Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8438141 #
Numero do processo: 18186.725711/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ENVIO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. As empresas devem apresentar GFIP todos os meses, ainda que inexistam fatos geradores previdenciários. No caso de transmissões sem movimento, é facultado ao contribuinte a entrega apenas para a primeira competência, com ausência, dispensando-se às subsequentes até a ocorrência de fatos geradores previdenciários. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ENVIO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. As empresas devem apresentar GFIP todos os meses, ainda que inexistam fatos geradores previdenciários. No caso de transmissões sem movimento, é facultado ao contribuinte a entrega apenas para a primeira competência, com ausência, dispensando-se às subsequentes até a ocorrência de fatos geradores previdenciários. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.725711/2017-81

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263610

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.231

nome_arquivo_s : Decisao_18186725711201781.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 18186725711201781_6263610.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8438141

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607785398272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T18:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T18:00:29Z; Last-Modified: 2020-08-28T18:00:29Z; dcterms:modified: 2020-08-28T18:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T18:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T18:00:29Z; meta:save-date: 2020-08-28T18:00:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T18:00:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T18:00:29Z; created: 2020-08-28T18:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-28T18:00:29Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T18:00:29Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.725711/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.231 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2020 Recorrente CASTRO & VIZZONE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ENVIO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. As empresas devem apresentar GFIP todos os meses, ainda que inexistam fatos geradores previdenciários. No caso de transmissões sem movimento, é facultado ao contribuinte a entrega apenas para a primeira competência, com ausência, dispensando-se às subsequentes até a ocorrência de fatos geradores previdenciários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 57 11 /2 01 7- 81 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 15 e ss). Pois bem. O presente processo trata do auto de infração 081800020172294648 lavrado em 18/05/17 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2012 com valor original igual a R$ 4500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 15 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 26 e ss), alegando, em síntese, o que segue: efeito suspensivo do recurso; valor da multa incorreto; redução da multa em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (art. 38-B da LC n.° 123/2006); decadência; dispensa de obrigatoriedade de apresentação das GFIPs sem movimento; a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas; conflito entre a Instrução Normativa RFB n° 925, de 06 de março de 2009 e a Circular CAIXA n° 548, de 20 de abril de 2011. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência, cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Não há, pois, como pretende o recorrente, alegar sem respaldo legal a inexistência do dever de cumprir a obrigação acessória em questão, sobretudo por colidir frontalmente com a previsão contida na Lei nº 9.528/97, que, conforme visto, introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Também não prospera a alegação do recorrente no sentido de que haveria conflito entre a Instrução Normativa nº 925/2009 da RFB e a Circular Caixa nº 548/2011, in verbis: IN RFB nº 925/2009 [...] Art. 9º Para fins do disposto no § 9º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo deverá apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador - GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Circular CEF nº 548/2011 [...] 2.4 Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo SEFIP deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador. Além de o argumento ter sido trazido apenas nesta instância recursal, tratando-se de matéria preclusa, as orientações acima apenas almejam a redução da burocracia de procedimentos, em prol do sujeito passivo, considerando a periodicidade do envio da GFIP (mensal), dispensando-o do envio em todos os meses de informação redundante (GFIP sem movimento). Não há como entender que as orientações dispensam o sujeito passivo do cumprimento da entrega da GFIP, obrigação acessória que está prevista no § 9°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91. A propósito, as orientações apenas fazem referência à situação das GFIPs sem movimento, ou seja, sem a ocorrência de fato gerador, situação diametralmente oposta a dos autos, eis que, conforme consta no lançamento, trata-se de declaração com fato gerador, sobretudo tendo em vista que não fora aplicado o percentual mínimo de R$ 200,00, e sim o de R$ 500,00, não tendo o recorrente se desincumbindo do ônus de demonstrar o contrário. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. O recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno porte, optante do Simples Nacional, a multa deveria ser reduzida pela metade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006. Contudo, entendo que não se aplica a redução pleiteada, eis que de acordo com o inciso II, do parágrafo único, do referido dispositivo legal, a redução somente se aplica caso seja realizado o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que não aconteceu no caso tratado nos autos. É de se ver: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) [...] Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, apenas registro que não vislumbro nos autos qualquer nulidade atinente ao auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8450152 #
Numero do processo: 10880.933285/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2011 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de IRPJ, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período.
Numero da decisão: 1302-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2011 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de IRPJ, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.933285/2008-18

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6266850

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.510

nome_arquivo_s : Decisao_10880933285200818.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880933285200818_6266850.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8450152

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607789592576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T18:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T18:23:52Z; Last-Modified: 2020-06-30T18:23:52Z; dcterms:modified: 2020-06-30T18:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T18:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T18:23:52Z; meta:save-date: 2020-06-30T18:23:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T18:23:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T18:23:52Z; created: 2020-06-30T18:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-30T18:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T18:23:52Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.933285/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.510 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente FOSFANIL S.A EM LIQUIDAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2011 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de IRPJ, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 32 85 /2 00 8- 18 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933285/2008-18 O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado em 31/10/2001, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido estar integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito compensado se refere a saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, e que, equivocadamente, teria, na DComp apresentada (e em outras similares), identificado o crédito como sendo oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Ressalta que o erro material de preenchimento não obstaria o seu direito à recuperação do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que considerou que é ônus do contribuinte zelar pela exatidão das informações informadas em DComp, posto que, uma vez analisa a declaração, não é mais admitida qualquer alteração de seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento não poderia ser acatado, pois implicaria retificação de DComp já analisada e declaração de compensação de débitos não homologados, condutas não permitidas pela legislação. A decisão indeferiu, ainda, pedido de diligência para a produção de novas provas, pois a controvérsia se restringiria a questões de direito. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente sustenta que: (i) não buscou retificar o pedido formulado na DComp; (ii) o erro de preenchimento não constitui óbice intransponível ao reconhecimento do direito creditório; (iii) a Administração deve sempre se pautar pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, buscando a verdade nas decisões que lhe são submetidas; (iv) está provada a existência do saldo negativo de IRPJ em montante suficiente para acobertar as compensações realizadas; (v) o presente processo seve ser julgado em conjunto com o processo administrativo nº 10880.949917/2008-65. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933285/2008-18 I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo liquidante da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA COMPENSAÇÃO REALIZADA A jurisprudência administrativa, majoritariamente, tem admitido a possibilidade de reconhecimento de direito creditório e homologação de compensação, quando do cometimento de erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de Declaração de Compensação (DComp). A situação posta nos auto, contudo, como bem analisado pela decisão recorrida, não se enquadra nos limites de mero erro de fato. Na discriminação do crédito realizado na DComp sob análise, a Recorrente apontou apenas um dos recolhimentos a título de estimativa de IRPJ realizados ao longo do ano- calendário de 2001 e informou como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior. O seu intento, contudo, é ver reconhecido o direito creditório relativo a todo o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do referido ano-calendário, em montante completamente dissociado do valor pleiteado na DComp sob análise. Para se acatar a tese da Recorrente, portanto, seria necessária a alteração do tipo, período e valor do crédito compensado. É que, além de alterar o tipo de crédito para saldo negativo, seria necessário considerar todos os pagamentos realizados a título de estimativa (e objeto de outras DComp) e confrontá-los com o valor devido declarado na DIPJ do ano-calendário, de modo, inclusive, que a data de valoração do novo crédito seria completamente distinta daquela aplicável ao crédito compensado. Veja que a questão também não é solucionada com o julgamento em conjunto de todos os processos administrativos que tratem de DComp apresentadas para compensar os recolhimentos por estimativa realizados no referido ano-calendário. Não se trata, como recorrentemente tem sido acatado no contencioso administrativo, de mera alteração do tipo de crédito, sem modificação do valor pleiteado e sem a necessidade de inclusão de pagamentos ou créditos diversos. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933285/2008-18 Cabia à Recorrente, tão logo tomou ciência dos Despachos Decisórios que não homologaram as compensações realizadas equivocadamente, haver apresentado uma DComp única em relação ao saldo negativo do ano-calendário em questão. Ao não proceder de tal forma, optou por não utilizar o referido direito creditório, de modo que não pode, agora, querer imputar ao Fisco a violação aos diversos princípios invocados no Recurso Voluntário. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422665 #
Numero do processo: 10640.002984/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigação Acessória Período de apuração: 04/1999 a 12/1999 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I.
Numero da decisão: 2301-001.972
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigação Acessória Período de apuração: 04/1999 a 12/1999 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10640.002984/2007-66

