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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423786 #
Numero do processo: 13794.720590/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não estejam com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não estejam com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-56.327, proferido pela 13ª Turma da DRJ/ RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, e manteve sua exclusão do SIMPLES Nacional (Ato Declaratório Executivo ADE DRF/NIT nº 750176, de 10/09/2012). Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 05 90 /2 01 2- 95 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720590/2012-95 Trata-se de manifestação de inconformidade oposta pelo interessado acima qualificado contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIT nº 750176, de 10/09/2012, através do qual a mesma foi excluída do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos de natureza tributária com exigibilidade não suspensa, relacionados às fls. 12, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, com efeito a partir de 01/01/2013. 2. Em suas razões de impugnação, a interessada alega que a multa por atraso na entrega da DIMOB é indevida, eis que apresentada dentro do prazo assinalado pela IN RFB nº 1122/2011. 3. Já em relação aos débitos previdenciários debcad nº 35.433.626-6 e 35.433.627- 4, informa que os mesmos se encontram em fase de embargos à execução, ainda não decididos. A 13ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada A Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: (...) Pelo Ato Declaratório Executivo DRT/ NIT n° 750176 de 10/06/2012, a empresa foi excluída do Regime Simples Nacional, tendo como, data vénia, incoerente justificativa, de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Existiam no ato declaratório executivo acima dois tipos de débitos: Previdenciários que tem o número de debcad de n o 35.433.626-6 e debcad n° 35.433.627-4 e débitos Não Previdenciários referentes a dimob de 2011, sob os quais foram aceitos as alegagoes feitas em nossa defesa, pois se tratava da prorrogação do prazo de entrega da mesma no ano de 2011, em que nossa região foi devastada por uma tragédia climática amplamente divulgada na imprensa. Fazendo uso do direito de apresentar impugnação ao Ato Declaratório no que diz respeito aos débitos previdenciários descritos acima, a empresa protocolou no dia 16/10/2012, documento contestando a exclusão, e apresentando as devidas razoes, ato este que gerou o Processo de n° 13794.720590/2012-95. Os débitos a que se refere o ADE, são débitos previdenciários, que estão com processos judiciais (execuções fiscais) em curso de números 2002.5105000770.7 com seu embargos a execução de n° 2006.5105001082.7 e o execução fiscal 2002.5105000779.3 com embargos â execução sob o n° 2006.5105000696.4 , valendo dizer, que a Empresa já teve êxito parcial em primeira instância, não sendo justo então ser excluída do Regime do Simples Nacional, por uma divida que está sob discussão, sem haver coisa Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720590/2012-95 julgada, e que como constam sentem as anexo (docs. 1 e 2 ) a Predial Primus já teve a certeza em juízo ad quo que o seu direito foi violado. (...) Estes débitos a que se refere o ADE, são débitos previdenciários referentes aos processos, " debcad de n° 35.433.626-6 e debcad n o 35.433.627-4" , vale dizer, que existe execução fiscal ajuizada, entretanto embargadas, conforme se verifica pela certidão referente a ação fiscal em que, fica claro a determinação da suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos, conforme cópia em anexo supracitadas acima. Portanto, a justificativa do julgamento para que se mantenha a exclusão do Regime do Simples Nacional NÃO procede, visto que os débitos estão com sua exigibilidade suspensa, como ficou provado mais uma vez neste presente ato e conforme determina a Lei Complementar n° 123/2006 em seu art . 17º inciso V. E, por fim, a Recorrente requereu: Isto posto, a Recorrente requer que este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF dê provimento ao presente RECURSO VOLUNTARIO para reformar a decisão proferida pela 13 a Turma da DRJ/RJ1, mantendo-se, por conseguinte, a Recorrente no Regime SIMPLES NACIONAL, tendo em vista que: A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa atualmente em vigor (docs. em anexo), expedida pela Receita Federal do Brasil, comprova que não existem débitos em aberto em nome da Recorrente; e As certidões extraídas das execuções fiscais n o s 2002.5105000770.7 e 2002.5105000779.3 (docs. em anexo) comprovam que os débitos nelas executados encontram-se suspensos juntamente com a tramitação dos processos executivos em razão do oferecimento de bem imóvel â penhora, regularmente aceito pela Fazenda Nacional para garantia dos débitos executados (imóvel de valor muito superior â soma dos débitos). É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e da decisão recorrida sob o argumento de que os débitos motivadores de exclusão, parte seria indevido e parte seria objeto de execução fiscal com garantia efetivada suspendendo que, supostamente, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário em questão. Incialmente, vale fazer algumas considerações acerca do SIMPLES Nacional. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720590/2012-95 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720590/2012-95 Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da Recorrente no sistema SIMPLES Nacional em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, nos termos já expostos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional indeferido por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, consoante Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIT nº 750176, de 10/09/2012 (e-fls. 22). Assim, a exclusão em questão deu-se devido à existência de débitos com exigibilidade não suspensa, a seguir relacionados:  Multa por atraso na entrega da DIMOB relativa ao ano-calendário 2010, no valor de R$ 10.000,00;  Débitos previdenciários referentes aos processos debcad nº 35.433.626-6 e 35.433.627-4. Quanto à multa por atraso na entrega da DIMOB, conforme restou consignado no acórdão de piso, a Recorrente impugnou a exigência nos autos do processo nº 13794.720611/2012-72 a revisão do lançamento, ainda pendente de apreciação. Logo, a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional por este débito não se justifica mais. Lado outro, no tocante aos débitos previdenciários referentes aos debcad nºs 35.433.626-6 e 35.433.627-4 há execuções fiscais ajuizadas (n o s 2002.5105000770.7 e 2002.5105000779), porém, com penhora efetuada em tais processos e devidamente embargadas, o que segundo a Recorrente suspenderia a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Porém, vale destacar que razão não assiste à Recorrente, visto que a penhora efetuada (pressuposto de interposição dos Embargos à Fiscal) têm o condão de tão somente o prosseguimento do curso da Execução Fiscal e a respectiva cobrança judicial e não a exigibilidade do crédito tributário, vez que as hipóteses de suspensão da exigibilidade estão relacionadas no art. 151 do CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720590/2012-95 de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Destarte, a penhora não é meio apto para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não estar prevista no art. 151 do CTN, mas sim sobrestar o curso do processo executivo, o que torna legítima a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional. Inclusive, esse é o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, que apenas de não ter efeito vinculante, serve como orientação e fundamentação: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12). 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, da Contribuição Patronal Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN (artigo 13, da Lei Complementar 123/2006). 5. A ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal (Precedentes da Primeira Turma do STJ: RMS 30.777, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 16.11.2010, DJe 30.11.2010; RMS 27376/SE, Rel. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720590/2012-95 Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 04.06.2009, DJe 15.06.2009; e RMS 25364/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18.03.2008, DJe 30.04.2008). 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. (Grifeit) 9. Conseqüentemente, não merece reforma o acórdão regional, máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas na lei, razão pela qual não há falar-se em coação perpetrada pelo Fisco. 10. Recurso ordinário desprovido. (RMS 27473/SE, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2008/0171063-0, Min Luiz Fux, Data de julgamento: 22/02/2011) Ressalto, ainda, nos termos do art. 739-A do CPC, a Recorrente não comprovou nos autos que, em que pese a penhora alegada, que possíveis Embargos à Execução Fiscal teria sido recebido com efeitos suspensivos. E esse ônus probatório cabe ao contribuinte com base na legislação aplicável ao caso. Portanto, em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa para com a Fazenda Pública Federal, não respaldo à pretensão que vise assegurar a permanência da Recorrente no SIMPLES Nacional, por expressa vedação legal (art. 17, V da LC 123/06), não cabendo reparos ao ato declaratório de exclusão, que foi emitido em conformidade com a legislação vigente. Assim sendo, entendo que não restou comprovada a ocorrência de nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade e/extinção dos débitos, no prazo determinado pelas normas de regência, que deram origem ao Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples Nacional, logo, não há como reformar a decisão recorrida, com a qual declaro minha concordância. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720590/2012-95 Logo, não há como lograr êxito o intento da Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, visto estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8456957 #
