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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8444939 #
Numero do processo: 13706.004029/2003-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado
Numero da decisão: 1002-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 40 29 /2 00 3- 16 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 5 5), contra o indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão - SRS (fls.Ol/01-v), relativo ao Ato Declaratório Executivo Derat/RJ - ADE n° 449.204, de 07.08.2003 (fls.05), que excluiu o interessado do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n" 9.317. de 05 de dezembro de 1996. A exclusão deu-se a partir de 01/01/2002, em virtude da seguinte situação excludente (fls.05): Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendàrio de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF.033.274.507-49 CNPJ.33.832.882/0001-00 Data da ocorrência: 31/12/2001 Fundamentação Legal: Lei n" 9.317, de 05/12/1996, art.9°, IX; art.12; art.14,1; art.15, MP n"2.158-34, de 27/07/2001; art.73, IN SRF n"250, de 26/11/2002; art.20, IX; art.21; art.23,1; art.24, II, c/c parágrafo único. Em Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES - SRS (fls.Ol/01-v), de 01/10/2003, o interessado afirma que o sócio Jorge de Aveiro (CPF:033.274.507-49) participou da empresa Posto Minister Ltda CNPJ:33.832.882/0001-00 até 02.02.1999. Diz que somente com o recebimento do ADE que descobriu que os sócios remanescentes não providenciaram a alteração contratual na JUCERJ e na Receita Federal. Afirma que saiu do quadro societário do interessado, conforme alteração contratual, registrada na JUCERJ em 15.09.2003. Da análise da SRS, a autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 52) com base nas pesquisas do CNPJ (fls.47/48) e IRPJ (fls.49/50), que confirmam os eventos excludentes apontados no ADE. Na Manifestação de Inconformidade (fls.55), o interessado alega, em síntese, que desde 2001, o Sr. Jorge de Aveiro, não participa do quadro societário. Por fim, requer o arquivamento do presente processo. Nesta Turma, foram acostados documentos de fls. 80/94. Em sessão de 29/04/2011 (e-fls. 117) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Os efeitos da exclusão devem ser mantidos apenas para os anos-calendário em que não foram elididas as causas que a motivaram. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Acórdão Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, deferir em parte a solicitação do interessado, mantendo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE-Derat/RJO, às fls.05) apenas para os anos-calendário de 2002 e de 2003.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.128 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que não houve dolo na participação do sócio Jorge de Aveiro nos anos de 2002 e 2003 como cotista em duas empresas: Cacia Rusenhack Com ltda (recorrente) e Posto Minister Ltda. Afirma que após ter conhecimento do “fato irregular”, retirou-se do quadro societário da recorrente. Afirma que no período apontado (2002 e 2003) foram cumpridas as obrigações tributárias da empresa, sem nenhum prejuízo ao fisco. Ao final, pede a permanência da empresa no sistema Simples É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 DO MÉRITO O acórdão recorrido havia deferido parcialmente o recurso apresentado, mantendo a exclusão da empresa apenas nos anos de 2002 e 2003. A recorrente é optante do Simples nacional desde 2007 conforme consulta ao Portal do Simples Nacional. O voto do relator do acórdão recorrido entendeu que a recorrente havia ultrapassado o limite global de faturamento anual de R$ 1.200.000,00 nos anos de 2001 e 2002, considerando a soma dos faturamentos das duas empresas. Manteve-se a exclusão apenas quanto aos ano-calendário 2002 e 2003, devido a empresa ter ultrapassado o limite de faturamento global nos anos de 2001 e 2002. No seu recurso voluntário, a recorrente não contesta o fato apontado no Ato declaratório executivo: de que o Sr. Jorge de Aveiro participou da sociedade de outra pessoa jurídica, nem que o limite global de faturamento a qual ultrapassou o previsto no inciso II do artigo 9 da lei 9317/1996. A recorrente alega apenas que o senhor Jorge de Aveiro não participou da sociedade das duas simultaneamente com intenção o dolosa. Entendo que esta questão é irrelevante para caso aqui analisado. O senhor Jorge Aveiro não foi objeto de nenhum procedimento fiscal nos presentes autos, o qual não está julgando nenhuma conduta sua. Em que pese o disposto no artigo 136 1 do Código tributário Nacional, que desconsidera questões sobre dolo ou culpa na prática de infrações, há que se ter em mente que que se analisa aqui é uma situação de fato da empresa Cacia Rusenhack Com ltda, a qual possuía nos seu quadro societário uma pessoa física (Jorge de Aveiro) o qual também era sócio de outra pessoa jurídica, sendo que o faturamento global, somadas as duas empresas, ultrapassava o limite estabelecido no artigo 9, inciso II da lei 9.17/1996, estando configurada a hipótese de exclusão do inciso IX do mesmo artigo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189- 49, de 2001) [...] IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; [...] 1 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 Portanto, tendo a recorrente permanecido numa situação de fato nos anos de 2001 e 2002, há que se manter a exclusão do Simples federal para os anos 2002 e 2003, tal como prevista no artigo 9, IXX e II da lei 9.317/1996, confirmando-se o acórdão recorrido na sua integra. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8410965 #
Numero do processo: 10120.724852/2019-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 21/07/2017 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 48 52 /2 01 9- 00 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009813/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visar a redução ou a exclusão de tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por vício de motivação, o lançamento que contém clara e precisa descrição dos fatos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva, quando os rendimentos foram informados pelo próprio contribuinte na declaração de ajuste anual da pessoa física, não tendo sido tributados na pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA Lançadas no IRPF despesas a título de livro caixa, é do contribuinte a apresentação de provas hábeis a demonstrar sua existência. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. A opção pelo modelo simplificado deve ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimentos. Comprovado que o contribuinte entregou a declaração no modelo completo, descabe cogitar da aplicação do desconto simplificado.
Numero da decisão: 2301-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visar a redução ou a exclusão de tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por vício de motivação, o lançamento que contém clara e precisa descrição dos fatos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva, quando os rendimentos foram informados pelo próprio contribuinte na declaração de ajuste anual da pessoa física, não tendo sido tributados na pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA Lançadas no IRPF despesas a título de livro caixa, é do contribuinte a apresentação de provas hábeis a demonstrar sua existência. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. A opção pelo modelo simplificado deve ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimentos. Comprovado que o contribuinte entregou a declaração no modelo completo, descabe cogitar da aplicação do desconto simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 98 13 /2 00 7- 21 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão n° 1754.692, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 60/69), em que se manteve o crédito tributário materializado na notificação de lançamento de fls. 12/13, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano calendário 2004. Neste lançamento, apurou-se ser indevida a dedução das despesas a título de “livro caixa”, pelo que foi glosado o correspondente valor, por falta de comprovação (fl. 10). Em síntese, foi sustentado na Impugnação (fl. 2/4), que o contribuinte é titular de pessoa jurídica, cujo objeto é a prestação de serviços de representação comercial. Nesse sentido, foram juntados os “comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte – pessoa jurídica” (fl.5/9). Às fls. 23 consta o contrato social da empresa do Recorrente. Às fls. 45, consta requerimento solicitando a dilação de prazo para entrega de documentos. Na oportunidade, foi juntado um contrato de locação residencial (fl. 47/51) e um boletim de ocorrência de janeiro de 2005, que informa o furto dos documentos ali indicados (fl. 52/53). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004 NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os rendimentos recebidos por representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, quando praticados por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. Assim, descabe a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que os rendimentos foram informados na declaração de ajuste anual da pessoa física, não tendo sido tributados na pessoa jurídica. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. A opção pelo modelo simplificado deve ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo irretratável para o período em questão a opção pelo modelo completo. