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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8452823 #
Numero do processo: 10580.911934/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-009.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 19 34 /2 00 9- 95 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911934/2009-95 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 40068.86203.290509.1.7.04-0369 (retificadora da Dcomp nº 37054.40966.230309.1.3.04- 4447), por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2009, no valor R$ 130.151,23. Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848510441), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2009, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 12/11/2009, manifestação de inconformidade por meio da qual alega a existência do crédito informado na Dcomp. Relata que no inicio do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) e pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Cita trechos da legislação tributária e diz que somente observou o equívoco posteriormente. Explica, conforme exigência da legislação, que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em consequência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Pede, por fim, o recebimento da manifestação para o fim de homologar as compensações declaradas. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR nos termos do Acórdão nº 06-47.217, de 28/05/2014 (fls.132/135), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911934/2009-95 A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 140/179), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e requerendo, em síntese apertada: (i) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução do contraditório, tendo em vista a análise superficial no que tange à instrução probatória, não tendo sido dado o empenho necessário para a busca dos fatos, para a investigação e verificação do direito creditório postulado, violando, desse modo, o princípio da verdade material. (ii) no mérito: o reconhecimento do direito da recorrente à compensação declarada, ou para que seja reconhecida a ausência de constituição e a inexigibilidade dos débitos apontados em DCOMP e não informados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2016 (fl. 138) e protocolou Recurso Voluntário em 07/04/2016 (fl. 139) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar : nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução ao contraditório: A recorrente postula pela nulidade do acórdão recorrido, pois se baseou em premissa equivoca, sem contudo realizar procedimentos investigatórios na busca pela verdade material. Aduz que o Poder Público tem o dever-poder de lastrear a sua decisão em diligências fiscais sempre que a existência do direito creditório indicado não puder ser aferida a priori, e sua negativa configura cerceamento do seu direito de defesa, por obstrução ao contraditório, nesse sentido cita o art. 65, caput, da IN RFB 900/08. Diz que ao furtar-se à realização de diligências fiscais ou mesmo à simples solicitação de documentos adicionais, justifica o provimento deste recurso para fins de anular a decisão de piso. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911934/2009-95 Afirma que a desconsideração de direito creditório da Recorrente, sem o exame completo de sua documentação contábil e fiscal, fiando-se apenas nas informações constantes dos sistemas eletrônicos da RFB, representaria ofensa à verdade material. Nesse contexto, a Recorrente lembra que a Administração deve observar aos princípios que regem a Administração, dentre os quais, o da estrita legalidade. Sem razão à Recorrente Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela Recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, às fls. 133/134, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitada a contestação a meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de restituição, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter demonstrado, cabalmente, que pagou tributo indevido ou a maior que o devido, nos termos das normas gerais de direito tributário que regem a espécie, havendo inclusive a citação do §1º do art. 147 e art. 170, ambos do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao instituto da compensação. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. Observa-se, ainda, no que tange oque o julgador a quo fundamentou e explicitou os motivos pelos quais entendeu inexistir prova do direito perseguido pela Recorrente, a teor do que determina o artigo 29 do referido decreto, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911934/2009-95 Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. II - Do mérito: Alega a Recorrente possuir crédito informado na Dcomp, relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Diz que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em consequência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs (fls. 54/82 e 125/129); (ii) comprovante de arrecadação – DARF (fls. 83/84 e 124); e, (iii) DCTF- original (fls. 85/123). A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pela contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alega que a existência do crédito apontado nesta DCOMP por ser aferida facilmente pela análise da DACON do período juntada nesta oportunidade às fls. 157/162, a qual revela que a receita bruta da Recorrente, na competência JAN/09, somou R$ 354.533,14, de forma que subtraído o valor retido de R$ 2.163,05, a COFINS cumulativa, incidente à alíquota de 3% totalizou R$ 8.472,94. Diz que a par dessa informações, que o DARF apontado nesta DCOMP como origem do crédito compensado foi, de fato, indevidamente recolhido em sua totalidade, porque não somente o seu valor foi calculado a maior, mas também porque o código de receita foi inserido incorretamente, tendo em vista que o débito não se referia ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. Aduz que verificado o recolhimento indevido de R$ 130.151,23, realizado em 25/02/2009 através do DARF identificado com o código da receite 5856 (COFINS não- cumulativo) referente à competência JAN/09 (fl.83 dos autos deste processo) a recorrente transmitiu uma DCOMP para efetuar a compensação do débito apurado também em JAN/209, mas com base no regime cumulativo, bem como transmitiu mais duas DCOMP’s relativas aos períodos de apuração subsequentes, o que totalizou o exato valor do crédito existente. Afirma, ainda, que em razão da limitação temporal quinquenal, imposta por ato regulamentar, à retificação da DCTF, a teor do art. 9º, § 5º da IN RFB 1599/2015 (antiga IN SRB 1110/2010), a Recorrente está impedida de sanar o evidente erro material relatado, porém essa circunstância não se sobrepõe ao princípio da verdade real, ao da estrita legalidade em matéria tributária, cita jurisprudência nesse sentido. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911934/2009-95 uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF-original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entento, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911934/2009-95 alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 2 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Além do mais, dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar provas e buscá-las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive o juiz da causa. Contudo, não se pode interpretar referida diretriz como total transferência do ônus probatório. Esse é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911934/2009-95 informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto - DCTF Retificadora. Além do mais, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. Sem esta declaração de vontade inequívoca, nos termos das normas regulamentares, não se produz os efeitos da extinção dos débitos pelo instituto da compensação. Portanto, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente exarado e que o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva nessa matéria. III – Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.905418/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento por força do art. 62-A do RICARF JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­000.689  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  SIDERBRÁS SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  por força do art. 62­A do RICARF   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.  EDITADO EM: 16/05/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 05 41 8/ 20 09 -9 1 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905418/2009­91  Resolução nº  3401­000.689  S3­C4T1  Fl. 263          2 Relatório    Trata o presente processo de Declaração de Compensação, mediante utilização  de crédito presumido de IPI no valor de R$ 247.573,16, relativo ao 3º trimestre de 2004, para  quitação de débitos do PIS. As compensações declaradas dividem­se aos débitos relacionados à  fl. 76, cujo montante declarado, em valoresoriginais, é de R$ 170.678,13.  Em 21.09.2009, a DRJ de Divinópolis – MG não homologou a compensação do  crédito  pleiteado.  Segundo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.77/85),  na  apuração  do  incentivo,  calculado  pelo  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/01,  a  Fiscalização  encontrou  valor  bem  inferior  ao  calculado  pela  contribuinte,  o  que  decorreu  da  glosa  de  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas  (mais  de  50%  das  aquisições  de  insumo). Também não foi considerado pela  fiscalização o direito ao crédito  relativo às notas  fiscais nº 2544 (fls. 152/154) e nº 2.545 (fls. 155/156) – venda de mercadorias adquiridas ou  recebidas  de  terceiros  e  acompanhadas  de  romaneio  contendo  os  respectivos  fornecedores,  entretanto sem qualquer referência à qualificação dessas mercadorias.  A  contribuinte  protocolou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/17),  na  qual  se  valeu  da  Impugnação  apresentada  no  processo  fiscal  nº  10665.001274/2009­01, que por sua vez foi reflexo das glosas do crédito presumido relativo ao  2º e 3º trimestres de 2004 e 3º trimestre de 2005.  A peça  impugnatória  foi  introduzida nos autos depois de rápida explanação da  requerente, que alegou que se utilizava do documento para “evitar repetições desnecessárias e  inúteis” e solicitou que a impugnação fosse parte da Manifestação de Inconformidade, como se  nela  estivesse  transcrita.  Requereu  ainda  que  o  Auto  de  Infração  e  a  Manifestação  de  Inconformidade fossem julgados em conjunto, por se tratarem da mesma contribuinte, mesmo  período de apuração e mesmo assunto.  