Numero do processo: 10825.901267/2013-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE INEXISTENTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE INEXISTENTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 67 /2 01 3- 07 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.907 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901267/2013-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-61.497, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e não homologou a compensação em litígio. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: O contribuinte apresentou o PER/DCOMP com demonstração de crédito nº 03964.33780.030312.1.3.04-0619 (fls. 2/6) para compensar débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da estimativa do IRPJ do mês de janeiro de 2011, no valor de R$ 54.056,83. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico de folhas 7, não foi reconhecido o direito creditório porque o DARF discriminado no referido PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação do débito da estimativa do IRPJ do mês de janeiro de 2011. Consequentemente, não foi homologada a compensação declarada. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 15/16, alegando que não é devido o IRPJ do mês de janeiro e que a informação relativa ao débito foi prestada indevidamente na DCTF. Informa que transmitiu DCTF Retificadora em 22/08/2013 para regularizar todas as informações incorretas. Por fim, requer que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação declarada. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA, julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. O valor devido da estimativa não é passível de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando: A ora Recorrente, ao apresentar ao Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento sua manifestação de inconformidade com o indeferimento de seu pedido de pagamento por compensação de débitos da COFINS (Cod Receita 5856), competência FEVEREIRO/2.012 - PER/DCOMP com demonstração de crédito n2 03964.33780.030312.1.3.04-0619, equivocadamente fundou esse seu inconformismo em um alegado pagamento indevido do IRPJ (Cod. Receita 5993), competência JANEIRO/2011, recolhido através do DARF pago em 28/02/2.011, no importe de R$ 54.056,83. Ocorre que no encerramento do exercício a que dizia respeito aquele pagamento por antecipação apurou-se SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.907 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901267/2013-07 Assim, o que se evidencia é uma incorreta formulação do pedido de compensação com aproveitamento do montante do IRPJ que, quando de seu recolhimento em fevereiro/2.011 se fazia devido a título de antecipação de imposto, mas que, ao final do exercício, com apuração do SALDO NEGATIVO DO IRPJ relativo a esse mesmo exercício, conforme retratado nos demonstrativos que já se encontram integrando o presente processo, passou a constituir montante passível de aproveitamento para pagamento de tributos mediante compensação. Razões pelas quais haverá de ser dado pleno provimento ao presente recurso, de sorte a assegurar à ora Recorrente o direito de, em face do SALDO NEGATIVO DO IRPJ apurado relativamente ao mesmo exercício em que se deu o pagamento por antecipação do IRPJ calculado com base em estimativa ou em balanço/balancete de suspensão, fazer uso desses valores para pagamento de tributos mediante compensação. Como é certo, o recolhimento desse valor de imposto, calculado com base em estimativas ou em balanço/balancete de suspensão, se fazia devido a título de antecipação do imposto a ser apurado no encerramento do exercício. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP com demonstração de crédito nº 03964.33780.030312.1.3.04-0619 (fls. 2/6) para compensar débitos com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da estimativa do IRPJ do mês de janeiro de 2011, no valor de R$ 54.056,83. Alegado direito creditório não foi reconhecido tanto pela DRF como DRJ. Para melhor compreensão vale transcrever trecho do voto condutor do acórdão de piso: Consultando-se a DIPJ constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que o contribuinte apurou imposto de renda a pagar no valor de R$ 54.056,83, exatamente o valor pago e que é objeto do pedido de restituição. Observe-se a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.907 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901267/2013-07 Embora não possua caráter de confissão de dívida, as informações prestadas na DIPJ, em princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O IRPJ pago com base nas estimativas ou em balanço/balancete de suspensão, por ser uma antecipação do imposto devido, deve ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração. O direito à restituição ou compensação surge somente no caso de apuração de saldo negativo do imposto, isto é: caso o valor pago a título de estimativa supere o valor devido no encerramento do período de apuração. Conforme a DIPJ, a estimativa do mês de janeiro de 2011, no valor de R$ 54.056,83, é devida, portanto, deve ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente argumentou que, em verdade, houve “uma incorreta formulação do pedido de compensação com aproveitamento do montante do IRPJ que, quando de seu recolhimento em fevereiro/2.011 se fazia devido a título de antecipação de imposto, mas que, ao final do exercício, com apuração do SALDO NEGATIVO DO IRPJ relativo a esse mesmo exercício, conforme retratado nos demonstrativos que já se encontram integrando o presente processo, passou a constituir montante passível de aproveitamento para pagamento de tributos mediante compensação”. Assim, de acordo com a Recorrente, o direito creditório pleiteado não seria relativo às estimativas de IRPJ, mas sim a saldo negativo por ter incorrido em erro no pedido original. Porém, analisando a DIPJ o valor de saldo negativo apurado é divergente daquele informado no pedido de compensação e não houve, por parte da Recorrente. comprovação do erro de fato com valores coincidentes. Ademais, a Recorrente não apresentou qualquer comprovação do alegado erro de fato. logo, não seu inconformismo é carente de razões. Afinal, a comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja aproveitamento do crédito informado em PER/DCOMP, mesmo sem a retificação da DCTF ou retificada após a prolação do Despacho Decisório, nos casos de erro de fato, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.907 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901267/2013-07 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifou-se) f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.907 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901267/2013-07 Em suma, há a necessidade da prova do erro de fato, que não houve no caso analisado, vem como da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Todavia, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro e, por conseguinte, a origem do crédito informado em Dcomp. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.907 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901267/2013-07 Desta forma, , conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). De fato, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ocorre que, conforme já sobejamente explicado, a Recorrente não apresentou a comprovação do erro de fato. Os autos não estão instruídos com documentos que podem ser considerados como elementos extraído dos assentos contábeis que, mantidos com observância das disposições legais, fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Deve-se ressaltar que essa Julgadora entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. Repise-se: a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento para comprovação do erro alego no preenchimento no pedido de compensação ou para a apuração do crédito. Destarte, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Logo, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.907 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901267/2013-07 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o acórdão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724344/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 44 /2 01 8- 14 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724344/2018-14 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724344/2018-14 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724344/2018-14 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724344/2018-14 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724344/2018-14 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724344/2018-14 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724344/2018-14 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.003128/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­33.926  da  9ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/BAU  n°  353892,  de  22  de  agosto  de  2008,  o  qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2009,  face  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 31 28 /2 00 8- 19 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital     2 existência de débitos para com a Fazenda Nacional, sem exigibilidade suspensa, consoante o  artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumentou que:  Aduz, em síntese, que os débitos referentes aos processos n° 35.663.760­3 e  35.663.759­0 encontram­se em fase de execução judicial perante o juízo de direito  da comarca de Barra Bonita, respectivamente, na Ia Vara (processo n° 75/2007) e 2a  Vara (processo n° 72/2007).  Que não obstante a nomeação de bens suficientes à garantia do débito, até a  presente data a penhora não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade da  empresa.  Que a maior parte dos débitos apontados estão abrangidos pela decadência por  força da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e que a empresa não  está conseguindo efetuar o parcelamento dos valores devidos uma vez que o INSS  não está promovendo a exclusão das parcelas prescritas.  A  DRJ  argumentou  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional  em  virtude possuir débitos para com a Fazenda Nacional, afirmando que:  O  documento  anexado  às  fls.  05  demonstra  que  a  empresa  possuía  débitos  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária,  no  valor  de  R$2.150,55  e  débitos  de  natureza  previdenciária,  decorrente  dos  processos  identificados  pelos  seguintes  debcads:  35.663.760­3,  35.663.758­1,  55.738.521­0,  35.663.761­1 e 35.663.759­0.  Dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  ADE,  foram  objeto  de  parcelamento  os  débitos  da  empresa  de  natureza  não  previdenciária. Contudo,  em  relação  aos  débitos  previdenciários,  com  exceção  do  debcad  n°  55.738.521­0,  mantiveram­se  como  situação  impeditiva  à manutenção  do  Simples Nacional  pela  empresa.  Não  obstante  a  alegação  da  empresa,  de  que  os  débitos  identificados  pelos  Debcads n° 35.663.760­3 e 35.663.759­0 encontram­se em fase de execução judicial  e com bens indicados à penhora suficientes para garantia do débito, observa­se que  tal  motivo  não  é  suficiente  para  ensejar  a  manutenção  da  empresa  no  Simples  Nacional.  Isso  porque,  independentemente  da  análise  acerca  dos  efeitos  das  penhoras  efetuadas  nos  autos  dos  processos  judiciais mencionados,  permanecem devidos  os  valores  lançados nos processos com Debcad n° 35.663.761­1 e 35.663.758­1, para  os quais não houve comprovação de regularização.  Cientificada  em  12/07/2011  (fl.51),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 11/08/2011 (fl 54)  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13827.003128/2008­19  Acórdão n.º 1001­001.986  S1­C0T1  Fl. 3          3 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu Recurso Voluntário,  a  recorrente  afirma  ter  regularizado os débitos  no prazo estipulado e que a decisão prolatada não respeitou o princípio da ampla defesa e do  contraditório  posto  não  ter  disponibilizado  ao  contribuinte  condições  necessárias  para  conhecer das particularidades entendidas como pendências, que impediam sua manutenção do  regime tributário eleito.  Em uma longa sustentação, a recorrente apresenta, em resumo, os seguintes  argumentos:  Preliminar:  A Recorrente a  seguir argüi preliminar  relevante e que está  ligada à própria  decisão  de  mérito,  como  prejudicial  de  validade  do  V.  Acórdão  prolatado,  requerendo, pois, desde logo, fulcrada no princípio do contraditório pleno e amplo,  assegurado e  consagrado pelo Artigo 5°,  inciso LV, da Constituição da República  Federativa do Brasil  de 1.988, que  esta prejudicial  seja apreciada e decidida  antes  das  razões  de  mérito,  com  fundamentação  própria  e  específica,  na  forma  que  preceituam os Artigos  93,  inciso X;  5°,  inciso  II,  e  37,  caput,  da Magna Carta de  1.988.  