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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5824469 #
Numero do processo: 10650.001621/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para justificá-las. Recurso provido.
Numero da decisão: 9202-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.548  CSRF­T2  Fl. 356          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte (e­fls. 318/332), em  face do Acórdão n° 2801­001.944 (e­fls. 309/313), que teve a seguinte ementa:  “...  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando exageradas  em relação aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão­somente  de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  ...” (e­fls. 309).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  especial,  apontando  como paradigma o Acórdão 106­15.165, que restou assim ementado:  “DESPESAS MÉDICAS ­ Incabível a glosa de despesas médicas quando tal  fato  se  dá  ao  arrimo  de  alegação  da  necessidade  de  comprovação  do  pagamento  efetivo  ao  beneficiário.  Contudo,  se  presentes  os  elementos  caracterizadores  do  intuito de fraude por parte do prestador, necessária a comprovação da efetividade do  serviço.  ...”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  344/346,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 348/353.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 344/346.  Trata­se de  auto de  infração  lavrado em decorrência de dedução  indevida a  título de despesas médicas.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.548  CSRF­T2  Fl. 357          3 Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.548  CSRF­T2  Fl. 358          4 odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que,  segundo  meu  entendimento,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  eventualmente acostados aos autos pela  fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço  ou o não pagamento. Não  se pode,  simplesmente,  glosar  as despesas médicas pelo  fato de  a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.548  CSRF­T2  Fl. 359          5 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pelo Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No  presente  caso,  o  Recorrente  apresentou  recibos,  declarações  dos  profissionais, fichas médicas e odontológicas, relatórios dos profissionais e extratos bancários,  tudo a demonstrar a efetiva prestação dos serviços e respectivos pagamentos.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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5891213 #
Numero do processo: 10715.003120/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/02/2007, 11/02/2007, 14/02/2007, 16/02/2007, 21/02/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.003120/2010­46  Acórdão n.º 3201­001.818  S3­C2T1  Fl. 388          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Pluna Lineas Aéreas Uruguayas  Sociedad Anonima,  doravante  simplesmente  Recorrente,  contra  o Acórdão  nº  07­22.740,  de  07/01/2011, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a sua impugnação.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:   O presente processo trata da exigência do valor de R$ 25.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro 2007 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE’s  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00/000239/10”,  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  35  alegando,  em  síntese, que:  ­  a  equivocada  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.003120/2010­46  Acórdão n.º 3201­001.818  S3­C2T1  Fl. 389          3 ­ a multa contraria o disposto no  inciso VI do artigo 2º da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2º do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­ a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;  ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  “e”  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão “deixar de prestar informações”, não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04,  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  as  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática, as empresas aéreas tinham que excluir a informação  equivocada para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins de contagem de prazo, o Siscomex levava em consideração a  data da inserção da informação correta;  ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.003120/2010­46  Acórdão n.º 3201­001.818  S3­C2T1  Fl. 390          4 total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;  ­  são  freqüentes,  tal  qual  nos  anos  anteriores,  a  indisponibilidade  temporária  do  sistema  Siscomex  Exportação,  uma vez que apresenta diversas falhas que impedem seu acesso,  impossibilitando  que  as  empresas  transportadoras  e  demais  intervenientes  insiram  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas no prazo estipulado pela norma de regência, não  podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato alheio a  sua vontade;  ­  a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarretaria  embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente a capacidade de o fisco arrecadar tributos, o que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito tributário a conduta infracional supostamente praticada.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado.  Eis a ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  04/02/2007,  11/02/2007,  14/02/2007,  16/02/2007, 21/02/2007  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  04/02/2007,  11/02/2007,  14/02/2007,  16/02/2007, 21/02/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.003120/2010­46  Acórdão n.º 3201­001.818  S3­C2T1  Fl. 391          5 competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/02/2007,  11/02/2007,  14/02/2007,  16/02/2007, 21/02/2007  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível, de forma tempestiva, reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua defesa  original.  Em seguida, processo foi  remetido ao CARF, distribuído a este colegiado e  sorteado a este Conselheiro, seguindo o rito regimental.  É o relatório.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.003120/2010­46  Acórdão n.º 3201­001.818  S3­C2T1  Fl. 392          6 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da lide consiste em saber se a Recorrente poderia sofrer a penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  para  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  [...]  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.003120/2010­46  Acórdão n.º 3201­001.818  S3­C2T1  Fl. 393          7 de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  Interessante  notar  também  que  a  atual  redação  do  dispositivo  em  comento  excepciona  a  regra  da  denúncia  espontânea  somente  para  casos  em  que  pena  aplicável  é  o  perdimento de mercadorias.  Há  inclusive  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 12/05/2010 (e­fl. 2) e a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (e­fl.  9).  Logo,  assiste  razão  à Recorrente  no  tocante  ao  não  cabimento  da multa  apesar  do  caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Por  oportuno,  faz­se necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.003120/2010­46  Acórdão n.º 3201­001.818  S3­C2T1  Fl. 394          8                                 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10925.000393/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS E OPERAÇÕES COM TERCEIROS. SEGREGAÇÃO. A utilização, pela entidade cooperativa, de bases diversas na segregação dos resultados auferidos com cooperados e não cooperados, impõe uniformização por parte da autoridade fiscal, de modo a eliminar a distorção provocada na determinação dos coeficientes correspondentes. SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. Presentes condições que possibilitem promover a apropriação direta das despesas financeiras incorridas, não há de se falar em rateio proporcional dos correspondentes montantes. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. CSLL. COOPERATIVA. RESULTADOS COM COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004 (SÚMULA CARF Nº 83).
Numero da decisão: 1301-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação os resultados com atos cooperados e a multa isolada decorrente da referida imputação. Pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada concomitante com a multa de ofício, decorrente das operações realizadas com não cooperados. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.907          1 1.906  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000393/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERATIVOS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL DE ITAIPU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  OPERAÇÕES  COM  ASSOCIADOS  E  OPERAÇÕES COM TERCEIROS. SEGREGAÇÃO.  A utilização, pela entidade cooperativa, de bases diversas na segregação dos  resultados auferidos com cooperados e não cooperados, impõe uniformização  por parte da autoridade fiscal, de modo a eliminar a distorção provocada na  determinação dos coeficientes correspondentes.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  RECEITAS  E  DESPESAS  FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE.  Presentes  condições  que  possibilitem  promover  a  apropriação  direta  das  despesas financeiras incorridas, não há de se falar em rateio proporcional dos  correspondentes montantes.   MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  de  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem  do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  CSLL.  COOPERATIVA.  RESULTADOS  COM  COOPERADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei no 10.865, de 2004 (SÚMULA CARF Nº 83).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 93 /2 00 7- 68 Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.908          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  de  tributação  os  resultados  com  atos  cooperados e a multa isolada decorrente da referida imputação. Pelo voto de qualidade, manter  a  exigência  da multa  isolada  concomitante  com  a multa  de  ofício,  decorrente  das  operações  realizadas  com  não  cooperados.  Vencidos  os  Conselheiros Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  “documento assinado digitalmente”  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.909          3 Relatório  COOPERATIVA  REGIONAL  DE  ITAIPU,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  Santa  Catarina,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  e  Multa  Isolada,  relativas  aos  anos  calendário  de  2002  a  2004,  formalizadas  a  partir  da  imputação das seguintes infrações:   a) determinação incorreta da base da cálculo da contribuição, vez que foram  considerados, apenas, os resultados decorrentes de atos com não cooperados; e   b) falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).   Para  a  Fiscalização,  ausente  ato  legal  autorizador,  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido deveria ter sido determinada considerando­se os atos com cooperados e  não cooperados.  Esclarece a autoridade autuante que, ainda que se considerasse apenas os atos  com  não  cooperados,  a  base  de  cálculo  estaria  incorreta,  visto  que  os  resultados  financeiros  foram  apropriados  de  forma  equivocada.  Ressalta  também  a  existência  das  seguintes  irregularidades:   i)  segregação  de  "Despesas  Operacionais"  com  base  em  "Coeficiente  de  Segregação de Despesas" elaborado de forma equivocada;   ii)  segregação de "Despesas Financeiras" por apropriação  indireta quando a  despesa poderia ter sido apropriada diretamente;   iii) reduções da base de cálculo da CSLL pela apropriação, como despesa, de  antecipações concernentes às apurações das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; e   iv)  ausência  de  adição,  na  determinação  do  lucro  real,  de  provisões  indedutíveis.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  1.573/1602), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  examinando­se  com  a  devida  atenção  o  auto  de  infração,  juntamente  com  seus  anexos,  seria  possível  afirmar  que  cerca  de  95% dos  valores  exigidos  resultariam  diretamente  de  três  fundamentos  básicos,  quais  sejam:  1)  exigência  de  multa  isolada  conjuntamente com a multa por lançamento de oficio; 2) exigência do tributo sobre resultados  de  atos  cooperativos;  e  3)  recomposição  do  resultado  de  atos  cooperativos mediante  (3.1)  a  utilização de novos índices percentuais para o rateio de despesas, e (3.2) tributação das receitas  financeiras com desconsideração das despesas de idêntica natureza;  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.910          4 ­ que a exigência cumulativa de ambas as multas citadas, calculadas sobre a  mesma base de cálculo, seria manifestamente ofensiva ao princípio da proporcionalidade que  deve  informar  os  atos  da  Administração  Pública,  especialmente  em  se  tratando  de  sanções  tributárias, já que tipifica um verdadeiro bis in idem que atinge o patrimônio do contribuinte de  maneira bastante irrazoável, motivo pelo qual tem merecido firme repúdio não apenas por parte  dos especialistas na área tributária, como também dos próprios tribunais pátrios,  inclusive no  âmbito da Administração;  ­  que  seria  entendimento  firme,  inclusive  junto  à  própria  Administração  Fazendária,  o  de  que,  em  se  tratando  de  sociedades  cooperativas,  as  únicas  operações  com  aptidão para gerar "lucro" seriam aquelas praticadas com não cooperados;  ­ que os  resultados decorrentes das operações com cooperados denominam­ se,  por  disposição  legal,  de  "sobras",  e  não  há  possibilidade  de  se  estabelecer  qualquer  confusão entre estas ­ as sobras ­ e o lucro suscetível de tributação tanto pelo imposto de renda  como pela própria contribuição social;  ­ que a sociedade cooperativa, como é o seu caso, não pode ter, segundo a sua  própria lei de regência, finalidade lucrativa;  ­  que  o  conceito  de  lucro,  para  efeitos  tributários,  seja  para  o  imposto  de  renda  ou  para  a  contribuição  social,  pressupõe  necessariamente  a  ocorrência  de mais  valia,  acréscimo patrimonial próprio, ou seja aquilo que se acrescenta ao patrimônio do contribuinte;  ­  que,  em  se  tratando  de  cooperativas,  é  da  essência  de  sua  natureza,  nos  termos em que prevista no direito positivo pátrio, que ela preste os serviços que constituem o  seu objeto, sem que para isso aufira qualquer ganho;  ­  que  o  artigo  32  da  Lei  nº.  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  é  absolutamente  claro  neste  sentido:  "celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir  com bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro";  ­  que,  relativamente  à  segregação  dos  resultados  financeiros,  ainda  que  se  pudesse afirmar que os critérios adotados por ela não fossem os mais adequados, não haveria  dúvida de que os  critérios de que  se valeram os Auditores Fiscais  apresentam­se  claramente  inaceitáveis porque despidos de  razoabilidade mínima, causando distorções de  tal monta que  podem  ser  vistas  pela  simples  consideração  dos  resultados  alcançados  (sustentou  que,  no  exercício de 2002, embora a participação de terceiros nos resultados totais da cooperativa tenha  sido  de  24,87  %  ­  coeficiente,  segundo  ela,  indicado  pela  própria  Fiscalização  –  essa  participação  teria  gerado  um  resultado  de  cerca  de  47%  do  total;  em  2003,  o  resultado  das  operações com terceiros teria alcançado o percentual de 43,19%, embora o coeficiente indicado  pela própria  fiscalização,  relativo às operações praticadas com não associados,  tenha sido de  apenas 12,82%);  ­ que, para fins de tributação dos resultados de aplicações financeiras, adotou,  basicamente,  o  seguinte  critério:  considerou  tributável  o  valor  das  receitas  obtidas  em  aplicações  financeiras  e  integralmente  dedutíveis  as  despesas  de  igual  natureza  pagas  a  instituições  financeiras  em  decorrência  de  financiamentos  contraídos;  procedeu  ao  rateio  proporcional das demais receitas e despesas de natureza financeira, formadoras das respectivas  contas mas não vinculadas a operações bancárias;  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.911          5 ­  que  o  procedimento  acima  descrito  foi  considerado  incorreto  pelo  agente  fiscal, pois, para ele, sua adoção implicaria na compensação do resultado positivo de aplicações  financeiras, ato não cooperativo, com parte do resultado positivo dos atos cooperativos, porque  as  despesas  financeiras  incorridas  pela  sociedade  estariam mais  diretamente  relacionadas  às  operações com associados;  ­  que  o  argumento  da  autoridade  fiscal  seria  claramente  tendencioso  e  não  poderia  ser  aceito,  não  sendo  razoável  pretender­se  que  as  receitas  financeiras  não  são  atos  cooperativos, enquanto as despesas de idêntica natureza seriam;  ­  que  tanto  as  receitas  como  as  despesas  derivaram,  em  grande  parte,  de  operações  acessórias  praticadas  pela  sociedade  junto  ao  mercado  financeiro,  e  elas  dizem  respeito  às  atividades  gerais  da  sociedade,  praticadas  tanto  com  associados  como  não  associados;  ­  que,  ao  se  considerar  a  receita  ato  não  cooperativo,  é  imperativo  que  se  considere também a despesa como ato não cooperativo, porque igualmente não compreendida  no conceito fornecido pelo dispositivo legal de regência (art. 79 da Lei nº.5.764/71);  ­ que, caso fosse procedente o lançamento fiscal, haveria de ser considerada a  nova  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  valor  passível  de  ser  compensado,  de  modo  que  alcançando esta rubrica o valor de R$ 1.400.738,08 (R$ 4.669.129,95 x 30 %), todo o saldo de  prejuízos fiscais de exercícios anteriores (R$ 581.450,11), comportaria compensação imediata  na base de cálculo de 2002, com os ajustes necessários nos exercícios seguintes;  ­  que  o  indicado  no  item  anterior  revelaria,  também,  a  incorreção  da  exigência fiscal.