Assim, as razões de defesa da contribuinte, foram:  a) Ocorreram erros cometidos pelo Fisco na apuração do crédito presumido de  IPI, relacionados com a exclusão de valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas  e erros no cálculo de incentivo;  b) Quanto às glosas de pessoa física, argumentou que os arts. 1º e 2º da Lei nº  9.363/96  são  claros  ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  incide  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  fazendo  qualquer  limitação  às  aquisições  feitas  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Segundo  a  contribuinte,  esse  entendimento  tem  abrigo  em  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça;  c) Sobre os erros de cálculo na apuração de incentivos, afirma que o Fisco não  poderia excluir o IPI incidente sobre os insumos, pois o art. 2º da Lei nº 9.363/96 e o art. 1º,  §2º, da Lei nº 10.276/01 determinam o cálculo de incentivo sobre o valor total de aquisições de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem, isto é, sem a exclusão do IPI.   e) A exclusão das aquisições relacionadas às notas fiscais nº 2544 e 2545, como  base no argumento de que as mercadorias nelas constantes não se enquadravam no conceito de  Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905418/2009­91  Resolução nº  3401­000.689  S3­C4T1  Fl. 264          3 matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  constitui  justificativa  genérica que impossibilita sua defesa. Nesse ponto, é nulo o auto de infração;  f) Como o ressarcimento é uma espécie de restituição, e o art. 39, §4º, da Lei nº  9.250/95  estabelece  que  essa  seja  acrescida  do  valor  relativo  à  atualização  pela  taxa  Selic,  logicamente a sua espécie, no caso, o ressarcimento do crédito presumido, também será.  Por fim, a contribuinte requer a homologação das compensações declaradas e a  extinção das exigências fiscais.  Em  21.10.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, de acordo com os seguintes fundamentos:  a) Na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  auto  de  infração  as  contribuintes  são  distintas,  pois  uma  diz  respeito  ao  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  outra  ao  estabelecimento  filial  autuado.  Segundo  o  Regulamento  de  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados,  os  estabelecimentos  são  autônomos,  sendo  cada  um  individualmente  responsável por sua escrituração fiscal e apuração do IPI devido.  b) A exclusão relativa às aquisições efetuadas por intermédio de pessoas físicas  deve  ser  mantida,  pois  não  é  permitido  incluir,  por  falta  de  autorização  legal,  o  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  de  material  de  embalagem,  realizadas por intermédio de pessoas físicas;  c) Quanto ao custo com base no cálculo do crédito presumido, a interpretação da  Lei  nº  9363/96  está  correta,  bem como  foi  correto  apurar  os  custos  pela  fórmula  apropriada  para tal (CPV= EI + C – EF);  d) Quanto à exclusão do IPI sobre as aquisições de insumo, se este imposto não  compõe  o  preço  do  produto,  consequentemente  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. Assim sendo, mostra­se correta a providência da Fiscalização de excluir da base de  cálculo do crédito presumido de IPI, o valor do tributo destacado nas notas fiscais de aquisição  de matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem;  e)  Quanto  às  notas  fiscais  nº  2.544  e  nº  2.545,  não  é  possível  dar  razão  à  contribuinte,  pois  a  Fiscalização  demonstrou  que  produtos  como:  compressores,  motores,  arruelas,  argamassa,  concreto  e  etc,  não  são  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem. A contribuinte ao invés de promover uma defesa compatível com os  fatos ocorridos, uma vez que era conhecedor dos produtos cujas aquisições foram glosadas, de  pronto,  alegou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  propôs  a  nulidade  do  trabalho  fiscal.  Deixou  assim  de  aproveitar  a  oportunidade  legal  de  se  utilizar  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  f) Quanto ao uso da Taxa Selic para correção monetária dos créditos pleiteados,  não existe na legislação tributária previsão que autorize o cômputo destes acréscimos.   Em  18.1.2012  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  15.2.2012,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a) Apesar de o acórdão  recorrido  ter  reconhecido e  julgado a Manifestação de  Inconformidade  da  Recorrente,  afirmou­se  que  a  recorrente  utilizou  Impugnação  como  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905418/2009­91  Resolução nº  3401­000.689  S3­C4T1  Fl. 265          4 Manifestação de Inconformidade e que a impugnação mencionada pela recorrente não trata do  mesmo assunto e da mesma contribuinte em relação ao despacho decisório objeto do presente  processo.  Entretanto,  a  recorrente  apenas  utilizou  o  mesmo  procedimento  do  Fisco;  se  o  próprio  despacho  decisório,  para  não  homologar  parte  das  compensações,  apenas  faz  referências às glosas ocorridas em procedimento fiscal, igual direito cabe à recorrente de, em  sua defesa, fazer também referência à impugnação que contestou aquele procedimento.  b) O  acórdão  recorrido  confirmou  a  glosa  relativa  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas, argumentando que só geram direito aos créditos presumidos de IPI os insumos  adquiridos de contribuintes do PIS e da Cofins, condição na qual não estão incluídas pessoas  físicas. Porém o STJ, por meio de recurso repetitivo,  tem entendido que compõem a base de  cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de não­contribuintes de PIS e Cofins. Além  disso,  o  art.  62­A  do  Regime  Interno  do  CARF  determina  que,  em  caso  de  julgamento  de  Recurso Repetitivo, só cabe aos conselheiros replicar o entendimento daquele tribuinal.  c) Quanto à utilização dos saldos dos estoques na apuração do crédito presumido  do  IPI, o acórdão recorrido confirmou  tal critério adotado pelo Fisco, afirmando que ele está  implícito nas Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/01 e, além disso, é adotado expressamente pelas INs  SRF nº 313/2003 e nº 419/2004. Porém, no caso de estoques, não há dispositivo de lei estrita  determinando  que  eles  sejam  considerados  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Ao  contrário,  o  que  a  Lei  determina  é  que  sejam  consideradas  as  aquisições  de  insumos,  sem  qualquer menção àqueles.  d) No que  tange à exclusão do  IPI da base de cálculo do crédito presumido, o  acórdão recorrido confirmou tal exclusão basicamente com as mesmas considerações feitas por  ele em relação ao tópico anterior, ou seja, o crédito presumido do IPI é determinado pelo custo  e, como o IPI é um imposto recuperável, ele não pode compor a base de cálculo de tal crédito.  Entretanto, conforme o art. 2º, caput, da Lei 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido  será determinada mediante a aplicação sobre o valor  total das aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  do  percentual  correspondente  à  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador,  não  fazendo o mencionado  dispositivo qualquer exclusão do IPI incidente sobre as aquisições.   e)  Instrumentos  infralegais,  como  Instruções Normativas,  não  têm  o  poder  de  revogar  a  lei  estrita.  Ao  contrário,  eles  devem  observar  rigorosamente  o  que  está  disposto  nesta, sendo flagrantes ilegais as Instruções Normativas que estabeleceram a base de cálculo do  crédito presumido do IPI como sendo o custo dos produtos vendidos.   f) No  que  tange  às  notas  fiscais  nº  2.544  e  nº  2.545,  as  explicações  dadas  no  acórdão recorrido sobre as notas fiscais mencionadas de modo nenhum afastam a nulidade do  Despacho Decisório neste ponto, sob pena de suspensão de competência do órgão julgador, no  caso, da DRF Divinópolis. Cabe a esta, inicialmente e obrigatoriamente, dizer o porquê de não  ter considerado como insumos os produtos descritos nas notas fiscais mencionadas.  g)  Com  relação  à  Taxa  Selic,  consta  do  acórdão  recorrido  que  não  existe  previsão  legal  que  autorize  tal  atualização.  O  CARF,  todavia,  tem  inúmeros  julgadores  favoráveis à atualização, pela Taxa Selic, dos créditos aproveitados extemporaneamente; neste  sentido, há  também  julgados proferidos pela CSRF  (órgão a quem compete a uniformização  das decisões tributárias no âmbito administrativo federal).  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905418/2009­91  Resolução nº  3401­000.689  S3­C4T1  Fl. 266          5 Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reforma do  acórdão  recorrido,  confirmando o  crédito presumido de IPI pleiteado pela recorrente e homologando todas as compensações que,  com base em tal crédito, foram realizadas.  É o Relatório.                                                  Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905418/2009­91  Resolução nº  3401­000.689  S3­C4T1  Fl. 267          6 Voto  Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos de IPI  referente  ao  período  3º  trimestre  de  2004. Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas geram créditos  de  IPI,  passiveis  de  ressarcimento,  que  a  utilização  dos  saldos  de  estoques  não  podem  ser  contabilizados na apuração do crédito presumido de IPI e solicita  também a não exclusão do  IPI da base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como a utilização da taxa Selic para  atualização dos créditos.  Antes  de  qualquer  outra  consideração,  faz­se  necessário  salientar  que  a  discussão  relativa  ao  IPI pago na  aquisição de  insumos compor ou não a base de cálculo do  crédito presumido está sob análise do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº.  593.544, com repercussão geral já definida pela corte. Assim não pode o presente processo ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  conformidade  com o § 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  incidência  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Apenas após decisão transitada em julgado sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.    Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8430573 #
Numero do processo: 11128.008873/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 88 73 /2 00 9- 97 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008873/2009-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a penalidade correspondente. O Agente de Carga concluiu a desconsolidaçao relativa ao Conhecimento Eletrônico de que trata os autos a destempo, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Adicionalmente, a impugnação invoca, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007 e o art. 1º da IN RFB 899/2008, que possibilitam a cobrança dos prazos ora cobrados somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de motivo (prazos ainda não em vigor e carência de prejuízo para RFB) e com desvio de finalidade; depois são arguidos: atraso mínimo; aplicação dos arts 112 (interpretação mais favorável ao contribuinte) e 138 (denúncia espontânea) do CTN e relevação da penalidade. Ao final, é requerida a improcedência do auto de infração. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, e considerou devida a exação questionada. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008873/2009-97 Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual invoca novamente, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007, que possibilita a cobrança do prazo previsto no art. 22 somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea); dos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte) e relevação da penalidade. Por fim, requer a exclusão da multa ou sua redução. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à nulidade do aresto recorrido. Compulsando o voto condutor do aresto recorrido, constata-se que está expressamente consignado o fundamento essencial daquela decisão, suficiente para a manutenção da autuação: “lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007”. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa apresenta fundamentos suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação e, sobretudo, não identifica qualquer vício de nulidade na decisão nem postula pela sua nulidade. Nesse fluxo de ideias, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pela recorrente, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser conultado no processo nº 11128.002897/2010-76, ou no Acórdão 3302-008.338, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o Voto Vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado julgador. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008873/2009-97 fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Diante das considerações acima expostas, voto por afastar a nulidade do acórdão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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8442311 #
