofundou na análise dos cálculos dos JCP e dos argumentos da recorrente a respeito da base de cálculo e da correta aplicação TJLP. Entendo que a complexidade da matéria e a divergência dos autos demandam que a autoridade fiscal se manifeste de forma Fl. 5316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.165 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720031/2022-19 26 mais detalhada sobre os questionamentos da recorrente, apresentando esclarecimentos adicionais que possibilitem este Colegiado a formar seu convencimento de forma técnica e segura. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal, na unidade de origem, se manifeste sobre os questionamentos da recorrente e: (a) apresente os cálculos detalhados do JSCP máximo dedutível, considerando a variação da TJLP ao longo do ano de 2017, a totalidade das contas do PL que compõem a base de cálculo do JSCP, conforme a legislação vigente, e a variação do PL ao longo do ano de 2017 para fins de cálculo da TJLP pro rata die; (b) recalcule o valor do crédito tributário, se necessário, após a devida apuração do JSCP máximo dedutível, considerando as argumentações da recorrente a respeito da incoerência na análise dos lançamentos em conta de AAP; (c) elabore Parecer Conclusivo acerca da diligência efetuada. Embora o Termo de Verificação Fiscal esteja completo, com argumentos técnicos robustos, seria importante a manifestação da Autoridade Fiscal, nesta oportunidade, sobre a adequação da utilização da conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP) para registrar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do investimento, à luz da legislação societária (considerando as argumentações do Parecer Técnico-Contábil da FIPECAFI). Cientificar a Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 dias para eventual manifestação. Após, retornem-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 5317DF CARF MF Original Resolução Relatório Do Procedimento Fiscal 1. Estrutura Societária Pré-Reestruturação: Figura 01 – Controle Comum da ABI 2. Estrutura Societária da Companhia de Bebidas: Figura 02 – Estrutura ANTES da Reestruturação de 2013 3. Reestruturação Societária (2013): Passo 1: "Contribuição" (17/06/2013) Figura 03 – Passo 01 Passo 2: Incorporação de Ações (30/07/2013) Figura 04 – Passo 02 Passo 3: Incorporação da Companhia de Bebidas (02/01/2014) Figura 05 – Passo 03 4. Constituição do Crédito Tributário: Do Recurso Voluntário da AMBEV (e-fls. 4551 e ss.) RESUMO PRÉVIO DOS FUNDAMENTOS ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES: ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONTEÚDO COMPLETO DO PROCESSO CVM I - DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA DE BEBIDAS DA FORMA COMO REALIZADA I.1 - Havendo ou Não Conflito de Interesses, a Incorporação de Ações Efetivamente Ocorreu a Valor de Mercado, Faculdade dos Acionistas à Qual a Receita Federal Sempre Atribuiu Validade e Consequências Fiscais, Que Não Pode Agora Oportunisticamente Negar I.2 - O Procedimento Adotado pela Recorrente Está em Absoluta Conformidade com o Parecer de Orientação CVM nº 35/2008, Que Devia Ser Observado Independentemente de Qualquer Consideração Acerca da Existência de Conflito de Interesses no Caso Concreto I.3 - Os Limites do Poder de Decisão dos Acionistas Minoritários e Preferencialistas na Assembleia que Aprovou a Incorporação de Ações da Companhia de Bebidas I.4 - Da Manifesta Existência de Conflito de Interesses nas Operações de Incorporação de Ações de Companhia Controlada I.4.1 – DO INEQUÍVOCO CONFLITO NO CASO CONCRETO I.6 - A Operação Societária Resultou em Vantagens Efetivas para os Acionistas Não Controladores Seja do Ponto de Vista Societário, Seja do Ponto de Vista Econômico, Não Relacionadas aos JCP que os Acionistas Sequer Tinham Como Saber se Seriam Pagos, e... II - DO ADEQUADO TRATAMENTO CONTÁBIL DADO PELA RECORRENTE À INCORPORAÇÃO DE AÇÕES, COM REGISTRO EM CONTA DE AAP DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ECONÔMICO DAS AÇÕES EMITIDAS E O VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS AÇÕES INCORPORADAS II.1 – CONTABILIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – TRANSAÇÕES COM MINORITÁRIOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO - INOCORRÊNCIA DE ÁGIO INTERNO CUJO APROVEITAMENTO FISCAL FOI PROIBIDO PELA LEI Nº 12.973/14 II.2 - REGISTRO CONTÁBIL DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – TRANSAÇÃO COM MINORITÁRIOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO – APLICAÇÃO DA ICPC 09 – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM “ABANDONO CASUÍSTICO” DA POLÍTICA DO CUSTO PRECEDENTE II.3. – LANÇAMENTO DO ÁGIO (DIFERENÇA) NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – CORRETA UTILIZAÇÃO DA CONTA DE AAP – CARÁTER EXAUSTIVO DAS CONTAS DE PL LISTADAS PELO §8º DO ART. 9º DA LEI 9.249/95 III – SUBSIDIARIAMENTE III.1 - DE TODO MODO, AINDA QUE SE ADMITA PARA FINS DEARGUMENTAÇÃO A PROCEDÊNCIA DO TRABALHO FISCAL,O VALOR GLOSADO É SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO. III.1.1 – DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DOS JCP QUE PODERIA TER SIDO PAGO PELA RECORRENTE, ADMITINDO PARA FINS DE ARGUMENTAÇÃO QUE CORRETA ESTIVESSE A AUTUAÇÃO FISCAL III.1.2 - DA FALTA DE COERÊNCIA E CONSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À DESCONSIDERAÇÃO DE APENAS PARTE DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA CONTA DE AAP III.2 - DA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO MESMO ANO-BASE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL III.3 - INSUBSISTÊNCIA AO MENOS DA COBRANÇA DE JUROS E MULTAS – ART. 100 DO CTN III.4 - DA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO III.5 - NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA PEDIDO Do Recurso da AMBREW (e-fls. 4837 e ss.) Do Recurso da INTERBREW (e-fls. 4868 e ss.) Do Recurso Voluntário da FAHZ (e-fls. 4899 e ss.) Da Manifestação da DELOITTE (e-fls. 4930 e ss.) Das Contrarrazões da PGFN (e-fls. 5006 e ss.) III.1 Ágio. Considerações sobre o tratamento do ágio nos grupos econômicos.Pronunciamento CPC 15. Manual de Contabilidade FIPECAFI. OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007. OFÍCIO-CIRULAR/CVM/SNC/SEP/nº 01/2013 III.2 Caracterização do ágio interno no caso concreto III.3 Inadequação dos registros contábeis promovidos pela AMBEV S.A. 1. Conceito de "transações com minoritários não pertencentes ao mesmo conglomerado econômico": 2. Ausência de fundamento para lançamento do ágio: 3. Violação ao art. 182, §3º da Lei das S.A.: 4. Efeitos tributários indevidos: 5. Violação à Interpretação Técnica ICPC 09: 6. Desconsideração das orientações do CPC: 7. Inconsistência com práticas de outras empresas: 8. Violação ao princípio da neutralidade tributária: 9. Descumprimento do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000: Voto III.1.1 – DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DOS JCP QUE PODERIA TER SIDO PAGO PELA RECORRENTE, ADMITINDO PARA FINS DE ARGUMENTAÇÃO QUE CORRETA ESTIVESSE A AUTUAÇÃO FISCAL: Demonstração dos Cálculos: III.1.2 - DA FALTA DE COERÊNCIA E CONSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À DESCONSIDERAÇÃO DE APENAS PARTE DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA CONTA DE AAP: Conclusão