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 07­17848, de  23 de outubro de 2009, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  SOCIEDADES COOPERATIVAS. OPERAÇÕES VINCULADAS A ATOS  COOPERATIVOS  E  A  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  SEGREGAÇÃO.  COEFICIENTE DE PROPORCIONALIZAÇÃO.  Apenas as operações vinculadas simultaneamente a atos cooperativos e a atos  não­cooperativos, cujos valores não possam ser discriminados diretamente em cada  uma  dessas  categorias,  deverão  ser  segregadas  por  meio  de  coeficiente  de  proporcionalização composto a partir de bases uniformes.  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  A  pessoa  jurídica  optante  pela  apuração  da  CSLL  com  base  no  lucro  real  anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação  do  referido  tributo,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  valendo­se  de  balanços  de  suspensão  ou  redução.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  na  forma da lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente  a  cinquenta  por  cento  do  valor  do  pagamento mensal  não  efetuado. Verificado  o  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.912          6 recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa  isolada sobre os valores não recolhidos.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  Os  contribuintes  que  deixarem  de  recolher,  no  curso  do  ano­calendário,  as  parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) da CSLL sujeitam­se à multa de  oficio de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de  antecipação não pagos. Esta multa de oficio não se confunde com aquela aplicada  sobre a CSLL apurada no ajuste anual, não paga no vencimento, por não possuírem  a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada  é  compatível  coma  exigência  de  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhado da correspondente multa de oficio.  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  ISOLADAMENTE  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  formalização  de  lançamento  de  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente,  em  relação  às  estimativas  mensais  da  CSLL  não­recolhidas  ou  recolhidas  com  insuficiência,  rege­se  pelo  disposto no  inciso  I  do  art.  173 do Código Tributário Nacional. Assim,  seu  termo  inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  1.654/1.673,  por  meio do qual renovou os seguintes argumentos: impossibilidade de incidência da CSLL sobre  resultados  positivos  obtidos  em  operações  praticadas  com  associados  (ato  cooperativo),  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador;  ausência  de  embasamento  legal  para  se  desconsiderar  os  percentuais de rateio utilizados na segregação das despesas operacionais e dos rendimentos de  aplicações  financeiras;  ausência  de  razoabilidade  e  de  fundamento  legal  que  justifique  considerar­se  a  totalidade  das  receitas  de  aplicações  financeiras  como  sendo  operações  com  não associados e a  totalidade das despesas  financeiras como  integrante do ato cooperativo;  e  ilegalidade da exigência da multa isolada juntamente com a multa de ofício.  Em  sessão  realizada  em  16  de  dezembro  de  2010,  a  Segunda  Turma  Ordinária desta Terceira Câmara, por meio da Resolução nº 1.302­000.066, resolveu converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  responsáveis  pela  autuação  prestassem  os  seguintes  esclarecimentos:   1. confirmassem que, efetivamente, os valores  indicados como provenientes  de  IRREGULARIDADES  APURADAS,  foram  determinados  com  base  nas  seguintes  imputações:  impropriedade  na  utilização  de  coeficiente  de  segregação  de  despesas  e  na  apropriação de despesas  financeiras; redução indevida da base de cálculo da contribuição em  razão da dedução de antecipações obrigatórias; e falta de adição de provisões indedutíveis no  cálculo da contribuição devida;  2.  indicassem, de  forma  segregada, a origem de cada uma das parcelas que  compõe os montantes assinalados no item IRREGULARIDADES APURADAS;  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.913          7 3.  esclarecessem se os montantes  indicados no  item  IRREGULARIDADES  APURADAS  afetaram,  apenas,  o  resultado  com  os  não  cooperados  (em  caso  negativo,  solicitou­se a indicação da parcela que afetou o resultado com cooperados);  4. apresentassem as parcelas de multas isoladas que haviam derivado da falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  relativas  aos  resultados  com  cooperados  (se  as  multas  incidiram  especificamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  devidas  em  razão  dos  resultados  auferidos  com  cooperados,  esclarecesse  que  providência havia sido tomada em relação às insuficiências de estimativas apuradas a partir das  irregularidades descritas nos subitens 2.3, 2.4; 2.5 e 2.6 do Relatório da Atividade Fiscal);  5.  considerando  que  no  citado  Relatório  da  Atividade  Fiscal  consta,  primeiramente,  que  a  não  adição  de  provisões  indedutíveis  se  deu  no  resultado  líquido  calculado nos balanços/balancetes de redução ou suspensão e, posteriormente, assinala que tal  fato também se deu no ajuste anual, pediu­se: a) que fosse informado se, de fato, as provisões  indedutíveis afetaram tanto o cálculo das estimativas como do ajuste anual; e b) que fosse feita  a  segregação  dos  valores  que  afetaram  o  cálculo  das  estimativas  e  dos  que  influíram  na  determinação  do  ajuste  anual,  no  caso  de  ambos  os  valores  terem  sido  considerados  na  IRREGULARIDADE APURADA (atendida a decomposição de que trata o item 2 acima);  6. indicassem, de forma segregada, as receitas e despesas financeiras (valor e  natureza) que  foram consideradas  relacionadas  às operações  com cooperados e  as que  foram  associadas  às operações  com não cooperados,  informando o  critério utilizado para  a  referida  segregação.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, Santa Catarina,  produziu o relatório de fls. 1.789/1.852.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte aportou ao processo o  documento de fls. 1.859/1.868, aditando razões.  É o Relatório.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.914          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  Multa  Isolada,  relativas  aos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  a)  determinação  incorreta  da  base  da  cálculo  da  contribuição, vez que foram considerados, apenas, os resultados decorrentes de atos com não  cooperados; e b) falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Mantidos os lançamentos tributários em primeira instância, a contribuinte, em  sede de  recurso  voluntário,  sustenta  não  ser  possível  a  incidência da CSLL  sobre  resultados  positivos  obtidos  em  operações  praticadas  com  associados  (ato  cooperativo),  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador.  Diz  que  não  existe  embasamento  legal  para  se  desconsiderar  os  percentuais de rateio utilizados na segregação das despesas operacionais e dos rendimentos de  aplicações financeiras. Argumenta que não é razoável e que não existe base legal que justifique  considerar­se  a  totalidade  das  receitas  de  aplicações  financeiras  como  sendo  operações  com  não  associados  e  a  totalidade  das  despesas  financeiras  como  integrante  do  ato  cooperativo.  Alega, ainda, ser ilegal a exigência da multa isolada juntamente com a multa de ofício.  A  autoridade  autuante,  por  meio  do  RELATÓRIO  DA  ATIVIDADE  FISCAL  de  fls.  24/63,  esclarece  que,  relativamente  à  CSLL,  foram  apuradas  cinco  irregularidades, quais sejam:   a)  exclusão do "Resultado com Associados" da base de cálculo;  b)  segregação  de  "Despesas  Operacionais"  com  base  em  "Coeficiente  de  Segregação  de  Despesas"  construído  de  forma  equivocada,  implicando,  por seguidos períodos de apuração, em redução do "Resultado com Não­ Associados";  c)  segregação  de  "Despesas  Financeiras"  por  apropriação  indireta,  quando  poderiam ter sido apropriadas diretamente segundo a vinculação por tipo  de  operação  que  as  originou,  isto  é,  se  a  despesa  foi  originada  por  operação com associados ou por operação com não­associados;  d)  reduções  da  base  de  cálculo  pela  apropriação,  como  despesa,  de  antecipações concernentes às apurações das estimativas mensais de IRPJ  e CSLL; e   e)  ausência  de  adição  de  "Provisões  Indedutíveis"  ao  "Resultado  Líquido"  (calculado  nos  balanços/balancetes  de  redução/suspensão),  em  vários  períodos de apuração nos anos calendário de 2002 e de 2003.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.915          9 A  peça  acusatória  aponta,  às  fls.  10,  matéria  tributável  total  nos  seguintes  montantes:  Ano­calendário de 2002: R$ 3.863.679,54  Ano­calendário de 2003: R$ 3.374.562,25  Ano­calendário de 2004: R$ 3.750.619,27  Tomando  por  base  o  quadro  de  fls.  61,  os  totais  acima  podem  ser  decompostos da seguinte forma:  Ano­calendário de 2002: R$ 3.863.679,54  Resultado com cooperados não tributados: R$ 2.549.241,33   Irregularidades apuradas: R$ 1.314.438,21   Ano­calendário de 2003: R$ 3.374.562,25  Resultado com cooperados não tributados: R$ 2.954.490,49   Irregularidades apuradas: R$ 420.071,76   Ano­calendário de 2004: R$ 3.750.619,27  Resultado com cooperados não tributados: R$ 3.412.660,04   Irregularidades apuradas: R$ 337.959,23   As  irregularidades  apuradas,  como  já  dito,  decorreram  das  seguintes  imputações:  utilização  de  coeficiente  impróprio  na  segregação  de  despesas  operacionais;  ausência de apropriação, por método direto, de despesas financeiras; redução indevida da base  de cálculo da contribuição em razão da dedução de antecipações obrigatórias; e falta de adição  de provisões indedutíveis no cálculo da contribuição devida.  É  importante  observar  que  os  agentes  autuantes,  não  obstante  terem  considerado, para  fins de  tributação,  tanto os  resultados decorrentes de  atos  com cooperados  como os realizados com não cooperados,  tinham conhecimento de que a  incidência da CSLL  sobre  o  resultado  advindo  de  atos  com  cooperados,  mesmo  antes  da  introdução  de  norma  isentiva pela Lei nº 10.865, de 2004, não era pacífica, eis que até na seara administrativa havia  divergência acerca da referida incidência.  Com o intuito de obter informações mais precisas sobre a origem da matéria  tributável, e de distinguir adequadamente a matéria tributável apurada de ofício que derivou de  atos  cooperados  das  que  tiveram por  base  atos  não  cooperados,  a  Segunda Turma Ordinária  desta Terceira Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para que os responsáveis  pela autuação prestassem esclarecimentos complementares.  Nesse sentido, foram requisitadas as seguintes informações:  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.916          10 1.  confirmação  de  que  os  valores  indicados  como  provenientes  de  IRREGULARIDADES  APURADAS  derivaram,  efetivamente,  das  seguintes  constatações:  impropriedade  na  utilização  de  coeficiente  de  segregação  de  despesas  e  na  apropriação  de  despesas financeiras; redução indevida da base de cálculo da contribuição em razão da dedução  de  antecipações  obrigatórias;  e  falta  de  adição  de  provisões  indedutíveis  no  cálculo  da  contribuição devida;  2.  indicação, de  forma segregada, da origem de  cada uma das parcelas que  compunha os montantes assinalados no item IRREGULARIDADES APURADAS;  3. esclarecimento se os montantes indicados no item IRREGULARIDADES  APURADAS afetaram, apenas, o resultado com os não cooperados (em caso negativo, solicito­ se a indicação da parcela que afetou o resultado com cooperados);  4.  apresentação  das  parcelas  de  multas  isoladas  que  derivaram  da  falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  relativas  aos  resultados  com  cooperados  (se  as  multas  incidiram  especificamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas devidas em razão dos resultados auferidos com cooperados, esclarecimento acerca  da providência que havia sido  tomada em relação às  insuficiências de estimativas apuradas a  partir das irregularidades anteriormente descritas);  5. diante de um registro inicial no Relatório da Atividade Fiscal de que a não  adição de provisões indedutíveis se deu no resultado líquido calculado nos balanços/balancetes  de redução ou suspensão e que, posteriormente, foi assinalado que tal fato também se deu no  ajuste anual, solicitou­se: a) que fosse informado se, de fato, as provisões indedutíveis afetaram  tanto  o  cálculo  das  estimativas  como  do  ajuste  anual;  e  b)  que  fosse  feita  a  segregação  dos  valores que afetaram o cálculo das estimativas e dos que influíram na determinação do ajuste  anual,  no  caso  de  ambos  os  valores  terem  sido  considerados  na  IRREGULARIDADE  APURADA (atendida a decomposição de que trata o item 2 acima);  6. indicação, segregada, das receitas e despesas financeiras (valor e natureza)  que foram consideradas relacionadas às operações com cooperados e as que foram associadas  às operações com não cooperados, informando o critério utilizado para a referida segregação.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  foi  aportado  o  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA FISCAL  de  fls.  1.789/1.852,  no  qual  consta  a  informação  de  que  foi  lavrado  Auto  de  Infração  referente  ao  IRPJ  (processo  nº  10925.000394/2007­11),  em  que  restou  apurado que a contribuinte praticou as mesmas irregularidades apuradas no presente processo.  Quanto a tal aspecto, inclusive, assinala o responsável pelo procedimento de diligência:  [...]  Tal informação é oportuna, pois, tendo o Contribuinte praticado essas mesmas  irregularidades  tanto  em  relação  à  CSLL  quanto  em  relação  ao  IRPJ,  utilizando  como  base  os  mesmos  balancetes/balanços  e  os  mesmos  critérios  de  rateio/apropriação/segregação  e  o  mesmo  cálculo  de  coeficientes  de  rateio,  bem  como,  tendo  o  Fisco,  ao  elaborar  os  autos  de  infração,  utilizado  em  ambas  as  lavraturas  um  mesmo  critério  fiscal  de  rateio/apropriação/segregação  ­  inclusive  quanto  à  apropriação  de  resultados  financeiros,  despesas  e  receitas  financeiras,  aplicando  no  cálculo  a  forma  direta  ou  a  indireta  conforme  cabível,  o  Julgador,  quando  entender  aplicável,  poderá  levar  em  conta  essa  similaridade  de  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.917          11 procedimentos,  para  que  haja  uma  harmonia  nas  decisões  referentes  aos  assuntos  contidos nos dois processos, quando se tratarem de um mesmo conteúdo.  Adita ainda o signatário do Relatório de Diligência que o referido processo nº  10925.000394/2007­11, que contém o Auto de  Infração de  IRPJ e de multa  isolada referente  aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004,  já foi objeto de análise pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) e pela Primeira Secção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo mantido o lançamento fiscal  integralmente nas duas instâncias.  De fato, o processo nº 10925.000394/2007­11, do qual fui designado relator,  já foi apreciado nesta instância julgadora, e, traçando um comparativo entre as matérias objeto  da  lide  e  as  razões  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário,  observo  que,  ressalvada  a  argumentação  acerca  da  impossibilidade  de  incidência  da  CSLL  sobre  resultados  positivos  obtidos  em  operações  praticadas  com  associados  (ato  cooperativo),  elas,  a matéria  posta  em  discussão e as razões recursais, guardam total identidade com as retratadas nos presentes autos.  