Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636097 #
Numero do processo: 13748.000047/99-95
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo -Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.968
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo -Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13748.000047/99-95

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4417755

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.968

nome_arquivo_s : 40305968_130995_137480000479995_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 137480000479995_4417755.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4636097

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067050098688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:06Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:06Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:06Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:06Z; created: 2009-07-22T12:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:06Z | Conteúdo => 4 CSRF/T03 Eis. 1 tr,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C; S' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13748.000047/99-95 Recurso o° 303-130.995 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n° 03-05.968 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado FARGO CONFECÇÕES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo -Senado Federal, dalei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • Processo n° 13748.000047/99-95 CSRF/r03 Acónitio n.° 03-05.988 Fls 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação A(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 29/1/1999 e refere-se aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 07/07/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-130995, interposto por FARGO CONFECÇÕES LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinou-se a devolução_do processo à-autoridade julgadora de-primeirairrstância--- - competente para apreciar as demais questões de mérito.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-32218, da relatoria do Conselheiro ANELISE DAUDT PRIETO, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.. Contra-razões fls. 141/148. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13748.000047/99-95 C5RF)703 Acórdâo n.° 03-05.968 Fls. 3 Voto •• Conselheiro ANTONIO PRAGA - Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: t il matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do •seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CIN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MI' n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 13748.000047/99-95 CMCF/103 Acórcltlo n.• 01-05.968 F1s. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP re'. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fos- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CIN. Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n't 1.110/95, art. 17-1!!, DOU., de 31/08195 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL 4 . • ' F 0,550 na 13748.000047/99-95 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.968 Rs. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a • compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. of(a2~',V ANTONIO PRAGA. Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

score : 1.0
4634129 #
Numero do processo: 10935.002065/93-66
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. IRPJ —Ausência de dissídio — Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, o acórdão apontado como paradigma tem fundamento fáctico e legal diverso do aresto guerreado. ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento, a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar.
Numero da decisão: CSRF/01-02.829
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Não tomar conhecimento do recurso de divergência em relação à matéria suprimentos de caixa, por ausência de dissídio vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Remis Almeida Estol e por maioria conhecer do PIS e IRF, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Dimas Rodrigues de Oliveira, e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos itens PIS e IRF, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. IRPJ —Ausência de dissídio — Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, o acórdão apontado como paradigma tem fundamento fáctico e legal diverso do aresto guerreado. ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento, a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.002065/93-66

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4423337

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : CSRF/01-02.829

nome_arquivo_s : 40102829_000696_109350020659366_026.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109350020659366_4423337.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Não tomar conhecimento do recurso de divergência em relação à matéria suprimentos de caixa, por ausência de dissídio vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Remis Almeida Estol e por maioria conhecer do PIS e IRF, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Dimas Rodrigues de Oliveira, e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos itens PIS e IRF, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias apresentará Declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4634129

