Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8433170 #
Numero do processo: 10880.926370/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa no despacho decisório que foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados.
Numero da decisão: 1302-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa no despacho decisório que foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.926370/2014-78

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261453

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.640

nome_arquivo_s : Decisao_10880926370201478.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10880926370201478_6261453.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8433170

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045388488704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T21:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T21:50:52Z; Last-Modified: 2020-07-29T21:50:52Z; dcterms:modified: 2020-07-29T21:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T21:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T21:50:52Z; meta:save-date: 2020-07-29T21:50:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T21:50:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T21:50:52Z; created: 2020-07-29T21:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-29T21:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T21:50:52Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.926370/2014-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.640 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa no despacho decisório que foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de retenção de contribuições sociais com débitos da própria contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 63 70 /2 01 4- 78 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926370/2014-78 A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada meramente alegou que o indeferimento não poderia prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF do período. A DRJ, no entanto, argumentou que a empresa deveria comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção ou sua ocorrência parcial. Em seguida, haveria que se saber se o valor retido foi utilizado pelo beneficiário do rendimento. Por fim, haveria que se demonstrar os estornos contábeis e retificações das declarações tanto da fonte pagadora quanto do beneficiário. Aventou, ainda, a hipótese de não ser o caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido. Neste caso, haveria também que se apresentar a comprovação documental e contábil do fato. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, se insurge contra a fundamentação do despacho decisório. Alega sua nulidade porque a autoridade fiscalizadora não logrou comprovar o alegado. Acrescenta que o pagamento foi atestado e indevido. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, apesar da clareza dos motivos pelos quais a DRJ não acolheu a sua manifestação de inconformidade, a interessada não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar o direito invocado. Ao invés disso, de forma até inovadora, reclama da ausência de motivação do despacho decisório. Ora, o despacho decisório foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados. Assim, não existe qualquer vício de fundamentação que pudesse lhe cercear o direito de defesa e a resultar na nulidade do despacho decisório. Afora isso, a recorrente acrescenta a singela alegação de que o pagamento foi atestado, mas que ele seria indevido. Não há dúvidas de que o pagamento foi atestado, o problema é que não há provas de que ele realmente era indevido. Como alertado, era sua incumbência trazer aos autos a Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926370/2014-78 comprovação dessa circunstância. Nesse sentido, a instância a quo chegou até a cogitar das hipóteses de não ocorrência do fato gerador da retenção e do mero recolhimento indevido explicitando quais seriam os meios probatórios em cada situação. Nada obstante, a interessada preferiu se ater a uma equivocada irregularidade dos aspectos formais do despacho decisório. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8514659 #
Numero do processo: 11128.002855/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.002855/2010-35

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.508

nome_arquivo_s : Decisao_11128002855201035.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128002855201035_6284819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8514659

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045418897408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-10T22:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-10T22:11:17Z; Last-Modified: 2020-10-10T22:11:17Z; dcterms:modified: 2020-10-10T22:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-10T22:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-10T22:11:17Z; meta:save-date: 2020-10-10T22:11:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-10T22:11:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-10T22:11:17Z; created: 2020-10-10T22:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-10T22:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-10T22:11:17Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.002855/2010-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.508 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente ZIM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 55 /2 01 0- 35 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002855/2010-35 As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (por equivoco, olvidou- se de inserir um container, o de n° FSCU6832199, referente ao B/L n° ZIMUVD0068430, CE Mercante n° 151005060036368, descuido este que foi prontamente retificado). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002855/2010-35 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002855/2010-35 Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002855/2010-35 (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002855/2010-35 local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8450937 #
Numero do processo: 11080.003355/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LICENÇA-PRÊMIO. ISENÇÃO. REQUISITOS. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.
Numero da decisão: 2001-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LICENÇA-PRÊMIO. ISENÇÃO. REQUISITOS. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.003355/2008-90

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267200

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.516

nome_arquivo_s : Decisao_11080003355200890.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080003355200890_6267200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8450937