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Numero do processo: 10935.904622/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-010.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 22 /2 01 8- 59 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904622/2018-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Segundo o Embargante, a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, em desconformidade com o princípio da verdade material, decorreu dos seguintes fatos: (i) os Dacons haviam sido retificados antes da prolação do despacho decisório, tendo a turma julgadora considerado, em sua análise, os Dacons incorretos, (ii) as EFDs haviam sido retificadas após o despacho decisório, mas antes da decisão de primeira instância, situação essa não considerada no acórdão embargado e (iii) a turma julgadora não analisou o pedido alternativo de análise do PER original, com base nas obrigações acessórias retificadas, uma vez que a retificação desse documento, tentada após o recebimento de termo de intimação anteriormente ao despacho decisório, não foi aceita pelo sistema. Originalmente, o Embargante havia transmitido Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, apurada no mercado interno, vindo a ser intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências apuradas entre os valores informados no PER e nos Dacons, sendo, na sequência, prolatado despacho decisório indeferindo o crédito e, por conseguinte, não homologando as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o Embargante solicitou a anulação do despacho decisório, com reconhecimento do crédito, aduzindo que, embora intempestivamente, promovera a retificação das declarações acessórias (Dacon e EFD), não tendo o sistema, no Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904622/2018-59 entanto, aceitado a retificação do PER, em razão do fato de que ele já havia sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando-se o seguinte: (i) o Pedido de Ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, (ii) a instância julgadora não possui competência para autorizar a retificação de erros no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e (iii) a mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. No Recurso Voluntário, o Embargante reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: (i) a tentativa de se retificar o PER ocorrera após a intimação recebida da Fiscalização e antes da prolação do despacho decisório, tendo, havido, portanto, cerceamento, por parte do sistema, do direito de cumprir a referida intimação e (ii) ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de análise dos Dacons retificados anteriormente à prolação do despacho decisório e dos EFDs retificados antes da decisão de primeira instância. Da decisão da turma julgadora do CARF, acima referenciada, denegatório do pleito do interessado, opuseram-se os referidos Embargos de Declaração, de cujas omissões apontadas, o Presidente da turma acatou apenas aquela referente à alegação de que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). Para a análise da única omissão acolhida pelo Presidente da turma, qual seja, aquela relativa à alegação de que a turma julgadora não considerara que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório, contendo informações sobre os créditos da contribuição apurados no mercado interno, mister identificar como tal questão veio a ser abordada durante todo o trâmite do presente processo, o que se faz na sequência: a) na Manifestação de Inconformidade, o próprio Embargante afirmara que “[após] revisão tributária das entradas e saídas (...), constatou-se Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904622/2018-59 divergências na formalização das declarações acessórias, tais como, EFD-CONSTRIBUIÇÕES, PERDCOMP e DACON”, razão pela qual se providenciaram “todas as retificações necessárias para pleitear o crédito discutido, porém intempestivo, de acordo com o objetivo do Processo Administrativo que é cumprir a lei, nesse diapasão não se pode afastar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos”; b) na decisão de primeira instância, o julgador administrativo, considerando a afirmativa do então Manifestante de que a retificação das obrigações acessórias havia ocorrido intempestivamente, manteve o despacho decisório, considerando-se, também, que “a manifestante não trouxe (em conjunto com a manifestação) comprovação documental relativa ao direito vindicado no PER sob análise e que, portanto, não [existia] a possibilidade de reconhecimento de qualquer direito creditório relativo ao PER sob análise”; c) no Recurso Voluntário, o Embargante traz um dado adicional, qual seja, a ocorrência de retificações dos Dacons anteriormente à ciência do despacho decisório, contendo os valores corretos dos créditos pleiteados, retificação essa não coincidente com aquela à qual o julgador de piso havia se referido; d) no acórdão embargado, a relatora destacou que “[a] RFB [havia encaminhado] termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas”, vindo a retificação ocorrido “muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização”, sendo, então emitido despacho decisório “antes do recebimento das retificadoras”. Ressaltou, ainda, a relatora, que “[conforme] analisado no acórdão de piso a interessada procedeu à entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, sendo que, “[quanto] à análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações.” Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, o contribuinte havia transmitido, em 25/07/2018, Dacons retificadores contendo dados sobre a apuração dos créditos da contribuição no mercado interno, transmissão essa ocorrida antes da data de ciência do despacho decisório (16/08/2018), mas após o prazo de 45 dias determinado no Termo de Intimação, cujo termo final se dera em 08/03/2018. A relatora do voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa às retificações ocorridas após o referido prazo da intimação, Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904622/2018-59 somente se equivocando quanto ao conteúdo dos referidos Dacons retificadores, pois, ao contrário do afirmado, tais documentos contêm informações acerca de “créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não tributado”. No entanto, a constatação da efetiva ocorrência dessa omissão apontada pelo Embargante não tem o condão de alterar a decisão embargada, pois, ainda que se retifique o dado sob comento, no sentido de excluir do voto a afirmativa de que os “Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre)” [...] “apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, a transmissão desses documentos após o prazo da intimação já os caracterizava como intempestivos, situação essa que em nada altera, quanto a essa questão específica, a decisão contida no acórdão embargado. Por outro lado, vale ressaltar que, considerando-se o contido no acórdão embargado e na decisão da DRJ, mesmo que se superasse a intempestividade das retificações das obrigações acessórias (Dacon, EFD e PER/PComp), bem como as idas e vindas quanto aos valores da contribuição apurados, ainda assim o pleito do contribuinte não podia ser acolhido, dada a total falta de apresentação de documentos contábil- fiscais que comprovassem os créditos pleiteados. Mesmo após o julgador de primeira instância ter alertado ao Embargante a necessidade de apresentação de documentos contábil-fiscais comprobatórios dos créditos, ele nada trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário, razão pela qual a omissão ora reconhecida não tem o condão de dotar esta decisão de efeitos infringentes. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.959 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904622/2018-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Original

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9969513 #