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067054292992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:02:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:02:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:02:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:02:08Z; created: 2009-07-08T14:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-08T14:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:02:08Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10935.002065/93-66 Recurso n° : RD/105-0.696 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : PARANÁ SOLO COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de dezembro de 1999 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. IRPJ —Ausência de dissídio — Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, o acórdão apontado como paradigma tem fundamento fáctico e legal diverso do aresto guerreado. ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7113/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento, a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PARANÁ SOLO COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 ACORDAM os Membros da i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Não tomar conhecimento do recurso de divergência em relação à matéria suprimentos de caixa, por ausência de dissídio vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Remis Almeida Estol e por maioria conhecer do PIS e IRF, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Dimas Rodrigues de Oliveira, e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos itens PIS e IRF, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias apresentará Declaração de voto. Sala das Sessões (DF), 06 de dezembro de 1999 '..-- 2 ON PE- el- ‘` " OP -' IGUES PRESIDENT e. L.. 1 , ,„/ 41, ::-(i-i--47 CARLOS ALBERTO GONÇALVES „0 UNES RELATOR FORMALIZADO EM: ,2 3 J4N;-1191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FE1TOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 Recurso n° : RD/105-0.696 Recorrente : PARANÁ SOLO COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO PARANÁ SOLO COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS, entidade já qualificada nos autos, recorre a este Colegiada da decisão proferida pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 105-10.713, de 17/09/96 (fls. 158/172)), prolatado no julgamento do Recurso n° 108.011, postulando a sua reforma. O acórdão recorrido, no que se refere às matérias em relação as quais foi dado seguimento ao recurso especial, estão assim ementadas: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA. Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro na empresa e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na escrituração contábil, sem suporte em qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova suficiente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida na exigência principal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI n° 2.445/88 e 2.449/98. Considerando o disposto na Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspende a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra, devendo, portanto, serem expurgados da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1996, 3 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. Os acórdãos paradigmas apresentados pela empresa e aceitos pelo ilustre Presidente da 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Despacho PRESI N° 105-0.015/98 (fls. 229/238), como divergentes do aresto recorrido, têm as seguintes ementas: Acórdão n° 107-1.074: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe à fiscalização', verificando a existência de cheques debitados no Caixa, recompor o saldo da conta Caixa. É equivocado o procedimento de se considerar receita omitida a soma dos cheques sem recompor o caixa a fim de apurar a existência do saldo credor." Acórdão n° 102-40.319: "IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — SÓCIO QUOTISTA — O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional, ao determinar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos sócios quotistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica em qualquer das espécies de disponibilidade previstas no artigo 43 do CTN." Acórdão n° 101-90.271: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Se, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de diversas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender- se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/98 — A cobrança da contribuição para o PIS com apoio nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 não encontra respaldo nas jurisprudências administrativa e judicial, eis que foramdr? 4 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 declarados inconstituccionais pelo Supremo Tribunal Federal." Em relação ao suprimento de caixa, a ilustre Presidência entendeu haver dissídio jurisprudencial, após analisar os dois acórdãos. Já em relação aos demais, o prolator do despacho entendeu que, a rigor, não havia divergência entre o acórdão hostilizado e o de n° 102-40.319, uma vez que o primeiro não abordou a questão da inconstitucionalidade porque a recorrente não prequestionou essa matéria. E, nesse caso, haveria óbice no parágrafo 4° do artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55 de 16/03/88 que estabelece que "somente poderá ser objeto de apreciação matéria prequestionada", repetindo restrição que já constava do regimento anterior. Todavia, em face do advento do Decreto n° 2.194, de 07/04197 (v.art. 3°) e a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (v. art. 1° § ú), que tratam da matéria sob exame, por economia processual, deu seguimento ao pleito do contribuinte. Igualmente, relativamente ao PIS/Faturamento, a matéria também não foi prequestionada pelo contribuinte, sendo levantada pelo relator que excluía integralmente a exigência sob o argumento que ambos os Decretos-lei seriam inconstitucionais, tendo a Câmara decidido "excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores." Já o Acórdão paradigma n° 101-90.271, de fato tratou a questão de maneira diversa do acórdão atacado e no mesmo sentido do trato dado pelo relator. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls.239/246, sustenta, preliminarmente, que o contribuinte não poderia apresentar recurso especial em relação às duas matérias em que não houve prequestionamento, e nem o r. despacho ter dado seguimento aos recursos, no / tocante a essas matérias. 5 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 No mérito, a Fazenda Nacional assevera que os paradigmas tratam de assunto diverso do tratado no presente caso, procurando demonstrar a sua assertiva, em relação ao suprimento de caixa. Relativamente ao art. 35 da Lei n° 7.713/88, tece considerações sobre o fato gerador no imposto de renda. Entende que a realização do lucro apurado no balanço patrimonial, descontado dele o imposto de renda devido pela pessoa jurídica, corresponde a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, ocorrendo o fato gerador do imposto de renda na fonte. No seu entendimento, era obrigação da recorrente fazer prova que seus estatutos não determinavam a "distribuição". Afirma, também, a não progressividade do imposto de renda na fonte. No que diz respeito ao Pis/Faturamento, a pretensão da recorrente é completamente equivocada e a decisão paradigma completamente errada. Após considerações sobre a Lei Complementar n° 7, de 7/09/70 notadamente sobre sua eficácia, bem como sobre a Lei Complementar n° 17/70, afirma que os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 apenas aumentaram a alíquota da contribuição do PIS e criaram a figura do Contribuinte Substituto. Com , após a retirada desses decretos-lei do mundo jurídico, a situação prevista nos dois atos complementares voltaram a vigorar, ou seja, toda empresa está obrigada a pagar o PIS, sobre o seu faturamento. Deixou de existir a figura do contribuinte substituto, bases de cálculos diferenciadas e abatimentos na base de cálculo do PIS. A alíquota é de 0,5%, prevista na Lei Complementar n° 7/70, com o acréscimo imposto pela Lei Complementar n° 17/73. É o relatório. ,'Lu( 6 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02 .829 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, entendo que não há divergência entre o acórdão guerreado e o Ac. n° 107-1.074, de 26/04/94 (fls. 193/208), por se tratar de matérias diferentes. O acórdão recorrido trata de suprimentos de caixa, cujas entrega e/ou origem não foi (ram) comprovada (s) com base em documentos hábeis e idôneos, sendo a exigência corretamente enquadrada no art. 181 do RIR/80. Já o acórdão paradigma trata de lançamentos a débito de Caixa que não correspondiam a uma efetiva entrada de recursos, com o objetivo de "esquentar" existências em Caixa que estavam à margem da contabilidade, e com os quais efetuou pagamentos. Trata-se de um artifício para encobrir o estouro de Caixa" . A exigência no paradigma foi corretamente fundamentada no art. 180 do RIR/80. Nesse caso, impõe-se a recomposição da conta Caixa para, expurgando-a dos lançamentos de aportes fictícios ao Caixa, determinar o saldo verdadeiro da conta, e tributar-se eventual "saldo credor de caixa". No voto do relator, esse fato foi claramente exposto (fls. 204/205), chamando inclusive a atenção da Câmara para o fato de que estaria diante da hipótese do art. 180 do RIR/80 e não do artigo 181 do mesmo Regulamento. No mesmo auto de infração, a que se refere o paradigma, segundo o relator, havia também aportes de recursos feitos por sócio destinado a aumento de capital, sem a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos e, aí, o relator 7 7 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 simplesmente manteve o lançamento (sem determinar a recomposição do Caixa). Pelo exposto, acolhendo a preliminar da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, deixo de tomar conhecimento do recurso de divergência interposto pelo sujeito passivo, em relação à matéria "Suprimentos de Caixa". Entretanto, no que diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte e ao PIS/Faturamento, não acolho a preliminar argüida. Como transcrito nas contra- razões da ilustre Procuradoria o § 4° do art. 34 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98 (reproduzindo disposição contida no § 2°, do artigo 30 da Portaria MEFP n° 537, de 17/07/92), adotou o princípio de que "somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada. Ora, a matéria foi prequestionada. Ou seja, a infração descrita nos autos de infração do Imposto de Renda na Fonte e do PIS/Faturamento foi contestada na impugnação (fls.79) e no recurso (fls. 156). O texto não diz que prequestionar vá além de questionar a exigência e que o julgador deva limitar-se exclusivamente aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo. Submetida a matéria ao seu conhecimento, o julgador, atento ao principio da verdade real que domina o Direito Penal e o Direito Tributário, bem como ao brocardo "Jus novit Curia", deve compor a lide de acordo com o Direito aplicável. E assim procedendo, estará, a um só tempo, obedecendo o disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente, como realizando a Justiça Fiscal. Antonio da Silva Cabral, em sua consagrada obra "Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, que tantas luzes trouxe aos estudiosos do processo administrativo fiscal, ao tratar do prequestionamento como um dos pressupostos para interposição do recurso na instância administrativa, preleciona às fls. 270/271: CF) 8 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 "A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. Na realidade, porém, quando a Administração faz certa exigência ao sujeito passivo já qualifica a questão, e ao contribuinte cabe apenas aceitar a exigência ou contestá-la. Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide. Assume importância, neste caso, o fenômeno do prequestionamento. Se, no prazo para impugnação, o contribuinte só apresentou impugnação a tal ou qual exigência, não poderá, posteriormente, impugná-la, por ter ocorrido a preclusão. Se o lançamento foi realizado em razão de o contribuinte ter omitido rendimentos recebidos por serviços prestados e em razão de aluguel, mas o contribuinte só impugna a matéria relacionada com aluguéis, tem-se que ele aceitou o lançamento relacionado com os recebimentos relativos a serviços prestados, a não ser que os termos da impugnação demonstrem que implicitamente quis contestar também a outra parte. No processo fiscal o prequestionamento não tem a mesma força que no processo judicial, pelos motivos que se seguem. Em primeiro lugar, os julgadores costumam aceitar, na área fiscal, aditamentos à impugnação ou ao recurso voluntário, desde que sejam apresentados anteriormente ao julgamento. Diz o art. 294 do CPC que "Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo". Não se aplica este método à impugnação, pois, se alguém pretendesse simplesmente apresentar outra impugnação, logo surgiria a questão do prazo. Na prática, fala-se em aditamento à impugnação (ou ao recurso), supondo-se que a nova peça é uma extensão da impugnação. Há outro aspecto que faz com que o prequestionamento, no caso do processo fiscal, não tenha a mesma rigidez que tem no processo judicial: é que atributação é ex lege. Por esse motivo, ainda que o impugnante não conteste determinada exigência, o julgador de primeira instância deve excluir da tributação a parte que sabe ser exigência sem base legal. Sendo o julgador de primeira instância uma autoridade lançadora, e não apenas julgadora, tem o dever de eximir o contribuinte do encargo tributário se este não for devido. Com relação ao Conselho de Contribuintes a matéria é mais delicada, pois este colegiado não é autoridade lançadora e, portanto, ao Conselho de Contribuintes não é dado proceder à revisão de ofício. O melhor expediente a ser utilizado pelos conselheiros consistiria em mencionar no relatório do acórdão o respectivo o fato da cobrança ilegal e sugerir à autoridade lançadora que use de seu poder de revisão de ofício para excluir da tributação a parcela que está sendo cobrada ilegalmente do contribuinte que, por desconhecimento da lei ou por esquecimento, não a incluiu na impugnação. Por vezes, os conselheiros entendem que a impugnação do contribuinte quis abranger toda a matéria da exigência fiscal e é por isso que até a própria CSRF tem admitido apreciação extra perita. 9 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 O Conselho de Contribuintes deve estar atento, no entanto, para o fato de que no processo fiscal existem duas instâncias. Isso significa que, na hipótese de o contribuinte não ter impugnado determinada exigência, o julgador de primeira instância não apreciou a matéria. Por conseguinte, se o Conselho resolve julgar extra perita, estará suprimindo uma instância. Na prática, para evitar semelhante fenômeno, os conselheiros deveriam considerar a decisão de 1° grau nula de pleno direito, por não ter feito menção à parte da exigência que, embora não impugnada diretamente, foi objeto do lançamento impugnado. Como exemplo de visão abrangente de impugnação, cito o Ac. 105-5.130, de 10-12-1990 (DOU, 6 mar. 1991), em cuja ementa se lê: "ABRANGÊNCIA DO LifiGIO - Hipótese em que, na impugnação, o contribuinte apresenta razões de fato e de direito apenas com referência a um dos itens do Auto de Infração, mas pede claramente a improcedência total do mesmo. Sendo uno o lançamento, não pode o julgador desconhecer o pedido com referência aos itens do Auto de Infração para os quais o impugnante não deduziu razões especificas. Necessária nova Decisão em respeito ao duplo grau de jurisdição". Há casos, no entanto, em que o prequestionamento é imprescindível, como acontece nas hipóteses em que o contribuinte concorda com a exigência e, depois, na fase do recurso voluntário, vem a contestar uma parte já aceita anteriormente. Há, também, o caso em que a própria lei invoca o prequestionamento como requisito essencial. Assim, § 1° do art. 4° do Regimento Interno da CSRF proíbe o colegiado de apreciar e julgar matéria não prequestionada." Mais adiante o mencionado autor, na mesma obra, às fls. 467, volta a se pronunciar sobre a matéria ao tratar do prequestionamento no recurso especial, sem, contudo, afastar-se da idéia de que, desde que o contribuinte tenha impugnado a matéria tributária, estará atendido o pressuposto do prequestionamento para recorrer. Por essas razões e também atento as ponderações do ilustre prolator do despacho de fls. 229/238, constante do relatório, tomo conhecimento do recurso de divergência, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte e do PIS/Fatu ra mento. No mérito: a) Imposto de Renda na Fonte: Entendo escorreita a decisão da Egrégia Quinta Câmara, por seus; lo Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 próprios fundamentos. Apesar das judiciosas razões apresentadas pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, entendo que a matéria, no que respeita à ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, já está definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade desse dispositivo. O Supremo Tribunal Federal considera como constitucional o art. 35 acima referido, em relação às sociedades por quotas limitada, apenas quando há previsão no contrato social de distribuição automática dos lucros aos sócios. Esse o entendimento da Corte Suprema expresso no julgamento do RE n° 193893. E essa prova cabe ao fisco produzir para poder lançar o tributo, posto que constitui prova da acusação. Transferir o ônus da prova para o contribuinte, além de exigir-lhe prova negativa, implicaria no lançamento com base em presunção não autorizada em lei. PIS/Faturamento: Também aqui tem razão a suplicante O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Dec.lei n° 2.445/88, como o Dec.lei n° 2.449/88, são inconstitucionais', em face do disposto na Emenda Constitucional n° 1/69, art. 55, II: "Por não tratarem propriamente de tributo ou de finanças públicas (inciso II do art. 55 da E.C. n° 1/69) ou de qualquer das matérias previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuição Social..." A Lei Complementar n° 7, de 7/09/7Q instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, par. ún., que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. E o dispositivo exemplifica, dizendo: "A contribuição de julho será calculada,-7; 11 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A alíquota, a partir de 1974 era 0,50%. Então, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,50% A Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1972, e no exercício de 1973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 1/07/88: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta, de sorte a incluir as receitas financeiras ; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) alíquota de 0,50% para 0,65%. 4 - O Decreto-lei n° 2.449, de 21/07/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Senado Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Suprema Corte, suspendeu a vigência dos referidos decretos-lei, através da Resolução n° 49/95 (D.O.0 de 10/10/95), afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, com efeitos "ex tunc". Em resumo, prevalecem: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,75% O Poder Executivo, em face desses atos, expediu a MP n° 1.360, 7/2 12 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/O 1-02.829 de 12/03/96, em que no item VIII, do seu artigo 17, dispõe: "Art. 17 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Entendo que a MP n° 1360/96 deve ser interpretada em face do ordenamento jurídico em que se insere, e tendo em vista os fins a que se destina, que é o de dar aplicação à decisão da Suprema Corte e à Resolução do Senado Federal. Desta forma, o inciso VIII, dessa Medida Provisória, quando diz "na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores", evidentemente refere-se às alterações que não colidam com o espírito da decisão do Supremo. Quando a Suprema Corte afastou as alterações produzidas por decreto-lei, o fez porque a matéria estava reservada à lei, não podendo o Executivo dispor sobre ela. Ora, se assim é, como aceitar alteração emanada do Conselho Monetário Nacional, ainda que a título de regulamentação, como ocorreu com a Resolução n° 482, de 20/06/78, item I, do Banco Central do Brasil ? A Lei Complementar n° 7, de 7/09/70, não delegou competência ao Conselho Monetário Nacional para tanto, nem as leis complementares que lhe seguiram o fizeram. As alterações posteriores a que se refere a Medida Provisória são 13 Processo n° :10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 todas aquelas que não conflitam com a essência da decisão. Do contrário, seria admitir que, por via de interpretação, se pudesse tornar inócua a decisão da Suprema Corte. O lançamento se fez por omissão de receitas, indiciada por suprimentos de caixa efetuados por sócio da empresa, manutenção de obrigações já solvidas no passivo e omissão de compras, com base, inclusive, no art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 e 2449/88. A origem da receita é, pois, desconhecida. Presume-se que tenha havido omissão de receita, mas não se sabe qual. Pode ter sido receita de revenda de mercadorias apenas, como de receitas financeiras, ou de ambas. Logo, a base de cálculo é imprecisa e insegura, o que contrasta com a noção do lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional que determina à autoridade administrativa uma série de procedimentos para determinar de forma segura a base de cálculo do tributo. Note-se que a empresa auferira receitas financeiras ao lado de receitas de revenda, como se verifica nas DRPJ/90 (fls. 6), DRPJ/91 (fls. 11) e na DRPJ/92 (fls. 617). Nos três exercícios a que se refere o auto de infração de fls. 61/66. Tendo o lançamento errado, pelo menos, na base de cálculo e na alíquota, não há como salvá-lo na instância recursal, impondo-se declarar a sua insubsistência. ( 14 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso de divergência em relação à matéria suprimentos de caixa, por ausência de dissídio, e dou provimento ao recurso relativamente ao Imposto de Renda de Fonte e ao PIS- Faturamento. /447 • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NjNES 15 PROCESSO N°: 10935-002065/93-66 ACÓRDÃO N°: CSRF/01-02.829 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Acompanho o eminente Conselheiro Relator, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, pelas suas conclusões. Divirjo, contudo, de parte dos fundamentos utilizados pelo douto Conselheiro Relator para prover o recurso especial do sujeito passivo relativamente à exigência da contribuição para o PIS. Entendo suficiente ressaltar que aos Tribunais Administrativos falece competência para alterar a fundamentação legal do lançamento. No caso presente releva destacar que os Decretos-leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, não procederam (ou pretenderam proceder) a uma mera alteração na Lei Complementar n° 7/70. A rigor, os citados decretos-leis regularam toda a matéria no que pertine à exigência da contribuição para o PIS (e para o PASEP), estabelecendo os contribuintes, o fato gerador, as bases de cálculo e as exclusões admitidas, aliquotas, prazos de recolhimento, entre outras normas. Em verdade, pode-se dizer, da Lei Complementar n° 7/70 só restava o disciplinamento do Fundo de Participação do PIS, posteriormente unificado com o do PASEP pela Lei Complementar n° 26, de 1975. Assim, admitir-se que os Conselhos de Contribuintes possam, no caso de exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 simplesmente excluir seus efeitos, ou as alterações por ele procedidas em relação à Lei Complementar n° 7/70, é afrontar o art. 142 do CTN que disciplina o procedimento do lançamento, de competência privativa da autoridade administrativa, como aquele tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido... No presente recurso especial, o culto Conselheiro Relator agregou aos fundamentos do seu voto, fazendo inclusive constar da ementa do acórdão, o entendimento de que a contribuição para o PIS de um determinado mês (quando ocorre o fato gerador) tem como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. A essa conclusão chegou o i. Conselheiro Relator, pela interpretação que emprestou ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, que dispõe in verbis: "Art.6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. (negritei) Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Concessa venha, a melhor exegese é a de que esse dispositivo legal regula prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Causa espanto que, passadas quase três décadas de sua instituição, a contribuição para o PIS esteja sendo submetida a mais um questionamento (não há noticias dessas alegações nas décadas de 70 e 80), quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria. PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.829 A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o caput do art. 6° da Lei Complementar n° 7170. Ora, o legislador estabeleceu , no capuz`, que os depósitos no Fundo se dariam a partir de 10 de julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou "contribuição") se dariam da seguinte forma: o de julho com base no faturamento de janeiro; o de agosto com base no faturamento de fevereiro etc. À evidência o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, data venta, que cometem aqueles que se filiam à primeira corrente consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não só com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos da mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regra básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo, pois: 1. consoante ensina José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07/70 é o faturamento do mês e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência - no caso, o faturamento -, que é a condição material necessária para que possa instaurar a relação jurídica tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor ‘,4,7 PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade - quanto mais faturamento, maior deve ser quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2°, do art. 145, da Magna Carta."; 2. não se alegue que seria impróprio falar-se em fato gerador da contribuição para o PIS em razão de esta exação não se constituir tributo à época de sua instituição. A uma, porque como já assinalado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, assentou que "da Emenda Constitucional n° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." Logo, à época de sua instituição, referida contribuição de tributo se tratava, bem assim tributo é, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das disposições contidas em seu art. 149, c/c o art. 239 da mesma Carta. A duas porque, ainda que de tributo não se tratasse, nada impediria de se lhe aplicar conceitos do direito tributário, seja porque a contribuição para o PIS sempre constituiu obrigação ex lege, seja porque a própria Lei Complementar n° 7/70 já estatuía: "Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. (grifei) Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 3. muito menos se alegue (tese sustentada por poucos corajosos) que o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição para o PIS seria, simplesmente, "o exercício da atividade empresarial". Como bem examinou a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na NOTA PGFN/CRE/N° 063/98, além de esta ser uma formulação simplista (recorde-se que, segundo Ataliba, o aspecto material é o mais complexo, dentre os demais aspectos da hipótese de incidência), é inteiramente equivocado atribuir ao exercício de atividade empresarial, por si só, o núcleo da hipótese de incidência de algum tributo. "Tal atividade, como qualquer outra econômica ou financeiramente relevante, deve ser encarada, no máximo, como um elemento pré- jurídico para a identificação e conseqüente eleição, pelo legislador, de um fato juridicamente relevante (renda, prestação de serviço, patrimônio, etc) para o surgimento de uma obrigação tributária." Nesse emaranhado conceitual, data maxima venta, o E. Superior Tribunal de Justiça, avançando ainda mais, laborou em flagrante equívoco ao afirmar que o fato gerador da contribuição para o PIS "esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais...", ao arrepio dos ensinamentos do próprio Professor Geraldo Ataliba; 4. a prevalecer a tese adotada pela primeira corrente, o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado principio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho); 5. já em 22 de janeiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência regulamentadora, prevista no parágrafo 50 do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, je, PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 resolveu que os fabricantes de cigarros deveriam recolher as contribuições devidas pela Indústria e o Comércio varejista, calculadas de uma só vez, sobre 115, 133% do preço de venda a varejo, "nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do ICM, pelos Estados". (Resolução n° 170/71, inciso II). Ora, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, 2vigente à época, estabelecia que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tinha como fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor (art. 1°, I), e como base de cálculo o valor da operação de que decorresse a saída da mercadoria (art. 20, I), revelando assim a harmonia necessária dos elementos da regra de incidência. Por outro lado, se é justificável que o legislador defira a certos contribuintes (substituição tributária) um prazo de recolhimento menor que o concedido aos demais, não é concebível que os fabricantes de cigarros tenham começado a contribuir para o PIS com base em suas operações realizadas a partir de janeiro de 1971, enquanto outros (revendedores de mercadorias) só com base nas de julho de 1971 em diante; 6. de acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-la já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês? 7. já em 7 de julho de 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação baixava o Parecer Normativo CST n° 464 (DOU de 18/08/71), no qual, entre outras questões, examinava a dedutibilidade da contribuição, na modalidade faturamento, como despesa operacional, e assentava: "4 - Relativamente à segunda parcela, cumpre elucidar que será sempre recolhida, feito o seu cálculo com base no montante do faturamento mensal, assim compreendido o valor da receita bruta operacional da empresa, conforme conceituado no art. 157 do RIR (Dec. N° 58.400, de 10.5.66), sem exclusão de quaisquer valores, sejam relativos à exportação, impostos ou outros. (grifei) A PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 5 - Consigne-se, finalmente, que constituem despesa operacional das empresas a segunda parcela do Fundo, cujo cálculo incide sobre o faturamento mensal, e a primeira, no caso da letra "b", do item 3 retromencionado." (grifei) Mais tarde, em 07/11/75, o mesmo órgão da Secretaria da Receita Federal, no seu mister de orientar os contribuintes, baixou o Ato Declaratório Normativo CST n° 35, esclarecendo: "A contribuição devida ao Programa de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento ou no mês do recolhimento" (grifei) Ora, se o "mês do faturamento" (quando ocorre o fato gerador) coincidisse com o "mês do recolhimento", como defendido pelos adeptos da primeira corrente, a publicação desse ato normativo teria sido absolutamente despropositada; 8. examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7/70, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo) que a estabeleceu, declarou-lhe (e o Poder Executivo também, em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada interpretação autêntica ou legislativa está presente nos seguintes diplomas legais: a) Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de 6 (seis) para 3 (três) meses (art. 30), contados do mês da ocorrência do fato gerador, dispensando inclusive as contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 1988 (art. 11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixando o vencimento da contribuição no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; c) Lei n° 8.019, de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias n° 134/90 e n° 147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; d) Lei n° 8.218, de 29/08/91 (resultante das Medidas Provisórias n° 297/91 e n° 298/91), fixando o vencimento no dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 7 PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.829 9. observe-se aqui que, se plausível fosse a comentada tese sustentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (o fato gerador da contribuição esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais), o legislador teria cometido grande impropriedade ao editar os diplomas legais relacionados no item precedente, fixando sempre o vencimento no dia dez (ou cinco) do terceiro mês (ou do mês) subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, posto que a sua referência (ao fato gerador) não teria significado algum. Melhor seria ter-se utilizado de uma expressão como "mês de competência"! 10. segundo os partidários da primeira corrente, a citada Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, é tida como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da contribuição para o PIS (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), em razão do que estabelece o seu art. 2°, in verbis: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (os grifos são nossos) Ora, a Exposição de Motivos EM MF/MTb n° 428, de 28/11/95, que encaminhou a proposta de medida provisória ao Senhor Presidente da Repúlica, justificou a adoção da medida em face da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988. R PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 Os Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho esclareceram: "A presente Medida Provisória uniformiza as contribuições para o PIS/PASEP, extinguindo a modalidade que tomava por base o imposto de renda devido, em obediência ao princípio da isonomia entre as entidades que explorem atividade econômica. Os arts. 2° e 3° dispõem sobre a base de cálculo das contribuições, aplicando às empresas sob controle acionário estatal as mesmas regras previstas para as demais pessoas jurídicas de direito privado. O art. 4° estabelece hipóteses de isenção não previstas na legislação vigente, como forma de desonerar a exportação de serviços para o exterior. Os arts. 5° e 6° instituem hipóteses de substituição tributária, para a contribuição incidente sobre a receita relacionada com a venda de cigarros e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com vistas a simplificar a arrecadação. O art. 7° estabelece conceito de receitas correntes para fins da contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno. O art. 8° uniformiza as alíquotas da contribuição. Os arts. 9° e seguintes tratam de disposições gerais e estabelecem a vigência das novas regras. A vigência é imediata, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, exceto em relação às hipóteses em que as alterações devem observar a anterioridade preconizada no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição." Não há no texto da EM nenhuma referência à pretensa alteração na base de cálculo da contribuição (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), o que, convenhamos, se imporia, pela significativa mudança da sistemática que vigoraria há vinte e cinco anos. (.7 j o PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 Por outro lado, a leitura do art. 2° supra evidencia mais uma vez a deficiente técnica redacional, ao dispor no inciso I "... com base no faturamento do mês", enquanto no inciso II "... com base na folha de salários". Ora, alguns poderiam sustentar então que a contribuição das sociedades sem fins lucrativos "continuariam" a ser calculadas com base na folha de salários de seis meses atrás! 11. não há divergência nos Conselhos de Contribuintes, quanto ao entendimento de que a aliquota da contribuição para o PIS, modalidade faturamento, aplicável durante o ano de 1989 foi de 0,35%. Reputa-se válida a norma contida no art. 11 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, in verbis: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." (grifei) Se a tese aqui hostilizada pudesse prosperar, o legislador teria cometido mais uma barbaridade. Em dezembro de 1988, teria reduzido a aliquota da contribuição para o PIS (de 0,65% para 0,35%) incidente sobre receitas (faturamento) já auferidas em julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, além daquelas referentes ao próprio mês de dezembro de 1988, então em curso; 12. para se demonstrar, por derradeiro, que o legislador de 1970 apenas concedeu prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, e não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador se encontrar dissociado da base de cálculo, tomemos alguns exemplos que bem confirmam a impropriedade da tese ora combatida, que, ainda bem, só seria válida até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95: (-1 PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 a) uma empresa que iniciou suas atividades no mês de julho de um determinado ano, quando tem o seu primeiro faturamento, e encerrou suas atividades, em novembro do mesmo ano, jamais contribuiria para o PIS, a despeito da ocorrência da materialidade do fato gerador - faturamento - nos cincos meses em que esteve em atividade. Quando havia "fato gerador" (julho, agosto, setembro...), inexistia "base de cálculo" (janeiro, fevereiro, março...), e, quando passou a ter "base de cálculo" (julho), já ao mais havia "fato gerador" (janeiro do ano seguinte); b) idêntico raciocínio se aplicaria a uma empresa constituída em janeiro de um determinado ano e que manteve-se em fase pré-operacional (sem faturamento) durante todo o semestre, só passando a faturar a partir de julho, encerrando suas atividades em dezembro do mesmo ano; c) semelhante raciocínio valeria para determinadas empresas de pequeno porte que operam com produtos sazonais; d) por fim, todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em verdade dilatado esses prazos. Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o PIS! Com essas considerações, acompanho o e. Conselheiro Relator, pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4629629 #
Numero do processo: 19740.000178/2003-76
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.350
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator,
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19740.000178/2003-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6382036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.350