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045420994560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T18:04:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T18:04:56Z; Last-Modified: 2020-09-04T18:04:56Z; dcterms:modified: 2020-09-04T18:04:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T18:04:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T18:04:56Z; meta:save-date: 2020-09-04T18:04:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T18:04:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T18:04:56Z; created: 2020-09-04T18:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-04T18:04:56Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T18:04:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.003355/2008-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.516 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente CLEMENTINO MACHADO MOLINA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LICENÇA-PRÊMIO. ISENÇÃO. REQUISITOS. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 11 de fevereiro de 2008, da qual se exige do Recorrente o valor de R$ 6.341,32, a título de IRPF, ano-calendário 2006, exercício 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos de pessoa jurídica correspondente a R$ 28.077,96. Devidamente notificado, o Recorrente apresenta impugnação alegando, em síntese: a) o montante referente à omissão trata-se de rendimentos de caráter indenizatório, a título de licença-prêmio, não devendo incidir tributação, sendo o valor de R$ 36.239,16; b) prevista no Estatuto da Assembleia Legislativa, a licença-prêmio incorpora-se na órbita do direito do empregado, em número de três meses, após a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 33 55 /2 00 8- 90 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003355/2008-90 assiduidade ao trabalho durante o período de cinco anos do efetivo exercício. Diante da impossibilidade de gozo de tal direito o empregador indeniza o empregado em forma de pecúnia, nos mesmos moldes que o faz em relação à licença-prêmio; c) quando da conversão em pecúnia da licença-prêmio e de férias não gozadas, não há percepção de renda em virtude de trabalho, mas somente a transformação, uma permuta e não um acréscimo; d) por se tratar de indenização não se admite tributação. Admitir a incidência no IR nestas situações é aceitar a inimaginável de ser o direito fato gerador do tributo. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 30); (ii) cópia do comprovante de assentamento (fl.12). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, proferiu o acórdão nº 10-23.721 – 4ª Turma DRJ/POA , julgando improcedente a impugnação por entender que licença-prêmio não se caracterizava como “indenização” por aposentadoria, rescisão de trabalho ou exoneração. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: I. o senhor relator do concurso baseia toda sua decisão em portarias e normas emitidas pela Receita Federal, sem entrar na interpretação do que representa e qual o verdadeiro sentido da expressão licença- prêmio no Direito Administrativo; II. os tribunais brasileiros tem entendido que não é devida a cobrança do imposto de renda sobre licença-prêmio indenizada por necessidade de serviço; III. solicita o cancelamento do débito. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos para a sua admissibilidade. Cinge-se a controvérsia sobre a isenção de IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de licença-prêmio em pecúnia. Em que pese as elaboradas razões expostas pelo Recorrente em seu recurso voluntário, entendo que o v. acórdão a quo sustenta-se pela sua própria fundamentação. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003355/2008-90 De fato, nota-se o Recorrente não demonstrou se tratarem os rendimentos recebidos de licença-prêmio não gozada no momento de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Importante destacar o cuidado adotado pela Turma Julgadora a quo, que antes de julgar improcedente a impugnação, tomou o cuidado de converter o julgamento em diligência para determinar a intimação do Contribuinte para, entre outras providências, comprovar que os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada se enquadra nas hipóteses de aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração, conforme previsto no art. 1ª, do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005. Dessa forma, foi garantido o direito à ampla defesa do Recorrente que teve a oportunidade de fazer prova do contexto que envolveu o recebimento da licença-prêmio não gozada. Contudo, apesar de ter sido regularmente intimado do Termo de Intimação nº 154/2009, não comprovou ter recebido licença-prêmio não gozada por ocasião de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Portanto, entendo que deve ser mantido o acórdão a quo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4725543 #
Numero do processo: 13936.000087/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. No mérito, o interessado não trouxe aos autos elementos que pudessem sustentar sua argumentação. Intimado, por determinação da Resolução 303-0.822, a juntar provas documentais, não compareceu aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : RETORNO DE DILIGÊNCIA. No mérito, o interessado não trouxe aos autos elementos que pudessem sustentar sua argumentação. Intimado, por determinação da Resolução 303-0.822, a juntar provas documentais, não compareceu aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13936.000087/98-93

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4456341

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-31.466

nome_arquivo_s : 30331466_122637_139360000879893_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 139360000879893_4456341.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4725543

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045423091712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:22:48Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:22:48Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:22:48Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:22:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:22:48Z; created: 2009-11-10T15:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:22:48Z | Conteúdo => • n'"?; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13936.000087/98-93 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.466 RECURSO N° : 122.637 RECORRENTE : ARNALDO DE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RETORNO DE DILIGÊNCIA. No mérito, o interessado não trouxe aos autos elementos que pudessem sustentar sua argumentação. Intimado, por determinação • da Resolução 303-0.822, a juntar provas documentais, não compareceu aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 JOÕ •L ' COSTA Pres ente • ft=em" ZN O LOIBMAN Rei : tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.637 ACÓRDÃO N° : 303-31.466 RECORRENTE : ARNALDO DE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Na fase de impugnação, bem como na fase do recurso voluntário o interessado não apresentou laudo técnico, nem nenhum outro documento que pudesse servir de base à sua argumentação. Em homenagem ao princípio da verdade material, a Resolução n° 303-0.822, de 18/04/2002, determinou a realização de diligência à repartição de origem para que intimasse o contribuinte a apresentar laudo de avaliação com descrição do imóvel, isto é de suas características próprias e específicas, o grau de aproveitamento de sua área, se há área de reserva legal, pesquisa de dados referentes a valores de outras propriedades com características semelhantes e localizadas na mesma região, se há gado de grande ou de pequeno porte pastando na propriedade, e em que quantidade, juntando documentação a respeito de tudo isso, bem como foi solicitado que o contribuinte apresentasse documento comprobatório do município de localização do imóvel, no prazo de trinta dias a contar da data da ciência da intimação. Foi produzida a Intimação 002/2003, em 15/01/2003, pela Agência da Receita Federal em União da Vitória/PR, vinculada à DRF/Ponta Grossa, endereçada ao contribuinte em causa, no entanto, conforme se registra às fls. 59, • frente e verso, o documento expedido foi devolvido pela ECT, em 20/01/2003 (o motivo da devolução não está claro no documento). A ARF/União da Vitória procedeu, então, à intimação por meio do Edital 014/2003, em 15/09/2003, nos termos previstos no art 23, inciso III do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, por se encontrar o destinatário em lugar incerto e ignorado. O Edital especificou o prazo de 30 dias a contar do 160 dia da data de afixação do Edital. Consta à fl. 60 que o Edital foi afixado em 15/09/2003 e, foi desafixado em 15/10/2003. Consta à fl. 63, despacho do Chefe Substituto da ARF/União da Vitória/PR, informando que tendo sido devolvida a intimação enviada por meio da ECT, por mudança de endereço do destinatário, e não tendo o contribuinte 2 Apeg \ .. , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.637 ACÓRDÃO N° : 303-31.466 providenciado a atualização de seus dados cadastrais perante a SRF, foi expedida a intimação por edital. Aduz que transcorrido o prazo e não tendo havido manifestação por parte do interessado, providenciou o retorno do processo à DRJ/Campo Grande para envio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Supõe-se pelos termos empregados no documento de fl. 60, afixação e desafixação de edital, que o mesmo foi exposto em dependência franqueada ao público na ARF/União da Vitória. O Decreto 70.235/72, art. 23, § 2°, inciso III, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97 estabelece que se considera feita a intimação 15 dias depois da afixação do edital, assim se a data da afixação foi 15/09/2003, a intimação é • considerada realizada em 30/09/2003. De qualquer forma, somente em 15/10/2003 foi dasafixado o edital e muito depois, em 09/12/2003 é que houve o despacho da ARFNitória da União remetendo o processo à DRJ. Assim nenhum documento foi trazido aos autos que pudesse sustentar as alegações produzidas no recurso voluntário, foi desperdiçada pelo recorrente a possibilidade de instrução oferecida por essa 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ao contribuinte compete o dever de manter seu cadastro atualizado perante a SRF, ademais a intimação por edital afixado no saguão, dependência com acesso público, do órgão encarregado da intimação, é hipótese legalmente prevista. Peio exposto, voto por negar provimento ao recurso.• Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 i.i...4pu ZE1 • B te LOIBMAN - Relator 3 , /I4G- 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13936.000087/98-93 • - Recurso n°: 122637 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31466. Brasília, 12/08/2004 JOAO AND5£ COSTA PresØite da Terceira Câmara 41, Ciente em _ .