conteudo_id_s : 6258108

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.972

nome_arquivo_s : Decisao_10640002984200766.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10640002984200766_6258108.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 8422665

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607796932608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 91          1 90  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002984/2007­66  Recurso nº  258.386   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.972  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Decadência  Recorrente  INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigação Acessória  Período de apuração: 04/1999 a 12/1999  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes  Relator  Participaram  da  sessão  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, ADRIANO GONZALES SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA.     Fl. 91DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 92          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, cientificado ao contribuinte em 15/08/2007, em  desfavor  de  Instituto  Oncológico  Ltda.,  por  ter  a  empresa  deixado  de  exibir  documento  relacionado  às  contribuições  previdenciárias,  qual  seja,  denominado  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  referente  ao  ano  de  1999,  incorrendo  em  infração  ao  disposto no art. 33, §§2º e 3º da Lei 8.212/91.   Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 36/48,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  58/68  julgado  procedente  a  autuação,  consoante  se  depreende  da  ementa in verbis:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/08/2007  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DENTRO  DO  PRAZO  ESTIPULADO,  DE  DOCUMENTOS  PREVIAMENTE  SOLICITADOS.  PELA  AUDITORIA  FISCAL.  LAUDO  TÉCNICO  DAS  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO. DEFESA TEMPESTIVA. INFRATORA PRIMÁRIA. INOCORRÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  NÂO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA  ATENUANTE.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições previstas na lei 8212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria  Fiscal (art. 33, parágrafos 2° e 3°).   É vedado afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, das normas  na esfera administrativa (art. 18 da PT RFB 10.875/2007).  O direito de lançar e cobrar do crédito tributário previdenciário decai e prescreve  após o decurso de 10 anos (art. 45 e 46 da lei 8212/1991).  Lançamento Procedente    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário de fls. 72/85, alegando, em síntese:  a)  A  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91  que  estabeleciam  prazo  decenal  para  a  configuração  da  prescrição  e  decadência, quanto à matéria relativa às contribuições previdenciárias;  b)  Terem  as  contribuições  sociais  natureza  tributária  aplicando­se­lhes,  portanto,  o  disposto  no  art.  146,  inc.  III,  “b”  do CTN o  qual  determina  que  somente  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria de prescrição e decadência tributárias;  c)  A decadência  dos  débitos  imputados  à Recorrente,  vez  que  decorrido  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no CTN para  consumação  da  decadência  em  matéria tributária.  Fl. 92DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 93          3 Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Pois bem. O AI em apreço fora cientificado ao contribuinte em 15/08/2007,  abrangendo as competências de 04/1999 a 12/1999. Logo, foram atingidas pela decadência as  todos os exercícios compreendidos no presente lançamento, pois nas sessões plenárias dos dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  Fl. 93DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 94          4   É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória,  não  havendo que se  falar na aplicação do art. 150, § 4º do CTN, mas sim no seu art. 173,  I, que  dispõe:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 94DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 95          5 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  15/08/2007, envolvendo as competências de 04/1999 a 12/1999, encontram­se decaídos todos  os períodos englobados na presente autuação, porquanto decorridos mais de cinco anos a contar  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia ter sido efetuado o lançamento.    Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências referentes ao período da autuação.  É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de abril de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 95DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 10/06/2011 11:31:39. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 10/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/06/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 10/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09389.BZD4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20473942ED09D8201FDC36AB1A2506D271351D08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.002984/2007-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8452144 #
Numero do processo: 10640.000704/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o seu beneficiário comprovar a sua efetiva retenção, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o seu beneficiário comprovar a sua efetiva retenção, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.000704/2008-66

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267717

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.691

nome_arquivo_s : Decisao_10640000704200866.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Marcelo Rocha Paura

nome_arquivo_pdf_s : 10640000704200866_6267717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8452144