Numero do processo: 10983.721699/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais, pois são de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada, quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, no entanto o reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, somente cabe ser acatado quando comprovado com documentos hábeis e idôneos, observada a legislação aplicável. Incabível o reconhecimento de áreas ambientais não declaradas originariamente na transmissão da DITR quando não estiver satisfatoriamente demonstrada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal é de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisa ser demonstrada por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Inexistindo demonstração da averbação, não se reconhece a reserva legal. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. MATA ATLÂNTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico para esta finalidade, logo não apresentando grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente.
Numero da decisão: 2202-006.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais, pois são de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada, quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, no entanto o reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, somente cabe ser acatado quando comprovado com documentos hábeis e idôneos, observada a legislação aplicável. Incabível o reconhecimento de áreas ambientais não declaradas originariamente na transmissão da DITR quando não estiver satisfatoriamente demonstrada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal é de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisa ser demonstrada por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Inexistindo demonstração da averbação, não se reconhece a reserva legal. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. MATA ATLÂNTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico para esta finalidade, logo não apresentando grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 16 99 /2 01 3- 13 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais, pois são de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada, quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, no entanto o reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, somente cabe ser acatado quando comprovado com documentos hábeis e idôneos, observada a legislação aplicável. Incabível o reconhecimento de áreas ambientais não declaradas originariamente na transmissão da DITR quando não estiver satisfatoriamente demonstrada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal é de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisa ser demonstrada por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Inexistindo demonstração da averbação, não se reconhece a reserva legal. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. MATA ATLÂNTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico para esta finalidade, logo não apresentando grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 03-072.931, datada de 31/01/2017, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contenha todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é valida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO – ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para ser excluída da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de que seja averbada tempestivamente em cartório a área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS, DE REFLORESTAMENTO E DE PASTAGENS – MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se matérias não impugnadas as glosa das áreas declaradas de produtos vegetais, de reflorestamento e de pastagens, para o ITR/2009, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no SIPT, por aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente a área de produtos vegetais declarada, a área com reflorestamento informada e a área de pastagens declarada, conforme demonstrativo anexado nos autos. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como documentos comprobatórios da área de produtos vegetais, da área com reflorestamento e da área de pastagens. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual discorda do lançamento suplementar. Diz que a intimação inicial é nula e, portanto, todo o procedimento. Não concorda com a intimação por edital. Sustenta que houve equívoco no preenchimento da DITR, pois comprou o imóvel em leilão judicial e 100% das áreas são ocupadas por mata nativa, que se regenerou ao longo do tempo, sendo sua única destinação a visitação para fins ecológicos e/ou instituição de reserva legal. Por desconhecer as condições do imóvel, as declarações apresentadas não refletiram a realidade da área tributável. A avaliação decorre de perito judicial, logo o SIPT não é adequado. Advoga que o imóvel está em área de mata atlântica, conforme Declaração emitida pela EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Santa Catarina, bem como levantamento topográfico planimétrico e laudo do perito judicial, elaborado para o leilão. Junta Declaração fornecida pelo Fisco Municipal de Morro Grande, onde os valores de avaliação retratam uma realidade em valores, de 2007 a 2013, que estão bem distantes daquela apresentada pelo SIPT. A área está em estágio avançado de regeneração, tendo sido dividida para utilização total, dividido em módulos, como reserva legal, já havendo matrícula nova, onde já existem reservas legais registradas. Requereu perícia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é negada a tese de nulidade por observar a autuação todos os rigorosos procedimentos do processo administrativo fiscal. Indeferiu-se a perícia. No mérito, é dito que o erro de fato pode ser reconhecido se comprovado e, após a análise, concluiu-se que a área de reserva legal ou coberta por florestas nativas não atendeu os requisitos legais. Disse que não há ADA tempestivo, não há averbação tempestiva. Informa que observou uma averbação de 71,5 ha junto à Matrícula, em 18/10/2012, conforme Av.2.27.167, constante da Certidão de Inteiro Teor. Consigna que essa área foi aumentada para 94,6 ha, em Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 29/01/2013 (Av.4.27.167). Pondera que a citada retificação da área averbada deu-se em conformidade com o Termo de Averbação de Reserva Florestal – TARFL, de 29/10/2012, porém, todas as medidas são intempestivas para o exercício em referência ao lançamento suplementar, pelo que não se pode reconhecer o pleito do contribuinte. É dito que a Declaração emitida pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI) não sana a necessidade da averbação e do ADA. Consigna que há necessidade do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, inclusive para área coberta por florestas nativas (Mata Atlântica), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Em complemento a decisão de piso manteve o VTN arbitrado, sob o argumento de que não foi apresentado laudo técnico conforme ABNT e os trabalhos técnicos exibidos não estão de acordo com o grau de fundamentação e de precisão II da NBR 14.653-3, além de argumentar que a Declaração da Prefeitura Municipal de Morro Grande-SC não é hábil ao fim. Finalizou afirmando que as áreas declaradas de produtos vegetais (10,0 ha), de reflorestamento (332,4 ha) e de pastagens (15,0 ha) glosadas não foram impugnadas, sendo mantidas as glosas e não havendo litígio neste ponto. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, requer nulidade do auto de infração e, no mérito, o cancelamento do lançamento. Reitera a perícia. A defesa apresenta documentos novos, laudo e fotos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Argumenta cerceamento de defesa e violação do contraditório. Não se conforma com a intimação que houve por edital em etapa do procedimento. Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, a notificação eletrônica prescinde de assinatura, ademais o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para autuar o contribuinte, especialmente em trabalho de revisão de declaração em malha fiscal. Noutro ponto, afirme-se que existe a plena descrição dos fatos, estando o lançamento bem delineado. Por outro prisma, a quantificação foi efetivada motivadamente. Isto não torna o ato nulo, mas possível de debater no mérito, inclusive para os fins do cálculo do imposto. No que tangencia a intimação por edital, observo que ocorreu intimação prévia no endereço informado e cadastrado na Administração Tributária e só por ter sido improfícua é que se fez uso do edital , conforme Decreto n.º 70.235. De mais a mais, adoto trecho das razões de decidir da DRJ, por concordar com elas e não haver novos argumentos no recurso voluntário diversos do que foi trazido na impugnação. Peço vênia para transcrever: Quanto à alegação do contribuinte de que não pôde apresentar os documentos exigidos, relacionando esse fato à ciência do lançamento por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte alegar não ter recebido o Termo de Intimação, tampouco ter sido intimado da Notificação de Lançamento por meio de Edital. Entendo que inexiste nulidade. Ora, no caso do ITR, diferente do que alega o recorrente, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado, sendo-lhe outorgado a ampla defesa. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, conforme previsões do Decreto n.º 70.235, a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 A reserva legal se comprova, para o exercício autuado, por meio da averbação. Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos às áreas de interesse ambiental e nem Laudo Técnico, dentro do padrão da norma técnica da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito. - Diligência/Perícia e cerceamento de defesa A defesa sustenta que requereu produção de prova pericial para substanciar sua tese de defesa e reitera em recurso. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade e que não assiste razão ao recorrente no deferimento de prova pericial. Ora, a prova dos autos compete ao recorrente e não a fiscalização como afirmado. Tratando-se de áreas que reduzem o valor do ITR devido, e que foram declaradas existentes pelo recorrente, a comprovação da qualidade vindicada compete ao contribuinte. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato exposto por meio de provas nos autos necessite de conhecimento técnico especializado para sua intelecção, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência ou de perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência/perícia e rejeito a preliminar de nulidade correlata. Mérito - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Eventualmente, a mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. - Do erro de fato (verdade material) Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a “Área de Produtos vegetais” declarada de 10 hectares, “Área com Reflorestamento (Essência Exóticas ou Nativas)” declarada de 332,4 hectares e “Área de Pastagens” declarada de 15 hectares. A área total do imóvel é de 357,4 hectares. Não se declarou “Área de Preservação Permanente” (APP), não se declarou “Área de Reserva Legal”, não se declarou “Área coberta por Florestas Nativas” (por exemplo, mata atlântica). O VTN declarado foi glosado e arbitrado conforme o SIPT por ter sido considerado subavaliado o posto na DITR. Todavia, de certo modo, o contribuinte alega erro de fato, pois sustenta inexistir a “Área de Produtos vegetais” declarada de 10 hectares, a “Área com Reflorestamento (Essência Exóticas ou Nativas)” declarada de 332,4 hectares e a “Área de Pastagens” declarada de 15 hectares. Haveria, em verdade, 100% de mata nativa, que se regenerou ao longo do tempo, área essa em estágio avançado de regeneração, tendo sido dividida em módulos, como reserva legal. A DRJ analisou a matéria, porém entendeu inexistir provas hábeis e idônea. De logo, pondero que o contribuinte pode pretender a revisão alterar o lançamento, face a verdade material, mediante apresentação de impugnação, conforme previsto no art. 145, I, do CTN, o que foi feito a tempo e modo, especialmente quando houver justificativa para tanto e, noutro norte, a DRJ tratou das matérias, por conseguinte entendo que há devolução da matéria para este Colegiado. Veja-se que o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao contribuinte fazer a prova do direito ou do fato afirmado, mas, doutro lado, o Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo fiscal, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, determinar diligências. Pondero, em continuidade, que esse princípio da verdade material está ligado ao princípio da legalidade, no qual o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, bem como guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que, para fins tributários, a verdade material deve prevalecer para imputar-se a correta subsunção, não valendo-se apenas de fatos constituídos que podem conter problemas, equívocos e não encontrar previsão na lei tributária para sua manutenção sustentada em mero formalismo. Ademais, em minha ótica, a perda da espontaneidade, pelo início do procedimento fiscal, no contexto do ITR, simboliza que o contribuinte não pode pretender regularizar, de per si, o recolhimento do tributo sem as sanções que couberem, tampouco pode transmitir nova declaração para modificar, a seu exclusivo critério, o procedimento fiscalizatório em curso, porém a mensuração da base de cálculo e da alíquota devem guardar a todo tempo sintonia com a verdade material, especialmente porque na DITR devem constar a declaração de todas as áreas ambientais, cuidando-se de declaração obrigatória, inclusive tem a Administração Tributária o dever de revisar, inclusive de ofício, a DITR em casos de erro, omissões ou inexatidão, aliás pode a autoridade julgadora, face a prova dos autos, determinar a revisão/modificação do lançamento (CTN, 147, § 2.º, c/c art. 149, IV, V; art. 145, I, c/c art. 156, IX). De mais a mais, o art. 14 da Lei n.º 9.393, relativa ao ITR, disciplina que: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” Deste modo, passo a revisitar as matérias em controvérsia, negadas pela DRJ. - Área de Reserva Legal Como afirmado em linhas anteriores, o recorrente pretende, em sede de contencioso, para aperfeiçoar a base de cálculo e alíquota do imposto, o reconhecimento de Reserva Legal na extensão total do imóvel. A DRJ não acolheu o pleito, aduziu inexistir o ADA e não restar demonstrada a averbação tempestiva. Pois bem. A Reserva Legal para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel. A temática é pacífica no CARF. Logo, como não restou comprovada a averbação tempestiva, não faz jus o contribuinte a benesse. É que o art. 144 do CTN informa que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é 1.º de janeiro de cada ano. Demais disto, a legislação que rege a caracterização da “reserva legal”, à época dos fatos, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, então ainda vigente, in verbis: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Art. 16, § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Aliás, as alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade da averbação, a teor do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito, verbo ad verbum: Art. 16, § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Corroborando essa afirmação, hodiernamente, essa exigência consta informada no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto. Veja-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Destarte, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessário a averbação na matrícula do imóvel e isto antes de ocorrido o fato gerador do ITR. A Declaração emitida pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI) também não sana a necessidade da averbação tempestiva, anterior ao fato gerador. De mais a mais, a Súmula CARF n.º 122 dispensaria o ADA para reconhecimento de área de Reserva Legal para fins de ITR, porém, desde que a Reserva Legal estivesse averbada, eis o teor do enunciado: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas Como afirmado em linhas anteriores, o recorrente pretende, em sede de contencioso, para aperfeiçoar a base de cálculo e alíquota do imposto, o reconhecimento de Área coberta por Florestas Nativas consubstanciada em mata atlântica na extensão total do imóvel. Na verdade, o contribuinte confunde “reserva legal” (capítulo anteriormente apresentado) e “floresta nativa” (mata atlântica, área de utilização limitada), de toda sorte, para ampla resolução, analiso este capítulo, como ponto subsidiário ao anterior. Pois bem. Não constam dos autos documentos suficientemente hábeis e idôneos para comprovar a existência de mata atlântica como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa). Não há, por exemplo, um laudo de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 caracterização florestal com elementos mais consistentes. Não se contém elementos para satisfazer a caracterização ambiental que alega atestar, falta relatório fotográfico de espécimes, maiores esclarecimentos acerca de vistoria, falta detalhes da caracterização da região (características ambientais de relevo, recursos hídricos, fauna, estado de preservação, estado de conservação ou nível de degradação ambiental), detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras e a topografia correlacionada ao trabalho de caraterização. Declarações, meras cartografias, fotos genéricas sem detalhamento, afirmativas sem suporte, não são elementos suficientes para atestar o quanto alegado. Mesmo o laudo juntado com o recurso voluntário não detalha o necessário para a isenção ao ITR, pelo que não há como revisar a decisão da DRJ. Os laudos técnicos colacionados não são aptos a comprovar tais áreas para fins de isenção, uma vez que não demonstrou documentos de suporte para a alegada mata atlântica. Vale dizer, o laudo não comprova suas conclusões, de modo que não pode ser utilizado para os fins de isenção do ITR, a teor da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, com suas alterações. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - VTN arbitrado Como relatado, o recorrente se insurge contra o VTN arbitrado. Sustenta que juntou laudo, inclusive novo laudo com o recurso voluntário. Fala de perícia judicial e que o imóvel adveio de leilão. De início, afirmo que o tema não é novo nesse Colegiado e esta Turma possui diversos precedentes exigindo o atendimento da norma ABNT NBR 14.653-3 nos laudos técnicos para fins de afastar o lançamento do VTN arbitrado, a teor do seguinte precedente de minha relatoria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acórdão n.º 2202-005.968, de 04/02/2020. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Pois bem. Partindo para a análise concreta, efetivamente, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o parecer técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios para fins de avaliação, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O parecer, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova amostras utilizadas e aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. Dito isto, para eventuais amostras ainda seria necessário informações das específicas características e demais dados e o tratamento deles. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto para alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Ademais, leva em conta a aptidão agrícola. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Não se vê no parecer anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14.653-3 não foram atendidos. Veja-se que o parecer de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14.653-3, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do parecer informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14653-3. Não se expõe os dados relativos as ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-006.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721699/2013-13 Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o parecer de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-3. Por fim, a avaliação judicial do imóvel não é contemporânea ao fato gerador do ITR em referência, doutro lado, não seguiu a NBR 14.653-3. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, aprecio os documentos juntados com o recurso voluntário, indefiro a perícia, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901532/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 32 /2 00 9- 78 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901532/2009-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901532/2009-78 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8422347 #
Numero do processo: 13506.000026/2007-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. ERRO NA INDICAÇÃO DE VERBA TRIBUTÁVEL COMO ISENTA EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Constatada a omissão de rendimentos, apura-se o imposto de renda suplementar. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recalculado pelo regime de competência, em atendimento à decisão vinculante do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2001-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. ERRO NA INDICAÇÃO DE VERBA TRIBUTÁVEL COMO ISENTA EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Constatada a omissão de rendimentos, apura-se o imposto de renda suplementar. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recalculado pelo regime de competência, em atendimento à decisão vinculante do STF no RE 614.406/RS.