score : 1.0
4748948 #
Numero do processo: 11080.901299/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições
Numero da decisão: 3803-002.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.901299/2009-31

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 6734557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.323

nome_arquivo_s : 380302323_11080901299200931_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 11080901299200931_6734557.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4748948

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045429383168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 74          1 73  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901299/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­002.323  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.   Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  PERÍODO  DE  OUTUBRO  DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.   A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da Medida Provisória  1.212/95 e suas reedições    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Alan  Fialho  Gandra  e  Jorge  Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não procede  a alegada vacatio legis no período de outubro de 1995 a outubro de 1998.  Em  17.05.2005,  a  ora  Recorrente  transmitiu,  PER/DCOMP  eletrônico  pretendendo utilizar o crédito de Contribuição ao PIS indevidamente pago julho de 1998 com  débitos de COFINS e da própria Contribuição ao PIS.  A  DRF  de  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando, por conseguinte,  crédito disponível para a compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese, que (i) no período de outubro  de 1995 a outubro de 1998 houve a interrupção na incidência do PIS; (ii) a decisão liminar na  ADI  1417  suspendeu  da  cobrança  da  contribuição  neste  período;  (iii)  a  Corte  Suprema,  no  julgamento definitivo da ADI 1417, declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n°  9.7151/98; (iv) a Lei n° 9.715/98, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas sob pena de  violação do princípio constitucional da irretroatividade; (v) a Instrução Normativa n° 06/00 não  atende os preceitos consubstanciados no julgamento da ADI n° 1417­0, nem os ditames legais  da legislação tributária vigente; e (vi) a repristinação é vedada nos termos do art. 2º, da LICC.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  PIS.  LEGISLAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995  e  reedições,  transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a  revogação  da  legislação  anterior  que  regulava  a  contribuição  para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos  termos  da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e  da decisão do Supremo Tribunal Federal.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Acrescentou,  apenas,  que  não  seria  necessária  qualquer  norma para regulamentar referido dispositivo legal,  tendo em vista a incompetência do Poder  Executivo para dispor sobre a base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.901299/2009­31  Acórdão n.º 3803­002.323  S3­TE03  Fl. 75          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente entende que  seu indébito tributário decorreria do pagamento indevido da Contribuição ao PIS entre outubro  de 1995 a outubro de 1998.   No seu entender, existiu um vácuo legislativo entre as datas da publicação da  MP n° 1.212, de 28.11.95, e da Lei n° 9.715, de 26.11.98, uma vez que o STF teria declarado a  inconstitucionalidade  daquela  medida  na  ADI  n°  1.417­0,  não  podendo  se  admitir  a  repristinação  da  lei  anterior  (Lei  Complementar  n°  07,  de  1970)  para  fins  de  cobrança  da  Contribuição ao PIS.  Pois  bem.  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  foi  publicada  no  dia  29  de  novembro de 1995 no Diário Oficial da União. A despeito disso, estabeleceu o seguinte:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de outubro de 1995.  Como é possível perceber, a parte final deste dispositivo feria o princípio da  irretroatividade  tributária,  prescrito  expressamente  no  art.  150,  III,  b,  da  Constituição  da  República,  na  medida  em  que  pretendeu  alcançar  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação.  Essa Medida Provisória sofreu inúmeras reedições, vindo a ser convertida na  Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual reproduziu, em seu art. 18, o enunciado que  tratava da eficácia retroativa.   Contra  estas  normas,  foi  proposta  a  ADI  nº  1.417­0,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido à vigência da contribuição pela parte  final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, ou seja,  quanto à aplicação das suas disposições no período entre 1º de outubro de 1995 e o 90º dia que  seguiu à publicação da MP 2.121/95.  Neste contexto, verifica­se que a alegação da Recorrente, no sentido de que a  referida  ADI  seria  o  fundamento  jurídico  para  o  seu  indébito,  por  ter  sido  supostamente  declarada  a  inconstitucionalidade da  totalidade  das  disposições  da MP 1.212/95,  é  falaciosa,  não guardando qualquer correspondência com a realidade.  Essa matéria ainda foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  no julgamento do RE nº 232.896, que assim decidiu:   Provimento, em parte,  a  fim de que  seja observado o princípio  da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4 declarada a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu  art. 15. – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/1995’(...)  A questão propriamente da exigibilidade da Contribuição ao PIS no período  de outubro de 1995 a outubro de 1998 foi enfrentada apenas pelo Superior Tribunal de Justiça,  no REsp nº 1136210/PR, que assim decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições. (...) 3. O reconhecimento, pelo STF,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.94)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de  1996  (...).  4. É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer  efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao  Código  Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior  à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição destinada ao PIS  restou disciplinada pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução de  continuidade da exigibilidade da  exação em  tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/10)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.901299/2009­31  Acórdão n.º 3803­002.323  S3­TE03  Fl. 76          5 Tendo  em  vista  que  o  citado  precedente  também  foi  julgado  sob  da  sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, deve o seu resultado ser igualmente reproduzido  no presente caso, por força do que prescreve o caput do art. 62­A do RICARF, já mencionado.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:11080.901299/2009­31  Interessada:FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­002.3233,  de  25  de  janeiro  de  2012,  da  3a  Turma  Especial da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4741955 #
Numero do processo: 10580.721119/2007-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ABRANGÊNCIA. O recurso voluntário presta-se a devolver ao órgão julgador de segunda instância a apreciação de matéria apontada pelo recorrente contra a decisão de primeira instância. Não havendo qualquer manifestação de inconformismo contra a decisão de primeira instância, mas tão só solicitação para retificação de dados da Declaração de Ajuste Anual, o recurso não deve ser conhecido. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ABRANGÊNCIA. O recurso voluntário presta-se a devolver ao órgão julgador de segunda instância a apreciação de matéria apontada pelo recorrente contra a decisão de primeira instância. Não havendo qualquer manifestação de inconformismo contra a decisão de primeira instância, mas tão só solicitação para retificação de dados da Declaração de Ajuste Anual, o recurso não deve ser conhecido. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.721119/2007-74

