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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921524 #
Numero do processo: 10880.924262/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período.
Numero da decisão: 1302-007.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por LOGOS ENGENHARIA S.A. contra decisão da DRJ que manteve despacho decisório que homologou parcialmente os créditos de saldo negativo de IRPJ apurados no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003) e declarados por meio do PER/DCOMP nº 35437.86121.290906.1.7.02-2400. O contribuinte pleiteou a compensação de créditos no valor de R$647.891,85, contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após verificação dos elementos apresentados, reconheceu apenas R$204.322,57 como crédito líquido e certo, homologando parcialmente a compensação e glosando valores considerados não comprovados. Confira-se: O fundamento para a glosa residiu na divergência entre os valores informados na DIPJ e aqueles efetivamente reconhecidos pelos sistemas da RFB, em especial no tocante a valores de retenção na fonte que não puderam ser comprovados nos registros eletrônicos das fontes pagadoras. A Contribuinte, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a revisão administrativa foi intempestiva, uma vez que, passados mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2003, ter-se-ia operado a homologação tácita do crédito, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, sustenta que a análise do crédito foi realizada exclusivamente com base em cruzamentos eletrônicos de dados, sem a devida oportunidade de apresentação de documentos complementares, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 3 Ao julgar o inconformismo da Contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/JFA manteve a não homologação do crédito, consoante as seguintes razões constantes do Acórdão n. 09-067.286, da sessão de 18/07/2018: No processamento eletrônico dos PER/DCOMPs, a RFB admite como comprovada a retenção informada em DIRF pela fonte pagadora. Não sendo possível essa confirmação, o direito creditório não é reconhecido, cabendo à contribuinte, na apresentação de sua defesa, fazer prova das retenções sofridas, através da apresentação do documento especificado na legislação. A contribuinte trouxe, em sua defesa, demonstrativo, por ela emitido, dos tributos retidos por clientes e notas fiscais de serviços com as retenções informadas, também de sua própria emissão. Efetivamente, os documentos emitidos pela própria contribuinte não são suficientes para comprovar as retenções sofridas. É certo que, sem a apresentação do documento definido na legislação como comprobatório, em razão do princípio da verdade material, essa autoridade julgadora poderia admitir outros meios de prova, desde que não restasse qualquer dúvida sobre as retenções sofridas. Nesse sentido, caberia a contribuinte, além dos documentos trazidos em sua defesa, comprovar que os valores foram por ela efetivamente recebidos, em virtude das transações realizadas, via caixa ou bancos e que correspondem aos valores líquidos de cada operação, ou seja; já descontado o IRRF. Como essa prova não foi apresentada, com base nos elementos constantes do processo e na legislação pertinente, respaldados na verdade material, não há como se reconhecer o direito creditório apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Assim, não há necessidade de se verificar a segunda condição, oferecimento dos rendimentos percebidos à tributação, uma vez que a primeira não foi satisfeita. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade, ocasião em que colacionou aos autos novos documentos, a exemplo de extratos bancários. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Preliminares Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 4 1. Tempestividade e Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado em 02/10/2018, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (fls. 586), conforme disposto no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996, sendo tempestivo. Ademais, preenche os requisitos de admissibilidade, visto que contesta Acórdão da Receita Federal do Brasil quanto à homologação parcial de créditos compensáveis, apresentada por procurador legítimo, cabendo sua apreciação por este Conselho. 2. Da Decadência e da Homologação Tácita A Contribuinte alega que, tendo decorrido mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2003 sem que houvesse qualquer questionamento por parte do Fisco, a apuração do saldo negativo teria sido tacitamente homologada, impedindo qualquer revisão posterior. Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, aplica-se o prazo de cinco anos para a homologação tácita das apurações efetuadas pelo sujeito passivo em regime de lançamento por homologação. No caso dos autos, a análise efetuada pela Receita Federal ocorreu antes da consolidação do crédito por homologação tácita. O PER/DCOMP foi transmitido em 29/09/2006, e o despacho decisório foi proferido em 04/05/2011, ou seja, dentro do prazo legal de cinco anos. Entretanto, a Recorrente argumenta uma possível aplicação da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, a partir do qual a RFB não poderia analisar o cálculo do saldo negativo declarado, por ser este derivado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica ao distinguir os institutos da homologação do lançamento, previsto no art. 150 do CTN, e o da homologação tácita, previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Isto é: a homologação do lançamento se aplica a processos de cobrança, enquanto a homologação tácita, a de compensações. Como dito, a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a homologação tácita não impede a análise de mérito quanto à comprovação dos elementos constitutivos do crédito, especialmente no que se refere à efetividade das retenções na fonte, senão vejamos: Processo nº 13005.000980/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.095 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente TANAGRO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 1999 Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 5 DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Processo nº 10880.966163/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.986 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente GESPAR PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise do pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias da folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado Assim, a decisão da DRJ não merece reparos ao ter rejeitado tanto a alegação de homologação tácita, quanto os argumentos sobre a impossibilidade de se exigir apresentação de documentos após o prazo quinquenal, sendo as glosas notificadas à Recorrente antes do prazo de cinco anos referente à homologação tácita prevista no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2003. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 6 Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e homologação tácita. 3. Do Cerceamento de Defesa e Da Juntada de Novos Documentos A fiscalização fundamentou a glosa dos valores ao verificar que parcelas significativas do IRPJ retido na fonte não foram confirmadas nas declarações eletrônicas das fontes pagadoras. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que deveria ter sido intimado previamente para comprovar tais valores por meio de documentação física, deixando o fisco de oportunizá-la a comprovação do seu crédito. Quanto ao conjunto probatório, percebe-se que a Contribuinte juntou faturas, duplicatas e planilhas à sua Impugnação (fls. 36 a 446), apresentando, quando do seu Recurso Voluntário, extratos bancários e documentos referindo que tais informações (fls. 506 a 580), mesmo que, no seu entendimento, não fossem necessárias, comprovam de forma indene a existência da retenção havida, assim como o oferecimento das receitas à tributação. Ora, primeiramente, importante frisar que a nulidade, para ser reconhecida, exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que não se verifica no presente processo. O cerceamento do direito de defesa do contribuinte se configura quando há obstáculo ao seu acesso aos autos do processo, impedindo-o de tomar conhecimento dos fatos, provas e fundamentos legais que embasam a acusação. Tal prática viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ao negar ao recorrente a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as alegações do agente autuador. Não só isso, mas o cerceamento de defesa no âmbito tributário ocorre quando há violação aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. A consequência da inobservância desses requisitos, aliada à violação do contraditório e da ampla defesa, que impede o contribuinte de se defender adequadamente, é o verdadeiro motivo de nulidade. Pois bem, com relação à nulidade aduzida, importa-nos o embate com o que determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972), veja-se Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 7 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos dispositivos normatizadores, verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que são aptos a ensejar a nulidade do despacho decisório, ou do artigo 59 que ocasione a nulidade do procedimento. Assim se pronuncia a jurisprudência administrativa: Processo nº 13839.909809/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.794 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente NOVA - INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. No mais, verifico a existência de contraditório e ampla defesa, como também, ao Contribuinte, foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, assim como os documentos que entendia serem devidos. Ora, se o Contribuinte afirma ter direito creditório a pleitear, deve manter em boa guarda todos os documentos referentes ao período do crédito, pelo prazo legal e que for necessário à análise do seu pedido, sendo seu o ônus probatório do fato constitutivo do alegado Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 8 direito creditório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72. Nesse sentido, entendo que, em busca da verdade material, o Contribuinte fez a juntada de informações relevantes, nesse momento processual, que dizem respeito à necessária comprovação do oferecimento das receitas às quais pretende valer-se dos impostos retidos, à tributação. Tais provas, analisadas neste momento processual, também podem ser admitidas, a meu ver, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Por esse motivo, entendo que não procede a alegação de nulidade do Despacho decisório por preterição do direito de defesa do ora Recorrente, ocasião em que conheço, ainda, dos documentos juntados pela Recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material. Do Mérito 4. Da análise das glosas A Contribuinte afirma que possui direito integral à compensação transmitida: 73. Com efeito, foram anexadas à manifestação de inconformidade cópia das Faturas/Notas Fiscais que deram origem às retenções de IR, emitidas para as fontes pagadoras (algumas delas, inclusive, são pessoas jurídicas de direito público) referentes à prestação de serviços técnicos de Engenharia Consultiva (doc. 05 da manifestação de inconformidade). 74. Tais documentos estão devidamente segregados por fonte pagadora, com as informações referentes ao valor bruto da prestação de serviço e o valor total da retenção sofrida pela Recorrente. 75. Também foi juntado aos autos cópia de Relatório de Recebimentos, comprovando que o valor efetivamente recebido pela Recorrente corresponde à diferença entre o valor bruto da nota fiscal emitida e a retenção sofrida (doc. 06 da manifestação de inconformidade). [...] 78. Como se verifica, portanto, por meio da análise das faturas e dos relatórios de recebimento dos valores torna-se plenamente possível identificar todos os montantes faturados às fontes pagadoras e aqueles efetivamente recebidos, bem como a correspondente retenção, devidamente identificada na documentação anexa (docs. 05 e 06 da manifestação de inconformidade), mostrando-se desmedida a condição imposta pelo v. acórdão recorrido para o reconhecimento do crédito pleiteado, consistente na apresentação de extratos bancários. 79. Além disso, a Recorrente juntou aos autos cópia do Razão Analítico da Conta Contábil alusiva às retenções de IR, comprovando o registro contábil do tributo retido (doc. 07 da manifestação de inconformidade). 80. Assim, da análise de todos os documentos colacionados, restam plenamente evidenciadas e comprovadas as retenções que suportaram o crédito pleiteado nos presentes autos, não podendo prevalecer a informação porventura não constante das declarações das fontes pagadoras, e muito Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 9 menos a condição de apresentação de extrato bancário para o reconhecimento do direito creditório. 80. E, a despeito do consignado no v. acórdão recorrido, muito embora não tenha, nesta oportunidade, logrado êxito em obter das fontes pagadoras os devidos Informes de Rendimento – fato este que não lhe pode ser imputado –, a Recorrente efetivamente fez prova das retenções sofridas no ano-calendário de 2002 mediante cópia das notas fiscais, do relatório de recebimentos e dos livros razão da conta referente à retenção do tributo, fato este que demonstra a existência da integralidade do direito creditório pleiteado. 82. E, a despeito do consignado no v. acórdão recorrido, muito embora não tenha, nesta oportunidade, logrado êxito em obter das fontes pagadoras os devidos Informes de Rendimento – fato este que não lhe pode ser imputado –, a Recorrente efetivamente fez prova das retenções sofridas no ano-calendário de 2003 mediante cópia das notas fiscais, do relatório de recebimentos e do razão analítico da conta referente à retenção do tributo, fato este que demonstra a existência e a integralidade do direito creditório pleiteado. 83. Nesse cenário, tem-se que a não apresentação dos extratos bancários em nada prejudica a confirmação do direito creditório pleiteado nestes autos, sendo certo que o robusto conjunto probatório juntado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, principalmente os registros contábeis, são legitimamente suficientes para confirmação efetividade das retenções. 84. De toda forma, toda forma, mesmo sendo dispensável a apresentação dos extratos bancários para a confirmação das retenções de IR sofridas no ano-calendário de 2003, a Recorrente acosta aos autos deste recurso voluntário cópia de extratos bancários emitidos pelo “Banco de Brasília S.A.”, identificando valores líquidos recebidos da tomadora dos serviços “Secretaria do Estado de Infra-Estrutura e Obras do DF”, cujas respectivas notas fiscais estão juntadas às fls. 367/385, que também fazem prova da existência do direito creditório pleiteado nestes autos (doc. 01). 84. Diante de todo o exposto, deve este recurso voluntário ser provido para, reformando- se o v. acórdão recorrido, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. As parcelas não confirmadas, ou confirmadas parcialmente, exaradas no Despacho Decisório e mantidas pela DRJ são as que seguem: Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 10 Depreende-se que são duas as condições para que o IRRF possa ser computado na apuração do saldo negativo deste: 1) se há comprovação da retenção sofrida; 2) se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. A Contribuinte, por meio da documentação juntada aos Autos às fls. 506-850, apresentou documentação relevante, neste momento processual, que confirma o recebimento, de algumas fontes pagadoras, de valores líquidos das duplicatas cujas retenções não foram confirmadas. Assim, entendo que a jurisprudência administrativa é favorável à aceitação de meios alternativos de prova da retenção, como demonstra o Acórdão nº 1001-003.264, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, na sessão de 07/03/2024: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Ainda, em conformidade com a Câmara Superior deste Tribunal: Acórdão nº 9101-003.437 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 11 Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PROCESSO 10880.942509/2012-69 ACÓRDÃO 1001-003.522 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Além disso, há súmula deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 12 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Assim, a ausência de informes de rendimento não impede, por si só, a compensação, desde que o Contribuinte comprove, por outros elementos, a legitimidade do crédito, o que entendo ter restado comprovado no caso em liça. Analisando os documentos, a Contribuinte somente logrou êxito em confirmar via extratos bancários o recebimento líquido do CNPJ 00.394.742/0001-49. À Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou as duplicatas emitidas, em que há disposto o valor bruto da receita. Entretanto, somente tal documentação não foi suficiente, de forma acertada, para a DRJ acolher o deferimento dos créditos pleiteados. Assim, a Contribuinte fez a juntada de novos documentos (extratos bancários), correlacionando o número das faturas que contém os valores brutos das receitas com o crédito em conta corrente, do valor líquido, vez que a fonte pagadora reteve o imposto de renda. Realizando o cotejo dos documentos, elaborei a seguinte tabela: A coluna “Valor Líquido” foi obtida dos extratos bancários, como segue: Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924262/2011-18 13 (Recortes dos extratos bancários) Como se pode observar do despacho decisório, o valor de R$16.168,49 foi lançado pela Contribuinte como IR Fonte do CNPJ 00.394.742/0001-49. Contudo, somente com tais informações, não se pode aferir a importância efetivamente retida de IRRF, vez que o valor líquido depositado também sofre, por vezes, de retenção de ISS. Assim, não é possível conferir a certeza necessária para confirmar o direito creditório da Contribuinte. Em que pese os esforços, entendo que o crédito não restou comprovado, pelo que há de ser mantida a decisão da DRJ que manteve o indeferimento das parcelas não comprovadas. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, voto pelo indeferimento do recurso voluntário, mantendo-se a improcedência das parcelas não confirmadas na PERD/Comp nº 35437.86121.290906.1.7.02-2400. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.725069/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Sumula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633