Afirma ter havido o cerceamento do seu direito de defesa, posto que o ADE  não  expressou  quais  os  débitos  que  persistiam  em  hipótese  que  implicavam  na  exclusão  do  contribuinte do sistema, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009 e que, tanto o Conselho  de  Contribuintes  como  este  CARF  tem  decidido  pela  nulidade  do  ato  que  não  especifique  precisamente a pendência, afirmando que:  Como  o Ato Declaratório  indicou  que  a  Recorrente  possuía  apenas  débitos  com exigibilidade não suspensa diante da "Fazenda Pública Federal", as obrigações  previdenciárias  administradas  pelo  INSS  deixaram  de  ser  regularizadas  dentro  do  período fixado pelo art. 3Q do aludido instrumento.  Tanto isso é, que dentro do lapso de 30 (trinta) dias contados do recebimento  da  notificação  do  ADE,  a  Recorrente  promoveu  o  parcelamento  e  regularizou  a  única  pendência  que  tinha  conhecimento  no  âmbito  da  Fazenda  Pública  Federal  (SRF).  Argumenta, ainda, que:  O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BAU  353892  é  nulo  de  pleno  direito,  pois, não conferiu condições necessárias à Recorrente, conhecer das particularidades  das pendências que lhe ensejam a impossibilidade de opção no exercício de 2009.  O disposto no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, não equipara as  obrigações previdenciárias administradas pelo INSS com as outras supervisionadas  pela Fazenda Publica Federal (SRFB).  Portanto,  não  merece  prevalecer  a  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  que  os  débitos  previdenciários,  decorrentes  dos  processos  identificados  pelos  debeads  35.663.760­3,  35.663.758­1,  35.663761­1  e  35.663.759­0,  mantiveram­se  como  situação impeditiva à manutenção da Recorrente no SIMPLES NACIONAL.  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital     4 Aduz, ainda, que:  Destaca­se  ainda,  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  colocado  à  disposição  do  contribuinte não foi suficiente para levantamento de todas as pendências da empresa,  uma  vez  que,  como  se  sabe,  os  sistemas  da  RFB  e  INSS  viviam  à  época,  em  constante manutenção visando à unificação dos órgãos e suas bases de dados.  No  entanto,  importante  ressaltar  que  ao  tempo  da  ciência  efetiva  do  contribuinte sobre quais eram precisamente as pendências existentes (conhecimento  a  partir  da  exemplificação  colocada  no  Acórdão  prolatado  pela  DRJ),  não  mais  persistiam  hipóteses  capazes  de  lhe  restringir  o  direito  à  adesão  no  SIMPLES  NACIONAL em 2009.  Portanto, como nessa data as pendências ou não mais existem, ou persistem  em hipótese de exigibilidade suspensa, é de se anular o ato declaratório de exclusão.  São inúmeros os precedentes jurisprudenciais administrativos que assinam tais  assertivas, tanto que o CARF, a exemplo do antigo CC, manteve a Súmula n° 22:  SÚMULA 22 ­ CARF.  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Cita decisões administrativas, do Conselho de Contribuintes, neste sentido.  No mérito, alega que:  Não se olvide a partir de uma simples leitura do V. Acórdão n° 14­33.926 da  9a  Turma  da  DRJ/RPO,  que  houve  inovação  na  fundamentação  na  decisão  que  manteve a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir  de 1° de janeiro de 2009.  Isso  porque,  de  acordo  como  exposto  na  prefaciai  suscitada,  o  Ato  Declaratório de Exclusão, deduziu que, por conta da existência de débitos diante da  Fazenda  Pública  Federal,  a  contribuinte  estava  impedida  de  permanecer  na  sistemática autorizada pela Lei 123/06.  Entretanto, excedendo os limites de seu dever funcional, os ínclitos Julgadores  de Primeira Instância, incluíram na discussão, a exigência de débitos previdenciários  que  não  estão  inseridos  dentro  do  conceito  "Fazenda  Pública  Federal",  da  forma  como disposto no art. 1° do ADE n° 353.892.  O  art.  12,  inciso  XVI  da  Resolução  CGSN  n°  4  de  30  de  maio  de  2007,  descrita  na  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  3°  da Resolução CGSN n°  15  de  23  de  julho  de  2007,  trata os  débitos  administrados pela Fazenda Pública Federal,  como  obrigações diversas das previdenciárias supervisionadas pelo INSS.  Em  que  pese  o  contribuinte  tenha  apresentado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade razões e justificativas quanto a obrigações existentes no âmbito do  INSS, conclui­se, de modo implacável, a rigor do texto contido no art. 1° do ADE  expedido, que o impedimento apresentado à Recorrente,  tratavam­se de obrigações  inadimplidas  perante  a  "Fazenda  Pública  Federal",  que  na  hipótese,  não  se  confundem com os de natureza previdenciária.  Cita decisões administrativas, nesta linha.  Para concluir sua longa narrativa:  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13827.003128/2008­19  Acórdão n.º 1001­001.986  S1­C0T1  Fl. 4          5 Por fim, mesmo que não providas as razões anteriormente expostas, passível  na  hipótese,  a  inclusão  da Recorrente  no SIMPLES NACIONAL,  no  exercício  de  2009, sob a ótica do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 02/10/2002.  Dispõe  o  aludido  ato,  em  seu  artigo  único,  que  uma  vez  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  pode  a  autoridade  fazendária  competente,  retificar  a  inclusão no SIMPLES, desde que identificada a intenção inequívoca do contribuinte  aderir.  No  caso  sub  examine,  o  erro  de  fato  decorre  da  omissão  da  indicação  pormenorizada  dos  débitos  que  a  DRF/BAU  entendia  como  fato  impeditivo  para  manutenção da Recorrente no SIMPLES NACIONAL, no exercício de 2009.  ...  DOS REQUERIMENTOS.  Ante todo o exposto, serve a presente para requerer de V. Senhoria, que desta  digne­se  em  conhecer  e  lhe  dar  integral  provimento  para,  declarar  nulo  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BAU n° 353.892 de 22 de agosto de 2008, diante da  flagrante  ausência  de  indicação  pormenorizada  dos  débitos  que  impediam  a  manutenção da Recorrente no SIMPLES NACIONAL no exercício de 2009, o que  infringe o direito de ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV do art.  5° da Constituição Federal.  Por  conseqüência,  requer que se digne declarar nula  a decisão  corporificada  pelo  V.  Acórdão  n°  14­33.926  da  DRJ/RPO,  ante  a  inovação  da  fundamentação  legal, que não convalidada a nulidade do ADE.  Alternativamente,  sendo  outro  o  entendimento  de  V.  Senhoria,  requer  que  digne­se  em  privilégio  ao  entendimento  emanado  pelo  ADI  SRF  16/2002,  determinar  que  a  DRF/BAU  retifique  de  oficio  o  ato  de  exclusão,  garantindo  à  Recorrente, direito a inclusão de sua opção no SIMPLES NACIONAL no exercício  de 2009.  Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações,  publicações  e  notificações,  sejam  realizadas em nome dos advogados ONIVALDO JOSÉ SQUIZZATO e LUCAS DE  ARAÚJO FELTRIN, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob n°s 68.531 e  274.113, ambos com escritório a Rua Senador Vergueiro, n° 207, Centro, na cidade  de Limeira, Estado de São Paulo.  Toda  esta  argumentação  foi  trazida  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  mesmo  tendo  a  recorrente  conhecimento  da  razão  e  dos  débitos  em  discussão,  quando  da  apresentação de sua manifestação de inconformidade.  O art. 16, III, do Decreto 70.235/72 estabelece que os motivos de fato ou de  direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem ser  apresentados  em  sede  de  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  Quanto  ao  recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital     6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Assim,  verifica­se,  cristalinamente,  que  a  recorrente  poderia  e  deveria  ter  trazido  esses  novos  argumentos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Todavia,  ad  argumentandum tantum,  e em homenagem ao princípio da verdade material,  as alegações da  recorrente serão examinadas.   Entendo  que  a  preliminar  levantada  pela  recorrente  diz  respeito  ao  cerceamento do direito de defesa porquanto o ADE não teria listado expressamente os débitos  aos  quais  se  referia.  No  entanto,  verifica­se  que  no  ADE,  está  indicado  o  caminho  para  a  recorrente  obter  o  detalhamento  destes,  tanto  é  assim,  que  o  fez  (fl  9)  e  que  lhe  permitiu  apresentar a sua manifestação de inconformidade.  Alega,  ainda,  que:  Como  o  Ato  Declaratório  indicou  que  a  Recorrente  possuía apenas débitos com exigibilidade não suspensa diante da "Fazenda Pública Federal",  as obrigações previdenciárias administradas pelo INSS deixaram de ser regularizadas dentro  do período fixado pelo art. 3° do aludido instrumento.  Estranha esta argumentação, na medida em que o inciso V, ao artigo 17, da  Lei Complementar 123/2006, dispõe:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte:              (Redação dada pela Lei Complementar nº  167, de 2019)  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei)  Desnecessário  tecer  comentários  adicionais  diante da  clareza da  redação  da  lei.  Alega a nulidade do ADE. No entanto, a nulidade de atos está prevista no art.  59, do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13827.003128/2008­19  Acórdão n.º 1001­001.986  S1­C0T1  Fl. 5          7 Não ocorreu nenhuma das duas situações descritas, como se pode observar,  claramente, no ADE (fl 7).   Também não  houve  nenhuma  inovação  na  decisão  da DRJ que  analisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Tanto  é  assim,  que  a  recorrente alegara que:  Não  obstante  a  alegação  da  empresa,  de  que  os  débitos  identificados  pelos  Debcads n° 35.663.760­3 e 35.663.759­0 encontram­se em fase de execução judicial  e com bens indicados à penhora suficientes para garantia do débito, observa­se que  tal  motivo  não  é  suficiente  para  ensejar  a  manutenção  da  empresa  no  Simples  Nacional.  Isso  porque,  independentemente  da  análise  acerca  dos  efeitos  das  penhoras  efetuadas  nos  autos  dos  processos  judiciais mencionados,  permanecem devidos  os  valores  lançados nos processos com Debcad n° 35.663.761­1 e 35.663.758­1, para  os quais não houve comprovação de regularização.  Voltando  à  Lei  Complementar  123/2006,  art.  17,  inciso  V,  dispõe  que,  (pedindo a devida vênia pela redundância):  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte:            (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  167, de 2019)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  O artigo 31, do mesmo diploma legal, dispõe que:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão;  (...)  § 2º Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.   Muito claro está que a única forma legal de se manter no Simples Nacional,  no  caso  em  apreço,  teria  sido  a  recorrente  ou  quitar  a  sua  dívida  ou  provar  de  que  a  sua  exigibilidade estaria suspensa, o que não me parece ter ocorrido, ficando bastante evidente de  que o recurso apresentado nada mais representa que uma forma de protelar a decisão final.  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital     8 Ainda, reclama a Súmula CARF 22 que, na verdade, aplicava­se somente aos  casos do Simples Federal (instituído pela Lei 9.317/96), como se pode observar dos acórdãos  paradigmas. Tanto é assim, que a sua redação foi revisada posteriormente. A atual dispõe que:  Súmula CARF nº 22:   É  nulo  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal,  instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a  existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa. (grifei).  Consequentemente,  descabida  esta  alegação  e,  por  tudo  até  aqui  relatado,  rejeita­se a preliminar alegada.  No  mérito,  a  decisão  da  DRJ  é  irretocável  posto  que  em  acordo  com  a  legislação  vigente,  LC  123/2006,  artigos  17  e  31,  e  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  regularizou os seus débitos no período devido.  Quanto ao último requerimento, ou seja, que todas as intimações, publicações  e notificações, sejam realizadas em nome dos advogados, cito a Súmula CARF 110:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo  Assim, nego o referido requerimento.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8436419 #