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4856403

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.844

nome_arquivo_s : 280200844_10580721119200774_201106.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10580721119200774_4856403.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4741955

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045438820352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 141          1 140  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721119/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.844  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFREDO CACHOEIRA MUELLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   RECURSO VOLUNTÁRIO. ABRANGÊNCIA.  O  recurso  voluntário  presta­se  a  devolver  ao  órgão  julgador  de  segunda  instância a apreciação de matéria  apontada pelo  recorrente contra a decisão  de primeira instância. Não havendo qualquer manifestação de inconformismo  contra a decisão de primeira instância, mas tão só solicitação para retificação  de dados da Declaração de Ajuste Anual, o recurso não deve ser conhecido.  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  em  grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. Recurso  não conhecido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello e     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín  Fernández.  Relatório  Trata­se de notificação de lançamento do imposto de renda pessoa física do  exercício 2004, ano­calendário 2003, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, em  virtude de:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições  à Previdência Privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 347,70, recebidos pelo titular da Capemi  Caixa de Pecúlios Pensões e Montep. Beneficente; e  b) glosa de dedução indevida de IRRF referente à fonte pagadora Instituto de  Terras da Bahia, em decorrência de não atendimentos da intimação, tendo sido glosado o valor  de R$ 15.276,46.  A exigência impugnada com os argumentos a seguir:  a) deixou de declarar o rendimento no valor de R$347,70, relativo a resgate  de  contribuições  a  previdência  privada,  em  virtude  de  atraso  do  envio  do  Informe  de  Rendimentos por parte da fonte pagadora Capemi, não se caracterizando dolo;  b) foi retido em 2003, por meio do processo nº 00833­2003­015­05­00­3­RT,  o valor de R$ 15.276,48 a titulo de IR Fonte, conforme Certidão da 15º Vara do Trabalho de  Salvador (fls. 10).  O  julgamento  foi convertido em diligência  (fls.  35/36)  junto ao  Instituto de  Terras  da  Bahia  a  fim  de  confirmar  os  valores  pagos  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003,  com  o  respectivo  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  da  contribuição  previdenciária oficial.  Na fase de diligência fiscal, a Coordenação de Recursos Humanos­CRH, da  Secretaria de Agricultura  Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI do Governo do Estado da  Bahia, informou em expediente de fl. 62, datado de 03/08/2009, que o contribuinte é servidor  da SEAGRI, e que está impossibilitada de responder à diligência , uma vez que o pagamento  decorrente do processo trabalhista foi efetuado pela Secretaria de Administração.  Cientificado  do  resultado  de  diligência  e  da  reabertura  de  prazo  para  manifestar­se  acerca  da  matéria  objeto  desta,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  fls.64/65, com anexos de fls. 73/79, reiterando alegações iniciais com base na Certidão emitida  pela  15ª  Vara  do  Trabalho  (fl.  66),  que  destaca  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  glosado.  Em Despacho  Sefis/DRF/Salvador/BA  de  fl.  80,  a  autoridade  diligenciante  informa que, devido à  extinção do  Instituto de Terras da Bahia,  foi  intimada a Secretaria de  Agricultura, e que esta não apresentou resposta conclusiva, sob alegação de que não foi ela que  efetuou o pagamento. A autoridade diligenciante destaca que o contribuinte ainda é funcionário  da SEAGRI e, portanto, a natureza dos rendimentos é salarial.   Após  retificação  de  inexatidões materiais  no  acórdão  de  primeira  instância,  foi proferido o acórdão DRJ/BSA nº 03­36.215, por meio do qual se declarou não impugnada a  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721119/2007­74  Acórdão n.º 2802­000.844  S2­TE02  Fl. 142          3 omissão  de  rendimentos  e  julgou­se  procedente  a  impugnação,  com  isso  foi  afastada   integralmente a glosa do IRRF (R$15.276,48), correspondente ao rendimento recebido da ação  trabalhista no valor bruto de R$61.290,46.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  02­08­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 01­09­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  embora tenha sido admitida a dedução do IRRF no valor  de  R$15.276,48,  na  apuração  do  valor  do  imposto  a  restituir  não  foram  consideradas  todas  as  deduções  admitidas em lei;  2.  do valor  bruto  recebido  de R$61.290,46,  são  dedutíveis  as  deduções  de  R$4.201,14  de  previdência  oficial,  R$15.276,48  e  R$17.817,76  de  juros  moratórios,  totalizando  dedução  de  R$43.399,18  ao  invés  de  R$13.412,16 como apurado no acórdão recorrido;  3.  na declaração de ajuste anual não abateu as despesas com  honorários  de  advogados  (R$12.799,26),  embora  tenha  relacionado  no  campo  de  pagamento  efetuados  com  o  código 12;  4.  também  não  foi  excluído  dos  rendimentos  tributáveis  a  quantia  referente  aos  juros  moratórios,  embora  a  jurisprudência  reconheça que não são  tributáveis  (RESP  1037452/SC);  5.  requer que seja retificado o valor do imposto a restituir.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  passo  a  apreciar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Houve  uma  notificação  de  lançamento  com  glosa  de  IRRF  e  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  na  primeira  instância  –  assim  como  na  fase  recursal  –  não  houve  contestação  quanto  à  omissão  de  rendimentos  (matéria  incontroversa),  no  tocante  à  glosa  de  IRRF houve impugnação e o valor foi integralmente restabelecido.  A não impugnação da omissão de rendimentos importa em preclusão.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Ora, qual é então o objeto do litígio trazido a esse Conselho?  Não há  qualquer manifestação  contra  a decisão  da DRJ,  o  recorrente  apela  para que: (a) o imposto a restituir apurado no acórdão recorrido seja recalculado considerando  a  dedução  de  valores  que  não  deduziu  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (honorários  advocatícios)  e  (b)  sejam excluídos dos  rendimentos  tributáveis valores que alega serem não  tributáveis (juros moratórios).  Ressalta­se  que,  no  lançamento  foi  glosado  o  IRRF  mas  não  foi  lançada  omissão de rendimentos do Instituto de Terras da Bahia, logo o que se tributou na notificação  do  lançamento especificamente quanto aos rendimentos  recebidos dessa  fonte pagadora foi  o  valor de R$33.119,38 – exatamente os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em  sua  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  18)  ­    e  não  o  valor  bruto  alegado  pelo  recorrente  (R$61.290,46).  O que pretende o recorrente é retificar sua Declaração de Ajuste Anual após  notificado do lançamento e já em fase recursal.  Não havendo insurgência contra a decisão de primeira instância não há litígio  a ser julgado por esse Conselho cuja competência é para julgar recursos contra as decisões da  DRJ, de outro giro, carece este Conselho de competência para apreciar pedidos de retificação  de declaração.  Diante do exposto voto por NÃO CONHECER do recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4741148 #
Numero do processo: 13888.000579/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Estão decadentes os fatos geradores referentes às competências anteriores a 11/1999, inclusive. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/1999, inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Estão decadentes os fatos geradores referentes às competências anteriores a 11/1999, inclusive. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13888.000579/2008-80