nome_arquivo_s : 220200050_19740000178200376_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 19740000178200376_6382036.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator,

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4629629

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-26T20:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\2202.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-07-26T20:08:03Z; Last-Modified: 2020-07-26T20:09:16Z; dcterms:modified: 2020-07-26T20:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\2202.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:369f4434-d1d7-11ea-0000-a9e228e54f18; Last-Save-Date: 2020-07-26T20:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-07-26T20:09:16Z; meta:save-date: 2020-07-26T20:09:16Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\2202.xps; modified: 2020-07-26T20:09:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-07-26T20:08:03Z; created: 2020-07-26T20:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-26T20:08:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-07-26T20:08:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075067060584448

score : 1.0
4640300 #
Numero do processo: 13884.000183/2002-87
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, independentemente da existência de pagamento, posto que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000. 218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas.
Nome do relator: Caio Marcos Candido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, independentemente da existência de pagamento, posto que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000183/2002-87

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4460622

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000. 218

nome_arquivo_s : 920200218_150937_13884000183200287_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Caio Marcos Candido

nome_arquivo_pdf_s : 13884000183200287_4460622.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4640300

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067064778752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:17Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:17Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:17Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:17Z; created: 2009-11-10T15:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 rts. \*A., r!`*:;•;-,4!•:'—''.64 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "42nL.U.':;:"". CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.000183/2002-87 Recurso n° 150.937 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.218 — 2 Turma Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORGE LUIZ FAUSTINO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, independentemente da existência de pagamento, posto que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros • o colegiado, Gr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas csi clusões os C. selheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Fr; I tas Carlos Alberto re t.. : arreto - Presi • e aio • cos Candido - I elator EDITADO EM: • NOV 20)9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Hodiemamente, a Portaria MF n° 259, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes e a CSRF, não mais prevê tal recurso, no entanto, transitoriamente estabeleceu, em seu art. 4°, regra que acolhe os recursos especiais interpostos com base no dispositivo supracitado, desde que a sessão de julgamento em que tenha sido exarado o acórdão recorrido seja anterior a 1° de julho de 2009, o que se deu no caso presente. A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão vergastado em 16 de outubro de 2008 (fls. 176), tendo apresentado o recurso ora em análise em 17 de outubro de 2008 (fls. 179/188), no qual questiona a decisão que acolheu a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, o que contrariaria o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional. A ementa do acórdão recorrido teve a seguinte redação, relativamente à matéria recorrida: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, ,sç 4° e do artigo 1501Kisà.:r„-ámbos do CTIV. Afirma a Fazenda Nacional que a declaração inexata caracteriza a situação prevista no art. 149, V, do CTN, pelo quê se aplica a regra decadencial estabelecida no art. 173, I, com início da contagem no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter 2 Processo n° 13884.000183/2002-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.218 Fl. 2 sido realizado o lançamento. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento recente, reconheceu a necessidade de pagamento para fins de homologação, sem o qual não se faz possível a aplicação da regra decadencial contida. no § 40 do art. 150, do CTN. Às fls. 189/192 despacho em que se admite o recurso especial. O contribuinte intimado a apresentar contrarrazões manteve-se silente. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator Recurso Especial tempestivo. Decisão não. unânime. Sessão de Julgamento ocorrida antes de 1° de julho de 2009. Em análise perfunctória há plausibilidade na tese de contrariedade ao art. 173, I. Assim conheço do recurso especial. A discussão travada nos autos diz respeito à identificação da regra decadencial a ser aplicada no caso de omissão de rendimento. Se a do § 4° do art. 150 ou a do inciso I, do art. 173, ambos do CTN. A decisão vergastada entendeu que, por se tratar, o imposto de renda das pessoas físicas, de lançamento por homologação, aplicar-se-ia a regra do 4° do art. 150: Art. 150. O lançamento por homologação, que acorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referi .cla autoridade, 2'Y tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . _ (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, ser-á ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e defini tivarnente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de. dolo, fraude ou simulação. Por seu turno a Fazenda Nacional defende a aplicação da regra estabelecida no inciso I do art. 173, do CTN, por entender que: ou se trata de lançamento de oficio e portanto inaplicável a regra de homologação ou na ausência de pagamento não se poderia aplicar a dita regra, posto que o que se homologaria é o pagamento.. Conforme visto, o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 150 que o lançamento por homologação se dá quando a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorreu no caso sob análise. Caso a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda 3 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito. O imposto de renda das pessoas fisicas é caso típico de tributo cujo lançamento se dá por homologação. O sujeito passivo apura o valor do imposto devido e o informa à autoridade tributária, não sem antes proceder o recolhimento de tais valores. A autoridade tributária tomando conhecimento da atividade promovida pelo sujeito passivo, pode homologá-la expressamente ou pode alterá-la ou, ainda, manter—se silente, caso em que transpassando o período de cinco anos, resta homologado tacitamente o lançamento. No tocante à argumentação de alguns, na linha de que o quê se homologa é o pagamento, reproduzo excerto de lavra do conselheiro Nelson Nlallmann, nos autos que resultaram no acórdão n° 104-20.071, que adoto como razão de decidir em relação a tal ponto: (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um • procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário senso, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período -base, ou ria área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Sendo assim, ao lançamento do IRPF se aplica a regra decadencial estabelecida no § 4° do art. 150. 4 Processo n° 13884.000183/2002-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.218 Fl. 3 Note-se, apenas para balizar o voto daqueles que interpretam que o que se homologa é o pagamento, que nos anos-calendário objeto do lançamento o contribuinte teve imposto de renda retido na fonte (fls. 88 e 90). Pelo exposto, nego provimento ao - urso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o decidido no acórdão verga ado. -.v- 01 ai. Marcos Candido - '' elator O t , Carlos Alberto 'tas B eto Presiden do Conselho Adminis ir, trativo de R .on ri j-- ‘ Ir 5

score : 1.0
4638547 #
Numero do processo: 10675.002088/2005-38
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2001, 2002 e 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2102-000.373
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2001, 2002 e 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa.

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.002088/2005-38

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4630372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.373

nome_arquivo_s : 210200373_152721_10675002088200538_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues Domene

nome_arquivo_pdf_s : 10675002088200538_4630372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4638547