Numero do processo: 19515.001785/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 21/05/2009 a 21/05/2009 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM OMISSÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91 Súmula CARF 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2202-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 21/05/2009 a 21/05/2009 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM OMISSÕES. CFL 22. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91 Súmula CARF 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 85 /2 00 9- 11 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001785/2009-11 Trata-se de recurso voluntário (fls. 151 e ss) interposto contra decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 136 e ss) que manteve a autuação lavrada em virtude do descumprimento da obrigação acessória vez que a empresa apresentou arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção a que se refere, conforme previsto na Lei n° 8.218 de 29.08.91, art. 11, parágrafo 3° e 4°, com redação da MP n° 2.158, de 24.08.01 – CFL 22. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (A1) n° 37.016.381-8, de 21/05/2009, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, vez que a mesma apresentou arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção a que se refere, conforme previsto na Lei n° 8.218 de 29.08.91, art. 11, parágrafo 3° e 4°, com redação da MP n° 2.158, de 24.08.01. O Relatório Fiscal da Infração às fls. 05 informa ainda que: a) há 326 erros insanáveis no registro K200; b) o sujeito passivo deixou de apresentar: as informações de identificação da escrituração contábil 1005, o Plano de contas da contabilidade 1050; os centros de custos 1100, os saldos mensais 1150, os saldos das contas antes do encerramento 1250, os lançamentos contábeis 1200; O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa que foi aplicada, no caso, multa de R$ 758.700,63 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos reais e sessenta e três centavos), que corresponde a aplicação da alíquota de 1% da Receita Bruta informada pela empresa na ficha 6A da DIPJ ano base 2005, declaração 0590348 DV 88, no valor de R$ 75.870.062,86 (setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta mil, sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). DA IMPUGNAÇÃO I) Dos fatos A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 28/05/2009, fls. 24 e apresentou defesa tempestiva em 29/06/2009, através do instrumento de fls. 26/38, alegando em síntese que: Na data de 03/04/2009 foi intimada por meio de mandado de procedimento fiscal n° 0819000-2009-01262-0 a apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de autuação, uma série de documentos e, entre eles, o denominado arquivo magnético no formato MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais). Não foi possivel apresentar o arquivo solicitado no prazo, tendo em vista diversos problemas técnicos na área de informática. Desta forma, solicitou prorrogação de prazo para fiscalização, que foi estendido até 13/05/2009. Em 13/05/2009 entregou parte da documentação solicitada, ou seja, arquivos magnéticos em versão 2.4 e alguns documentos fisicos, porém a própria fiscalização os devolveu para que a requerente os regularizasse, tendo em vista que o Sistema da Receita Federal também apresentou falhas técnicas e de leitura. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001785/2009-11 Em 26/05/2009 entregou à fiscalização os demais documentos solicitados, ou seja, balancete, DIRJ etc. (doc.4). Ao mesmo tempo, tentava resolver o problema técnico dos sistemas, com as empresas New Age e ADP, assim como contratou outra empresa técnica, a Plug lt para buscar a soluçao de seus problemas de sistemas e, assim, atender a fiscalização. A fiscalização, agindo com desproporcionalidade e sem razoabilidade, impôs o presente auto de infração na data de 21/05/2009 e recebida pela empresa em 28/05/2009, mesmo ciente de que o arquivo lhe seria entregue posteriormente, como efetivamente ocorreu. Faz juntada dos documentos 35 a 37. Afirma que a empresa contratada gerou os arquivos MANAD em 18/06/2009 e mesmo assim, foi autuada anteriormente, sem que o fiscal concedesse maior prazo. Alega que nunca deixou de apresentar arquivos e sistemas em meio digital, somente necessitou de maior prazo para atender a fiscalização. II) Do direito Alega decadência do período anterior a 03/04/2005, tendo em vista o prazo de 5 (cinco) anos. Fundamenta sua alegação no artigo 146 da Constituição Federal e 150, 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração, tem em vista que a impugnante foi impossibilitada de produzir provas em sede administrativa. Não teve prazo suficiente para recolher os documentos necessarios e, assim, evitar a autuação faltando razoabilidade. Entende que a presente autuação merece ser afastada e ilícita, considerando que a impugnante conseguiu atender no menor prazo possível e que foi vítima de caso fortuito, violando os incisos II, LIV e LV do artigo 5° e artigo 37, todos da Lei Maior. Certo é que a autuaçao não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam os atos administrativos, pois restou comprovado pela prova documental ora acostada que nunca deixou de apresentar documentos para a Fiscalização, agindo com prudência e boa fé ao requerer maior prazo ao fiscal, o que sempre foi concedido, com exceção da entrega do arquivo MANAD, faltando razoabilidade. Afirma que quando entregou documentos o Agente Fiscal reconheceu que a versão 2.4 do sistema de validação dos arquivos não era a mais atualizada, mas sim a 2.6, ou seja, reconheceu a falha do próprio fisco e a abusividade da exigência imposta em tão curto prazo ao contribuinte. Aduz que não é razoável, nem proporcional, a administração pública pedir uma série de documentos, não receber alguns por problemas de sistema, conceder prazo ao contribuinte para regularizá-los, sem fixar um prazo fatal e, quando o contribuinte finalmente consegue atender tecnicamente os arquivos, 0 fiscal simplesmente desconsidera os esforços e o pronto atendimento ao contribuinte, preferindo autuar de forma abrupta e inesperada. Reproduz doutrina sobre razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, resta clara a violação aos artigos 5°, II, par. 2°, e 37 da Lei Maior, devendo ser afastado de plano e concedida a segurança em definitivo no final da ação. Assim, requer seja reconhecida a nulidade da autuação, tendo em vista a apresentação da documentação pela requerente neste ato, isto é, quando foi possível fisicamente apresenta-la, ante o caso fortuito do qual foi vítima a requerente, o que afasta a Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001785/2009-11 imposição, antes da lavratura do respectivo auto e multa, devendo ser declarada insubsistente. Na remota hipótese de prevalecer a multa imposta requer seja esta reduzida, pois entregou grande parte dos documentos exigidos pela Fiscalização, sendo desproporcional e indevida a multa imposta de R$ 758.700,63. O relatório fiscal de aplicação da multa considerou o limite de 1% da receita bruta, como se não tivesse recebido nenhum documento, quando o correto seria aplicar o percentual de 0,5% ou ainda, uma redução maior. Pedido Requer seja declarada insubsistente a multa imposta, declarando nulo o auto de infração, com a absolvição da requerente da sanção imposta, ou alternativamente, pelo menos, que seja reduzida a multa, por ser medida de direito. Em 30.06.2009 apresenta requerimento para juntada de procurações, fls. 111/112. Manifestações da impugnante Apresenta a impugnante nova manifestação, em 24.07.2009, requerendo a juntada de arquivo digital - MANAD complementar, atendendo as retificações solicitadas pela fiscalização após a autuação, corroborando os termos de sua defesa. Novamente em 2l.08.2009 apresenta manifestação para informar que procedeu, em 04.08.2009, a entrega dos arquivos e documentos requeridos. Junta cópia de comprovante. Ressalta que a apresentação dos documentos, independentemente de nova intimação do fiscal, demonstra boa fé, sendo assim descabida e desproporcional qualquer aplicação de multa O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/05/2009 a 21/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO OU INÇORREÇÃO. Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA . AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. No caso de descumprimento de obrigação acessória aplica-se, para contagem do prazo decadencial, a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 13/10/2010 (fls. 150), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 12/11/2010 (fls. 151 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 –cumprira a obrigação acessória; Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001785/2009-11 2 –a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária; 3 – o Acórdão Recorrido é contraditório e representa cerceamento à defesa. Assinala que: Aliás, o v. acórdão é contraditório e representa verdadeiro cerceamento de defesa e lesão ao devido processo legal, pois, não sopesou o fato de que a Recorrente não teve oportunidade de fazer prova de entrega da versão, mas mesmo assim a penaliza por falta de provas. Note-se que não foram apreciadas no acórdão as solicitações posteriores de documentos da Fiscalização que, por si só, demonstraram a imprestabilidade da autuação inicial, tendo em vista que ficou claro que os documentos digitais foram solicitados de forma imprecisa e obscura de início e o fiscal, para tentar corrigir sua ação ilícita, determinou apresentação de outros documentos digitais; 4 – o crédito tributário constituído encontra-se eivado de decadência Pede o cancelamento do crédito tributário ou a redução da multa imposta. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Conforme relatado, o presente caso versa sobre aplicação de multa pela apresentação de informações digitais com registros de negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, com omissão ou incorreção – CFL 22, com base no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. A jurisprudência do CARF é no sentido de entender que a multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização de contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. Este entendimento foi sumulado neste Conselho, conforme texto abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202-008.985 e 2202-007.201. Ante o exposto, o lançamento da presente multa merece ser cancelado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001785/2009-11 Deixo de examinar as demais alegações inseridas no recurso, ao fundamento da sua desnecessidade pela aplicação do entendimento sumulado no CARF. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 188DF CARF MF Original

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10655414 #
Numero do processo: 10980.728011/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão no julgamento realizado, em razão da falta de análise do conhecimento do Recurso de Ofício, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir parcialmente os embargos e, na parte admitida, acolhê-lo sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir parcialmente os embargos e, na parte admitida, acolhê-lo sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão no julgamento realizado, em razão da falta de análise do conhecimento do Recurso de Ofício, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir parcialmente os embargos e, na parte admitida, acolhê-lo sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728011/2013-48 2 Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento, julgada procedente em parte pela DRJ. Em síntese, a DRJ acatou a alegação de decadência do crédito tributário de IPRJ relativo ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2008, assim como a decadência do PIS e da COFINS em relação ao mês de julho de 2008, tendo em vista a ocorrência de pagamento parcial e a ausência de dolo capaz de afastar a incidência do §4º do art. 150 do CTN. Pela mesma razão de ausência de dolo, afastou a multa qualificada com relação aos atos correspondentes ao ano- calendário de 2008 e aos demais créditos do ano-calendário de 2009, excetuados os mencionados a seguir: De ofício, observou que seria necessário retificar o lançamento, para excluir da base de cálculo dos tributos em questão, o montante da transferência realizada em 23/04/2009, no valor de R$ 1.000.000,00, que foi confirmado no curso da fiscalização, mas que por equívoco compôs a base de cálculo dos tributos objeto do lançamento. Por fim, salientou que a responsabilidade tributária do Sr. Aldo Vendramin somente pode se aplicar aos fatos geradores descritos no quadro acima, posto que somente se verificou a existência de atos com excesso de poderes com relação a eles. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728011/2013-48 3 Irresignado com a manutenção de parte do lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.036/13056). Por meio do Acórdão n.º 1401-006.839 (fls. 1.087/1.107), esta Seção julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de negar provimento ao Recurso, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento ao menos parcial da obrigação tributário, e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES São solidariamente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado apenas pelas obrigações tributárias que se vinculam ou decorram de atos comprovadamente a eles atribuídos e que forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728011/2013-48 4 Posteriormente à prolação do Acórdão, a ECOA 1 manifestou-se nos autos (fl. 1.110), em que apontou omissão no Acórdão, com relação à análise do Recurso de Ofício, assim como informou que o contribuinte aderiu à transação tributária de que trata a Lei Federal n.º 13.988/2020, de modo que se faz necessária a restituição dos autos ao CARF para conhecimento e demais providências. No uso da sua prerrogativa regimental, o Presidente da Turma admitiu a referida manifestação como Embargos de Declaração (fls. 1. 113/1.115), por entender que a leitura do processo revela que efetivamente houve a apresentação de Recurso de Ofício pela DRJ, razão pela qual a questão suscitada pela Embargante deve ser objeto de apreciação pelo Colegiado. Também entendeu que a adesão do Recorrente à programa de transação tributária deve ser apreciada pelo Colegiado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. De fato, assiste razão à Embargante quanto à falta de apreciação do Recurso de Ofício. O Acórdão da DRJ proferido em 29/10/2014 Recorreu de Ofício conforme se verifica do dispositivo: Em face do disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, deste acórdão recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entretanto, quanto ao Recurso de Ofício, o mesmo não deve ser conhecido porquanto o valor do crédito exonerado (R$ 1.087.564,05) não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. O recurso foi interposto quando em vigor a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual determinava em seu art. 1º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” (grifo nosso) Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728011/2013-48 5 Contudo, desde a PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, o limite de alçada para recorrer de ofício passou a ser o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” (grifo nosso) Por sua vez, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando- se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728011/2013-48 6 Por sua vez, remanesce o seguinte argumento admitido pelo Despacho de Admissibilidade: Todavia, cumpre-nos esclarecer que, não apenas não houve julgamento do recurso de ofício oportunamente interposto pela DRJ/BHE, conforme acima mencionado, como houve a apresentação de requerimento de adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal, de que trata a Lei Federal n° 13.988/2020, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 01/2023. Referida solicitação foi protocolizada em 03/2023 e se encontra sob análise junto ao Dossiê n° 13031.166512/2023-17 . Assim sendo, considerando o acima exposto, bem como o fato de que, de acordo com o artigo 19, § 4°, de mencionada legislação federal, "a apresentação de solicitação de adesão suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos enquanto perdurar sua apreciação", restituímos os presentes autos ao CA RF para conhecimento e demais providências que se fizerem eventualmente necessárias, em conformidade com as disposições da Portaria MF n° 343/2015 (D.O.U., de 10/06/2015) e alterações