Diante  de  tal  constatação,  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  ausência  de  embasamento legal para se desconsiderar os percentuais de rateio utilizados na segregação das  despesas  operacionais  e  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras;  de  ausência  de  razoabilidade  e  de  fundamento  legal  que  justifique  considerar­se  a  totalidade  das  receitas  de  aplicações financeiras como sendo operações com não associados e a totalidade das despesas  financeiras como integrante do ato cooperativo; e de ilegalidade da exigência da multa isolada  juntamente com a multa de ofício, sirvo­me dos mesmos fundamentos declinados no processo  nº 10925.000394/2007­11 para refutá­las.  Nesse  sentido,  reproduzo  fragmentos  do  pronunciamento  consignado  no  referido processo, que abordam os argumentos de defesa acima referenciados.  PERCENTUAL DE RATEIO – DESPESAS OPERACIONAIS  [...]  Em  sua  peça  de  defesa,  a  sociedade  cooperativa  sustenta  que  não  há  na  legislação, mesmo  nos  próprios  atos  normativos  expedidos  pela Receita  Federal  a  respeito  do  assunto,  qualquer  esclarecimento  estabelecendo  o  modo  como  o  coeficiente  em  questão  deve  ser  apurado.  Afirma  que,  de  todo  modo,  não  há  qualquer  embasamento  legal  para  afirmar­se  que  o  coeficiente  utilizado  pela  Fiscalização seja o efetivamente correto. Destaca, ainda, a pequena diferença entre  os coeficientes determinados pela Fiscalização e os por ela utilizados.  Cabe, de imediato, um reparo: o Parecer Normativo CST nº 73/75, apreciando  a  questão,  esclarece  que,  “...  desde  que  impossível  destacar  os  custos  e  encargos  indiretos  de  cada uma das  duas  espécies  de  receitas,  devem eles  ser  apropriados  proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas”.  No mais, não identifico na peça de defesa trazida pela Recorrente contestação  direta  ao motivo utilizado pela Fiscalização para desconsiderar  os  coeficientes  de segregação de despesas operacionais utilizados por ela na determinação do  resultado com terceiros, qual seja, o uso de grandezas diversas (RESULTADO  BRUTO  DA  ATIVIDADE  e  RESULTADO  BRUTO  DIMINUÍDO  DE  ALGUMAS DESPESAS). (GRIFEI)  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.918          12 Destaca  a  Fiscalização  que  a  utilização  dessas  denominadas  “grandezas  diversas” descaracterizou o coeficiente de segregação,  tornando­o  inadequado para  mensurar  o  nível  de  participação  das  operações  com  não­associados  no  total  da  operações  da  sociedade.  Em  que  pese  tal  constatação,  a Recorrente,  ressaltando  a  pouca diferença entre os coeficientes apurados pela Fiscalização e os utilizados por  ela,  não  traz  ao  processo  qualquer  justificativa  capaz  de  explicar  a  aplicação  de  metodologia diferenciada na determinação dos citados coeficientes.  Tenho, pois, por procedente a metodologia empregada pela Fiscalização, eis  que,  neste  caso,  a  providência  adotada  visou,  apenas,  uniformizar  a  base  de  proporcionalização.  SEGREGAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS  Aqui,  o  argumento  da  Fiscalização  foi  de  que  a  sociedade  cooperativa  promoveu apropriação indireta das despesas financeiras, quando, respeitada a  vinculação  por  tipo  de  operação  (“com  associado”  ou  “com  não­associado”),  referida  apropriação  poderia  ter  sido  feita  de  forma  direta.  Sustenta  a  Fiscalização  que,  em  regra,  as  despesas  financeiras  decorreram de  operações  realizadas  com  associados,  de  modo  que  a  utilização  do  mesmo  coeficiente  utilizado para segregar as despesas operacionais gerou  transferência  indevida  de despesas em operações com associados para o resultado das operações com  não­associados.  A  título  exemplificativo,  a  Fiscalização  aponta  as  seguintes  despesas:  JUROS  PAGOS  SOBRE  CONTA  CORRENTE  ASSOCIADOS  e  JUROS  SOBRE  FINANCIAMENTOS  DE  COTAS  PARTES.  Destacam  os  atuantes a ocorrência, neste caso, de duplo efeito, visto que além do desvio para  o  resultado com não­associados de despesas que deveriam ser  computadas no  resultado com associados, o coeficiente de segregação utilizado foi, conforme o  item anterior, superestimado. (GRIFEI)  A Recorrente,  por  sua  vez,  afirma que  considerou  tributável  a  totalidade  de  suas  receitas  resultantes de aplicações  financeiras. Quanto às despesas,  considerou  como  dedutível  na  apuração  do  resultado  com  não­associados  a  totalidade  das  despesas  incorridas  nas  operações  bancárias  em  que  figurou  como  devedora,  e,  relativamente  às  demais  despesas  financeiras,  promoveu  rateio  proporcional  entre  operações com associados e operações com não­associados.  Nos  termos  da  súmula  STJ  nº  262,  resta  fora  de  dúvida  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  sociedades cooperativas.  A questão, pois, dirige­se no sentido de verificar se, para fins de tributação do  resultado financeiro, seria possível, como alega a Fiscalização, distribuir as despesas  financeiras segundo as operações realizadas com associados e não­associados.  Na linha do esposado no Parecer Normativo CST nº 73/75, quando se trata de  segregação de RECEITAS (operações com cooperados e operações com terceiros),  não  existe  dificuldade.  O  problema,  na  verdade,  repousa  na  apuração  do  RESULTADO,  isto é, no momento em que, às  receitas, devem ser computados os  custos  e  despesas  inerentes  a  cada  um  desses  itens  (operações  com  cooperados  e  operações  com  terceiros).  A  referida  dificuldade,  à  evidência,  relaciona­se  aos  denominados  custos  indiretos  e  despesas  e  encargos  comuns  às  atividades  com  associados e às operações com terceiros.  De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal, a Recorrente segregou as  despesas financeiras por meio de três métodos, quais sejam: a) com a utilização  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.919          13 do  coeficiente  de  segregação  das  despesas  operacionais;  b)  apropriação  exclusiva  ao  resultado  das  operações  com  não­associados;  e  c)  apropriação  combinada  (parte  com  o  coeficiente  de  segregação,  parte  com  apropriação  exclusiva). (GRIFEI)  Visando  demonstrar  a  impropriedade  das  metodologias  adotadas  pela  entidade,  a  Fiscalização,  tomando  por  base  determinado  período  (dezembro  de  2004),  discriminou  analiticamente  o  saldo  final  da  conta  3.11.02  –  DESPESAS  FINANCEIRAS. A partir de tal providência, ressaltou que não se poderia apropriar  ao denominado RESULTADO COM NÃO­ASSOCIADOS, por exemplo, despesas  como  JUROS  PAGOS  SOBRE  CONTA  CORRENTE  ASSOCIADOS;  JUROS  SOBRE  FINANCIAMENTO  DE  COTAS  PARTES;  e  JUROS  SOBRE  FINANCIAMENTOS PARA REPASSE.  Diferentemente do alegado pela Recorrente, observo que a Fiscalização, para  as despesas financeiras que entendeu de natureza comum, isto é, que tanto poderiam  estar  vinculadas  às  operações  com  associados  como  a  não­associados,  aplicou  o  coeficiente de segregação (vide TABELA 7, fls. 41, Relatório da Atividade Fiscal1).  Nessa  linha,  foram  consideradas  despesas  financeiras  sem  possibilidade  de  apropriação direta as seguintes rubricas: Descontos Concedidos Acertos; Descontos  Concedidos;  Juros  sobre  Empréstimos  e  Financiamento  Capital  de  Giro;  e  Juros  sobre  Financiamento  Investimento.  Como  passíveis  de  apropriação  direta  ao  resultado  com  não­associados  foram  indicadas:  Juros  Pagos  s/Contas  Corrente  de  Associados; Atualização Conta Corrente a Pagar; Juros sobre Empréstimos Governo  Federal EGF; Juros sobre Financiamento para Repasse; Juros sobre Financiamento  Cotas Partes; e Juros sobre Financiamento Contrato de Custeio.  Observo,  inclusive,  que  as  autoridades  autuantes  cuidaram  de  declinar,  no  Relatório da Atividade Fiscal (fls. 43) 2, os critérios adotados para o recálculo, para  fins  de  apropriação  ao  resultado  das  operações  com  não­associados,  das  despesas  financeiras.  Não encontra respaldo nos autos, portanto, a afirmação da Recorrente de que a  totalidade das despesas financeiras incorridas foi considerada como integrante do ato  cooperativo.  Assim, não obstante a constatação pela Fiscalização de que, consideradas as  rubricas  contábeis  auditadas,  a  maior  parte  das  despesas  financeiras,  dada  a  sua  evidente  vinculação,  poderiam  ser  apropriadas  diretamente  ao  resultado  das  operações com associados, parcela, determinada por meio de rateio, foi devidamente  levada à apuração do resultado com não­associados, não havendo que se falar, pois,  em tributação sobre a receita.  MULTA ISOLADA  Entende a Recorrente que a aplicação da multa isolada conjuntamente com a  multa proporcional significa penalizar duplamente o contribuinte pela mesma falta.  Adita  que,  tendo  sido  notificada  em  03  de  abril  de  2007,  não  havia  mais  possibilidade de constituição de qualquer crédito  relativamente aos fatos geradores  ocorridos até 31 de março de 2002.                                                              1 No caso dos presentes autos, a tabela referenciada encontra­se às fls. 49.  2 No caso dos presentes autos, os critérios em questão enocntram­se descritos às fls. 51/52.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.920          14 No  que  diz  respeito  à  aplicação  cumulativa  da  multa  em  apreço  com  a  incidente  sobre  o  imposto  apurado,  filio­me  ao  entendimento  esposado na  decisão  recorrida no sentido de que inexiste duplicidade de incidência sobre um mesmo fato,  pois, na situação sob análise, estamos diante de duas infrações distintas, quais sejam:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  de  declaração  inexata  prestada  à  Receita  Federal;  e  b)  falta  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias  (estimativas).   Em convergência com o decidido em primeira instância, entendo que a norma  legal aplicada (art. 44 da Lei nº 9.430/96) revela obrigações distintas que, uma vez  inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira, consubstanciada no  dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa a que se submetem  as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram  o  resultado  tributável  anualmente;  a  segunda,  decorrente  da  opção  referida  anteriormente,  surge  em  conseqüência  da  eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  [...]  Os  excertos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  RELATÓRIO  DA  ATIVIDADE FISCAL  de  fls.  24/63,  evidenciam  a  perfeita  identidade  entre  os motivos  que  impulsionaram  a  autuação  retratada  no  processo  nº  10925.000394/2007­11  e  os  que  foram  declinados  nos  presentes  autos,  justificando,  assim,  o  aproveitamento  do  pronunciamento  esposado naquele processo relativamente às matérias antes elencadas (segregação das despesas  operacionais e dos resultados de aplicações financeiras e multa isolada).  [...]  ... a sociedade cooperativa segregou despesas operacionais, entre as operações  com associados e com não­associados, de acordo com "Coeficiente de Segregação  de Despesas"  construído de  forma equivocada. Este coeficiente  era  composto pela  soma de grandezas diversas, que eram  tratadas  como  se da mesma ordem  fossem,  vindo  a  compor  um  índice  utilizado  para  a  apropriação  de  despesas.  Assim,  dependendo  da  atividade  entrava  para  a  composição  do  coeficiente  o  "Resultado  Bruto" (por exemplo, nas Produções Agrícolas do Milho e da Soja), ou o "Resultado  Bruto Reduzido de Algumas Despesas Operacionais" (por exemplo, Supermercados,  Combustíveis e Lubrificantes, e, Agropecuária).  O efeito dessa  forma equivocada de calcular o coeficiente de  segregação de  despesas, somando e estabelecendo média de bases diversas, era, em vários períodos  de  apuração,  aumentá­lo  relativamente  à  participação  das  operações  com  não­ associados.  Dessa  forma,  parcela  maior  das  despesas  operacionais  viria  a  recair  sobre o "Resultado com Não­Associados", reduzindo­o conseqüentemente.  ...  foram  apuradas  irregularidades  com  relação  à  apropriação  de  despesas  financeiras. Isto é, com respeito a estas contas de resultado a sociedade cooperativa  tem  como  prática  aumentar  as  "Despesas  Financeiras  com  Não­Associados"  apropriando  parte  das  "Despesas  Financeiras  com  Associados"  ao  "Resultado  Financeiro das Operações com Não­Associados”.  A  técnica  utilizada  é  simples.  Como  em  geral  as  Despesas  Financeiras  ocorrem preponderantemente na atividade com associados, a realização do rateio de  despesas financeiras em proporção da participação, de acordo com o "Coeficiente de  Segregação de Despesas" (que, como já foi comentado, na maior parte dos períodos  de  apuração  era  superestimado),  gera  uma  transferência  indevida  de  despesas  nas  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.921          15 operações com associados para o "Resultado das Operações com Não­Associados",  reduzindo, portanto, este último.  Então,  com  relação às despesas  financeiras,  a  sua  segregação envolve dupla  irregularidade.  Primeiramente,  a  não  apropriação  direta  ao  "Resultado  com  Associados"  de  despesas  relacionadas  ao  ato  cooperativo  (como,  por  exemplo,  "Juros Pagos  sobre Conta Corrente de Associados" e  "Juros  sobre Financiamentos  de Cotas Partes") e a respectiva apropriação indireta dessas despesas de acordo com  o "Coeficiente de Segregação de Despesas", reduz indevidamente o "Resultado com  Não­Associados".  E,  segunda  e  finalmente,  este  efeito  é  potencializado  pela  composição  equivocada  do  "Coeficiente  de  Segregação  de  Despesas"  que,  em  diversos períodos de apuração, superestima a participação das operações com não­ associados para a distribuição das despesas operacionais. Este procedimento reduziu  o  "Resultado  das  Operações  com  Não­Associados",  tanto  nas  apurações  das  estimativas mensais quanto no ajuste anual.  ...  ...  deve  ser  observada  a  forma  como  o  contribuinte  segrega  as  despesas  financeiras. Foram constatados, durante o período objeto da fiscalização, pelo menos  três métodos de apropriação/segregação dessas despesas, ou sejam:  1°  MÉTODO  ­  Segregar  as  despesas  financeiras  da  mesma  forma  que  as  despesas  operacionais  utilizando­se  do  "Coeficiente  de  Segregação  de  Despesas"  para  definir  a  proporção  de  tais  despesas  a  serem  apropriadas  aos  resultados  com  associados e com não­associados.  ...  2°  MÉTODO  ­  Segregar  as  despesas  financeiras  apropriando­as  exclusivamente ao "Resultado em Operações com não Associados"!  ...  3º MÉTODO ­ Segregar as despesas financeiras apropriando uma parte delas  com  base  no  "Coeficiente  de  Segregação  de  Despesas"  e  a  outra  parte  exclusivamente ao "Resultado em Operações com não Associados"  Registro  ainda  que,  conforme  consignado  no  RELATÓRIO  DA  ATIVIDADE FISCAL, foi constituído crédito tributário relativo à CSLL do ano calendário de  2001, objeto do processo nº 10925.002409/2006­05. A lide instaurada no referido processo foi  apreciada pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção e, relativamente ao percentual  de  rateio  das  despesas  operacionais  e  à  segregação  das  despesas  financeiras,  o  acórdão  correspondente assinala (acórdão nº 1.101­000.508, de 1º de julho de 2011):  COEFICIENTE  DE  RATEIO  DE  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  Inadmissível,  na  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  a  imputação  de  despesas  exclusivamente  a  atos  cooperados,  sem  a  demonstração das razões pelas quais esta natureza lhes foi atribuída.  DESPESAS FINANCEIRAS. EVIDÊNCIAS DE VINCULAÇÃO APENAS  A ATOS COOPERATIVOS. Somente  as operações vinculadas  simultaneamente a  atos  cooperativos  e  a  atos  não  cooperativos  deverão  ser  segregadas  por  meio  de  coeficiente de rateio.     Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.922          16 Consideradas as informações acima, o que temos, em apertada síntese, é que  os  agentes  fiscais  detectaram que  a  fiscalizada,  pretendendo  submeter  à  tributação  da CSLL  apenas o resultado apurado com os não cooperados, promoveu rateio de despesas operacionais  de  forma  a  reduzir  a  base  de  cálculo  correspondente,  e,  além  disso,  apropriou  no  referido  resultado  dispêndios  indedutíveis.  Diante  de  tal  circunstância,  refizeram  por  completo  o  resultado com cooperados e com não cooperados, promovendo os devidos ajustes.  