Numero do processo: 13807.721796/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2301-007.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 17 96 /2 01 8- 31 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721796/2018-31 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ aqui sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além da arguição de espontaneidade, requereu a improcedência da autuação: a) devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; b) em razão da sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o Art 42 do CTN; c) a decadência, nos termos do Art 150 § 4º do CTN, bem como por ofensa ao art 55 desta Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721796/2018-31 lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; d) que lhe seja concedido os direitos previsto no Paragrafo único do Art. 472 da IN RFB 971/2009, pois o mesmo foi revogado somente em 25/01/2019, portanto anular a autuação por total improcedência; e) por fim, a redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, violando preceito constitucional, por escapar à competência dessa colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/08/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721796/2018-31 Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.502 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721796/2018-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002735/2005-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties caso o contribuinte não consiga demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a sua inocorrência. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties caso o contribuinte não consiga demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a sua inocorrência. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 35 /2 00 5- 71 Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002735/2005-71 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 43/57), lavrado em 01/04/2005, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2001, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 15.530,62 e dedução indevida de livro caixa, no valor de R$ 117.101,64. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/28), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação oferecida, à fl. 01/14, o autuado alegou, em síntese, que: • Desconhece a intimação para apresentação dos documentos para a comprovação das despesas do livro caixa; • A omissão de rendimento constatado pela Auditoria não foi recebida pelo impugnante, pois houve erro por parte da fonte pagadora, na qual fez constar na DIRF o seu CPF. Por meio de carta com AR, fls.126/129, notificou a fonte pagadora para que providenciasse a alteração da DIRF a partir do exercício 2001 —ano-calendário 2000; • A multa de ofício aplicada é ilegal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-20.043 (e-fls. 1.093/1.105), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA. Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a "remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002735/2005-71 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS E ROYALTIES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, de alugueis e royalties, detectado por meio da DIRF da fonte pagadora, caso o contribuinte não consiga demonstrar, através de documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado parcialmente favorável do julgado de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 32), combatendo a infração de omissão de rendimentos e respectiva multa de ofício aplicada, basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior da glosa relativa à dedução indevida de livro caixa, no valor de R$ 5.828,35 Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002735/2005-71 Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 15.530,62 Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002735/2005-71 reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: DA OMISSÃO DE RENDIMENTO. Quanto a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica o impugnante alega que não é o beneficiário, porque a fonte pagadora errou em incluir o nome e o CPF do contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. O impugnante por meio de carta AR notificou a fonte pagadora que excluísse o contribuinte da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF a partir do exercício 2001, ano-calendário 2000, consoante os documentos de fls. 126/129. Em razão da alegação do impugnante consultamos o banco de dados da Receita Federal do Brasil e localizamos as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte —DIRF, de fls. 540 — DIRF - ORIGINAL ano-calendário 1999, fls. 541 — DIRF - RETIFICADORA ano-calendário 2000 e fls. 542 DIRF - RETIFICADORA ano- calendário 2001. Visto que a fonte pagadora DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. —CNPJ 02.340.357/0001-44, não alterou as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte —DIRF, a pedido do impugnante e este, também, não trouxe aos autos declaração da fonte pagadora manifestando o erro no preenchimento da DIRF e, ainda, constar DIRF no anterior e posterior ao ano-calendário deste Auto de Infração, assim, fica caracterizado por falta de outros elementos que o impugnante foi o beneficiário dos rendimentos declarados pela fonte pagadora, pois na sua notificação extrajudicial, fls. 126/127, informa que é o administrador do imóvel locado, entretanto não traz aos autos provas do legitimo beneficiário dos rendimentos da DIRF citada. Assim, não se acolhe a alegação do - impugnante. ... DA MULTA DE OFÍCIO. Alega o impugnante a ilegalidade da multa aplicada, entretanto a definição deste consectário está prevista na legislação e uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Assim, à multa aplicada de 75% está prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e em plena validade, conforme aqui colacionado: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002735/2005-71 Da análise dos dispositivos legais expostos, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente, por oposição ao disposto no inciso lI do mesmo dispositivo. Assim, uma vez que o artigo 44, I, da Lei no 9.430, de 1996, es ece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, cabe à autoridade fiscal, juntamente com o imposto devido, exigir a multa de 75 %. A referida multa, como esclarecido no Auto de Infração será reduzida em sendo o crédito tributário recolhido integralmente ou parcelado. A cobrança da multa de ofício decorre de infrações a legislação tributária, assim, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: "Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou' do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto no 3.000/99 — RIR/99). Pelo exposto, não se acolhe a alegação do impugnante. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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8409027 #
Numero do processo: 10168.006290/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANTERIOR AO ÓBITO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. SUCESSOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. SUCESSOR. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Súmula CARF nº113. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelamento da infração relativa à "Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Não Comprovados", item 004 da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 794/795) e exclusão da multa de mora relativa aos rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, devendo ser expurgados os correspondentes créditos tributários, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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FATO GERADOR ANTERIOR AO ÓBITO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. SUCESSOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. SUCESSOR. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Súmula CARF nº113. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 62 90 /2 00 2- 16 Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelamento da infração relativa à "Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Não Comprovados", item 004 da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 794/795) e exclusão da multa de mora relativa aos rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, devendo ser expurgados os correspondentes créditos tributários, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-27.119 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 930/948), que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios de 1998 e 1999. Consoante o Auto de Infração (fls. 757/763) e Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 764/792), trata-se de procedimento fiscal relativo a Sérgio Roberto Vieira da Motta, CPF 100.229.968-34, falecido em 19/04/1998, sendo que o imposto e respectivos acréscimos, incidentes sobre as infrações apuradas, foram objeto de Lançamento de Oficio sobre os sucessores, nos termos do, então vigente, art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), tendo em vista o encerramento do espólio e lavratura de formal de partilha. Dessa forma, o lançamento efetuou-se proporcionalmente, em nome do cônjuge meeiro e herdeiras, na proporção que lhes coube e limitado ao montante do quinhão, da herança ou da meação, conforme disposto no art. 24, inciso I do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época da ocorrência dos fatos (RIR/94) e do art. 23, Inciso I do RIR/99, norma vigente à época do lançamento. Ainda nos termos do TVF, foi constatado que a meeira e inventariante (Wilma Kiyoko Vieira da Motta) não havia incluído alguns bens no arrolamento, conforme dados extraídos da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1997. Considerando tal constatação, a diferença entre o valor do crédito tributário apurado no espólio e o quinhão destinado à meeira e herdeiras, foi lançado em nome da meeira, por ser a única beneficiária dos bens não arrolados no inventário, conforme Declaração Final de Espólio. Consta do Auto de Infração e detalhamento do TVF a apuração das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações; - Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; - Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas: relativos ao processo judicial nº 2.936/l996 e Demonstrativo de Levantamento de Depósito Judicial, de 08/10/1998; - Acréscimo Patrimonial a Descoberto: apurada omissão de rendimentos com base no acréscimo patrimonial a descoberto, em decorrência do excesso de aplicações/dispêndios sobre origem/recursos, não justificados por rendimentos declarados ou recursos de outra natureza, caracterizado como rendimento auferido e não declarado; - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física: rendimentos recebidos do sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, no mês de abril de 1998, no valor de R$ 4.552.300,00, justificados como ganho de capital na alienação de participação societária, mas descaracterizados pela auditoria com base na documentação apresentada. Infração assim descrita no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 778 e seguintes: Omissão de rendimentos recebidos do sr. Plínio Xavier Mendonça Junior, no mês de abril de 1998, no valor de R$ 4.552.300,00, conforme relatamos a seguir. Por meio dos Termos de Intimações e Reintimações, lavrados em 05/10/2001, 22/11/2001, 23/01/2002 e 28/02/2002, solicitamos a apresentação dos documentos referentes à alienação da participação societária na empresa HIDROBRASILEIRA S/A CONSULTORIA TECNICA, CNPJ n° 60.697.604/0001-60. Wilma Kiyoko Vieira da Motta, inventariante do espólio de Sérgio Roberto Vieira da Motta, encaminhou relatório, em 16/04/2002, na tentativa de esclarecer a operação de venda das ações, bem assim o Ganho de Capital, cujos valores foram recolhidos de Novembro de 1996 a Março de 1997, em decorrência da transferência de sua participação para Plínio Xavier de Mendonça Junior, fls. ( 368 ). Em resumo, com base no Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações com Pacto Adjeto de Opção de Recompra, firmado em 30/05/1995, Sérgio Roberto Vieira da Motta, aliena 100,00% de sua participação, que representava 50% do capital da empresa, para Plínio Xavier de Mendonça Junior, que por sua vez, possuía 10,00% de participação na mesma empresa (fls. 377 a 381 ). Analisando o contexto e as cláusulas do Instrumento celebrado entre as partes e pelos demais sócios anuentes, a venda das 515.028; ações seria paga em 5 ( cinco ) parcelas de R$ 330.040,12, totalizando R$ 1.650.200,61, acrescida de juros de 12% ao ano, calculados até a data do efetivo pagamento, nos temos dos prazos convencionados, observado inclusive, a opção de antecipar os pagamentos. De fato, o efetivo valor de alienação totalizou R$ 2.400.000,00, realizado por meio das parcelas pagas em 05/10/96 a 01/02/97, fls. ( 239 a 249 ). O valor do capital participativo das ações alienadas, no valor de R$ 515.028,00, representava na data do negócio, ou seja, em 30/O5/95, 50% (cinqüenta por cento) do capital total de R$1.028.000,00, o qual foi aumentado para R$ 1.268.000,00, na data de 30/04/96, mediante aproveitamento de Reservas. Conforme cláusula 8ª. e parágrafos, do Instrumento Particular de Venda e Compra, o alienante teria o direito de opção de recompra das ações, na hipótese de o comprador receber proposta de terceiros em condições mais vantajosas para o vendedor, em relação as estipuladas na operação, para que este, logo em seguida, alienasse as ações ao terceiro ofertante. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 De fato, em 30/05/95, ocorreu a alienação de Sérgio para Plínio e, em 27/09/96, por meio da A.G E. foi realizada a Cisão parcial da Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica, cujo resultado destinou 711.348 ações para a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda, empresa ora constituída. Em decorrência, o capital da Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica ficou representado pelo capital remanescente de 556.652 ações, no valor de R$ 556.652,00( Doc as fls. 387 ). Em 07/10/96, por meio de correspondência dirigida ao comprador das ações, Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior, a empresa Project Development Intemacional Cop. (PDI) propõe, mediante outras avenças, adquirir as quotas da Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica (parte remanescente de 556.652 ações), no valor de R$ 556.652,00, sem especificar o valor, entretanto, foi proposto o pagamento de valor adicional ao preço da compra, no valor equivalente a US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares norte- americanos), que seria pago mediante depósito em Reais na conta bancária da proponente, a titulo de um incremento ao preço de compra que seria pago, exclusivamente, ao Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior naquela data, sem extensão dos benefícios aos demais sócios alienantes. Como foi dito, na data 07/10/96, foi feita a proposta de compra sem especificar o valor, mas sim o valor do adicional citado, desde que houvesse a consolidação de possíveis informações obtidas pela PDI, por meio do Sr. Plínio (itens l a VII) da correspondência, bem assim a presunção de obtenção de faturamento da outra empresa (Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda) superior a R$ 13.000.000,00 no exercício de 1997, empresa esta que, em tese, seria adquirida pela Harza Engeneering Company Intemational LP, fls. ( 390/391 ). Em 10/ 10/96, três dias após, foram celebrados dois contratos entre Plínio e Demais sócios com as empresas adquirentes, sendo o primeiro de compra e venda de 556.652 ações (valor do capital R$552.652,00) da Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica pela Project Developement Intemational Corp., no valor de R$ 4.833.333,00 , mediante o pagamento em 05 parcelas de R$ 966.666,60, por meio de depósito em conta bancária do representante dos vendedores. O segundo tratava-se de alienação das 711.348 quotas da Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda (valor do capital R$ 711.348,00) para a Harza Engeneering Company Intemational LP., pelo preço de US$ 166.667,00 (Doc às fls. 392 a 409) Decorridos 14 dias após a cisão parcial da Hidrobrasileira, o pagamento proposto pela compra ficou assim demonstrado: I) 556.652 ações no valor de R$ 556.000,00 por R$ 4.833.333,00 e mais o acréscimo de US$ 4.000.000,00. 2) 711.348 quotas, no valor de R$ 711.348,00 da Hidrobrasileira Eng. e Projetos Ltda, cuja parcela do patrimônio vertido, representado por todos os bens, direitos e obrigações, foi avaliado, na data`de 27/09/96, em R$ 970.084,61, conforme AGE, foi alienado por apenas US$ 166.667,00 (Doc.às fls. 387 ). Em resumo, a venda de fato, tanto das ações da Hidrobrasileira S/A, quanto das quotas da Hidrobrasileira Ltda, foram efetuadas pelo Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior e demais Acionistas/Sócios para as empresas adquirentes, sem haver, de fato, o exercício de recompra das ações por parte do Sr. Sergio Roberto Vieira da Motta. O Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior efetuou repasses ao vendedor (fiscalizado), que não recolheu integralmente o Imposto devido, pelo Ganho de Capital apurado quando dos recebimentos, por meio de 05 parcelas de outubro de 1996 a fevereiro de 1997, pela venda das ações da Hidrobrasileira para Plínio, cujo efetivo recebimento totalizou R$ 2.400.000,00, enquanto que o custo apurado foi de R$ 515.028,00, atualizado em 22,46%, totalizou R$ 630.703,28. O custo declarado pelo alienante foi de R$ 1.650.200,60, também atualizado em 22,46 %, totalizou R$ 2.020.866,86, ou seja, o Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta, considerou como custo, a proposta de venda feita e recebida de Plínio e não o efetivo custo das ações na data da venda, atualizado pelo índice de 22,46, conforme determinação da legislação vigente. Tal procedimento gerou diferença de Ganho de capital de R$ 1.390.163,58, sobre o qual não foi recolhido o imposto, nos meses do efetivo recebimento das parcelas e que não estão sendo cobradas em virtude da decadência. ( Folhas .13, 19, -Demonstrativo de Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 Ganho de Capital declarado nas DIRPF ac›1997 e 1998 e fls. 240 , cálculo apresentado pelo contribuinte). (...) Nas datas de 04/04/1998 e 15/04/98, por meio dos cheques abaixo relacionados, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior, informou que efetuou pagamento ao Espólio de Sérgio Roberto Vieira da Motta, a título de complemento de preço de venda sobre a parcela equivalente a US$ 4.000.000,00, valor em Reais de R$ 4.552.000,00, fls. (249, 722 a 741 ). (...) Por meio de MPF de Diligência, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior foi intimado a comprovar a origem dos recursos repassado ao Sr. Sérgio e, em resposta, justificou que os valores originaram-se da venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos (T.Bills) para a empresa Eco Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ 57.647.661/0001-20, dita como estabelecida a Rua Dom Paulo Predosa, 235, Conj. 72- A, São Paulo-SP. Informou, ainda, que os títulos vendidos foram recebidos da empresa Project Developement Intemational Corp., repassado em pagamento de acréscimo pela venda das ações da Hidrobrasileira S/A, feitas por ele, Plínio, à adquirente (Doc. às fls. 722 a 741). Conforme foi apurado, o pagamento de R$ 2.276.740,00, foi feito via doc do Bradesco, entre agência do mesmo Banco, na data de 14/04/1998 na conta de Plínio. O pagamento do contrato de R$ 2.275.560,00, feito também via doc entre agencias do Bradesco, desta feita originado da Eco e creditado diretamente na conta de Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica que, posteriormente, foi repassado para Plínio (Doc. às fls. 722 a 741). Em decorrência de informações obtidas, a empresa Eco Ind . Com. Imp. e Exp. Ltda., encontrava-se, à época, desativada, sem jamais ter funcionado no local cadastrado junto a SRF, bem assim, não exerceu atividades e foi cancelada de ofício. Esclareço, ainda que, a “ECO”, omissa desde 1992, regularizou a entrega da DIPJ em 1995 e nos anos subseqüentes, apresentou DIPJ com valores ZERADOS inclusive a SRF não recebeu informações sobre movimentação Financeira (CPMF), do Banco Bradesco S/A, nas respectivas datas. Pela não localização dos responsáveis cadastrados junto a SRF, pela falta de assinatura e identificação nos contratos de venda dos títulos e pela inexistência de comprovação de aquisição e origem dos títulos, ditos como vendidos à empresa inexistente, esta operação não ficou caracterizada e, além do mais, esta operação sequer foi registrada nas Declarações de Ajuste Anual do Sr. Plínio e do Sr. Sérgio, nos anos- calendário de 1996 e 1997. O Sr. Plínio procedeu a entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadoras, anos-calendário de 1996 a 1998, na data de 24/01/2002, após se encontrar sob procedimento fiscal de diligência, objetivando adequar as informações do quadro da Declaração de Bens com a situação relatada pelo contribuinte, em desacordo com o que de fato ocorreu. Desta forma, embora tenha sido apresentado o Darf, no valor de R$ 682.845,00, na data de 29/05/1998, em nome do Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta, tal recolhimento está sendo descaracterizado como Imposto recolhido a título de ganho de capital em nome deste, já que a venda das ações, bem assim da proposta de pagamento do acréscimo pertenciam exclusivamente ao Sr. Plinio e, ainda, pela falta da efetiva origem dos recursos, em face dos meios utilizados para o repasse dos mesmos. O valor recebido pelo fiscalizado, no valor de R$ 4.552.300,00, está sendo tributado como Rendimentos Omitidos recebidos de Pessoa Física. Ressalvamos que, o Darf no valor de R$ 682.845,00, indevidamente recolhido como Ganho de Capital poderá ser objeto de pedido de compensação. (Fls 249 ). - Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: lançamento de multa isolada de 75% em decorrência de falto de recolhimento de carnê-leão mensal relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas acima apontados. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 IMPUGNAÇÃO A exigência foi tempestivamente impugnada, conforme documentos de fls. 811/829, onde as infrações são contestadas nos seguintes termos. No que se refere à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, entende a autuada não ser razoável se exigir que a contribuinte saiba informar e comprovar, em 2002, a origem de créditos e depósitos em sua conta corrente que ocorreram em 1997 e 1998, e que a contribuinte pessoa física não é obrigada a manter escrituração contábil de suas contas bancárias, de maneira que, ao exigir-se que o faça, está sendo violado o princípio da legalidade inscrito no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal. Complementa ser inadmissível o lançamento efetuado com base simplesmente em extratos bancários, sem quaisquer indícios ou fundamentos fáticos que permitam a presunção de omissão de rendimentos, concluindo pelo cancelamento ou improcedência da autuação. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, informa que a Declaração de Ajuste Anual foi efetuada com base em declarações do próprio Ministério das Comunicações, entendendo não ser lícito se cobrar multa por ter sido feita declaração com base nos dados fornecidos pelo próprio Governo, ainda que se trate de Ministérios diferentes. Conclui que, tendo o de cujus falecido em 19/04/1998, a Declaração de Ajuste Anual do ano base não foi por ele elaborada, tendo sido feita com os elementos disponíveis na época, ou seja, com base nas declarações do Ministério das Comunicações, não sendo possível, portanto, a aplicação da respectiva multa, devendo ser cobrado apenas o imposto devido. Com relação à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, no processo judicial nº 2.936/1996, em documentação apresentada em adendo à impugnação, mas antes do julgamento em primeira instância, apresenta petição de fls. 849/852 e anexos. Em tal petição esclarece que o valor recebido refere-se a levantamento de depósito efetuado pelo próprio autuado. Trata-se de ação judicial movida contra o de cujus em que se pleiteava danos morais, onde, em sentença de 1º Grau foi julgada procedente e condenado ao pagamento da quantia de 1000 salários mínimos, tendo sido apresentado recurso de apelação e efetuado o depósito da quantia de R$ 120.000,00 correspondente à condenação. Com o falecimento do contribuinte (Sérgio Roberto Vieira Motta), antes do julgamento do recurso de apelação, o autor, em conjunto com o espólio (representado pela inventariante), apresentaram petição desistindo da ação. Homologada tal desistência, foi levantado o valor de R$ 133.919,00, correspondente ao valor original depositado (R$ 120.000,00) e acréscimos monetários, sendo portanto, apenas devolução do valor antes depositado pelo próprio autuado. Relativamente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, apresenta a autuada a seguinte descrição dos fatos e negócios celebrados entre o de cujus (Sérgio Roberto Vieira Motta) e o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior, concernente à venda de participações societárias: 19. Em 30 de maio de 1995, o Sr. Sérgio vendeu 515.028 ações do capital de Hidrobrasileira S/ A Engenharia e Consultoria Técnica ao Sr. Plinio, por R$ 1.650.200, 61 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil, duzentos reais e sessenta e um centavos), a ser pago em 5 (cinco) parcelas anuais de R$ 330.040,12 (trezentos e trinta mil, quarenta reais e doze centavos), acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano. 20. Afora cláusulas concernentes ao adiamento do pagamento das parcelas em certas circunstâncias e da obrigação de o Comprador entregar ao Vendedor a totalidade dos Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 dividendos líquidos e eventuais bonificações em dinheiro oriundas das ações vendidas, ao Vendedor foi atribuída uma opção de recompra das ações (e respectivas bonificações, desdobramentos, ou resultantes de cisões, fusões e incorporações). Esta opção poderia ser exercida se houvesse proposta firme de compra das mesmas ações em condições mais vantajosas para o Vendedor do que as estipuladas no contrato. A opção de recompra assim estabelecida desapareceria tão logo o Comprador pagasse a totalidade do preço avençado.5. 21. Quando Sérgio Motta vendeu as ações da Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica, uma cláusula do respectivo contrato previu a hipótese de a companhia ser cindida, fazer fusão com outra ou ser incorporada, caso em que às ações daí resultantes estender-se-iam os direitos de Sérgio Motta relativos às ações que vendera. 22. Em 27 de setembro de 1996, a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica cindiu-se do que resultaram a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda. e a permanência da Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica, cujo capital foi reduzido de R$ 1.268.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais) para R$ 556.652,00 (quinhentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais) em razão da cisão e conseqüente transferência de patrimônio para a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda. 23. Em 10 de outubro de 1996, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior e outros sete acionistas da Hidrobrasileira S/ A Engenharia e Consultoria Técnica, detentores de 99,86% do capital desta companhia, venderam suas ações para Project Development Internacional Corporation. O preço de venda foi de R$ 4.833.333,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), a ser pago em cinco parcelas mensais iguais e consecutivas. Do preço total, R$ 2.977.333,00 couberam ao Sr. Plínio Xavier de Mendonça Júnior. 24. Conforme exposto acima, o Sr. Plínio comprou as ações da Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica mas deveria revendê-las ao Sr. Sérgio Motta se, antes de pagá-las, alguém ofertasse preço maior por elas, o que de fato aconteceu. As partes, entretanto, alteraram o modus facíendi do negócio, sem alterar-lhe, contudo, a essência.‹ 25. Nos termos do contrato entre o Sr. Plínio e o Sr. Sérgio Motta, já referido, a este último foi dada opção de recomprar as ações que vendera, se se manifestasse proposta de compra melhor do que a oferecida por Plínio. Entretanto, as partes adotaram procedimento formalmente diferente do que o contrato previa, embora essencialmente idêntico. 26. Assim, efetuada a venda à Project Development Internacional Corporation, Plínio recebeu cinco prestações de R$ 595.466,60 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). De cada uma delas, reteve R$ 131.470,00 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais), correspondentes às ações da Hidrobrasileira S/A que já possuía ao celebrar o contrato com Sérgio Motta e entregou os restantes R$ 463.996,60 (quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) a Sérgio Motta. 27. Nos termos do artigo 140 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (correspondente ao artigo 814 do RIR/ 94), Sérgio Motta pagou o IRF na proporção das parcelas recebidas em cada mês. Assim é que na sua declaração de Imposto de Renda, período-base de 1996, consta o recebimento de três parcelas, em outubro, novembro e dezembro de 1996, respectivamente, com um ganho de capital de R$ 232.429,87 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) e com o IRF de R$ 34.864,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) devidamente pago. 28. Na declaração correspondente ao período-base de 1997, são mencionadas as duas prestações restantes, recebidas em janeiro e fevereiro de 1997. O IRF também foi devidamente pago. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 39. Em 27 de setembro de 1996, realizou-se a cisão da Hidrobrasileira S.A. e, em conseqüência, foi criada a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda. 30. Em 10 de outubro de 1996, a Harza Internacional Engineering comprou a totalidade das quotas do capital da Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda., pelo preço de US$ 166.667,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete dólares) a ser pago em reais até o dia 15 de outubro de 1996. Do preço pago pela totalidade das quotas, o Sr. Plínio recebeu R4 102.667,00 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais). Desta quantia, ele reteve R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais) referentes às suas quotas e entregou a Sérgio Motta R$ 80.017,00 (oitenta mil e dezessete reais), em cumprimento do contrato celebrado entre Sérgio Motta e Plínio Xavier de Mendonca Júnior, tendo por objeto as ações do capital da Hidrobrasileira S.A. Engenharia e Consultoria Técnica que o primeiro possuía. Estes R$ 80.017,00 (oitenta mil e dezessete reais) foram adicionados a primeira prestação recebida em outubro de 1996, para efeito de cálculo do ganho de capital e respectiva declaração. 31. Mas não foi só. A Compradora, Harza Internacional Engineering comprometeu-se ao seguinte: "Portanto, se a Sociedade durante o Exercício Fiscal com encerramento em 1997 atingir receitas brutas superiores a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais),e obtiver pedidos em carteira superiores a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), V. Sa (mas não os vendedores restantes) terá o direito de receber uma quantia adicional de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares norte americanos), equivalentes em reais, a título de incremento ao Preço de Compra e Venda pago a V.Sa nesta data.” 32. A condição foi cumprida e o Sr. Plínio recebeu a quantia adicional de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares norte-americanos), correspondentes, na época, a R$ 4.552.300,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e trezentos reais) que repassou integralmente ao Espólio de Sérgio Motta. Esta quantia foi declarada como ganho de capital, tendo sido pago o imposto correspondente, ou seja, R$ 682.845,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) tudo como consta da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998. Os R$ 4.522.300,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil e trezentos reais) foram entregues ao Espólio de Sergio Motta pelos cheques a seguir emitidos, em nome da Viúva e inventariante Wilma Kiyoko Vieira da Motta: - Cheque n° 002329, Banco Bradesco, no valor de RSS 573.195,00 (quinhentos e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais); - Cheque n° 002321, Banco Bradesco, no valor de R4 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais); - Cheque n° 002322, Banco Bradesco, no valor de R4 1.700.000,00 (um milhao e setecentos mil reais). 33. Deste montante, os cheques de n°s 002329/02321 foram depositados na conta de Sérgio Motta no Citibank e o terceiro, depositado na conta de Laranja Azeda Empreendimentos e Participações Ltda., empresa familiar de Sérgio Motta, que creditou à viúva e inventariante. Entretanto, o saldo credor de Sérgio Motta aparece na declaração deste, ano-base de 1998, pelo valor de 31.12.98, ou seja, R$ 1.107.591,99 (conforme razão da empresa, que acusa este saldo credor do Espólio: crédito de R$ 2.375.6109,79 menos débito de R$ 1.268.018,80). 34. Resta demonstrado, portanto, que os valores recebidos pelo Sr. Sérgio Motta do Sr. Plínio referem-se ao contrato de venda de ações com opção de recompra, celebrado entre eles em 30 de maio de 1995. Os valores recebidos pelo Sr. Sérgio Motta referem- se a esta opção de recompra, que foi realizada, embora tenha ocorrido de maneira formalmente diferente da pactuada, mas essencialmente idêntica. 