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067067924480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:24Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:26Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a76dba7f-4053-445f-b645-15da533e5e24; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:26Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:24Z; created: 2010-07-13T14:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:24Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:24Z | Conteúdo => - S2-C1T2 Fl. 605 #4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.002088/2005-38 Recurso n° 152.721 Voluntário Acórdão n° 2102-00.373 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente DAWIS MIGUEL MARTINS Recorrida 4a Turma/DRJ - Juiz deFora/MG ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2001, 2002 e 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r 1 ACORD e membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao curso par. reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora GIOVA I C 'I 1 UNES CAMPOS Presiden - k 4041 -‘• • ES ' A P '• EIRA RODRIGUES DOMENE Relatora 1 8 JUN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naja Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e (Conselheiro convocado) Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 1.009.042,29 sendo R$ 319.681,87 de imposto, R$ 209.837,62 de juros de mora, R$ 479.522,80 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 04/07, contra o contribuinte foi constatada a seguinte infração: 001 — Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ademais, contra o contribuinte foi imputada a conduta dolosa, com a aplicação da multa qualificada em 150%, nos termos do artigo 44, da Lei n°. 9.430/96. Cientificado do lançamento em debate o recorrente, inconfoimado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 364/407, acompanhada de documentos, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 491/501), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Cumpre esclarecer, de plano, que os fundamentos legais utilizados pelo autuante, quando da lavratura do Auto de Infração de fls. 4/7, são aqueles que constam da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 7: o art. 849 do R99, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, o art. 4° da Lei n° 9.481/97, o art. 1° da Lei n° 9.887/99 e o art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 2 Processo n° 10675.00208812005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 606 • Quanto ao amparo legal citado e aplicável ao ilícito apontado pela Fiscalização, faz-se mister discorrer que a partir de 1997, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, nos tem os do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. • As meras alegações acerca da existência de rendimentos tributáveis, saldos de dinheiro em espécie nas declarações de bens, rendimentos isentos ou não tributáveis, não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos e créditos nas contas bancárias. • Vale salientar que não houve a tributação por acréscimo patrimonial não justificado (para o que poderiam ser verificadas as disponibilidades e recursos declarados), mas, sim, por depósitos bancários para os quais, no entender da autoridade lançadora, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. • O interessado procurou demonstrar que parte dos recursos observados nas movimentações financeiras realizadas referia-se a operações informais entre ele e seus pais, Nilton Nunes Martins e Maria Cristina Martins. E entendeu que valores não foram considerados pela autoridade lançadora uma vez que não constavam nas "declarações de bens e direitos" e das "dívidas e ônus reais" dos envolvidos. • Nesse propósito, foram retificadas declarações correspondentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Ás fls. 435/437, em nome do autuado, a retificadora da DIRPF/2001, de 13/04/05; às fls. 438/444, em nome de Nilton Nunes Martins, a retificadora da DIRF'F/2001, de 20/05/05; às Es. 451/453, a retificadora da DIRPF/2002, em nome do autuado, de 14/04/05; e, às fls. 457/461, a retificadora da DIRPF/2003 em nome do • contribuinte, de 15/0412005. • Verifica-se, em face das datas de ocorrência das transmissões das DIRPF retificadoras apontadas, que essas foram posteriores ao início da ação fiscal, que se deu em 25/11/2004, conforme Aviso de Recebimento de 15, correspondente à remessa do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 14) e do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 06.1.09.00- 2004-00998-1 (fl. 1). • O "doc. 1" citado pelo impuwiante trata-se do elemento de E. 411, consistente no extrato relativo ao resultado final da declaração do. exercício 2002, ano calendário 2001. De acordo com os espelhos e telas, - às fls. 479/490, ora anexados, observa-se que as declarações retificadoras oferecidas em substituição às originais, correspondentes aos exercícios \) 3 de 2001/2003, visaram alterações de rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos com tributação exclusiva na fonte, declaração de bens e direitos, bem como a de dívidas e ônus reais. Essas modificações tiveram por escopo, conforme está claro nos autos, a apresentação de justificativas à Fiscalização para efeito de pretensamente demonstrar a origem dos depósitos bancários. O acolhimento pelos sistemas da Receita Federal dessas retificadoras não obriga a observância dos termos nelas contidos pela autoridade lançadora, já que são posteriores ao início da ação fiscal, mesmo porque o objeto da ação intentada correspondeu ao da busca pela origem dos depósitos realizados na conta; e, em assim sendo, deveria estar demonstrada que os recursos alegados pelo interessado, efetivamente, compuseram os depósitos e créditos observados. • Ademais o "caput" do art. 832 do RIR11999 é límpido e cristalino quando determina que a retificação da declaração de rendimentos só é possível antes de iniciada a ação fiscal, logo a previsão contida no parágrafo único do mesmo artigo, da realização da retificação por processo sumário, só é admissivel se obedecido esse requisito. • Os itens "a", "b", e "c", à fl. 394, fazem referência aos rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva, contidos na DIRPF/2001 — Retificadora, todavia, não procurou o contribuinte estabelecer qualquer vínculo de datas da percepção desses valores com os depósitos indicados pela Fiscalização como não comprovados. • Às fls. 395/396, citou o interessado, amparado pelos elementos de fls. 415/431, que os depósitos nos valores de R$ 515,00 (25/04/2000), R$ 1.700,00 (05/05/2000), R$ 499,64 (13/06/2000), R$ 1.700,00 (05/07/2000), R$ 400,00 (14/07/2000), R$ 667,50 (17/07/2000), R$ 1.127,50 (16/08/2000), R$ 1.127,50 (15/09/2000), R$ 850,00 (06/11/2000), R$ 2.200,00 (17/11/2000) e R$ 400,00 (27/11/2000), correspondiam a reembolsos ao contribuinte pelo seu pai, Nilton Nunes Martins, em que pesem coincidências de datas e alguns valores, as justificativas apresentadas para esses reembolsos não restaram demonstradas, e, em conseqüência, a falta de definição da comprovação da origem permaneceu. • Às fls. 395 e 397, alegou o sujeito passivo que recebeu R$ 800.000,00 de seu pai, sendo que R$ 782.317,27 referem-se aos depósitos no Banco Safra de dois cheques administrativos, nos valores individuais de R$ 332.317,27 e R$ 450.000,00, de acordo com os documentos de fls. 432/434. A situação narrada não carrega, todavia, qualquer dose de verossimilhança, sem outras provas que demonstrassem as efetivas operações que geraram os valores em questão.. . • As vendas de veículos, apontadas às fls. 397/398 e demonstradas pelos documentos de fls. 446/449, não foram devidamente relacionadas, em termos de coincidências de datas e valores, com os depósitos cujas origens não foram comprovadas, razão pela qual não se prestam ao --- ----- - ------ propósito colimado pelo interessado. '\.4 Processo n° 10675.00208812005-38 S2-C1T2 Acórdão ri.° 2102-00.373 Fl. 607 • Em relação ao ano-calendário de 2001, às fls. 398/40, os itens citados pelo contribuinte, nominados como: a) rendimento tributável na declaração do imposto de renda pessoa física; b) rendimentos isentos na declaração do imposto de renda; c) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva da declaração do imposto de renda; d) rendimentos do cônjuge; e) entrada de numerário proveniente da venda de veículos, com amparo nos documentos de fls. 451/456, carecem das mesmas falhas indicadas para os tópicos elencados pertinentes ao ano-calendário de 2000, uma vez que não permitem tecer qualquer associação efetiva com os depósitos não comprovados levantados pela Fiscalização. • E, de igual sorte, é o que se observa para os itens desenvolvidos pelo autuado para o ano-calendário de 2002, às fls. 400/403. Para esses, contudo, deve este relator fazer alusão ao tópico "e) Das transf.p/conta", às fls. 401/403. Na espécie, o impugnante alegou que ocorreram as transferências nos valores de R$ 124.570,00 (03/09/2002, à fl. 467), R$ 682,00 (30/10/2002, à fl. 469), R$ 10.069,87 (10/09/2002, à fl. 471), R$ 33.455,00, (02/10/2002, à fl. 473) e R$ 29.886,00 (02/10/2002, à fl. 470), das contas de seu pai, Nilton Nunes Martins, e de sua mãe, Maria Cristina Martins, para a sua, mas não esclareceu, com documentos hábeis e idôneos, a origem efetiva desses valores, razão pela qual permanecem como não comprovadas as origens dos depósitos em foco. • Por fim, contesta o interessado a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), com fulcro no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que, segundo entende, não restou demonstrado caso de evidente intuito de fraude, e, que, quando muito, poderia se observar uma falta de declaração ou declaração inexata, o que já foi sanado, mediante a entrega de DIRPF retificadora. • Por certo, a aplicação da multa qualificada requer a plena identificação dos elementos subjetivo da prática dolosa, ou seja, um mero equívoco consubstanciado numa falta de declaração ou numa declaração inexata não caracterizaria a hipótese traçada no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, já que aquelas se subsumem ao que dispõe o inciso I do mesmo artigo (multa de 75%). Contudo, a prática reiterada do ato, na espécie correspondente a três exercícios consecutivos (2001 a 2003), e com o envolvimento de valores que não permitem, dentro da realidade brasileira, meros esquecimentos na consignação em declarações de rendimentos, fazem denotar o elemento subjetivo necessário e suficiente para a sanção de 150%. Inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 506/561, aduzindo em suma que: • O simples depósito bancário em conta corrente, ou de investimento, não se caracteriza como rendimento disponível em favor do favorecido. Embora seja disposição legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, esta é relativa, não sendo absoluta, porque há várias exceções que se podem 5 comprovar, como é o caso do nexo causal, da interposta pessoa, da declaração do imposto de renda, dos princípios gerais do direito, bem como do costume. • Ademais, acórdão sustenta que o contribuinte deveria comprovar todos os depósitos realizados em suas contas bancárias, mantidas em várias instituições financeiras ali citadas, durante o lapso temporal de 2000 a 2002. • Em relação ao ano calendário de 2000 pode-se perceber que é o valor mais significativo no total de R$ 900.050,13 (novecentos mil, cinqüenta reais e treze centavos), ou seja, 76,11% do total apurado, sendo que para este total existe um único depósito no início de janeiro deste ano que é de R$ 782.317,27 (setecentos e oitenta e dois mil trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), representando o equivalente a 86,92% do total do período de 2000, o qual pode ser facilmente comprovado conforme comprovante de depósito bancário em conta corrente da Agência 13100 — Uberlândia do Banco Safra conta corrente 1.291-9 às fls. 432, e também pelos microfilmes dos cheques que serviram como base do aludido depósito, ou seja, o cheque administrativo n° 700577 no valor de R$ 332.317,27 sacado contra o Banco Safra às fls. 433 e o cheque administrativo n° 700578 no valor de R$ 450.000,00 sacado contra o Banco Safra às fls. 434. • Em relação ao ano calendário de 2001 nota-se que é o segundo maior valor significativo no total de R$ 259.860,98 (duzentos e cinqüenta e nove mil oitocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), ou seja, 21,97% do total apurado, sendo que para este total existe também uma única operação realizada no dia 03/09/2002 que é de R$ 124.570,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais), representando o equivalente a 47,94% do total do período de 2002, se trata de transferência entre contas bancárias o qual pode ser facilmente comprovado conforme extrato da conta corrente 001290-1 do Banco Safra de seu pai Nilton Nunes Martins às fls. 468, transferindo o numerário para a conta corrente do contribuinte n° 001156-4 na mesma data e valor conforme fls. 467. • O levantamento efetuado pela Fiscalização está eivado de vício e erros grosseiros e absurdos cometidos contra o contribuinte. Aceitá-lo como verídico e verdadeiro é permitir que o Estado venha locupletar-se em desfavor do contribuinte. Na relação de bens da DIRPF de 2002 (doc. 36) se verifica que a soma de todos os bens do contribuinte é de R$ 405.880,84, que se diga de passagem adquiridos por doação de seu pai e de sua mãe. Assim, como é possível permitir um lançamento tributário da ordem de R$ 1.009.042,29? O lançamento tributário equivale a quase três vezes o total do patrimônio do contribuinte, com isso temos uma outra conclusão óbvia, que não houve sinais exteriores de riqueza. • Juntamente com o Auto de Infração foi apresentado o "Relatório Fiscal" como é de praxe, o qual consta em sua leitura que a fiscalização usou no trabalho fiscalizatório as declarações de imposto de renda original. Ou seja, a fiscalização não considerou as informações descritas nas declarações retificadoras do contribuinte. Ocorre é que quando do início 6C Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 608 do processo de fiscalização ficou constatado que havia um erro de fato nas declarações originais o que prontamente foi corrigido. • Tal erro trata exclusivamente da movimentação financeira do período de 2000 a 2002 entre o contribuinte e seu pai Nilton Nunes Martins (CPF 060.874.266-04), e sua mãe Maria Cristina Martins (CPF 796.352.616- 91) que pela informalidade na relação à família esqueceu de informar nas declarações originais. • Em decorrência da legislação que regula a matéria (RIR — Regulamento do Imposto de Renda), da jurisprudência no Conselho de Contribuintes, bem como, da concordância da Secretaria da Receita Federal na recepção das declarações retificadas do contribuinte, necessariamente os valores a serem analisados para efeito de fiscalização deverão ser os contidos nas declarações retificadoras do contribuinte e não pelos dados originais corno foi feito, o que torna por si só o presente crédito tributário ineficaz e no mínimo inconsistente, não servindo para os fins para que foi elaborado. • Não há dávida que o crédito tributário, ora impugnado deve ser anulado, tendo em vista que o lançamento se deu em função de dados irreais que não correspondem à situação fática do contribuinte, o qual será demonstrado nesta peça processual. • A legislação só permite o agravamento da multa nos casos de evidente intuito do contribuinte em fraudar, fato que não pode ser alegado em desfavor do recorrente, mesmo porque de acordo com todo o exposto não há nenhuma infração cometida para que ao menos mereça algum tipo de penalidade. Certamente todos os tributos devidos foram legalmente informados e liquidados. A aplicação para o presente caso merece ser enquadrada como uma falta de declaração ou declaração inexata, da qual já foi sanada, através da entrega da DIRPF retificadora, mas nunca com o cunho de fraude, porque não havia nenhuma necessidade, para que ter o intuito de fraudar uma operação que ao menos é fato gerador de algum tipo de tributo. É o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está _ devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. ¶7 Inicialmente quanto ao lançamento de oficio é de se ressaltar que a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § J 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individttalizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente í época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6'. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma Ç:\8 • Processo n° 10675.00208812005-38 S2-C1T2 Acórdão nf 2102-00.373 Fl. 609 como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, sendo que nos casos de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, caberia ao recorrente trazer elementos capazes de afastar as infrações trazidas pela autoridade fiscal, o que definitivamente não ocorreu. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. Mas sim, a presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. As constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem, sendo que tais depósitos de origem não comprovada foram considerados e lançados conforme planilha de fls. 176/180. Diante disso, verificando as argumentações trazidas pelo recorrente, observo inicialmente que não merece acolhimento as alegações genéricas do contribuinte no sentido de que parte dos valores depositados em suas contas correntes estaria baseada nos montantes declarados em suas Declarações de Ajuste Anuais DAA, nos anos-calendários respectivos objeto de fiscalização, quais sejam 2000 a 2002. Isto porque, conforme já ventilado acima, cabe ao contribuinte _comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. 9 Sendo assim, deveria o contribuinte apresentar documentos capazes de demonstrar a correlação entre os valores depositados em suas contas correntes e aqueles constantes de suas Declarações de Ajuste Anual. Por certo que a simples alegação, de foinia genérica, de que parte dos depósitos corresponderia aos valores existentes nas DAA não é suficiente para afastar a omissão de rendimentos em decorrência de depósitos de origem não comprovada, nos termos já expostos. Ademais, conforme se constata nos demonstrativos de apuração às fls. 08/10, a autoridade fiscal considerou as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte em suas DAA (fls. 1811195), de forma que os valores declarados pelo contribuinte foram devidamente considerados para fins de apuração do montante do imposto devido em decorrência do lançamento de oficio. Portanto, não assiste razão ao contribuinte quanto a tais alegações. Ressalto ainda que há de se afastar as alegações do contribuinte quanto à ocorrência de erro de fato nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas para os respectivos anos-calendários objeto de fiscalização. Isto porque, a referida declaração retificadora foi entregue pelo recorrente após o inicio da ação fiscal, de forma que não se pode considerar a denúncia espontânea nestes casos. De acordo com o artigo 7° do Decreto 70.235/72, 1 1)., o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e., independentemente de intimação, a dos demais envolvidos as infrações verificadas. Destaco ainda que o artigo 832 do RIR199 é claro quando determina que a retificação da declaração de rendimentos somente é possível antes do inicio da ação fiscal. Nesse passo, nota-se que a declaração retificadora foi entregue pelo contribuinte em 13/04/2005 para o ano-calendário 2000 (lis. 435) sendo que a ação fiscal teve inicio em 25/11/2004, conforme AR de fls. 15, correspondente à remessa do Teimo de Início de Ação Fiscal (fls. 14) e do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01). Com efeito, seja para este ponto especifico, seja para os demais pontos adiante analisados, nos quais o recorrente alegou estar abrigado pelo instituto da denúncia espontânea ou ainda que se trata de erro de fato ocorrido no preenchimento das Declarações de Ajuste Anual, esclareço, desde já que não merecem qualquer consideração, sendo que o lançamento não deve ser alterado por este motivo, pois não há de se falar em espontaneidade neste caso. A retificação das informações não foi efetuada nos termos legais pertinentes, bem como, as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal não se tratam de erro de fato, mas sim, clara omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada devidamente relacionados nas planilhas de fls. 176/180. Adiante, o contribuinte apresenta de fauna específica as inconsistências que entende presentes no lançamento efetuado pela autoridade fiscal, contestando valores determinados imputados como omissão de rendimentos pela não comprovação de sua origem. Vejamos cada um dos pontos trazidos a análise: Ano Calendário de 2000: • Depósito de R$ 782.317,27 — depósito de seu pai no Banco Safra — Decorrente de empréstimo no valor de R$ 800.000,00: _ Á\- lo Processo n0 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 610 O recorrente alega que tal valor teria sido depositado por seu pai, Sr. Nilton Nunes Martins, em cheques administrativos sacados contra o Banco Safra S/A nominais a este, nos valores de R$ 332.317,27 e R$ 450.000,00. De fato, conforme se constata às fls. 432/434, o recorrente traz aos autos microfilme dos referidos cheques administrativos emitidos em 27 de dezembro de 1999, entretanto, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a origem (natureza jurídica) do negócio firmado com seu pai. Nesse passo, há de se ressaltar que a comprovação da origem dos depósitos significa indicar qual o motivo, ou seja, o negócio jurídico que determinou o ingresso dos recursos na conta corrente. O contribuinte neste ponto não apresentou qualquer documento como, por exemplo, contrato de mútuo, que demonstraria a origem dos depósitos, sendo que a simples indicação do depositante, neste caso seu pai, não é suficiente para afastar a caracterização da omissão de rendimentos por parte do contribuinte, posto que os recursos ingressaram em sua conta corrente sem a determinação do negócio jurídico alegado, qual seja, empréstimo. Ademais, não há que se considerar a Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada às fls. 435/437, na qual o contribuinte fez constar, no campo das obrigações, o valor de R$ 800.000,00 a título de empréstimo obtido junto ao Sr. Nilton Nunes Martins — CPF: 060.874.266-04, buscando assim dar origem ao depósito apontado pela autoridade fiscal, posto que tal retificação ocorreu após o início da ação fiscal e não se trata de mero erro de fato. Não obstante, o valor remanescente de R$ 17.682,73 (R$ 800.000,00 - R$ 782.317,27), o qual o recorrente alega que deveriam ser considerados como sobra de caixa e descontados dos recursos tidos como de origem não comprovada, assim não pode ser considerado, posto que a natureza jurídica do empréstimo não restou demonstrada para o valor total da operação (R$ 800.000,00). Ademais, o contribuinte não especifica quais os depósitos estariam relacionados com o valor remanescente, fazendo alegação genérica para sua exclusão do montante tributável, alegação que não tem respaldo em documentação hábil e idônea, e, portanto, não afasta a caracterização de omissão de rendimentos. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Entrada de numerário proveniente da venda de veículos: O recorrente alega que parte dos depósitos ocorridos no ano-calendário de 2000 seria decorrente de valores provenientes da venda de veículos no montante total de R$ 52.000,00, que teriam sido vertidos em depósitos, devendo ser deduzidos do montante apurado do crédito para o respectivo ano-calendário. Para tanto o recorrente aponta a venda de uma motocicleta BMW ano 97 pelo valor de R$ 29.000,00 em 29/12/2000, conforme recibo de venda de fls. 147, bem como a venda de uma caminhonete Ranger pelo valor de R$ 23.000,00, em 12/09/2000, conforme recibo de venda de fls. 146. Entretanto, em que pese a demonstração das vendas ocorridas, não há qualquer relação de pertinência entre o produto da venda dos veículos em voga e aqueles valores depositados na conta corrente do contribuinte e considerados pela autoridade fiscal como sendo de origem não comprovada, confolme demonstrativos de fls. 176/180. 11 Observando o demonstrativo às fls. 176, nota-se que em setembro de 2000 o total dos depósitos somou R$ 16.956,21. Já em dezembro do mesmo ano calendário houve apenas 1 (um) depósito no valor de R$ 350,00. Ou seja, em valores bastante inferiores aqueles decorrentes das vendas aduzidas. Ressalto que no caso não se trata de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em que o contribuinte apresenta comprovação da existência de recursos e aplicações de valores. Aqui a infração é a de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que há de se esclarecer de forma definitiva a origem de cada um dos depósitos questionado pelo Fisco. Com efeito, não merece acolhimento as argumentações trazidas pelo contribuinte. A uma porque nas respectivas datas em que ocorreram as vendas dos veículos acima mencionados não existem nos demonstrativos quaisquer depósitos correspondentes aos valores das alienações. A duas porque o contribuinte não mencionou em suas razões recursais quais os depósitos estariam relacionados com os montantes totais das vendas, alegando de forma genérica que o montante das vendas deveria ser considerado como comprovação da origem dos recursos para o respectivo ano-calendário. Sendo assim, nos termos já expostos, tais documentos não fazem prova da origem dos depósitos questionados. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos no Banco BankBoston S/A. Diversos depósitos totalizando R$ 9.447,14 decorrentes de reembolso de despesas familiares pelo Sr. Nilton Nunes Marfins: Aqui o contribuinte relaciona 11 depósitos em valores variados que somados totalizam R$ 9.447,14. Aduz em suma que tais depósitos seriam decorrentes de reembolso de despesas familiares_ Contudo, o contribuinte não apresenta qualquer documentação hábil e idônea que demonstre que a natureza dos depósitos seja efetivamente reembolso de despesas de sua família, mas por ele custeadas. Conforme se verifica nos extratos bancários apresentados às fls. 4151431, de fato existem algumas coincidências de datas e valores entre créditos na conta corrente indicada pelo contribuinte, e débitos na conta corrente de seu pai. No entanto, a exemplo do que já foi exposto em itens anteriores, a simples constatação de quem efetuou o depósito ou a demonstração da transferência de recursos não basta para justificar a origem dos recursos ingressados na conta corrente. Se o contribuinte alega terem sido tais valores decorrentes de reembolso de despesas, deveria apresentar documentos que comprovassem os efetivos dispêndios correspondentes aos valores supostamente reembolsados. No entanto, não há nos autos quaisquer documentos que possam comprovar a existência das despesas de sua família supostamente incorridas que teriam dado origem aos reembolsos. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Ano Calendário de 2001: • Rendimentos do Cônjuge: - O contribuinte-aduz neste• ponto que teria sido depositado em suas contas correntes o montante de R$ 11.029,96, decorrentes de valores recebidos por sua esposa Sra. Sarah Ferracuti Viana (CPF 042.623.616-59) durante o ano-calendário de 2001. 12 Processo no 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.373 Fl. 611 No entanto, não há qualquer documento hábil e idôneo que demonstre que tais valores recebidos pela Sra. Sarah Ferracuti Viana tenham efetivamente ingressado nas contas correntes do contribuinte. Muito embora haja na DAA de fls. 350/352, apresentada pelo recorrente, menção às informações prestadas pelo cônjuge em Declaração de Ajuste Anual própria a alegação do contribuinte é totalmente descabida. Isto porque, não basta a alegação de fonna genérica sem que hajam documentos que comprovem a origem dos depósitos de forma individualizada. Ademais, o recorrente sequer relaciona quais depósitos teriam origem no valor recebido por sua esposa. Não há qualquer prova nos autos que a esposa tenha recebido seus rendimentos no ano- calendário de 2001 por meio de depósitos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte. Ademais, verifico que o recorrente não apresenta qualquer tipo de comprovação de repasse destes valores à sua esposa, visto que nos termos alegados, se efetivamente ingressados em sua conta corrente, tais recursos não lhe pertenceriam, devendo ser repassados ao respectivo titular. Portanto, diante da total falta de comprovação das alegações, não merece ser acolhida a argumentação do recorrente neste ponto. Entrada de numerário proveniente da venda de uma moto: O recorrente alega que parte dos depósitos ocorridos no ano-calendário de 2001 seria decorrente de valores provenientes da venda de um veiculo no montante de R$ 12.000,00, que teriam sido vertidos em depósitos, devendo ser deduzidos do montante apurado do crédito para o respectivo ano-calendário. Para tanto o recorrente aponta a venda de uma motocicleta CB 500 ano 2001 pelo valor de R$ 12.000,00 em 19/12/2001, conforme recibo de venda de fls. 148. Entretanto, em que pese a demonstração das vendas ocorridas, não há qualquer relação de pertinência entre o produto da venda do veiculo em voga e aqueles valores depositados na conta corrente do contribuinte e considerados pela autoridade fiscal como sendo de origem não comprovada, conforme demonstrativos de fls. 176/180. Observando o demonstrativo às fls. 176, nota-se que em dezembro de 2001 o total dos depósitos somou R$ 1.533,72. Ou seja, em valor inferior aquele decorrente da venda aduzida. Ressalto que no caso não se trata de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em que o contribuinte apresenta comprovação de recursos e aplicações de valores. Aqui a infração é a de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que há de se esclarecer de foinia definitiva a origem de cada um dos depósitos questionado pelo Fisco. Com efeito, não merece acolhimento as argumentações trazidas• pelo contribuinte. A uma porque na respectiva data em que ocorreu a venda do veiculo acima mencionado não existem nos demonstrativos quaisquer depósitos correspondentes ao valor da 13 alienação. A duas porque o contribuinte não mencionou em suas razões recursais quais os depósitos estariam relacionados com o montante total da venda, alegando de forma genérica que o montante da venda deveria ser considerado como comprovação da origem dos recursos para o respectivo ano-calendário. Sendo assim, nos termos já expostos, tais documentos não fazem prova da origem dos depósitos questionados. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos em duplicidade — Banco Safra S/A — poupança plus — conta corrente 13-001156-4. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores em duplicidade. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 13-001156-4 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 150,00 em 25/01/2002; R$ 655,40 em 26/04/2002; R$ 50,00 em 31/05/2002; 495,00 em 10/07/2002; 110,00 em 10/10/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados em duplicidade, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos incorretamente considerados — Banco Safra S/A — poupança dinâmica — conta corrente 03-001291-9. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores em duplicidade. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Dinâmica — 03-001291-9 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 30.367,02 em 21/06/2000; R$ 19.680,00 em 17/07/2000; R$ 147,91 em 17/08/2000; 148,49 em 18/09/2000. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados incorretamente, não constam da relação dos de. ósitos de °ri . em não com. rovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Ano Calendário de 2002: — — — — - - • Entrada de numerário proveniente de venda de veículos: Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00373 Fl. 612 O recorrente alega que parte dos depósitos ocorridos no ano-calendário de 2002 seria decorrente de valores provenientes da venda de veículos no montante de R$ 75.000,00, que teriam sido vertidos em depósitos, devendo ser deduzidos do montante apurado do crédito para o respectivo ano-calendário. Para tanto o recorrente aponta a venda de uma caminhonete Ford Ranger ano 2000 pelo valor de R$ 37.000,00 em 01/11/2002, conforme recibo de venda de fls. 152, bem como a venda de uma caminhonete Ranger ano 1998, pelo valor de R$ 38.000,00, em 23/07/2002, conforme recibo de venda de fls. 149. Entretanto, em que pese a demonstração das vendas ocorridas, não há qualquer relação de pertinência entre o produto da venda dos veículos em voga e aqueles valores depositados na conta corrente do contribuinte e considerados pela autoridade fiscal como sendo de origem não comprovada, conforme demonstrativos de fls. 176/180. Observando o demonstrativo às fls. 176, nota-se que em novembro de 2002 o total dos depósitos somou R$ 7.559,66. Já em julho do mesmo ano calendário houve depósitos no valor total de R$ 2.957,00. Ou seja, em valores bastante inferiores aqueles decorrentes das vendas aduzidas e sem qualquer correlação demonstrada. Ressalto que no caso não se trata de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em que o contribuinte apresenta comprovação de recursos e aplicações de valores. Aqui a infração é a de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que há de se esclarecer de foinia definitiva a origem de cada um dos depósitos questionado pelo Fisco. Com efeito, não merece acolhimento as argumentações trazidas pelo contribuinte. A uma porque nas respectivas datas em que ocorreram as vendas dos veículos acima mencionados não existem nos demonstrativos quaisquer depósitos correspondentes aos valores das alienações. A duas porque o contribuinte não mencionou em suas razões recursais quais os depósitos estariam relacionados com os montantes totais das vendas, alegando de forma genérica que o montante das vendas deveria ser considerado como comprovação da origem dos recursos para o respectivo ano-calendário. Sendo assim, nos termos já expostos, tais documentos não fazem prova da origem dos depósitos questionados. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos em duplicidade — Banco Safra S/A — poupança plus — conta corrente 13-001156-4. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores em duplicidade. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de deteiminação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 13-001156-4 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: RS 150,00 em 25/01/2002; R$ 655,40 em 26/04/2002; R$ 50,00 em 31/05/2002; 495,00 em 10/07/2002; 110,00 em 10/10/2002. 15 Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados em duplicidade, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósito considerado de forma indevida — estorno de saque e transferências entre contas do mesmo titular— Banco Safra S/A — poupança plus — conta corrente 001291-9. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal iam valor de R$ 15.548,00 no dia 18/06/2002, sendo que se trata de estorno de saque indevido, e que por erro da instituição bancária, foi efetuado outro estorno no mesmo valor em 19/06/2002. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que o mencionado depósito não foi relacionado pela autoridade fiscal como valor tributável. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 001291-9 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 782.317,27 em 03/01/2000; R$ 3.632,00 em 19/10/2000; R$ 15.000,00 em 23/05/2002; 10.069,87 em 10/09/2002; 33.455,00 em 02/10/2002; R$ 29.886,00 em 02/10/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados de forma indevida, não constam da relacão dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Depósitos considerados de forma indevida — transferência entre contas — Banco Safra S/A — poupança dinâmica — conta corrente 13-001156-4. O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores indevidamente em relação à referida conta corrente, posto que os depósitos tratam-se na realidade de transferência de valores entre contas correntes do mesmo titular. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Dinâmica — 13-001156-4 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 6.209,00 em 29/10/2001; R$ 341,00 em 29/10/2001; R$ 135,00 em 29/10/2001; 5.000,00 • em 16/11/2001; 1.186,49 em 22/02/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto - que os =valores- aduzidos-como- depósitos considerados de forma indevida, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à 16 Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00373 F1.613 tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. o Depósitos considerados de forma indevida - Banco Safra S/A — conta corrente 13-001156-4: O recorrente alega ter sido considerado pela autoridade fiscal valores indevidamente na referida conta corrente, alegando diversas inconsistências. No entanto, analisando os demonstrativos de fls. 176/180, os quais trazem os valores que efetivamente foram considerados para fins de determinação dos depósitos de origem não comprovada, verifica-se que tais depósitos apontados pelo recorrente não foram relacionados pela autoridade fiscal. Nota-se mais especificamente que às fls. 178/179, nenhum dos depósitos apontados pelo recorrente como sendo indevidos constam das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal para fins de lançamento. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados indevidamente, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação., tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Transferências de valores provenientes de Nilton Nunes Martins — CPF 060.874.266-04 e de Maria Cristina Martins — CPF 796.352.616-91. O contribuinte relaciona diversos valores depositados em suas contas correntes os quais seriam provenientes de transferências efetuadas por seus pais para suas respectivas contas correntes. Tais valores apontados pelo recorrente são os seguintes: R$ 124.570,00 em 03/09/2002 (fls. 467); R$ 682,00 em 30/10/2002 (fls. 469); R$ 10.069,87 em 10/09/2002 (fis. 471); R$ 33.455,00 em 02/10/2002 (fls. 473); R$ 29.886,00 em 02/10/2002 (fls. 470). Porém, conforme já explanado em situações semelhantes acima, o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos, isto significa que deve apresentar o motivo do recebimento de tais montantes em suas contas correntes. Ou seja, há que se apresentar documentação hábil e idônea que provem a que titulo os recursos ingressaram em suas contas correntes, se a titulo de mútuo, doação ou outro tipo de operação. Ressalto que no caso o contribuinte sequer menciona a que titulo tais recursos foram depositados em sua conta corrente. Nesse passo é de se ter em consideração que a transferência de recursos, ainda que demonstrado que ocorreu entre pessoas da mesma familia, não justifica a origem dos recursos depositados. Ou seja, não é pelo fato do pai transferir valores ao filho e vice-versa que o fato gerador do imposto de renda deixou de ocorrer. Para tanto, haveria que se afastar a 17 incidência do imposto de renda mediante a demonstração clara de que a natureza da operação não enseja a tributação nos termos previstos na legislação tributária. Do contrário, ainda que os valores sejam comprovadamente transferidos de pai para filho, esclareço que para fins de tributação não há qualquer distinção se tivessem sido recebidos de terceiros, posto que não há a determinação da natureza jurídica do negócio havido entre as partes, remanescendo ao contribuinte, portanto, a necessidade de justificar o ingresso dos recursos em suas contas correntes, o que não ocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, não encontro qualquer documento que capaz de demonstrar a efetiva origem dos valores depositados nas contas correntes apontadas pela autoridade fiscal e rebatidas neste ponto pelo recorrente, de forma que, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, somente serão excluídos da tributação os depósitos cuja origem o contribuinte lograr êxito em comprovar. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. • Dos valores contestados a titulo de liquidação de SWAP e demais valores indevidamente considerados pela autoridade fiscal: O recorrente argumenta que os depósitos abaixo discriminados teriam sido considerados indevidamente pela autoridade fiscal como depósitos de origem não comprovada na conta corrente poupança plus n° 001291-9 — Banco Safra S/A: • R$ 664,47 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 37,90 — Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 25.179,17 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 40.460,36 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 81.433,22 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • RS 10.605,33 - Poupança Plus 001291-9 — Banco Safra S/A; • R$ 105.428,14- Poupança Plus 001291-9 Banco Safra S/A; Contudo, nota-se que os únicos valores considerados para fins de tributação na conta corrente Poupança Plus — 001291-9 — Banco Safra S/A (fls. 180) foram os seguintes: R$ 782.317,27 em 03/01/2000; R$ 3.632,00 em 19/10/2000; R$ 15.000,00 em 23/05/2002; 10.069,87 em 10/09/2002; 33.455,00 em 02/10/2002; R$ 29.886,00 em 02/10/2002. Com efeito, não há qualquer fundamento a argumentação do recorrente, posto que os valores aduzidos como depósitos considerados indevidamente como de origem não comprovada, não constam da relação dos depósitos de origem não comprovada que compuseram o montante oferecido à tributação, tendo tais argumentações sido acolhidas em sede de fiscalização pela autoridade fiscal. Portanto, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Da multa de Oficio: 18 Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00373 Fl. 614 O recorrente contesta a aplicação da multa de oficio de forma qualificada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo sido aplicada no percentual de 150%, em decorrência da constatação de conduta dolosa por parte da autoridade fiscal. Nesse passo, de imediato exponho meu entendimento no sentido de que não há de ser imputada no caso em análise ação dolosa ao recorrente. Isto porque, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável, portanto, a multa qualificada prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/1964 e artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, nos casos de simples omissão de rendimentos. Entendo que as justificativas trazidas pela autoridade fiscal não são suficientes para ensejar a aplicação da multa qualificada. Ademais, ressalto que a ação fiscal visa justamente a apuração de eventuais distorções entre as informações declaradas pelo contribuinte em cotejamento com aquelas efetivamente constatadas ao longo da fiscalização. Desta forma, não há que se tomar como base para a aplicação da multa qualificada a simples constatação de omissão de rendimentos. Se assim o fosse, a uma vez constatadas inconsistências nas DAA dos contribuintes em quaisquer casos ensejaria a aplicação da multa qualificada, sendo que esta não é a interpretação a ser dada aos comandos normativos que regulam a matéria em voga. Este, inclusive, é o entendimento exarado na Súmula editada por E. CARF e por outras decisões proferidas em casos análogos. Vejamos: Súmula 1°CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entendimentos semelhantes também já foram proferidos por este E. CARF quanto à aplicação da multa qualificada em casos de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto. Vejamos: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA _- PROVA INDICIARIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que _ examinados em conjunto levem ao convencimento cio julgador." (Ac. mv. 4". Sessão de 26/06/2008. Quarta Câmara, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes 1° Conselho de Contribuintes, 4" Câmara, Recurso 19 Voluntário n. 155.522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008). Cito ainda outra jurisprudência deste E. CARF, colaciona-se a ementa do Acórdão n° 104-22.619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Grifamos Com efeito, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. No caso, a simples omissão de rendimentos não é capaz de, por si só, caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, sendo que repiso que as justificativas trazidas pela \\\ 20 Processo n° 10675.002088/2005-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2 l02-00.373 Fl. 615 autoridade fiscal, às fls. 12/13, não são suficientes para caracterizar o dolo mencionado, nos terrnos acima alinhavados. Sendo assim, é de rigor o afastamento da aplicação da multa qualificada de 150% para todos os períodos apurados na ação fiscal, ou seja, afastar a multa qualificada para os anos-calendário de 2000 a 2002, devendo-se reduzi-la ao percentual de 75%, haja vista a inexistência do dolo alegado pela autoridade fiscal. Pelo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% para todos os períodos do auto de infração, mantendo-se no mais o lançamento de oficio, bem como decisão recorrida. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2009. • Vane-sls Pereira Rodrigues Domene 21