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ERRO NA INDICAÇÃO DE VERBA TRIBUTÁVEL COMO ISENTA EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Constatada a omissão de rendimentos, apura-se o imposto de renda suplementar. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recalculado pelo regime de competência, em atendimento à decisão vinculante do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 00 26 /2 00 7- 93 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 15-21932 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Na origem, tem-se lançamento onde foram apuradas infrações consistentes em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. No relatório da decisão de piso (e-fls.43-48), tem-se o quanto segue: A interessada impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário2004, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 24.068,91, pagos pela CHESF em ação trabalhista, e glosa de imposto de renda na fonte de R$ 88,64, do INSS. A impugnante argumenta, em síntese, que não foi considerado o imposto de renda na fonte de R$ 6.456,93, retido sobre os rendimentos omitidos. Argumenta ainda que é maior de sessenta e cinco anos, cabendo a exclusão da parcela isenta de rendimentos de aposentadoria da R$ 13.754,00. O julgador de primeira instância não acatou os argumentos do contribuinte e consignou o quanto segue: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Ao contrário do que alega a impugnante, não houve a glosa do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos na ação trabalhista, como informado pela contribuinte em sua declaração no valor de R$ 6.456,93. A isenção de R$ 13.754,00 para os maiores de 65 anos somente vale para os rendimentos de aposentadoria. A impugnante não comprova que as verbas recebidas em juízo tenham como origem diferenças de aposentadoria. Ademais, a isenção já pode ter sido descontada na declaração dos seus rendimentos de aposentadoria pagos pela FACHESF/INSS, o que de regra ocorre, pois a fonte pagadora já informa discriminadamente esta parcela no comprovante de rendimentos anual. Como a impugnante não apresenta cópia deste documento, não comprova o erro alegado. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. l Em seu recurso voluntário (e-fls. 42-43) a recorrente afirma que em verdade o valor que teria recebido da Companhia Hidrelétrica São Francisco – CHESF importou em R$ 12.361,07, e não o valor que informou em sua declaração de ajuste de R$ 27.389,73 (e-fl. 28). Afirma que a CHESF teria procedido a uma retenção de mais de 50% do valor. Entende que todos os valores de imposto de renda devidos foram pagos, pois houve retenção na fonte do valor de R$ 6.456,93. Defende que se alguém recebeu valores além dos R$ 12.361,07, foi seu advogado. Acosta documentos, consistentes em imposto de renda retido na fonte pela CHESF (e-fl. 44); comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 CHESF (e-fl. 46), cópia do DARF quitado relativo ao imposto de renda retido na fonte (e-fl. 48), certidão de casamento para comprovar sua idade (e-fl. 49) e recibo de honorários advocatícios (e-fl. 50). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Analisando detidamente os autos verifiquei que em sua impugnação a ora recorrente afirmou que se equivocou ao lançar os valores recebidos da CHESF na coluna destinada a rendimentos isentos/não tributáveis, e que o valor de imposto de renda retido na fonte (R$ 6.456,93) teria sido desconsiderado no lançamento. De sua declaração retificadora à e-fl. 28 se observa o quanto segue: Analisando o demonstrativo de apuração do imposto que acompanhou o lançamento (e-fl. 12), verifico que não assiste razão à recorrente, pois o valor de imposto retido na fonte no total de R$ 7.629,39 indicado na sua declaração de ajuste foi ali reproduzido e devidamente computado: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 Tendo em vista a omissão de valores recebidos em razão de reclamatória trabalhista, a base de cálculo de imposto foi alterada de R$ 35.138,92 para incluir o valor de R$ 24.068,91, o qual já conta com o desconto de honorários pagos, conforme constou no auto de lançamento à e-fl. 10: Conforme se disse no relatório, em suas razões recursais a recorrente inova na sua argumentação ao defender que o valor recebido da CHESF teria sido de R$ 12.361,07, e não o valor que informou em sua declaração retificadora de R$ 27.389,73 (e-fl.28). Acostou documentos que indicam esse valor (e-fl. 46), como se observa: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 No entanto, os documentos acostados com a impugnação às e-fls. 19-20, extraídos da reclamatória trabalhista indicam que o valor que a recorrente tinha a receber giravam em torno de R$ 25.000,00. Ademais, não juntou qualquer comprovante de que tenha recebido R$ 12.361,07, e não o valor que informou em sua declaração de ajuste de R$ 27.389,73 (e-fl. 28). O documento de e-fl. 44 fornecido pela CHESF para informar o valor de imposto de renda retido na fonte também indica o valor bruto de R$ 27.389,73. Na ausência de qualquer elemento capaz de amparar a alegação da recorrente, e tendo restado demonstrado que o imposto retido na fonte foi efetivamente considerado na apuração do imposto suplementar, nenhum reparo há a ser feito no lançamento. Quanto ao pedido de isenção, implicitamente formulado no recurso, entendo que correta a decisão de piso, uma vez que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos eram relativos à aposentadoria, ainda que ao tempo do recebimento a recorrente constasse 65 anos, o que daria direito à isenção, conforme o art. 39, XXXIV do Decreto nº 3.000/99 e art. 6º da Lei nº 7.713/88 com a redação vigente à época: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); [Grifo nosso] Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art28 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Ao contrário: dos documentos juntados percebe-se que o valor recebido era relativo a verbas salariais e a horas-extras, conforme informado pela própria recorrente. Dessa forma, entendo que não assiste razão à recorrente. Do necessário recálculo do imposto de renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente O imposto de renda objeto da autuação fiscal foi calculado com base no art. 12 da Lei nº 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 614.706/RS (Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente), ocasião em que fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Saliento que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vinculado 1 ao quanto restou decidido nos autos do RE 614.406/RS. 2 Desse modo, determino o recálculo do imposto de renda de modo a atender à tese fixada pelo STF, para que se aplique o regime de competência. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. 1 Art. 67, § 12 do RICARF. 2 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8420412 #
Numero do processo: 10805.001002/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP.