Pronunciando­se  acerca  das  informações  trazidas  pelo  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1.789/1.852,  a  Recorrente  afirma,  primeiramente,  que  “a  questão  relativa às diferenças apuradas pela Fiscalização e pela Requerente, e  indicadas no Quadro  01 do relatório da diligência realizada, é pouco relevante para a solução do caso”. Adiante,  sustenta  que  “a  parte  mais  expressiva  da  exigência  feita  à  Requerente  decorre,  como  assinalado em seu recurso, do tratamento dado às receitas e as despesas financeiras apuradas  pela empresa”. Em seguida, traz considerações acerca dos cálculos apresentados nas planilhas  demonstrativas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  das  explicações  esposadas  no  Relatório  de  Diligência, considerações essas que, é importante ressaltar, não foram ofertadas por ocasião da  interposição da peça recursal (e nem mesmo nos autos do processo nº 10925.002409/2006­05).  Aprecio, contudo, referidas considerações.  Argumenta a Recorrente que os agentes fiscais autuantes aplicaram de forma  distorcida  as  disposições  do  Parecer  Normativo  nº  73/75.  Para  materializar  o  que  afirma,  assinala, in verbis:    [...]  VIII) Nos quadros 02 e 03 da diligência, são apresentadas as formas como a  Requerente  tratou  suas  receitas  financeiras  no  período  dezembro/2004,  e  como  deveria  ser  o  tratamento  a  ser  dado  no  entendimento  da Fiscalização. No  referido  período,  a  receita  financeira  total  alcançou  a  importância  de  R$  1.580.074,59,  da  qual a parcela de R$ 878.919,07 correspondia a atualização de contas a receber de  cooperados,  e  a  diferença,  ou  seja,  R$  701.154,62  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  IX) A Requerente entendeu de alocar integralmente ao resultado tributável as  receitas  obtidas  em  aplicações  financeiras  (R$  701.154,62)  e,  por  medida  de  coerência com que entendia correto para o caso, procedeu ao rateio proporcional da  receita  decorrente  de  atualização  de  contas  a  receber  de  cooperados  (R$  878.919,97), tendo levado ao resultado tributável uma parcela daquele montante no  valor  de  R$  155.835,68.  Ofereceu,  portanto,  à  tributação,  a  totalidade  da  receita  obtida em aplicações financeiras, e mais uma parte proporcional da receita recebida  de associados, o que totalizou o valor de R$ 856.990,30 (demonstrativo do quadro  03).  X) Entendeu a Fiscalização, entretanto, que o critério utilizado não era de ser  aceito. É que, tendo em vista a diferença constatada nos coeficientes de segregação  utilizados pela empresa, relativamente à receita decorrente de atualização de contas  a  receber  de  cooperados,  a  parcela  tributável  haveria  de  ser  no  montante  de  R$  199.764,92, e não aquela encontrada pela Cooperativa.  XI) Não se levou em conta na devida consideração, porém, que aquela parcela  que  a  Requerente  houve  por  bem  em  considerar  rendimento  tributável,  assim  foi  tratada  por  medida  de  coerência  com  os  critérios  então  adotados  pela  empresa,  coerência  que,  infelizmente,  passou  ao  largo  da  ação  fiscal.  Se  o  critério  da  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.923          17 Fiscalização era, como informado,  imputar de forma direta ao resultado pertinente,  sempre  que  possível,  as  receitas  e  as  despesas  de  natureza  financeira,  parece  ser  inquestionável que toda a receita decorrente de “atualização de contas a receber de  cooperados”  haveria  que,  necessariamente,  ser  levada  ao  resultado  das  operações  praticadas  com  associados  –  atos  cooperativos  –  pelo  que  então  o  “equívoco”  cometido pela Cooperativa, no particular deveria  ser corrigido pela Fiscalização, e  não agravado.  Penso que não merecem acolhimento os argumentos da Recorrente.  A  meu  ver,  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que,  a  rigor,  foi  o  mesmo adotado pela Recorrente, qual  seja,  aplicar  sobre os montantes  registrados a  título de  atualização de contas a receber de cooperados percentual de proporcionalização, revelou­se até  mesmo  favorável  a  ela,  uma  vez  que  os  referidos  resultados  financeiros  não  podem  ser  considerados como “atos cooperados”.  Não identifico, pois, elementos capazes de caracterizar como atos cooperados  os resultados financeiros advindos da atualização em referência.  Penso que o fato de a receita financeira ter por base atualização de contas a  receber  de  cooperados  não  a  transforma  em  ato  próprio  da  cooperativa,  sendo,  pois,  improcedente a pretensão da Recorrente.  Em  seguida,  a  Recorrente,  tomando  por  base  quadros  demonstrativos  apresentados no Relatório de Diligência, discorre sobre o que, para ela, representou equívocos  por parte da Fiscalização na apropriação das despesas financeiras segundo a natureza dos atos  praticados (cooperativos ou não). Nesse sentido, questiona o fato de as autoridades fiscais não  terem  aplicado  o  critério  de  rateio  relativamente  a  determinados  dispêndios  que,  pelo  que  alega, relacionam­se tanto a associados como a não associados.  Nessa  linha,  faz  referência  às  seguintes  despesas:  juros  incorridos  em  financiamentos  bancários  contraídos  em  proveito  de  produtores  em  geral;  empréstimos  do  governo federal; e financiamentos para repasse e para custeio agrícola.  Partindo  do  mesmo  período  referenciado  pela  Recorrente  (dezembro  de  2004),  observo  que  às  fls.  80  dos  autos  consta  o  documento  denominado  PAPEL  DE  FISCALIZAÇÃO – APURAÇÕES DIVERSAS,  no  qual  as  autoridades  fiscais  detalharam o  tratamento dispensado às despesas financeiras.  As  rubricas  questionadas  pela  Recorrente  estão  inseridas  no  item  JUROS  SOBRE FINANCIAMENTOS, que assim foi decomposto:  1.  JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO CAPITAL DE  GIRO;  2. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS GOVERNO FEDERAL – EGF;  3. JUROS SOBRE FINANCIAMENTO PARA REPASSE;  4. JUROS SOBRE FINANCIAMENTO COTAS PARTES;  5. JUROS SOBRE FINANCIAMENTO CONTRATO DE CUSTEIO;  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.924          18 6. JUROS SOBRE FINANCIAMENTO INVESTIMENTO.  Os  itens  “1”  e  “6”  acima,  foram  submetidos  ao  critério  de  rateio,  e,  relativamente ao item 4, a Recorrente admite total relação com os atos cooperados.   Ainda que se supere o fato de que a argumentação expendida pela Recorrente  representa  substancial mudança  em  relação  às  alegações  trazidas  por meio  das  contestações  anteriormente  apresentadas,  destaco  que  ela  não  aportou  um  único  documento  capaz  de  efetivamente demonstrar a procedência das suas afirmações.  Penso, pois, que a questão nuclear reside na apresentação de prova capaz de  contaminar de incerteza a apuração promovida pela Fiscalização e, por decorrência, o crédito  tributário  constituído,  o que,  não  obstante  as  inúmeras  oportunidades  que  teve,  a Recorrente  não trouxe ao processo.  Ademais,  se  os  referidos  dispêndios  financeiros  efetivamente  aproveitaram  tanto associados como não associados, o que a Recorrente deveria  ter  feito era a  segregação  contábil  dos  montantes  correspondentes,  não  sendo  razoável  supor,  nas  específicas  rubricas  apontadas  pela  Fiscalização,  que  tal  providência  só  seria  factível  a  partir  da  utilização  do  critério de rateio.  Não me parece razoável que 22,73% do que foi captado junto ao governo, e  dos financiamentos obtidos para fins de repasse e custeio,  tenham sido destinados a  terceiros  não associados.  A  meu  ver,  a  providência  adotada  pela  Fiscalização  não  é  merecedora  de  reparos.   No que diz  respeito  à MULTA  ISOLADA decorrente  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  esclareço,  complementarmente,  que a autuação, nos termos do assinalado às fls. 12 do processo, teve por base as disposições do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória  nº 351, de 2007, que foi convertida na Lei nº 11.488, de 2007.  Assim, não estamos diante da aplicação súmula CARF nº 105, eis que ela diz  respeito à multa isolada lançada com fundamento no art. 44, parágrafo 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, isto é, antes da alteração promovida pela Medida Provisória referenciada.  Relativamente  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  denominados  “RESULTADOS  COM  ASSOCIADOS”,  assinalo  que  a  questão  restou  pacificada no âmbito deste Colegiado, eis que em sessão realizada em 10 de dezembro de 2012  foi aprovada a súmula CARF nº 83, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mesmo  antes  da  vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Tomando  por  base  a  detalhada  análise  apresentada  no  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA e, especialmente, os quadros 31, 32 e 33, constantes do referido documento, a  matéria  tributável  que  serviu  de  suporte  para  o  lançamento  tributário  pode  ser  segregada  conforme quadros abaixo.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.925          19 ANO 2002  MATÉRIA TRIBUTÁVEL TOTAL  ATO COOPERADO  ATO NÃO COOPERADO  3.863.679,54  2.771.392,10  1.092.287,44    ANO 2003  MATÉRIA TRIBUTÁVEL TOTAL  ATO COOPERADO  ATO NÃO COOPERADO  3.374.562,25  2.485.415,47  889.146,78    ANO 2004  MATÉRIA TRIBUTÁVEL TOTAL  ATO COOPERADO  ATO NÃO COOPERADO  3.750.619,27  2.597.167,08  1.153.452,19  Relativamente  às  multas  isoladas  aplicadas,  sirvo­me  também  dos  demonstrativos  trazidos  pelo  Relatório  de  Diligência  para  identificar  as  que  derivaram  de  antecipações  obrigatórias  vinculadas  ao  resultado  com  cooperados  e  as  que  decorreram  do  resultado com não cooperados.  Assim, temos:  2002  2003  2004  MULTA   NÃO  COOPERADOS  MULTA  COOPERADOS  MULTA   NÃO  COOPERADOS  MULTA  COOPERADOS  MULTA   NÃO  COOPERADOS  MULTA  COOPERADOS  49.301,28  121.006,46  41.733,88  105.238,18  65.433,58  124.601,23  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  de  tributação  os  montantes  relativos  aos  atos  cooperados  (R$  2.771.392,10  de  2002;  R$  2.485.415,47  de  2003;  e  R$  2.597.167,08  de  2004),  bem  como  as  multas  isoladas  relacionadas  aos  referidos  atos  (R$  121.006,46, de 2002; R$ 105.238,18 de 2003; e R$ 124.601,23, de 2004).  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                              Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10925.000393/2007­68  Acórdão n.º 1301­001.830  S1­C3T1  Fl. 1.926          20   Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10850.909105/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior no período de apuração dezembro de 2001, no valor de R$  862,77..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  33776.03380.280606.1.2.04­4330, fls. 2/4, em 28/06/2006..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 39/40).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 6          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  197/199  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS devida para o mês de Dezembro de 2001 no valor de R$.5.544,88, e observado que o  valor  total  recolhido  foi  de  R$.5.687,65  (fls.196  –  em  15/01/2002  R$.5.421,60  e  em  29/01/2002 R$.266,05), concluímos que o valor recolhido a maior é de R$.142,77..”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  197/199  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS devida para o mês de Dezembro de 2001 no valor de R$.5.544,88, e observado que o  valor  total  recolhido  foi  de  R$.5.687,65  (fls.196  –  em  15/01/2002  R$.5.421,60  e  em  29/01/2002 R$.266,05), concluímos que o valor recolhido a maior é de R$.142,77..”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente o direito creditório referente pagamento indevido ou a maior da Contribuição da  Cofins  do  mês  de  Dezembro  de  2001,  recolhido  em  15/01/2002,  no  código  2172,  no  valor  original de R$.142,77  (Cento e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos),  requerido  através  do  Pedido  de  Restituição  na  PERDCOMP  de  nº  33776.03380.280606.1.2.04­4330,  transmitida em 28/06/2006 (fls.2/4)..  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 10          8 dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 11          9 Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91 e nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº  9.716, de 26 de novembro de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.909105/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.922  S3­TE01  Fl. 12          10 É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5828037 #
Numero do processo: 12963.000018/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 MULTA. PREVISÃO LEGAL Tendo a fiscalização aplicado a multa e juros legalmente previstas, não há que reformar o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Alvorada  do  Bebedouro S/A ­ Açúcar e Álcool em face acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Juiz de Fora (MG), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  SUJEIÇÃO À RETENÇÃO. PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. JUROS.  ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE.  Incumbe  ao  impugnante  demonstrar  ter  havido  o  cumprimento  das  suas  obrigações tributárias não tendo isto sido detectado pela auditoria­fiscal.  Sujeitam­se  à  retenção  os  serviços  enunciados  na  legislação  tributária  incumbindo­se  ao  impugnante  a  prova  de  que  algum  dos  serviços  por  ele  contratados não se enquadraria entre os previstos dados os indícios de que  se sujeitariam ao instituto.  A  multa  e  os  juros  empregados  no  lançamento  são  aqueles  legalmente  estabelecidos.  É  vedada,  em  sede  administrativa,  o  afastamento  de  lei  por  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata  o  processo  em  epígrafe  de  lançamento  de  créditos  tributários  envolvendo  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.208.815­5,  referente  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  a  titulo  de  retenções  incidentes  sobre  notas  fiscais  de  prestadores de serviços contratados pela contribuinte.  O relatório fiscal (fls. 14/18) narra que a contribuinte é empresa constituída  na  modalidade  de  sociedade  anônima  de  capital  fechado,  sujeita  ao  sistema  tributário  denominado  lucro  real. Além disso,  aponta que a contribuinte  teria contratado e  remunerado  diversos prestadores de serviços (pessoas jurídicas que, por ocasião da emissão de notas fiscais,  fizeram o destaque de retenção de contribuições previstas no art. 31 da Lei n°8.212/91), tendo  deixado de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das citadas retenções.  Os serviços prestados, pela sua natureza e regime de contratação, enquadram­ se  no  rol  de  serviços  sujeitos  a  retenção  discriminados  §2°  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/91 e alterações posteriores.  A contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta que:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 12963.000018/2009­59  Acórdão n.º 2803­004.105  S2­TE03  Fl. 170          3  a) não haveria que se falar em falta de repasse de tributos destacados e retidos  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  cumpriu  rigorosamente  com  suas  obrigações tributárias;  b) nem todos os serviços prestados seriam sujeitos à retenção, tendo citado as  notas fiscais 538 e 584, que se referem a serviços de mecânica, não enquadrados no rol do § 2°  do art. 219 do RPS; e  c)  a  cumulação  de  multa  com  juros  moratórios  é  ilegal  por  configurar  anatocismo.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  integralmente as ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando,  em  apertado escorço, as alegações trazidas em sua peça de impugnação.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Multa Aplicada  Em  suas  razões  recursais  a  contribuinte  não  traz  qualquer  argumento  que  justificasse  o  afastamento  da  multa  aplicada  pela  fiscalização,  pelo  contrário,  limita­se  a  afirmar que há, na multa aplicada, verdadeiro  “anatocismo” o que seria vedado pela Súmula  211 do Supremo Tribunal Federal.  Além disso, aduz que “quanto ao aspecto econômico­financeiro, o montante  objeto da cobrança, é absurdo, por trazer sérios prejuízos para a empresa, caso se veja obrigada  ao  recolhimento  na  forma pretendida  no  presente Auto  de  Infração  e  confirmada pela C.  5a  Turma da DRJ/JFA.”  Ora, ainda que me solidarize com a situação econômica da contribuinte, bem  como  com  os  percalços  financeiros  que  todo  o  setor  empresarial  vive  nos  últimos  anos  em  nosso país, não persiste qualquer subsídio fático ou jurídico que possa levar este conselheiro a  afastar a multa aplicada, decorrente da própria desídia da contribuinte em não honrar com as  obrigações fiscais que lhe competiam.  