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresenta-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Interposto Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: - Nulidade da Notificação, já que houve apenas indicação de dispositivos legais violados, inexistindo qualquer motivação do ato administrativo. - Erro na identificação do sujeito passivo, já que os rendimentos declarados, em verdade, pertenceriam à pessoa jurídica do Recorrente, na prestação de serviços de representação comercial, conforme prova as DIRPF’s juntadas. - Assim, houve equívoco em se declarar os rendimentos no IRPF, já que esses foram pagos à pessoa jurídica, consoante as declarações juntadas ao Recurso Voluntário. - O erro na identificação do sujeito passivo conduz à nulidade da autuação. - A falta de liquidez, já que o Fisco simplesmente zerou as despesas do livro caixa. Defende que inexiste o exercício da atividade sem qualquer custo, sendo que ao menos deveria ter sido concedido o “desconto padrão”, do art. 84 do Regulamento do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade. Prefacialmente, registro que o Recorrente juntou em seu Recurso os seguintes documentos: declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica de 2005; declaração do imposto de renda pessoa física e declarações das empresas constantes como “fontes pagadoras” na declaração do imposto pessoa física. Conheço dos documentos, porquanto embora não juntados no momento processual adequado, ou seja, na impugnação, se reportam a fatos jurídicos já construídos ao longo do processo administrativo. Nesse sentido, os documentos juntados ou já teriam sido juntados, ou apenas evidenciam fatos já alegados e demonstrados (como é o caso das declarações), não fazendo necessariamente prova “nova” de qualquer alegação. Todavia, tendo em vista que não se afigura este o momento processual adequado para qualquer juntada de documento, submeto essa questão ao colegiado, acerca do conhecimento dos documentos juntados no Recurso Voluntário. Conforme narrado em sede fática, defende o Recorrente a nulidade da Notificação de Lançamento que decorreu na constituição do crédito tributário, porquanto ausente motivação do ato administrativo, já que não seria suficiente a indicação dos dispositivos violados. Com efeito, à fl. 10 consta a “descrição dos fatos e o enquadramento legal”, em que a fiscalização indica a motivação fática e jurídica do lançamento. Somada à Notificação de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 Lançamento, de fl. 11/13, não se pode entender que ausente a motivação do ato administrativo, ou que prejudicada restou a defesa do Recorrente. Ademais, ausente qualquer das hipóteses legais que conduzem à nulidade do processo administrativo, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em relação ao suscitado erro na identificação do sujeito passivo, importante proceder a um recorte da autuação fiscal: ter o Recorrente indevidamente deduzido despesa a título de livro-caixa, por falta de comprovação. Este é o cerne da autuação fiscal. O Recorrente, representante comercial cuja atividade comercial se exerce por meio de pessoa jurídica, informou rendimentos tributáveis em sua declaração de imposto de renda pessoa física, lançando, no ato, valor que deveria ser deduzido de seu imposto a título de livro caixa (fl. 20). Foi glosado esse valor, ante a ausência de comprovação das despesas (fl. 10). Aclare-se que nesta declaração de IRPF em que houve a glosa, o Recorrente lançou como rendimento tributável aquele recebido, em sua totalidade, pelas pessoas jurídicas em que atuava como representante comercial, por meio de sua pessoa jurídica (fl. 38). Após o início da ação fiscal, o Recorrente procedeu à retificação da declaração de ajuste anual do imposto (fl. 15), lançando como fonte pagadora a empresa que é sócio (e um valor ali indicado a título de rendimento tributável). Nessa retificadora, também alterou os valores lançados a título de livro caixa. Nessa linha de raciocínio, indaga-se: a declaração retificada vincula a fiscalização no ato do lançamento tributário? Este colegiado tem competência para considera-la, em detrimento daquela entregue antes da ação fiscal? É sabido que a declaração voluntária e prestada tempestivamente é constitutiva do lançamento por homologação. Nesse sentido, é o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Outrossim, é assente que a retificação do imposto de renda pelo contribuinte somente é admissível antes da notificação do lançamento e também mediante a comprovação do erro, consoante o parágrafo 1° acima transcrito, do art. 147 do CTN. Na lógica da Súmula CARF n° 86, em que se preconiza ser “vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega”, pode-se sustentar que no presente caso encontra-se, inclusive, vedada a retificação da declaração de IRPF, eis que o Recorrente claramente pretendeu alterar a tributação dos rendimentos então lançados. Portanto, independente da discursão, deveras sensível, de os rendimentos tributáveis do representante comercial, recebidos por meio de sua firma individual, dever ser lançados ou não na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 mesmo que se entendesse que se tratam de rendimentos da pessoa jurídica; não se autorizaria que esse entendimento aproveitasse a pretensão do Recorrente. Nessa linha de raciocínio, o cerne do presente processo mantem-se estabilizado, por evidente, no lançamento tributário: ser ou não indevidas as despesas lançadas a título de livro caixa, no contexto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. E, quanto a essa questão, o Recorrente não produziu qualquer prova, nem mesmo alegações genéricas na tentativa de justificar as despesas foram sustentadas. É verdade que em um momento no processo administrativo foram juntados um contrato de locação residencial e um boletim de ocorrência de janeiro de 2015, informando o furto de documentos. Mas em relação a esses documentos não há qualquer conjectura na impugnação ou no presente recurso. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida, porque o Recorrente se olvidou em provar a ocorrência das despesas que são representadas pelo livro caixa. Ainda, volvendo-se às alegações do Recorrente, inexiste erro na identificação do sujeito passivo. Ora, esse foi indicado pelo próprio Recorrente, em sua declaração voluntariamente e tempestivamente prestada ao Fisco. Quanto aos demais fundamentos, a defesa do Recorrente é no sentido de que os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual pessoa física seriam, a rigor, da pessoa jurídica que é sócio. Saliente-se que no presente caso, o valor de R$ 125.236,54 foi informado como rendimentos de “pessoas jurídicas – titular” (fl. 38), tendo como principal fonte pagadora uma das empresas que o Recorrente atuara como representante comercial. Tendo em vista que as razões apresentadas pelo Recorrente no presente recurso essencialmente são as mesmas da Impugnação, em especial quanto pertencerem os rendimentos tributáveis à pessoa jurídica do Recorrente, tendo incorrido em equívoco na declaração. E, também, em relação à ausência de liquidez, diante da desconsideração de todas as despesas do livro caixa pelo Fisco; por coadunar com o acórdão recorrido, transcrevo suas razões, conforme autorizado pelo art. 37, §3° do RICARF: O exercício da atividade típica de representante comercial por firma individual é aquela na qual as operações de compra e venda são realizadas em nome de terceiros, não se caracterizando, portanto, como operações por conta própria, onde o profissional, em seu próprio nome, responde pela aquisição e revenda dos produtos. Na introdução do Livro I Tributação das Pessoas Físicas, o artigo 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), define como contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital. Já o artigo 146, do mesmo Regulamento, estabelece que são contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base nos lucros apurados, as pessoas jurídicas e as empresas individuais, estas definidas, para fins tributários, no artigo 150 do RIR/1999, que assim dispõe: Art. 150 As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto lei n° 1.706, de 1979, art. 2°). § 1°. São empresas individuais: I as firmas individuais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea “a”); Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea “b”); III – (...) § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: (...) III agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea “c”);(...)(grifado) Por outro lado, a inaplicabilidade do regime de tributação das pessoas jurídicas, relativamente aos rendimentos decorrentes da exploração individual da atividade profissional de representante comercial encontrasse disciplinada no inciso III do parágrafo 2° do art. 150 do RIR/1999, anteriormente transcrito. Esclareça-se, ainda, que o registro de pessoa jurídica, em qualquer órgão (Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), assim como a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ do Ministério da Fazenda, por determinada pessoa que exerce individualmente atividade profissional, não tem o condão de modificar o regime de tributação. Assim, infere-se que o enquadramento indevido de profissional autônomo na condição de pessoa jurídica não é suficiente para assegurar o direito, ou contrair a obrigação, de submeter-se à tributação do imposto de renda pessoa jurídica. Dessa forma, extrai-se que mesmo havendo o enquadramento indevido de profissional autônomo, no caso representante comercial por conta de terceiro, na condição de pessoa jurídica, os rendimentos recebidos desta atividade devem ser submetidos à tributação na pessoa física. E a forma de tributação dos rendimentos auferidos na atividade de representante comercial, unicamente por conta de terceiros, encontra-se no mesmo diploma legal: Rendimentos do Trabalho Não assalariado e Assemelhados Rendimentos Diversos Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; III remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; (grifei) (...) A controvérsia é bem esclarecida na orientação expedida pela Receita Federal do Brasil por meio do manual Perguntas e Respostas do Programa do IRPF/2005, na resposta emitida para a questão nº 176: 176 — Qual o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial autônomo? Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de1965, quando praticada por conta Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 de terceiros, são tributados na pessoa física. É irrelevante, para os efeitos do imposto sobre a renda, a existência de registro, como firma individual, na Junta Comercial e no CNPJ. (destacou-se). Alerte-se que, no caso de o representante comercial executar os negócios mercantis por conta própria, ele adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso, para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, por força do disposto no art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR, sendo seus rendimentos tributados nessa condição. A atividade de representante comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, exclui a possibilidade de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Frise-se que no presente caso, o contribuinte informou corretamente na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis decorrentes da atividade de representante comercial. Na declaração de rendimentos da pessoa jurídica não houve tributação de qualquer rendimento, conforme apontam pesquisas nos sistemas informatizados da RFB. Saliente-se que na declaração da pessoa jurídica, acertadamente foram informados como rendimentos do dirigente, sócio ou titular, os mesmos rendimentos declarados pelo contribuinte na declaração da pessoa física. Não se trata, pois, de desqualificar a pessoa jurídica, pois na DIPJ nenhum rendimento proveniente da atividade de representação comercial foi declarado, sendo os mesmos corretamente atribuídos à pessoa física. Não há, portanto, erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. Não assiste razão ao impugnante quanto alega que o Fisco deveria conceder o desconto padrão previsto no artigo 84 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99. Diz o citado artigo: “Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.75316, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º).” A legislação é clara ao preconizar que o desconto simplificado é opção do contribuinte, exercida no momento da entrega da declaração de ajuste anual. Comprovado que o contribuinte entregou a declaração no modelo completo, descabe cogitar da aplicação do desconto simplificado. Ante ao exposto, rejeito as preliminares e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.722931/2013-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. São isentas as parcelas referentes proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão para os maiores de 65 anos ou mais, nos limites legais. Consideram-se omitidos os rendimentos não declarados como tributáveis que ultrapassem o limite de isenção permitido em lei. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2003-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. São isentas as parcelas referentes proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão para os maiores de 65 anos ou mais, nos limites legais. Consideram-se omitidos os rendimentos não declarados como tributáveis que ultrapassem o limite de isenção permitido em lei. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 29 31 /2 01 3- 76 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 13 a 16. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 16-84.751 - 18ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 126): O lançamento apurou omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício. A fiscalização observa que a parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria para maiores de 65 anos foi utilizada duas vezes pela contribuinte, uma vez nos rendimentos recebidos do INSS e outra vez naqueles recebidos da São Paulo Previdência. Na impugnação a contribuinte alega: não ter conhecimento de rendimento previdenciário diferente daquele recebido do Governo do Estado de São Paulo; causar-lhe estranheza que, apesar de o extrato de processamento relacionar rendimentos tributáveis de R$ 10.655,76, com imposto retido na fonte de R$ 459,73, a autuação descrever o valor de R$ 28.644,98 com o mesmo valor de imposto retido na fonte (R$ 459,73); haver declarado os valores dos rendimentos recebidos de acordo com os informes de rendimentos que a ela foram entregues; considerar confiscatória a multa de ofício aplicada a quem prestou esclarecimentos e informações no prazo legal com alíquotas de 75% em violação ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal em vigor (cita jurisprudência). Ainda, considerar que as multas administrativas são multas pecuniárias que buscam compensar o possível dano ao Estado causado pelo contribuinte com a prática da infração. Pede o cancelamento do lançamento, prioridade no julgamento e na liberação da restituição resultante do cancelamento do lançamento. Foi realizada diligência para esclarecer a natureza dos proventos recebidos da São Paulo Previdência, CNPJ nº 09.041.213/000136, conforme fls. 64/65 (DIRF), 72 e 74/76. Em atendimento à intimação de fls. 74, a São Paulo Previdência informou que os rendimentos são provenientes de aposentadoria (fls. 82) e anexou o comprovante de rendimentos de fls. 83, confirmando os valores informados na DIRF de fls. 64/65. Intimada (fls. 86/88), a interessada não se manifestou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, à vista dos seguintes entendimentos (e-fls. 127 e ss): Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 A fiscalização apurou, por sua vez, o recebimento de R$ 28.644,96 da fonte pagadora São Paulo Previdência com imposto retido na fonte de R$ 459,73, cuja origem foi aposentadoria, como confirmou a fonte pagadora após ser intimada (fls. 64/65, 74, 82/83). Observe-se que esse valor, tanto na DIRF de fls. 64/65, quanto no informe de rendimentos de fls. 83, vem dividido em dois valores, tributável de R$ 10.655,16 e parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais) no valor de R$ 19.488,95. Porém, como a fiscalização bem assinalou cada contribuinte tem direito à isenção de apenas um valor, já utilizado, parcialmente, nos rendimentos recebidos do INSS, como pode ser confirmado no informe de rendimentos de fls. 15. Por este motivo, a fiscalização está certa ao considerar tributáveis o total de R$ 28.644,96 dos valores recebidos pela contribuinte a título de aposentadoria do São Paulo Previdência. ... Já a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, vez que tem o dever de aplicar a lei, por força de sua subordinação ao poder vinculado. Não depende de comportamento que viole de maneira voluntária uma norma tributária, sendo bastante que o comportamento viole a norma tributária, voluntariamente ou não. Uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade tributária aplicá-la. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado à contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. .... Portanto, quanto à aplicação da multa de ofício, não há reparos a serem feitos ao presente lançamento. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 24/12/2018 (e-fls. 134) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 24/1/2019 (e-fls. 141 a 160), no qual devolve à apreciação deste Conselho as seguintes questões: 1 – preliminarmente: 1.1 que o rendimento considerado omitido na verdade se refere a pensão por morte do ex-cônjuge e que a fonte pagadora, instada, somente teria se manifestado após passados mais de cinco anos, o que teria acarretado prejuízo à recorrente, eis que solicitara prioridade no julgamento, e que portanto a decisão recorrida é nula; 1.2 que a fundamentação sobre a matéria impugnada é genérica e não enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente; 1.3 ilegalidade na aplicação da taxa Selic à luz do § 1º do art. 161 do CTN; nesse aspecto alega ainda que o art. 84 da Lei 8.981/95 desrespeita o art. 146 da Constituição Federal e o CTN, matéria sobre a qual apresenta extensa argumentação para concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária; 1.4 que a multa aplicada tem efeito confiscatório; 2 - No mérito: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 2.1 que agiu de boa fé; 2.2 Que o longo prazo para decisão da lide a teria prejudicado inclusive pelo fato de que poderia ter se utilizado das benesses oferecidas pelos programas especiais de regularização tributária instituídos em 2017 e em 2018; 2.3 Que a multa aplica é confiscatória. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Inicialmente, bem se vê que todas as questões suscitadas não colocam em dúvida a efetiva ocorrência da omissão de rendimentos, objeto do lançamento que se discute. Quanto ao prazo superior a cinco anos para realização do julgamento, já está sumulado por este Conselho que o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, segundo o qual “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, não se aplica no processo administrativo fiscal, quando há a interposição de impugnação no prazo legal, já que esta suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança, de forma que não corre a prescrição. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 11, de caráter vinculante, no seguinte sentido: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aplicando-se por analogia esse entendimentos ao caso concreto, o fato de ter se passado mais de cinco anos entre o fato gerador do tributo e a decisão de primeira instância não invalida o lançamento, pois não trouxe qualquer prejuízo à recorrente. Também o fato de o rendimento se referir a pensão por morte do ex-cônjuge não altera a previsão legal de que a parcela isenta para maiores de 65 é aplicada sobre o somatório dos rendimentos recebidos. Conforme estabelecido no art. 4º da Lei nº 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; Nesse sentido, transcrevo novamente as explicações contidas no caderno Perguntas e Respostas referente aos IRPF do exercício de 2011, ano-calendário 2010: PENSÃO, APOSENTADORIA DE MAIS DE UMA FONTE 257 — Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário? Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que: 1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.499,15, por mês, para o ano-calendário de 2010; 2 - na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1; 3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2. Alega ainda a recorrente que a fundamentação sobre a matéria impugnada é genérica e não enfrentou os argumentos trazidos por ela em sede de impugnação. Razão não lhe assiste, eis que todos os argumentos por ela trazidos foram devidamente enfrentados. A simples leitura da decisão é suficiente para afastar essa dúvida, pois tratou pormenorizadamente dos seguintes capítulos: 1 - Da omissão de rendimentos; e 2 - Da multa de ofício. No que tange à inconstitucionalidade e à legalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, bem como da incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário remanescente, confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ainda quanto ao efeito confiscatório da multa de 75%, considerar tal alegação equivale a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que a estabelece. Nesse sentido, acrescente-se à disposição constante da Súmula Carf nº 2, acima citada, o fato de Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 que tal multa tem previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição apurada; acrescente-se ainda que o processo administrativo fiscal não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente quando trata da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. A alegação da recorrente de que agiu de boa fé não é suficiente para que se exclua o crédito tributário, inclusive a multa cobrada, uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por fim, a alegação de que o longo prazo para decisão da lide teria prejudicado a recorrente inclusive pelo fato de que poderia ter se utilizado das benesses oferecidas pelos programas especiais de regularização tributária instituídos em 2017 e em 2018 não é verdade, pois tais programas estabeleceram explicitamente que aqueles que tivessem débitos com exigibilidade suspensa por recursos administrativos ou judiciais (como é o caso da contribuinte) e deles quisessem se beneficiar, bastava a desistência de tais recursos. Cito como exemplo o art. 5º da Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por essas razão, não há com prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic

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Numero do processo: 13839.723322/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras.