Numero da decisão: 2002-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 24 e 66/67) contra decisão de primeira instância (e-fls. 17/19), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 02 /2 00 8- 70 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001002/2008-70 Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 03/04) com o lançamento de imposto de renda suplementar, de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 16.477,81. Conforme enquadramento legal de fls. 04. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, do ano-calendário 2004, em que foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Glosa de deduções com pensão judicial pleiteada indevidamente, tendo em vista o não cumprimento da intimação para comprovação das despesas. Enquadramento legal: art. 11, §3° Decreto-Lei 5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea f, da Lei 9.250/95. Cientificado do lançamento, o contribuinte inconformado apresenta impugnação de fls. 01, juntando o Comprovante de Rendimentos de fls. 02. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PENSAO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento. A 3ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) A legislação tributária somente admite a dedução de pensão alimentícia quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, segundo normas do Direito de Família. (...) Necessário, portanto, que o contribuinte quando intimado comprove por meio destas decisões judiciais sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. A apresentação de Comprovante de Rendimentos pela fonte pagadora não supre esta exigência. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos para comprovar a dedução a título de pensão alimentícia. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001002/2008-70 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 30/04/2010 (e-fl. 21); Recurso Voluntário protocolado em 27/05/2010 (e-fl. 24), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o recorrente nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Relata o Sr. AFRF: Conforme disposto no art. 73 do Decreto n ° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********33.250,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação entendendo que: “A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento”. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Para comprovar a dedução declarada, o recorrente acosta aos autos, os seguintes documentos: - Ofício judicial (e-fl. 23); - Cópia da ação de alimentos (e-fls. 25/28); - Demonstrativos de pagamentos (e-fls. 30/63); e, - Cópias autenticadas da Ação de Alimentos, emitidas pelo Tribunal de Justiça (e- fls. 68/71). Diante dos documentos ora apresentados, fica demonstrado, que o pagamento foi decorrente de decisão judicial, bem como a comprovação do efetivo pagamento. Assim nesta quadra de entendimento razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001002/2008-70 Virgílio Cansino Gil Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720114/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-008.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T18:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T18:26:07Z; Last-Modified: 2020-07-27T18:26:07Z; dcterms:modified: 2020-07-27T18:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T18:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T18:26:07Z; meta:save-date: 2020-07-27T18:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T18:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T18:26:07Z; created: 2020-07-27T18:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T18:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T18:26:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11624.720114/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.499 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 14 /2 01 1- 10 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2011-10 Relatório Integro a este julgamento o relatório transcrito no r. Acórdão nº 04-30.460 da 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE). Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração, f. 23-26, através do qual se exige o crédito tributário R$ 236.336,62, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007 e 2008, incidente sobre o imóvel rural denominado Colônia São Bras, com área total de 482,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6146330-2, localizado no município de Cerro Azul- PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Exploração Extrativa: foi glosada a área de 482,3 ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 08/09/2011, conforme consta da f. 29. Impugnação Em 30/09/2011, f. 30, por meio de procurador qualificado nos autos, o interessado apresentou impugnação, f. 33-42, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar, alega cerceamento de defesa porque o termo de intimação fiscal não foi enviado para o endereço do contribuinte consignado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB. Acrescenta que também não foi indicado o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e respectiva senha, inviabilizando a conferência da autenticidade do procedimento de fiscalização. Alega a existência dos seguintes vícios processuais: a cópia do termo de intimação disponível no domicílio eletrônico da impugnante não tem numeração de página, não há cópia do aviso de recebimento dos correios nos autos, mas mero rastreamento do correio indicando a data do recebimento mas deixando de identificar a pessoa que recebeu a intimação e não consta o MPF. No mérito, sustenta que o imóvel fiscalizado é integralmente utilizado na exploração de pinus por Valorem Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda, CNPJ 96.192.141/0001-22. Acrescenta que quando recebeu a terra em dação de pagamento já encontrou a exploração integral do solo pela empresa de reflorestamento mencionado, mediante contrato de cinquenta anos, em plena vigência, sem usufruir, a impugnante, qualquer remuneração atualmente. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2011-10 Pede que seja declarada a nulidade da autuação, ou, subsidiariamente, pede-se pelo reconhecimento da improcedência do lançamento. Por fim, pede que qualquer notificação seja remetida para o domicílio fiscal da impugnante, isto é, aquele consoante dos dados da ficha cadastral do seu CNPJ, sob o controle do Fisco. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e, no mérito, manteve o crédito tributário pela não exibição dos documentos aptos a comprovar a área de exploração extrativa. Ciência postal em 7/3/2013, às fls. 68, com recurso voluntário cabível interposto em 5/4/2013, fls. 70/72. O recorrente esclarece que os 482,3 ha são utilizados na exploração de pinus por Valorem Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda. Estando a propriedade em nome do recorrente e a atividade exploratória atribuída a terceiro, acredita haver erro na eleição do sujeito passivo, na forma do art. 165, II, do Código Tributário Nacional (CTN), pois seria a Valorem quem produz as atividades tributadas pelo ITR. E, por não possuir contato com esta empresa, não dispõe dos documentos requeridos pela autoridade lançadora, embora julgue ser obrigação desta os reunir, pelo art. 37 da Lei nº 9.784/99. Requer a anulação do lançamento por vício processual e a oportunidade de trazer aos autos as comprovações de que a exploração integral da terra é feita pela empresa citada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse, nos termos da Lei nº 9.393/96 e arts. 29 e 31 do CTN. Lei nº 9.393 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Código Tributário Nacional Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2011-10 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Destarte, não é a atividade produtiva ou exploratória que atrai a sujeição passiva, mas a propriedade, o domínio ou a posse. Aquela primeira está ratificada pelo próprio contribuinte ao afirmar ter recebido o imóvel rural em dação de pagamento. Tampouco é hipótese de se cogitar a aplicação do art. 37 da Lei nº 9.784/99 1 , pois a alegada preexistência de atividade exploratória por terceiros, não comprovada nos autos, por óbvio não está enquadrada no conceito de informações registradas em documentos existentes na própria Administração. Na eventualidade de a atividade exploratória por terceiros estar caracterizada, isto não modifica a identidade do sujeito passivo da obrigação tributária nem o fato gerador, determinados na legislação mencionada. Por derradeiro, desde a interposição do recurso voluntário, em abril de 2013, até a presente data, o contribuinte não trouxe aos autos prova hábil e idônea que comprovasse a área de exploração extrativa, sendo este ônus seu, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Voto em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000466/2006-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA. REPAROS EM EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1001-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA. REPAROS EM EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de solicitação de inclusão no Simples Federal, com efeitos retroativos. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 04 66 /2 00 6- 21 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 Trata o presente processo, formalizado em 10/03/2006, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2006 (fls. 1 a 4). 2. Tal pleito foi indeferido em 19/04/2006 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, por meio do despacho decisório às fls. 12 a 14. 3. Relata o órgão de competência originária que entre os serviços executados pela empresa está o de manutenção e reparo naval, atividade que encontra óbice ao regime simplificado com fulcro no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996. 4. O despacho denegatório foi complementado pela citação da Lei nº 5.194, de 24/12/1966, e pela Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 29/06/1973, que assevera que as atividades de reparo ou manutenção encontram-se no escopo das atividades do engenheiro. 5. Comunicada do indeferimento em 19/04/2006 (fls. 14, 15, 32 e 37), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 19/05/2006 (razões às fls. 16 a 24, sem anexos). Alega, em síntese, que: 5.1. A contribuinte efetua reparação de embarcações de grande porte, CNAE Fiscal 3511-4-01 (Construção e reparação de embarcações de grande porte), sendo que em consulta ao sítio da RFB na internet tal atividade não consta como vedada ao Simples. 