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607801126912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-08T18:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-08T18:51:58Z; Last-Modified: 2020-09-08T18:51:58Z; dcterms:modified: 2020-09-08T18:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-08T18:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-08T18:51:58Z; meta:save-date: 2020-09-08T18:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-08T18:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-08T18:51:58Z; created: 2020-09-08T18:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-08T18:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-08T18:51:58Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.000704/2008-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.691 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente AMARILIO RIBEIRO NEVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o seu beneficiário comprovar a sua efetiva retenção, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 24/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 21.223,28. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 07 04 /2 00 8- 66 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: “Que teve glosado da DIRPF ano 2004 base 2003 valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Belgo Mineira Participação Ind. e Comércio S/A dos quais percebeu valores relativos, respectivamente, a atrasados de aposentadoria e reclamação trabalhista. Em ambos os casos, houve a devida retenção do IRF conforme realmente declarado. O que de fato ocorreu foi que os valores declarados foram percebidos no ano anterior ao da declaração conforme poderá ser comprovado posteriormente vez que tais documentos estão sendo requeridos junto às fontes pagadoras. Por ora, apresento as cópias que possuo das quais pode-se observar a realidade dos fatos.” Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-29.076 (e-fls. 24/26), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário parcela da compensação indevida de IRRF e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 2 - o relatório de atualização de débitos trabalhistas, à fl. 3, alusivo ao processo judicial n. 04/01406/95-001, com a menção das partes (contribuinte - reclamante; Belgo Mineira Participações Ltda. - reclamada), contém registro de valores pertinentes a 31/08/2001, contudo nada oferece acerca de indicação precisa do momento da realização de pagamentos e retenção de impostos; dessa forma, confirma-se a inexistência de provas da retenção de imposto de renda na fonte na monta indicada (R$ 8.942,02) para o ano calendário em foco (2003), conforme apontado no lançamento; mas, de forma diversa, restou inconclusivo o momento em que os rendimentos tributáveis declarados (R$ 33.822,00) foram percebidos da citada fonte pagadora, não havendo, então, como afastá-los da DIRPF. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 33/35), pugnando pelo provimento do recurso e pelo afastamento da glosa fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte referente a Belgo Mineira Participação, Ind. e Com. S.A, CNPJ nº 00.664.902/0001-22, no valor de R$ 8.942,02. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado argumenta que quando há o recebimento de crédito advindo de condenações trabalhistas, a legislação transfere a obrigação de recolhimento do IR ao empregador, conforme denota-se do art. 46 da lei 8541/92, sendo a responsabilidade pelo recolhimento e sua comprovação as empresas condenadas na reclamação trabalhista que, promoveram a retenção daquele. Informa que diligenciou junto as fontes pagadoras com o objetivo de obter cópia dos documentos que demonstrassem a retenção e o recolhimento, porém não obteve êxito Desta forma, entende que não pode ser penalizado ou apresentar documentos que se encontram de posse do empregador, mormente quando a RFB se omitiu ao não intimar os agentes passivos responsáveis pelo recolhimento do tributo. Reafirma que houve a retenção na fonte dos valores recebidos e, neste caso, sendo mantida a exigência lançada no acórdão guerreado, ocorreria inegável bitributação, sendo um equívoco exigir obrigação acessória de pessoa diversa do previsto na lei, visto que o empregador é o agente responsável pela comprovação do recolhimento. Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de retenção na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial compensada em Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário dos rendimentos. O relator do julgamento de piso fundamentou a manutenção da glosa de compensação pelos seguintes motivos: i) o relatório de atualização de débitos (e-fls. 4) do processo judicial nº 04/01406/95-001, não indica o momento do pagamento e a retenção do IRRF; e ii) inexistência de provas da retenção nos autos e nos sistemas da RFB, no ano- calendário de 2003. Não custa lembrar, que o julgamento anterior afastou a glosa de compensação de IRRF, em relação aos rendimentos percebidos do INSS, por referirem-se a ano-calendário diverso deste lançamento. Relativamente à apuração anual do imposto de renda de pessoas físicas, o inciso IV, do artigo 87, do RIR/99, informa que poderão ser deduzidos do imposto apurado o imposto de renda retido na fonte ou o pago no transcurso do ano-calendário, porém, em seu parágrafo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 segundo, aquele artigo deixa claro que para valer-se desta dedução o contribuinte deve possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Observando os autos, vemos que o recorrente não apresentou, nenhum comprovante desta retenção e, como visto pelo julgamento anterior, o relatório (e-fls. 4) não foi considerado suficiente para indicar o momento de sua ocorrência. O fato de não ter êxito em obter o comprovante de retenção junto à fonte pagadora, não ilide o seu ônus de comprovar a efetividade da retenção, para fins de compensação, sendo que poderia tê-lo feito por outros meios (por ex.: alvará judicial que determinou a retenção do IR). Informamos, ainda, que o fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, apurado mensalmente, mas sujeito ao ajuste anual, sendo o imposto retido na fonte uma antecipação do imposto apurado na DAA das pessoas físicas, não havendo, portanto, incidência de bitributação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8429046 #
Numero do processo: 13830.903533/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13830.903533/2011-85

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260934

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.522

nome_arquivo_s : Decisao_13830903533201185.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13830903533201185_6260934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8429046

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607824195584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T12:59:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T12:59:57Z; Last-Modified: 2020-08-28T12:59:57Z; dcterms:modified: 2020-08-28T12:59:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T12:59:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T12:59:57Z; meta:save-date: 2020-08-28T12:59:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T12:59:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T12:59:57Z; created: 2020-08-28T12:59:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-28T12:59:57Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T12:59:57Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.903533/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.522 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente GUACIRA ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 33 /2 01 1- 85 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903533/2011-85 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8453900 #
Numero do processo: 10830.000453/2005-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRESCRIÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto na Súmula CARF nº 91 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRESCRIÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.000453/2005-30

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268265

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.871

nome_arquivo_s : Decisao_10830000453200530.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830000453200530_6268265.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto na Súmula CARF nº 91 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8453900