Numero da decisão: 2401-007.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 22 /2 01 3- 42 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-071.919, de 26/08/2016, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 480/489): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Improcedente Foi emitida a Notificação de Lançamento nº 08124/00004/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, exercício de 2010, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Santa Marina”, localizado no município de Bragança Paulista (SP), cadastro fiscal sob o nº 2.616.520-1 e área total de 578,3 ha (fls. 05/09). Após regularmente intimado, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.141.294,34 (R$ 1.974,22/ha), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, a fiscalização arbitrou o VTN do imóvel rural, com base no menor valor comercial por aptidão agrícola (campos), equivalente a R$ 6.452.104,66 (R$ 11.157,02/ha), extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação em 06/12/2013, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 384/385 e 388/398). Intimada por meio eletrônico no dia 09/09/2016 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário em 11/10/2016, conforme termo de juntada de documentos, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da sua impugnação (fls. 492/494 e 495/516). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Em síntese, a Companhia Melhoramentos de São Paulo afirma que o VTN declarado no exercício restou confirmado por laudo técnico elaborado por engenheiro credenciado, com observância das normas da ABNT, tomando por base os preços de mercado publicados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em detrimento ao valor da terra nua declarado pelo contribuinte, no importe de R$ 1.141.294,34 (R$ 1.973,53/ha), a autoridade lançadora adotou o VTN de R$ 6.452.104,66 (R$ 11.157,02/ha) para o imóvel rural, extraído do SIPT, por considerar a existência de subavaliação do preço das terras (fls. 05/09). O montante de R$ 11.157,02/ha corresponde ao menor valor médio por aptidão agrícola (campos) para as terras do município de Bragança Paulista, a partir de informações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2010 (fls. 68). No curso da ação fiscal, para comprovar o valor da terra nua em 1º de janeiro de 2010, a empresa fiscalizada apresentou o laudo técnico assinado pelo engenheiro agrônomo Paulo de Mello Schwenck Júnior, CREA 600856083/SP, datado do mês de maio/2013, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 150/179). No laudo de avaliação o valor total do imóvel foi calculado com base em dois métodos distintos: (i) método da renda, que resultou no VTN de R$ 268.305,53 (R$ 463,96/ha); e (ii) método da comparação com os preços de terras publicados pelo IEA, no importe de R$ 1.446.600,69 (R$ 2.501,47/ha). Para ambos os métodos de avaliação, obteve-se o valor da terra nua após dedução dos valores da cultura de eucaliptos e das benfeitorias. O engenheiro responsável pelo laudo considerou as duas metodologias aptas para convalidar os dados da declaração fiscal e o imposto recolhido no exercício, porém optou por adotar a primeira delas. A respeito das justificativas para a escolha, serão detalhadas mais adiante neste voto. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Ao apreciar o litígio instaurado, o acórdão de primeira instância não acolheu qualquer um dos valores descritos no laudo de avaliação, sob a justificativa que o documento não atendia aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT para atingir o grau II de fundamentação e precisão, com base na apuração do valor da terra nua levando-se em consideração dados de mercado. Pois bem. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento de ofício do imposto com base em arbitramento, na hipótese de se constatar a subavaliação do valor da terra nua: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios. Os levantamentos de preços de mercado do VTN têm origem em transações, ofertas, opiniões e/ou laudos de avaliação sobre imóveis de determinado município, observados a localização, a dimensão, as potencialidades e as restrições para aproveitamento das terras na atividade rural, entre outros aspectos. Com relação ao exercício de 2010, enquanto o VTN médio declarado pelos contribuintes para imóveis localizados no município de Bragança Paulista (SP) foi equivalente a R$ 13.777,12/ha, a Companhia Melhoramentos de São Paulo informou um VTN de R$ 1.973,53/ha. A acentuada discrepância entre os valores é indicativa de possível subavaliação do preço das terras (fls. 68). A autoridade fiscal estimou o VTN, por hectare, a partir do SIPT, que tem respaldo na lei e considera os dados informados pelo órgão público estadual ou municipal, conforme o enquadramento de aptidão agrícola das terras. Particularmente, para os imóveis localizados no município de Bragança Paulista (SP), as informações que serviram de base de cálculo para o arbitramento dos preços de terras, relativamente ao exercício de 2010, foram prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo. Apesar da produção probatória, ou seja, laudo de avaliação de maio/2013, acompanhado de manifestação técnica complementar de dezembro/2003 e de parecer técnico de outubro/2016, todos subscritos pelo engenheiro Paulo de Mello Schwenck Júnior, a documentação não é capaz de gerar convicção para afastar o VTN arbitrado pela autoridade tributária (fls. 150/179, 434/455, 457/467 e 545/558). Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Na sequência deste voto, exponho as razões da formação do meu convencimento, com fundamento em argumentos jurídicos e técnicos. (i) Método da Renda O laudo justifica que a avaliação dos preços da terra com base em dados da produção do ano de 2009 é a mais adequada no presente caso, por se tratar de estimativa de período pregresso. Além disso, o método da renda é mais confiável em longo prazo, na medida em que a metodologia de comparação direta, embora correta também, incorpora valores especulativos do mercado de terras. A NBR 14.653-3 da ABNT, que trata da avaliação de imóveis rurais, recomenda que deva ser empregado, preferencialmente, o método comparativo direto de dados de mercado na avaliação de terras nuas, por meio de tratamento técnico dos elementos comparáveis pertencentes à amostra de imóveis (item 10.1). A toda a evidência, a norma técnica não contém orientação despida de congruência com a realidade do processo avaliatório. Na hipótese em que se procura estimar o preço de mercado da terra nua, em determinada data, o método comparativo de dados do mercado de terras agrícolas com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel que se pretende avaliar, é o procedimento que melhor se amolda à natureza do bem e à finalidade da avaliação. Não há impedimento de voltar ao passado para fazer pesquisa de preços de terra do mercado local. A própria NBR 14.653-3 da ABNT trata da coleta de dados e informações a respeito de negociações realizadas e ofertas contemporâneas à data de referência da avaliação, isto é, numa determinada abrangência territorial e temporal (item 7.4.3). Aliás, o passado não era longínquo, inferior a cinco anos. O laudo apresentado é datado do início do ano de 2013, com o objetivo de avaliação do preço da terra nua em 1º de janeiro de 2010. A possibilidade de valores irreais e/ou especulativos para os imóveis rurais também está contemplada na NBR 14.653-3 da ABNT. Nessa hipótese, aconselha o confronto entre dados de ofertas e de transações efetivas, além de visitas aos imóveis que compõem a amostra, de forma a verificar a aderência dos dados coletados ao propósito de avaliação do preço de mercado (itens 7.4.3.4 e 7.4.3.5). Em momento algum, o laudo de avaliação comprova a inexistência de dados disponíveis para a pesquisa comparativa de mercado, ao tempo do fato gerador do imposto, tampouco demonstra que embora feita a verificação de informações em cartórios, órgãos públicos, corretores, imobiliárias etc., revelaram-se imprestáveis para o fim a que se destinam, tendo em vista a qualidade e quantidade. A propósito, é nítida a percepção de falta de interesse e esforço do profissional para realizar o levantamento de transações e ofertas das terras agrícolas, com vistas a obter negócios de compra e venda comparáveis, de maneira a utilizar o método comparativo direto de dados de mercado. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Dentre as metodologias aplicáveis à avaliação de bens, o método da renda procura estimar o valor presente do fluxo de renda futuro da terra. É também conhecido como método da capitalização da renda. Em caráter secundário, a NBR 14.653-3 da ABNT admite o uso do método de capitalização da renda na avaliação de terras nuas, sem prejuízo da respectiva justificativa do responsável pelo trabalho no corpo do laudo e desde que observados os preceitos básicos da NBR 14.653-4 (item 10.1.4). É sabido, entretanto, que a utilização do método da capitalização da renda implica muitos desafios para o avaliador na tarefa de estimar corretamente os parâmetros a serem utilizados nos cálculos, tanto no que se refere à renda líquida anual quanto à escolha da taxa de desconto. A identificação dos componentes do cálculo a partir de critérios idôneos e fundamentados é aspecto imprescindível para a correção da avaliação, visto que influenciam sobremaneira a estimativa final do valor presente do imóvel. Em que pese tais exigências, o laudo utilizou tão somente o ano isolado de 2009 para cálculo das receitas e despesas geradas pela atividade rural desenvolvida no imóvel rural, com desprezo ao desempenho ao longo do tempo, extrapolando o resultado do empreendimento para os anos seguintes, no período de capitalização de 50 anos (fls. 446/450). A NBR 14.653-4 da ABNT contém advertência expressa quanto à necessidade de avaliação de indicadores e parâmetros apresentados efetivamente pelo setor na hipótese de pretender-se utilizar