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4946841

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.748

nome_arquivo_s : 280300748_13888000579200880_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13888000579200880_4946841.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/1999, inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4741148

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045440917504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 3.56          1 22..5566  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000579/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.748  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Estão decadentes os  fatos geradores  referentes às competências anteriores a  11/1999, inclusive.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser efetuado o  cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09, e  comparado aos  valores que constam do  presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000579/2008­80  Acórdão n.º 2803­00.748  S2­TE03  Fl. 4.56          2   Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  11/1999,  inclusive,  e  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09, e  comparado aos  valores que  constam do  presente  auto,  para que  seja aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000579/2008­80  Acórdão n.º 2803­00.748  S2­TE03  Fl. 5.56          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  apresentar GFIP com dados inexatos, tendo omitido informações acerca de fatos geradores de  contribuições previdenciárias nas competências 01/1999 a 07/2004, detalhadas nos anexos I a  X.  Não  foram  aplicadas  agravantes.  A  Decisão­Notificação  –  fls  192  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que  interessa, o seguinte:  •  Desnecessidade do depósito prévio  •  É  a  presente  Autuação  resultante  de  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  (NFLD's)  em  relação  às  quais  já  foram  apresentadas  as  competentes  Defesas  que,  s.m.j.,  ainda  não  transitaram em julgado na esfera administrativa.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Anota a recorrente que: (I) estando pendente de julgamento junto da  Administração as matérias que motivaram a presente autuação, não há  que  se  falar  em  imposição  de  penalidade  enquanto  não  definidas  aquelas antes citadas matérias; (ii) no entender da recorrente, e "data  venia",  a  manter­se  o  presente  Auto  de  Infração  estaria  ela  sendo  autuada duas (02) vezes pelo mesmo fato, situação que não encontra  qualquer suporte no ordenamento jurídico vigente; (iii) conforme já se  anotava quanto da Defesa apresentada, a exigibilidade trazida com a  presente autuação  se  apresenta de  impossível  cumprimento, de  sorte  que  em  sendo  a  mesma  mantida  haveria  violação  do  Princípio  Constitucional  da  Capacidade  Contributiva,  além  de  constituir  um  autêntico confisco, o que torna inteiramente improcedente esse antes  citado Auto de Infração.  •  Requer  a  recorrente  a  extinção  e  conseqüente  arquivamento  do  presente Processo Administrativo.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000579/2008­80  Acórdão n.º 2803­00.748  S2­TE03  Fl. 6.56          4 Voto              Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04/11/2005 em razão da  apresentação de GFIP com informações inexatas, nas competências 01/1999 a 07/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000579/2008­80  Acórdão n.º 2803­00.748  S2­TE03  Fl. 7.56          5 a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente às GFIP´s incorretas referentes ao período anterior a 11/1999.   Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que a presente autuação ocorreu em razão da  entrega de GFIP com dados inexatos referentes a informações relacionadas a fatos geradores,  obrigação acessória, que não se confunde com o que apurado através das Notificações Fiscais  lavradas, cujos valores dizem respeito à ausência de recolhimento de contribuições devidas –  obrigação principal.  Sobre este fato não houve impugnação do contribuinte. O fato de a infração  não  se  constituir  em  “em  motivo  impeditivo  à  realização  do  trabalho  fiscal”,  não  exime  a  responsabilidade da empresa em cumprir o que determinado em lei.  Demonstrado que a empresa entregou GFIP´s fora dos padrões determinados  na legislação específica , correta a autuação da Fazenda.  Não  foram  aplicadas  penalidades  agravantes,  relacionadas  ou  não  à  reincidência, razão pela qual não referido tema não será analisado.    DA  MULTA  APLICADA  ­  NORMA  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o  que  pode  beneficiar o  recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I –  de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000579/2008­80  Acórdão n.º 2803­00.748  S2­TE03  Fl. 8.56          6 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ 32­A,I, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/1999,  inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91,  na  redação dada pela  lei  11.941/09,  e comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000579/2008­80  Acórdão n.º 2803­00.748  S2­TE03  Fl. 9.56          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