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607839924224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T22:49:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T22:49:26Z; Last-Modified: 2020-09-11T22:49:26Z; dcterms:modified: 2020-09-11T22:49:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T22:49:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T22:49:26Z; meta:save-date: 2020-09-11T22:49:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T22:49:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T22:49:26Z; created: 2020-09-11T22:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-11T22:49:26Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T22:49:26Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.000453/2005-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-001.871 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee MOTOVELOZ VEÍCULOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRESCRIÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto na Súmula CARF nº 91 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.01.2005, e-fls. 02-05, utilizando-se do crédito relativo pagamento a maior de Simples Federal. código 6101, no valor de R$13.386,51 recolhido em 10.02.2000, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 23-24: Considerando que o pagamento apontado no presente processo como crédito foi realizado em 10 de janeiro de 2000 (fl. 3) e que a protocolização da Declaração de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 04 53 /2 00 5- 30 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000453/2005-30 Compensação ocorreu em 31 de janeiro de 2005, conclui-se, de forma cabal, que ocorreu a decadência do direito de pedir restituição sobre os pagamentos efetuados antes de 17/10/1997, haja vista o contido nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, — Código Tributário Nacional (CTN), [...] Seguindo a inteligência dos dispositivos legais acima transcritos, o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, [...] Ressalte-se que, no presente caso, a data da extinção dos créditos tributários é a data do respectivo pagamento reclamado. Traga-se à luz o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 [...] Face ao exposto, proponho: a) não homologar as compensações objeto da aludida Declaração de Compensação; b) encaminhar para cobrança os débitos apresentados para compensação, conforme extrato emitido pelo sistema Sincor-Profisc, à fl. 20; [...] 3. Decisão e Ordem de Intimação De acordo. Proceda-se conforme proposto. Que a interessada seja cientificada do inteiro teor deste despacho decisório e de sua faculdade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, de apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações declaradas à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05-35.379, de 06.10.2011, e-fls. 173-182: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos, contados do pagamento reputado indevido, o prazo para o Contribuinte formalizar pedido de restituição/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 02.02.2012, e-fl. 189, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.02.2013, e-fls. 191-197, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DO DIREITO Submetido à sempre imparcial avaliação desse E. Tribunal Administrativo, o caso em foco, certamente, terá solução diferente da estabelecido pela decisão recorrida! Com efeito, deve-se viabilizar o reconhecimento do direito creditório examinado no presente feito, afastando a tese da sua extinção pela decadência, pelos motivos explicitados nos itens abaixo. 2.1. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS ESTABELECIDO PELO STJ A questão que se coloca em discussão cinge-se ao tempo para exercício do direito à repetição de indébito de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação. Deveras, somente tal aspecto constitui objeto da controvérsia tratada no presente feito. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000453/2005-30 Em caso de êxito da Recorrente, a Unidade Local da Receita Federal do Brasil (RFB) reexaminará a DCOMP que originou a presente discussão, enfrentando o seu mérito, questão que, frise-se, ainda não comportou análise. Pois bem, conforme ressaltado, segundo a Jurisprudência que impera hoje, o direito objeto do pedido formulado pela Recorrente na esfera administrativa não foi atingido pela decadência! Deveras, tal conclusão é extraída do entendimento firmado pelo Egrégio STJ ao interpretar os artigos 165, e incisos, 168, I, todos do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõem sobre o prazo para se repetir o indébito tributário. Com efeito, segundo a referida Corte Superior, o prazo quinquenal dentro do qual se pode pedir a restituição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, fenômeno que se materializa com a homologação do pagamento antecipado. Se essa homologação se opera pela modalidade tácita, o referido prazo só se inicia após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Nessa hipótese, o prazo total acaba sendo de 10 anos. Cumpre frisar, por oportuno, que os recolhimentos ao antigo Simples Federal tinham a natureza de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação (aliás, essa modalidade é regra em relação a quase todos os tributos), na medida em que a exigência e a arrecadação deles eram implementadas mediante o pagamento feito pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade administrativa, promovendo a atividade desta, nos termos do art. 150, do CTN, [...]. Vale dizer, no lançamento dos valores devidos no âmbito do Simples Federal, o contribuinte, por delegação legal, verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e recolhe o valor devido sem a prévia averiguação do órgão competente. Sendo assim, no que diz respeito ao prazo para a repetição dos indébitos relativos ao Simples Federal, ele se submete ao regime estabelecido pelo STJ: 10 (dez) anos ingressar com o pedido correspondente. Por fim, não se pode alegar a aplicação retroativa do art. 3°, da Lei Complementar n° 118, de 09/06/2005, que teve o claro intuito de reduzir o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento antecipado do tributo. A boa interpretação desse dispositivo legal mostra que ele só alcança os direitos exercidos a partir da vigência da referida norma. In casu, o pagamento indevido que se busca compensar foi realizado em 10/01/2000. O pedido de compensação baseado nesse crédito, de acordo com o relatório da decisão ora recorrida, foi apresentado em 31/01/2005. Logo, à evidência, o exercício desse direito, além de ter sido realizado antes da data a partir da qual se admite a aplicação do prazo de 5 anos fixado nos termos do art. 3° da LC n° 118/2005, deu-se muito antes do decurso do mencionado prazo de 10 anos. Logo, ao contrário do que acabou estabelecido pela decisão recorrida, o direito referente a esse período foi exercido no prazo regular e, portanto, merece ser respeitado. Destarte, a reforma da decisão recorrida, rechaçando a tese de ocorrência da decadência do direito de repetir, é medida imposta pelo sistema normativo. 2.2. DA OBSERVÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO STF SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DA ESFERA ADMINISTRATIVA O entendimento pacificado pelo STF a respeito da contagem do prazo de repetição dos indébitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação já repercute na esfera administrativa. Com efeito, esse E. Tribunal Administrativo já Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000453/2005-30 aplica o destacado entendimento para resolver os casos que examina, observando o disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009. [...] Não resta dúvida que o caso em exame também se enquadra nesse contexto, devendo receber o mesmo tratamento do precedente em destaque. Tal argumento constitui outra importante justificativa da total procedência da pretensão deduzida pela Recorrente: o afastamento da tese da decadência que impediu o reconhecimento do direito creditório pleiteado no presente feito. Portanto, por mais esse motivo, a decisão recorrida não merece prosperar. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente a reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a tese da extinção peia decadência do direito creditório pleiteado no presente feito, determinando, por consequência, a adoção das medidas necessárias no sentido de viabilizar o seu reconhecimento, bem como a homologação das compensações que ele embasa. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que não ocorreu a prescrição do pedido. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000453/2005-30 ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que o sujeito passivo tem para propor o pedido de reconhecimento do direito creditório. O Código Tributário Nacional determina: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Sobre a matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Recorrente formalizou o Per/DComp em 31.01.2005, e-fls. 02-05, utilizando-se do crédito relativo pagamento a maior de Simples Federal. código 6101, no valor de R$13.386,51 recolhido em 10.02.2000. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05-35.379, de 06.10.2011, e-fls. 173-182: Decaído, sim e portanto, o pleito posto nos autos sob no 10830.000453/2005- 30, ao exato fundamento eleito pela DRF de origem. Nesse sentido, deve-se afastar a prescrição declarada. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 91 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.871 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000453/2005-30 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto na Súmula CARF nº 91 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434782 #
Numero do processo: 13830.721206/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13830.721206/2018-83

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262081

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.605

nome_arquivo_s : Decisao_13830721206201883.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13830721206201883_6262081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8434782

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607845167104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:54:07Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:54:07Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:54:07Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:54:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:54:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:54:07Z; created: 2020-08-10T12:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T12:54:07Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:54:07Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.721206/2018-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.605 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente LEAL ALIMENTOS MARILIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 12 06 /2 01 8- 83 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721206/2018-83 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442752 #
Numero do processo: 10240.721056/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.721056/2018-60

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265192

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.470

nome_arquivo_s : Decisao_10240721056201860.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240721056201860_6265192.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8442752