o método da capitalização da renda com a finalidade de encontrar uma aproximação do valor de mercado (item 9.1). Em contrapartida, o laudo priorizou um modelo determinístico de rendas líquidas, com receitas e despesas sem variação ao longo do tempo, com escolha de um único cenário, ausente explicação plausível pelo profissional. Por sinal, para efeito de estimar a receita bruta anual da Fazenda Santa Marina, valeu-se o avaliador de um texto sobre mercado florestal no estado de São Paulo publicado pelo IEA, no qual se deixa claro que o valor de mercado do metro cúbico do eucalipto pago ao produtor sofreu retração no período de 2008 a 2010, em razão dos efeitos da crise financeira mundial de 2007/2008 (fls. 172/176). A cotação média de R$ 48,90/m 3 utilizada no laudo de avaliação é ainda inferior ao nível pré-crise do final de 2008, o que reflete na própria credibilidade do cálculo da estimativa de receita bruta e da receita líquida da produção florestal para os anos subsequentes. Quanto à taxa de desconto utilizada para calcular o valor presente do fluxo de caixa projetado, foi arbitrada em 10% aa. Não há apontamentos e/ou justificativas, o que sugere um parâmetro subjetivo do engenheiro de avaliações. Disso, sobrevêm dúvidas, por exemplo, qual o motivo de não usar 9% aa ou 8% aa? Cabe recordar que uma maior taxa de desconto implica menor valor presente do recebimento da renda líquida e, portanto, há redução da estimativa do valor do imóvel baseada na geração de receita. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Em suma, nos moldes em que realizada, a avaliação pelo método da renda é duvidosa, prejudica a confiança nos valores projetados e não é capaz de dotar o laudo de fundamentação suficiente para o fim pretendido, tornando-o ineficaz para fazer prova do valor do imóvel de mercado. (ii) Método de Preços de Terra O laudo não adotou o método comparativo direto de dados de mercado, metodologia recomendada para avaliação do preço da terra nua pela NBR 14.653-3 da ABNT (fls. 451/455). Com efeito, a metodologia utilizada no trabalho não estima o preço da terra nua apoiada no levantamento do mercado local de imóveis rurais com características comparáveis ao imóvel objeto do laudo de avaliação, a partir de transações, ofertas e opiniões, observado o tratamento dos dados para fins de homogeneização da amostra coletada. Para delimitar o valor total do imóvel rural, o laudo acostado aos autos leva em consideração os preços médios de terras de campo e de reflorestamento para a região de Bragança Paulista (SP) publicados pelo IEA, chegando ao montante de R$ 4.515.949,17. Desta importância, subtraiu os valores da plantação de eucaliptos e das benfeitorias, no importe de R$ 2.725.018,51 e R$ 344.329,96, respectivamente, o que resultou no valor da terra nua de R$ 1.446.600,69 (R$ 2.501,47/ha). Pois bem. Em primeiro lugar, como restou esclarecido nos autos, a fonte dos dados do VTN médio do SIPT, por hectare, utilizado pela fiscalização, está assentada na pesquisa do IEA (fls. 476/478). Por sua vez, a recorrente pretende a substituição do SIPT por outro critério de arbitramento, igualmente com origem nos dados publicados pelo IEA, porém a partir de interpretação distinta para o VTN divulgado. Com fundamento no laudo de avaliação, o recurso voluntário afirma que o imóvel rural e suas terras são indissociáveis, de modo que não há preços de mercado para terra nua, efetivamente apartada das demais características do imóvel. Os preços médios do IEA para a terra nua são tratados pelo avaliador como valores de mercado do imóvel de forma integral, não deixando dúvidas que estão incluídas as culturas e as benfeitorias. Penso diferente. O conceito de terra nua da pesquisa do IEA não parece divergir da definição da lei tributária, tampouco da NBR 14.653-3 da ABNT. Segundo a lei tributária, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) Por sua vez, o conceito de terra nua da NBR 14.653 da ABNT não é diferente daquele da legislação do ITR; pelo contrário, assemelha-se. Com efeito, terra nua é “Terra sem produção vegetal ou vegetação natural” (item 3.12, da NBR 14.653-3). Quanto à metodologia do levantamento do valor da terra nua no Estado de São Paulo, copio texto retirado do sítio da Internet do IEA, contemporâneo ao procedimento de revisão da declaração de ITR: 1 Metodologia do Levantamento de Valor de Terra Nua no Estado de São Paulo O Instituto de Economia Agrícola (IEA) e a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) realizam levantamentos de preços de terras agrícolas, por meio da rede de Casas de Agricultura existentes em quase todos os municípios do Estado de São Paulo, desde o início da década de 70. Os dados são coletados por município pela rede da CATI, os enumeradores devem preencher os questionários enviados pelo IEA, com base em pesquisa junto aos agentes do mercado imobiliário local (cartórios, corretores e empresas imobiliárias) com a finalidade de obter um valor médio de terra negociada para o município em questão. Após o preenchimento, os dados passam por depuração e análise no IEA. Como a Instituição não publica os dados por município as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (atualmente, Escritórios de Desenvolvimento Rural) e pelo Governo (Regiões Administrativas). A definição de VALOR DA TERRA NUA, de acordo com o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), é o valor do imóvel, excluídos os valores de:  Construções, instalações e benfeitorias: Os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural 1 ciagri.iea.sp.gov.br/nia1/Precor_Sistema_Sobre.aspx?cod_sis=8 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42  Culturas permanentes e temporárias;  Pastagens cultivadas e melhoradas;  Florestas plantadas. Os PREÇOS DE TERRA NUA são levantados nos meses de junho e de novembro de cada ano, nas seguintes categorias: terra de cultura de primeira, terra de cultura de segunda, terra para pastagem, terra para reflorestamento e terra de campo. Conforme as seguintes definições: Terra de cultura de primeira: potencialmente apta para culturas anuais, perenes e outros usos, que suporta manejo intensivo de práticas culturais, preparo de solo, etc. É terra de produtividade média e alta, mecanizável, plana ou ligeiramente declivosa e o solo é profundo e bem drenado. Terra de cultura de segunda: apesar de potencialmente apta para culturas anuais e perenes e para outros usos, apresenta limitações bem mais sérias do que a terra de cultura de primeira. Pode apresentar problemas de mecanização, devido à declividade acentuada. Porém, o solo é profundo, bem drenado, de boa fertilidade, necessitando, às vezes, de algum corretivo. Terra para pastagem: imprópria para culturas, mas potencialmente apta para pastagem e silvicultura. É terra de baixa fertilidade, plana ou acidentada, com exigências, quanto às práticas de conservação e manejo, de simples a moderadas, considerando o uso indicado. Terra para reflorestamento: imprópria para culturas perenes e pastagens, mas potencialmente apta para silvicultura e vida silvestre, cuja topografia pode variar de plana a bastante acidentada, podendo apresentar fertilidade muito baixa. Terra de Campo: terra com vegetação natural, primária ou não, com possibilidades restritas de uso para pastagem ou silvicultura, cujo melhor uso é para o abrigo da flora e da fauna. Os PREÇOS DE IMÓVEIS RURAIS COM BENFEITORIAS são levantados anualmente no mês de junho, os valores de imóveis rurais com benfeitorias são divididos por tamanho de acordo com as seguintes faixas:  propriedade acima de 242 hectares;  propriedade de 72,6 a 242 hectares;  propriedade de 24,2 a 72,6 hectares;  propriedade de 7,26 a 24,2 hectares;  propriedade com menos 7,26 hectares. A coleta das informações é feita por meio de questionários enviados às Casas de Agricultura de responsabilidade da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, presente em todos os municípios do Estado de São Paulo. Após o retorno dos questionários, há a análise de consistência das informações. Em caso de se detectar possível viés, ocorre a confirmação da informação, por meio de telefonema para o responsável pelo preenchimento do questionário. Após todos os ajustes necessários, as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, EDR e pelo Governo do Estado representado pelas Regiões Administrativas (RA). Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Só então são separados os valores: maior e menor, e calculadas a média, a moda e a mediana, seguindo para a publicação na revista Informações Econômicas, e no site da Instituição (www.iea.sp.gov.br).Os valores de terra nua, Imóveis Rurais com benfeitorias, o preço menor, o preço maior, a média, a moda e a mediana que ocorreram em cada uma das regionalizações: EDR e RA, assim como para o Estado de São Paulo como um todo. Deve-se ressaltar que essas informações vêm sendo publicadas, ininterruptamente, desde o início da década de 70. O hiato existente entre a coleta e a disponibilização das informações não impede/inviabiliza o uso desses valores como parâmetro de referência oficial, são valores nominais e, portanto, podem ser utilizados em qualquer período definido para os mais diferentes fins. (...) Como se observa do texto copiado, o levantamento dos dados é dotado de caráter subjetivo, feito com base no preenchimento de questionários por agentes do mercado imobiliário espalhados no Estado de São Paulo. Percebe-se claro direcionamento para que a opinião dos informantes reflita os preços praticados no mercado de terras paulistas sob duas vertentes: (i) o valor da terra nua dentro de cada classe de aptidão agrícola; e (ii) o valor dos imóveis rurais com benfeitorias, divididos por faixas de tamanho. Na época dos fatos, os preços da terra nua eram apurados nos meses de junho e novembro de cada ano, ao passo que os preços dos imóveis com benfeitorias anualmente no mês de junho. Com relação ao valor da terra nua, a metodologia do IEA faz expressa referência ao conceito da legislação tributária para orientar o preenchimento dos dados por parte dos seus colaboradores, com exclusão de valores de culturas, florestas plantadas, construções e benfeitorias. Para efeito de atribuir preço da terra nua nas diferentes categorias de terras, segundo a aptidão agrícola, não importa qual tipo de cultura está sobre ela, nem o valor de mercado destas. Logo, não me parece apropriado afirmar que os dados do IEA para a terra nua abstêm-se de efetuar exclusões de valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Na primeira vertente, os preços médios da pesquisa do IEA têm o propósito de reproduzir o valor da terra nua, alinhando-se ao conceito da legislação tributária. Aliás, a Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo prestou a informação que o valor médio da terra de campo no município de Bragança Paulista, exercício de 2010, correspondia ao valor de R$ 11.157,02/ha, exatamente o levantamento publicado pelo IEA para o mês de junho/2010 (fls. 68 e 478/479). É oportuno assinalar que no cálculo do valor da terra nua com base nos dados de preços de terras do IEA, o laudo de avaliação chega a deduzir, inclusive, o valor das benfeitorias, estimado em R$ 344.329,96, quando sabidamente não compõe os dados de mercado divulgados para o valor da terra nua (fls. 454). Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Questiona o recurso voluntário que a fiscalização tributária adotou equivocadamente o valor da terra nua de R$ 11.157,02/ha, o qual se refere ao preço de terras do levantamento do mês de junho/2010, segundo o banco de dados do IEA. Na ótica do recurso voluntário, a opção pelo resultado de novembro/2009, como fez o laudo de avaliação, é sem qualquer sombra de dúvida a mais apropriada, por ser o dado mais próximo de 1º de janeiro de 2010. Pois bem. Como já dito, o VTN médio de R$ 11.157,02/ha foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo, para fins de aplicação no exercício de 2010. Não é fruto de escolha do agente lançador, e sim mera aplicação da lei, inclusive mais favorável ao contribuinte, pois o fiscal utilizou o menor valor para aptidão agrícola para a totalidade do imóvel. Os preços do IEA são obtidos a partir de preenchimento de questionários pelos informantes. As transações, ofertas e opiniões não correspondem, necessariamente, ao mês do levantamento dos preços, ou seja, os dados podem dizer respeito a um, dois ou três meses anteriores, influenciando o resultado final. Por tal motivo, a depender da situação, não é possível descartar a possibilidade que os preços médios para o valor da terra nua apurados em junho/2010 expressem com mais veracidade o mercado de imóveis rurais no início do mesmo ano, quando comparado com o levantamento divulgado pelo IEA para o mês de novembro/2009 em determinado município ou região do Estado de São Paulo. Em outras palavras, inviável afirmar categoricamente que os valores do IEA publicados para o mês de novembro/2009 são mais fidedignos para a data do fato gerador do imposto (01/01/2010). Vale ressaltar que os dados do SIPT e as publicações do IEA têm a finalidade de apresentar um valor médio referencial, ambos utilizados para fins de estimativa na ausência de informações específicas sobre o preço de mercado da terra nua do imóvel rural, por razões de praticabilidade para suprir deficiências probatórias. No caso em apreço, a recorrente não providenciou a juntada de avaliação específica do imóvel rural, representativa do preço de mercado da terra nua pertencente à Fazenda Santa Marina, capaz de evidenciar o seu valor em função do tamanho, localização, vias de acesso, recursos naturais, aptidão agrícola das terras, capacidade de uso do solo, entre outros fatores que interferem de maneira significativa no preço de alienação, segundo as individualidades da propriedade rural. Nada altera o raciocínio o procedimento de preenchimento da declaração de ITR, pelo qual o contribuinte deve informar os campos “valor total do imóvel”, “valor das benfeitorias” e “valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”, calculando o próprio sistema o “valor da terra nua”, mediante operações aritméticas de subtração. O VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal, cabendo ao declarante o ônus probatório de atestar a rigidez da expressão monetária, quando instado a fazê-lo. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Sobre a autoavaliação da terra nua a preço de mercado, transcrevo a redação do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, apto para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado no dia 01/01/2010, data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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8425856 #
Numero do processo: 13855.720857/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 08 57 /2 01 6- 14 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720123/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado.
Numero da decisão: 2002-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85/87) contra decisão de primeira instância (e-fls. 71/74), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 23 /2 00 7- 19 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 17/20), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 1.551,8 8, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.196.854-0 localizado no município de Viamão- RS. Na descrição dos fatos (f. 18), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 26/29. Alega, em síntese, que os valores apurados na DIAT seguiram as instruções de preenchimento da Secretaria da Receita Federal. Argumenta que os valores constantes das declarações são aqueles lançados na contabilidade da Empresa (valor histórico). Entende que é injusto penalizar o contribuinte que não subavaliou, nem prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DO VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma a NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2003). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. (...) É esta a orientação que consta do Manual de Preenchimento da Declaração. O Manual é taxativo quando determina que, no preenchimento dos campos do "Quadro 15 — Cálculo do Valor da Terra Nua", o valor deve espelhar o preço de mercado em 1º de janeiro do respectivo exercício. Não há que se confundir com a informação do Quadro 18, meramente informativa e que não influi no cálculo do ITR, sobre o valor da terra nu informado na Declaração de Imposto de Renda. Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, solicitando a reconsideração dos atos de autuação com base no que segue: 1. Não ter havido subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas (Art. 14 Lei n° 9.393/1.996); 2. Ter o Contribuinte utilizado valor oficial de sua escrita formal aceito pela SRFB para o Imposto de Renda que no seu entendimento satisfaria também a condição de valor de mercado; 3. Não serem disponíveis os valores referidos na legislação em relação a preços de terra, conforme o par. 1° do art. 14 da mesma Lei 9.39311.996, nem os do SIFT. 4. Ser desproporcionalmente elevado o custo do Laudo de Avaliação que suportaria uma eventual revisão do valor do SIPT, constituindo-se em aumento indireto do valor do Imposto. 5. A baixa confiabilidade que resultaria de um Laudo de Avaliação por tratar- se de imóvel rural em área de pouca liquidez e baixa negociabilidade. 6. Os valores da terra nua utilizados pela Fiscalização para recálculo do Imposto, supostamente são os que constam do SIPT e, ao que consta, não resultaram de Laudo de Avaliação executado por profissional capacitado segundo o rigor técnico (NBR 14653-3), exigido para o laudo solicitado ao Contribuinte; tãopouco se baseiam no que dispõe o parf. 1° do Art. 14 da Lei 9.39311996 que remete ao Art. 12, parf. 1 0, inciso II da Lei 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 que devem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 7. Por tratar-se de um Contribuinte que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais/tributárias, em que pese operar em um negócio de baixa rentabilidade. 8. Por estar apresentando este Recurso tempestivamente. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 25/01/2010 (e-fl. 83); Recurso Voluntário protocolado em 22/02/2010 (e-fl. 85), assinado pelo próprio contribuinte. Relata o Sr. AFRF: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT a RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Complemento da Descrição dos Fatos: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que comprovasse o valor da terra nua declarado. Transcorrido o prazo legal e não tendo o laudo sido apresentado, o valor do imóvel foi arbitrado pelo SIPT (Sistema de Informação de Preços de Terra). Para o município de Viamão, no exercício de 2003, o valor informado é R$5.611,55/ha. Assim, o valor total da terra nua é de R$2.525.197,50. Irresignado com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, o recorrente maneja recurso próprio. Invoca o recorrente a seu favor o art. 14 da lei n°9.393/96. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Mas não se reporta ao § 1° do mesmo artigo que assim observa, e complementa. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Pois bem vejamos o que dispõe o art. 12 da Lei n° 8.629/93: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Pois bem, entendemos então que para contestar o valor arbitrado do VTN, seria condição sine qua non, que o recorrente apresentasse laudo técnico de acordo com as normas fixadas, não contrariando o SIPT este deve prevalecer. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907894/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2012 RECEITAS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. A alíquota reduzida a 0 (zero) da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, com vigência a partir de 26 de julho de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM.