Conclusão  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10945.720239/2013-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003 E ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/1991. ÓRGÃO PÚBLICO. REGRA DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 8.212,1991. INOBSERVÂNCIA. CONSEQUENCIAS. O valor devido está sendo cobrado de acordo com a regra estabelecida no art. 4º da Lei nº 10.666/2003 e art. 22, III, da lei nº 8.212, de 1991, independente da natureza jurídica do contribuinte. Não se pode perder de vista que os municípios, para os efeitos da legislação previdenciária, são considerados empresas, a teor do inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720239/2013­16  Recurso nº  10.945.720239201316   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.230  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUAÍRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MUNICÍPIO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRATAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003 E ART. 22, III, DA  LEI Nº 8.212/1991. ÓRGÃO PÚBLICO. REGRA DO INCISO  I DO ART.  15 DA LEI Nº 8.212,1991. INOBSERVÂNCIA. CONSEQUENCIAS.  O valor devido está sendo cobrado de acordo com a regra estabelecida no art.  4º da Lei nº 10.666/2003 e art. 22, III, da lei nº 8.212, de 1991, independente  da natureza jurídica do contribuinte.  Não se pode perder de vista que os municípios, para os efeitos da legislação  previdenciária, são considerados empresas, a teor do inciso I do art. 15 da Lei  nº 8.212, de 1991.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 39 /2 01 3- 16 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720239/2013­16  Acórdão n.º 2803­004.230  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720239/2013­16  Acórdão n.º 2803­004.230  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  social  a  cargo  da  empresa incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço,  bem como à parcela devida pelos mesmos contribuintes individuais, a qual não foi descontada  pela Autuada de  sua  remuneração e nem  recolhida aos  cofres públicos,  nas  competências de  01/ a 12 de 2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 14 de abril de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO. REGULARIDADE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Os  órgãos  públicos  da  administração  direta  são  considerados  empresas  em  relação  aos  segurados  não  abrangidos  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS, ficando sujeitos, em relação a estes, ao cumprimento  das obrigações previstas na legislação previdenciária.  São  devidas  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados,  apuradas em documentos contábeis e fiscais da empresa.  É  dever  da  empresa,  descontar  e  arrecadar  a  parcela  relativa  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço. Lei 10.666/2003.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias passa a ser  regido pelo Código Tributário  Nacional. Em se tratando de lançamento por homologação,  aplica­se a regra do artigo 150, § 4º.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720239/2013­16  Acórdão n.º 2803­004.230  S2­TE03  Fl. 5          4   ­.  A  impugnação  restou  deferida  em  parte,  somente  no  que  tange  à  decadência  dos  créditos  lançados  anteriores  à  02/2008,  ou  seja,  o  referente  a  competência  01/2008, conforme Acórdão n. 12­64.758 – 13ª Turma da DRJ/RJ1.      ­ Ao realizar consulta às informações de crédito (em anexo), verifica­se que  não foi dado o devido cumprimento à decisão mencionada, visto que consta como “Período da  Dívida” de 01/2008 a 12/2008, ou seja, continua sendo cobrada a competência 01/2008.      ­ É coerente afirmar que o escopo do processo administrativo tributário que  existe  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  o  autocontrole,  a  fiscalização  dos  próprios  atos  administrativos  para  o  fim  de  evitar  ilegalidades.  Sua  função,  nessa  busca  de  respeito  à  legalidade, é tanto de proteger o Estado como o contribuinte.      ­ Se um lançamento abusivo, ou com erros e defeitos, só pudesse ser objeto  de impugnação na esfera judicial, isso significaria maiores ônus econômicos para as partes.      ­  Assim  sendo,  serve  a  presente  para  apontar  tal  irregularidade,  ou  seja,  o  descumprimento  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  julgamento no Rio de Janeiro I, resultando em lançamento abusivo.       ­  Acontece  que  para  C.  13ª  Turma  da DRJ/RJ1,  a  aplicação  das  retenções  pelo  erário  municipal  eram  de  rigor  porque,  irrelevantes  que  os  serviços  prestados  pela  psicóloga  Helena  Reggiane  Gonçalves  Richter  e  pelo  Médico  Ribas  Buffara  por  conta  do  Convênio com o Detran/PR, bem como no contrato realizado pela pessoa de Antonio Augusto  Sobrinho, que disponibilizava palestras em seu ateliê operacionalizando a promoção de cultura  local,  posto que o  entendimento predominante  é que neste  caso  existiu de cessão de mão de  obra, que com todo o respeito, neste caso não pode e nem deve prevalecer.      ­ E como as coisas são assim, roga­se pela procedência do presente recurso,  que bem analisando a questão haverá de isentar o ente público recorrente das sanções que lhe  foram  impostas  pelo  lançamento  –  crédito  373021208  e  373021216.  Processo  n.  10945­ 720.239/2013­16, por ser medida de direito e de justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720239/2013­16  Acórdão n.º 2803­004.230  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  continua  insistindo  que  seu  pedido  relativamente  à  decadência  não  atendido  na  plenitude,  e  que  continua  sendo  cobrada  a  competência 01/2008.      No  ponto,  sem  razão  o  contribuinte,  pois  o  pleito  foi  atendido  e  referida  competência  foi  excluída  do  lançamento.  A  operacionalização  dessa  exclusão,  por  questão  óbvia,  ocorrerá  no  momento  posterior  ao  julgamento  do  processo  na  segunda  instância  administrativa,  e  se  concretizará  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  local  onde  se  apurará o crédito definitivo da Fazenda.      No  que  diz  respeito  à  parte  não  alcançada  pela  decadência,  sem  razão  o  contribuinte. O valor devido está sendo cobrado de acordo com a regra estabelecida no art. 4º  da Lei nº 10.666/2003 e art. 22, III, da lei nº 8.212, de 1991, independente da natureza jurídica  do contribuinte.      Não se pode perder de vista que os municípios, para os efeitos da legislação  previdenciária,  são  considerados  empresas,  a  teor  do  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, in verbis:    Art. 15. Considera­se:    I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o  risco  da  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional.      Ademais,  o  contribuinte  não  pode  alegar  desconhecimento  da  legislação  referida, pois no que diz respeito aos contratados, os contribuintes individuais, ele descontou os  valores devidos à Seguridade Social, mas não os  recolheu aos cofres públicos, como deveria  fazê­lo.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorreram.      Tendo  em  vista  a  regularidade  do  lançamento,  bem  como  as  contundentes  razões contidas no acórdão recorrido, conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas nego­ lhe provimento.          Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720239/2013­16  Acórdão n.º 2803­004.230  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.911705/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911705/2009­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.203  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 05 /2 00 9- 71 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911705/2009­71  Acórdão n.º 3802­004.203  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15940.000311/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS 9.363/1996 e 10.276/2001. CONCESSÃO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 14 DA LEI Nº 10.833/2003. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE RECEITA. PRECEDENTES DO STJ. Empresa optante pelo lucro real que apura PIS/Cofins pelo regime não-cumulativo não faz juz ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 14 da Lei n° 10.833/2003. Tal matéria encontra-se fora do objeto do litígio, razão pela qual se tomará os impactos tributários do crédito reconhecido, independente de sua real natureza jurídica não se amparar nas Leis n°s 9.363/1996 e 10.276/2001. Considera-se auferido o crédito erroneamente concedido na data em que foi deferido via despacho decisório. A não observância do regime de competência não autoriza a constituição de crédito tributário, posto que indubitável que tal disponibilidade restou reconhecida na apuração do resultado do período-base. Improcedente a exigência de IRPJ e CSLL. O conceito de receita deve ser buscado na Constituição, posto que esta empresta ao termo seus conceitos essenciais, os quais devem ser observados tanto pelo legislador infraconstitucional quanto pelo intérprete. Receita constitui acréscimo patrimonial decorrente de esforço próprio. Crédito presumido de IPI não se encaixa no conceito de receita, mas representa uma recuperação de custos, portanto não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 1801-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro (Relator) e Rogério Aparecido Gil que votaram em manter os lançamentos tributários das contribuições Pis e Cofins. O Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca foi designado para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro (Relator) e Rogério Aparecido Gil que votaram em manter os lançamentos tributários das contribuições Pis e Cofins. O Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca foi designado para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 360          1 359  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000311/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.288  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEIS  9.363/1996  e  10.276/2001.  CONCESSÃO  EM  INOBSERVÂNCIA  AO  ART.  14  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRECEDENTES  DO  STJ.   Empresa  optante  pelo  lucro  real  que  apura  PIS/Cofins  pelo  regime  não­ cumulativo não faz juz ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 14 da  Lei n° 10.833/2003. Tal matéria encontra­se  fora do objeto do  litígio,  razão  pela  qual  se  tomará  os  impactos  tributários  do  crédito  reconhecido,  independente  de  sua  real  natureza  jurídica  não  se  amparar  nas  Leis  n°s  9.363/1996  e  10.276/2001.  Considera­se  auferido  o  crédito  erroneamente  concedido  na  data  em  que  foi  deferido  via  despacho  decisório.  A  não  observância do regime de competência não autoriza a constituição de crédito  tributário, posto que indubitável que tal disponibilidade restou reconhecida na  apuração do resultado do período­base.  Improcedente a exigência de  IRPJ e  CSLL. O conceito de receita deve ser buscado na Constituição, posto que esta  empresta ao termo seus conceitos essenciais, os quais devem ser observados  tanto  pelo  legislador  infraconstitucional  quanto  pelo  intérprete.  Receita  constitui  acréscimo  patrimonial  decorrente  de  esforço  próprio.  Crédito  presumido de IPI não se encaixa no conceito de receita, mas representa uma  recuperação de custos, portanto não deve ser incluído na base de cálculo do  PIS e da COFINS. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Fernandes  Limiro  (Relator)  e  Rogério Aparecido Gil  que  votaram  em manter  os  lançamentos  tributários  das  contribuições     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 03 11 /2 00 8- 91 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     2 Pis e Cofins. O Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca foi designado para  redigir o  Voto Vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich    Relatório  Tratam­se de Autos de  Infração  lavrados no dia 29/07/2008 em decorrência  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CRÉDITO  PRÉMIO  DO  IPI  NÃO  CONTABILIZADO,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2004,  ensejando  a  exigencia  do  IRPJ  (e­fls.  192/196) e apuração reflexa do PIS/PASEP (e­fls. 197/ 201), COFINS (e­fls. 202/ 206), CSSL  (e­fls. 207/ 211). O valor total do crédito tributário apurado, inclusos multa e juros de mora, à  época perfazia R$ 47.295,77.  Tal  conclusão  se  baseou  nas  informações  apuradas  através  de  fiscalização  realizada  para  verificação  específica  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ,  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  tocante  ao  lançamento,  a  título  de  receitas, do valor do crédito presumido do IPI.   Após  a  juntada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (e­fl.  02)  juntou­se  consulta  à  DIPJ/2005  (e­fls.  04/134),  bem  como  Informação  SAFIS  N°  76/2007  (e­fls.  135/137),  proveniente  do  processo  n.  5943­000.037/2007­40,  que  tratava  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pelas Leis n. 9.363/96 e 10.276/01, como  ressarcimento  de  COFINS  incidente  sobre  os  insumos  de  produtos  exportados.  Naquele  processo  se  apurou  Crédito  de  Presumido  do  IPI  no  valor  de  R$  48.742,17  em  favor  da  empresa, embora esta tenha requerido o valor de R$ 67.720,46 (e­fls. 138/140).  Em 25/07/2008  foi  lavrado  o Termo de Verificação Fiscal  (e­fls.  141/143),  onde  se  apurou  que  o  valor  de  R$  48.742,17  percebido  pela  empresa  a  título  de  crédito  presumido de IPI não foi contabilizado como receita e não integrou os resultados apurados, o  que  teria  levado à diminuição da base de cálculo do IRPJ e demais  tributos pertinentes.  Consignou­se ainda que em 2004 a autuada apurou o IRPJ pelo Lucro Real e que nos meses de  janeiro a março de 2004 (período fiscalizado) a contribuinte acumulou resultado negativo em  suas  operações,  nos  montantes,  respectivamente,  de  R$  78.411,02,  R$  101.623,61  e  R$  396.505,26.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 15940.000311/2008­91  Acórdão n.º 1801­002.288  S1­TE01  Fl. 361          3 Intimada do Auto de Infração em 04/08/08 (e­fl. 165) o contribuinte ofereceu  Impugnação em 03/09/2008 (e­fls. 167/ 177), juntando­se a DIPJ/2005 (e­fls. 216/303).   A DRJ  julgou  improcedente a  Impugnação sob os seguintes argumentos (e­ fls. 309/315):  a) Consignou  que  “o  impugnante  alega  que  as  receitas  relativas  ao  crédito  presumido de IPI do primeiro trimestre de 2004 foram contabilizadas em 18/06/2004, quando  da protocolização do pedido de ressarcimento, e oferecidas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL,  integrando  o  valor  informado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004  a  título  de  receitas  operacionais.”  Entretanto,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  deixaria  claro  que  a  fiscalização  restringiu­se ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2004. Indicou que regulamentação da  apuração do crédito presumido de IPI aplicável ao caso é aquela constante da Portaria MF nº  64/2003, onde  se vê que  “a apuração do crédito presumido de  IPI  é mensal,  de modo que  a  respectiva contabilização deve se dar, observando­se o regime de competência, ao final de cada  um dos meses em que o contribuinte pretende exercer o direito à apuração do crédito.” Deste  modo, se o crédito analisado é relativo ao primeiro trimestre de 2004, sua escrituração deveria  constar da escrituração referente a este período.   b)  Outrossim,  a  contabilização  do  referido  crédito  se  dar  apenas  em  18/06/2004, quando da protocolização do pedido de ressarcimento seria errônea, porquanto o  regime  de  competência  não  teria  sido  observado.  Lado  outro,  não  juntou  provas  de  sua  alegação, tendo invocado os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972.   c)  Aduziu  que  o  contribuinte  alega  tratar­se  de  crédito  destinado  à  recuperação  de  custos,  razão  pela  qual  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  contraria a intenção do legislador. Teceu esclarecedores comentários sobre a natureza jurídica  do crédito presumido de IPI, observando que este não decorre de um pagamento indevido, mas  tratar­se­ia sim de um incentivo com vistas a estimular a exportação. Invocou os arts. 2º e 3º da  Lei n. 9.718/98, onde a base de cálculo do PIS e COFINS seria “todas as receitas da empresa”,  salvo exclusões legais. As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, por sua vez, teriam reafirmado  esta base de cálculo. Por fim, transcreveu julgado administrativo.   