score : 1.0
4576200 #
Numero do processo: 10925.000655/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos), com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos), com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10925.000655/2009-56

conteudo_id_s : 6785684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.227

nome_arquivo_s : 380303227_10925000655200956_201207.pdf

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000655200956_6785684.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4576200

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045455597568

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T15:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T15:09:48Z; Last-Modified: 2014-07-18T15:09:48Z; dcterms:modified: 2014-07-18T15:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4c0fffcb-591c-4478-aba1-ae042edd64e7; Last-Save-Date: 2014-07-18T15:09:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T15:09:48Z; meta:save-date: 2014-07-18T15:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T15:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T15:09:48Z; created: 2014-07-18T15:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2014-07-18T15:09:48Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T15:09:48Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000655/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.227  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  pequenas  peças  de     Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo  imobilizado (máquinas e equipamentos),  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 30.093,39.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 2          3 a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  insumos  identificados  como  bens,  reformas  e  reparos  (serviço  de  revestimento de borracha, Sumaterm,  timer  analogic multi,  serviço pintura  a  jato  radiadores,  bloco  de  válvula,  serviço  recuperação  do  rotor,  bloco  válvula,  válvula  cerâmica,  roda  com  pneus,  rolo  de  transporte,  etc,)  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes  das  aquisições  de  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) , etc.  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais  que  não  se  agregaram  aos  produtos  finais,  a  saber:  lápis  estaca  preto,  tinta  para  carimbo, graxa p/ pinus, tela mosquiteira, giz escolar, serratório de lâminas, folhas de instrução  JB  Kind,  labels,  tapete  plástico,  vergalhão  ocado,  peça  de  bronze,  despesas  com  despacho  aduaneiro, etc.;  g)  recalcularam­se  os  insumos  importados  e  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas ao drawback ou  referentes a serviços internacionais de courier;  h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados  na  produção:  central  de  controle  e  peças,  motor  para  empilhadeira,  rotor,  carro  hidráulico, vassoura mecânica.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8)  os  outros  insumos  –  lápis  estaca  preto,  giz  escolar,  tapete  plástico,  tinta  para carimbos, fita adesiva, fita PVC – são próprios da indústria madereira, sendo utilizados na  fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo produtivo. São eles: folhas de instrução J.B. Kind, selo personalizado, cantoneira de  papel, etiquetas adesivas, labels contendo informações sobre os produtos, leibels e rodas para  pneus (para puxar a madeira para a máquina);  10) houve glosas em duplicidade;  11)  contrapôs­se  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado, utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 3          5 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o  relator que os produtos/serviços  lápis estaca preto,  tinta para  carimbo, graxa p/pinus, tela mosqueteira, giz escolar, serratório de lâminas, folhas de instrução  JB  Kind,  labels,  tapete  plástico,  vergalhão  ocado,  peça  de  bronze,  despesas  com  despacho  aduaneiro, etc., em princípio, poderiam ser considerados como insumos para fins de créditos no  regime  da  não  cumulatividade,  visto  serem  bens  que  sofrem  alterações  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Contudo, ressaltou que não se poderiam  acatar  como  insumos  bens  como  tintas  para  carimbo,  pelo  fato  de  poderem  ser  também  utilizados em atividades não diretamente  relacionadas ao processo produtivo. Por outro  lado,  acatou­se  o  “lápis  estaca  preto”  (NF  29387),  considerado  como  consumido  no  processo  produtivo;  f) em relação aos demais bens e serviços (as rodas c/pneus, seria a roda com  pneu  para  puxar  madeira  para  máquina;  o  selo  personalizado  FSC,  usado  em  portas  com  certificação;  a  cantoneira  de  papel  JB Kind Doors,  para  embalagens  finais  de  portas,  4  por  embalagem  (exigência  do  cliente);  as  etiquetas  adesivas  P1­687,  usadas  nas  portas  que  tem  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 4          7 madeira  com  pelo  menos  70%  certificada;  as  etiquetas  códigos  de  barras,  usada  nas  portas  p/exportação (exigência do cliente); a "Instrução J.B. Kind", seria utilizada para orientação de  instalação  da  porta  (exigência  do  cliente);  os  produtos  "Labels"  são  geralmente  usados  nos  pacotes de portas contendo  informações sobre o produto (modelo,  tipo da madeira,  tamanho,  etc.),  constatou  o  relator  que,  no  contexto  do  processo  produtivo,  eles  foram  adquiridos  de  pessoas jurídicas, encontrando­se nos autos todas as notas fiscais apontadas pelo contribuinte,  em razão do que foram acatados para fins de geração de créditos;  g) constatou­se o caso alegado pelo contribuinte de duplicidade de glosa, em  razão do que reconstitui­se o valor respectivo;  h) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizavam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção. Em  relação  às  benfeitorias  e  as  edificações,  constatou  o  relator  de  piso  que  não  houvera  glosa  desses serviços pela repartição de origem.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços de manutenção, de bens do ativo imobilizado e dos conhecimentos de transporte, bem  como de fotografias que os identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina) , etc.);  b)  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  peças  de  reposição  (serviço  de  revestimento  de  borracha,  Sumaterm,  timer  analogic  multi,  serviço  pintura a jato radiadores, bloco de válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula, válvula  cerâmica, roda com pneus, rolo de transporte, etc.);  c)  giz escolar, tapete plástico, tinta para carimbos, fita adesiva, fita PVC;  d)  encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 5          9 formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 6          11 a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 7          13 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 8          15 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 9          17 recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão,  embalagem p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem papelão (bobina) , etc.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 10          19 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva, fita uniflec, filme película (STRETCH), película polietileno c/impressão, embalagem  p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo e tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  ,  etc.  