Numero da decisão: 3003-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. A alíquota reduzida a 0 (zero) da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, com vigência a partir de 26 de julho de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 34421.60745.190712.1.3.04-0669, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins (Código de Receita 2172), do período de apuração 31/03/2012, recolhida em 25/04/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 13.560,00. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 78 94 /2 01 2- 77 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que diante da não homologação, foi verificado que a empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito de Cofins indevido, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada, uma vez que, a empresa não deve ser apenada por esse equívoco formal que não desnatura a compensação realizada, conforme DCTF retificadora apresentada nessa data. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho repisando, na essência, as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e alegando ainda que o montante pleiteado não deveria ter integrado sua base de cálculo, pois dizia respeito as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização à pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e, de acordo com art. 2º da Lei nº 10.996/2004 a alíquota da citada contribuição ficaria reduzida a Zero, invocando o princípio da verdade material e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos indevidamente ou a maior do período de apuração em questão, pois incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição o valor de notas fiscais de produtos enviados à Zona Franca de Manaus, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período. A recorrente juntou ainda cópias dos seguintes documentos: DOC n° 01 - Planilha de Apuração da COFINS 03/2012; DOC n° 02 - Composição da conta "Contas a receber" demonstrando a base de cálculo da COFINS 03/2012; DOC n° 03 - Razão dos Recebimentos de 03/2012; Razão de Contas a Receber 03/2012; Comprovante das Transações Bancárias de Recebimento das NFs 5487 e 3189; DOC n° 04 - Razão de Contas a Receber 04/2012; Comprovante das Transações Bancárias de Recebimento do remanescente da NF 3189; DOC n° 05 - Balancete de 03/2012; DOC n° 06 - DARF - Pagamento COFINS 03/2012; DOC n° 07 - DCTF e DACON Originais 03/2012; DOC n° 08 - Notas Fiscais n°s 5487 e 3189; Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital das NFs 5487 e 3189; Comprovante de Internamento das NFs 5487 e 3189; DOC n° 09 - DACON Retificador 03/2012; DOC n° 10 - DCTF Retificadora 03/2012. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Segundo a recorrente, para apurar os valores a recolher a título de COFINS, equivocadamente, inseriu na base de cálculo, de 03/2012, os valores recebidos de R$ 343.186,73 e R$ 108.813,27, em 30/03/2012, referentes às Notas Fiscais n°s 5487 e 3189, respectivamente, que totalizaram o valor de R$ 452.000,00, posteriormente identificados como "Receita de Vendas Auferidas a alíquota zero". Nas Notas Fiscais apresentadas, verifica-se que a Natureza da Operação, de ambas, trata de "Venda Prod. Estab. Dest. ZF Manaus ou A.L.Com.". Ou seja, nos termos do art. 2 o , da Lei n° 10.996/2004, os valores recebidos, decorrentes das referidas Notas, não eram tributáveis pela COFINS. Ainda, alega que ao identificar que no total apurado e recolhido ao Erário, estava equivocadamente inserido, o montante condizente a receita tributada à alíquota zero como se estivesse sendo tributado no regime de incidência cumulativa ao percentual de 3%, a recorrente formalizou o presente PERDCOMP utilizando como crédito de pagamento indevido ou a maior o valor de R$ 13.560,00. Analisando-se essa questão de mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos: Sobre a tributação das receitas auferidas, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 estabeleceu a redução para alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, conforme abaixo: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2o Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...)” “Art. 6 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (...) O Decreto n° 5.310, de 15 de dezembro de 2004, regulamentou o artigo supratranscrito, nos seguintes termos: “Art. 1º. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por cento. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se às vendas de mercadorias para pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM que as utilizem diretamente ou as destinem à comercialização. § Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 2o . Às operações de que trata este artigo aplicam-se as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Como se depreende da leitura dos dispositivos citados e transcritos, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, decorrente de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, foram reduzidas a 0 (zero). Compulsando os autos verifica-se que foram juntadas as cópias das notas fiscais acima, bem como, o Comprovante de Internamento destas, anexas (doc. 08), na área beneficiada da Zona Franca de Manaus, totalizando o valor de R$ 452.000,00, sobre o qual teria incidido à alíquota de COFINS no regime de incidência cumulativa ao percentual de 3%, resultando no crédito de R$ 13.560,00, objeto da Declaração de Compensação. Estes valores estariam refletidos ainda na DCTF e DACON juntados aos autos. Quanto à retificação extemporânea da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Claro que o Despacho Decisório da Delegacia de origem não poderia ser outro, porque a RFB não tinha conhecimento do erro material cometido pela recorrente na apuração da COFINS objeto da Declaração de Compensação. Apesar da complementação da correspondente documentação comprobatória ter sido apresentada apenas em sede de Recurso Voluntário, entendo que essa deve ser aceita em obediência ao princípio da verdade material e com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do crédito disponível. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13782.720574/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL: 1. Trata o processo de EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2013, configurada no Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ N.751423, de 10 de setembro de 2012, fl.28, com ciência por edital eletrônico em 16/11/2012, fl.35. 2. A razão da exclusão foi em virtude de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94, de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 05 74 /2 01 2- 31 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 3. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/11/2012, fls.02/03, alegando que: Os débitos que motivaram a exclusão encontram-se embargados na esfera judicial; Foi excluída do parcelamento em razão de problemas no momento da consolidação do débito, ocasionando que os referidos débitos voltaram a figurar como exigíveis; Uma vez havendo a discussão judicial da dívida, não se pode dizer que a empresa impugnante é devedora, vez que o Judiciário poderá homologar o parcelamento no bojo do processo n.0003743-61.2012.8.19.0044, o que dará cores de ilegalidade ao Ato Declaratório hostilizado. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/BEL, conforme acórdão n. 01-029.790, de 12 de agosto de 2014 (e-fl. 40), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2013 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. A pessoa jurídica que possuir débitos com a fazenda pública federal, com exigibilidade não suspensa, deverá ser excluída do simples nacional. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 52), no qual, oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original). Diz que “...optou por um dos parcelamentos oferecidos pela Fazenda Pública Federal...”, que “No momento da consolidação do referido parcelamento, por problemas administrativos a Receita Federal acabou não reconhecendo a opção pelo parcelamento, foi quando a Recorrente ajuizou uma ação em face da Receita Federal com o objetivo de obter a confirmação da opção pelo parcelamento...” e que “...por regras do parcelamento, nem todos os débitos da recorrente puderam ser incluídos no referido parcelamento.” Aduz que “Com a reabertura do prazo para opção do parcelamento, a recorrente decidiu por abandonar o processo judicial que movia contra a Fazenda Publica Federal, e optar novamente pelo parcelamento oferecido pela Lei 11.941 de 2009.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ n° 751423 (e-fls. 28), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição (e-fls. 29): A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d" do inciso II do artigo 73, combinado com o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Constato que o Recorrente não regularizou os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ N.751423/2012, conforme mostram os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) 8. Ocorre que os débitos que motivaram a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, continuaram pendentes de regularização mesmo após o prazo para regularização concedido à empresa no ato de exclusão combatido. 9. Sobre a alegação do contribuinte, de que os débitos que motivaram a exclusão encontram-se embargados na esfera judicial, temos a observar que o objeto do presente processo não são os débitos a que o mesmo afirma questionar na Justiça, mas sim a EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. (...) 11. Apesar de questionados na Justiça, como alega o contribuinte, os débitos continuaram na situação de cobrança perante a Fazenda Pública mesmo após o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 término do prazo para regularização concedido pelo ato que excluiu a empresa do Simples Nacional, fls 33/34. 12. Diferente seria a hipótese de o contribuinte conquistar na Justiça a suspensão da cobrança dos citados débitos, o que de fato não foi comprovado pelo mesmo, que em sua defesa inclusive alega que o processo que visa restabelecer o parcelamento dos débitos está tramitando na Justiça Estadual da Comarca de Porciúncula/RJ. (...) 13. Neste caso, as multas que também ensejaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, referentes aos períodos de 07/2011, 08/2010, 04/2009, 10/2009 e 04/2010, não fazem parte do parcelamento mencionado, pois ultrapassam o limite estabelecido pela norma acima apresentada de que deveriam ser dívidas vendidas até 30 de novembro de 2008, conforme podemos verificar na pesquisa realizada no sistema SIVEX, fls.29. (...) Vê-se que a irresignação do Recorrente não prospera, seja porque a ação judicial não contemplou a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão, seja porque remanesciam débitos de multas não regularizados no prazo regulamentar e que não foram objeto da referida ação. A propósito, constato que o contribuinte foi devidamente informado (artigo 1º do ADE/DRF/CGZ n° 751423/2012) do endereço eletrônico do sitio da RFB no qual teria acesso à composição dos débitos que deram azo a sua exclusão e do prazo de 30 dias da ciência do ADE para regularização das pendências (artigo 3º do mesmo Ato Normativo). Assim, à luz da legislação de regência, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não pagos e nem parcelados tempestivamente, justifica a exclusão do contribuinte do sistema de tributação simplificado. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905419/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.