Numero da decisão: 9202-011.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para aplicar o disposto na Súmula CARF 196. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Sumula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 2 que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para aplicar o disposto na Súmula CARF 196. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e Contribuinte em face do Acórdão n.º 2301-005.637 às e-fls.770 a 781, e embargos posteriores. Segue abaixo ementa: Acórdão n.º 2301-005.637 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 3 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA No caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário; (b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja adequada a base de cálculo de acordo com o decidido nos julgamentos dos recursos relacionados às obrigações principais O Contribuinte e PGFN tomaram ciência da decisão e apresentaram Recurso Especial tempestivo. Com relação ao Recurso Especial da PGFN visa à rediscussão de algumas matérias, mas somente foram admitidas as seguintes: PLR – Administradores não empregados e Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR. PLR – Administradores não empregados Indica como paradigma o Acórdão n.º 9202-004.347, do qual transcreve a ementa e excerto do voto. A recorrente alega que o Colegiado afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ou creditados aos administradores não empregados, admitindo que embora tenham vínculos de natureza societária, com relação ao PLR, podem se albergar no que dispõe a Lei n.º 10.101/2000, art. 2º, consoante o que dispõe a Lei n.º 6.404/76, não havendo interpretação restritiva da isenção ou da não incidência das contribuições apenas no que se refere ao pagamento de PLR aos empregados. O acórdão relacionado como paradigma consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Do exame dos acórdãos recorridos n.º 2301-005.637 e Acórdão de Embargos n.º 2301-006.802 (que mantém hígida a decisão proferida no acórdão primitivo), vê-se que a Turma julgadora se posicionou no sentido de afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre a rubrica PLR paga aos administradores não empregados da sociedade Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 4 empresária, argumentando que o art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, se refere a empregados, porque para os mesmos há requisitos a serem cumpridos, mas para os trabalhadores não empregados não há. A seguir colaciona-se trecho do voto vencido no Acórdão n.º 2301-005.637, mas vencedor na matéria, que demonstra este posicionamento: Voto [...] Em primeiro lugar, note-se que o artigo 1º regula a PLR dos trabalhadores, sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados. Ademais, o artigo 2º somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. [...] De outro lado, o paradigma acostado tratando de matéria similar, qual seja o pagamento de valores a título de PLR a administradores/diretores não empregados, decidiu que não há que se falar da exclusão de valores da base de cálculo pela aplicação da Lei n.º 10.101/2000 (PLR), porque tal lei apenas é aplicável aos empregados, na forma como disposto no seu art.2º. Assim, entende o despacho de admissibilidade o que restou demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária frente à similar situação fática. Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR. A fim de comprovar a alegada divergência, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos n.º 9202-004.307 e 2401-00545 que constam no sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do presente recurso. Analisando-se os acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se a divergência jurisprudencial suscitada. Do exame do acórdão recorrido, se vê que o Colegiado entendeu que a Lei n.º 10.101/2000, apenas refere que os programas e metas devem ser pactuados previamente, mas não define se é previamente à assinatura do acordo, ou ao pagamento da PLR. Assim, decidiu que os requisitos trazidos pela legislação vigente foram cumpridos, eis que houve um programas de metas anterior ao pagamento da PLR, conforme se observa do voto vencido, mas vencedor na matéria: Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 5 “No tocante ao momento do pagamento, destaco que entendo que a questão de fixação das regras para distribuição dos lucros para antes do início do ano que servirá de base pode ser flexibilizada, na medida que deve ser privilegiada a integração entre o capital e o trabalho. Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 somente diz que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, não definindo se é previamente à assinatura do acordo ou do pagamento da PLR. Ante o exposto, onde o legislador não trouxe distinção, não cabe ao intérprete distinguir, de modo que, ainda que seja entendido que deve ser aplicado o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00, houve cumprimento dos referidos requisitos visto que houve programa de metas anterior ao pagamento da PLR.” De outro viés, o primeiro paradigma apresentado, Acórdão n.º 9202-004.307, ao se manifestar sobre a formalização dos acordos de PLR disse que devem ser assinados antes de iniciar período a que se referem, a fim de que o trabalhador saiba em quanto deveria aumentar o seu esforço para alcançar metas e o que receberia com isso, como se vê dos excertos transcritos pela recorrente acima e que trago especificamente o seguinte: (...) Com efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de metas (...) Confirmando tal entendimento, o segundo paradigma apresentado, Acórdão n.º 2401-00545, decidiu que a assinatura do plano de PLR deve ser prévia ao período de cumprimento de tal plano, nas seguintes palavras: (...) inexistia acordo prévio ao exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação/discrininação/comprovação das metas descritas nos acordos. Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. (destaquei) (...) Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 6 Assim, ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio e estabelecimento de metas, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Do exposto, o despacho de admissibilidade conclui que a PGFN demonstrou a divergência jurisprudencial, quanto à data de assinatura dos acordos de PLR, porque para a decisão recorrida a assinatura do acordo para pagamento de PLR pode se dar no curso do período a que se refere, enquanto para os paradigmas o acordo deve ser assinado antes do período a que se refere a PLR. Com relação ao Recurso Especial da contribuinte, suscita interpretação divergente na matéria retroatividade benigna – revisão de penalidade aplicada – impossibilidade de cumulação das penalidades previstas na Lei nº 8.212/91 com a Lei nº 11.941/99. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 2201-010.343 e 2202-010.196, os quais constam do sítio do Carf na internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. Ao defender a ocorrência de dissídio interpretativo a Contribuinte transcreveu as ementas dos paradigmas, e trechos dos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas, com os destaques que entendeu cabível. Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Enquanto no recorrido, a Turma entendeu que a retroatividade benigna deveria ser aplicada, comparando o somatório das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos da Súmula Carf nº 119, já revogada; as Turmas paradigmáticas entenderam que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação individualizada do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, de acordo com o despacho, os paradigmas demonstram a divergência suscitada, de sorte que a matéria retroatividade benigna – revisão de penalidade aplicada – impossibilidade de cumulação das penalidades previstas na Lei nº 8.212/91 com a Lei nº 11.941/99 pode ter seguimento à Instância Especial. Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 7 1 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ele é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). 1.1 PLR – Administradores não empregados 2301-005.637 Acórdão n.º 9202-004.347 PARTICIPAÇÃO DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os diretores não estatutários possuem vínculos de natureza societária com a empresa, não estando albergados pelo conceito de trabalhadores para efeito de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a título de distribuição de lucros ou resultados. [...] Em primeiro lugar, note-se que o artigo 1º regula a PLR dos trabalhadores, sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados. Ademais, o artigo 2º somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. [...] PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, porque essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não apresenta a empresa resultado positivo a ser distribuído Portanto, concluímos que a participação dos administradores no resultado é valor pago pela companhia pelo trabalho do administrador e, assim, por sua natureza, se subsume ao conceito geral de salário-de-contribuição. Considerando que as participações pagas a administradores subsumem-se ao conceito geral de salário-de-contribuição, resta necessária a análise de suas características, para verificação de sua eventual classificação entre as exceções ao conceito de salário-decontribuição, previstas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Para isso, partimos do dispositivo antes citado: (...) Pois bem, a participação nos lucros ou resultados da empresa somente não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica. De plano, podemos afastar a Lei n° 6.404, de 1976, como lei específica prevendo esse pagamento, porque ela trata da organização da companhia e sua relação em geral com terceiros e, portanto, não se destinou a regular a exceção de que trata a alínea "j" do § 9º da Lei n° 8.212, de 1991. Aliás, nesse sentido, o próprio STF já decidiu, no RE 398284/RJ. Assim, resta perquirir se essa participação estaria albergada pela Lei n° 10.101, de 2000, esta sim específica, que dispõe sobre a Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 8 participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Entendo que a resposta para essa questão esteja na redação do art. 2º da Lei n° 10.101, de 2000, que define a participação nos lucros ou resultados como sendo aquela objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Ora, administradores não são empregados. Com base nas premissas acima, concluímos que a participação de diretores não empregados no lucro das companhias não se enquadra nas hipóteses previstas em lei específica. Chancelo e ratifico o despacho de admissibilidade no que se refere ao conhecimento deste ponto do recurso da PGFN. 1.2 Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR. 2301-005.637 Acórdão n.º 9202-004.307 Acórdão n.º 2401-00545 No tocante ao momento do pagamento, destaco que entendo que a questão de fixação das regras para distribuição dos lucros para antes do início do ano que servirá de base pode ser flexibilizada, na medida que deve ser privilegiada a integração entre o capital e o trabalho. Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 somente diz que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, não definindo se é previamente à assinatura do acordo ou do pagamento da PLR. Ante o exposto, onde o PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Com relação à data de assinatura do PLR, acompanho o entendimento do voto do relator da decisão recorrida. Com efeito, entendo que a assinatura do acordo em data PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 9 legislador não trouxe distinção, não cabe ao intérprete distinguir, de modo que, ainda que seja entendido que deve ser aplicado o artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00, houve cumprimento dos referidos requisitos visto que houve programa de metas anterior ao pagamento da PLR.” posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade à empresa e, em última análise ao país”. existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio ao exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação - comprovação das metas descritas nos acordos. Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 10 quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. (...) Assim, ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio e estabelecimento de metas, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. A inteligência albergada pela decisão recorrida é a de que a assinatura do acordo para pagamento de PLR pode se dar no curso do período a que se refere, enquanto para os paradigmas o acordo deve ser assinado antes do período a que se refere a PLR. Verifica-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão n.º 9202-004.307, ao se manifestar sobre a formalização dos acordos de PLR disse que devem ser assinados antes de iniciar período a que se referem, a fim de que o trabalhador saiba em quanto deveria aumentar o seu esforço para alcançar metas e o que receberia com isso O segundo paradigma apresentado, Acórdão n.º 2401-00545, decidiu que a assinatura do plano de PLR deve ser prévia ao período de cumprimento de tal plano. De forma objetiva, sem enleios, advém de forma clara a similitude das discussões dos acórdãos, sob prisma fático e jurídico, e decisões dispares. Assim, chancelo o conhecimento do recurso também neste ponto. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 11 2 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Quanto ao Recurso Especial da contribuinte, ele é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Para os paradigmas que foram analisados e admitidos - Acórdãos nº 2201-010.343 e 2202-010.196, confirmo existir clara de similitude fática com o recorrido. Explico. Todos os arestos tratam do mesmo tema, qual seja a aplicação da retroatividade benigna. No recorrido a Turma entendeu que a retroatividade benigna deveria ser aplicada, comparando o somatório das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos da Súmula Carf nº 119, já revogada; as Turmas paradigmáticas entenderam que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação individualizada do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Clara está a demanda em se conhecer do recurso especial de divergência manejado pela contribuinte para pacificar o ponto em dissidio. 3 MÉRITO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No que se refere ao recurso especial da Fazenda Nacional, ainda que não seja o entendimento pessoal desta relatora, devo me curvar ao quanto decidido no processo principal a este correlato, de número 10680.725069/2010-71, que foi julgado em 11/02/2025. Naquela oportunidade, julgando as mesmas matérias, foi conhecido e dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria. Sendo assim, replico o entendimento e decisão a este processo. 4 RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE – RETROATIVIDADE BENIGNA No presente caso, me filio ao entendimento desta Câmara Superior exposto no Acórdão 9202-010.638, que é exatamente o entendimento exarado nos acórdãos paradigmas apresentados. Vejamos. Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 12 comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.749 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.725069/2010-71 13 Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Por fim, mas não menos importante, frisemos que o tema já restou pacificado pela Súmula CARF 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Diante do exposto, voto por DAR provimento ao Recurso da contribuinte. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, devido a aplicação da decisão do processo principal, julgado em fevereiro transato. Quando ao Recurso especial da contribuinte, também voto por conhecer e dar provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento do recurso especial DA FAZENDA NACIONAL 2 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE 3 MÉRITO – Recurso Especial da fazenda Nacional 4 recurso especial contribuinte – retroatividade benigna 5 Conclusão

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10920310 #
Numero do processo: 13502.900421/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.897
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.895, de 18 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13502.900419/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.895, de 18 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13502.900419/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.895, de 18 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13502.900419/2014- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento da 17ª TURMA DA DRJ06 de 24.02.2021, Acordão nº 106-010.030, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em acordão (unânime). ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ÂMBITO DA DEFINIÇÃO. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vinculando-se tal definição ao comando contido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos os requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Cientificada do Acordão de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: 59. Por todo o exposto, requer seja reconhecida a conexão do presente feito com o PAF nº 13502-721.119/2014-14, nos termos do art. 6º do RICARF, determinando-se a reunião dos autos para julgamento conjunto, a fim de que seja dado provimento ao recurso para: a) em sede preliminar, seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, considerando que a autoridade fiscal presumiu a inexistência do direito creditório e Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 3 cerceou indevidamente o direito de defesa da Recorrente; ou ainda, tendo em vista o indeferimento de produção da necessária prova pericial, determinando-se, ato contínuo, a baixa dos autos em diligência para o prosseguimento da perícia; ou, caso assim não se entenda, o e se admite apenas à guisa de argumentação, b) avançando-se no mérito, reformar in totum o acórdão recorrido, para reconhecer a existência do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação das compensações e extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN). Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer a Recorrente seja determinada a baixa dos autos em diligência, para que a autoridade fiscal avalie a procedência das glosas à luz do conceito de insumo para fins de geração de créditos de PIS/COFINS estabelecido STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, de acordo com o critério da essencialidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A) DA CONEXÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 13502- 721.119/2014-14. DA CONEXÃO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 13502.900419/2014-68, 13502.900421/2014-37, 13502.900420/2014-92 e 13502.900422/2014-81: A Recorrente argumentou que a análise do direito ao crédito fez parte de um procedimento fiscal mais amplo, identificado MPF nº 05.1.04.00-2014-00054- 4 (Processo 13502-721.119/2014-14), que abrangeu o período de apuração de abril de 2011 a setembro de 2011 e que teve como resultado, entre outras coisas, a lavratura de dois autos de infração por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Esses autos de infração, acompanhados do Termo de Verificação Fiscal e de outros termos e documentos relativos à ação fiscal, encontram-se juntados aos presentes autos. Os demais processos versam sobre compensação das Contribuições, conforme segue. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 4 A.1. DA CONEXÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13502- 721.119/2014-14: Trata-se de Auto de Infração em cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre o faturamento regime não cumulativo, lavrado 29.09.2014, cuja infração foi Insuficiência de Recolhimento, para o período de apuração 04/2011 e 05/2011. Os valores glosados totalizaram em R$ 1.616.890,75. Assim, a Recorrente acredita que caso seja acolhida a defesa apresentada no processo administrativo n°. 13502-721.119/2014-14, conexo ao presente, relativo ao período de abril/2011 e maio/2011, não só será cancelada a exigência da suposta diferença da contribuição apurada no período (tratada naqueles autos), como também, por via reflexa, será afastada a glosa das compensações com outros tributos, que ensejaram às cobranças ora combatidas - eis que atinentes ao mesmo crédito. A.2. DA CONEXÃO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 13502.900420/2014- 92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37 A Recorrente argumentou e requereu a conexão com os Processos Administrativos nºs 13502.900420/2014-92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37, pois decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal nº. 05.1.04.00-2014-00054-4, que acarretou a glosa de créditos da contribuição ao PIS/Pasep não cumulativo, relativos ao período de abril/2011 a setembro/2011, tendo sido instaurados para controle das respectivas declarações de compensação vinculadas ao crédito glosado. Postulou que, considerando a legitimidade da totalidade do crédito de PIS/Pasep não cumulativo apurado no período de abril/2011 a setembro/2011, por via reflexa, será afastada a glosa das compensações com outros tributos, que ensejaram as cobranças ora combatidas - eis que atinentes ao mesmo crédito. Para a Recorrente, por referirem-se ao mesmo crédito, evidente a conexão entre o processo ora em análise, de modo que, para evitar a existência de decisões conflitantes, bem como por economia processual, de todo recomendável a reunião dos feitos, como, aliás, previsto no art. 47 do Regimento Interno do CARF. Nesta perspectiva, pede em sede de preliminar a reunião dos presentes autos ao PAF n°. 13502-721.119/2014-14, para julgamento conjunto, especialmente por referir-se ao mesmo crédito, ambos os processos reúnem os mesmos elementos de evidência. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 5 Com razão a Recorrente. A Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), conceitua e prevê o rito do processo conexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - Conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) É evidente que a exigência de crédito tributário ora analisado, ou seja, quele constante do Auto de Infração (Processo 13502-721.119/2014-14) e os processos oriundos de pedidos de compensação (Processos 13502.900420/2014-92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37), somado ao ora analisado ((Processo 13502.900419/2014-68), são fundamentados em fatos idênticos, no sentido da origem do crédito em decorrência da sistemática da não cumulatividade e, após o indeferimento parcial de valores requeridos inicialmente, decorreram autuações, inclusive a que compõe o Processo 13502- 721.119/2014-14. Voto pelo provimento desta preliminar. MÉRITO DOS CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS A Recorrente argumentou que os produtos ÓLEO DE PALMISTRE (PKO - palm kemel ou), PKO KOSHER e ÁCIDO CARBOXÍLIXO CM 16 CARBONOS, por ela adquiridos no mercado externo, foram demonstradas em sua contabilidade, bem como cópias de Declarações de Importação por ocasião do PAF 13502- 721.119/2014-14, compondo os autos. Assegurou que as Declarações foram registradas em fins março de 2011, portanto, não identificadas nas operações de importação do segundo trimestre de 2011, fato insuficiente, no dizer da Recorrente, para o indeferimento do pleito. Descreve cada produto com componente do seu processo produtivo, elaborando gráficos. Para a DRJ/06, por serem tais produtos (matérias primas) adquiridos no mercado externo, foram objeto de glosa as Declarações de Importação que não se confirmaram, como informa a fiscalização, “após consulta ao sistema informatizado da RFB DW Aduaneiro com intuito de se confirmar as operações e o efetivo pagamento das contribuições incidentes sobre as respectivas importações” e não pelo fato de não serem consideradas insumos (fl. 460). Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 6 De fato, nos termos do §1º do art. 15, da Lei n.