A  autuada  foi  intimada  desta  decisão  em  30/11/2012  (e­fls.  319)  e,  irresignada,  apresentou Recurso Voluntário  em 02/01/2013  (e­fls.  321/343),  onde  apresentou  os seguintes fundamentos:  a) Alega que em seu caso, como não possui débitos de IPI, a possibilidade de  utilizar os créditos presumidos somente é possível após a entrega de DCP – Demonstrativo de  Crédito Presumido  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração  e  posterior  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento,  nos  termos  do  art.  18  da  IN  SRF  n.  419/2004.  Somente  após  tal  procedimento é que seria possível alegar o crédito e o dever da empresa de o registrar em sua  contabilidade.   b)  Lado  outro,  considerando  que  a  autuada  era  optante  do  Lucro  Real,  apurando o  IRPJ e a CSLL anualmente, não  faz diferença seu  registro  contábil  em 31/03 ou  18/06, pois ainda teria oferecido aquela receita à tributação.   c)  Aduziu  que  o  Crédito  Presumido  de  IPI  é  uma  recuperação  de  custos  relativos à incidência do IPI e COFINS no processo de produção, bem como um crédito  do  contribuinte junto ao Poder Público. Assim essa “receita” poderia ser reconhecida no momento  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     4 da  compensação  ou  do  ressarcimento  em  espécie.  Colacionou  ementa  de  julgado  da  Sétima  Câmara do Conselho dos Contribuintes.   d) Argumentou que o referido crédito consta da DIPJ da empresa, na Ficha  06A – Demonstração de Resultado – PJ em Geral, item 30. Outras Receitas Operacionais, onde  se registrou o valor de R$ 83.459,53, que se compõe de: R$ 67.720,46 – Crédito Presumido de  IPI; R$ 2,62 – Outras Receitas Operacionais;  e R$ 15.736,45 – Crédito de  IPI puro. Explica  que  contabilizou  o  Crédito  Presumido  de  IPI,  bastando  olhar  a  conta  contábil  50797­ 3.4.01.001.00001 – Crédito Presumido de IPI, onde efetuou o lançamento de R$ 67.720,46 em  18/06/2004,  data  de  protocolo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento.  Alega  que  na  comparação entre a Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real ­ PJ em Geral e a Ficha 06A –  Demonstração de Resultado – PJ em Geral não houveram exclusões que suportem a conclusão  da  fiscalização. Destarte,  não  teria havido qualquer  infração aos  arts.  249,  II;  251, parágrafo  único; 278; 279; 280; e 288 do RIR/99.  e)  Quanto  ao  reflexo  do  crédito  presumido  do  IPI  no  PIS  e  COFINS,  argumenta que aquele crédito foi instituído pela Lei n. 9.363/96 para desonerar as exportações  da referidas contribuições. Deste modo, não se trataria de receita, mas sim de recuperação de  custos. Colacionou  jurisprudência  do Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  doutrina  de  José  Antônio  Minatel  e  julgados  do  CARF.  Afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, o que  deve ser respeitado pelo CARF. Invocou o art. 4º do Decreto n. 2.346/97 e arts. 62 e 62­A do  Regimento Interno do CARF.  f)  Por  fim,  salientou  que  a  política  de  incentivo  fiscal  às  exportações  é  determinação hierárquica constitucional prevista no art. 149, §2º, I da CF. Assim, ainda que o  crédito  aqui  tratado  fosse  receita,  as  contribuições  não  poderiam  incidir  em  função  da  disposição constitucional.   Com base nestes argumentos, requereu o provimento do recurso. Procedeu à  juntada dos documentos de e­fls. 345/ 357.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  A  controvérsia  envolve  benefício  fiscal  de  exportação  instituídos  pela  Leis  n°s  9.363/1996,  e  10.276/2001,  que  concedem  ao  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  presumido  de  IPI.  Na  dicção  das  referidas  leis,  tais  créditos  ostentam  natureza de “ressarcimento” do valor de PIS e COFINS que incidiram sobre matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  adquiridos  no  mercado  interno  para  utilização no produto exportado.  A ressaltar, que a recorrente não fazia jus a tal crédito, posto ter apurado PIS  e  Cofins,  no  exercício  de  2004,  pelo  regime  não­cumulativo  recuperando  desta  forma,  o  impacto econômico exercido por esses tributos na aquisição de produtos e insumos destinados  à exportação. Tal conclusão, encontra­se fulcrada no Art. 14 da Lei 10.833:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 15940.000311/2008­91  Acórdão n.º 1801­002.288  S1­TE01  Fl. 362          5 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Art.  14.  O  disposto  nas  Leis  nºs9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º daLei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002.  Tal matéria,  entretanto, encontra­se fora do objeto do presente litígio,  razão  pela qual tomar­se­á, para fins de julgamento, os impactos tributários do crédito reconhecido,  independente  de  sua  real  natureza  jurídica  não  se  amparar  na  Leis  n°s  9.363/1996  e  10.276/2001.  Segundo  alude  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fl  141)  a  ilicitude  no  comportamento da recorrente estaria consubstanciado em não ter contabilizado como receita, o  valor de R$ 48.742,17, o qual  teria sido deferido pela DRF, dentre R$ 67.720,46 requeridos,  como crédito prêmio de IPI referente ao primeiro trimestre do ano de 2.004. Segundo a referida  autoridade  fiscal,  tal  omissão  teria  afetado  irregularmente  o  resultado  apurado  “...havendo,  portanto,  diminuição  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda e  demais  tributos  pertinentes,  recolhidos pela empresa”.  Passemos à análise da irresignação recursal do contribuinte, tendo em vista a  os tributos objetos do lançamento.  IRPJ e CSLL  Os §§ 4º a 7° do art. 6º do Decreto­lei n° 1.598/77 trazem preceitos objetivos  sobre a forma como deverão ser tratados os casos de inobservância do regime de competência.  O  RIR/99  reproduz  essas  normas  legais,  inclusive  regulando  seus  reflexos  na  atividade  de  lançamento fiscal, dispondo:  RIR/99, Art.  273. A  inexatidão  quanto ao  período  de  apuração  de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  [...]  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  [...]  § 4º Ocorrendo a inexatidão, quanto ao período de apuração de  competência  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     6 dedução,  ou  do  reconhecimento  do  lucro,  será  observado  o  disposto no art. 273.  Os dispositivos supratranscritos revelam a preocupação do legislador quanto  à inexatidão de escrituração quando dela resultar postergação ou redução indevida de lucro real  tendo em vista outros períodos de apuração. A questão a ser dirimida nos presentes autos (se a  escrituração haveria de ter se dado ao final do primeiro trimestre de 2004, como alude o fisco,  ou  em  18/06/2004,  como  demonstra  ter  feito  o  contribuinte,  à  e­fl.  348),  não  autoriza  a  constituição  de  crédito  tributário,  posto  que  indubitável  que  tal  disponibilidade  restou  reconhecida na apuração do resultado do período­base (ano de 2004) em que incorrida.  Na  linha  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº.  02/96,  a  antecipação  ou  postergação de receitas exige que no lançamento, seja recomposto os  resultados dos períodos  afetados de modo a verificar o efeito da contabilização indevida no tempo.  5.2  ­  O  §  4º,  transcrito,  é  um  comando  endereçado  tanto  ao  contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes,  quando deparar com uma inexatidão quanto ao período­base de  reconhecimento  de  receita  ou  de  apropriação  de  custo  ou  despesa deverá  excluir  a  receita  do  lucro  líquido  correspondente ao período­base indevido e adicioná­la ao lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar  o  custo  ou  a  despesa  ao  lucro  líquido  do  período­base  indevido e  excluí­lo do  lucro  líquido do período­ base de competência.  5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para  se  ajustar  o  lucro  líquido,  que será  o  ponto  de partida  para  a  determinação  do  lucro  real;  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas  no  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  subitem  5.2  Deve,  portanto,  ser  o  contribuinte  exonerado  quanto  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL, julgando­se improcedente, nesta parte, o auto de infração.  Cofins e PIS  Merece  provimento  todavia,  ser  mantido  o  auto  de  infração  quanto  à  exigência de PIS e Cofins sobre os valores referentes reconhecidos ao contribuinte a título de  crédito presumido de IPI.  Isso por que,  na  linha da  jurisprudência do STJ,  tal  rubrica  se  enquadra no  conceito  de  receita  e,  como  tal  deve  compor  a  base  de  cálculo  desses  tributos,  que  para  a  recorrente, enquadrada à época na forma de apuração pelo regime não cumulativo encontrava­ se  definida  nos Arts.  1º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  como  o “...o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”. Nesse sentido:  AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 15940.000311/2008­91  Acórdão n.º 1801­002.288  S1­TE01  Fl. 363          7 1. No julgamento dos precedentes REsp. n. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  04.10.2012;  e  REsp.  nº  1.349.837­SC,  Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012, este Superior Tribunal  de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  de considerar o "crédito presumido de  IPI" como "receita operacional" para fins  de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  2. Considerou­se ali que a técnica adotada pela lei para atingir o Lucro Real  foi  a  de  incluir  como  "despesa"  o  valor  pago  a  título  de  IPI  e,  por  consequência  lógica, a inclusão como "receita operacional" do crédito presumido do IPI. Mutatis  mutandis, a mesma lógica é aplicável ao crédito presumido de ICMS.  3.  Os  valores  relativos  ao  crédito  presumido  do  ICMS,  por  serem  "ressarcimentos de custos" integram a receita bruta consoante o art. 44, III, da Lei n.  4.506.54 (recuperações ou devoluções de custos).  4.  A  escrituração  dos  créditos  de  ICMS  caracteriza  a  "aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  acréscimos  patrimoniais", muito  embora  possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao  uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  Precedentes:  REsp.  n.  859.322  ­  PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  14.09.2010;  AgRg  no  REsp.  n.  1.266.868  ­  PR  ,  Segunda  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.04.2013.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1448693/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)  O  crédito  sob  análise,  enquadra­se  no  conceito  de  receita,  pois  representou  ingresso que se  incorporou à esfera patrimonial da pessoa jurídica beneficiada,  influenciando  em seu resultado.1                                                              1 Durante o julgamento do RE 346.084 (RE 346084, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão:   Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­ 02245­06  PP­01170),  para  manifestar­se  pela  inconstitucionalidade  da  equiparação  legal  do  conceito  de  faturamento ao de receita bruta (Lei 9.718/98, Art. 1º, §3º), o ex­Min. César Peluso desenvolveu com brilhantismo  a análise do conceito de receita que aqui faço reproduzir:    “Ainda no universo semântico normativo, faturamento não pode soar o mesmo que receita, nem confundidas ou  identificadas as operações (fatos) "por cujas realizações se manifestam essas grandezas numéricas".    A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) prescreve que a escrituração da companhia "será mantida em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos" (art. 177), e, na disposição anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os  termos com que regula a elaboração das demonstrações financeiras, verbis:    "Art.  176.  Ao  fim  de  cada  exercício  social,  a  diretoria  fará  elaborar  com  base  na  escrituração  mercantil  da  companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da  companhia e as mutações ocorridas no exercício:  I ­ balanço patrimonial;  II ­ demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;  III ­ demonstração do resultado do exercício; e  IV ­ demonstração das origens e aplicações de recursos."    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     8                                                                                                                                                                                          Nesse  quadro  normativo,  releva  apreender  os  conteúdos  semânticos  ou  usos  lingüísticos  que,  subjacentes  ao  vocábulo receita, aparecem na seção relativa às "demonstrações do resultado do exercício". Diz, a respeito, o art.  187 daquela Lei:    “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita liquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III­ as despesas com vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas as despesas gerais e administrativas, e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto de Renda e a provisão para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias,  e as contribuições para  instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo liquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1°. Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  (...)”    Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o gênero, compreensivo das características ou  propriedades de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à  esfera patrimonial. Todo valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos termos da norma, receita  (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque pode havê­la não operacional. Segundo o disposto no art.  187 da Lei nº 6.404/76, distinguem­se, pelo menos, as seguintes modalidades de receita:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 15940.000311/2008­91  Acórdão n.º 1801­002.288  S1­TE01  Fl. 364          9 Voto portanto, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter  o lançamento exclusivamente quanto às exigências de PIS e Cofins.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator                                                                                                                                                                                             i) receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.    Não  precisa  recorrer  às  noções  elementares  da  Lógica Formal  sobre  as  distinções  entre  gênero  e  espécie,  para  reavivar que, nesta, sempre há um excesso de conotação e um deficit de denotação em relação àquele. Nem para  atinar  logo em que, como já visto,  faturamento  também significa percepção de valores e, como tal, pertence ao  gênero  ou  classe  receita,  mas  com  a  diferença  específica  de  que  compreende  apenas  os  valores  oriundos  do  exercício  da  "atividade  econômica organizada para  a produção ou a  circulação  de bens ou  serviços"  (venda de  mercadorias e de serviços). De modo que o conceito legal de faturamento coincide com a modalidade de receita  discriminada  no  inc.  I  do  art.  187  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  ou  seja,  é  "receita  bruta  de  vendas  e  de  serviços".  Donde,  a  conclusão  imediata  de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  de  vigência  da  atual  Constituição da República, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita é faturamento.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     10 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Adoto  o  Relatório  apresentado  pelo  Conselheiro  Alexandre  Fernandes  Limiro, por sintetizar com excelência o caso em tela e estabelecer as premissas fáticas sobre as  quais iremos debater.  Entretanto, com toda a vênia, devo discordar do voto do ilustre Conselheiro  Relator.  A  Constituição  Federal  possui  um  caráter  eminentemente  analítico  em  matéria  tributária,  estando  repleta  de  princípios  e  regras  concernentes  à  tributação.  Contudo,  uma  análise  rasa,  ou  ao  menos  fragmentada,  da  Carta  Magna  pode  levar  à  conclusão  de  que  o  legislador constituinte não definiu certos vocábulos, deixando esta tarefa a cargo do legislador  complementar.  Vejamos,  no  tocante  à  presente  discussão,  a  competência  definida  pela  Constituição:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  [...]  b) a receita ou o faturamento;    O  aparente  impasse  reside  no  fato  de  o  Constituinte  não  dizer,  ao  menos  expressamente,  o  que  receita  ou  faturamento  significam.  