5.2. A jurisprudência é favorável ao contribuinte (transcreve ementas de decisões do Poder Judiciário e de Soluções de Consulta da RFB às fls. 19 a 23). 6. Em 30/03/2010 a requerente protocolizou petição solicitando urgência no julgamento do seu pleito (fls. 26 a 30), complementada em 26/04/2010 pelos documentos às fls. 32 e 33. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, no Acórdão às fls. 47 a 51 do presente processo (Acórdão nº 16-25.660, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas que prestam serviços de reparos em embarcações de grande porte estão impedidas de optar pelo Simples. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. No voto, a decisão observou que o Contrato Social da contribuinte, de 01/03/1994, consignava que o objetivo social da empresa era o comércio de peças para navios, manutenção e reparos navais (cópia autenticada às fls. 7 a 13). E que no contraditório a empresa alegava efetuar reparação de embarcações de grande porte. Ponderou que, ao contrário do que inferia a interessada, a atividade de reparos em embarcações de grande porte impedia a opção ou permanência na sistemática do Simples, Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 conforme art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. Isso porque, para exercê-las, seus agentes precisavam possuir conhecimentos técnicos específicos de engenheiro ou assemelhados. Transcreveu os artigos 1º, 15, 23 e 24 da Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que tem base na Lei nº 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício dessas profissões. Os artigos 15, 23 e 24 definem o que compete ao engenheiro naval, ao técnico de nível superior ou tecnólogo, e ao técnico de grau médio, respectivamente. Com base nos artigos, a decisão concluiu que a competência para executar serviços na área de reparos em embarcações de grande porte cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Argumentou ainda que, analisando-se o significado do termo “assemelhado” constante do referido inciso XIII do art. 9º, conclui-se que sua interpretação era no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tivesse similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Alegou que bastava o exercício da prestação dos serviços de reparos em embarcações de grande porte, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples fosse vedada. Que mesmo que os serviços fossem prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderia permanecer no regime simplificado, porquanto se tratava do exercício de atividade assemelhada à profissão de engenheiro. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2010 – segunda-feira (Aviso de Recebimento à fl. 53), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2010 – quarta-feira (recurso às fls. 54 a 68, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que presta serviços de reparos em embarcações de grande porte, ancoradas no porto de Santos, desde 1º de março de 1994. Afirma que nunca contou, entre seus sócios ou funcionários, com profissional abrangido pela Resolução nº 218/1973. Alega que consulta feita na página da Receita Federal, à época, informou que seu CNAE Fiscal (3511-4/01) não constava na relação de atividades vedadas. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Consta no Contrato Social da empresa, à fl. 07, o objetivo da sociedade: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 A delegacia de origem, no despacho ás fls. 17 a 19, enquadrou a atividade entre aquelas vedadas ao Simples Federal pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Concluiu que: (...) a competência para executar serviços na área de manutenção e reparo naval é atribuída a engenheiros e técnicos de grau médio, no âmbito das respectivas modalidades profissionais, como definem os artigos lº e 22 a 24. da Resolução nº 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Sendo assim, são atividades vedadas à inclusão no Simples. Salienta-se ainda que, mesmo que tais atividades fossem prestadas por pessoa não qualificada, ainda assim seriam vedadas à opção pelo regime simplificado, pois trata-se de atividades assemelhadas às da profissão de engenheiro, expressamente vedada pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. A decisão recorrida ratificou o despacho. Com base na Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, concluiu que, para executar reparos em embarcações de grande porte, os agentes precisam possuir conhecimentos técnicos específicos de engenheiro ou assemelhados. O art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, trata de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ou que se assemelhe àquelas ali descritas. No caso, a de engenheiro. A empresa alega que seus funcionários não estão abrangidos pela Resolução nº 218/1973 do referido Conselho, e que a atividade de manutenção que exerce não depende de profissão legalmente habilitada. Nesse sentido, o CARF firmou posicionamento sobre a matéria, através da Súmula CARF nº 57, divulgada na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Transcrevo, abaixo, argumentos constantes dos votos dos acórdãos precedentes da súmula acima. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 Acórdão nº 393-00.091, de 20/11/2008: Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Note-se que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos de engenharia e não a atividade de indústria que envolve atividade de transformação. A Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia — trazida à baila pelo acórdão da DRJ —, deve ser analisada à luz do caso concreto e em consonância com o grau de complexidade existente no desempenho dessas atividades que reclamem a presença de um profissional de engenharia. Acórdão nº 03-06.233, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 08/12/2008, cujas conclusões entendo que se aplicam ao caso concreto: Entendo que a atividade, embora possa vir a utilizar alguns conceitos próprios da Engenharia, não é atividade privativa de engenheiro, nem tampouco exige sua presença para o respectivo desenvolvimento (...). Logo, diante da ausência de indícios que denotem a necessidade de supervisão ou mesmo a atuação direta de um engenheiro para a execução da atividade, parece a melhor conclusão lembrarmos que o tratamento tributário simplificado, materializado, dentre outros diplomas, pela Lei nº 9.317/96, tem uma ratio protetiva das pequenas e micro empresas, decorrente do mandamento constitucional inserto no artigo 179, da Carta Magna. Logo, a exclusão da Interessada demandaria adequação razoável ao texto da lei o que não se nota nesse caso. Vale dizer, dessa forma, que o emprego inadequado da analogia nessa circunstância poderia representar, em última análise, a criação de nova hipótese de restrição a direito, especialmente inadmissível na seara tributária, fortemente vinculada ao Princípio da Legalidade. A manutenção e o reparo de navios – atividade descrita no contrato social – equivale à manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, indicada na súmula acima citada. A ideia contida no enunciado é a de que efetuar a manutenção de um equipamento (no caso, uma embarcação) não equivale a projetá-lo e construí-lo, essas sim atividades dependentes dos serviços profissionais de um engenheiro. Que para efetuar os reparos não é necessária habilitação técnica regulamentada, bastando o conhecimento daquele equipamento específico. Conclui-se, em obediência à citada súmula, que não havia empecilho à permanência da empresa no Simples Federal. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011827/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. Aplicação da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A decadência do direito de constituir o crédito tributário se esgota quando decorridos mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a ciência do lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. Aplicação da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A decadência do direito de constituir o crédito tributário se esgota quando decorridos mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a ciência do lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 27 /2 00 6- 18 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-21.436 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA, que julgou procedente o lançamento e manteve o valor de R$ 9.677,74 a título de imposto suplementar, além de multa de ofício e acréscimos legais. Do relatório da decisão de primeira instância (e-fls.35-41) extrai-se o quanto segue: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 06/13, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, para a exigência de imposto suplementar de RS 9.677,74, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. Consoante demonstrativos que compõem o auto de infração, foi constatada: (a) dedução indevida a titulo de livro caixa, com o relato de que o contribuinte não é profissional liberal e incluiu despesas com Unimed, doações e taxas administrativas como livro caixa; (b) dedução indevida do imposto, por falta de amparo legal para deduzir doações ao HOSPITAL ERASTO GAERTNER; e (c) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, relativa aos valores não comprovados de IGREJA DE CURITIBA, em relação aos quais o contribuinte apresentou apenas documento da imobiliária, que não é o comprovante oficial, não havendo recolhimento, seja pela imobiliária, seja pela locadora. Cientificado, por via postal, em 27/09/2006 (fl. 32), o interessado apresentou, tempestivamente, em 23/09/2006, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/13, a seguir sintetizada. Após descrever o procedimento fiscal, alega, em relação ao imposto retido na fonte, que a responsabilidade não é do autuado, mas daquele que deixou de cumprir as obrigações acessórias de envio de DIRF e obrigação principal de recolhimento do imposto retido. Diz que as deduções estão em consonância com o art. 632 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n° 3.000, de 1999), que diz independer de se tratar ou não de profissional liberal, suscitando, ainda, haver responsabilidade solidária, com fundamento no art. 19 da Lei n° 8.134, de 1990. Cita jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. A decisão de piso esclarece que o