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  tributados  pela  contribuição  e  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo Recorrente, sua aquisição deve ser considerada na apuração dos créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  serviços de manutenção e de peças de reposição, identificadas como “serviço de revestimento  de  borracha,  Sumaterm,  timer  analogic  multi,  serviço  pintura  a  jato  radiadores,  bloco  de  válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula, válvula cerâmica, roda com pneus, rolo de  transporte, etc.”, por terem sido considerados como bens e serviços “imobilizáveis”, passíveis  de depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  relação  dos  bens/serviços  que  considerava  passíveis  de  creditamento,  identificados  como:  serviço  de  revestimento  de  borracha,  Sumaterm,  timer  analogic multi,  serviço  pintura  a  jato  radiadores,  bloco  de  válvula,  serviço  recuperação  do  rotor,  bloco  válvula,  placa  cerâmica,  serratório, vergalhão ocado, serra fita, suporte para disco, etc.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos,  além  das  notas  fiscais  apresentadas na Manifestação de  Inconformidade, cópias de outras notas  fiscais de aquisição  dos bens – doc. 3 –bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos dos  rolos  e do  timer  analogic multi  indicam que  tais  bens são duráveis, assemelhando­se mais a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado do  que a bens consumidos durante o processo de industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização”  de  parte  dos  bens  glosados,  a  saber:  serviço  de  revestimento  de  borracha,  Sumaterm, timer analogic multi, bloco de válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula,  placa  cerâmica,  serratório,  vergalhão  ocado,  serra  fita,  suporte  para  disco,  etc.  cujo  creditamento se dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente utilizados na produção, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País  e submetidos à tributação, eles devem ser considerados como insumos para fins de apuração de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio de soluções de consulta, o que engloba as pequenas peças de reposição, não passíveis de  imobilização.  II.c – Outros bens: giz escolar, tapete plástico, tinta para carimbos, fita  adesiva, fita PVC.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais.   Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 11          21 Para o relator a quo, o giz escolar e a tinta para carimbo podem ser também  utilizados em atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência  do que eles não poderiam ser considerados como consumidos no processo produtivo.  No anexo identificado como doc. 5, o Recorrente reproduz fotos relativas aos  bens  glosados,  sendo  possível  detectar  que  a  tinta  para  carimbo  (recipiente  de  1.000  ml  e  registros na madeira) é utilizada em carimbos destinados a marcar os produtos fabricados com  informações relativas ao país de fabricação (Made in Brazil) e à identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No  que  tange  ao  giz,  que  segundo  o  Recorrente  destina­se  a  marcar  e  classificar os produtos, não comungo do mesmo entendimento do relator a quo de que ele pode  ser utilizado indistintamente em outros setores da pessoa jurídica, em razão do que não daria  direito a crédito da contribuição, pois, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de  madeira,  não  se  vislumbra  outro  uso  para  tal  bem  que  não  a  marcação  da  madeira  e  dos  produtos fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a amdeira como insumo  principal.  Os  demais  bens  –  fita  adesiva  e  fita  PVC  –  mostram­se,  também,  consentâneos  com  o  objeto  social  do  Recorrente  (fabricação  de  portas  de madeira),  pois  se  destinam  à  embalagem  e  ao  armazenamento  dos  produtos  finais  destinados  à  venda,  subsumindo­se, por conseguinte, à previsão normativa (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e da Lei nº 10.833/2003).  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para  carimbo,  ao  tapete  plástico,  ao  giz,  à  fita  adesiva  e  à  fita  PVC,  observados  os  demais  requisitos impostos pela lei.  II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber:  central  de  controle  e  peças,  motor  para  empilhadeira, rotor, carro hidráulico, vassoura mecânica.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos, além da  descrição dos referidos bens (doc. 12), cópias de fotografias de parte deles (doc. 13), em que se  constata tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e de porte considerável, utilizados no  processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizariam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Tais  equipamentos mostram­se  consentâneos  com a  atividade de  fabricação  de  portas,  pois  todos  eles  se  relacionam  com  o  processo  produtivo,  seja  no  momento  da  industrialização propriamente dita (serragem da madeira,  limpeza, montagem das peças etc.),  seja no armazenamento dos produtos finais destinados à venda.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  de  aquisição  etc.),  é  possível  constatar  que  se  trata  de máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  utilizados  no  parque  fabril,  que,  por  força  no  contido  no  art.  3º,  inciso VI,  e  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, são passíveis de creditamento com base nos encargos de depreciação, observados  os demais requisitos impostos pela lei.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/impressão, embalagem p/parquet,  chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) , etc., utilizados na embalagem para transporte dos bens  produzidos  pelo  Recorrente;  (ii)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  Sumaterm,  timer  analogic multi, bloco de válvula, serviço recuperação do rotor, bloco válvula, placa cerâmica,  serratório, vergalhão ocado, serra fita, suporte para disco, serviço de revestimento de borracha  etc.; iii) serviços de manutenção das máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados na  produção,  o  que  engloba  as  pequenas  peças  de  reposição,  não  passíveis  de  imobilização,  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País; (iv) tinta para carimbo, o tapete plástico,  o  giz,  fita  adesiva  e  fita  PVC;  (v)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  (central  de  controle  e  peças,  motor  para  empilhadeira,  rotor, carro hidráulico, vassoura mecânica).  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 3803­03.227  S3­TE03  Fl. 12          23     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000655/2009­56  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.227, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
8454582 #
Numero do processo: 19647.015857/2007-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. A adesão ao parcelamento representa a confissão irrevogável e irretatável dos débitos, com a consequente desistência dos processos administrativos ou judiciais em curso.
Numero da decisão: 2001-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. A adesão ao parcelamento representa a confissão irrevogável e irretatável dos débitos, com a consequente desistência dos processos administrativos ou judiciais em curso.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.015857/2007-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268751