º 10.865/2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, aplicando-se o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. É exatamente neste sentido o julgamento feito pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, decisão 3402-009.502, de 31.12.2021, Relatoria Pedro Sousa Bispo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017). (Grifei). Do voto do Relator pode-se extrair (fl. 119-120): “Com efeito, não há dúvida no presente caso que o contribuinte procedeu com o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Como visto, a questão recai sobre o momento que o contribuinte tomou esse crédito, leia-se, após o registro da Declaração de Importação. (...) Essa ausência de momento específico para a tomada do crédito foi inclusive reconhecida pela Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017, que expressamente reconheceu que “o efetivo pagamento da Cofins- Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento” (grifei). Assim, o precedente acima transcrito se presta a evidenciar fatos que, em primeira análise, também ocorreram ao presente caso, vale dizer, tendo ocorrido efetivo pagamento da contribuição, ainda que em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito. Vê-se que no Acórdão da DRJ 06/MG, às fls. 460, a decisão limitou-se a transcrever o relatório da fiscalização, sem adentrar no mérito da questão: Por serem tais produtos (matérias primas) adquiridos no mercado externo, foram objeto de glosa as Declarações de Importação que não se confirmaram, como Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 7 informa a fiscalização, “após consulta ao sistema informatizado da RFB DW Aduaneiro com intuito de se confirmar as operações e o efetivo pagamento das contribuições incidentes sobre as respectivas importações” e não pelo fato de não serem consideradas insumos. A Recorrente argumentou em seu Recurso Voluntário (fls. 493) que o registro contábil das referidas operações somente foi contabilizado em 01/04/2011, data do efetivo recebimento das mercadorias. Fez demonstração de parte do livro do referido registro. Tal fato deu-se porque as respectivas DIs foram registradas nos dias 28 e 29/03/2011, ou seja, no encerramento do primeiro trimestre de 2011, que antecedeu o período da fiscalização. As evidências parecem demonstrar que a consulta efetuada pela Fiscalização foi cirúrgica no sentido de examinar unicamente o período (trimestre) indicado pelo Pedido formalizado pela Recorrente. DOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM Fretes A Recorrente alegou que a documentação acostada comprova o direito ao crédito, tais como os conhecimentos de transporte (fls. 9609-9755), emitidos por diversas prestadoras de serviços, e respectivos registros contábeis, todos desconsiderados pela fiscalização. Destacou a dificuldade de localizar alguns conhecimentos de transporte do mês de abril/11, motivo que teria ensejado a glosa de todo o período, sem que a Fiscalização sequer tenha analisado a documentação contábil/fiscal posta à sua disposição. Alegou que se tivesse o agente Fiscal procedido à devida análise dos documentos postos à sua disposição, teria verificado que, de fato, trata-se de fretes de compra e venda, que geram direito a crédito de PIS e COFINS, nos termos da legislação em vigor. Por sua vez, a DRJ/06 (fl. 463-464), argumentou que os conhecimentos de transporte que estão dentro do período fiscalizado foram considerados pela fiscalização; que alguns conhecimentos de transporte apresentados estão ilegíveis e outros se referem a períodos diversos dos analisados; os conhecimentos de transporte de entrada de abril de 2011 não foram considerados por não terem sido localizados seus registros contábeis, consoante dispõe a autoridade fiscal, “mediante batimento da planilha apresentada pela interessada (número do conhecimento de transporte) com o Livro Registro de Entrada”. Considerou, por fim, que o ônus probante é legalmente atribuído à Contribuinte quanto aos fatos alegados em sua defesa (vide art. 373, I, do CPC, e arts. 15 e 16 do PAF), com produção de prova necessariamente até manifestação de inconformidade, devem ser mantidas as glosas referentes aos créditos sobre fretes. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 8 Armazenagem A Recorrente arguiu que houve glosa de despesas com aluguel de tancagem em terceiros que, apesar da glosa indevida, tal armazenagem ocorre antes da revenda do produto, destinada a matéria prima (fls. 501). Argumentou, ainda, que não possui fundamentação a glosa recaída sobre despesas com “aluguel de tancagem em terceiros”, pois conforme já decidido pelo CARF, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, em relação à armazenagem, a norma não distingue o produto da matéria prima. A DRJ/06 entendeu que apenas a armazenagem de mercadorias destinadas à venda pode gerar créditos das contribuições, quando os gastos forem suportados pelo depositante. Não é o que se dá, no caso em análise, em que, segundo afirma a própria interessada, a armazenagem se dá previamente à revenda do produto final, sendo destinada às matérias primas. Conforme decidido pela 3ª. Câmara Superior de Recursos Fiscais (decisão 9303- 007.855, de 22.01.2019, relatora Vanessa Marini Cecconello), admite-se a relativização do princípio da preclusão, em observância ao princípio da verdade material, podendo ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Para o caso presente em que houve a glosa de frete por falta de comprovação de documentos de transporte, ou por apresentação parcial, a questão probatória deve ser exaurida pela autoridade fiscal, por força do princípio da verdade material. Sendo certo que será a avaliação casuística que vai revelar os critérios para qualificação de insumo, dentro dos parâmetros legais. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A Recorrente alegou que a conduta da fiscalização se limitou a analisar as planilhas fornecidas, sem verificar a respectiva documentação contábil/fiscal. Requereu a reforma do Acordão para reconhecer a existência do direito e, subsidiariamente, a baixa dos autos em diligência. Defendeu que os encargos de depreciação estão respaldados em sua escrituração (fl. 503), com base em Notas Fiscais de Entrada registradas em sua contabilidade, a fiscalização não poderia ter feito a glosa por suposta falta de informações lançadas apenas em simples demonstrativos, sem a devida análise dos documentos postos à sua disposição. A DRJ/06 tomou como base o TVF (fls. 467): “Como consignou a autoridade fiscal no TVF, respaldada pela documentação constante nos autos, a interessada apresentou planilhas extremamente genéricas desacompanhadas de informações Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 9 fundamentais, como nome do item, data de aquisição, fornecedor, número da nota fiscal e valor contábil”. Repisou que a prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a empresa fazê-lo em outro momento processual. A própria Lei definiu que os créditos calculados sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado são admitidos para os bens adquiridos até julho de 2004, pouco importando a data de aquisição. Assim, por se tratar de a prova do indébito deve ser investigada por todas as suas frentes, não devendo se restringir a cruzamentos de dados constantes em planilhas. A premissa da avaliação casuística deve ser aplicada. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Analisando os autos, verifico que os documentos anexados pela Recorrente, à princípio, parecem comprovar as suas razões, em especial, os detalhes específicos de sua operação descritos em cada tópico, acima resumidos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (1) Intimar a Recorrente para apresentar documentos e informações que comprovem as operações de aquisições de produtos (matérias primas) no mercado externo, de todo o período que contemplam o referido processo (ano de 2011), bem como aqueles conexos (Processos Administrativos nºs 13502.900420/2014- 92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37); (2) Item Fretes: Considerando a transcrição no Acórdão do item 22, do TVF (que a partir de análise feita por amostragem dos documentos apresentados, verificou- se que os valores indicados se referem a despesas incorridas no frete na operação de venda, frete na operação de aquisição de insumos, na transmissão de bens entre estabelecimentos, bem como de armazenamento), a autoridade efetue minucioso levantamento das operações, segregando-as em suas características e com o objetivo da análise de direito ao crédito (valores, aplicação, período etc.): - Fretes na operação de vendas; fretes na operação de aquisição de insumos; fretes na transmissão de bens entre estabelecimentos; - No caso de frete entre transmissão, segregar aqueles destinados a bens acabado e bens não acabados. (3) Quanto ao item “despesas de armazenagem”, descritos no item 13-10 do TVF, em foi decidido que os bens ‘Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet’ são utilizados depois de concluído o processo produtivo, portanto, não gerando direito ao crédito das contribuições, proceder a análise do que segue: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 10 a) Tendo como premissa que Recorrente, conforme contrato social, tem por objeto a fabricação de produtos químicos, o beneficiamento, industrialização, transporte, exportação, importação e comércio de produtos químicos ou seus derivados, observar os critérios da qualidade do produto final e a segurança de seu transporte, caso venham a ser feito sem o devido acondicionamento das embalagens acima citadas; b) Buscar informações junto a Recorrente (ou outros meios) sobre a existência de imposição legal para transportar os produtos químicos sem o devido acondicionamento, ou seja, se a durante o transporte dos produtos por ela produzidos as embalagens citadas permitem que a carga seja transportada com segurança (não possam deslocar-se, cair ou tombar, suportando os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo); c) Utilizando-se do conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ no REsp 1.221.170 (e NOTA SEI PGFN MF 63/18), de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, avaliar, em análise casuística, de a subtração de itens glosados obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (4) Item Bens do ativo imobilizado: Intime a Recorrente a apresentar os documentos necessário a comprovação dos créditos sobre encargos de depreciação, conforme deferido na legislação e nos termos e que a autoridade entenda suficiente para a comprovação do desconto de créditos. (5) Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive laudos técnicos elaborados por especialistas (caso disponibilizados), bem como demais informações técnicas que se preste a elucidar os pontos debatidos, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (6) Após cumpridas essas etapas, cientificar a Recorrente dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900421/2014-37 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 588DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901508/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.967
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente: a) traga aos autos as planilhas de concessão de créditos citada pela Delegacia de Julgamento, b) certifique se os créditos de produtos intermediários foram ou não concedidos à Recorrente, c) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, d) indique as máquinas e equipamentos que tiveram os créditos de depreciação glosados, e) esclareça, com base no relatório fiscal e na documentação coligida aos autos no procedimento administrativo, os bens em que foram utilizados os combustíveis e lubrificantes, f) elabore relatório circunstanciado do ocorrido, g) intime a Recorrente para se manifestar acerca do relatório e dos demais documentos que o acompanharem, h) devolva o processo a esta Casa para prosseguir o julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.005, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.005, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.967 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901508/2011-89 2 Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento. RELATÓRIO 1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente como relatório àquele produzido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 4º trimestre de 2007, PER/DCOMP nº 08318.33184.250908.1.1.09-0529. O valor requerido é de R$ 1.496.587,34. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente à Cofins, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.967 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901508/2011-89 3 Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; apuração dos créditos das contribuições; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 1.146.354,22. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. Cita que 3 fornecedores ainda estariam ativos perante a Receita Federal: Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento São Benedito; P. L. Cardoso Filho; e Comercial de Madeiras Cristo e Real Ltda. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.967 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901508/2011-89 4 - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são freqüentemente apuradas diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta contradição do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores, pois se vál ido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas no mês de novembro de 2007 no valor de R$ 4.000,00. - QUE foram glosadas indevidamente aquisições de carvão mineral (coque metalúrgico) efetuadas no mês de outubro relativamente a diversas notas fiscais. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.967 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901508/2011-89 5 auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE não foi considerada pela auditoria fiscal na tomada de crédito em relação às contas de energia elétrica consumidas pela planta industrial o valor referente ao mês de outubro de 2007 no valor de R$ 365.555,07. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expressa na lei de regência das contribuições. - QUE no seu processo produtivo são gerados produtos e subprodutos passíveis de reutilização, como, por exemplo, a escória do alto forno e a sucata segregada, os quais constituem também insumos. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo- se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente à Cofins não-cumulativa do 4º trimestre de 2007 e, nesta condição, processada e Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.967 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901508/2011-89 6 homologada a restituição requerida, com a imediata restituição do saldo remanescente apurado. 1.1. A DRJ Porto Alegre deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade em Acórdão com a seguinte Ementa: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei 1.2. Em Voluntário, a Recorrente argumenta os temas abaixo tratados. VOTO Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo, no diretório oficial do CARF, a qual reproduzo a seguir, tal como redigida, sem que isso implique manifestação de juízo próprio sobre seu conteúdo. Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2. Ao analisar o PERDCOMP a fiscalização emitiu Termo de Verificação Fiscal indicando de forma resumida os motivos de cada uma das glosas, fazendo acompanhar o TVF Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.967 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901508/2011-89 7 planilha com as notas fiscais em que foram concedidos os créditos: 2.1. A capacidade de síntese da fiscalização levou a Recorrente a reconstruir a base de cálculo das glosas e, como resultado deste esforço, trouxe aos autos planilha indicando, linha - a-linha as aquisições supostamente glosadas: 2.2. Dentre as glosas supostamente encontradas pela Recorrente encontram-se as aquisições de produtos intermediários. No entanto, a DRJ atesta que os créditos de produtos intermediários foram concedidos a Recorrente, conforme planilha que acompanha o TVF: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.967 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901508/2011-89 8 Nas notas fiscais juntadas pelo contribuinte temos oxigênio, acetileno, massa, vergalhão, lingoteiras, entre outros itens. Os valores pleiteados como crédito corresponderiam a R$ 96.075,22 para outubro de 2007; R$ 69.048,49 para novembro de 2007; e R$ 124.103,78 para dezembro de 2007. No entanto, não tem razão aqui o contribuinte. Isso porque tais créditos já foram considerados pela fiscalização nesses exatos valores como se observa respectivamente nas planilhas <OUT07DIVERSAS>, <NOV07DIVERSAS> e <DEZ07DIVERSAS>. 2.3. A Recorrente contesta a afirmação da DRJ acerca da concessão dos créditos para produtos intermediários, apresentando como prova seus cálculos (acima) e o Termo de Verificação Fiscal. 2.4. Como a planilha de concessão de créditos não foi coligida aos autos, nem pela Recorrente, nem pela fiscalização, de rigor a baixa dos autos para esclarecimentos. 2.5. Além do problema reportado acima, a falta de juntada das planilhas impede digressões acerca da forma em que foram tomados os créditos de Manutenção de Equipamentos, bem como quais máquinas e equipamentos foram objeto de tomada de crédito por depreciações – temas que devem ser esclarecidos em diligência. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente: a) traga aos autos as planilhas de concessão de créditos citada pela Delegacia de Julgamento, b) certifique se os créditos de produtos intermediários foram ou não concedidos à Recorrente, c) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, d) indique as máquinas e equipamentos que tiveram os créditos de depreciação glosados, e) esclareça, com base no relatório fiscal e na documentação coligida aos autos no procedimento administrativo, os bens em que foram utilizados os combustíveis e lubrificantes, f) elabore relatório circunstanciado do ocorrido, g) intime a Recorrente para se manifestar acerca do relatório e dos demais documentos que o acompanharem, h) devolva o processo a esta Casa para prosseguir o julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - Redatora Ad Hoc (voto original do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Fl. 649DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10962103 #
Numero do processo: 10183.901210/2011-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO de IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SÚMULA CARF N° 124. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI. A questão resta pacificada por meio da Súmula CARF n° 124: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3004-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SÚMULA CARF N° 124. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI. A questão resta pacificada por meio da Súmula CARF n° 124: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.006 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901210/2011-31 2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá (fl. 75), que indeferiu o pedido de ressarcimento. A contribuinte requereu, através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/2001, no montante de R$ 100.816,05, relativo ao 4º trimestre de 2003. Segundo consta na informação fiscal constante no site da Receita Federal, o pedido foi indeferido pelas seguintes razões: 1. Direito ao crédito - as mercadorias exportadas - soja, milho e algodão, estão classificadas na tabela TIPI como não tributadas “NT”; não geram direito a crédito presumido tendo em vista que as mercadorias produzidas e exportadas não estão no campo de incidência do IPI. 2. Exportações indiretas - não podem ser computadas no cálculo do benefício as exportações indiretas não comprovadas devido à ausência de memorando-exportação. 3. Estoque inicial - o alegado estoque inicial em 01/01/2001 não corresponde a insumos, mas a bens do almoxarifado e produtos acabados; assim sendo, referido valor de estoque inicial de insumos utilizado no cálculo do crédito presumido do mês de janeiro/2001, bem como seus reflexos nos demais meses de 2001, 2002 e 2003, não pode ser aceito. 4. Aquisição de pessoas físicas - as aquisições de insumos de pessoas físicas devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. 5. Material de uso e consumo - a contribuinte optou pelo cálculo do crédito presumido de IPI pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, cuja base de cálculo é composta por insumos, combustíveis e energia elétrica; contudo, materiais de uso e consumo não integram a base de cálculo, haja vista que não se enquadram nos itens permitidos pela legislação. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 79/105, na qual, em síntese, alega que: - interpretando o art. 1° da lei 9.363/96 o agente fiscal ao analisar as exportações constatou no processo 10183-901.209/2011-14 que as exportações de Farelo de Soja, realizadas em fevereiro/2003, não eram provenientes da produção do contribuinte, mas se tratavam de revenda de mercadorias adquiridas para Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.006 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901210/2011-31 3 comercialização, entendendo desta forma que estas receitas não poderiam compor a receita de exportação para o cálculo do crédito presumido; - desta forma o agente fiscal segregou da receita de exportação as receitas de revenda, porém em contrapartida não as segregou da receita bruta total, distorcendo a composição da base de cálculo do crédito presumido para o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS; - considerando que na apuração do crédito presumido é considerando os saldos dos custos e receitas acumulados em todo o ano, o procedimento adotado pelo agente fiscal em fevereiro de 2003, afetou também o crédito apurado no 4°T/2003. - o procedimento adotado pelo agente fiscal está, equivocadamente, tratando igualmente duas grandezas diferentes, ao excluir da receita de exportação a receita proveniente de revenda, e mantendo no cálculo do crédito toda a receita operacional bruta da empresa, sem segregar receita oriunda do resultado da produção de mercadorias, das demais receitas de revenda de mercadorias; - para todos os destinatários em 2003 constatou o agente fiscal que nas notas fiscais de vendas constavam a expressão "remessa com fim específico de exportação", porém, algumas destas operações foram descaracterizadas pelo agente fiscal por supostamente a contribuinte não apresentar os memorandos de exportação; - todavia, as exportações realizadas pela contribuinte, de forma indireta através de vendas com o fim específico de exportação, não podem ser descaracterizadas como exportação, uma vez que a operação de exportação já está comprovada nos casos onde há documentação (memorandos) que comprovam a efetiva exportação das mercadorias, não havendo necessidade de qualquer outra formalidade ser exigida; caso não satisfeito com as informações prestadas pelo contribuinte, o agente fiscal poderia considerar a possibilidade de produção de outras provas para comprovar a exportação, como realizar a consulta ao próprio SISCOMEX para verificar a efetiva exportação da mercadoria; - os valores de R$ 8.922.746,34 - registrados como estoque inicial no balancete de janeiro de 2001, na conta contábil denominada "Almoxarifado", ao contrário do que afirmou o agente fiscal, se tratam de estoques de insumos, pois neste período, não há uma conta contábil especifica para cada modalidade de insumo (matéria prima, produtos intermediários e/ou material de embalagem), sendo que todos estes insumos utilizados na produção foram contabilizados na conta contábil "Almoxarifado"; - os insumos quando adquiridos não são imediatamente utilizados na produção, portanto ficam estocados nos estabelecimentos da contribuinte, até que havendo necessidade de sua utilização, parte destes insumos é transferida para a Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.006 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901210/2011-31 4 produção, formando o custo da mercadoria que será exportada, sendo esta a razão da contabilização dos insumos na conta contábil em questão; - relativo ao estoque de Caroço de Algodão no valor de R$ 4.252,50 e Algodão em Pluma no valor de R$ 11.251.558,85 - existentes em 01/01/2001 e, registrados no balancete no período, alega o agente fiscal que por se tratarem de produtos acabados não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido, por não se tratarem de insumos; entretanto, os estoques dos produtos acabados se tratam de mercadorias que já passaram pelo processo desempenhado pelo contribuinte, onde os insumos utilizados na produção resultaram nas mercadorias correspondentes ao estoque de produto acabado, sendo que, quando for realizada a comercialização/exportação destas mercadorias, o valor ora contabilizado em estoque passará a compor o custo da mercadoria vendida; - evidente que só pode haver estoque de produto acabado, devido este ser resultado da transformação de insumos em mercadorias acabadas, através do processo produtivo realizado e, que estes produtos acabados têm influência direta no custo da mercadoria exportada, devendo por consequência, o valor do estoque inicial e de produto acabado participar da base de cálculo do crédito presumido. - ainda relativamente ao estoque de produto acabado, ratificando o argumento da contribuinte, deve ser observado que própria Instrução Normativa SRF 419/2004 no intuito de evitar distorções na apuração do crédito presumido, determina que o estoque de produto acabado deve ser considerado na apuração do crédito presumido, conforme disposto nos artigos 7° e 8°, com igual redação constante nos artigos 11 e 12 da IN SRF 420/2004: - defende a inclusão na apuração do crédito presumido, das aquisições de insumos de pessoas físicas; - os combustíveis e lubrificantes se tratam de Produtos Intermediários, utilizados como insumos no processo produtivo desempenhado pela contribuinte, sem estes insumos não haveria como realizar a produção das mercadorias, desta forma considerando que estes insumos também sofreram incidência de PIS e Cofins em sua cadeia, os combustíveis e lubrificantes devem compor a base de cálculo do PIS e Cofins; - o direito ao crédito não está condicionado à industrialização de produtos industrializados tributados pelo IPI, mas sim a produção e exportação de mercadorias nacionais em conformidade com o artigo 1° da Lei 9.363/96; - defende a correção pela taxa SELIC, dos valores a serem ressarcidos. Por fim, requereu a reforma total do Despacho Decisório. 2ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão n° 14-88.619, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada (e-fls. 133/155): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.006 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901210/2011-31 5 Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT, não geram direito ao crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões da impugnação. Não anexa novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. No mérito, é incontroverso que todas as exportações de produtos elaborados pela empresa referem-se a soja, milho e algodão, produtos não tributáveis pelo IPI. É o que se observa: - No despacho decisório, no qual não consta nenhum crédito, apenas os glosados a título de crédito presumido de IPI (e-fls. 75/76): Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.006 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901210/2011-31 6 - Na decisão recorrida (e-fl. 136): Exportações de produtos não tributados (NT na TIPI). Não há nos autos qualquer controvérsia sobre o fato de que todas as exportações de produtos elaborados pela empresa, referem-se a soja, milho e algodão, produtos não tributáveis pelo IPI. - No Recurso Voluntário (e-fls. 172/173): Conforme foi constado pelo agente fiscal, a contribuinte se trata de uma empresa agropecuária que produz e exporta as mercadorias nacionais Algodão, Soja e Milho, classificadas na TIPI como não tributadas pelo IPI “NT”. Desta forma, entendeu o agente fiscal que a contribuinte não faria jus ao crédito presumido que tratam as leis 9.63/96 e 10.276/2001, devido às mercadorias produzidas e exportadas não se tratarem de produtos industrializados tributados pelo IPI. Assim, busca equivocadamente, o agente fiscal, vincular o direito ao benefício para o produto industrializado segundo as definições para o IPI, quando a lei trata de mercadorias nacionais. (...) Entretanto, o direito ao crédito não está condicionado à industrialização de produtos industrializados tributados pelo IPI, mas sim a produção e exportação de mercadorias nacionais em conformidade com o artigo 1º da lei 9.363/96: (...) Assim, devemos observar as diferenças que há entre processo industrial, que segundo a legislação do IPI é aquele que resulta produto tributado pelo IPI, e o processo produtivo, este gênero com ampla abrangência, alcançando como já referido as mercadorias produzidas e exportadas pela contribuinte. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, sendo questão pacificada neste Conselho por meio da Súmula CARF n° 124: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.006 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901210/2011-31 7 Por isso, como bem apontou a DRJ, considerando que não há exportação de produtos que gerem o direito ao benefício fiscal, as demais questões suscitadas no processo perdem o seu objeto. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10958494 #
Numero do processo: 12448.720420/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.870
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO A origem do presente processo reside na lavratura do Auto de Infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720420/2010-16 2 Em sede de julgamento pela DRJ o colegiado entendeu pela ocorrência da infração da perda do prazo previsto para o registro das informações perante o SISCARGA, motivo pelo qual, por unanimidade, rejeitaram todos os argumentos da impugnação. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pela reforma do julgado nos termos que se seguem: a) DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.096 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010; b) DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA ANTE SEU CARÁTER EMINENTEMENTE CONFISCATÓRIO, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. A propósito, acerca deste tema o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior discorreu com maestria em sua dissertação de Mestrado, motivo pelo qual transcreve-se trecho do respectivo trabalho: Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720420/2010-16 3 Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em reforço, esta diferenciação encontra-se abordada na Nota SEI nº 943/2024 da PGFN nos termos que se seguem: PARECER SEI Nº 943/2024. M.F. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta Tributária Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Tributário. 161. A relação que guardam o Direito Tributário e o Direto Aduaneiro é objeto de debate. Distinção é reconhecida pelo próprio direito positivo, a exemplo da Lei n.º 10.833/03, que trata da legislação tributária no Capítulo II e da legislação aduaneira no Capítulo III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, após qualificar como nebulosos os contornos no Direito Aduaneiro no Brasil, adotou proposta da doutrina, segundo a qual define-se o “Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos” e, em seguida, separou as obrigações compreendidas no despacho 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720420/2010-16 4 aduaneiro entre administrativas e administrativas-fiscais, quando imediatamente relacionadas ao recolhimento de tributos. Às últimas atribuiu a natureza de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, enquanto as primeiras classificam-se como administrativas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia estatal. 162. Rosaldo Trevisan, em dissertação apresentada em 2008, segmentou a intervenção do Estado na ordem econômica em direta e indireta ou regulatória, manifestada por direção (“que abarca, além de medidas normativas que determinam comportamentos, o exercício do poder de polícia”) ou por indução (“que envolve as medidas normativas que estimulam ou desestimulam comportamentos”), reconhecendo, na regulação aduaneira, intervenção na ordem econômica na modalidade regulação e destacando que a tributação incidente sobre as operações de comércio exterior não ostenta finalidade arrecadatória, mas sim medida de indução: "As medidas tarifárias, por sua vez, caracterizam essencialmente a atuação estatal regulatória por indução, mediante o estabelecimento de incentivos (v.g. regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais) ou desincentivos (v.g. majoração de impostos de importação e de exportação) com reflexos tributários, na importação e na exportação". 163. A partir do exposto, é possível identificar distinção entre os ramos do Direito Tributário e Aduaneiro no que tange às respectivas finalidades. Enquanto o Direito Tributário é marcadamente arrecadatório, com sopesamentos que buscam atender a valores e princípios albergados pelo ordenamento e, eventualmente, operar efeitos extrafiscais, o objetivo do Direito Aduaneiro é regulatório, visando disciplinar o comércio exterior sob diferentes aspectos, e, nesse mister, o Direito Aduaneiro protege interesses públicos primários que não são contemplados pela legislação tributária. 164. Os interesses públicos não patrimoniais que orientam a legislação aduaneira não foram ponderados pelo legislador por ocasião das discussões que culminaram na introdução do § 9º-A do art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, como se infere das manifestações acima reproduzidas, encontrando-se, pois, fora da teleologia da norma introduzida pela Lei n.º 14.689/23. Outrossim, a defesa dos interesses outros protegidos pelas normas aduaneiras, isto é, assegurar que atendam às finalidades de direção e indução de comportamentos a que se destinam, requer que a imposição das multas seja efetiva, e, pois que a cobrança das respectivas penalidades pecuniárias atinja o patrimônio dos infratores. 166. O exposto resulta em que, no que tange às multas aduaneiras, duas linhas de razões aliam-se para concluir pelo afastamento do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72. De um lado, enumeram-se questões lógico-sistemática e teleológico- axiológica, uma vez que as multas aduaneiras não são ladeadas por outras multas, de natureza acessória, que sejam subtraíveis em caso de controvérsia e a aplicação do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72 fulminaria o próprio lançamento do principal. De outro, as penalidades de natureza aduaneira D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720420/2010-16 5 protegem valores que devem ser privilegiados para além do aspecto patrimonial, impondo-se sua efetiva cobrança para que cumpram sua função regulatória. 167. Por fim, deve-se registrar que, para os fins da presente manifestação, consideram- se compreendidos na definição de Direito Aduaneiro os julgamentos que versem sobre de exigência de multas aduaneiras e aqueles referentes à aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias. Entende-se que a ausência de atos que visam impulsionar o processo a fim de ser julgado por período de três anos, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Esta decisão reflete vários precedentes da própria Egrégia Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720420/2010-16 6 embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1.999.532 - RJ (2022/0012142-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA- EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720420/2010-16 7 NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)I – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu...(AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020). No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Fatos Geradores: 2006-2008; b) Data do Protocolo da Impugnação: 22/10/2010. c) Data da Sessão de Julgamento: 20 de setembro de 2018. d) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 22/01/2020. e) Datas dos Encaminhamentos para Inclusões em lotes/sorteios: 20/04/2020, 27/09/2021 e 03/08/2023. O lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre a data da impugnação, encaminhamento para julgamento na DRJ e do seu efetivo julgamento. Considerando que a citada decisão objeto do tema 1293 do STJ não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720420/2010-16 8 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Resolução Relatório Voto

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10961589 #
Numero do processo: 10384.900394/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900394/2012-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o Pedido de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, protocolando o Recurso Voluntário com pedido de homologação integral da Declaração de Compensação, sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. Através da Resolução nº 3402-002.623 – o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900394/2012-36 3 informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 78, o Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31705.31098.291009.1.3.04-0502, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 2172, de 20/08/2008, no valor R$ 2.856,32. No que concerne ao direito creditório, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900394/2012-36 4 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, para melhor esclarecimento e em homenagem ao princípio da verdade material, foi proferida a Resolução nº 3402-002.615, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, com a seguinte determinação: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Em cumprimento à diligência foi elaborado Relatório Conclusivo pela Unidade Preparadora com o seguinte resultado: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900394/2012-36 5 Constata-se que a Recorrente, apesar de ter apresentado as planilhas solicitadas, Balanço Patrimonial e DRE/2008, deixou de entregar à Autoridade Fiscal os balancetes contábeis, bem como notas fiscais referentes às vendas no período, impossibilitando a apuração correta do valor devido a título de COFINS de julho de 2008, especialmente em razão das divergências entre os demonstrativos elaborados pela própria Contribuinte, a exemplo dos valores indicados no Relatório de Diligência. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900394/2012-36 6 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900394/2012-36 7 a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900394/2012-36 8 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722640/2014-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida dessa atividade, requer a prova das receitas e correspectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea, de modo a corroborar o efetivo exercício da atividade. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os valores em conta corrente representam a concessão ou devolução de empréstimos para justificar a origem de depósitos bancários demanda a comprovação por meio de apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-009.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida dessa atividade, requer a prova das receitas e correspectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea, de modo a corroborar o efetivo exercício da atividade. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os valores em conta corrente representam a concessão ou devolução de empréstimos para justificar a origem de depósitos bancários demanda a comprovação por meio de apresentação de documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos da atividade rural e de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao exercício 2011. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 1.521/1.546), extrai-se: A fiscalização teve por objetivo apurar possível omissão de rendimentos em decorrência da atividade rural desenvolvida pelo contribuinte e também de sua movimentação financeira no ano de 2010. Apurou a fiscalização que, embora o contribuinte tenha informado que sua participação na gleba 131-C, explorada juntamente com Luiz Carlos H. Soares, era de 75%, os rendimentos decorrentes da exploração do imóvel rural em questão foram contabilizados no livro caixa à razão de 50%. Assim, os rendimentos passaram a ser contabilizados no livro caixa à razão de 75%, sendo que a diferença (25%) foi lançada como omissão de rendimentos da atividade rural. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 3 Verificou-se ainda a realização de depósitos nas contas bancárias do contribuinte cuja origem não foi comprovada. Confrontando-se as notas fiscais constantes do livro caixa do contribuinte com os extratos bancários, não foi identificado nenhum pagamento da atividade rural nos extratos bancários. Procedeu-se, então ao lançamento do imposto de renda relativamente à metade aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, em face da informação do contribuinte de que as contas bancárias pertenciam a ele e sua esposa. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 16-68.811 - 16ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 1.604/1.619, a qual julgou procedente em parte o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 1.622/1.638), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 1. todas as rendas do contribuinte provêm de sua única atividade laboral, que é a agricultura, explorada em terras próprias e de terceiros com contratos de parceria rural; 2. embora os documentos trazidos à fiscalização e as Declarações de Ajuste do contribuinte demonstrem que todas as receitas auferidas pelo contribuinte provêm exclusivamente da atividade rural, o auditor fiscal, sem qualquer justificativa, supôs que os valores depositados em suas contas bancárias cuja origem não foi comprovada seriam decorrentes de outra atividade, menos a rural, não respeitando o limite de tributação de 20%; 3. a Lei nº 9.430/96, da qual se socorreu o auditor fiscal, não trata de regime de tributação, ou seja, não pode ser confundida com as Leis nº 9.249/95, 7.713/88 e também com a Lei nº 8.023/90, que é específica para atividade rural e estabelece o regime de tributação via determinação do fato gerador, da base de cálculo, das alíquotas, etc; 4. os arts. 288 e 537 do RIR/99, dirigidos às pessoas jurídicas, indicam claramente que, existindo apenas uma atividade, a imposição tributária sobre a omissão de receita não pode se distanciar do regime de tributação a que estiver submetido o contribuinte; (...) 7. além da aplicação incorreta da forma de tributação das receitas omitidas, a fiscalização considerou como não comprovados diversos créditos cuja origem diverge frontalmente daquelas possíveis de serem consideradas como receitas; 8. alguns desse créditos provêm de empréstimos tomados por seus filhos e genro em instituições bancárias e imediatamente sacados e emprestados ao contribuinte; (...) Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 4 10. em 07 de julho de 2010, o contribuinte fez uma transferência de sua conta corrente no SICREDI para a conta no HSBC, no valor de R$ 146.388,15, que foi incluído indevidamente na base de cálculo dos tributos; 11. em 03 de setembro de 2010, fez uma transferência eletrônica (TED) de sua conta corrente no HSBC para sua conta corrente no CCL União , no valor de R$ 277.000,00, que foi incluído na base de cálculo dos tributos; 12. em 30 de outubro de 2010, fez um saque em dinheiro, no valor de R$ 10.000,00, no Banco HSBC e o depositou imediatamente no CCL-União, tendo o mesmo sido incluído na base de cálculo dos tributos; 13. em 12 de fevereiro de 2010, seu genro Luiz Carlos Hernandes Soares, fez um saque em sua conta corrente mantida no CCL- União, no valor de R$ 35.109,07, que foi obtido em operação de crédito, e o depositou na conta corrente na mesma agência bancária, tendo o mesmo sido incluído na base de cálculo dos tributos; 14. em 12 de março de 2010, sua filha Elisangela Aparecida Guidelli Hernandes (esposa de Luiz Carlos Hernandes Soares), fez um saque em sua conta corrente mantida no Banco do Brasil, no valor de R$ 5.476,40, e o depositou na conta corrente do contribuinte na mesma agência, tendo o mesmo sido incluído na base de cálculo dos tributos; 15. assim, os depósitos de R$ 35.109,07 e R$ 5.476,40, realizados, respectivamente, em 12 de fevereiro de 2010 e 12 de março de 2010, trata-se de empréstimos entre parentes; 16. em 01 de junho de 2010, 06 de dezembro de 2010 e 05 de janeiro de 2010, seu filho Juliano Luís Guidellli fez saques em sua conta corrente mantida no CCL- União, nos respectivos valores de R$15.000,00, R$ 34.000,00 e R$ 12.000,00, que foram depositados na conta corrente do contribuinte na mesma agência e instituição bancária e incluídos na base de cálculo dos tributos; 17. os montantes de R$ 34.000,00 e R$ 12.000,00, depositados em 06 de dezembro de 2010 e 05 de janeiro de 2010, respectivamente, foram obtidos em operação de crédito e todos esses valores decorrem de empréstimos entre parentes; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 5 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Pela impugnação e recurso voluntário apresentados, percebe-se que o interessado não se insurge contra a omissão de rendimentos da atividade rural (infração 001), não apresentando nenhum esclarecimento e/ou documento a respeito da matéria. Restringe-se, portanto, o litígio à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cuja tributação pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430/1996. Dos Depósitos Bancários O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Ademais, sustenta que parte dos valores estariam comprovados por tratar-se de empréstimos e rendimentos da atividade rural. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 6 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 7 bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Refutada a irresignação do contribuinte acerca da legislação e presunção, observa- se que na sua peça recursal ela repete os argumentos de que os valores foram oriundos de empréstimos e rendimentos da atividade rural. Especificamente quanto aos argumentos relativos a este ponto, tendo em vista que o contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: (...) No caso em discussão, alega o contribuinte que a fiscalização apontou créditos nas contas correntes que não foram identificados como receitas da atividade rural, única atividade por ele desempenhada. Entende, portanto, que a tributação dos valores creditados nas contas bancárias deve se submeter às normas de tributação específicas previstas para as receitas provenientes de atividade rural. A esse respeito, impende destacar que apenas a correta comprovação individualizada dos depósitos tem o condão de elidir a tributação ou desviá-la para formas de apuração específicas determinadas pela legislação, como é o caso, por exemplo, de receitas advindas da atividade rural. Nesse sentido, mesmo que a única atividade exercida pelo interessado no ano- calendário de 2010 tenha sido a exploração de atividade rural, isto não significa Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 8 que os valores que transitaram por suas contas-correntes no referido ano decorreram necessariamente dessa atividade. Esclareça-se, ademais, que a legislação tributária do imposto de renda conferiu aos contribuintes que desenvolvem atividades agropecuárias um tratamento especial, qual seja, o de apurar um resultado presumido à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-calendário, conforme artigo 71 do RIR/1999. Assim, em face de a tributação do ganho da atividade rural possuir tratamento diferenciado, mais benéfico, por parte do Fisco, a necessidade de provas inequívocas da vinculação entre os créditos e atividade rural se faz ainda mais importante. (...) É entendimento assente na esfera administrativa que os empréstimos realizados com terceiro, pessoa física ou jurídica, devem estar devidamente registrados nas declarações de rendimentos dos envolvidos por sua repercussão na variação patrimonial, havendo que ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Além disso e, mais importante, deve restar demonstrada, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência do numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Sem esses elementos não é possível aceitá-los. (...) Na situação em questão, verifica-se que os supostos empréstimos sequer foram informados na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2010 (fls. 10/24) do contribuinte (tomador), faltando também a comprovação de que tais operações foram lançadas na declaração de ajuste dos credores. Entretanto, ainda que houvesse o registro da operação nas declarações de ajuste dos envolvidos, tal circunstância não desobrigaria o interessado de fazer a prova efetiva da concessão do empréstimo, porquanto é inaceitável prova de empréstimo calcada exclusivamente em dados informados em declaração de ajuste, sem qualquer outro elemento subsidiário. Os extratos das contas correntes dos filhos e do genro do interessado, juntados aos autos às fls. 1572/1576, evidenciam a existência de saques em valores e datas coincidentes com os créditos discriminados anteriormente. Contudo, a mera identificação dos depositantes não é suficiente para fazer a prova da origem, visto que não permite comprovar a que título ocorreram as operações bancárias em questão. (...) Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.421 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722640/2014-94 9 Por derradeiro, não comprovada a origem dos créditos bancários nos rendimentos de atividade rural declarados pelo contribuinte, fica prejudicada sua invocação acerca da tributação desses valores na forma prevista pela Lei nº 8.023, de 1990. Ademais, o contribuinte já procedeu ao lançamento, em sua declaração de ajuste anual, das despesas de custeio/investimento escrituradas em livro-caixa, abatendo-as da correspondente receita bruta declarada, para apuração do resultado tributável relativo à atividade rural. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10959779 #
Numero do processo: 10530.724116/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ, NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E AS RECEITAS INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL Caracteriza-se como omissão de receitas as divergências apuradas pelo Fisco na comparação entre as receitas declaradas pelo sujeito passivo na DIPJ, na escrituração contábil e o valor das receitas informadas pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual, escrituradas em Livro Registro de Apuração do ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-02T18:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-02T18:46:08Z; Last-Modified: 2025-07-02T18:46:08Z; dcterms:modified: 2025-07-02T18:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-02T18:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-02T18:46:08Z; meta:save-date: 2025-07-02T18:46:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-02T18:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-02T18:46:08Z; created: 2025-07-02T18:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-07-02T18:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-02T18:46:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.724116/2010-83 ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIO SO FRUTAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ, NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E AS RECEITAS INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL Caracteriza-se como omissão de receitas as divergências apuradas pelo Fisco na comparação entre as receitas declaradas pelo sujeito passivo na DIPJ, na escrituração contábil e o valor das receitas informadas pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual, escrituradas em Livro Registro de Apuração do ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 84.517, proferido em 25 de Outubro de 2018, pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A ARF de Juazeiro- CE lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica no dia 06/dezembro/2010, cujos dados seguem abaixo e-fls. 3/14: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 3 Omissão de Receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme consta do anexo Relatorio de Encerramento da Ação Fiscal. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei no 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99. 002 - RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS Valor correspondente ao lucro operacional escriturado, mas não declarado, conforme levantamentos efetuados nos Livros Contabeis e Fiscais e descritos no anexo Relatorio de Encerramento da Ação Fiscal que faz parte integrante deste Auto de Infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 249, 250 e 926 do RIR/99. 003 - RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93 RECEITAS DA ATIVIDADE Receita da atividade, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório de encerramento da ação fiscal em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 224 e 518, do RIR/99. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n. 351/07. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 4 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da Lei n. 9.430/96”. A ARF de Juazeiro- CE lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 06/dezembro/2010, cujos dados seguem abaixo e-fls. 15/23: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor correspondente ao lucro operacional escriturado, mas não declarado, conforme levantamentos efetuados nos Livros Contabeis e Fiscais e descritos no anexo Relatorio de Encerramento da Ação Fiscal que faz parte integrante deste Auto de Infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art 2° e §§, da Lei n. 7.689/88; Art. 1º da Lei n. 9.316/96 e art. 28 da Lei n. 9.430/96; Art. 37 da Lei n. 10.637/02. 002 - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 5 Omissão de Receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme consta do anexo Relatorio de Encerramento da Ação Fiscal. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2º e §§, da Lei n. 7.689/88; Art. 24 da Lei n. 9.249/95; Art. 1º da Lei n. 9.316/96 e art. 28 da Lei n. 9.430/96; Art. 37 da Lei n. 10.637/02. 003 - CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Receita da atividade, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório de encerramento da ação fiscal em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2º e §§, da Lei n. 7.689/88; Art. 20 da Lei n. 9.249/95; Art. 29 da Lei n. 9.430/96; Art. 37 da Lei n. 10.637/02. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n. 351/07. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 6 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n. 9.430/96”. TERMO DE ENCERRAMENTO (e-fl.24) (...) Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA R$ 1.011.548,79 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO R$ 397.302,47 A ARF de Juazeiro- CE elaborou o Relatório de Encerramento da Fiscal em face da Comércio Só Frutas e Importação e Exportação Ltda (e-fls. 27/30), cujo teor segue em síntese: “RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL (...) No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, procedi à execução dos trabalhos de fiscalização do contribuinte supra, conforme descrito abaixo: CONSIDERAÇÕES GERAIS A presente Ação Fiscal foi motivada pela existência de divergências entre os valores declarados ao fisco estadual e os valores declarados através das respectivas DIPJs e DCTFs, e iniciada em 14.06.2010. Cabe inicialmente salientar que dos trabalhos inicialmente levados a efeito sobre o contribuinte supramencionado, resultou autuação de IRPJ - LUCRO PRESUMIDO no ano calendário de 2006 e LUCRO REAL no ano calendário de 2007, bem como na autuação das Contribuições para o PIS e para a COFINS, decorrentes do levantamento dos valores registrados nos livros fiscais e contábeis e os valores declarados através das DIPJs e DCTFs apresentadas, cujo resultado dos procedimentos estão a seguir detalhados. (...) Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 7 De posse de todos os livros contábeis e fiscais e demais documentos apresentados - Livros Diário, LALUR e Razão, Livro de Registro de Apuração do ICMS e Livro de Registro de Prestação de Serviços, todos dos anos calendários de 2006 e 2007, efetuamos o cotejamento entre os valores ali registrados e os valores declarados nas respectivas DIPJs e DECTFs apresentadas, onde restou comprovada a insuficiência do recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS no ano calendário de 2007, e as infrações relativas a omissão de receitas e insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSLL nos anos calendários de 2006 e 2007, conforme consta dos demonstrativos abaixo relacionados. I - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, referente ao ano calendário de 2007, incidentes sobre a receita de prestação de serviços conforme se verifica no livro de Registro de Serviços prestados, cuja cópia anexamos ao presente Auto de Infração; II - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL referentes aos anos calendários de 2006 e 2007, apuradas nos Livros Diário, Razão, LALUR e de Registro de Apuração do ICMS; II - DEMONSTRATIVO DA RECEITA OMITIDA apurada com base nos Livros de Apuração do ICMS e de Registro de Serviços Prestados, confrontados com os valores registrados nos Livros Diário, Razão e LALUR. Desta forma, e considerando o acima exposto, foram lavrados os Autos de Infração do IRPJ, CSLL e das Contribuições para o PIS e a COFINS, fazendo este Relatório de Encerramento da Ação Fiscal parte integrante dos respectivos Autos de Infração. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que no ano de 2.010, a autoridade fiscal através do mandado n. 0510200.2010.00294-7, visando apurar créditos tributários, notificou a empresa determinando que a mesma apresentasse documentos, assim lavrou o auto de infração que após apuração de valores fictos a partir apenas das informações contidas nas notas fiscais e erros materiais, provocados pela impropriedade de informações do contador da empresa, nos livros fiscais, sem observar a definição legal do que é o lucro, faturamento e acréscimo patrimonial, bem como a impropriedade de não ter declarado ou escriturado corretamente a contabilidade da empresa. Aduziu que foram fiscalizados meses de 2.008, apurado tributo do mesmo ano, sem que do mandato fiscal constasse tal período, ou seja, a autoridade fiscal exacerbou do seu mandato, maculando o seu próprio ato administrativo de vícios sanáveis através da anulação deste referido ato. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 8 Asseverou que os valores não recebidos pela empresa deveriam ter sido abstraídos da apuração fiscal, pois ao contrário do que se apurou no AI, não houve a hipótese de incidência tributária, vez que definir renda ou lucro apenas com base em notas fiscais é subverter a lei, consequentemente praticar ato administrativo nulo ou anulável. Pontuou que conforme se depreende da MPF e termo de constatação e intimação n°. 0001, o Sr. Auditor Fiscal era mandatário para apuração nos períodos de 2006 e 2007, contudo, observa-se que o mesmo extrapolou da sua competência, conforme relatório de encerramento da ação fiscal ao ter realizado trabalho e apuração no ano de 2.008. Ressaltou que os valores apurados como ICMS pagos ao Fisco dos Estados Bahia e/ou Pernambuco não devem fazer parte da base de cálculo do IRPJ, vez que, estes não integram o lucro da empresa. Ponderou que todo ato administrativo deve ser fundamentado, e, no caso em epígrafe, não demonstrou o autuante por quais motivos arbitrou e variou as alíquotas de 8% a 15%, sem estabelecer qualquer parâmetro legal. Salientou que não se depreende do AI que a apuração da CSLL tenha sido realizada com base na lei comercial e do conceito de lucro líquido, vez que próprio autuante informa que foi através de notas fiscais e livro do ICMS e que tais elementos não se prestam como fato gerador da referida contribuição. Defendeu que o artigo 37 da Lei 10.637/02 foi revogado pela Lei 11.727/08, o que impõe a nulidade do auto de infração, vez que se evidencia mais ainda o reconhecimento da nulidade deste AI, por falta de tipicidade legal. Pleiteou que sejam declarados nulos os autos de infrações por não obedecer aos princípios da legalidade; que caso não se entenda ser totalmente nulo o AI’s que sejam declaradas as nulidades referentes ao ano de 2007, vez que a autoridade fiscal extrapolou seus poderes contido no mandado fiscal do período de 2.008 e utilizou-se deste ano para dar base à apuração de 2.007; que seja deferida a conversão em diligências do processo administrativo com o fito de regularizar os autos de infrações. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-84.517- DRJ/SPO A DRJ analisou as impugnações apresentadas, julgando-as improcedentes (e-fls. 549/577). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 596/628), destacando, em síntese, que: “DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA Proc. n° 10530-724.116/2010-83 Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 9 Acórdão 16-84.517 - 14 Turma da DRJ/SPO COMERCIO SO FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Amir Klink, Bairro Dom Tomaz, S/N, Juazeiro-BA, por seu advogado, com escritório na Rua Augusto Brandão 111, Centro Jurídico e Empresarial Roque Barcelar, sala 406 - Petrolina-PE, que ao final assina, vem a V. Sa. Com lastro nas legislações de regência, Sistema Tributário Nacional e Constituição Federal do Brasil, apresentar o presente RECURSO, pelas questões de fato e de direito, requerendo que este seja processado e encaminhado à instancia superior, face o duplo grau de jurisdição administrativa. E. Deferimento Lauro de Freitas, 25 de novembro de 2018 (...) RECORRENTE - COMERCIO SO FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA – UNIÃO Ínclitos julgadores 1. ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS 1.1. DA ANÁLISE DA PRELIMINAR - ILEGALIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FISCAL Em seu recurso a Contribuinte alegou que o fim Sr. Auditor extrapolou a sua competência, atribuída pela MPF No 0510200.2010.00294-7, vez que esta não determinava a fiscalização do ano de 2008, tendo o sr. Fiscal extrapolado a sua competência, sem, contudo, aditar a MPF e requerer a sua substituição para fiscalizar o referido ano, deixando de observar o devido processo legal. A LC no 105/2001 determina que os agentes fiscais poderão verificar livros e outros documentos do contribuinte, desde que nomeados à época através de MPF, determinando suas atribuições dentre outros limites ao poder de fiscalizar e tributar. Assim, impõe a referida lei: (...) Nesta mesma esteira de raciocínio e detalhando sobre as atividades e elementos que devem conter na MPF temos: (...) Analisando literalmente a norma que rege a matéria objeto destas fundamentações de recurso, na MPF continha o período a ser fiscalizado (04/2006 a 12/2007) e o AFTN extrapolou a sua competência lavrando o auto de infração no período de 2008 que não estava contido na MPF e através deste período de 2008 buscou elementos para autuar. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 10 Conforme se depreende da MPF e termo de constatação e intimação no 0001, o Sr. Auditor Fiscal era mandatário para apuração nos períodos de 2006 e 2007, contudo, observa-se que aquele extrapolou da sua competência, conforme relatório de encerramento da ação fiscal ao ter realizado trabalho e apuração no ano de 2.008. Vejamos: (...) Conforme foi demonstrado e rebatido na impugnação, a Recorrente em momento algum recebeu qualquer documento fiscal lhe informando que o ano de 2008 seria fiscalizado, nem muito menos conforme determinação da legislação de regência o Sr. para outro período, ou lhe entregou relatório justificando, como ordem manifestamente legal, que fiscalizou ou iria fiscalizar o ano de 2008. E assim, está o espírito da lei que regula a matéria no que se refere a prorrogação de prazo, e aqui interpretamos no mesmo raciocínio, ou seja, não havia permissão legal para o AFTN fiscalizar o não de 2008, sendo assim, nulo o ato administrativo que fiscalizou o ano de 2008. Não só pela falta de ordem manifestamente legal, mas por omitir a entrega do demonstrativo de prorrogação ou extensão de seus poderes para fiscalizar o ano de 2008. Vejamos: (...) Em muitos casos, as Autoridades Fiscais não cumprem o que determina a legislação e ampliam por conta própria a investigação para tributos e períodos não originalmente previstos no MPF, desrespeitando também prazos e procedimentos. Isso tem causado muita insegurança jurídica para os contribuintes fiscalizados. Não há, portanto, qualquer efetividade nessa regra de proteção em razão da absoluta falta de sanção. Não se alterou esse cenário com a recente substituição do controle do MPF pelo similar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), com base na Portaria RFB no 1687, de 17/09/ 2014. A novidade importante é que o Poder Judiciário vem entendendo essa matéria de forma distinta do CARF. O Tributai Regional Federal da 10 Região tem prestigiado o cumprimento das regras do MPF ao decretar a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que a prorrogação do ato ocorreu intempestivamente, in verbis: (...) Vê-se, portanto, que os julgados sustentam haver vício insanável nº procedimento fiscal instaurado em desacordo com as regras da portaria regulamentadora do MPF, entendendo que, no caso concreto, o procedimento fiscal foi conduzido por auditor fiscal desautorizado. E neste caso concreto, o Sr. AFTN não possuía autorização para fiscalizar o período de 2008, mas apenas 2006 e 2007. Assim como o Judiciário vem declarando a nulidade no lançamento por considerar o auditor como incompetente para lavrar o lançamento fiscal nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72, deve esse E.Tribunal, julgar incompetente o auditor, Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 11 face não ter ele mandado para fiscalizar 2008, e por assim dizer, com base neste determinar a tributação dos demais anos. De fato, a partir da ciência do MPF, os contribuintes passam a ter o direito de que o procedimento fiscal seja efetivamente obedecido no curso dos trabalhos de fiscalização. É, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em benefício do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. Assim, irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento. Esses vícios são passíveis de serem sanáveis no decorrer do procedimento fiscal pela supressão da omissão ou pela repetição do ato tido por irregular. Observe-se, contudo, que a emissão do MPF depois de lavrado o auto de infração não tem o condão de eliminar o vício no procedimento de fiscalização, pois justamente o Mandado foi criado para assegurar transparência ao trabalho fiscal. A própria finalidade da existência do MPF estaria prejudicada se fosse possível sanar a irregularidade a qualquer tempo. O mandado de procedimento fiscal (MPF) é uni instrumento criado pela Administração Pública para o controle das atividades e atos praticados pelos agentes fiscais no procedimento de fiscalização. É uma ferramenta que uma vez conferida pela autoridade hierarquicamente superior a um agente fiscal, traz a legitimidade, a legalidade, a moralidade, a eficiência, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa e a segurança jurídica a relação de fiscalização. O Decreto 70.235/72 e o Decreto 3.969/2001, este último revogado pelo Decreto no 6.164/2007, estabelecem no âmbito dos tributos federais - inclusive previdenciários - a ordem pai-a a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos. O MPF é o instrumento capaz de evitar ações de falsos agentes, bem como excessos, abusos ou prolongamentos indevidos na ação de fiscalização. É também o MPF responsável pelas garantias fundamentais do contribuinte, uma vez que visa, dentre aqueles princípios já citados, a transparência e a publicidade dos atos a serem praticados. É o instrumento que dá a ciência de que os atos e procedimentos adotados pela fiscalização serão realizados nos limites estabelecidos e com observância a legislação em vigor. 1.2. NULIDADE DO ATO LAVRADO SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES Paulo Barros de Carvalho afirma que as Portarias "consubstanciam regras gerais ou individuais que o superior de determinado órgão ou repartição edita para serem observadas pelos seus subalternos". Tais atos prestam-se a estabelecer comandos, como já dito, gerais e especiais, bem corno designar funcionários, abrir sindicâncias e instalar procedimentos administrativos. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 12 O Código Tributário Nacional, norma geral da administração tributária, tratando sobre a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, assim se coloca: (...) Assim, competente é aquele agente que detém o poder de praticar certos atos por inerência do seu cargo ou da sua função. O azo de fiscalizar deve ser realizado por servidor autorizado, expressamente e nos limites dos termos do mandado. Cumpre-nos, neste sentido, destacar novamente o comando do artigo 100 do CTN, que afirma no inciso T. que são normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais a dos decretos, "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas". Neste sentido, as Portarias, verdadeiros atos administrativos, estabeleceu e exigem das autoridades competentes a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF com o fito de autorizar o agente a fiscalização. importa ainda que a fiscalização seja efetuada nos limites e prazos contidos neste instrumento, sob pena desses atos serem considerados lícitos. Corroborando este entendimento, o artigo 96 do CTN afirma que a legislação tributária não se limita aos atos formalmente considerados como leis, convenções, tratados, decretos, mais também os atos administrativos emanados pelos órgãos da administração pública, como por exemplo, as Portarias. Poder-se-ia entender que o MPF, mandato que inicia um procedimento fiscal, deve ser observado com rigor da legislação tributária. Caso este rigor não venha a ser observado, o ato torna-se viciado, portanto, nulo, como por exemplo, destaco: 1 - Uma fiscalização, iniciada sem a devida emissão do MPF, falta legitimidade; a falta de legitimidade traz em seu bojo a falta de competência. Portanto, o que é ilegítimo é incompetente, e os atos praticados por agente que não possui legitimidade e competência são atos ilícitos, ou seja, atos nulos. 2 - Numa outra vertente poder-se-ia imaginar a instalação de uma fiscalização com observância a lei. Todavia, no desenrolai- desta fiscalização, o agente fiscal não atenta para os limites de prazos e tributos a serem fiscalizados. Os atos praticados fora dos limites de prazos, sem a devida prorrogação, ou mesmo lavratura de autos de infração de tributos não relacionados, tornam-se viciados, portanto, nulos. Neste último caso poder-se-ia imaginar que a correção do ato viciado, ou ato ilícito, pudesse ser corrigido com a emissão do MPF posterior a prática do ato de lavratura de um auto de infração, visando convalidar o auto emitido pelo fiscal incompetente. Ocorre que tal previsão não existe nos textos legais. O MPF, segundo a Profa. Mary Elbe Queiroz, pode ser comparado a uma procuração, onde um agente capaz outorga poderes a outro a realização de um procedimento. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 13 Sob a representação, o Código Civil afirma no artigo 115, que: "Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado". A doutrina nos ensina que a representação pode ser voluntária ou legal de acordo com a sua origem. Será voluntária ou convencional quando oriunda de uma declaração de vontade do representado, ou seja, as partes ajustam o objeto da representação, a forma de atuação e seus limites. Já a representação legal que se origina por lei, "ope legis", como no caso do procedimento fiscal, havendo nomeação do auditor, a fiscalização deverá, nos limites do instrumento, conter os poderes ditados por lei. Realizada a comparação do MPF com a procuração, constatada que a representação pode ser legal, na formo do artigo 115 do CC e, no campo do direito tributário, destacamos o Decreto 70.235/72, mais precisamente ao artigo 70, onde esta estabelecida a competência a realização do procedimento fiscal. (...) A competência, corno já visto, é atributo de quem pode praticar certos atos. Neste caso, dar início ao procedimento fiscal; já no caso do artigo 100 do mesmo decreto, é de lavrar o auto de infração. A Portaria 11.371/2007, norma em vigor originada da Portaria 3.007/2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais, vem estabelecer normas sobre a execução de procedimentos fiscais, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O artigo 10 dessa Portaria afirma que o planejamento das atividades de fiscalização dos tributos federais será realizado pelas Coordenações, Geral de Fiscalização (Cofis), Geral de Administração Aduaneira (Coana) e Especial de Vigilância e Repressão (Corep), no âmbito de suas respectivas áreas de competência. São as Coordenações aquelas que detêm o poder de praticar atos que por determinação de lei são próprios da sua função, corno o planejamento, que por sua vez lhe remete ao dever de fiscalizar, a fim de promovei- a arrecadação necessária a manutenção do Estado. O parágrafo 40 deste mesmo dispositivo afirma que em situações especiais, os Coordenadores, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e em caráter prioritário, poderão determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo. O art. 20 dessa Portaria, afirma que a fiscalização será executada pela própria RFB, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Desta forma, os Auditores Fiscais, nomeados a fiscalização pela i emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), passam a ter competência para realizar' l o procedimento fiscal, ou seja, lhes é outorgado, como visto anteriormente, um Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 14 Mandado com diretrizes que devem ser observadas, sob pena de nulidade dos atos caso as diretrizes i não sejam cumpridas a risco. A falta de observância aos dispositivos que integram o sistema tributário, seja pela não autorização do Auditor, falta da emissão do MPF, seja por descumprimento do Auditor (ou Coordenação) de qualquer outra determinação contida nº regramento tributário, entenda, lei, convenções, tratados, decretos e portarias, trazem aos atos praticados vícios insanáveis conforme dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, devem ser considerados nulos. Assim, os atos administrativos, como no caso da Portaria 11.371/2007, assumem de forma complementar o Sistema Tributário Nacional, enquanto instrumentos que visam não só regular, como também interpretar no âmbito infralegal as disposições constantes do sistema tributário, como no presente caso o Decreto 70.235/72. Por tais argumentos, cumprem as autoridades administrativas nº âmbito da revisão do lançamento, quando verificarem vícios, julgar nulos os lançamentos efetuados por ato ilícito. Importa por fim destacar novamente os artigos 96 e 100 do CTN quando, descrevendo sobrei a legislação tributária, afirmam que as decisões emanadas dos órgãos singulares ou ' coletivos de jurisdição administrativa tem eficácia normativa. Seguindo o entendimento acima, ratifica-se que houve extrapolação do mandato, pois os anos fiscalizados foram: a. 2006/2007 - A empresa foi fundada CM 2006, tendo a sua primeira declaração no ano de 2007, teve o lucro presumido como regime de apuração do crédito tributário; e b. 2007/2008 - O faturamento de 2007 foi declarado em 2008, mas nestes não haveria o sr. Auditor que buscar qualquer dado ou informação para realizar os seus trabalhos. Neste período como destaca o relator, foi apurado com base no lucro real, e neste ponto que a Recorrente resistiu à autuação, pois em conformidade com seus livres fiscais, apresentados ao Sr. Auditor, havia bases negativas, ou seja, a Recorrente não teve nenhum lucro, pois não recebeu os pagamentos. Neste ponto, como numa grande parte do país, e em muitos casos de exportação, sofreu o famoso "calote", não recebendo os pagamentos e amargando não só o prejuízo dos "caloteiros", listados em documento anexo (analisado pelo Sr. Fiscal à data da fiscalização), mas de não ter como repor os seus estoques. Ou seja, quando extrapolou os seus poderes, além de praticar desvio de finalidade, impediu que a Recorrente se defendesse plenamente (cerceamento da defesa e contraditório). Face o que determina a legislação de regência, o ato do Sr. Auditor redundou em grave prejuízo para a Recorrente, tendo influenciado integralmente na solução da lide, e o que é pior, a Recorrente não deu causa à prática do ato ilícito, muito Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 15 menos influenciou para que o referido ato se perpetrasse. Assim, mais uma vez ratificamos que existiu a nulidade do ato administrativo. esmiuçando ainda as MPF, houve solução de continuidade nestas, , quando na la foi determinado que os responsáveis pela fiscalização deveriam ser os Srs. Auditor Leonardo Pereira Moreia e Nivea Alves Mendes, e após 2 meses de intenso trabalho , destes foram substituídos pelo Sr. Auditor Adilson Gaivão de Carvalho, fato inusitado e estranho, pois causa dificuldades e prejuízos à Recorrente, pois todos sabemos que tais trabalhos são penosos e a substituição de integrantes da equipe traz realmente prejuízos à Recorrente, inclusive a análise de documentos e diversas informações passadas, que por conseguinte não são depuradas peio outro profissional, mesmo por que não acompanhou todos os trabalhos e encontra apenas as anotações frias documentais, desprezando a boa fé , processual, que é um ponto importante, bem como a análise de diversos outros documentos não incluídos na auditoria, mas que por certo formariam o juízo de convencimento dos , primeiros auditores. (...) Consoante a Portaria que regula o MPF, o respectivo instrumento deverá conter o prazo em que deverá o mesmo ser executado, bem assim que o sujeito passivo deve ser cientificado da expedição e de todas as prorrogações do MPF. Mesmo na hipótese de que a prorrogação tenha sido procedida via Internet, ainda assim, a fim de convalidar o procedimento, nº primeiro ato de ofício praticado pela autoridade o sujeito passivo deverá ser cientificado do respectivo fato: (...) Claramente se pode constatar que a lavratura de auto de infração após o encerramento do prazo determinado para a respectiva execução implica em grave desobediência aos requisitos essenciais da legislação tributária, imprescindíveis ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à: perfectibilidade exigida para a validade dos mesmos, o que resulta em tornar nulo o lançamento e a respectiva exigência decorrente desse ato viciado. De acordo com as normas que regulam o MPF, o mesmo deverá ser cientificado ao contribuinte para que ele possa saber do início do procedimento fiscal. Igualmente, no MPF deverá ser fixado o respectivo prazo de validade, caso não o faça, o mesmo produzirá efeitos pelo prazo máximo de até 120 dias prorrogáveis sucessivamente por 60 dias. Toda prorrogação deverá ser cientificada ao contribuinte, mesmo na ' hipótese de a prorrogação ser via Internet, no primeiro ato de ofício Praticado junto ao contribuinte deverá ser dada a ciência posterior e o correspondente termo deverá ser juntado ao processo. No caso de o prazo do MPF se extinguir sem que a autoridade fiscal inicialmente nomeada tenha adotado qualquer procedimento no sentido de lavrar Auto de Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 16 Infração, e se faça necessária a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, nesse novo ato não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pelo MPF extinto, consoante expressamente prevê o parágrafo único do citado artigo 16 da Portaria no 3.007/2001. Essas são regras claras, vinculantes e obrigatórias. Ou bem as portarias valem e obrigam ou nenhuma portaria vale e obriga. Não se pode deixar ao livre critério subjetivo de cada um escolher a portaria que é obrigatória, aplicável e deve ser cumprida ou não. Se nenhuma portaria obriga, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Secretaria da Receita Federal não obrigam e não valem e podem ser descumpridas por todos. Portanto, são desprovidas de legitimidade, validade e eficácia as portarias que fixam as competências, os prazos, os recursos, a composição dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Igualmente, não têm qualquer valor as Portarias que delegam a competência do Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal para, por exemplo, nomear os conselheiros membros dos Conselhos de Contribuintes. E mais, são também ineficazes as Portarias que nomeiam Auditores Fiscais da Receita Federal para o exercício de tal cargo, pois eles não necessitariam de autorização da autoridade hierarquicamente superior para lhes conferir poder para atuarem em nome da Administração Tributária, bastaria serem aprovados em concursos públicos. Se essas portarias obrigam, todas as demais também deverão obrigar aos agentes públicos, salvo prova da manifesta ilegalidade. Por conseguinte, os julgadores administrativos são obrigados a cumprir, aplicar e reconhecer os termos da Portaria que criou o MPF, devendo qualquer violação dos seus termos ser reconhecida de ofício para declarar a nulidade dos atos executados sem obediência aos respectivos termos. Causaria perplexidade qualquer entendimento em contrário, pois tal raciocínio busca preservar a legalidade, a razoabilidade, a moralidade e a eficiência no atuar da Administração tributária, sob pena de subversão da ordem jurídica e grave violação da segurança jurídica. De acordo com os artigos 10 e 59 do Decreto no 70.235/1972, repise-se, um dos requisitos essenciais para a validade do Auto de Infração é a indicação da autoridade fiscal, exatamente para que possa aferir sua competência. Confira-se: (...) No campo da incidência tributária, por ser ínsito o poder do Estado para expropriar bens dos particulares, tais princípios deverão ser assegurados com mais vigor urna vez que na relação jurídico-tributária o Estado é dotado de Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 17 poderes amplos, inclusive, para proceder à execução forçada de bens com base na inscrição do débito por meio da Certidão de Dívida Ativa. Porém, esse poder não pode ser exercido de modo absoluto uma vez que ele encontra seus limites exatamente nos direitos e garantias individuais, nos termos do artigo 145 da Magna Carta. E muito mais, é imprescindível que a autoridade que execute procedimentos fiscais esteja autorizada e revestida de competência funcional para executar o ato de lançamento em caso específico. A investidura de um agente público na sua respectiva competência, após a aprovação em concurso público, decorrerá de ato administrativo de superior hierárquico que lhe dá poderes, no caso, uma portaria, que delimita seu âmbito de atuação e amplidão para agir em nome do Estado. No tocante ao MPF, a Portaria do Secretário da Receita Federal é o veículo normativo legalmente autorizado para estabelecer as regras de competência e investir o Auditor Fiscal da Receita Federal nos poderes de fiscalizar de modo individualizado determinado contribuinte. (...) Por tudo até aqui colocado, s.m.j, a conclusão mais adequada e que prestigia a legalidade e a moralidade, é de que seja reconhecida a necessidade da prescindível autorização expressa de autoridade hierarquicamente superior, para que se proceda a reexame da escrituração de período já fiscalizado ou a expedição de novo MPF após a extinção do MPF original. E mais, também em nome da legalidade, da moralidade, da eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa é imprescindível que se reconheça que a instauração, a regularidade, a legitimidade e validade do procedimento fiscal estão intrinsicamente ligadas e dependentes da obediência aos termos da legislação que regula o Mandado de Procedimento Fiscal. A administração pública conforme preceito constitucional deve seguir determinados regraremos, que impõe a nulidade dos atos, caso não atendido, e por assim dizer, possuem nulidade absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo. Corroborando como este entendimento, ainda possuímos o artigo 30 do CTN que determina que os atos da autoridade fiscal são plenamente vinculados, ou seja, caso desvirtua da lei ou sofra o desvio de finalidade são absolutamente nulos. E é o que ocorreu com os MPF da fiscalização neste processo. 