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607853555712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T12:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T12:22:54Z; Last-Modified: 2020-09-04T12:22:54Z; dcterms:modified: 2020-09-04T12:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T12:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T12:22:54Z; meta:save-date: 2020-09-04T12:22:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T12:22:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T12:22:54Z; created: 2020-09-04T12:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-04T12:22:54Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T12:22:54Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.721056/2018-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.470 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2020 Recorrente MARIA DO CARMO VALVANO DARWICH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 10 56 /2 01 8- 60 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao Ano-calendário: 2013. Relata a autoridade fiscal ter havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal. Cientificada do lançamento, a ora recorrente apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente. Notificada dessa decisão, a recorrente apresentou, então, recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do lançamento por não lhe ter sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexos que instruíram o auto de infração, o que caracteriza infração ao art. 10 do Decreto nº 70235/82, uma vez que a autoridade lançadora não menciona qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, o que trouxe sérios prejuízos ao exercício do seu direito de defesa e por ausência de motivação, ante a ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, sem o que o direito de defesa não pôde ser exercício em sua plenitude; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 - que a natureza jurídica do valor recebido é de herança, sujeito, portanto, por expressa determinação constitucional, ao ITCMD; - que a multa aplicada em razão da exigência de imposto suplementar é desproporcional e confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida a 2%, conforme jurisprudência mais recente; - que as planilhas de cálculo demonstram que o auditor fez incidir sobre os valores originais juros superiores aos previstos na Constituição Federal e o CTN, que estabelecem o percentual máximo de 1% ao mês (art. 192, inciso VIII, § 3º da CF e art. 161, §1º do CTN), e não se pode admitir que o próprio Governo Federal, por meio de seus Agentes Fiscais, imponha taxas maiores do que as estabelecidas na Constituição; - que a atualização monetária pela taxa SELIC representa um aumento indevido do tributo, afrontando o artigo 150, I, da Constituição Federal. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – nulidade do auto de infração Em seu recurso, a recorrente alega nulidade do lançamento porque não lhe teria sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos que instruíram o auto de infração, por ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a sua lavratura e porque não teriam sido mencionados qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, fatos que alega implicarem em cerceamento de seu direito de defesa e ausência de motivação do ato administrativo de lançamento. Entendo que, neste ponto, não tem razão a recorrente. Com efeito, conforme bem pontuado pelo julgador de primeira instância, a ação fiscal se trata da fase não contenciosa do processo de cobrança do crédito tributário, de conteúdo investigatório e, por isso, não regida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 Assim, não se há falar, nessa fase, em exibição de documentos ao contribuinte auditado, uma vez que é a ciência da Notificação de Lançamento que possibilita a inauguração do processo administrativo fiscal, fase contenciosa do processo de cobrança do tributo, mediante eventual apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Assim, é na Notificação de Lançamento que devem ser indicadas todas as provas das quais a autoridade fiscal se valeu para apurar as infrações imputadas ao contribuinte, sendo que no presente caso, os únicos documentos nos quais se baseou o lançamento que não foram apresentados pela própria recorrente foram os enviados em resposta a ofício destinado ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho mas que coincidem com documentos que ela própria apresentou. No que diz respeito à alegação de ausência de motivação do ato administrativo de lançamento, que decorreria da ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura o auto de infração, igualmente não assiste razão à recorrente, pois o tópico “Complementação da Descrição dos Fatos”, acima reproduzido no relatório, que integra a Notificação de Lançamento, contém descrição clara e precisa acerca dos fatos que ensejaram a autuação, que diferentemente do que alega a recorrente, possibilitou que tivesse perfeito conhecimento dos motivos que motivaram o lançamento e exercesse de forma ampla, como de fato, fez, o seu direito de defesa. Assim, as alegações de nulidade do auto de infração não se sustentam e não devem ser acatadas. Mérito Natureza jurídica do valor recebido pela recorrente e tido por rendimento omitido Segundo consta do auto de infração, o fato que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado seria omissão, por parte da recorrente, de rendimentos recebidos do INCRA a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, por meio do precatório de nº 20070198062670-5. Alega a autoridade lançadora que o inventário do sr. Sérgio, que tem a recorrente como inventariante, transitou em julgado aos 28/02/2007, com retificação aos 08/04/2014, sem menção ao aludido precatório, sendo que o fato de ter sido lavrada posteriormente Escritura Pública de Sobrepartilha para fazer constar os recursos dele decorrentes não implica que esses rendimentos foram adquiridos por herança, pois jamais integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados, razão pela qual a recorrente “reveste a condição de contribuinte do imposto de renda devido pela aquisição de disponibilidade da renda, proveniente do precatório mencionado, após a morte de seu marido, Sérgio Leonardo Darwich” (destacamos). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 O julgador de primeira instância, por sua vez, ratificando esse posicionamento da autoridade lançadora, entendeu que O fato gerador do Imposto sobre a Renda somente ocorreu no momento em que ela [a recorrente] adquiriu a disponibilidade econômica da importância liberada pelo Poder Judiciário. O valor recebido nunca fez parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante. Tanto que não tinha como quantificar a verba no momento da abertura da sucessão. A sobrepartilha somente foi formalizada em 2015, quando o fato gerador do Imposto sobre a Renda já havia se aperfeiçoado. (Destacamos) Pois bem. Constata-se, do quanto acima descrito, que o cerne da questão discutida nos presentes autos diz respeito à natureza jurídica do valor recebido pela recorrente por meio do precatório em questão, se de herança ou não. Conforme esclarece a própria autoridade lançadora, os rendimentos tidos por omitidos pela recorrente foram recebidos do INCRA por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005. Mencionado precatório foi expedido nos autos do processo judicial de n° 2006.41.00.0026881, ação de cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 (processo originário), que tramitou pela 5ª Vara da Justiça Federal em Porto Velho/RO e que tem como exequente Wilson Pereira Teles e outros, representado, dentre outros, pelo falecido sr. Sergio Leonardo Darwich. Assim, o pagamento do valor questionado neste processo administrativo decorreu do cumprimento da sentença proferida nos autos do processo judicial principal de desapropriação indireta, de nº 00.00.00594-0. Esta, portanto, a sentença proferida no processo judicial original de desapropriação indireta, é o título executivo objeto do cumprimento de sentença e, em consequência, da expedição e do pagamento do mencionado precatório. Desse modo, importa saber se mencionado título executivo judicial se formou em período anterior ou posterior à data do falecimento do sr. Sergio Leonardo Darwich pois, na primeira hipótese, o direito de crédito dele decorrente (qual seja os valores apurados em cumprimento da respectiva sentença) se trata de patrimônio dele e , uma vez que veio a falecer, deve, evidentemente, ser incorporado ao espólio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Recurso Ordinário em MS nº 42.409/RJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado aos 06/10/2015 e publicado aos 16/10/2015, com a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 Portanto, tratando-se o precatório, conforme lição acima explicitada, de um documento (uma carta) que “veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário”, o precatório objeto destes autos nada mais é do que um direito incorporado ao patrimônio do sr. Sergio Leonardo Darwich quando do trânsito em julgado da sentença proferida no processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, restando-nos