contribuinte deixou de impugnar especificamente a glosa de dedução de incentivo no valor de R$ 220,00, relativa a doações ao HOSPITAL ERASTO GAERTNER, que no ponto fez menção apenas genérica. Assim, a matéria foi considerada não impugnada. Assim, o voto do julgador de piso foi proferido no seguinte sentido: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Em seu recurso voluntário (e-fls. 46-50) o recorrente genericamente pleiteia a anulação do auto de infração por entender que efetuou toda as deduções de acordo com o Regulamento do Imposto de renda vigente à época, e se limitou a discutir a retenção na fonte do imposto de renda devido em razão do recebimento de rendimentos de aluguel de imóvel da Igreja em Curitiba (CNPJ: 79.348.868/0001-37). Entende que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é do locatário do imóvel. Cita o art. 19 da Lei nº 8.134/90 e jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Menciona genericamente os prazos de decadência e de prescrição. Por fim, requer a anulação do auto de infração na sua integralidade, e, subsidiariamente, que o imposto retido na fonte seja exigido da locatária do imóvel. Posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, o recorrente peticiona (e-fls. 53-55) requerendo a juntada de documentos que seriam comprobatórios do pagamento de imposto retido na fonte pela Igreja em Curitiba. Reitera o pedido de anulação do auto de infração e pleiteia sejam aceitos os documentos que acosta (e-fls. 56-60). Em razão da juntada de novos documentos, foi determinada a devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para análise (e-fl. 61), que resultou em Informação Fiscal prestada às e-fls. 71-72, com fundamentação e conclusão nos seguintes termos: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, de modo que passo a conhecer do seu mérito. Preliminar de decadência e prescrição Muito embora tenha o recorrente aberto um tópico intitulado “Da decadência e da prescrição”, nada disse a respeito, tendo se limitado a afirmar que os prazos dos artigos 173 e 174 do CTN teriam sido desrespeitados pelo fiscal. Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, diante da falta de indicação de fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência da prescrição, não há como acolher a preliminar. Esclareço, por oportuno, que na hipótese vertente onde se discute a cobrança de imposto de renda retido na fonte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no § 4º do art. 150, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme dispositivo legal mencionado, o termo inicial é a ocorrência do fato gerador: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por se tratar de imposto de renda, o fato gerador se verifica no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No caso concreto, o fato gerador do imposto de renda ocorreu no dia 31/12/2001. Assim, o direito de o fisco de lançar o imposto apurado se esgotaria no dia 31/12/2006. No entanto, conforme aviso de recebimento (e-fl.34), no dia 27/09/2006 o recorrente teve ciência do auto de infração que constituiu o crédito tributário, ou seja, antes do transcurso do prazo decadencial. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Do mérito Da necessária comprovação da retenção pela fonte pagadora A matéria devolvida a esse tribunal administrativo diz respeito unicamente à ausência de comprovação da retenção de imposto de renda na fonte pela Igreja em Curitiba, locatária de imóvel do recorrente. No que pertine ao presente julgamento, a primeira instância decidiu o quanto segue: No que se refere à glosa de imposto retido na fonte, o impugnante alega ser de responsabilidade da fonte pagadora. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Para a matéria em questão, há que se observar que o art. 87 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2°, com matriz legal no art. 55 da Lei n° 7.450, 1de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula que o contribuinte somente pode deduzir imposto retido do qual possua comprovante emitido pela fonte pagadora: "APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; áç' 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1° e 2 0, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)." (Grifou-se) Ressalte-se que as imobiliárias contratadas pelos proprietários do imóveis tão somente para fins de "administração" das locações não são "fontes pagadoras" dos rendimentos de aluguel, mesmo quando encarregadas de efetuarem a cobrança junto aos locatários e o repasse dos valores ao locador, posto que, nessa atividade, apenas façam a intermediação/administração. As imobiliárias nem mesmo são responsáveis para efetuar eventual retenção de imposto, encargo que é da "fonte pagadora", não lhes competindo fornecer "comprovantes" de retenção de imposto. Desse modo, não dispondo de comprovação fornecida pela fonte pagadora, é vedada, por previsão legal expressa (art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985), a dedução, na declaração de ajuste, do suposto imposto retido. Note-se que o comprovante de retenção é previsto no art. 941 do RIR/1999, com matriz legal no art. 86 da Lei n° 8.981, de 1995: "Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei n o 8.981, de 1995, art. 86). Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 120, de 2000, com fulcro no art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, estabeleceu que o comprovante deve ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos. No que tange à alegação de que a responsabilidade pelo não-recolhimento ou não-declaração do imposto retido seria da fonte pagadora, não merece ser acolhida no presente caso. A sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável, nos termos do art. 121 do CTN. Nos Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Como o dever da pessoa física de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Assim, se o fisco constata, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Pelo exposto, em relação à falta de comprovação de retenção na fonte dos valores glosados de IRF, não podem ser acolhidos os argumentos do impugnante. [Grifo nosso] Entendo que assiste razão à DRJ, uma vez que, de fato, não ficou comprovada a retenção pela Igreja em Curitiba, como passo a esclarecer. Com a impugnação, o recorrente não acostou documentos capazes de comprovar a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela locatária Igreja em Curitiba. Após a juntada do recurso voluntário, o recorrente requereu a juntada de novos documentos, alegando ter solicitado à Igreja em Curitiba que regularizasse a situação da falta de retenção, o que entende teria sido atendido. De pronto recebo os documentos juntados, o que faço em atenção ao princípio da verdade material e à informalidade que deve reger o processo administrativo fiscal. Do mesmo modo, cabível o recebimento de outros documentos além da DIRF em consonância com o que determina a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Isso não obstante, da análise dos documentos constantes nos autos entendo que igualmente não se mostram capazes de comprovar que tenha havido a retenção e o recolhimento do imposto devido. Parte dos documentos sequer se refere ao período em debate, e a DIRF relativa ao período em exame, ano-calendário 2001, exercício 2002 (e-fl. 57), não foi transmitida à Receita Federal, o que foi certificado à e-fl. 62 após o retorno dos autos à DRJ, como se observa: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Os documentos relativos às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constantes às e-fls. 63-70 igualmente não comprovam a retenção e o recolhimento do imposto de renda devido. Ainda que ali conste o código de receita 3208, que corresponde à IRRF – Alugueis e royalties pagos à pessoa física, os valores ali indicados não correspondem aos valores que deveriam ter sido retidos na fonte. É o que se infere do confronto entre a DIRF de e-fl. 57 e a DCTF de e-fl. 64, por exemplo: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Na jurisprudência deste CARF é pacífico o entendimento de que a retenção deve ser comprovada. Nesse sentido já decidiu esta Turma Extraordinária: Numero do processo: 11080.004630/2008-92 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS . OMISSÃO A existência de outros beneficiários de pagamentos de aluguel de um mesmo imóvel, que não constem expressamente do contrato de locação ou do registro de propriedade e não são informados em DIMOB deve ser comprovada. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2001-001.396 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução do IRRF, no valor de R$ 3.287,28, e para que seja mantida a omissão de rendimentos de aluguel. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Com efeito, a dedução do imposto fica condicionada à comprovação da retenção na fonte, por qualquer meio idôneo e suficiente, o que não se verifica no caso concreto. Ora, se não houve a retenção do imposto pela fonte pagadora, este deve ser cobrado do contribuinte do imposto de renda, que é o beneficiário dos rendimentos de alugueis. Convém destacar, no ponto, que o imposto de renda retido na fonte tem identidade com o imposto de renda anual, distinguindo-se apenas quanto ao momento do recolhimento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 O IRRF é pago antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Isso porque o contribuinte deverá prestar a declaração de ajuste anual levando em consideração seus ganhos e os pagamentos antecipados, o que irá acusar a existência ou não de imposto a pagar, ou a restituir. Dessa forma, a retenção na fonte é um mero dever instrumental, atribuído à fonte pagadora unicamente para facilitar a administração e a fiscalização tributárias, nos termos do que prescreve o art. 45, parágrafo único do CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Isso significa, em suma, que a ausência de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever de o recorrente, contribuinte do imposto de renda, de proceder ao ajuste e de pagar o imposto devido. Ainda que seja possível comprovar a retenção na fonte por outros documentos para além do informe de rendimentos emitido em nome do contribuinte, no caso concreto não se verificou essa comprovação, de tal sorte que a decisão da DRJ está correta e deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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