score : 1.0
4638775 #
Numero do processo: 10830.000017/2004-80
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - DPV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - DPV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000017/2004-80

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4444234

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.321

nome_arquivo_s : 920200321_152478_10830000017200480_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10830000017200480_4444234.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4638775

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067092041728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:59:19Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:59:19Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:59:19Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:59:19Z; created: 2010-01-14T14:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-14T14:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:59:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 - Fl. 1 IVIINISTÉRI0 I'12tk. JF-A...zEINTID.A. CONSELLIC) _ALE•miNirsTizAT-we DE RECURSOS FISCAIS - --'11-47- CÂMARA SUPERIOR_ DE RECURSOS FiscAas_ Processo n° 1 0830.0000 1 7/2004- 80 _ . Xtectirso n° 152.478 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00-321 — 2" Uraurrna Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA 1nrc1ce.1261.1., Interessado JOSÉ comES ASS1UNTO: IMIPOST() SC:013R..E A. RENDA. DE PESSOA. FÍSICA- IRPF Ano-calendário :. 1992 - IRPF. PED_10 0 11)E Lo.EMIS S Ao vorurrrA RIA. REQUERIMENTO DE RE sTrruiçà o_ P'FZEs c ruçÃo_ PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre a.s verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária. - PIEPV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SR_F' n." 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indertizatória de aludidas importâncias, no sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial rxega_do _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada , or maioria de votos, em negar provimento ao recurso. -Vencido o Conselh - "ro Carlos Alb = o Freita.s Barreto. ._ 4 4CARLOS ALI3 '' 0 . AS B - " " ' TC) - Presidente Ilbw L-...111111 RYCARDO I--IE=S DE OLIVEIRA - Relator i 1 EDITADO EM: ü 4 DEZ. a009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire_ Relatório JOSÉ GOMES, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qu.alicad_o nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou_ requerimento de retiEca_ção declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 05 de janeiro de 2004, em relação ao ano-calendário 1992, incidente sobre as verba.s indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. 01/06, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso -voluntário ao Prirneir-o Conselho de Contribuintes contra Decisão da 3a Turma. da IDIZJ em São PaulofS.P II, consubstanciada no Acórdão n° 14.746/2006, às fls. 16/19, que indeferiu. integçralrnente Pedido em referência, a Egrégia r Câmara, em 24/01/2008, por 'maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA. CONTRIBUINTE, o fazer-ido sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°102-48_914, sintetizados na seguirxte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMCP _IIVICIA_L - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instr-ução Normativa da Secretaria da Receita Federal ri ° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores incieviclarrzente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, -sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADA4I1VISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITG P _EM FACE A.0 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Par-c: que não occorr-a supressão de instância, afastada a preliminar- que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar- à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 34/42, com arrimo no artigo 7 0, inciso I, do então Regimento Interno da Cã.rnara _ . „ •• •_ Processo n° 10830.000017/2004-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.321 Fl. 2 Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: • Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o condão de extinguir exigência tributária. Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Defende que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 439/2008, às fls. 43/44. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, como se verifica dos documentos de fls. 45/50. É o relatório. (V 3 • Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então r Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3°, 97, inciso I, 106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. 4 . - Processo n° 10830.000017/2004-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00321 Fl. 3 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da. Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou. seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 1 65, de 06/01 /1 999 - Em outras palavras, antes da. 11•1 SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido ern época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir corno termo a aguo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria.. Mais a mais, repita-se, à. época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebida_s em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória. pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IR_PF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo_ Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa., conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças rec-ursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada incon,stitu.cional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [..1 O STJ, contudo. tem se prorzuriciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se d'a publicacão da decisão do STF em acuo direta ou da publicacao dcz Resolução do Senado. havendo precedente Pz er) sentido da contda rem a partir da publica cão da deci.s.éio do recurso extraordinário. 1. 5 - Procuramos identificar a origem da posição do ST:I no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF_ A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Ifugy de Brite:, Machado na AC 44.403-3, na 1°T. do TRFX), em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Rico rdo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direi to de pleitear a resituicão. perante a autoridade administrativa, de tributo Paro em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade. ern ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Fed'eral, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucional idade . da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trdánsitcs em julgado da decisão do STF proferida em acão direta 014 da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tanturn velo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO - Constituição e Código 'Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", I-enndro Paulsen - 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA 1) DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo d'ecadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF - PDV - F'ElDIÁDO RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebido.s- como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntá rio em 06/01/99, data da publicação da Ins truç o Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. - Recurso Especial negado." (1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n." 127.011, Acórdão n° CSRF/01-04.174 - Sessão de 14/10/2002) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO_ PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fiprz te considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao árg-ei competente é a data em que vigora os efeitos da nova leg-islaçao. PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO - 1nT0 caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01. 1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" _ - Processo n° 10830_0000 1 7/2004-80 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00-321 Fl. 4 (1 a 'Turim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 1 26 _ 098, ik_c &dão ri° CSRF/0 1-05.133 — S essão de 29/1 1 /2004) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 05 de janeiro de 2004, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU de 06/01/1999. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO In10 SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC - DA. PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. dag - R.ycardo T - i que Magalhães de Oliveira - Relator 7

score : 1.0
4639167 #
Numero do processo: 10950.006871/2007-36
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ÁSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração; 10/01/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA NSTAA NCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00269
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : ÁSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração; 10/01/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA NSTAA NCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.006871/2007-36

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4445691

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00269

nome_arquivo_s : 330100269_159809_10950006871200736_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10950006871200736_4445691.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639167

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067096236032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:44Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:44Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:44Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:44Z; created: 2009-11-17T13:25:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:44Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:44Z | Conteúdo => • \ S3-C3T1 Fl. 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10950.006871/2007-36 Recurso n° 159.809 Voluntário Acórdão n° 3301-00.269 — 3 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria IPI Recorrente SPAIPA S/A - IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ÁSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração; 10/01/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DISCUTIDA NA NSTAA NCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento nos termos do voto do Relator. .41011 JOSÉ ADÃO VITORIN p ORAIS — Presidente e Relator EDITADO EM: 06 de Outubro de 20 ..r" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 Relatório 1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 305/317) interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Ribeirao Preto, SP, acórdao n o 14-19.440, às fls. 298/301, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos fatos geradores do período de competência de 10 de janeiro a 30 de setembro de 2003 no valor de R$ 1.831.134,57 (um milhâo oitocentos e trinta e um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), além da multa de ofício, no percentual 75,0 da contribuição exigida, e dos juros de mora calculados à taxa Selic. O lançamento é decorrente da glosa de créditos do IPI, calculados e apurados sobre aquisições de insumos imunes, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, escriturados no Livro de Apuração do IPI sob a rubrica "Outros Créditos". Segundo a Fiscalização, a recorrente possui acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4' Região que autorizou creditamento do IPI sobre insumos adquiridos com aliquota zero, imunes e não-tributados depois da ocorrência do trânsito em julgado da decisão. Como a ação ainda continua pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não há decisão impedindo a constituição do crédito tributário, foi lavrado o presente auto de infração exigindo o crédito tributário. Analisada a impugnação, a DRJ em Ribeirão Preto não conheceu dela, quanto ao mérito, manteve a multa de oficio e declarou definitiva a exigência do crédito tributário em decisão assim ementada: "INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL CONCOMITÂNCIA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o 1 I entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como determina o ADN COSIT n° 03/96." Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, requerendo a anulação do lançamento ou, caso assim não entenda esta Turma de Julgamento, o cancelamento da multa de oficio. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre a existência de ofensa ao principio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade da multa de oficio, concluindo, ao final, que tem direito de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de matérias primas, insumos e embalagens imunes, não tributados ou com aliquota zero e que a multa de oficio é inaplicável ante a existência de decisão judicial autorizativa de sua conduta. É o relatório. r_ 2 Processo n° 10950.006871/2007-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.269 Fl. 325 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta dos autos e reconhecido pela própria recorrente, a matéria em discussão neste processo administrativo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de matérias-prima, insumos e embalagens imunes, não-tributados ou com aliquota zero, foi também objeto da ação declaratória, processo n° 2002.70.00.071380- 5, interposto perante a 9a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, PR. Ora, a opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1 0, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, de conformidade com esta súmula, não conheço da matéria oposta ao Poder Judiciário e declaro definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributário em discussão. Remanesce, todavia, a questão não oposta ao Poder Judiciário, ou seja, o lançamento da multa de oficio. Ao contrário do entendimento da recorrente, a multa de oficio somente seria inaplicável se houvesse depósitos judiciais em montantes integrais aos das parcelas lançadas e exigidas ou concessão de liminar em mandado de segurança ou concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ou, ainda, decisão vedando o lançamento do crédito tributário em discussão, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, incisos II, IV e V. A decisão vigente autorizou-a a se creditar do IPI sobre as aquisições de matérias-prima, insumos e embalagens imunes, não-tributados ou tributados à aliquota zero, mas somente depois de ocorrido o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, se favorável a ela. A exigência da multa de oficio está fundamentada na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II, que assim dispõe, in verbis: 3 4v. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.). A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la, a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposiçáo de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento do tributo). Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, declarando definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributário, com suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão judicial transitada em julgado, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. /111, JOSÉ AD 7 • )4 INO DE MORAIS ( 4

score : 1.0
4638791 #
Numero do processo: 10830.001742/2003-94
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Está eivado de nulidade o auto de infração contra pessoa jurídica que já se encontrava extinta à época de sua lavratura, e não é possível a transferência do pólo passivo da relação jurídico-tributária no curso do processo administrativo para um dos sócios, sem que tenham sido abordados no lançamento os fundamentos para o deslocamento da sujeição passiva.
Numero da decisão: 1802-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Está eivado de nulidade o auto de infração contra pessoa jurídica que já se encontrava extinta à época de sua lavratura, e não é possível a transferência do pólo passivo da relação jurídico-tributária no curso do processo administrativo para um dos sócios, sem que tenham sido abordados no lançamento os fundamentos para o deslocamento da sujeição passiva.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001742/2003-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4459679

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1802-000.282

nome_arquivo_s : 180200282_153634_10830001742200394_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 10830001742200394_4459679.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4638791