Como  bem  assentado  na  lição  de  Martha Toribio LEÃO, que se apoia na doutrina de Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO,  “[n]ão há dúvida de que se tratam de termos vagos, fluídos ou até imprecisos; no entanto, não  se pode ignorar que esse tipo de imprecisão é sempre relativa, já que em um sistema de normas  há sempre referências que permitem circunscrever algum âmbito de significação das palavras  vagas, reduzindo a sua fluidez a um mínimo possível”.2  Colocando  em  prática  este  exercício  de  interpretação,  é  claro  enxergar,  em  uma  primeira  análise,  que  as  definições  de  receita  e  faturamento  não  se  confundem. Ora,  o  legislador constituinte derivado não teria se dado ao trabalho de alterar o texto constitucional,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  n°  20  de  1998,  incluindo  a  receita  na  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  em  adição  ao  faturamento,  que  já  figurava  no  texto  original, caso os dois termos possuíssem exatamente a mesma definição.                                                              2  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  e  a  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal. Revista Dialética de Direito  Tributário, v. 214, p. 93­107, 2013 (94).  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 15940.000311/2008­91  Acórdão n.º 1801­002.288  S1­TE01  Fl. 365          11 Existe um debate doutrinário e jurisprudencial sobre se a Constituição adota  conceitos ou tipos que, por óbvio, escapa à nossa competência debater3. De qualquer maneira,  adotando­se conceitos, que se definem a partir de seus contornos, mesmo que vagos, ou tipos,  que possuem uma definição mínima, o chamado núcleo duro, fato é que tais termos possuem  um conteúdo semântico mínimo que se pode depreender da própria Constituição.   Como  bem  assinalado  pelo  então  Ministro  Cezar  Peluso,  em  importante  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  tratar  da  definição  de  faturamento,  é  preciso  compreender que, para outorga de competência tributária há um conteúdo semântico mínimo,  “sem  o  qual  seria  impossível  observar  e  controlar  os  limites  dessa  mesma  competência  constitucional,  assim  como  seria  impossível  preservar  todo  o  grave  alcance  da  proibição  constitucional da proibição por dívida (art. 5°, LXVII) se não fosse compreensível e restrita a  condição jurídica de depositário infiel”4. Na mesma ocasião, o Ministro Cezar Peluso trouxe à  luz o ensinamento do Ministro Luiz Gallotti:    “Como  sustentei  muitas  vezes,  ainda  no  Rio,  se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o  que  não  é  exportação,  de  renda  o  que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  constitucional tributário inscrito na Constituição” (voto no RE n° 71.758­GB, RTJv.  66, p. 165)5  Mais enfático ainda é o Ministro Marco Aurélio, ao divagar sobre os perigos  trazidos pela interpretação livre, pelo Fisco, dos termos que atribuem competência tributária na  Constituição:      “Realmente,  a  flexibilidade  de  conceitos,  o  câmbio  do  sentido  destes,  conforme os  interesses  em  jogo,  implicam segurança  incompatível  com o objetivo  da própria Carta que, realmente, é um corpo político, mas o é ante os parâmetros que  encerra e estes não são imunes ao real sentido dos vocábulos, especialmente os de  contornos jurídicos. Logo, não merece agasalho o ato de dizer­se da colocação, em  plano secundário, de conceitos consagrados, buscando­se homenagear,  sem  limites  técnicos, o sentido político das normas constitucionais.   [...]  Assim  enquadrado  o  direito,  o  meio  justifica  o  fim,  mas  não  este  àquele.  Compreendo  as  grandes  dificuldades  de  caixa  que  decorrem  do  sistema  de  seguridade social pátrio. Contudo, estas não podem ser potencializadas, a ponto de  colocar­se  em  plano  secundário  a  segurança,  que  é  o  objetivo  maior  de  uma  Lei  Básica,  especialmente  no  embate  cidadão­Estado,  quando  as  forças  em  jogo  exsurgem em descompasso.”6                                                              3 Sobre as diferenças entre tipos e conceitos na delimitação das competência tributárias, vide: SCHOUERI, Luís  Eduardo.  Normas  Tributárias  Indutoras  e  Intervenção  Econômica.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005;  DERZI,  Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1988.  4 Voto  do Ministro Cezar  Peluso  no Recurso Extraordinário  nº.  346.084,  STF, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator p/ Acórdão: Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005.  5 Idem.  6 Voto do Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº. 346.084, STF, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator p/ Acórdão: Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     12   Apoiamos­nos também na Teoria dos Conceitos Constitucionais Vinculantes,  segundo a qual a  inclusão destes  termos que atribuem competência tributária na Constituição  gera  a  aquisição  de  uma  densidade  semântica  que  é  incorporada  pela  própria  Carta Magna,  consubstanciando­se num conceito que deve ser observado pelo legislador infraconstitucional.  Ademais, nos casos em que a Constituição não se preocupou em revogar o sentido dos termos  jurídicos vigentes então, subentende­se a sua apropriação à nova ordem constitucional.  Considerando que o caso em análise tem como ponto central a extensão do  conceito de receita, é imprescindível analisá­lo.   Sem perder de vista a primeira delimitação do conceito de receita, a de que  este  não  se  confunde  com  o  de  faturamento,  passamos  a  dar  mais  um  contorno  ao  seu  significado.  Não  há  dúvidas  com  relação  à  concepção  de  que  a  receita  representa,  essencialmente,  um  ingresso  novo  de  recursos  decorrente  de  um  esforço  próprio.  Nesse  sentido, vejamos, à título de exemplo, a doação, que representa um ingresso de recursos sem,  contudo,  ser  considerada  receita,  já  que  não  decorre  de  um  esforço  próprio,  mas  mera  liberalidade de outrem.  Fato é que não existe  receita  sem acréscimo patrimonial,  entendimento este  que é unânime na doutrina.7 Nesse sentido, andou bem Ricardo Mariz de OLIVEIRA:    Entretanto, é relevante destacar que receita é um tipo de ingresso ou entrada  no  patrimônio  da  pessoa  distinto  de  outros  ingressos  ou  entradas,  embora  guarde  com  todos  eles  um  elemento  comum,  que  é  o  de  se  tratar  da  adição  de  um  novo  direito à universalidade de direitos e obrigações que compõem um patrimônio.  Isto  significa  que  toda  receita  é  um  “plus  jurídico”,  mas  nem  todo  “plus  jurídico”  é  receita.  Claro,  no  mínimo,  porque  já  vimos  que  uma  transferência  patrimonial  igualmente  é  um  “plus  jurídico”  no  patrimônio, mas  não  se  confunde  com receita.8     Seguindo a mesma lógica, lecionou Aires Fernandinho BARRETO:    As  receitas  são  entradas  que  modificam  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o.  Os  ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  quanto  as  somas  pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem); são aqueles  valores  que  não  importam modificação  no  patrimônio  de  quem  os  recebe,  porém  mero trânsito para posterior entrega a quem pertencerem.   [...]  Apenas  os  aportes  que  incrementem  o  patrimônio,  como  elemento  novo  e  positivo, são receitas.   [...]                                                               7 MINATEL, José Antônio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua  tributação. MP Editora,  São Paulo, 2005, p. 99.  8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Editora Quartier Latin. São Paulo, 2008, p.  83.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 15940.000311/2008­91  Acórdão n.º 1801­002.288  S1­TE01  Fl. 366          13 Receita  é,  pois,  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o. 9    Configurando­se a receita como um elemento essencialmente positivo (que se  liga a um ingresso patrimonial) decorrente do esforço próprio, é lógico concluir que, se não há  uma  afluência  de  recursos  para  o  patrimônio,  principalmente  quando  ele  não  é  oriundo  do  próprio esforço, não há receita. Assim sendo, uma recuperação de custos não constitui receita.  Vejamos  agora  mais  especificamente  o  crédito  presumido  de  IPI.  Com  o  propósito de tornar a indústria brasileira mais competitiva no mercado internacional e dentro da  máxima  econômica  de  que  “não  se  exportam  tributos”,  a  lei  procurou  diminuir  a  carga  tributária das empresas que vendem seus produtos no mercado internacional.  Nesse sentido, foi criado o crédito presumido de IPI, com o fim de ressarcir  as empresas dos valores pagos a título de PIS e COFINS, de acordo com as hipóteses previstas  no diploma legal. Contudo, tal benefício só subsiste na medida em que a empresa é tributada.  Portanto, mais  claro  ainda  ver  que  o  crédito  presumido  de  IPI  não  se  trata  de  um  elemento  positivo, posto que ele existe apenas como contrapartida de um custo.  O próprio Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crédito  presumido  de  IPI  consubstancia­se  numa  recuperação  de  custos,  que  perde  o  seu  sentido  se  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS:    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é  o  faturamento, que equivale à  receita bruta,  resultado da venda de bens e serviços  pela empresa; b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e  criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS,  com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a  esfera da definição do direito privado; c) a noção de faturamento inscrita no art. 195,  I, da CF/1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  não  sendo  possível  a  convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC  20/98; d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do  PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo sobre as receitas até então  não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e) desnecessária, no  caso  específico,  lei  complementar  para  a majoração  da  alíquota  da COFINS,  cuja  instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar  as  exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço  das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados.  O  produtor­                                                             9  BARRETO,  Aires  Fernandino.  “A  Nova  Cofins:  Primeiros  Apontamentos”.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, Editora Dialética, São Paulo, nº 103, abril, 2004, p. 7/16  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     14 exportador apropria­se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da  empresa, dos valores devidos a título de IPI.  3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se  constituindo receita, seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do ponto de  vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto,  não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.      “4) do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído  pela  Lei  9.363/96,  na  verdade,  não  constitui  receita,  mas  um  valor  retificador  de  custo; o que gera o crédito presumido são os insumos comprados pelo industrial, em  cujo preço foram adicionados os valores do PIS e da COFINS, de forma cumulativa;  ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da empresa contra  o Fisco, não representam qualquer ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja  na acepção econômico­financeira; 5) não merece prestígio o raciocínio de que, pelo  fato  de  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  ser  meramente  presumido,  não  se  assemelhando  à  restituição  de  tributos,  consiste  em  receita  nova;  conquanto  não  ocorra o pagamento indevido, há que se ter em vista a finalidade a ser atingida pelo  incentivo  às  exportações;  se  o  crédito  presumido  receber  o  mesmo  tratamento  jurídico de rendimentos obtidos em aplicações financeiras, por exemplo, a empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização, os quais são a causa da existência do crédito;” (REsp 807.130/SC,  Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 17/06/2008,  DJe 21/10/2008) (grifei)    É  pacífico  o  entendimento  do  STJ  acerca  da  não  inclusão  do  crédito  presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS:    TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ COFINS ­ AGRAVO REGIMENTAL ­ INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­  INCLUSÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Descabe  a  esta  Corte emitir  juízo de valor em agravo  regimental sobre  tese que não foi objeto do  recurso especial. Inovação do feito que não se admite. 2. É pacífico o entendimento  do STJ no sentido de que o crédito presumido do  IPI não pode  integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.   “Quanto ao mérito, conforme demonstrado na decisão recorrida (fls. 115/116),  é  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  que  é  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o crédito  não se constitui receita, mas importância destinada a corrigir custo.”  (AgRg  no Ag  1357791/SC,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013) (grifei)    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 15940.000311/2008­91  Acórdão n.º 1801­002.288  S1­TE01  Fl. 367          15 Destarte, não vejo outra solução para o caso em tela que não a exclusão do  crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ante  todo o  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário,  para  que seja desconstituído o crédito tributário aqui exigido da Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Redator Designado                    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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Numero do processo: 12897.000031/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006 Ementa: CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem- se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM.
Numero da decisão: 3402-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000031/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  TERMOCABO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006  Ementa:  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003 submetem­ se à incidência cumulativa, desde que observados os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  base no IGPM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Mara  Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 31 /2 00 9- 49 Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Trata os presentes autos de lançamento  tributário para constituir os créditos  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2004  a  31/12/2005  e  de  01/03/2006 a 31/03/2006.  A  Autoridade  Fiscal  efetuou  o  lançamento  em  virtude  de  o  recorrente  ter  apurado  as  contribuições  com  incidência  cumulativa,  quando  o  correto  seria  com  incidência  não­cumulativa.  No  entender  do  Fisco,  a  aplicação  do  IGPM  e  da  variação  cambial  como  elemento  de  correção  dos  valores  originais  descaracterizaram o  preço  como predeterminado,  porque  tais  índices não  refletiam a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados na  produção do serviço prestado pelo recorrente à CBEE.   Já o recorrente alega que o próprio Governo Federal reconhece que o reajuste  de contratos pelo IGPM não desqualifica o contrato como um a "preço predeterminado”, nos  termos da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 19 de junho de 2006.  Assim sendo, a pedra angular da lide posta nos autos restringe­se a decidir se  o  recorrente  deveria  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  no  regime  cumulativo  ou  no  regime  não­ cumulativo.  Compulsando os autos, não foi identificada a homologação pela ANEEL do  contrato  celebrado  pela  recorrente  com  a  CBEE,  informação  de  suma  importância  para  o  destino da lide.  A 2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF baixou  os  autos em diligência para apurar a existência da homologação do contrato pela referida Agência  reguladora.  Os autos retornaram com a informação solicitada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Resolução nº 3402­000502, de 29/01/2013, discorreu exaustivamente sobre  os fundamentos jurídicos e legais, de sorte que peço vênia aos pares, para reproduzi­la:  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para  o PIS com incidência não­cumulativa assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 3402­002.494  S3­C4T2  Fl. 126          3 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).”  Posteriormente,  a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu a  Cofins com incidência não­cumulativa dispôs:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI – as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  (...).”  Por sua vez, o art. 15, desta mesma lei, com vigência a partir de  01/05/2004, determinou:  “Art.  15.  Aplica­  se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  V – nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004  Assim,  de  conformidade  com  estes  dispositivos,  as  receitas  decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ ou serviços,  a  preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  a  priori,  estariam  sujeitas  à  contribuição  para  o  PIS  com  incidência cumulativa.   