investigar, nesse passo, se esse trânsito em julgado se operou antes ou após o seu falecimento. Nessa linha, do andamento do processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 disponível para consulta pública no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que reproduzimos abaixo com destaque para melhor visualização, embora não conste a data exata do trânsito em jugado da decisão ali proferida, é possível verificar que esse evento – trânsito em julgado - ocorreu anteriormente ao dia 28/01/1999, pois nessa data houve o ajuizamento de ação rescisória do julgado em questão (ação rescisória nº 9301321157), que, aliás, a título de informação, teve desfecho desfavorável ao autor, qual seja o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA: Assim, tendo o falecimento do sr. Sérgio, como dito, ocorrido no dia 12/10/2005, o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida já houvera se incorporado ao seu patrimônio naquela ocasião, transmitindo-se, assim, em razão disso, automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do art. 1784 do Código Civil, que dispõe que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. A respeito da abertura da sucessão e do momento da transmissão da herança do falecido, ensina a doutrina que: A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. No momento exato do falecimento, o domínio e a posse da herança se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentário do de cujus, quer estes tenham ou não ciência daquela circunstância. Isso porque (...) a personalidade civil, ou seja, a capacidade da pessoa humana ser titular de direitos e obrigações na órbita do direito, se extingue com sua morte. Ora, como não é possível conceber direito subjetivo sem titular, a titularidade dos direitos do de cujus deve se transmitir, desde o primeiro instante de sua morte, a seus sucessores a título universal. (Destacamos). 1 Portanto, entendemos, com todo o respeito, que não têm razão a autoridade lançadora, nem o julgador de primeira instância e tampouco a mencionada Solução de Consulta nº 198 - Cosit ao afirmarem que os valores em questão não têm natureza de herança porque “jamais 1 RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL. VOLUME 7. DIREITO DAS SUCESSÕES. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 11. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados”, pois tais valores são, em verdade, decorrentes de seu direito de crédito reconhecido na mencionada sentença proferida nos autos do processo de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, cuja aquisição se operou com o respectivo trânsito em julgado e se transmitiu aos seus herdeiros incontinenti no momento de seu óbito, quando se deu a abertura de sua sucessão. E o equívoco desses posicionamentos, data maxima venia, parece-nos muito claro e consiste na premissa adotada para considerar que tais valores não se trata de herança: não terem feito parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante, o que, como acima exposto, não procede. E aqui pedimos vênia para transcrever outro trecho do mesmo voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no já mencionado Recurso Especial em MS nº 42.409/RJ, no qual ele distingue, de maneira simples e didática, os conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira: A respeito dos conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira assim já me manifestei no REsp. n. 859.322 - PR, para dissociar a disponibilidade econômica da financeira: Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Nesse sentido, transcrevo a lição de Zuudi Sakakirhara (in Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/88), IPVA / coordenação Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 133, grifo nosso): A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. Não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas. Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 (disponibilidade econômica) (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) Já o precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Não por outra razão o valor efetivamente pago à recorrente foi o valor do precatório líquido do IRRF, devido pelo seu beneficiário original, o falecido sr. Sergio Leonardo Darwich, conforme se constata do Alvará de nº 9/2011, anexo a fls. 16, que é expresso no seguinte sentido (com destaque para melhor visualização): Veja-se que a própria autoridade lançadora reconhece o recolhimento do IRRF em questão, conforme se constata da “Descrição dos Fatos e Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 Enquadramento Legal” de fls. 35, valor este compensado do quanto está sendo cobrado agora - com todo o respeito, indevidamente - da ora recorrente: Nesse sentido, citamos, novamente, trecho do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marque no já citado Recurso Ordinário em MS nº 42.409: Dessa forma, em se tratando de precatório judicial expedido em favor de credor pessoa física, ainda que pessoa jurídica tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório por meio de cessão de crédito [ou o herdeiro tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório, como no caso ora discutido], o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original, tendo em vista que não é possível ao cedente transmitir ao terceiro adquirente parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não lhe pertencem, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Assim, a nós é claro que o valor recebido pela ora recorrente por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual, em razão disso, não é devido imposto de renda pela recorrente em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88, que dispõem que: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV- o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, eLei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23e parágrafos); (...). Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; (...). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2 , expresso em outro precedente, qual seja AgInt no REsp 1636477/PE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF TAMBÉM SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. ALÍQUOTAS E DECLARAÇÃO DE AJUSTE: ART. 46, §2º, DA LEI Nº 8.541/92; ART. 620, §3º, DO RIR/99; ART. 12, V, DA LEI N. 9.250/95 E ART. 27, CAPUT E §2º, DA LEI N. 10.833/2003. 1. O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS n. 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2015. 2. Assim, indiferente haver inventário ou não, a tributação dos valores a serem recebidos em razão de decisões judiciais (precatórios) se submete à sistemática própria de retenção na fonte, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). 3. A isenção de que trata o art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97 (tributação pelo ganho de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança em razão e no momento da morte do de cujus e não aos impostos já devidos anteriormente pelo de cujus ou seu espólio. 4. Dito de outra forma, uma vez retido o imposto de renda na fonte referente ao precatório que era de direito do de cujus, o valor remanescente, líquido do imposto de renda, não poderá sofrer qualquer nova tributação a esse título quando da transferência do patrimônio do de cujus para o patrimônio da herdeira/sucessora. Isto porque o de cujus não transfere para seus sucessores todo o valor dos precatórios, mas apenas aquele valor líquido do imposto de renda que ele devia (valor remanescente após a retenção do imposto de renda na fonte). (...). (Destacamos e grifamos) Por todo o exposto, sendo de herança a natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente a título de honorários de sucumbência devidos ao seu falecido cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, isentos, portanto, de imposto de renda nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, a recorrente não é contribuinte deste imposto e não se há falar em omissão de rendimentos neste caso concreto, devendo ser reformada a decisão recorrida e cancelado o auto de infração. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 2 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.477 – PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2017, DJe 01/12/2017. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721056/2018-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8420526 #
Numero do processo: 10909.005381/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que especificaa matéria controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contraposta. Portanto, não deve ser conhecida questão não levantada na impugnação nem no recurso, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2202-007.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria omissão de rendimentos de ganhos de capital na alienação de bens e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que especificaa matéria controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contraposta. Portanto, não deve ser conhecida questão não levantada na impugnação nem no recurso, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.005381/2007-28