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067098333184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:48:50Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:48:51Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:48:51Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:48:50Z; created: 2010-02-06T02:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-06T02:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:48:50Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 • ;%-t".. • : - MINISTÉRIO DA FAZENDA, **** CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001742/2003-94 Recurso n° 153.634 Voluntário Acórdão n° 1802-00.282 — 2 Turma Especial Sessão de 7 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente SOHPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4a TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Está eivado de nulidade o auto de infração contra pessoa jurídica que já se encontrava extinta à época de sua lavratura, e não é possível a transferência do pólo passivo da relação jurídico-tributária no curso do processo administrativo para um dos sócios, sem que tenham sido abordados no lançamento os fundamentos para o deslocamento da sujeição passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ ESTER-NaiRQUES LINS DE SOUSA — Pre:idente. /2— J DE OLIVEIRA FE' ' CORRÊA — Relator. EDITADO EM: r2 9 JAN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrà decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 9 a 15), no valor de R$ 30.353,67, incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 2 a 8, a Contribuinte não observou o percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, conforme previsto na legislação, quando apurou o Lucro Real nos quatro trimestres do ano-calendário de 1998, o que motivou o lançamento. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 12-231, às fls. 150 a 175: O mencionado Termo de Verificação Fiscal traduz os seguintes fatos (fls. 02/08): 1. A empresa supra citada tendo em vista os trabalhos de Malha Fazenda, foi intimada em 10/02/2003, via Postal, mediante Aviso de Recebimento — AR, a esclarecer a(s) seguinte(s) divergência(s) apontada(s) em sua DIPJ/98: Lucro Inflacionário realizado a menor na apuração do lucro real (Ficha 10, linha 11) no 1°, 2°, 3°e 4° trimestres. 2. Em resposta apresentada a esta fiscalização em 21/02/2003, o contribuinte supra citado declarou inexistir o lucro inflacionário, em decorrência de ter sido informado equivocadamente na Declaração de IRPJ, ano-base 91, exercício 92, ANEXO A — item 28, a importância de 802.024.630, no passivo e, Anexo A, item 23, a importância de 420.816.850. Declarou: "o que realmente ocorreu, foi erro no preenchimento da Declaração, visto que as devidas importâncias se referem às contas originárias da correção monetária IPC/90, Lei n° • 8.200/91, desmembradas das contas PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS EMPRESAS-ATIVO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL-PASSIVO -, classificadas no balanço como PARTICIPAÇÕES IPC/90 E CORREÇÃO...IPC/90, que correspondem aos valores acima citados; ". Informou, também, que o resultado da correção IPC/BTNF foi devedor. 3. Para embasar tal afirmação, apresentou cópias não autenticadas e sem assinatura do representante legal, de alguns documentos, todos referentes ao ano-calendário 1991. 4. Entretanto, os documentos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para comprovar as alegações suscitadas, além do que os documentos não foram autenticados em cartório, nem apresentavam assinatura do representante legal. ('negrejou-se,) 5. O cerne da questão está em se saber como era calculada a diferença IPC/BTNF e como foi contabilizado o seu saldo (devedor ou credor). A matéria aqui tratada, originou-se no 2 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 2 artigo 3 0 da Lei 8.200/91, disciplinada pelos artigos 32 e 33 do Decreto n°332/1991, a seguir transcritos: [trancrição] 6. A correção monetária diferença IPC/BTNF deveria ser contabilizada separadamente em conta ou subconta diferente da que registrava o valor original, corrigido pelo BTNF, tendo como contrapartida a conta de correção monetária com base no IPC. A diferença do saldo das contas do Patrimônio Líquido e retificadoras do ativo (saldos devedores) e, o saldo da correção monetária das contas do Ativo Permanente e retificadoras do Patrimônio Líquido (saldos credores) era contabilizada como Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (devedora ou credora). 7. Pela Lei 8.200/91, se o saldo da conta Correção Monetária IPC/BINF era credor deveria ser adicionado na apuração do lucro real nos anos subseqüentes, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período. E quando o mesmo seria credor? Quando o saldo da correção monetária IPC/BTNF das contas do ativo permanente (e as retificadoras do PL — Patrimônio Líquido) fosse superior ao saldo da correção monetária IPC/BI'NF das contas do Patrimônio Líquido (e as retificadoras do ativo), referentes ao ano-calendário 1989. •8. No caso em comento, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a documentação necessária para se verificar se os valores das contas do ativo permanente (e as retificadoras do PL — Patrimônio Líquido) eram inferiores (ou superiores) ao saldo da correção monetária IPC/BTNF das contas do Patrimônio Líquido (e as retificadoras do ativo) do balanço de 1989, não foi possível comprovar se o saldo era devedor ou credor. O contribuinte deveria ter apresentado cópias reprográficas autenticadas do Livro Diário onde se encontra transcrito os balanços referentes aos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991 respectivamente, cópias do Anexo "A" das declarações de Imposto de Renda referente aos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991 respectivamente, bem como cópias reprográficas do Mapa da correção monetária IPC/BTNF (modelo 1, 2 e 3), referente aos anos-calendário 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991 respectivamente. 9. Também, não foi possível a verificação das baixas dos bens do ativo permanente no ano-calendário 1990, tendo em vista que o contribuinte não apresentou as contas contábeis específicas do razão que contivessem as referidas contas, nem apresentou planilhas demonstrativas detalhadas, inviabilizando a correta verificação da influência destes valores na diferença do saldo da correção IPC/BTNF. O contribuinte deveria ter apresentado cópias reprográficas autenticadas do Razão contábil da baixa dos bens do ativo permanente para o ano-calendário 1990. 10. Isto posto, tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações, lavramos o presente Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ em 3 face de SOHPAR Administração Participação e Comércio Ltda, conforme demonstrativo a seguir, cujos valores estão apostos em reais: Trimestre Lucro Real Realização Base de cálculo Valor ajustado pela declarado- mínima do ajustada com a compensação de Linha 30 Lucro Inflacionário adição do Lucro 30% permitido - R$ (Saldo total de Inflacionário 27.832,37- 8.349,71= R$1.113.294,83*10%, realizado em Lucro Real dividido em percentual mínimo 04 trimestres) 1 0 O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 2° O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 30 O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 40 O 27.832,37 27.832,37 19.482,66 Cientificada em 27/03/2003 (AR de fls. 92), a interessada, inconformada com a exigência fiscal, protocolizou, em 28/04/2003, por intermédio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 93, acompanhada dos documentos de fls. 94/113, dizendo o seguinte: • "1- matéria já foi objeto de lavratura de auto de infração, processo n°10830.005479/2002-21, impugnação apresentada em 29 jul.2002, xerox anexo; 2- que apresentou as justificativas e documentos solicitados pelo Sr. Auditor Fiscal, que considerou como não suficientes, por não estarem autenticadas e assinadas pelo representante legal, que voltamos a juntar agora devidamente autenticados, para que comprovem a veracidade do fato e o equívoco que está ocorrendo; 3- anexamos cópia da petição apresentada, onde indicamos tratar-sé de um possível erro no preenchimento da DIPJ 92/91, que é facilmente detectada, pois o valor que vem originando esse transtorno, nada mais é do que o valor desmembrado da conta "correção monetária do capital", que corrigida conforme a Lei 8.200/91, criou-se a sub conta "correção monetária do capital IPC/90", que é valor que está sendo considerado como "lucro inflacionário". • 4- sugerimos que seja processada a retificação da DIPJ 92/91, fato que viria regularizar e solucionar todas ocorrências existentes e futuras." Conforme mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1998 Ementa: AC 1991. SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA - Cumpre à contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de 4 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 3 • documentaçã o hábil e idônea, mantida nos termos da legislação pertinente. AC 1998. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — Correto é o procedimento fiscal tendente a ajustar a realização obrigatória do saldo do lucro inflacionário acumulado ao valor equivalente ao mínimo legal. Retifica-se a exigência fiscal para que esta incida sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95, após considerados os expurgos das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devidas em cada período de apuração anterior àquela data. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 25/05/2006, a Contribuinte apresentou em 23/06/2006 o recurso voluntário de fls. 188 e 189, onde reitera os argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Novamente, ela informa que a matéria já foi objeto de lavratura de outro auto de infração, controlado pelo processo n° 10830.005479/2002-21, e anexa a cópia do recurso voluntário apresentado nesse outro processo (fls. 218 a 232). Em 18/10/2007, a Contribuinte aditou à sua defesa a petição de fls. 248 a 256, onde desenvolve argumentos sobre a nulidade absoluta do auto de infração, que, segundo ela, deve ser reconhecida e declarada de ofício pela autoridade julgadora, pelos seguintes motivos: - o Auditor Fiscal atribuiu como sujeito passivo uma pessoa jurídica já extinta desde 11 de outubro de 1999, conforme se comprova com a Certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e do Cadastro do CNPJ devidamente baixado; - o auto de infração foi lavrado em 19/03/2003, face à empresa SOHPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., portanto, há mais de 3 anos após a regular extinção da empresa; - não se discute o direito de lançar da autoridade administrativa, mas este é um direito que deve ser exercido dentro dos parâmetros e disposições legais que dispõe sobre a matéria e as formalidades; - ao formalizar um auto de infração, a autoridade está constituindo uma obrigação tributária entre a Fazenda e o Contribuinte. Se um dos sujeitos não existe, não há como conceber uma obrigação tributária apenas com o outro; - o auto de infração não pode "ressuscitar" uma pessoa já extinta; a pessoa jurídica existe apenas até a sua liquidação, sendo que a partir de então respondem por suas dívidas o sócio até o montante recebido na partilha, e o liquidante por perdas e danos somente em face da liquidação irregular; 5 - a empresa extinta não possuía personalidade jurídica e não poderia figurar como sujeito passivo de relação jurídico-tributária; - o erro na identificação do sujeito passivo consiste em uma das espécies de nulidade absoluta e deve ser reconhecida e declarada de oficio pela autoridade julgadora a qualquer momento. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica em relação a isso; - a própria Receita Federal, por meio da IN SRF n° 94/1997 (art. 5° e 6°), prevê a obrigatoriedade do reconhecimento de oficio, nos casos de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; - cabe registrar que a 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu a nulidade absoluta ao proferir o acórdão n° 103-23204, no outro processo da própria Recorrente, de n° 10830.005479/2002-21, que consiste no mesmo objeto, mas relativo ao período do ano-calendário de 1997; - note-se que o vício de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo declarado no julgamento acima é o mesmo apontado neste processo. Este é o Relatório. çíj 6 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A exigência tributária em litígio abrange os quatro trimestres do ano- calendário de 1998, e diz respeito à realização do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, nos percentuais mínimos estabelecidos em lei. Conforme o relatório, as parcelas mínimas do lucro inflacionário referentes aos trimestres do ano-calendário de 1997 também foram objeto de lançamento, por meio do processo n° 10830.005479/2002-21, já julgado pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabe registrar: que a Contribuinte, tanto na impugnação apresentada no presente processo, quanto no recurso voluntário, ao mencionar que a matéria já se encontrava em litígio naquele outro processo, informou também que estava anexando cópia das peças de defesa lá apresentadas (fls. 94 a 101 e fls. 218 a 232). As matérias abordadas no outro processo dizem respeito à nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, decadência pela contagem do art. 150, § 4°, do CTN, inexistência de lucro inflacionário, erro na base de cálculo por não exclusão das parcelas mínimas de períodos anteriores, impossibilidade de exigência da SELIC sobre a multa de oficio, dentre outros. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, sendo inadmissível a lavratura de auto de infração contra ela após sua liquidação. O voto do Conselheiro relator Leonardo de Andrade Couto apresentou os seguintes fundamentos para a decisão acima: Acompanhando a peça impugnatória foram acostados aos autos documentos que comprovam a extinção da pessoa jurídica autuada por distrato em 11/10/1999 (fls. 81/84). q7 Como o Auto de Infração foi lavrado em 27/06/2002, é indubitável que no momento da lavratura o sujeito passivo identificado na autuação não tinha mais existência no mundo jurídico. Em situações nas quais a pessoa jurídica é extinta por incoiporação, este Colegiado tem posicionamento recente no sentido de que o lançamento contra a empresa extinta não é invalidado, pois a incorporadora sucede a incorporada nos direitos e obrigações é pode exercer o direito de defesa na sua plenitude. O presente caso, ainda que também envolva autuação contra pessoa jurídica extinta, contém uma diferença fundamental: a extinção ocorreu por distrato, não havendo que se falar em sucessão. Sob esse prisma, não vejo como lavrar auto de infração identificando no pólo passivo uma pessoa jurídica extinta que só tem existência até a formalização da liquidação. A partir daí, não possui mais personalidade jurídica. A meu ver caberia, em tese, autuação em nome do sócio. Ainda assim, se perfeitamente caracterizada algumas das hipóteses legais que o justificassem. Além das situações em que a extinção foi irregular, tem-se o caso da liquidação das sociedades de pessoas, nos termos do inciso VII do art. 134 do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (.. ) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Outra hipótese para responsabilização dos sócios refere-se às obrigações tributárias decorrentes de atos por eles praticados nos moldes descritos no art. 135 do mesmo CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; (.. ) A conduta dolosa contra a pessoa jurídica também implica em responsabilização pessoal do sócio perante as infrações à legislação tributária, conforme art. 137 do CTN: • Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da „-efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: (.. ) Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 5 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; (.. ) Lembrando a literalidade do art. 121 do C'IN estabelecendo que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, na configuração de qualquer das hipóteses supra mencionadas haveria suporte legal para que a autuação fosse lavrada em nome do sócio. Existindo ou não alguma circunstância que permita a responsabilização do sócio, o que se mostra totalmente irregular é a formalização da exigência tributária contendo no pólo passivo uma empresa extinta por distrato, inexistente no mundo jurídico. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a argüição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2007 Também considero incorreto o lançamento que identificou como sujeito passivo da obrigação tributária uma sociedade extinta, e que, portanto, não mais possuía personalidade jurídica à época da autuação. Por outro lado, o lançamento diretamente contra a pessoa física de um dos sócios demandaria outras abordagens que não constaram do auto de infração, seja relativamente à responsabilidade pessoal do sócio/administrador, à responsabilidade do sócio/liquidante, ou ainda à responsabilidade por sucessão prevista na legislação civil. E qualquer consideração a esse respeito nesse momento implicaria em evidente inovação no lançamento. Por essas razões, adoto os mesmos fundamentos da decisão proferida pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A análise dos outros argumentos abrangidos pela peça de defesa não só fica prejudicada, como é desnecessária. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. X2.---7 , SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA' i 9 Processo n° 10830.001742/2003-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.282 Fl. 6 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos teunos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 9 4AN 2010 • 4,(-4 J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 11

score : 1.0
4638914 #
Numero do processo: 10855.001634/2003-33
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI X'. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 53.218,20, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI X'. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n° 2). Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001634/2003-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4746737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.330

nome_arquivo_s : 220200330_166355_10855001634200333_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10855001634200333_4746737.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 53.218,20, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4638914