Numero da decisão: 3302-008.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 54 19 /2 00 9- 95 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em análise no presente processo o litígio decorrente do despacho decisório de fl. 041, emitido eletronicamente pelo SCC2 quando da análise das DCOMPs a seguir discriminadas, transmitidas pela interessada para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2002 sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o indeferimento do direito creditório e a não homologação das DCOMPs na forma indicada na planilha supra, fundamentando-se o despacho decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os detalhamentos relativos ao direito creditório não reconhecido e as compensações não homologadas no despacho decisório acima encontram-se nas fls. 05/08. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 29/04/2009 (fl. 23), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 03, tecendo o arrazoado transcrito abaixo. “I O despacho decisório está informando que o valor do crédito solicitado foi de R$5.768,91 e o valor reconhecido foi de R$0,00 pelo motivo de constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referencia, até a data da apresentação do PER/DCOMP. II Analisamos o detalhamento de crédito utilizando o certificado digital, verificamos que o menor saldo credor está R$0,00, mas no PER-DCOMP o valor correto que consta é de R$34.037,86, desta forma o valor reconhecido deveria ser o R$5.768,91 e não R$0,00. III Em anexo, segue cópia PER-DCOMP e do detalhamento do crédito para verificação do mesmo. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do DESPACHO DECISÓRIO, espera e requer a impugnante seja acolhida a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cance1ando-se o débito fiscal reclamado." É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-57.547, de 10/05/2015 (fls.49/53), que, por unanimidade de votos, concluiu em indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas a ele vinculadas conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o resultado do processamento eletrônico efetuado pelo sistema SCC da Receita Federal do Brasil quando restar comprovado que o saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizado para abater débitos informados pelo contribuinte em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao(s) da(s) transmissão(ões) do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) àquele saldo credor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a requerente apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.59/61, após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, o aduz os seguintes argumentos: II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Com base no Acordão anteriormente citado, cabe ao contribuinte informar quais são os pedidos PERDCOMP e seus respectivos valores, de ressarcimento de IPI que compõem os débitos de R$ 99.793,73 de R$ 86.655,11 não identificados, e lançados erroneamente no campo “outros débitos”, para que esta informação seja considerada no presente Processo n.º13839.905419/2009-95. II. 2 – MÉRITO O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 99.793,73 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 2.253,68 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 3.140,03 – DComp: 12978.86835.111104.1.3.01-7003 R$ 4.523,37 – DComp: 10521.59325.111104.1.3.01-8232 R$ 7.362,66 – DComp: 33122.31546.111104.1.3.01-6806 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 R$ 7.515,36 – DComp: 06292.69483.111104.1.3.01-5916 R$ 7.384,63 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 47,40 – DComp: 00610.28930.151204.1.3.01-1097 R$ 660,77 – DComp: 24186.05172.151204.1.3.01-0757 R$ 741,42 – DComp: 12121.27203.151204.1.3.01-5760 R$ 877,44 – DComp: 10319.01326.151204.1.3.01-2070 R$ 980,08 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.209,98 – DComp: 38456.63606.151204.1.3.01-7340 R$ 1.582,53 – DComp: 13421.30011.151204.1.3.01-3502 R$ 1.703,81 – DComp: 31971.51276.151204.1.3.01-6586 R$ 1.865,85 – DComp: 25026.58599.151204.1.3.01-6173 R$ 2.072,53 – DComp: 19003.08452.151204.1.3.01-0300 R$ 2.399,63 – DComp: 27609.88934.151204.1.3.01-3333 R$ 2.771,39 – DComp: 03638.36785.151204.1.3.01-9448 R$ 3.541,22 – DComp: 41793.80507.151204.1.3.01-7800 R$ 3.655,65 – DComp: 32632.88326.151204.1.3.01-3589 R$ 357,33 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.221,71 – DComp: 33058.84104.151204.1.3.01-2929 R$ 1.450,76 – DComp: 41086.95686.151204.1.3.01-0562 R$ 1.422,61 – DComp: 42215.27978.141005.1.3.01-7937 R$ 38.743,23 – estornado da escrita fiscal do contribuinte por prescrição. O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 86.655,11 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 4.315,36 – DComp: 29032.22819.150305.1.7.01-1893 R$ 907,10 – DComp: 28353.15766.140305.1.3.01-5924 R$ 8.012,73 – DComp: 38247.60989.150305.1.7.01-0659 R$ 5.833,55 – DComp: 04529.37409.150305.1.3.01.7460 R$ 5.567,97 – DComp: 00367.09136.180507.1.3.01-0208 R$ 4.640,72 – DComp: 06688.23620.150305.1.3.01-5518 R$ 12.498,97 – DComp: 06015.57577.150405.1.3.01-7892 R$ 10.302,49 – DComp: 32380.92845.150405.1.3.01-4194 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 R$ 7.306,74 – DComp: 03127.10608.150405.1.3.01-1411 R$ 7.146,32 – DComp: 38833.14267.150405.1.3.01-7483 R$ 5.039,64 – DComp: 40375.94126.150405.1.3.01-0834 R$ 4.047,07 – DComp: 16258.11515.150405.1.3.01-9802 R$ 801,51 – DComp: 06741.54298.150405.1.3.01-0253 R$ 5.672,98 – DComp: 20797.18947.150405.1.3.01-5016 R$ 2.840,12 – DComp: 02480.67024.150405.1.3.01-4900 R$ 1.721,84 – DComp: 41812.53967.150405.1.3.01-5530 Entendemos que os débitos citados foram de fato lançados em campo indevido na declaração de ressarcimento, porém, isso não cancela os créditos de IPI existentes na escrita fiscal do contribuinte, que foram apurados de acordo com a legislação vigente, e que, portanto devem ser considerados como créditos passíveis de ressarcimento. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 04/05/2015 (fl.57) e protocolou Recurso Voluntário em 01/06/2015 (fl.58) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Diante da singela argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, o relator do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 ressarcimento da contribuinte, para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Conclui, em suma, que, embora a informação contida na linha “Estorno de Créditos” seja subjetiva de engano cometido pela contribuinte no preenchimento da referida DCOMP, verificação dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica" promovidas por este relator em homenagem ao princípio da verdade material não resultou em conclusão acerca da origem daqueles valores de R$99.793,73 e R$86.655,11 indicados pelo contribuinte como "estorno de créditos". Assim, diante da ausência de contrarrazões que contenham um mínimo de substância, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Conforme assinalado no relatório desta peça decisória, o motivo do indeferimento encontra-se indicado no despacho decisório nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Da análise dos autos verifica-se que o SCC, conforme indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (fls. 05/06) que compõe e integra o despacho decisório, apurou um saldo credor do IPI ressarcível ao final do 4º trimestre/2002 ora em questão no valor de R$5.768,91. Na sequência, o SCC verificou se o valor do saldo credor ressarcível apurado ao final do 4º trimestre/2002 ora em questão manteve-se na escrita em períodos de apuração subsequentes até o período imediatamente anterior ao da transmissão das DCOMPs, ou se, nesse interregno, foi utilizado para abater débitos informados pela contribuinte ou eventualmente apurados pela Fiscalização. Nesse propósito foi elaborado o "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" (fls. 07/08), que revela ter havido o consumo integral do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário de referência (4ºT/2002), da ordem de R$5.768,91 (conforme indicado anteriormente), assim como do saldo credor não ressarcível, R$54.427,11, pelos débitos informados nos meses de janeiro/2005 e março/2005, da ordem de R$ 101.232,35 e R$86.655,11 respectivamente (coluna "d" do referido demonstrativo, intitulada "débitos ajustados do período"). Quanto ao débito R$101.232,35, conforme indicado na coluna "h" daquele demonstrativo, intitulada "origem da informação", originou-se da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 (relativa ao 1º trimestre/2005, anexada, nesta data, por este relator às fls. 26/48 dos autos), na sua "ficha livro registro de apuração do IPI no período do ressarcimento – saídas"; mês "janeiro/2005"; campo "quadro demonstrativo de débitos"; linha “estorno de créditos"; valor de "R$99.793,73”, o qual, adicionado ao valor de R$1.438,62 indicado na linha “saídas para o mercado nacional”, resultou um total de R$101.232,25 (fl. 35). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 Sobre o débito de R$86.655,11, conforme também indicado na coluna "h", intitulada "origem da informação" do aludido demonstrativo, originou-se igualmente da informação prestada pelo contribuinte naquela DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01- 5618, na sua "ficha livro registro de apuração do IPI no período do ressarcimento – saídas"; mês "março/2005"; campo "quadro demonstrativo de débitos"; linha “estorno de créditos"; valor de "R$86.655,11” (fl. 38). Cabe, então, avaliar esses dois valores lançados na linha "estorno de créditos" nos meses de janeiro/2005 e março/2005, uma vez que a linha "saídas para o mercado nacional" não suscita qualquer indício de engano cometido. Embora a informação naquela linha "estorno de créditos" possa sugerir que houve um engano cometido pelo contribuinte no preenchimento da mencionada DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 ao pretender informar o estorno de ressarcimentos relativos a trimestres de apuração anteriores já utilizados em compensações em datas anteriores ao da transmissão da DCOMP do trimestre objeto da presente análise, a verificação dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica" promovidas por este relator em homenagem ao princípio da verdade material não resultou em conclusão acerca da origem daqueles valores de R$99.793,73 e R$86.655,11 indicados pelo contribuinte como “estorno de créditos”. Registre-se que nenhuma combinação de valores decorrentes das DCOMPs relativas a trimestres de apuração anteriores resulta nas citadas quantias. De se esclarecer neste ponto, por oportuno, que a informação prestada pelo contribuinte na linha "estorno de créditos" de um PER/DCOMP gera o lançamento do respectivo valor pelo SCC na coluna "d" (intitulada "débitos ajustados do período") do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" que integra o despacho decisório. Portanto, se o contribuinte pretende informar o valor já utilizado em PER/DCOMPs relativos a trimestres de apuração anteriores ao de referência, deverá fazê-lo não como "estorno de créditos" ou "outros débitos", mas sim na linha "ressarcimento de créditos", cujo processamento não resulta em débito a ser confrontado com os créditos escriturados. Se o indício de preenchimento equivocado da linha "estorno de créditos" pelo contribuinte não foi confirmado pela análise dos sistemas de controle da RFB e nem foi apontado, comprovado ou demonstrado pelo reclamante na sua manifestação de inconformidade, compete ele (o reclamante) – e somente a ele – trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte (o recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), se assim lhe convier. De todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as DCOMPs transmitidas a ele vinculada. É incontroverso que a autoridade competente da unidade de origem baseou-se nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, aquelas também constantes dos documentos que fez anexar quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, que resultou na conclusão de que não há o saldo credor passível de ressarcimento no período, razão pela qual não homologou as DCOMP’s transmitidas. Por não se ter por provado o fato constitutivo do direito de crédito alegado, deve- se, também com fundamento no artigo 170 do CTN, ratificar, nos exatos termos da decisão recorrida, a conclusão contida no Despacho Decisório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 Ressalto, por oportuno, que a recorrente, uma vez mais, deixou transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo, mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 III - Da conclusão: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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