posteriores. Pois bem, muito embora a informação do pedido de transação, cumpre esclarecer que não havia nos autos, até a propositura dos referidos Embargos, qualquer informação concreta acerca da inclusão do crédito tributário em litígio no referido programa. Além disso, estamos falando de uma adesão ocorrida em 03/2023 e o julgamento do referido Recurso Voluntário ocorreu em fev/2024, quase 01 ano depois, sem que a unidade de origem certificasse isso no processo. Caberia à administração tributária oficiar ou determinar a suspensão do andamento processual, o que não ocorreu. Outrossim, na nota de observação inserida no sistema do e-processo quanto ao alerta de possível transação não tem dossiê acessível aos Conselheiros dos Contribuintes, impedindo que tal verificação possa ser feita. Assim, tratando-se de situação que não poderia ser conhecida por este Relator e por esta TO, e diante do fato de que em momento algum a administração tributária determinou a suspensão do andamento processual, o julgamento foi efetivamente realizado. Mesmo assim, levando-se em consideração que a decisão tomada por esta TO, seja no julgamento do Recurso Voluntário seja dos presentes Embargos de Declaração, não afetaram e nem alteraram a decisão tomada pela DRJ e o valor do crédito submetido a eventual pedido de transação (que até o momento não se tem informação se foi deferido ou não), não há nenhum Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728011/2013-48 7 prejuízo para o Fisco ou para o Contribuinte. Ademais, resta incongruente defender a suspensão do andamento processual e, mesmo assim, propor Embargos de Declaração. Desta feita, em razão da impossibilidade de adoção de conduta diversa, bem como diante da inexistência de qualquer prejuízo e em atenção ao princípio da eficiência e da economia processual, entendo que os embargos não devem ser admitidos nesse ponto, até porque, se o fossem, sequer os presentes Embargos poderiam ter sido opostos. Neste caso, caberá a própria unidade de origem quando do retorno dos autos, se for o caso, suspender o andamento processual até a conclusão do pedido de transação. Desta forma, oriento meu voto no sentido de Admitir parcialmente os embargos e, na parte admitida, acolhê-lo sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10624562 #
Numero do processo: 10920.900546/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.236
Decisão:
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.233, de 12 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10920.900545/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Não Conhecida Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o PER/DCOMP 36801.75837.190815.1.3.04-2108. O pedido é referente ao pretenso crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.236 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900546/2016-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou Não Conhecida a manifestação de inconformidade. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância que, em síntese, embora verdadeiros os fatos narrados pelo contribuinte, o que se constata é que a interessada foi vítima de um fortuito interno, uma falha de comunicação com seu contador ou mesmo um lapso de orientação por parte deste, pois sendo o profissional habilitado junto ao e-CAC, antes do episódio alegado, resta evidente que tal contador havia sido escolhido pela empresa para os trâmites das questões junto ao Fisco e a ele deveriam ter recorrido após a orientação recebida no CAC da DRF de Joinville, em 08/04/2016. A r. decisão, foi consubstanciada com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2014 PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. No prazo de trinta dias da ciência do lançamento, exigência fiscal ou despacho decisório, por expressa previsão legal, devem ser apresentadas as respectivas contrarrazões, seja por meio de impugnação ou manifestação de inconformidade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, em especial que se insurgiu contra decisão que considerou intempestiva a sua manifestação de inconformidade; quanto ao mérito, informou que o indébito decorre de pagamento a maior de IRRF sobre rendimentos pagos a residentes no exterior, código 0422, que foi aplicado o percentual de 15%, quando o correto era 10%; que foi induzida em erro pelo sistema, fato que atenta contra o princípio da boa-fé. Efetuou, ainda, documentos e requer, por fim, a reforma da r. decisão e o reconhecimento do indébito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.236 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900546/2016-18 3 A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07.05.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 43). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 02.06.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 46), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Análise da DCOMP nº 36270.09909.1908151.3.04-8510 As razões de recurso do presente processo têm como origem definir se houve ou não a instauração do litígio pela apresentação tempestiva da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Superada essa questão, informa a Recorrente que incorreu em erro de apuração do IRRF incidente sobre remuneração paga a não residentes, código 0422, que foi aplicado o percentual de 15%, quando o correto era 10%. Com relação ao primeiro ponto, registre-se que é fato incontroverso que o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade em 22.04.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 8) e que a ciência do Despacho Decisório se deu em 14.03.2016, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 17). O argumento da Recorrente, que na sua ótica serviria para afastar a conclusão de intempestividade da manifestação de inconformidade, é de que justamente no mês de abril de 2016 houve mudança de procedimento para a protocolização dos atos processuais, que passaram a ser digitais. Para tanto, tais atos, a partir de então, deveriam ser praticados por pessoa previamente habilitada e detentora de certificado digital. Ou seja, entende a Recorrente, que agiu de boa-fé ao se dirigir a unidade da Receita Federal ainda no trintídio legal para justificar a não homologação da compensação, materializada no Despacho Decisório Eletrônico nº 112930584. Milita a favor da interessada a juntada de comprovante em que resta demonstrado que efetivamente compareceu à unidade da RFB em 11.04.2016 (fls. 28), na pessoa de seu presidente, Sr. Dojun Cho, CPF nº 233.860.768-66, mas que, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.236 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900546/2016-18 4 todavia, não . possuía poderes para praticar atos junto ao sistema de processo eletrônico (e-Processo). Por outro lado, registre-se que o simples comparecimento à unidade da RFB não se confunde com o ato processual formal de apresentação da manifestação de inconformidade, que tem a mesma natureza jurídica da impugnação, prevista no art. 15 do PAF. Apenas com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade é que se instaura a fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do PAF. Consta no documento emitido pelo e-CAC, o identificador do envio nº F013378844. Dessa forma, em prestígio ao princípio da boa-fé e da verdade material, voto por converter o presente processo em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste se entre os documentos juntados no identificador do envio nº F013378844 há menção a documento denominado manifestação de inconformidade ou petição que indique oposição ao Despacho Decisório Eletrônico nº 112930584, emitido em 02.03.2016. Após, retornem-se os autos para o CARF para fins prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11444.001441/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUMULA CARF N. 02. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-008.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUMULA CARF N. 02. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.790 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.001441/2010-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 273 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 262 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 04 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata este processo de Auto de Infração lavrado em desfavor da contribuinte acima identificada onde foi apurado imposto a pagar suplementar, código 2904, relativo aos anos calendários de 2005 a 2008, exercícios de 2006 a 2009, no valor de R$12.918,73, mais acréscimos legais, perfazendo o crédito um total de R$26.557,24, conforme fls. 02, destes autos, a saber: ... Nos termos do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal juntado nas fls. 6/15, o lançamento decorreu de glosa de dedução de despesas médicas nos seguintes valores. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.790 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.001441/2010-14 3 Ano calendário Valor glosado 2005 11.000,00 2006 13.000,00 2007 12.980,00 2008 10.100,00 De acordo com aquele Relatório a contribuinte foi intimada a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas e a real prestação dos serviços que declarou ter remunerado, e cujos valores foram utilizados como dedução da base de cálculo do imposto devido. (ora grifado) Em resposta foram apresentados somente cópias de recibos, notas fiscais de prestação de serviços e contratos de suposta prestação de serviços que teriam sido efetuados para beneficiários que não foram identificados, deixando subentendido que a fiscalização não poderia deixar de considerar tais documentos como hábeis à comprovação da realização da despesa, querendo com isto inverter para o fisco o ônus da prova, quando esta é do sujeito passivo, como afirmado pela autoridade lançadora. A glosa das deduções foi motivada ao fundamento de que as notas fiscais, recibos e cópias de contratos de prestação de serviços apresentados, com registro de valores declarados como pagos para a pessoa física, Sr. Asdrúbal de Oliveira Júnior, no ano calendário de 2005 e para a Clínica Médica Asdrúbal Ltda., de propriedade deste Sr., nos anos calendários de 2006 a 2008, não foram suficientes para comprovarem o efetivo desembolso pela contribuinte, daqueles valores, e nem mesmo a efetiva prestação dos serviços que pelos quais declarou ter realizado pagamento. Também não ficou comprovado nos autos quem foram os reais beneficiários dos serviços médicos pagos, uma vez que a contribuinte somente alegou serem eles, sua mãe, seus filhos, noras e netos, sem, contudo, qualificá-los o que impediu a fiscalização de saber se estes são os dependentes da contribuinte bem como o valor gasto com cada um deles. A autoridade lançadora informa que a Notificação de Lançamento nº 2006/608405084332022, de 25.04.2008, lavrada para a Declaração de Ajuste do ano calendário de 2005 ficou cancelada em função do presente Auto de Infração. O lançamento foi impugnado, conforme documento de fls. 189 a 198, alegando o que segue de forma resumida. Alega a autuada que todas as deduções de despesas médicas declaradas são lícitas, se encontram amparadas na legislação tributária e que o mérito da análise Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.790 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.001441/2010-14 4 dos documentos de prova apresentados foi verificar se eles eram ou não suficientes para a comprovação do efetivo pagamento daquelas despesas. Afirma que os documentos apresentados estão preenchidos com os requisitos legais exigidos pela Lei nº 8383/1991, não cabendo à autoridade lançadora negar validade aos mesmos em virtude de ausência de descrições pormenorizadas ou exigir outros elementos de prova, tais como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. Aduz que se o Auditor tem desconfianças da veracidade dos documentos apresentados, cabe a ele a prova da falsidade. Requer a nulidade do Auto de Infração, em face da natureza dos documentos de prova apresentados, que entende serem suficientes para comprovar a realização das despesas médicas declaradas. Diz ser indevida a cobrança de multa que não pode ser aplicada a “fatos geradores anteriores”. Pugna pela produção de todas as provas admitidas no processo administrativo, inclusive pericial e requer a procedência da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2015 (AR e e-fl. 271, o sujeito passivo interpôs, em 28/01/2015 (protocolo de e-fl. 272), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento e a inaplicabilidade da multa constante no auto de infração – ofensa a princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas nos valores de R$11.000,00 no ano calendário 2005, R$13.000,00 no ano calendário 2006, R$12.980,00 no ano calendário 2007, e R$11.100,00 no ano calendário 2008. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.790 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.001441/2010-14 5 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termos de Intimação Fiscal (e-fls. 48, 104, 127, 149, 170) e Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Auto de Infração (e-fl. 06). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.790 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.001441/2010-14 6 serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas lançada. É conveniente a citação do seguinte trecho do voto do acórdão guerreado: Ressalte-se que não houve por parte da autoridade lançadora e nem pelo órgão julgador, a afirmativa de que os documentos de prova apresentados se revestem de falsidade. Ao contrário, o que se aventou foi o fato de que, por si, sós, não bastam à comprovação do efetivo pagamento do valor neles registrado. Complemente-se apontando que a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, a de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. Assim, arguições de ofensa a princípios de direito e a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.790 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.001441/2010-14 7 assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720903/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa
Numero da decisão: 1401-007.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ, relativo aos anos- calendário de 2014 e 2015, no valor de R$ 105.436.286,34, já acrescidos com multa de ofício e juros de mora. O auto de infração identificou 02 (duas) infrações, sendo a primeira por exclusões, consideradas indevidas, nas bases de cálculo do IRPJ relativas a despesas de amortização do ágio, sendo procedida a sua glosa e a segunda, consequência da primeira, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. O presente processo tem como período de verificação os anos de 2014 e 2015, contudo a autoridade fiscal pontuou, já na introdução do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 2634/2658), que aproveitaria a documentação e esclarecimentos prestados pelo contribuinte no processo administrativo n° 16682.722.458/2017-88 que teve por base os anos calendário 2012 e 2013. Inicialmente a fiscalização ressalta que toda sucessão de operações societárias ocorrera dentro de um mesmo grupo empresarial denominado GRUPO BHP BILLITON. Para uma melhor visualização das operações societárias que culminaram no presente processo, valho-me da descrição esquemática feita pela fiscalização: Em dezembro de 2003, a BILLITON BRAZIL HOLDINGS BV (BBHBV) subscreveu aumento de capital na BHP BILLITON BRAZIL ALUMINIUM LTD. (BAL), integralizando-o com ações que detinha de BMSA Em seguida, BAL transferiu essas ações pelo mesmo valor para BILLITON ALUMINIUM HOLDINGS BV (BAHBV), que passou a controlá-la. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 3 Em 21/12/2005: BHP INTERNACIONAL (BHP MINERALS INTERNATIONAL EXPLORATION INC.), controlava BHP EMPREENDIMENTOS (BHP BILLITON EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA), sendo 99,99% de forma direta e 0,01% por uma subsidiária BHP BRASIL (BHP BILLITON BRASIL LTDA) Em 22/12/2005, BHP INTERNACIONAL aliena participação em BHP EMPREENDIMENTOS para BHP LIMITED (BHP BILLITON LIMITED), que no mesmo dia aporta R$ 1.942.335.998,00 em BHP EMPREENDIMENTOS. Ainda em 22/12/2005, BHP EMPREENDIMENTOS adquiri 99,99% das ações da BMSA de BAHBV. O laudo de avaliação elaborado por DELOITTE, comportou um ágio de aproximadamente R$ 1.142.917.000,00. Em 30/12/2005 (8 dias depois) a BHP EMPREENDIMENTOS foi incorporada pela própria controlada BMSA, numa típica incorporação às avessas Diante do ágio apontado pelo laudo, a contribuinte registrou na DIPJ AC 2005 o valor de R$ 1.142.917.000,00 na linha 27 – Ágio em investimentos. Depois de discorrer sobre conceitos doutrinários e jurisprudenciais, a fiscalização ao analisar o caso concreto conclui que a BHP EMPREENDIMENTOS serviu como empresa-veículo, com o papel apenas de gerar ágio e reduzir as bases tributáveis de IRPJ e CSLL, como pode ser observado no trecho do Relatório Fiscal abaixo transcrito: Indubitavelmente, BHP EMPREENDIMENTOS serviu como empresa-veículo, destinada a receber recursos da real investidora BHP LIMITED e adquirir BMSA com suposto ágio, sendo, oito dias após, absorvida por BMSA, transferindo-se o ágio e o benefício fiscal de sua amortização. Ao invés disso, BHP LIMITED poderia muito bem ter adquirido BMSA diretamente, sem a interposição de BHP EMPREENDIMENTOS. A intermediação de BHP EMPREENDIMENTOS não cumpriu Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 4 outra senão a intenção de reduzir as bases tributáveis de IRPJ e CSLL, sem qualquer substrato econômico. Ademais, as operações societárias que geraram e transferiram o ágio para BMSA são desprovidas de fundamento econômico, pois o ágio em questão caracteriza- se, desde sua origem, como o inadmissível ágio intragrupo, visto que a alienante BAHBV e a adquirente interposta BHP EMPREENDIMENTOS integravam o mesmo grupo econômico. O relatório financeiro para 2006 do grupo BHP BILLITON lista BHP BILLITON METAIS S/A (antes BMSA; hoje SOUTH32) como sua subsidiária integral. No site da Securities Exchange Comission, entidade que regula o mercado de ações americano, obtem-se uma lista mais completa de subsidiárias, em que figuram as sociedades BAL, BAHBV, BBHBV, BHP BRASIL e BMSA. Ademais, o ágio se baseou em expectativa de rentabilidade futura aferida em laudo encomendado pela própria BMSA, já com vistas à pretendida reorganização societária. É inconteste que a sequência de operações não teve outro sentido senão engendrar um ágio para logo em seguida utilizá-lo para fins tributários. Aliás, alienações e aquisições intragrupo semelhantes são comumente postas em prática por outros grupos societários, verdadeiras “receitas de bolo”, que afrontam o conteúdo e a substância do ato em favor do abuso de formas e de direito. Essas operações, ocas na essência, devem ser veementemente rechaçadas, porque o direito contemporâneo já rompeu com as amarras meramente formalistas. Mesmo já apresentando os fatos do presente processo, entendo pertinente transcrever o relatório do Acordão 01-37.732 da 5° Turma da DRJ/BEL, principalmente em função do relato da impugnação apresentada pela Recorrente: Trata-se de impugnação apresentada em face da lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao período de apuração 2014 e 2015, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 105.436.286,34. A Autoridade Tributária lançadora aplicou multa de ofício de 75% em virtude do disposto no inciso I, artigo 44, da Lei n° 9.430/96, cumulada com a multa isolada correspondente a 50% do valor da estimativa não paga, consoante disposto na alínea b, inciso II, art. 44, da Lei n° 9.430/96. De acordo com o "Termo de Verificação Fiscal", parte integrante do auto de infração, fls. 2634/2658, em síntese, “[...] ao analisar as informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos AC 2012 e 2013, identificou, em diligência fiscal [...], a indevida amortização de ágio na aquisição de investimentos, o que repercutiu na apuração do valor devido de IRPJ/CSLL daqueles períodos. A diligência foi convertida em fiscalização, acarretando a glosa dos valores amortizados, cujos lançamentos constam do processo 16682.722.458/2017-88”. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 5 Posteriormente, em consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos- calendário 2014 e 2015, foi constatada a “[...] exclusão de R$ 114.291.806,04 a título de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em cada ano. O somatório de tais montantes corresponde ao saldo do ágio glosado na ação fiscal precedente, razão pela qual, no presente procedimento fiscal, constituem-se os créditos tributários correspondentes de IRPJ/CSLL daqueles anos". Em razão de tais fatos, foi instaurado procedimento fiscal em face da defendente e, em virtude da identidade dos fatos apurados no procedimento fiscal anterior, foi aproveitado “[...] toda sorte de documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte” no processo nº 16682.722.458/2017-88. Intimado a “[...] a apresentar qualquer documento ou informação, além dos já juntados ao processo 16682.722.45814/2017-88 (sic), que julgasse pertinente para elidir a exigência de IRPJ e CSLL decorrente da possível exclusão indevida do ágio por expectativa de rentabilidade futura, originado de reorganização societária da qual participou”, manifestou-se o contribuinte que: [O] [r]equerente entende que a documentação e as razões de direitos constantes do processo administrativo nº 16682.722.458/2017-88 são suficientes para demonstrar a correção do procedimento da Requerente relativo à dedução da amortização do ágio, tendo em vista que se coaduna, em sua forma e conteúdo, com a disciplina fixada pela legislação, em especial, nos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, e regulamentada, no que se refere à forma de contabilização, nos artigos 385 e 386 do RIR/99. Identificou a Autoridade Tributária lançadora uma engenharia societária decorrente de uma série de operações societárias realizadas com a finalidade de possibilitar a geração de ágio, denominado de ágio interno, e a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e CSLL devidos. De acordo com a fiscalização, “destacam-se os seguintes eventos, tendo por foco o surgimento e aproveitamento do suposto ágio”: a) EVENTO 1: em 22/12/2005, BHP EMPREENDIMENTOS, até então controlada por BHP INTERNACIONAL, passa às mãos de BHP LIMITED. b) EVENTO 2: ato contínuo, no mesmo dia, BHP EMPREENDIMENTOS teve seu capital social expressivamente aumentado em R$ 1.942.335.998,00, decorrente de aporte de BHP LIMITED, emitindo a investida, in continenti, mais 1.942.335.998 quotas, totalmente integralizadas pela nova controladora. c) EVENTO 3: ainda em 22/12/2005, BHP EMPREENDIMENTOS adquiriu BMSA com ágio de R$ 1.142.917.000,00, passando a controlá-la. Apurou-se o ágio pelo método de fluxo de caixa futuro descontado a valor presente, em laudo de avaliação encomendado pela própria BMSA, com objetivo expresso da reorganização societária pretendida. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 6 d) EVENTO 4: em 30/12/2005, oito dias após os eventos citados, a investida BMSA incorporou sua controladora BHP EMPREENDIMENTOS, em processo de incorporação reversa, passando a contabilizar o ágio de sua própria aquisição e a provisão para seu ajuste. Por fim, entendeu a fiscalização que a empresa “[...] BHP EMPREENDIMENTOS serviu como empresa-veículo, destinada a receber recursos da real investidora BHP LIMITED e adquirir BMSA com suposto ágio, sendo, oito dias após, absorvida por BMSA, transferindo-se o ágio e o benefício fiscal de sua amortização [...]”, bem como que a seqüência de operações societárias que deram origem ao ágio ora glosado encontrar-se-iam desprovidas de fundamento econômico. Diante tais fatos, a autoridade lançadora glosou o ágio interno constante da apuração do lucro real nos AC 2014 e 2015, os quais foram computados na determinação do lucro real, de ofício, com a finalidade de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário ora em litígio. Após a ciência do lançamento, a fiscalizada apresentou impugnação, segundo a qual, em síntese, argüi, no mérito, pela improcedência das glosas realizadas de ofício, argumentando pela:  Inexistência de vedação a dedutibilidade do ágio interno à época dos fatos, argumentando que o ponto de partida da discussão à respeito da possibilidade de a impugnante deduzir a amortização do ágio em discussão deveria ser analisada em face das disposições legais aplicáveis ao caso, as quais, até o advento da Lei nº 12.973/2014 (cf. artigos 20, 22 e 25), não vedava a constituição de ágio dentro do mesmo grupo econômico, razão pela qual o seu aproveitamento fiscal encontraria respaldo nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  Demais Fundamentos da Autuação – Ônus do ágio; Empresa Veículo e o Laudo de Avaliação: não poderia a fiscalização “[...] desconsiderar a operação de aquisição da Impugnante pela BHP Empreendimentos, afirmando que o ônus dessa aquisição foi suportado pela Broken Hill Proprietary Co., e por conseguinte desconsiderar a capacidade plena daquela pessoa jurídica sem demonstrar concretamente o abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial [...]”, bem como que a utilização do termo “empresa veículo” tem sido constantemente invocado pela Administração Tributária em suas atuações como circunstância supostamente capaz de invalidar o negócio jurídico que culminou na amortização do ágio pago, todavia, “[...] o emprego de uma empresa veículo em reorganizações societárias (especialmente as de grande complexidade) não é tipificado como uma infração à legislação tributária, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na operação pelo simples fato de valer-se de uma empresa veículo”. Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 7  Aplicabilidade do art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942, introduzido pela Lei n° 13.655 de 25.04.2018, de forma a conferir maior eficiência e segurança jurídica aos processos de uma forma geral, dentre os quais o processo administrativo, sendo vedado aos julgadores administrativos afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme expressa previsão do art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Improcedência do lançamento das multas isoladas, pois, “[...] após o encerramento do período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido [...]”, devendo ser observada a súmula CARF nº 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Requer ao final que seja declarada a total improcedência do auto de infração ora impugnado, pelas razões de fato e de direito expostas em sua impugnação e, entendendo pela sua manutenção, requer que seja reconhecida a improcedência do lançamento da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96 pelo suposto não recolhimento da estimativa mensal do IRPJ. É o relatório. A DRJ/BEL julgou a impugnação improcedente, mantendo todo o crédito tributário constituído com o Acordão 01-37.732 ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 PROCESSO ANTERIOR. QUESTÃO DECIDIDA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As questões de mérito suscitadas pela defendente e que já foram apreciadas em processo administrativo anterior, não somente por órgão colegiado desta instância de julgamento, mas também pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sede de recurso voluntário, não devem ser reapreciadas, devendo ser observado no julgamento o que ali foi decidido. DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, apresentando diferentes materialidades, é possível que o Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 8 mesmo lançamento contemple a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL, bem como a multa de ofício proporcional, sem que signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o resultado, a Recorrente ingressou com Recurso Voluntário (fls. 2.869/2.915) que, basicamente repisam os argumentos da Impugnação, com exceção da arguição de uma PRELIMINAR de nulidade do acordão. Como citado, a Recorrente aduz que o acordão recorrido é NULO por não ter analisado as questões de mérito apresentadas na impugnação sobre a dedutibilidade da amortização do ágio nas operações de reorganização societárias questionadas pela fiscalização, pois baseou-se no entendimento do processo 16682.722.458/2017-88. Para a Recorrente, a decisão da DRJ enquadra-se no caso de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72. A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 3004/3040). É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivos e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Preliminar de Nulidade Antes de entrar no mérito, urge analisar a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente. Do exame do acordão recorrido observa-se que o relator expôs suas razões de decidir sobre o mérito indicando, desde o início, que todas as questões do litígio já haviam sido discutidas no processo administrativo o fiscal nº 16682.722.458/2017-88. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 9 O julgador ressalta o zelo da fiscalização em questionar a Recorrente sobre a possibilidade de apresentação de novos documentos ou informações relacionadas a reorganização societária operação que colimou com a exigência de IRPJ e CSLL decorrente de possível exclusão indevida do ágio. A Recorrente se manifestou afirmando que a licitude da reorganização societária e a consequente correção na amortização do ágil já estavam demonstradas no processo nº 16682.722.458/2017-88. Diante dessa situação a autoridade julgadora considerou que não houve inovação nas razões de direito sobre a alegação de “ágio interno” e uso de “empresa veículo”, de modo que, como já haviam sido apreciadas em outro processo administrativo fiscal não precisariam ser reapreciadas. Observa-se que a as razões de decidir constam de um único parágrafo (fl. 2.851): Desta forma, as questões de mérito acerca da dedutibilidade do ágio interno gerado na operações societárias que fora glosado pela fiscalização nos anos- calendário 2014 e 2015, ora suscitadas pela defendente, já foram apreciadas no processo administrativo nº 16682.722.458/2017-88 não somente por órgão colegiado desta instância de julgamento, mas também pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sede de recurso voluntário, razão pela qual não devem ser reapreciadas, devendo esta colenda turma aplicar, neste julgamento, o que ali foi decidido, com cujos argumentos exarados naquelas decisões esta turma concorda. Efetivamente não houve o enfrentamento acerca das alegações da Recorrente na impugnação, como determina o art. 31 da Decreto n° 70.235/72, notadamente, a análise de toda a operação de reorganização societária que deu origem ao ágio glosado, mesmo que todos os fatos já tenham sido analisados em outro processo administrativo. Não há como aplicar, ao presente caso, o instituto da “coisa julgada administrativa”, isso porque a decisão administrativa nada mais é que mais um ato administrativo, mesmo que decisório, mas sem a força de um ato judicial. Dessa forma, assiste razão a Recorrente e no meu entender, a falta de apreciação das alegações na impugnação, configuram a hipótese de cerceamento do direito de defesa, que motiva a nulidade da decisão de piso a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Griffou-se) Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720903/2019-37 10 Diante dos fatos, voto por em acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre todas as questões trazidas na Impugnação. É como voto (Assinado Digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 3052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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