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067108818944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:02Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:03Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:03Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:02Z; created: 2010-04-05T16:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:02Z | Conteúdo => S2-C2T2 H sr.orxt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttle; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n" 10855.001634/2003-33 Recurso n" 166.355 Voluntário Acórdão n° 2202-00.330 — 2" Câmara / T Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente MÁRCIO AURÉLIO REZE Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPIT Exercício: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI X'. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n" 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n° 2). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 53.218,20, nos termos do voto do Relator. — r N - frjr;td‘t( )1 fit onio Lo p. M rtinez Velator EDITADO EM: 12 MAR 2WO Participaram do presente 'ui Yamento os Conselheiros: Antonio Lo o Martinez HeloisaP P julgamento, P Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallinann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 •Proceãso n 10855.001634:2003-33 S2-C2T2 Acórdão n2 2202-00330 CL 2 • Relatório Em desfavor do contribuinte, MARCIO AURÉLIO REZE, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2091213 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício de 1999, ano-calendario de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$699.820,39, correspondente ao imposto de R5285.454,56, multa proporcional de 75% de R$214.090,92 e juros de mora de R$200.274,91, calculados até 30/04/2003. o lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: 1. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Onlissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instiusições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente Ultimado, não comptwou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos milizadp.óessas operações, conforme Demonstrativo de Depósitos Bancários et origem não comprovada, parte iniegivate do presente auto de infração ((h. . 202/208). Cientificado do lançamento em 16 de maio de 2003 (fis. 218), o contribuinte, apresentou em 10 de junho de 2003, a impugnação ele folha 219/229, documentação de. 230(418, com as argumentações a seguir sintetizadas Entende ter sido cerceado no SM( direito de defesa haja vista que as instituições bancárias não estavam obrigadas a microfilmar OS comprovantes de depósitos e dessa forma não tinham como fornecê-los ao impagnante. Solicitou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (REB) que intercedesse junto às instituições financeiras acreditanio que este órgão teria mais ascendência. Afirma que de posse dos comprovantes de depósitos tudo se esclareceria. Entretanto, a RFB nada fez na busca da verdade real, sequer alertou o contribuinte de que procurasse fazer as provas de qualquer outra forma. Requer seja anulada a decisão do auto de infração e retome aos autos em sua origem para se fazer cumprir a determinação junto às instituições bancárias para que estas apresentem os comprovantes do impugnante, por tratar-se d aplicação pura e simples do principio básico da amola defesa, assegurado pela Constituição Federal de 1988. 3 Alega que toda a cobrança teve ter uma autuação liquida e cera, perfritamente definida e prevista em lei, demonstrando com clareza o ato infra/ovo e a sonegação fiscal. No caso, nas movimentações financeiras Mio há nenhuma fraude ,fiscal, nenhuma transferência de numerário para o exterior; a maioria desses depósitos são provenientes de processos judiciais e nenhum deles tem origem junto a qualquer ato ilegal ou criminoso. Diz que é farta ajurisprudência de que movimentação financeira não é elemento para a tribulação. Alega, ainda, que houve tributação de cheques devolvidos, movimentação financeira entre contas, depósitos inexistentes, além das provas de que a grande maioria dos depósitos são provenientes de processos judiciais, para a quitação dos direitos de seus clientes, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Sustenta que houve tributação de valores já declarados em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, como os valores decorrentes de salário recebido junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; também foram tributados valores ocorridos em movimentação financeira entre contas; bem como valores de cheques devolvidos; valores devidamente mencionados na planilha em anexo. Dessa firma, fica demonstrada que a cobrança não é liquida e certa, o que acarreta a nulidade do auto de infração, ou pelo 171enos a sua revisão. • Abriu mão de seu sigilo bancário, atendeu a todas as intimações da RFS, foi prejudicado em sua difrsa pelo ato das instituições, cerceado em sue direito amplo de defesa, fhi condenado a pagar um valor que o trabalho de vinte anos não pagam, o que não crivei, é injusto e abusivo e totalmente incoerente numericamente. Impugnado de forma fundamentada o principal do valor da autuação restam impugnados os acessórios, ou seja, o valor da multa e dos juros de mora. • Na certeza de que todas alegações e provas serão devidamente apreciadas, requer o acolhimento do recurso, o seu provimento, a anulação do auto de infração; se assim não for entendido deverão ser acolhidas as preliminares argüidas. Em 11 de dezembro de 2007, os membros da T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita.• Exercício: 1999 •Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. -- A Lei n° 9.430, de 1996, no seu ait 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o 4 Processo n" 10855.001634P003-33 82-C2T2 Actirdno n.° 2202-00330 H. 3 •• lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Comprovação dos depósitos. O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. Feita a comprovação das origens dos recursos creditados, a base de cálculo apurada pelo Fisco deve ser ajustada e, por conseguinte, na mesma proporção, reduzido o imposto lançado.. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgador após análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, entendeu que estavam demonstrados parte dos depósitos, excluindo-os da base de cálculo da infração, tal como se verifica das tabelas de fis.428 a 439. Cientificado- em 06/02/2008, o contribuinte, se mostrando inesignado, apresentou, em 05/03/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 446/473, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - No mérito questiona os argumentos da autoridade julgadora para manter o lançamento, indicando que se não comprovou, decorre do fato de não ter tido acesso a documentos microfilmados; - Entende que os 'elementos não comprovados decorrem de injustiça e falta de apreciação das provas constantes nos autos; - Reitera que os lançamentos com o código 615, referem-se a transferências da poupança; - Apresenta contra-razões para os valores que foram entendidos como NÃO COMPROVADOS petas autoridades julgadoras; - Questiona a aplicação da multa e do juros. É o relatório, • Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários • O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato judiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Juridicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: • O efeito prático da presunção legal é inverter o Ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativalprovarque játaprestimido-não-existt no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a naturen não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecido pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato judiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário 5)/5 Processo n" 10855.001634/2003-33 82-C2T2 Acórdão nY 2202-00230 Fl. 4 (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais e titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei 11. 0 9.430/1996). Da Provas da Origem dos Depósitos O recorrente busca que sejam revisadas as alegações apresentadas para autoridade julgadora. Quando da apresentação dos mesmos, a não comprovação foi sempre justificada. Entre os diversos motivos que não permitiram aceitar o depósitos como comprovados, destaquem-se os seguintes: (I) Valor e data devem ser-coincidentes e não havendo coincidência de datas e valores mantêm-se os lançamentos. (2) Um depósito justificado com duas demandas judiciais distintas com partes também distintas; por esta razão valores devem ser mantidos. • (3) Nos documentos apresentados pelo autuado para comprovar suas alegações não existem indicação de valor, por esta razão não pode ser aceito. (4) Um depósito com mais de uma justificativa: uma demanda judicial, comprovada e recebimento de honorários referente a outra demanda e sem comprovação; tais justificativas não podem ser aceitas, devendo ser mantido o lançamento. A apreciação realizada pela autoridade julgadora, ao contrário do que o recorrente, entende foi correta e cuidadosa na apreciação detalhada da documentação acostada. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas clara e irrefutáveis. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda. entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria \x/ 7 a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto á existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tt.11/ o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocon-eu. No caso concreto o lançamento foi baseado em presunção legal c nestas circunstancias, cabe ao contribuinte demonstrar a origem de seus depósitos; Alegações desacompanhadas de provas, não podem elidir o lançamento. No mesmo sentido não é competência do fisco produzir provas a favor do contribuinte no contexto de uma presunção legal. Diante disso não há corno acolher o pedido de diligência do recorrente. Entretanto, cabe reconhecer que no tocante aos depósitos identificados corno AV-CRÉDITO, Código 615, o recorrente em seu recurso apresenta o extrato da caderneta de poupança que comprova que esses depósitos são decorrentes de transferência entre contas, de poupança para a conta-corrente. Os referidos extratos são apresentados as Es. 474 a 517, fazendo prova portanto de que os argumentos do recorrente são verdadeiros. Sendo necessário excluir da base de cálculo da infração o total de depósitos bancários realizados com o referido código. Da análise dos autos, bem como levando em consideração os documentos acostados, constata-se que foram indevidamente lançados os seguintes aviso de créditos -615: _ — -- Banco do Brasil JAN— 3.000,00 FEV R$ - MAR R$ ABB MAI RS 20.649,20 JUN R$ 9.000,00 JUL R$ 7.369,00 AGO R$ 8.000,00 SET RS OUT R$ 5.000,00 NOV DEZ R$ R$ 200,00 TOTAL R$ 53.218,20 Processo n" 10855.001634/2003-33 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.330 Fl. 5 Desse modo resta por ser excluído o valor de R$ 53218,20 relativo a 615- AV-CREDITO no ano calendário de 1998. Da Inconstitucionalidadc das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumularia pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa dc qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não á competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de lei tributária (Súmula 1° CC n` 2). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CC n" 4: "A partir de 1"de abril de 1995,.os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é do se negar provimento também nessa parte. • Ante ao exposto, voto por dar/provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das infra .ões o valor de R$ 53.418,20 no ano calendário de 1998. //Et / ey. ONIO Lfl»130 14ARTZ 9. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo 110: 10855.001634/2003-33 Recurso tf': 166.355 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimeisto Intento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante - da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.330. - Brasília/DF, 1 MAR 2010 t EVELINE COELHO DE à. ELO 110M Al§ Chefe da Secre aria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial • ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

score : 1.0
4635311 #
Numero do processo: 11968.001131/2002-72
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000, 20/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.150
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000, 20/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11968.001131/2002-72

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4416386

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.150

nome_arquivo_s : 40306150_130060_11968001131200272_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 11968001131200272_4416386.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4635311

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067115110400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:29Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:29Z; created: 2009-07-22T14:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:29Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 99 (r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n• 11968.001131/2002-72 Recurso e 303-130.060 Especial do Procurador Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n• 03-06.150 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS AssuNro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000, 20/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A O Pyád-.11 esidente Ok._CAck JUDITH DO A ,• • • ARCONDES ARMANDO Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 1 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto /4 Processo n°11968.001131/2002-72 CSRPT03 Acórdão n.• 03-08.150 ns. too convocado), Luciano Lopes de Almeida Mames (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 • Processo n° 11968.001131/2002-72 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.150 Fls. 101 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de mora relativa à complementação do pagamento de imposto de importação, referente à declaração de importação n°00/0917868-O, registrada em 26/09/2000. A empresa recolheu em 16 de outubro de 2000, os tributos devidos em razão de ajustes no valor do frete e do seguro, albergada no instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN. A decisão da Delegacia de Julgamento foi desfavorável à Petrobrás que recorreu ao Conselho de Contribuintes. A empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes argumentando em suma que: - retificou voluntáriamente a DI; - que a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa moratória; - a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais; - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso da Petrobrás. A PGFN interpôs recurso especial por maioria. É o relatório. riTAXV 3 Processo n°11968.001131/2002-72 CSRFT103 Acórdão n.° 03-06.150 Fls. 102 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A retificação espontânea de Declaração de Importação, acompanhada do recolhimento da cabível diferença de tributos e respectivos juros moratórias configura denúncia espontânea de que trata do art. 138 do CI7V, elidindo , na forma deste comando, a exigibilidade de multa de mora ou multa de oficio.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação do pagamento do imposto de importação, paga em data posterior ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 00/0917868-0, de 26/09/2000. Adoto por representar exatamente meu entendimento sobre a matéria o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves, fls 62 e 63 deste processo, que transcrevo: - "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A venerável decisão recorrida funda seu razoamento em demonstrar inicialmente a inocorrência de denúncia espontânea para, em seguida, afirmar a legitimidade da exigência da multa de oficio, objeto do Auto de Infração vestibular. Procedeu assim certamente por entender - tal como também este relator - que, caso se aceite a existência de denúncia espontânea, seria incabível a aplicação da multa de mora e, em conseqüência, igualmente da multa de oficio, dado que o fundamento da exigibilidade desta é exatamente a omissão daquela, como reza o já citado 44, I da Lei d. 9.430/96, a saber: An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata (..) [Meu grifo] Nada obstante, o voto condutor da decisão contestada empenha-se, a seguir, em argumentar, com base no art. 61 da mesma Lei n°. 9.430, que "a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no prazo legar. Neste ponto, data venia, a argumentação parece-me errática e inconsistente. Errática porque a ser, de fato, irrelevante a denúncia espontânea, não haveria motivos para discutir-se, como se fez até então, ló7jAX 4 • . Processo n° 11968.001131/2002-72 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-06.150 Fls. 1 03 a sua ocorrência ou inocorrência. Inconsistente porque multa é sempre, e necessariamente, penalidade, não se confundindo com os juros moratórios, que têm o propósito não de punir a mora, mas de remunerar o credor pelo diferimento da liquidação do débito. Ora, como é evidente, o dispositivo citado não revogou o art. 138 do CTN, que desonera da responsabilidade por infrações administrativas - ergo das penalidades delas decorrentes - o contribuinte que oferecer denúncia espontânea e recolher o tributo devido com os respectivos juros moratórios. Portanto a questão central cinge-se realmente a determinar-se se a apresentação de DI retificadora, acompanhada do recolhimento da diferença de tributo e dos juros moratórios configura ou não denúncia espontânea. Entende o r. voto condutor da decisão recorrida que "para que haja denúncia espontânea torna-se necessário que o contribuinte traga ao Fisco fato novo, outrora absolutamente desconhecido, e acompanhado do pagamento dos encargos legais previstos". Com todo respeito por essa opinião, parece-me definição inteiramente arbitrária, já que o prefalado art. 138 do CTN e seu Parágrafo Único, ao instituirem a figura da denúncia espontânea já se incumbem de desenhar as condições e limitações de sua ocorrência. Além disso, é forçoso reconhecer que, ainda que se tomasse como adequada a definição novíssima do que seja denúncia espontânea, oferecida pela decisão recorrida, o caso em tela nela se encaixaria perfeitamente, dando-se por certo que, até a apresentação pela recorrente da DI retificadora, o Fisco não tinha conhecimento sobre a irregularidade retificada, ou teria o dever de iniciar de oficio o procedimento tendente a corrigi-la. Considero, assim, que a providência retificadora tomada pela recorrente, acompanhada do pagamento da diferença de tributo e mais juros moratórios configurou plenamente a denúncia espontânea preconizada pelo art. 138 do CTN e a eximiu da responsabilidade pela infração administrativa. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006" De fato, conforme diz a PGFN em seu recurso, a ausência de parte do pagamento relativo ao Imposto de importação foi apurada em procedimento de retificação de DL Esqueceu-se, ou não sabia, a PGFN, que esse procedimento é de iniciativa do importador. Foi portanto o sujeito passivo que notificou a infração ao fisco e não o fisco que iniciou procedimento fiscal que excluiria a denúncia espontânea. A despeito da enfática tese defendida no item II- Da CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO TRIBUTÀRIA, esta julgadora discorda da posição ali expressada e ao contrário, entende que a denúncia espontânea permite exatamente não sancionar aquele que de moto próprio corrige sua ação ante o Fisco. Ou não valeria de nada o instituto. Assim reconstituído o que é de direito da Fazenda Pública, por iniciativa própria do sujeito passivo, não se aplica penalidade - multa de mora. Pelo exposto voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 dél. Cl& 0*AS-5--- JUDITH DO ' s RA MARCONDES ARMANDO - Relator s Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1

score : 1.0