2. DO IRPJ E CSSL APURAÇÃO DO LUCRO REAL ARBITRAMENTO Observamos que no Acórdão recorrida o Relator informa que no ano de 2007 foi adotado o sistema do lucro real e apenas informa, a Recorrente alegou apenas a exclusão do ICMS na base de cálculo do tributo. Ledo engano gois na defesa a Recorrente alega que não ouve os abatimentos dos diversos itens, custos, Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 18 insumos e demais elementos que devem ser abatidos para apura o tributo pelo lucro real, conforme informaremos abaixo. Adições: a) custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, devam ser computados na determinação do lucro real. - Principais Adições: CSLL; Alimentação de sócios, acionistas e administradores; • Brindes; • Multas por infrações fiscais; • Provisões (exceto as de férias, 130 salários e seus encargos sociais e as provisões técnicas estabelecidas pela Susep); • Ajustes de RU; e • Outras adições. - Despesas e Custos Dedutíveis: De acordo com o art. 299 do RIR/99: • São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; • São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas peia atividade da empresa; • As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; • Assim, despesa operacional dedutível é toda aquela que é necessária, normal ou usual. Basicamente, são três os requisitos que habilitam um determinado gasto a ser considerado corno despesa operacional dedutível: 1. É necessário que o gasto seja incorrido, ou seja, é indispensável que a empresa já tenha usufruído dos bens e serviços adquiridos; 2. O gasto deve ser necessário para a manutenção da atividade da empresa e, além disso, deve ser normal e usual ou relacionado com a atividade explorada; e O gasto deve ser adequadamente comprovado. Provisões: Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 19 Diferente tratamento ocorre com as provisões; os valores debitados nos resultados pela formação de provisões não são, em princípio, dedutíveis: a dedução só poderá ser feita se houver autorização legal. De acordo com o artigo 335 do RIR/99: (...) A diferença entre despesa incorrida e Provisão é fundamental. a) Provisão é um valor estimado no resultado do exercício. O valor não está definido (por exemplo: Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa; Provisão de Contingências etc. b) Despesa é um valor já definido, determinado, no resultado do exercício. (Por exemplo: folha de salários; aluguéis; contas de consumo etc.). Provisões representam decréscimos patrimoniais (débito em conta de resultado) que tem n como contrapartida contas do Ativo (casos em que ostentam a forma de contas retificadoras) ou contas de. Passivo; neste último caso, as provisões representam parcelas que ainda não são exigíveis. Os valores que afetam o resultado são ou não dedutíveis: a regra geral é de que as provisões não são dedutíveis, exceto as autorizadas pela legislação tributária. II — Exclusões: a) Resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não sejam computados no lucro real; b) Valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda e que, pela sua natureza exclusivamente fiscal, não tenham sido computados na apuração do lucro líquido. - Principais Exclusões: • Lucros ou dividendos recebidos, de investimento avaliado pelo custo de aquisição; • Reversão de provisões não dedutíveis; e Ajustes de P.TT; e • Outras exclusões. III -- Compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, respeitado o limite de 30% do lucro ajustado. Conforme observamos acima, a modificação inopinada do regime de apuração fiscal para urna empresa que já havia confessado que seu contador não possuía habilidade necessária para determinadas formas contábeis e fiscais, redundou não só nº cerceamento da defesa, mas também no aumento significativo da tributação. E temos com exemplo, conforme se, mencionou na impugnação, é que as despesas dedutíveis não foram deduzidas. Daí entendemos que houve um excesso de exação, havendo não só desvios de conduta mas de finalidade, pois neste entendimento o tributo passou a ser uma punição por faltar o conhecimento jurídico e contábil, confessado nos autos. E por assim dizer o artigo Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 20 3a do CTN determina que tributo não é sanção, e no caso "in lide" tornou-se uma sanção, por faltar o conhecimento e Recorrente reconhecer a sua ignorância e falar a verdade. Sendo assim, deve-se determinar este julgamento pela informalidade, equidade, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e a busca da verdade material ou real, princípios que norteiam o processo administrativo. Apurar o tributo tomando-se por base apenas as saídas de mercadorias, tendo as declarações de ICMS, não produzem o direito de deduzir despesas e outros custos conforme mencionados acima. Assim, temos que as bases de cálculos foram majoradas. Outro ponto que prejudica em muito a Recorrente é que os Srs. Auditoras colocaram o Primeiro ano (2006) corno presumido, impedindo, pois, de se abater os prejuízos fiscais desse ano e base negativa da CSSL no ano de 2007. Vale salientar que o ano de 2006 foi o ano de constituição da empresa, e por certo a Recorrente só teve gastos e um grande prejuízo. É por demais agir de uma forma arbitrária e ilegal, fulminando a Recorrente, que como visto, sequer recebeu as suas faturas das vendas (anteriormente falamos nos caloteiros). E impor o lucro real, inopinadamente, por certo se apurou muito mais do que se deveria ter apurado com crédito tributário. 3. RATIFICAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO — IRPJ E CSSL Continuando as linhas de defesa, ratifica e mantem todos os demais pontos da impugnação, no que tange as CSSL e IRPJ, inclusive de que a empresa não recebeu os valores constantes das notas fiscais, muito menos demonstrados nas saídas de mercadorias. Dispõe da possibilidade de demonstrar, caso entenda e defira a possibilidade de revisão fiscal, tomando-se por base os RE (registros de exportações) da Recorrente nos períodos de 04/2006, a 12/2007. Os RE são os registros de exportação que constam as exportações sem os recebimentos, os qual."; podem ser apurados no Banco Central, caso seja o processo convertido em diligências. Não o sendo e mantendo a autuação só restará à Recorrente o direito de recorrer judicialmente, quando juntará as RE advindas do BACEN, e por conseguinte provando que não teve lucro que redundasse na referida autuação. Daí haverá por certo a anulação quase que total da autuação, gerando honorários de sucumbência e mais débitos para a União, vez que não foi dada a oportunidade da Recorrente se defender corretamente, face os cerceamentos de defesa e contraditório. Outro ponto que por certo no judiciário irá ser discutido com redução é a muita e falaremos adiante e por certo não será acolhida, mas com sedimentação no STF. 4. DA MULTA A prática do poder soberano para fins de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 21 (...) Nesse aspecto, ainda que se trate de multa moratória, tal figura não pode ser utilizada peio Fisco para cobrar do contribuinte valores de tal monta que caracterizem, no caso concreto, evidente confisco do patrimônio dos autores. (...) Diante disso, é necessária a adequação da multa cominada pela Fazenda Nacional, conforme se infere da Certidão de Dívida Ativa, ao limite proporcional que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende adequado, qual seja 20% (vinte por cento) da dívida principal. 5.1. RETROATIVIDADE DA LEI (BENIGNA AMPLIANDA) PARA AS MULTAS AO PATAMAR DE 20% A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor. Contudo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, estipula três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, tratando-se de ato não definitivamente julgado, devendo-se aplicar a lei ao ato ou fato pretérito: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. As três hipóteses de retroatividade estampadas pela lei, acabam por beneficiar o contribuinte, sem empecilhos do ordenamento constitucional, que só proíbe a retroação de lei que agrave sua situação. A hipótese da alínea c, do citado dispositivo, a lei nova continua prevendo penalidade para o ato levado a efeito pelo contribuinte, mas comina a este ato urna pena menos severa. A penalidade mais severa decorrente da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador é substituída por uma menos severa, advinda da lei nova ou entendimento favorável da jurisprudência. (...) Nesse sentido, necessário se faz a adequação das multas cominadas pela Fazenda Nacional ao patamar legal de 20%, sejam elas pretéritas à Lei no 9.430/96 ou não, para que assim esteja em consonância com a Lei, a jurisprudência e a autorizada doutrina tributarista. 5. DO PEDIDO Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 22 Preliminarmente, que sejam declarados nulos os atos administrativos decorrentes dos MPF que motivaram os autos de infrações de IRPJ e CSSL, face os motivos fáticos e jurídicos acima expostos e por conseguinte as autuações. Diante do exposto, ratifica todos os pedidos contidos na impugnação e acrescenta os deste recurso, vez que pode a Recorrente estar devendo tributos, mas em hipótese algum montante determinado pela RFB. Os fundamentos acima requerem que seja convertido em diligências o julgamento, oportunizando a apresentação dos RE que comprovam não ter havido os lucros determinados no arbitramento. Tendo em vista os princípios administrativos determinados acima,' requer que atendido o pedido do parágrafo anterior, e avaliando os documentos anexados à' este recurso, face o princípio da verdade material, razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal aceitem a planilha contendo a relação dos RE, ou que seja oficiado o Banco Central, solicitando os RE com formas de provas a serem observadas e que seja recalculado o valor dos tributos. Que ao final seja julgado procedente o presente recurso, apurando-se corretamente os tributos devidos. Lauro de Freitas 25 de novembro de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no período de setembro de 2006 à dezembro do calendário de 2007 no qual as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos a IRPJ e CSLL com base na sistemática do lucro presumido (2006) e lucro real (2007). Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 23 Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ e CSLL relativo aos anos calendários de 2006 e 2007. Da Nulidade do Ato Administrativo Alegou a Contribuinte que “o Sr. Auditor extrapolou a sua competência, atribuída pela MPF N. 0510200.2010.00294-7, vez que esta não determinava a fiscalização do ano de 2008, tendo o sr. Fiscal extrapolado a sua competência, sem, contudo, aditar a MPF e requerer a sua substituição para fiscalizar o referido ano, deixando de observar o devido processo legal”. Afirmou que “a LC no 105/2001 determina que os agentes fiscais poderão verificar livros e outros documentos do contribuinte, desde que nomeados à época através de MPF, determinando suas atribuições dentre outros limites ao poder de fiscalizar e tributar”. Aduziu que “analisando literalmente a norma que rege a matéria objeto destas fundamentações de recurso, na MPF continha o período a ser fiscalizado (04/2006 a 12/2007) e o AFTN extrapolou a sua competência lavrando o auto de infração no período de 2008 que não estava contido na MPF e através deste período de 2008 buscou elementos para autuar”. Ressaltou que “o Sr. AFTN não possuía autorização para fiscalizar o período de 2008, mas apenas 2006 e 2007. Assim como o Judiciário vem declarando a nulidade no lançamento por considerar o auditor como incompetente para lavrar o lançamento fiscal nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, deve esse E. Tribunal, julgar incompetente o auditor, face não ter o mesmo mandado para fiscalizar 2008, e por assim dizer, com base neste determinar a tributação dos demais anos”. Pleiteou assim, a nulidade do MPF da fiscalização nos presentes autos. Pois bem. A Contribuinte alegou que os Autos de Infração são nulos, vez que a autoridade fiscal teria competência para apuração nos períodos de 2006 e 2007, contudo fiscalizou e apurou tributos no ano de 2008. Cabe esclarecer, que a autoridade fiscal verificou e analisou a DIPJ do ano calendário 2007, exercício 2008 e não a DIPJ do ano calendário 2008, desta forma foram auditados os fatos geradores referentes aos anos calendários de 2006 e 2007, em consonância com o Mandado de Procedimento Fiscal n. 0510200.2010-00294-7, razão pela qual não há que se falar na extrapolação da competência da autoridade fiscal. Assim, os procedimentos fiscais seguiram as determinações da Portaria vigente à época dos fatos, qual seja a Portaria RFB nº 11.371/2007 e conforme as normas de regência, assim, não há atos ou fatos que maculem o Mandado de Procedimento Fiscal n. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 24 0510200.2010.00294-7, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Contribuinte, devendo ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Da Apuração do Lucro Real- IRPJ e CSLL Aduziu a Recorrente que não houve os abatimentos de diversos itens, custos, insumos e demais elementos que devem ser abatidos para apurar o tributo pelo lucro real. Asseverou que “a modificação inapropriada do regime de apuração fiscal para uma empresa que já havia confessado que seu contador não possuía habilidade necessária para determinadas formas contábeis e fiscais, redundou não só no cerceamento da defesa, mas também no aumento significativo da tributação”. Defendeu que “apurar o tributo tomando-se por base apenas as saídas de mercadorias, tendo as declarações de ICMS, não produzem o direito de deduzir despesas e outros custos, assim, temos que as bases de cálculos foram majoradas”. Sustentou que “outro ponto que prejudica em muito a Recorrente é que as Srs. Auditoras colocaram o Primeiro ano (2006) como presumido, impedindo, pois, de se abater os prejuízos fiscais deste ano e base negativa da CSSL no ano de 2007. Vale salientar que o ano de 2006 foi o ano de constituição da empresa, e por certo a Recorrente só teve gastos e um grande prejuízo. É por demais agir de uma forma arbitrária e ilegal, fulminando a Recorrente, que como visto, sequer recebeu as suas faturas das vendas. E impor o lucro real, inapropriadamente, por certo se apurou muito mais do que se deveria ter apurado com crédito tributário”. Frisou que “a empresa não recebeu os valores constantes das notas fiscais, muito menos demonstrados nas saídas de mercadorias”. Pois bem. Insta destacar, que o procedimento fiscalizatório foi motivado pela existência de divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo ao fisco estadual, e os valores declarados através de suas DIPJ´s e DCTF´s. Ressalta-se que a DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2007 foram entregues “zeradas” pela Contribuinte. Desta feita, a fiscalização concedeu a Contribuinte prazo para apresentar justificativas e esclarecimentos sobre as divergências constatadas no curso do procedimento fiscal, analisando assim, os livros contábeis e fiscais e demais documentos apresentados - Livros Diário, LALUR e Razão, Livro de Registro de Apuração do ICMS e Livro de Registro de Prestação de Serviços pela empresa autuada. Assim, a autoridade fiscal realizou o confronto entre os valores registrados e os valores declarados nas respectivas DIPJ´s e DCTF´s apresentadas, constatando omissão de receitas- Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 25 receitas não contabilizadas; resultados operacionais não declarados; receitas da atividade não declaradas de IRPJ e a falta de recolhimento de CSLL; CSLL- omissão de receitas e CSLL- falta de recolhimento de CSLL. Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repetiu praticamente as fundamentações apresentadas nas impugnações, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-84.517 proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO em 25/10/2018, como razão de decidir: “(...) AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ Hipótese de Incidência e Base de Cálculo 6.18. Em linhas gerais, a Impugnante concentra sua defesa no argumento de que não houve a comprovação de aumento patrimonial exigido pelas normas jurídicas que disciplinam o Imposto de Renda, na não comprovação do nexo de causalidade dos valores apurados com lucro, faturamento e a omissão de receitas, na falta de consideração, pela Fiscalização, de erros materiais do contador e de notas fiscais faturadas e nunca recebidas. 6.19. Insurge-se, também, contra a utilização, como base de cálculo do IRPJ, de valores apurados como ICMS pagos ao Fisco dos Estados Bahia e/ou Pernambuco. 6.20. No entanto, tais alegações são improcedentes. 6.21. Como visto, o procedimento de fiscalização foi motivado pela existência de divergências entre os valores declarados, pelo Contribuinte, ao fisco estadual, e os valores declarados através de suas DIPJ´s e DCTF´s. Além disso, a DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2007 foram entregues “zeradas”. 6.22. Vale frisar, novamente, que a Autoridade Fiscal concedeu prazo para o Contribuinte manifestar-se acerca das divergências identificadas no curso do Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 26 procedimento de fiscalização, inclusive com prorrogações de prazo, consoante orienta a legislação de regência. Conforme intimação fiscal: (...) 6.23. As respostas às intimações foram no seguinte sentido: (...) 6.24. De posse de todos os livros contábeis e fiscais e demais documentos apresentados - Livros Diário, LALUR e Razão, Livro de Registro de Apuração do ICMS e Livro de Registro de Prestação de Serviços, referentes ao período fiscalizado, o Auditor efetuou o confronto entre os valores ali registrados e os valores declarados nas respectivas DIPJ´s e DCTF´s apresentadas. Foram juntados elementos de prova às fls. 39/103, 109/118, e 131/158. 6.25. Nesse contexto, tomando como referência as aludidas respostas da Fiscalizada, e todos os elementos apresentados, foram apurados os seguintes fatos geradores: 1) Omissão de Receitas – Receitas Não Contabilizadas. Referente ao ano- calendário de 2007, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas da atividade “Vendas”, apuradas conforme Demonstrativo de fl. 25, resultante do batimento entre as receitas contabilizadas nos Livros Diário e Razão, e as receitas de vendas declaradas no Livro Registro de Apuração do ICMS; 2) Resultados Operacionais Não Declarados. Referentes ao ano-calendário de 2007, correspondentes ao lucro operacional escriturado no 1º trimestre, 3º trimestre e 4º trimestre de 2007, conforme livros contábeis/fiscais, e não declarados. A DIPJ exercício 2008, ano-calendário 2007, às fls. 138/149, apresentada com todos os campos zerados. 3) Receitas da Atividade Não Declaradas. Referentes ao ano-calendário de 2006, correspondentes ao 3º trimestre e 4º trimestre de 2006, apuradas mediante a comparação entre as receitas de vendas ao mercado interno informadas no Livro Registro de Apuração do ICMS, e as declaradas à RFB, conforme Demonstrativo de fl. 26. 6.25.1. No caso, foram analisadas todas as informações e os documentos colocados à disposição pela empresa, procedendo-se a uma análise cuidadosa, e conferindo-lhes a qualificação jurídica apropriada. 6.26. Deste modo, não prosperam as alegações de que “a autuação deixou de observar prejuízos, deduzir despesas e custos apurados nos anos da fiscalização, ou seja, arbitrou valores, apurando imposto devido sobre elementos que não traduzem receita, lucro ou faturamento.”, ou “é direito do Contribuinte, contido no art. 5º, inciso XXXVI da C.F., a compensação dos prejuízos, ou ainda “os valores apurados como ICMS pagos ao Fisco dos Estados Bahia e/ou Pernambuco não devem fazer parte da base de calculo do IRPJ, vez que não integram o lucro da empresa”. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 27 6.27. Como já exposto, o Autuante agiu considerando fidedignas, como não poderia deixar de ser, as importâncias registradas no Livro de Apuração do ICMS prestadas pela própria Contribuinte por força de lei. 6.28. Tais informações, com indicação do faturamento da empresa, foram escrituradas com sistemáticas divergências em relação ao valor apresentado nas DIPJ’s e DCTF´S’s, e às receitas contabilizadas nos Livros Diário e Razão. Também constatou a existência de lucro operacional, conforme livros contábeis/fiscais, não declarado na DIPJ. 6.29. Ressalte-se que as informações contidas nos Livros Registro de Apuração de ICMS presumem-se verdadeiras, até que se prove ao contrário, e constituem provas documentais incontestes, que servem para fins de determinação da receita. 6.30. Observa-se ainda que a Fiscalização considerou somente as receitas de vendas no mercado interno para a apuração das bases de cálculo, a teor dos demonstrativos de fls. 25/26, e cópia dos Livros de ICMS às fls. 38/90. 6.31. Além disso, o próprio Sujeito Passivo admitiu desacertos e falta de organização de sua contabilidade. 6.32. Cabe, pois, à Impugnante provar o contrário, com elementos objetivos. Entretanto, os documentos juntados na defesa às fls. 196/349 não são hábeis a alterar o feito fiscal. 6.32.1. É certo que foram juntadas na defesa notas fiscais com um carimbo de “não incidência de ICMS”, acompanhadas de documentos relativos à exportação, mas a Impugnante não comprova que tais receitas tenham sido incluídas indevidamente por ela como vendas de mercadorias, em seus Livros de Apuração de ICMS. 6.33. Quanto às alegações de inclusão de ICMS nas bases de cálculo, ou falta de compensação de prejuízos, tem-se que: Ano-calendário 2006 - No ano-calendário de 2006 a Fiscalização apurou os créditos tributários de IRPJ conforme o regime de tributação escolhido pelo Contribuinte, ou seja, lucro presumido. - O lucro presumido é um regime simplificado, cuja base de cálculo tem como ponto de partida a “receita bruta” prevista no artigo 12 do Decreto Lei 1.598/77, sobre a qual a aplica-se o percentual de presunção de margem de lucro – no caso 8%, de acordo com a atividade econômica da empresa. Sobre a base de cálculo aplica-se a alíquota do Imposto de Renda. - O percentual de presunção de margem de lucro, utilizado no cálculo do lucro presumido, já leva em conta as possíveis despesas dedutíveis que o Contribuinte teria. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 28 - Deste modo, no caso de bases de cálculo do IRPJ apuradas pelo lucro presumido, não há que se falar em “dedução de tributos pagos, no caso o ICMS”, ou “compensação de prejuízos”. Ano-calendário 2007 - No ano-calendário de 2007, tendo em vista a ineficácia da opção do Contribuinte pelo lucro presumido, a Fiscalização apurou os créditos tributários de IRPJ conforme o regime de tributação do lucro real. - No regime de tributação com base no lucro real, cuja base de cálculo tem como ponto de partida a “receita líquida” (lucro contábil), seria possível a exclusão de impostos pagos, como o ICMS, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99); - Entretanto, o Contribuinte apenas apresentou alegações genéricas neste sentido, não tendo logrado comprovar que tenha havido a inclusão de ICMS pago nas bases de cálculo apuradas conforme os demonstrativos às fls. 05/07 e 25; - Cabe ressaltar, ainda, que um dos fatos geradores apurados foi “Resultados Operacionais Não Declarados”, correspondentes ao lucro operacional escriturado no 1º trimestre, 3º trimestre e 4º trimestre de 2007, conforme livros contábeis/fiscais, e não declarados. 