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257355

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.089

nome_arquivo_s : Decisao_10909005381200728.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10909005381200728_6257355.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria omissão de rendimentos de ganhos de capital na alienação de bens e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8420526

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607862992896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T23:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T23:10:23Z; Last-Modified: 2020-08-19T23:10:23Z; dcterms:modified: 2020-08-19T23:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T23:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T23:10:23Z; meta:save-date: 2020-08-19T23:10:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T23:10:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T23:10:23Z; created: 2020-08-19T23:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-19T23:10:23Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T23:10:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.005381/2007-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.089 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente KETLYN REESE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 53 81 /2 00 7- 28 Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que especificaa matéria controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contraposta. Portanto, não deve ser conhecida questão não levantada na impugnação nem no recurso, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria omissão de rendimentos de ganhos de capital na alienação de bens e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1533/1547), interposto contra o Acórdão 07-14.778 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC DRJ/FNS (e-fls. 1519/1525) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 1491/1505) apresentada diante de Auto de Infração – AI (e-fls. 1463/1473) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, e a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, que na data da lavratura, 27/11/2007, atingiu o montante de R$ 288.099,03, composto de imposto e seus consectários legais. A ciência do AI deu-se em 29/11/2007. 2. Reproduz-se, em sua essência, o Relatório da Decisão de Piso, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório Contra o interessado retro identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 731 a 733, integrado pelos demonstrativos de fls. 734 a 736 e pelo Relatório de Fiscalização de fls. 693 a 730, exigindo-lhe o pagamento da importância de R$ 121.142,53 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente aos anos-calendário 2002 e 2003, acrescida da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. (...) Tendo em vista que, no entender do agente fiscal, as infrações configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais (constante do processo n° 10909.005382/2007-72). DA IMPUGNAÇÃO (...). 1. Da inexistência do fato gerador do imposto Como questão que atribui como sendo uma preliminar, a impugnante questiona a existência do fato gerador do imposto, alegando que tal só ocorreria se tivesse auferido rendimentos tributáveis e caso não houvesse recebido rendimentos isentos oriundos de doação. Requer que seja reconhecida a inexistência do fato gerador, pois que por apresentou, no prazo legal, os documentos comprobatórios da doação e isenção do Imposto de renda "exercícios 2002 e 2003". 2. Do acréscimo patrimonial a descoberto A impugnante afirma ter informado em suas DIRPF como rendimentos isentos e não tributáveis os valores de R$ 250.000,00 (ano-calendário 2002) e R$ 370.000,00 (ano- calendário 2003), referentes a doações realizadas por seu pai, Wilson Reese. Contesta o fato de a autoridade lançadora ter considerado como não comprovada a entrega efetiva do numerário, alegando que as doações informadas nas DIRPF estão em conformidade com os contratos de doação firmados em 20/01/2002 e 15/03/2003. Aduz, ainda, que a doação de numerário de pai para filho é perfeitamente legal, uma vez que os rendimentos e bens do doador têm origem justificada; que esse tipo de operação quase sempre é feita de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o "valor doado está consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o valor doado deve constar no 'fluxo de caixa' mensal como fonte de origens do donatário e como fonte de aplicações do doador"; os contratos de doação firmados Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 entre pai e filho são documentos idôneos e fiscais, que se revestem das formalidades legais para fins de justificar o recebimento dos numerários pela impugnante; que as doações foram informadas nas DIRPF do doador. Com o intuito de corroborar seu arrazoado, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em vista disso, a contribuinte entende que está cabalmente comprovado o recebimento de numerário não tributável decorrente de doações feitas por seu pai, razão pela qual esses valores devem ser computados na determinação do acréscimo patrimonial e, por conseqüência, seja reconhecida a improcedência do lançamento. 3. Do ganho de capital na alienação de bens A impugnante reconhece ter alienado um imóvel (apartamento e box) por RS 260.000,00 e que ofereceu à tributação apenas a parcela do ganho de capital referente a R$ 150.000,00, recebida à vista; e que, por lapso, deixou de tributar o ganho referente a R$ 110.000,00, recebida cm 19/09/2002. Requer, no entanto, que o valor da segunda parcela recebida seja considerado como recurso no cálculo da variação patrimonial. 4. Do pedido Requer, por fim, que: a) seja dado efeito suspensivo ao crédito tributário até decisão final transitada em julgado, em conformidade com o art. 151 do CTN; b) seja anulado e julgado totalmente improcedente o Auto de Infração emitido. É o relatório 3. Diante dos argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Caracterizam omissão de rendimentos as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos isentos, tributáveis ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DOAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. COMPROVAÇÃO. Devido ao vínculo existente entre as partes, no caso de pais e filhos, para que se admita como verdadeira uma doação, do ponto de vista tributário, não basta que a operação tenha sido informada nas respectivas declarações de rendimentos ou que tenha sido celebrado contrato de doação, necessário se faz a comprovação da efetiva transferência do numerário. Lançamento Procedente 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, em 06/01/2009, a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 05/02/2009 (AR de e-fl. 1531 versus protocolo de e-fl. 1533), peça de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - traz sucinto histórico da lide administrativa; - repisa integralmente seus argumentos apresentados na impugnação, com apresentação de peça recursal de extrema similitude com a peça impugnatória; e - cita jurisprudência administrativa. Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 5. Seu pedido final recursal é similar ao impugnatório: efeito suspensivo até a decisão final administrativa; acolhimento do recurso e anulação do lançamento e do acórdão combatido; consideração dos rendimentos não tributáveis oriundos de doação em dinheiro. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 9. Com isso, fica claro que decisões administrativas, mesmo que reiteradas, destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Todavia, antecipadamente esclarece-se que, mesmo sem força vinculante, foram utilizadas algumas decisões neste voto, entretanto nunca com a função de norma complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação e apresentação de precedentes decisórios acerca do tema sob apreciação. 11. Deve ser afastada também qualquer alegação de nulidade do auto de infração, que aponta, en passant, a reclamante. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso em concreto enquadrado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 , plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 12. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 13. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo à interessada a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 14. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, os quais não ocorrem no presente caso: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, conforme artigo 60 do PAF. 16. Verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, da verdade material e do dever de investigação e claro, do contraditório de da ampla defesa, o que afasta completamente a nulidade do presente feito. 17. Verifica-se no recurso, da mesma forma que na impugnação, a ausência de alegações contra o lançamento realizado em relação a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, o que torna tal matéria não impugnada e, portanto, afasta-se sua apreciação, devendo ser considerada então quesito não conhecido. Neste sentido, extremamente elucidativa a citação parcial, com a devida vênia, da ementa do acórdão 2202-006.086, exarado em 04/03/2020, de autoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, sobre o tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 18. Embora a interessada aponte como matéria preliminar a inexistência do fato gerador do imposto, considera-se que sua apreciação deve ser procedida juntamente com a do mérito da lide, pelas suas características intrínsecas. 19. Sem mais matérias de cunho preliminar a serem apreciadas, passa-se então à apreciação do mérito da lide, e recorre-se neste momento, à preciosa citação do Acórdão 2202- 005.520, desta 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço licença para transcrever o trecho colacionado abaixo, que esclarece os fundamentos legais e como ocorre o lançamento e a contestação da omissão de rendimentos decorrente de constatação de acréscimos legais a descoberto: Da omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2003 (...), conforme demonstrado no Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus arts. 1º a 3º, (...) (...) Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. §1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, (...) A Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, onde resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. (...). No presente caso, a contribuinte não trouxe essa comprovação (...) Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 20. Quanto à variação patrimonial a descoberto apontada pela fiscalização, pretende a contribuinte justificar o acréscimo constatado pela aquisição de rendimentos isentos, advindos de doação recebida de seu genitor. Mas, cabendo-lhe o ônus da prova, pretendeu sustentar a veracidade de tal doação apenas com a declaração da mesma em Declaração de Ajuste Anual – DAA de ambos e em contratos de doação que não possuem comprovação pública da data em que foram firmados. Assim, sem a devida comprovação da efetiva transferência de recursos, por exemplo com comprovantes de movimentação bancária, ou ainda com o devido recolhimento de tributo estadual relativo à doação inter vivos, não há prova suficiente da efetiva configuração da doação. 21. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve- se manter sem reparos, neste quesito, o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. E na espécie, a autuada não comprovou de maneira satisfatória as doações que alega ter recebido, sendo legalmente cabível a inversão do ônus da prova e não cabendo a simples busca da verdade material. 22. Neste mesmo diapasão, podem ser citados os recentes acórdãos prolatados por este e. CARF, quanto à necessidade de prova efetiva da doação, como os de números 2201- 005.057, de 13/03/2019; 2301-006.556, de 09/10/2019; 2401-007.137, de 06/11/2019 e 2402- 008.074, de 15/01/2020. 23. Diante de todas as alegações do contribuinte, e dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a DRJ tem plena razão em sua decisão pela manutenção do lançamento como já bem explanado em seu voto, o qual, por apreciar os mesmos quesitos recursais, adoto como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, conforme transcrição a seguir: Voto (...) 1. Limites do litígio Ressalte-se, antes de qualquer coisa, que não obstante a interessada pugne pela nulidade/improcedência do Auto de Infração, há de se considerar como não impugnado o lançamento referente ao ganho de capital, pois que, conforme se infere do relatório, além de reconhecer a omissão do ganho de capital, a interessada deixa de apresentar os motivos de fato e de direito necessários para a contestação da matéria, consoante disposto nos arts. 16, inciso III, e 17, ambos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Dessa forma, em relação ao ganho de capital, torna-se incontroverso o lançamento do imposto no valor de RS 16.499,99, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, razão pela qual rejeita-se, de plano, o pedido de anulação/improcedência integral do Auto de Infração. 2. Da inexistência do fato gerador do imposto. Do acréscimo patrimonial a descoberto Tendo em vista a intrínseca relação entre as matérias, serão abordadas conjuntamente as alegações acerca da inexistência do fato gerador do imposto e aquelas referentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, sintetizadas nos tópicos 1 e 2 do relatório deste acórdão, respectivamente. Em verdade, a questão posta no primeiro tópico refere-se ao mérito do lançamento e como tal deve ser tratada. (...) Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 (...), a contribuinte entende que está cabalmente comprovado o recebimento de numerário não tributável decorrente de doações feitas por seu pai, razão pela qual esses valores devem ser computados na determinação do acréscimo patrimonial e, por conseqüência, seja reconhecida a improcedência do lançamento. Requer, ainda, que seja considerado como recurso no cômputo da variação patrimonial o valor de R$ 110.000,00, referente à segunda parcela da alienação do apartamento e box, recebida em 19/09/2002. Em análise do arguido, importa ressaltar, de pronto, que o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts. 2º e 3º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis: (...) Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. No caso presente, a contribuinte pretende justificar o acréscimo de seu patrimônio com quantias que teria recebido por meio de doações feitas por seu pai. Nesse sentido, sem que se questione a informalidade que, maioria das vezes, ocorre nas doações entre familiares, esclareça-se que além dos respectivos registros nas declarações de rendimentos e, até mesmo, da celebração de contratos de doação, do ponto de vista tributário, devido ao vínculo existente entre as partes (no caso, pai e filha), para que se admita como verdadeira uma doação, necessário se faz a comprovação da efetiva transferência do numerário. À vista dos elementos constitutivos dos Autos, tem-se que a contribuinte foi intimada (e reintimada) a comprovar com documentos hábeis e idôneos o recebimento dos valores informados, em suas DIRPF referentes aos anos-calendário 2002 e 2003, como isentos e não-tributáveis (doações), conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 4 e 5), Termo de Intimação 001 (fls. 71 e 72) e Termo de Intimação 002 (fls. 496 e 497). No entanto, nada apresentou para comprovar o efetivo recebimento das quantias, apenas em sede de impugnação, a interessada apresenta dois contratos particulares de doação entre pai e filho (fls. 754 a 758). Da mesma forma, o doador, Sr. Wilson Reese, ao ser intimado (e reintimado) a comprovar com documentos hábeis e idôneos as doações feitas para sua filha, bem como o empréstimo contraído junto à empresa Reese Turismo Hotel Ltda., da qual é sócio responsável, conforme Termo de Intimação - Extensivo n o 001 (fls. 60 e 61) e Termo de Reintimação - Extensivo n° 001 (fls. 74 e 75), não apresentou qualquer documento. Outrossim, para que se verificasse a contabilização do empréstimo no valor de RS 650.000,00, que, consoante informado na DIRPF apresentada por Wilson Reese, teria sido por ele contraído, até mesmo a empresa Reese Turismo Hotel Ltda., por intermédio do Termo de Intimação - Extensivo n° 002 (fls. 64 e 65) e Termo de Reintimação - Extensivo n° 002 (fls. 77 e 77), foi instada a apresentar os livros Diário e Razão, mas também nada foi apresentado à fiscalização. Como se infere, a contribuinte não logrou comprovar o ingresso no seu patrimônio dos valores de RS 250.000,00 e RS 370.000,00, correspondentes a doações que teria recebido de seu pai, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente. Do mesmo modo, o pretenso doador nada apresentou para comprovar a entrega dos recursos. Ora, não se trata aqui de valores irrisórios, razão pela qual torna-se imperioso que fique comprovada a efetividade da transferência desses do patrimônio do doador para o do donatário. Nessas circunstâncias, os contratos de doação de pai para filho, por si sós, não têm a força probante que a impugnante pretende lhes dar, uma vez que poderiam ter Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 sido elaborados a qualquer tempo, nada comprovam quanto à consecução de seu objeto, ou seja, relativamente à efetiva entrega do numerário. De se frisar, ainda, que o fato de as doações estarem consignadas nas declarações de rendimentos das partes envolvidas, também não os exime de comprovar a efetividade das operações, mormente se o donatário pretende, com essas operações, justificar acréscimos patrimoniais. Ressalte que esse entendimento encontra guarida na jurisprudência administrativa, conforme acórdãos cujas ementas transcrevem-se a seguir ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A comprovação hábil do recebimento a titulo de doação, bem como declaração ou posterior comprovação de recebimento de valores são requisitos imprescindíveis para a comprovação de origem dos recursos quando constatado acréscimo patrimonial (Acórdão CC n° 102-45.989, de 19/03/2003) DOAÇÃO - A justificativa do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovado através de documento hábil para tal, O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário não é meio suficiente para prova (Acórdão CC n° 104-7.314/90) Por fim, no que se refere ao pleito de que seja considerado como recurso no cômputo da variação patrimonial o valor de R$ 110.000,00, recebido em decorrência da alienação de imóvel, tem-se pelo Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, à fl. 716, que tal valor já foi devidamente considerado pela autoridade lançadora. Destarte, mantém-se integralmente o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. 3. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Quanto à suspensão da exigibilidade do credito tributário, requerida pela contribuinte ao final de sua impugnação, de se dizer que já está assegurada, posto que a interposição de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, consoante disposto no art. 151, inciso III, do CTN, constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...) 24. Sem razão portanto, a contribuinte, tanto em quesitos preliminares quanto de mérito, acerca da inexistência da variação patrimonial a descoberto constatada pela fiscalização em relação aos anos calendário 2002 e 2003. 25. Assim, desnecessário o pedido pelo efeito suspensivo da apreciação da lide, descabida a anulação do lançamento e do acórdão combatido e impossível a consideração dos rendimentos oriundos de doação em dinheiro como não tributáveis. Portanto, verifica-se na presente lide que não deve ser conhecida a matéria acerca da omissão de rendimentos relativos ganhos de capital na alienação de bens e direitos e restam afastados todos os argumentos apesentados, permanecendo subsistente o lançamento do crédito tributário, não merecendo reforma, portanto, o Acórdão recorrido. Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005381/2007-28 Conclusão 26. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria omissão de rendimentos de ganhos de capital na alienação de bens e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424378 #
Numero do processo: 10380.720949/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.720949/2014-60

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259361

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.611

nome_arquivo_s : Decisao_10380720949201460.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10380720949201460_6259361.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8424378

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607871381504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T01:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T01:57:45Z; Last-Modified: 2020-08-24T01:57:45Z; dcterms:modified: 2020-08-24T01:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T01:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T01:57:45Z; meta:save-date: 2020-08-24T01:57:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T01:57:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T01:57:45Z; created: 2020-08-24T01:57:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T01:57:45Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T01:57:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720949/2014-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.611 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente P.H.SILVEIRA FERRAGENS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 49 /2 01 4- 60 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720949/2014-60 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720949/2014-60 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720949/2014-60 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720949/2014-60 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720949/2014-60 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720949/2014-60 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720949/2014-60 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0