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.532

nome_arquivo_s : Decisao_19647015857200731.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19647015857200731_6268751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8454582

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045463986176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T17:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T17:35:10Z; Last-Modified: 2020-09-10T17:35:10Z; dcterms:modified: 2020-09-10T17:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T17:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T17:35:10Z; meta:save-date: 2020-09-10T17:35:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T17:35:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T17:35:10Z; created: 2020-09-10T17:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-10T17:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T17:35:10Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.015857/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.532 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente LUIZ MORAES BORBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. A adesão ao parcelamento representa a confissão irrevogável e irretatável dos débitos, com a consequente desistência dos processos administrativos ou judiciais em curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 31 de outubro de 2007, ano-calendário 2002, exercício 2003, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 7.907,07 de imposto de renda suplementar, acrescido de multa e demais consectários legais, diante de classificação indevida de rendimento na DIRPF. Foi lançada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e o Recorrente não declarou o valor recebido por meio do precatório nº 42.022/AL, recebido pelo êxito no julgamento relativo ao reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. Na Apelação Civil nº 341522-PE, que pleiteava a não incidência do IR sobre aqueles rendimento, o Tribunal Regional da 5ª Região considerou de natureza remuneratória, ou seja, tributáveis. Devidamente notificado da infração, o contribuinte apresenta em sua impugnação, em síntese, os seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 58 57 /2 00 7- 31 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015857/2007-31 a) a ação visava a declaração de que os filiados ao sindicato tem o direito à não incidência de IR sobre os valores recebidos do Precatório 42.022/AL, por ter a mesma natureza que os atrasos recebidos pela magistratura da União; b) a autuação peca pelo fato de não ter descontado os valores pagos a títulos de honorários advocatícios, requerendo novo calculo a título de verbas salariais atrasadas e não o valor constante na autuação em razão da diferença ter sido retida com os Advogados George Sarmento Lins, Antônio Nabor Areias Bulhões e João José Cury, dos quais não podem ser considerados como renda, vez que não foram recebidos pelo impugnante. c) a SRF, por ignorância ou incompreensão absoluta acerca da matéria olvida a questão judicial em tramitação e constrange o impugnante, notificando-o e desprezando a questão judicial em andamento no Tribunal Federal da 5ª Região, e de que há possibilidade do Sindicado ser vencedor ao final da lide; d) destarte, caso o contribuinte seja obrigado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional tais valores, e ao final da lide em tramitação ser vencedor, será submetido a todo uma peregrinação administrativa e muito provavelmente jurídica para receber o que foi obrigado a recolher neste momento. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, proferiu acórdão nº 11-27.043 – 1ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a impugnação, por entender, em síntese, procedente a multa de ofício devida sobre o IRPF suplementar. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: I. o valor cobrado demonstra terem sido consideradas as cobranças e consequentes pagamentos das parcelas consolidadas pelo Processo de Parcelamento nº 19647-015859/2007-21, através do débito em conta corrente em nome do contribuinte, que continuam sendo efetuadas todo o dia 30 de cada mês, estando em dia; II. requer a impugnação em tramite, anteriormente apresentada e não apreciada no seu mérito, o que gerou o presente indeferimento, tendo em vista que há disposição deste contribuinte em desistir da Ação Judicial nº2003.00.009323-4 que tramitou na 6ª Vara Federal, e que está em curso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na intenção de aproveitar dos benefícios da Lei nº 11.941/2009, no tocante à nova modalidade de parcelamento ali constante, com as deduções dos valores referentes à multa de juros ali cobrados. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015857/2007-31 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, no entanto há óbice para o seu conhecimento. Isso porque o Recorrente informa ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, alegando que o débito deste processo administrativo deve ser descontado das “parcelas consolidadas pelo Processo de Parcelamento nº 19647-015859/2007-21, através do débito em conta corrente em nome do contribuinte, que continuam sendo efetuadas todo o dia 30 de cada mês”. Como é sabido, a adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009 significa confissão irrevogável e irretratável dos débitos, é o que prescreve o art. 5º da referida lei. Art. 5 o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Dessa forma, o presente recurso não deve ser conhecido por perda de objeto. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art348 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art353 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art354 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art354

score : 1.0
4625996 #
Numero do processo: 10935.001903/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.332
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200706

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001903/2003-71

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 6767457

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.332

nome_arquivo_s : 30301332_10935001903200371_200706.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10935001903200371_6767457.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4625996

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-01T17:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-01T17:02:53Z; created: 2013-04-01T17:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-04-01T17:02:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-01T17:02:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045471326208

score : 1.0