A  Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de  julho 2006, dispôs  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 “Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.  Do Regime de Incidência  Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 3402­002.494  S3­C4T2  Fl. 127          5 Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.”  Nos  termos  da  legislação  supracitada,  mantêm­se  no  regime  cumulativo  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  advindas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  fornecimento  de  bens  a  preço  predeterminado.  Regressando aos autos, entendo que não há  lide sobre  três dos  quatro  requisitos  para  a  exclusão  das  receitas  advindas  dos  contratos com CBEE, quais sejam: o fornecimento é de energia ­  um  bem  sem  nenhuma  dúvida  ­  todos  os  contratos  foram  celebrados antes de 31/03/2003 e com prazos superiores a 1(um)  ano. Resta, então, o último requisito que prevê a necessidade do  preço ser predeterminado.  A primeira instância entendeu que a legislação impõe a inclusão  das  receitas  no  regime  não­cumulativo  quando  ocorrer  a  primeira  alteração  de  preço  do  fornecimento  do  bem. No  caso  em questão, teria ocorrido a partir de 01/01/2004.  A  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes  de  Energia  Elétrica  APINE  –  protocolou  consulta  com  fins  de  averiguar  a  possibilidade  do  “enquadramento  dos  índices  utilizados  para  reajuste  de  preços  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003, nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05  e no § 3º da IN SRF nº 658/06, sejam eles o IGP­M ou quaisquer  previstos  nos  contratos  padronizados,  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”.  Em  resposta  à  consulta  foi  apresentado  o  Ofício  1431/2006­ SFF/ANELL, com a seguinte conclusão:  (...)  Resta, portanto, hialino que o IGP­M é índice que se amolda ao  comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente,  no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa  SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)  De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto tais fatos  não  tenham  sido  objeto  da  Nota  Técnica  nº  224/2006  – SFF/ANEEL,  de  16  de  junho  de  2006,  os  demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra  da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições  do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº  658/06.  Nos  termos  da  consulta  formalizada  pela APINE  – Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, a  correção do preço por índices previstos nos contratos aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  A ANEEL é a Agência do governo competente para homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas  naturezas  e  fundamentos  econômicos.  Deste  modo,  uma  resposta  oficial  sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro  órgão  do  governo,  sob  pena  de  arranhar  a  segurança  jurídica  que sustenta o direito pátrio.  Feitas estas considerações, faltava nos autos a comprovação de que o contrato  PIE  029.02­0,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  CBEE,  cumpriu  os  requisitos  formais  e  foi  aprovado pela ANEEL.  Após  a  diligência  proposta  por  esse Colegiado,  os  autos  retornaram  com  a  informação  de  que  o  referido  contrato  foi  apresentado  à  ANEEL,  por  intermédio  da  Carta  CBEE 064/02, de 19 de fevereiro de 2002.   Ressalto  que  o  Ofício  nº  104/2013­SEM/ANEEL  afirmou  categoricamente  que o contrato PIE 029.02­0 cumpriu com todas as exigências previstas na Resolução nº 580,  de 18 de dezembro de 2001, que autorizou a CBEE a comercializar energia elétrica no âmbito  do mercado atacadista de energia elétrica.   Portanto,  resta  evidente  que  o  contrato  PIE  029.02­0  foi  aprovado  pela  ANEEL e possuía cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que os reajustes praticados foram  dentro  dos  limites  previstos  na  legislação,  de  forma  a  não  descaracterizar  o  preço  como  predeterminado.   Assim sendo, não vejo motivos para apurar o PIS e a Cofins pelo regime da  não­cumulatividade.  Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar  que  as  apurações  do  PIS  e  da  Cofins,  referentes  aos  períodos  de  apuração  01/01/2004  a  31/12/2005 e 01/03/2006 a 31/03/2006, sejam feitas no regime cumulativo.   Sala das Sessões, em 17/09/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.              Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 3402­002.494  S3­C4T2  Fl. 128          7                   Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15374.723803/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.723803/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.160  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  Clínica Luiz Felipe Mattoso Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do  colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram do  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos  e  Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­32.688/2010, da 6ª Turma  da DRJ/Rio de Janeiro I­RJ (fls. 1.457)1.  Para descrição dos fatos, adoto por transcrição o relatório da decisão recorrida,  tendo em vista a sua clareza e objetividade:  "O  presente  processo  tem  como  objeto  o  encontro  de  contas  formalizado  na  declaração de compensação  3029686813.221104.1.7.04­0001­  (fls.  23/26),  bem como                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 23 80 3/ 20 09 -1 0 Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.723803/2009­10  Resolução nº  1103­000.160  S1­C1T3  Fl. 3          2 nas 524 outras declarações de compensação que, por utilizarem o mesmo crédito, estão  vinculadas a aquela primeira.  A  listagem  individualizada  das  declarações  em  referência  consta  das  fls.  02/22.  O crédito pleiteado tem o valor original de R$ 4.747.734,93 e seria oriundo,  segundo  informações  da  declarante,  do  processo  administrativo  de  n°  10070.002938/2003­45.  Em  despacho  decisório  do  qual  a  interessada  foi  cientificada  em  17/10/2009  (fls.  1.413),  foram  não  homologadas  as  compensações  declaradas.  O  fundamento  de  assim decidir  foi  o  de  que o  processo  administrativo  apontado  como fonte do crédito alegado referia­se, na verdade, a um processo de consulta  de  titularidade  da  própria  Clinica  Luiz  Felipe  Matoso,  que  não  informava,  quantificava  ou  indicava  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  referida  pessoa  jurídica.  Em 11/11/2009 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 1.416/1.421, na qual esclarece e alega que:  1.  o  crédito  pleiteado  refere­se  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  à  Contribuição Social pagos a maior em razão da adoção equivocada do  percentual de 32%, aplicado sobre a  receita bruta  trimestral, para  fins  de apuração do lucro presumido;  2.  conforme  decisão  prolatada  no  processo  de  consulta  10070.002938/2003­45,  o  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração  do  lucro  presumido  pelas  prestadoras  de  serviços  de  ultrassonografia,  ressonância magnética, radiologia, tomografia, e congêneres é de 8%;  3.  a  decisão  da  consulta  formulada  está  em  consonância  com  a  IN  304/2003 e com a jurisprudência administrativa;  4. não procede a exigência, imposta pela decisão recorrida, de que para  requerer o  crédito que decorreria da  adoção  do  percentual  de  presunção  equivocado a interessada necessitaria de decisão final em processo judicial;  5.  se  favorável  à  interessada  a  consulta  por  ela  formulada  impõe­se  como  conseqüência  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  percentual  equivocadamente utilizado, independentemente da interposição de prévia ação  judicial;  6.  homologaram  tacitamente  as  declarações  de  compensação  enviadas  eletronicamente antes de 20/10/2005."  O  órgão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação declarada no Perdcomp nº 3512460001.130204.1.7.04­7924 e não homologar as  demais compensações. O aresto recebeu a seguinte ementa.  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EXTINÇÃO  DE  DÉBITOS. Por força do § 5o do art 74 da Lei 9.430/1996,  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.723803/2009­10  Resolução nº  1103­000.160  S1­C1T3  Fl. 4          3 com a redação dada pela Lei 10.833/2003, a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  homologada  tacitamente  em cinco anos a contar de sua transmissão eletrônica, dela  decorrendo a extinção dos débitos correspondentes.  DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Falta  liquidez  e  certeza  ao  crédito  que,  indicado  como oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  venha  acompanhado de informações mínimas que indiquem a sua  origem,  tais  como  fato  gerador,  tributo,  data  e  código  do  documento de arrecadação."  O relator registrou no seu voto a inexistência no despacho decisório de menção a  requisito de prévia ação judicial para validação do crédito pleiteado, motivo pelo qual deixou  de "reconhecer as alegações de defesa pertinentes ao tema."  Cientificada da decisão por via postal em 07/08/2012 (fls. 1.554), a contribuinte  interpôs  o  recurso  no  dia  6  do mês  seguinte  (fls.  1.557)  por  intermédio  dos  seus  advogados  constituídos mediante os instrumentos de fls. 1.604 e 1.606.  Alegou, em síntese:  a) diversamente da afirmação na decisão recorrida, constaram dos Perdecomp e  da manifestação de inconformidade as  indicações relativas aos créditos pleiteados acerca dos  tributos, dos fatos geradores e códigos de arrecadação;  b) não obstante reconheça a ausência de indicação individualizada da origem do  crédito,  tal  lapso  constitui mero  erro  de  fato  insuficiente para  afetar  o  seu  direito  creditório,  especialmente  porque  a  própria  Receita  Federal  detém  informações  e  documentação  que  o  atestam, o que permitiria o reconhecimento até mesmo de ofício. Era dever da Administração  certificar  a  regularidade  do  crédito,  em  razão  da  sua  comprovação  mediante  documentos  disponíveis nos seus sistemas, observando­se o comando do art. 37 da Lei 9.784/1999;  c)  para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  juntou aos autos os comprovantes de pagamento sob os códigos 2089 e 2372, relativos a IRPJ e  CSLL apurados pelo regime de tributação do lucro presumido nos 3 (três) primeiros trimestres  de 2003;  d) os comprovantes de pagamentos, as DCTF e as DIPJ comprovam a apuração  dos  tributos  sob  o  percentual  de  32%  da  receita  bruta  quando  o  correto  seria  8%  na  forma  reconhecida na Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT nº 333/2003.  Assim concluiu o pedido:  "Pelos  motivos  expostos,  a  RECORRENTE  espera  e  confia  seja  reformado  o  Acórdão enfrentado neste Recurso na parte que lhe foi desfavorável, reconhecendo­se o  direito creditório e homologando­se integralmente as compensações declaradas."  É o relatório.      Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.723803/2009­10  Resolução nº  1103­000.160  S1­C1T3  Fl. 5          4     Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso foi apresentado por parte legítima, tempestivamente, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  compensação  foi  negada  por  falta  de  comprovação  do  crédito alegado, em razão de o processo administrativo indicado como origem do direito tratar  de  consulta  formulada  pela  contribuinte  acerca  do  percentual  aplicável  à  receita  da  sua  atividade para fins de cálculo do lucro presumido.  Extrai­se do voto condutor da decisão recorrida:  "Ora, em que pese a decisão ao processo de consulta (fls 1388/1393) ter firmado  o entendimento de que as clínicas radiológicas e assemelhadas podem calcular o lucro  presumido mediante a utilização do percentual de 8%, o referido ato, assim como todas  as demais decisões de  consulta,  limita­se  a esclarecer dúvidas  acerca da aplicação da  legislação  tributária  a  fato  determinado  (art  46  do  Decreto  70.235/72)  ,  jamais  abrangendo  questões  inerentes  a  existência  ou  quantificação  de  eventual  direito  creditório,  ainda  que  o mesmo  decorra,  ou  possa  potencialmente  decorrer,  da  dúvida  esclarecida.  Isto  posto,  considerando  que  no  caso  concreto  a  interessada  efetivamente  não  indicou  a  que  fatos  geradores,  documentos  de  arrecadação  e  tributos  se  referem  o  crédito  que  alega  possuir,  a  conclusão  única  é  a  de  que  falta  ao  referido  crédito  os  requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art 170 do CTN."  O ensinamento de Antônio da Silva Cabral22 bem resume a lógica da distribuição  do ônus probatório nos processos administrativos de discussão acerca da exigência de créditos  tributários constituídos mediante lançamentos de ofício:  “Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão  de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem  ao  contribuinte.”  Nos casos de restituição ou compensação, como nos presentes autos, consagrou­ se  a  interpretação  segundo  a  qual  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  juntar  os  elementos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Examinando  os  autos,  encontra­se  na  cláusula  segunda  do  contrato  social  da  contribuinte  (fls.  1.441)  a  definição  do  seu  objeto  social  como  "exploração  de  atividades  na  área de medicina em geral, especialmente diagnóstica, intervencionista, abrangendo radiologia,                                                              2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, São Paulo, Saraiva, 1993, pg. 298.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.723803/2009­10  Resolução nº  1103­000.160  S1­C1T3  Fl. 6          5 ultrassonografia,  ressonância magnética,  tomografia  computadorizada  e  outros  exames  afins,  com internação em estabelecimento de terceiros."  Muito embora a  recorrente  tenha reconhecido expressamente a sua omissão na  indicação  individualizada  da  origem  do  seu  direito  creditório,  há  bons  indícios  da  sua  existência, conclusão que se obtém do exame do contrato social e alterações (fls. 1.439,1.586 e  1.624),  comprovantes  de  pagamentos  (fls.  1.565/1.582),  comprovante  de  inscrição  e  de  situação cadastral do CNPJ (fls. 1.450) e Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT nº 333/2003  (fls. 1.398). Ademais, houve iniciativa sua, abandonando a inércia inicial, ao trazer aos autos,  com o recurso, os referidos comprovantes de pagamentos, por entender suficientes como prova  do direito alegado.  São  significativos  os  indícios  da  existência  do  crédito  alegado  e  a  conduta  processual  da  recorrente  para  determinação  do  procedimento  de  diligência,  ofertando­lhe  a  oportunidade de completar a instrução processual, prestigiando­se, desse modo, o princípio da  verdade material, orientador do processo administrativo tributário.  Assim,  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  unidade  de  origem  para  adoção  pela  autoridade fiscal das providências adiante relacionadas:  a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregando­lhe cópia;  b) intimar a recorrente para:  b.1) a demonstrar que a sua receita decorreu de atividade submetida a percentual  de presunção do lucro de 8%, mediante a apresentação de notas fiscais, livros fiscais, contratos,  etc;  b.2)  elaborar  demonstrativo  dos  créditos  alegados  e  débitos  compensados,  corroborado por documentação própria,  sem  inclusão dos valores  cujas  compensações  foram  homologadas tacitamente pela decisão recorrida;  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  examinar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  (ii)  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  indicando  de  forma  individualizada  os  itens  cuja  comprovação  foi  acolhida  ou  rejeitada, incluído o exame da disponibilidade dos créditos pleiteados (não aproveitamento em  outras  compensações),  ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  documentação  que  entender  necessárias,  (iii)  entregar  cópia  do  relatório  à  contribuinte  (recorrente) e (iv) conceder­lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contra­razões em  observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, após o que o  processo deverá retornar a esta Turma para prosseguimento do julgamento.  Conclusão   Pelo exposto, converto o julgamento em diligência nos termos acima propostos.  Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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