6.34. Cabe ao Sujeito Passivo comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda. A este respeito, assim dispõem o artigo 333, inciso II, do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973), e o artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), a seguir transcritos: (...) 6.35. No tocante às “planilhas anexas” citadas pela Impugnante, que demonstrariam valores de R$ 947.165,71 que não foram recebidos, ou seja, receitas brutas/ faturamentos que nunca entraram no caixa da empresa, não foram localizadas nos autos. 6.35.1. E as planilhas juntadas às fls. 267/268 não são hábeis, por si só, a alterar o feito fiscal. 6.36. Portanto, procede a autuação por omissão de receitas, e por receitas e resultados operacionais não declarados, que correspondem a aquisição de disponibilidade econômica/ entradas para o patrimônio, fato gerador do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Fundamentação Legal, Regime de Apuração e Alíquotas Aplicadas Inocorrência de Cerceamento de Defesa 6.37. No tocante ao enquadramento legal do Auto de Infração referente ao IRPJ, não se justifica o inconformismo da Defendente. Como já exposto, toda a Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 29 fundamentação legal está apresentada no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 05/07. 6.38. Quanto à sistemática de apuração adotada, além dos dispositivos legais contidos no anexo acima referido, o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal explica o regime de tributação adotado em cada ano-calendário. (...) 6.39. Portanto, ao contrário do que afirma a Impugnante, a Fiscalização elaborou um conjunto de anexos demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com a descrição dos fatos, mostra cabalmente a forma como foi apurado e calculado o crédito tributário de IRPJ, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à Contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. 6.40. No caso concreto, o IRPJ foi apurado da seguinte forma, a teor dos dispositivos legais do anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, onde se destaca. Ano-calendário 2006 – Tributação pelo Lucro Presumido Infração: Receitas da Atividade Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3000/99 (...) 6.40.1. Assim, de acordo com o Demonstrativo de Apuração à fl. 08: - as bases de cálculo foram apuradas com a alíquota de 8% sobre a receita bruta (atividades em geral), e o IRPJ devido em cada trimestre foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre a base de cálculo correspondente (lucro presumido); e - as parcelas do lucro presumido que excederam R$ 60.000,00 sujeitaram-se à incidência do adicional de imposto de renda calculado à alíquota de 10%. Ano-calendário 2007 – Lucro Real, trimestral Omissão de Receitas – Receitas Não Contabilizadas (...) 6.40.2. Assim, de acordo com o Demonstrativo de Apuração às fls. 09/10: (...) as bases de cálculo foram apuradas com a alíquota de 8% sobre o lucro real, e o IRPJ devido em cada trimestre foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre a base de cálculo correspondente (lucro real); e - as parcelas do lucro real que excederam R$ 60.000,00 sujeitaram-se à incidência do adicional de imposto de renda calculado à alíquota de 10%. 6.41. Contrariamente ao apontado, e como já exposto, o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal e os demonstrativos anexos mostram que a Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 30 Autoridade Lançadora efetuou a descrição detalhada dos fatos geradores do IRPJ, produzindo relato individualizado para cada infração lançada, contendo demonstrativos com informações e valores extraídos dos livros contábeis e fiscais fornecidos pelo próprio Autuado, além de apresentar as pertinentes normas legais infringidas. 6.42. Ademais, o conteúdo da impugnação mostra que o Autuado teve compreensão exata das infrações a ele imputadas, o que lhe permitiu apresentar defesa com impugnação especificada dos fatos. 6.43. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL Hipótese de Incidência e Base de Cálculo 6.44. Na impugnação contra o Auto de Infração de CSLL o Contribuinte insurge-se contra a não comprovação do nexo de causalidade dos valores apurados com lucro líquido, faturamento e a omissão de receitas, exigido pelas normas jurídicas que disciplinam a CSLL, e também contra a falta de consideração, pela Fiscalização, dos prejuízos que a empresa teve. 6.45. Entretanto, não merecem prosperar as alegações da Defendente, como segue. 6.46. Como já exposto nos itens 6.21 a 6.24, a Fiscalização efetuou o cotejo entre os valores registrados nos livros contábeis e fiscais e demais documentos apresentados, quais sejam, Livros Diário, LALUR e Razão, Livro de Registro de Apuração do ICMS e Livro de Registro de Prestação de Serviços, referentes ao período fiscalizado, e os valores declarados nas respectivas DIPJ´s e DCTF´s apresentadas, ressaltando-se que a DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2007 foram entregues “zeradas”. 6.47. Com o resultado deste cotejo, e com as respostas da empresa às intimações fiscais, foram apurados os seguintes fatos geradores: 1) Falta de Recolhimento da CSLL. Referente ao ano-calendário de 2007, em razão de existir lucro operacional escriturado no 1º trimestre, 3º trimestre e 4º trimestre de 2007, conforme livros contábeis/fiscais, e não declarado, conforme DIPJ exercício 2008, ano-calendário 2007, às fls. 138/149, apresentada com todos os campos zerados; 2) CSLL – Omissão de Receita. Referente ao ano-calendário de 2007, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas da atividade “Vendas”, apuradas conforme Demonstrativo de fl. 25, resultante do batimento entre as receitas contabilizadas nos Livros Diário e Razão, e as receitas de vendas declaradas no Livro Registro de Apuração do ICMS; 3) CSLL - Falta de Recolhimento da CSLL. Referente ao ano-calendário de 2006, correspondentes ao 3º trimestre e 4º trimestre de 2006, apuradas mediante a comparação entre as receitas de vendas ao mercado interno informadas no Livro Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 31 Registro de Apuração do ICMS, e as declaradas à RFB, conforme Demonstrativo de fl. 26. 6.48. Deste modo, não prosperam as alegações de que “a autoridade fiscal ao arbitrar seu lançamento deixou de observar que notas fiscais não representam lucro, lucro real ou lucro líquido.”, ou “é direito do Contribuinte, contido no art. 5º, inciso XXXVI da C.F., a compensação dos prejuízos, ou ainda “Tais alterações representam tributação não sobre o lucro líquido, mas, sim, sobre o patrimônio”. 6.49. O que se verifica nos autos é a efetiva realização de vendas de mercadorias e, portanto, o auferimento de receitas não oferecidas à tributação, as quais estão lastreadas nos Livros de Apuração do ICMS emitidos pelo próprio Contribuinte. 6.50. Tais informações, com indicação do faturamento da empresa, foram escrituradas com sistemáticas divergências em relação ao valor apresentado nas DIPJ’s e DCTF´S’s, e às receitas contabilizadas nos Livros Diário e Razão. Também constatou a existência de lucro operacional, conforme livros contábeis/fiscais, não declarado na DIPJ. 6.51. Ressalte-se novamente que as informações contidas nos Livros Registro de Apuração de ICMS presumem-se verdadeiras, até que se prove ao contrário, e constituem provas documentais incontestes, que servem para fins de determinação da receita. 6.52.Como já observado, foram juntadas, na defesa, notas fiscais com carimbo de “não incidência de ICMS”, acompanhadas de documentos referentes à exportação, mas não houve prova de que tenham sido incluídas como vendas de mercadorias, em seus Livros de Apuração de ICMS. 6.52.1. Quanto às alegações de inclusão de ICMS nas bases de cálculo, ou não compensação de prejuízos, repise-se: - no ano-calendário de 2006 a Fiscalização apurou os créditos tributários de CSLL conforme o regime de tributação do lucro presumido, no qual o percentual de presunção de margem de lucro já leva em conta as possíveis despesas dedutíveis que o Contribuinte teria. Deste modo, não há que se falar em “dedução de tributos pagos, no caso o ICMS”, ou “compensação de prejuízos”. - no ano-calendário de 2007, tendo em vista a ineficácia da opção do Contribuinte pelo lucro presumido, a Fiscalização apurou os créditos tributários de CSLL conforme o regime de tributação do lucro real. Entretanto, o Contribuinte apenas apresentou alegações genéricas neste sentido, não tendo logrado comprovar qualquer incorreção nas bases de cálculo apuradas. 6.53. Também não houve comprovação, pela Autuada, de que “IPI , constituição e aquisição de máquinas, bem como empréstimos” tenham sido incluídos nas bases de cálculo. 6.54. No tocante às “planilhas anexas” citadas pela Impugnante, que demonstrariam valores de R$ 947.165,71 que não foram recebidos, ou seja, Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 32 receitas brutas/ faturamentos que nunca entraram no caixa da empresa, não foram localizadas nos autos. 6.54.1. E as planilhas juntadas às fls. 451/452 não são hábeis, por si só, a alterar o feito fiscal. 6.55. A teor do já exposto, ao Sujeito Passivo cabe a comprovação dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda. 6.56. Portanto, procede a autuação por omissão de receitas, e por receitas e resultados operacionais não declarados, que correspondem a auferimento de lucros, fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos da Lei nº 7.689/1988: (...) Fundamentação Legal Inocorrência de Cerceamento de Defesa 6.57. Quanto ao enquadramento legal do Auto de Infração referente à CSLL, não se justifica o inconformismo da Defendente. Como já exposto, toda a fundamentação legal está apresentada no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 17/19. 6.58. Quanto à sistemática de apuração adotada, além dos dispositivos legais contidos no anexo acima referido, o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal explica o regime de tributação adotado em cada ano-calendário, como já exposto no item 6.38. 6.59. Ou seja, a forma como foi apurado e calculado o crédito tributário de CSLL foi cristalinamente demonstrada pela Fiscalização, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, não havendo que se falar em qualquer prejuízo ao entendimento do Contribuinte. No caso concreto, a CSLL foi apurada nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, já transcrito, e conforme os dispositivos legais do anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, onde se destaca: Ano-calendário 2006 Infração: Falta de Recolhimento da CSLL (...) 6.60. Quanto à alegação de que o artigo 37 da Lei 10.637/02 foi revogado pela Lei 11.727/08 o que impõe a nulidade do Auto de Infração por falta de tipicidade legal, não merece prosperar: - o anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 17/19 cita o artigo 37 da Lei 10.637/02 que era o vigente para cálculo da CSLL à época dos fatos geradores (2006-2007): Lei nº 10.637/2002 Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 33 Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei no7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento).(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) - a partir de 1º de maio de 2008, a alíquota da CSLL é de (Lei nº 11.727, de 2008, art. 17): (...) 6.61. Ou seja, com a edição da Lei nº 11.727 em 2008 a alíquota da CSLL da empresa ora autuada continuou sendo de 9%, no entanto, esta nova lei não é aplicável aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, objeto da autuação. 6.62. Assim, verifica-se nos autos exatamente o contrário do que foi alegado pela Impugnante, tendo em vista que todos os procedimentos adotados pela Fiscalização foram feitos de acordo com a legislação vigente, e possibilitaram que o Contribuinte exercesse, plenamente, o seu direito de defesa. 6.63. Deste modo, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que: (i) os procedimentos fiscais, realizados junto à Impugnante, seguiram rigorosamente a legislação em vigor; (ii) o Contribuinte teve ciência das autuações, efetuadas de modo que houvesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que as motivaram; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de impugnação”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Da Multa Confiscatória Afirmou Contribuinte que “a prática do poder soberano para fins de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV”. Pontuou que “a multa moratória, não pode ser utilizada peio Fisco para cobrar do contribuinte valores de tal monta que caracterizem, no caso concreto, evidente confisco do patrimônio dos autores”. Pleiteou que a multa cominada seja adequada ao patamar legal de 20%. Pois bem. Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização de caráter moratório, em se tratando da administração pública, está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na ilegalidade da multa aplicada, conforme pleiteia a contribuinte. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 34 No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da Redução da Multa Insta destacar, que mais uma vez os argumentos esbarram na obrigação de a administração pública observar o princípio da legalidade. Cabe esclarecer, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo tão somente a autoridade fiscal, após verificar o descumprimento da obrigação, aplicar a penalidade conforme dispõe a norma de regência. Senão vejamos o que preconiza o artigo 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Logo, correta a providência tomada pela fiscalização ao lavrar o auto de infração exigindo a multa moratória de 30%, pois caso contrário, haveria motivo para responsabilização funcional do agente público, já que a infração relativa ao cumprimento da obrigação foi constatada. Por fim, deve-se destacar que a multa moratória aplicada de 30% está vinculada as normas de regência que tratam da matéria, desta feita, não há que se falar na redução da penalidade ao patamar legal de 20%. Ante o exposto, rejeito tal pedido. Diligência Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 35 A Recorrente pleiteou a realização de diligência para a elucidação dos fatos. Pois bem. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724116/2010-83 36 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901496/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.962
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: a) traga aos autos as planilhas citadas pelo Termo de Verificação Fiscal e todos os documentos e informações apresentados pela Recorrente em procedimento de fiscalização, b) esclareça se houve ou não glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores, b.1) em caso positivo, destaque a motivação da glosa no termo de verificação fiscal ou nas planilhas, b.2) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, c) produza relatório circunstanciado do ocorrido, d) intime a Recorrente a se manifestar acerca dos documentos e do relatório, e) devolva o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.002, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.002, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901496/2011-92 2 RELATÓRIO 1. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente como relatório aquele produzido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2006, PER/DCOMP nº 28648.25306.250507.1.1.08-6745. O valor requerido é de R$ 465.313,30. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente ao PIS, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação das entradas de carvão; Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901496/2011-92 3 relação das entradas de minerais; relação das entradas de serviços; apuração dos créditos das contribuições; balancetes; análise vertical e horizontal das rubricas contábeis; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto; relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 345.995,64. Diante disso foi homologada parcialmente a DCOMP nº 13646.70989.061207.1.3.08-7877 e não homologada a DCOMP nº 39892.95364.070308.1.3.08-6959. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE, preliminarmente, encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública rever a Cofins devida dos meses de julho a setembro de 2006, pois já teria transcorrido o qüinqüênio legal, estando o Despacho Decisório contaminado por vício de legalidade. Os direitos creditórios do 3º trimestre de 2006 não poderiam ser modificados pela autoridade administrativa em fevereiro de 2012. - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901496/2011-92 4 obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. - QUE ocorreu erro material e metodológico na valoração das glosas dos fornecedores irregulares, devido a se desconsiderar duas vezes as devoluções de compras: a primeira vez pela glosa das compras das empresas irregulares; e a segunda pelo não desconto das notas fiscais de devolução. Cita como exemplo a aquisição da empresa W F MIRANDA BRASILEIRO no valor de R$ 127.321,98, do qual R$ 81.000,00 foi documentado através de nota fiscal e R$ 35.238,62 por NFs complementares, sendo que R$ 3.057,00 foram passíveis de devolução, conforme “Documento 06” de sua defesa. - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são freqüentemente apuradas diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta contradição do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores, pois se válido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. - QUE foram feitas glosas de fretes do insumo carvão sem quaisquer explicações nos valores de R$ 274.666,72 em 07/2006, R$ 127.750,23 em 08/2006 e R$ 100.458,48 em 09/2006. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901496/2011-92 5 - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas no mês de julho de 2006, importando uma glosa de R$ 1.839.750,00. O mesmo teria ocorrido para os meses de agosto e setembro nos montantes de R$ 50.402,50 e R$ 116.310,00. - QUE sobre as glosas de aquisições de minérios não teriam sido consideradas as notas fiscais de nº 018.015 e 018.016, datadas de 10/07/2006, ambas no valor de R$ 8.385,00. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901496/2011-92 6 incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo- se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente ao PIS não-cumulativo do 3º trimestre de 2006 e, nesta condição, processada e homologada a compensação declarada de débitos a ele vinculado, bem assim restituído o saldo remanescente apurado depois de tais compensações. Requer, ainda, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário incorretamente apurado em decorrência do ilegítimo indeferimento parcial de seu direito creditório até que decidida em final instância a presente Reclamação Administrativa. 1.1. A DRJ POA deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo um direito creditório de RS 7.658,46 (R$ 2.943,68 relativo a transporte de calcário; R$ 4.654,76 relativo à aquisição de produtos intermediários; e R$ 60,02 relativo a devoluções de compras de empresas irregulares), em Acórdão com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901496/2011-92 7 Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. 1.2. Em Voluntário a Recorrente discorre sobre as teses que serão abaixo tratadas. VOTO Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo, no diretório oficial do CARF, a qual reproduzo a seguir, tal como redigida, sem que isso implique manifestação de juízo próprio sobre seu conteúdo. Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2. Ao analisar o PERDCOMP a fiscalização emitiu Termo de Verificação Fiscal indicando de forma resumida os motivos de cada uma das glosas, fazendo acompanhar o TVF planilha com as notas fiscais em que foram concedidos os créditos: 2.1. A capacidade de síntese da fiscalização levou a Recorrente a reconstruir a base de cálculo das glosas e, como resultado deste esforço indicou glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores. A DRJ constata Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901496/2011-92 8 que, de fato, houve a glosa nestes três tópicos, rebatendo-as por outros motivos que não aqueles descritos no termo de verificação fiscal. 2.2. É claro que a fiscalização cita que planilhas que acompanham o TVF indicam pormenorizadamente o motivo da glosa, no entanto, estas planilhas não foram coligidas aos autos, nem pela fiscalização nem pela Recorrente. 2.3. Além do problema reportado acima, a falta de juntada das planilhas impede digressões acerca da forma em que foram tomados os créditos de Manutenção de Equipamentos, tema que deve ser esclarecido em diligência. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: a) traga aos autos as planilhas citadas pelo Termo de Verificação Fiscal e todos os documentos e informações apresentados pela Recorrente em procedimento de fiscalização, b) esclareça se houve ou não glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores, b.1) em caso positivo, destaque a motivação da glosa no termo de verificação fiscal ou nas planilhas, b.2) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, c) produza relatório circunstanciado do ocorrido, d) intime a Recorrente a se manifestar acerca dos documentos e do relatório, e) devolva o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - Redatora ad hoc (voto original do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Fl. 994DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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