35. E nem poderia este montante ser entendido de outra forma que não a de complemento do preço. É exato que o contrato inicial dizia que, oferecido a Plínio Xavier de Mendonça preço superior ao que pagara a Sérgio Vieira da Motta, este Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 poderia desfazer o negócio e, efetuar a venda diretamente, recebendo este preço maior. É exato, também, que o negócio não foi desfeito e que Plínio Xavier de Mendonça, simplesmente, repassou para Sérgio Vieira da Motta este preço maior. Mas este procedimento não justifica a cobrança do imposto de renda sob a alegação de que os R$ 4.522.300,00 não eram preço mas outro rendimento qualquer que não foi especificado pela fiscalização. Isto porque no mundo dos negócios nem sempre se observa um formalismo estrito, mais próprio de lides administrativas em que, de resto, as formas não podem ser desprezadas. E o que aconteceu foi que Sérgio Vieira da Motta e Plínio Xavier de Mendonça cumpriram o que haviam combinado mas de outra forma, mais expedita. O que se deve ter em conta é a realidade, a essência do negócio, como prega a fiscalização e como resulta do parágrafo único acrescentado ao artigo 116 do CTN pela Lei Complementar 104/ 2001. Da mesma forma que lhe é possível desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa não pode criar fatos geradores por desprezar o negócio real. Pelo exposto, entende a autuada que razão não assiste ao auto de infração em descaracterizar o recolhimento de R$ 682.845,00 a título de ganho de capital na alienação de ações e caracterizar o valor recebido como rendimentos omitidos recebidos de pessoa física, conforme entendimento da fiscalização de que a venda de ações, bem como a proposta de acréscimo pertenciam exclusivamente ao Sr. Plínio. Conclui que, o negócio celebrado entre o Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta e Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, de venda de ações com opção de recompra por parte do vendedor, realizou-se em sua plenitude, razão pela qual a quantia recebida pelo Sr. Sérgio deve ser tributada como ganho de capital, conforme ocorreu, e não como rendimentos omitidos recebidos de Pessoa Física, nos termos do Auto de Infração. Alega ainda a autuada que a multa de 75%, por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, não lhe poderia ser imposta, a teor do disposto no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de multa punitiva por suposta infração cometida pelo de cujus, não podendo ser aplicada aos herdeiros. Anota que as multas punitivas não se incluem na responsabilidade dos sucessores, dado seu caráter sancionatório pessoal e subjetivo, não podendo o sucessor suportar um castigo ou punição aplicado ao de cujus, verdadeiro autor da infração tributária. Não podendo assim, se estender a penalidade aos sucessores causa mortis, pois estariam sendo onerados os herdeiros e o cônjuge meeiro que não tiveram qualquer participação na infração. Ao final, requer o provimento da impugnação e cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente, caso não acatada tal pretensão, que seja afastada a aplicação da multa de 75%. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Em julgamento realizado em 27/08/2008, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, o lançamento foi considerado procedente em parte, sendo mantido parcialmente o lançamento, conforme o Acórdão nº 17-27.119 - 6ª Turma da DRJ/SPOII, que apresenta a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se não impugnada a tributação da omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, por não ter sido expressamente contestada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tributam-se os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não informados na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Fica descaracterizada a apuração de ganho de capital oriunda de alienação de ações, quando comprovado que o de cujus, à época da venda, não era mais proprietário das mesmas, devendo assim, se mantida a tributação decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRIBUTAÇÃO. Tributam-se os rendimentos produzidos por depósitos judiciais, abrangendo juros e atualização monetária, quando o levantamento se der em favor do depositante. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, nem tampouco da multa isolada, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. Foram alteradas pela autoridade julgadora de piso as seguintes infrações, sendo totalmente mantidas as demais: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: PROCESSO JUDICIAL Nº 2.936/1996. Entendeu-se assistir parcial razão à impugnante quanto ao valor recebido em decorrência de levantamento de depósito judicial efetuado pelo próprio depositante decorrente de recurso de apelação. Dessa forma, foi excluída da base de cálculo a quantia de R$ 120.000,00, correspondente ao valor do principal depositado, sendo mantida a tributação somente do valor relativo aos rendimentos do referido depósito e com compensação do imposto retido na fonte; - MULTA DE OFÍCIO E MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Decidiu a autoridade julgadora de piso, seguindo entendimento do então 1º Conselho de Contribuintes, no sentido de que não há previsão legal para que se efetue o lançamento de multa de oficio no percentual de 75%, assim como, da multa isolada aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, quando há repasse de responsabilidade por morte do contribuinte. Nos termos do disposto no art. 23 c/c art. 964, ambos do RIR/99, foi exonerada a multa isolada, aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, e substituída a multa de ofício pela multa de mora no percentual de 10%, estabelecida no art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (reproduzida pelas alíneas “b”, dos inc. I dos arts. 999 do RIR/94 e 964 do RIR/99) RECURSO Em sua peça recursal a contribuinte ratifica todos os argumentos contidos na impugnação e apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso, na parte em que mantida a exação, onde destaco os seguintes extratos: Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 Reafirma o entendimento de que não é razoável se exigir que a contribuinte saiba informar e comprovar, em 2002, a origem de créditos e depósitos em sua conta corrente que ocorreram em 1997 e 1998 e que não é obrigada a manter escrituração contábil de suas contas bancárias, de maneira que, ao se exigir que o faça, está sendo violado o princípio da legalidade. Complementa ser inadmissível o lançamento efetuado com base simplesmente em extratos bancários, sem quaisquer indícios ou fundamentos fáticos que permitam a presunção de omissão de rendimentos, concluindo pelo cancelamento ou improcedência da autuação. Com relação aos rendimentos recebidos pelo de cujus, decorrente de cargo que ocupava junto ao Ministério das Comunicações, reforça o entendimento de que a cobrança não se sustenta, por não ser cabível a cobrança pela Fazenda Nacional de rendimento que o próprio Governo omitiu o pagamento na DIRF do Ministério das Comunicações, utilizada pelo espólio para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual do ano de 1998. Ressalta que o de cujus faleceu em 19/04/1998, de forma que a referida declaração de ajuste foi elaborada pela inventariante com os elementos disponíveis na época, quais sejam, com base nas declarações do Ministério das Comunicações. Requer assim o cancelamento da referida infração, ou caso vencida tal solicitação, pelos mesmos motivos expostos, o afastamento de aplicação de quaisquer multas. Relativamente aos rendimentos recebidos do Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, no mês de abril de 1998, no valor de R$ 4.552.300,00, argumenta que a discussão deste tópico reside na diferença entre a forma contratual exteriorizada pelo de cujus e a realidade econômica da operação, sendo que, no entendimento mais recente da jurisprudência esta última deve predominar, permitindo em certos casos que o negócio celebrado entre as partes seja desconsiderado para fins de tributação. Dessa forma, não importaria a forma contratual escolhida pelo Sr. Sérgio e Sr. Plínio, mas sim a “substância econômica” do ato ou, em outras palavras, a que título realmente aquele rendimento foi transferido para o Sr. Sérgio, vez que os rendimentos foram recebidos claramente em decorrência do aperfeiçoamento da opção de recompra das ações. Ressalta o entendimento de que as partes podem modificar a forma do negócio por simples acordo verbal, não sendo necessária a celebração de contrato escrito, sendo esta a realidade: “Ao invés de formalizarem a recompra pelo Sr. Sérgio para posterior alienação das ações, ficou acordado que o Sr. Plínio iria aliená-las diretamente aos interessados, repassando a Sr. Sérgio o complemento do preço.” Em seguida, reitera a explanação relativa ao negócio, apresentada na peça impugnatória, conforme acima relatado. Ainda quanto a este tópico, noticia que o Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior foi alvo de autuação pela Receita Federal, que visava a cobrança do imposto sobre a renda, supostamente devido, incidente sobre o mesmo recebimento do valor de R$ 4.552.300,00. Tendo a Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, assentado o entendimento de que os valores transferidos pelo Sr. Plínio ao espólio de Sérgio Motta representariam pagamento do adicional de preço sobre as ações objeto do contrato celebrado, conforme o Acórdão nº 106- 15.330 (ora anexado pela recorrente fls. 993/1006), nos autos do processo administrativo fiscal nº 10168.003098/2003-59, complementando que: 45. Desta forma, a decisão deve ser reformada e o auto de infração cancelado, a fim de reconhecer o erro deste em descaracterizar o recolhimento de R$682.845,00 a título de ganho de capital na alienação de ações e caracterizar o valor recebido como rendimentos omitidos recebidos de Pessoa física, por entender a fiscalização que a venda de ações, bem como a proposta de acréscimo pertenciam exclusivamente ao Sr. Plínio. Ao contrário do entendimento da fiscalização, o negócio celebrado entre o Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta e Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior, de venda de ações com opção de recompra por parte do vendedor, realizou-se em sua plenitude, razão Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 pela qual a quantia recebida pelo Sr. Sérgio deve ser tributada como ganho de capital, conforme ocorreu, e não como rendimentos omitidos recebidos de Pessoa Física. Finalmente, discorda a contribuinte quanto à cobrança da multa de mora equivalente a 10% do imposto devido, conforme decidido pela Delegacia de Julgamento, por considerar igualmente ilegal seu lançamento. Entende que da mesma forma que a multa isolada ou de ofício, a multa de mora também tem caráter punitivo por suposta infração - atraso no recolhimento do imposto - cometida pelo de cujus. Entretanto, tal multa também não poderia ser aplicada aos herdeiros, pois, da mesma forma que a multa isolada, a multa de mora não representa tributo, vez que, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), os sucessores e meeiros são responsáveis apenas pelos tributos devidos pelo de cujus, devendo ser afastada, caso mantidas as autuações relativas ao imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/11/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 952, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 22/12/2008, conforme ateste de recebimento aposto na folha 966, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. MÉRITO Não tendo sido apresentadas preliminares, passo à análise das questões de mérito articuladas no recurso. Cumpre inicialmente pontuar que, as decisões administrativas e judicias que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Entende a autuada não ser razoável se exigir que a contribuinte saiba informar e comprovar, em 2002, a origem de créditos e depósitos na conta corrente do de cujus que ocorreram em 1997 e 1998, e que o contribuinte pessoa física não é obrigado a manter escrituração contábil de suas contas bancárias, de maneira que, ao se exigir que o faça, estaria sendo violado o princípio constitucional da legalidade. Relativamente a esta infração, o crédito tributário foi constituído sobre valores creditados em contas bancárias do de cujus, cuja origem não tenha sido comprovada pela Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 inventariante no decorrer do procedimento fiscal. Nesse contexto, a questão a ser debatida é a possibilidade de constituição de crédito tributário com base na presunção legal prevista no artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, haja vista a exigência contida no comando normativo de regular intimação do titular da conta para comprovação da origem dos recursos ali movimentados. A decisão da autoridade julgadora de piso é no sentido de que, na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir pela ocorrência de omissão de rendimentos em função de depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido mantido o lançamento relativo à infração. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido debatido por diversas ocasiões, havendo, atualmente, expressa manifestação no sentido de invalidade da intimação para comprovação de depósitos bancários, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio e relativa a fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta, por se tratar de obrigação de nítido caráter personalíssimo. Ou seja, após o julgamento de piso, assentou-se o entendimento neste Conselho no sentido de que, o ônus da prova das movimentações bancárias em vida do contribuinte, não pode ser transmitido ao espólio, inventariante ou herdeiro, posto que, seria o titular da conta quem poderia possuir os meios necessários para comprovação da origem dos valores que transitaram em sua conta bancária. Este é o entendimento consignado na Súmula CARF nº 120, que possui caráter vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Economia, apresentando o verbete a seguinte redação: Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na situação ora sob análise, temos que o de cujus faleceu em 19/04/1998, conforme certidão de óbito anexada aos autos (documento de fl. 61) e consta no “Termo de Verificação Fiscal”, especificamente em folhas 771 e seguintes, que o espólio foi intimado para: “Comprovar por meio de documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos Depósitos/Créditos. efetuados juntos às Instituições Financeiras: Banco do Brasil S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A, Citibank, anos-calendário de 1997 e 1998, e Banco Safra S/A. ano- calendário de 1998...”, inicialmente, em data de 05/09/2002. Evidente, que a intimação ocorreu anos após o falecimento do titular da movimentação das contas bancárias, ensejando a aplicação da supra reproduzida Súmula Vinculante nº 120 deste CARF. Por consequência, há que se concluir pela impossibilidade de se efetivar o lançamento, com fundamento no referido normativo, em desfavor do espólio ou da meeira/herdeiras, notadamente pela expressa previsão legal de que a intimação seja pessoal do contribuinte, situação esta não ocorrida, conforme demonstrado. Concluo pelo cancelamento do lançamento relativamente ao crédito tributário decorrente da infração de “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados”, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, item 004 da folha de Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 continuação do Auto de Infração (fls. 794/795), devendo ser expurgado o correspondente crédito tributário, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Trata-se de lançamento relativo a rendimentos recebidos pelo de cujus quando vinculado ao Ministério das Comunicações e não incluídos na respectiva Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 8.622,30. Conforme o TVF, tal valor seria relativo a vencimentos pagos, férias indenizadas e respectivo adicional de 1/3, sendo que a própria fonte pagadora (Ministério das Comunicações), não incluiu o referido montante na DIRF relativa ao respectivo período. Alega a autuada que a Declaração de Ajuste Anual foi elaborada com base em declarações/informações prestadas pelo próprio Ministério das Comunicações, que não incluiu o valor objeto da autuação na declaração prestada. Entende não ser lícito se cobrar multa por ter sido feita declaração com base nos dados fornecidos pelo próprio Governo, ainda que se trate de Ministérios diferentes. Conclui que, uma vez que o de cujus faleceu em 19/04/1998, claro se torna que a Declaração de Ajuste Anual do ano base não foi por ele elaborada, tendo sido feita com os elementos disponíveis na época, ou seja, com base nas declarações do Ministério das Comunicações, não sendo possível, portanto, a aplicação da respectiva multa, devendo ser cobrado apenas o imposto devido. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória. Uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador, na presente situação pelo recebimento de proventos, cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventual omissão da fonte pagadora na prestação das informações ao beneficiário. No que concerne à multa de mora, aplicada no percentual de 10%, conforme decidido pela autoridade julgadora de piso, que substituiu a multa de oficio de 75%, há que se observar o disposto na Súmula nº 73, editada por este Conselho: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Portanto, em acatamento ao disposto no referido verbete sumular, entendo que deva ser excluída a multa lançada decorrente da omissão de rendimentos de que trata o presente item. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: PROCESSO JUDICIAL Nº 2.936/1996. Entendeu-se no julgamento de piso assistir parcial razão à impugnante quanto ao valor recebido em decorrência de levantamento de depósito judicial efetuado pelo próprio depositante decorrente de recurso de apelação. Dessa forma, foi excluída da base de cálculo a quantia de R$ 120.000,00, relativamente ao valor do principal depositado, sendo mantida a tributação do valor correspondente aos rendimentos do referido depósito e com compensação do imposto retido na fonte. No recurso apresentado, irresigna-se a autuada apenas com relação à cobrança da multa de mora no percentual de 10%, conforme decidido pela autoridade julgadora de piso, que substituiu a multa de oficio de 75%, tema que será abordado em tópico próprio. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Após apresentar minuciosa descrição dos fatos e negócios celebrados entre o Sr. Sérgio Motta e o Sr. Plínio Xavier, relativamente à venda de participações societárias, conforme acima relatado, reitera a recorrente a afirmação de que o valor de R$ 4.552.300,00 recebido pelo de cujus, objeto da presente infração, refere-se ao contrato de venda de ações com opção de recompra, celebrado em 30/05/1995. No entanto, conclui que as partes efetivaram o negócio (recompra por parte do Sr. Sérgio) adotando procedimento formalmente diferente do que o contrato previa, embora idêntico em sua essência. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de piso, por entender que, meras alegações da contribuinte não têm o condão de justificar o recebimento do valor de R$ 4.552.300,00 em 1998, por meio da suposta opção de recompra que não foi formalizada, conforme os seguintes trechos extraídos do Acórdão: Meras alegações da contribuinte não têm o condão de justificar o recebimento do valor de R$ 4.552.300,00 em 1998 por meio da opção de recompra que não foi formalizada. Ademais, o valor recebido refere-se, segundo suas alegações, ao adicional oferecido pela empresa PDI ao Sr. Plínio Xavier Mendonça Junior, oferta esta que pertencia exclusivamente a este, não sendo estendida aos outros sócios. Acrescente-se, ainda que, não ficou claramente evidenciado que o referido valor seria proveniente da PDI, realizado por meio de Notas emitidas pelo Tesouro Americano e vendidas à ECO Indústria e Comércio Imp. E Exp. Ltda, confonne informações obtidas por meio de fiscalização realizada junto a Plínio Xavier. Desta forma, há que se manter a tributação do valor de R$ 4.552.300,00, ressaltando-se, no entanto, que o valor recolhido a título de ganho de capital (DARF de fl. 248), apesar de não estar sendo considerado no presente Auto de Infração, pode ser objeto de pedido de compensação. Na tentativa de se eximir da presente cobrança, chega a autuada a declarar a prática de simulação de atos, por parte dos contratantes Sr. Sérgio Motta e respectiva inventariante e o Sr. Plínio Xavier, onde teria sido adotado “procedimento formalmente diferente do que o contrato previa”. Entende que a fiscalização deve ter em conta é a realidade, a essência do negócio e que a discussão do tópico residiria na diferença entre a forma contratual exteriorizada pelo contribuinte e a realidade econômica da operação, sendo que no entendimento mais recente da jurisprudência esta última deveria predominar, permitindo em certos casos que o negócio celebrado entre as partes seja desconsiderado para fins de tributação. Também afirma estar claramente demonstrado que os valores recebidos do Sr. Plínio referem-se ao contrato de venda de ações com opção de recompra, celebrado em 30 de maio de 1995 e que, os valores recebidos referem-se à opção de recompra, que foi realizada, embora tenha ocorrido de maneira formalmente diferente, mas essencialmente idêntica. Sustentando tais entendimentos, informa que o Sr. Plínio Xavier Mendonça Júnior foi alvo de autuação pela Receita Federal, que visava cobrança do imposto sobre a renda, supostamente devido pelo Sr. Plínio, incidente sobre o mesmo recebimento do valor de R$ 4.552.300,00. Tendo a Sexta Câmara, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, assentado o entendimento de que os valores transferidos pelo Sr. Plínio ao espólio de Sérgio Motta representariam pagamento do adicional de preço sobre as ações objeto do contrato celebrado, conforme o Acórdão nº 106-15.330 da 6ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (anexado pela recorrente fls. 993/1006), nos autos do processo administrativo fiscal nº 10168.003098/2003-59, com consequente exclusão do respectivo valor da autuação. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 Analisando o Acórdão nº 106-15.330, carreado aos autos pela recorrente, verifica- se que algumas de suas afirmações não se sustentam. Trata-se de lançamento relativo a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo sido o valor de R$ 4.552.300,00 excluído do lançamento não pelos motivos alegados pela recorrente. De fato, consignou-se que, o lançamento de tal valor não atendia à presunção de lançamento autorizada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que pese a expressa afirmação do relator do Acórdão quanto a fortes indícios de simulação das operações (fl.1004). A decisão do voto condutor partiu da premissa de que os documentos e informações prestadas naquele procedimento: “até prova em contrário, são hábeis e idôneos para comprovar que o recorrente não teve a disponibilidade econômica ou jurídica no valor de R$ 4.552.300,00.” (citação extraída da folha 1004). Portanto, diferente do afirmado pela recorrente, não houve qualquer reconhecimento no referido julgado do entendimento de que os valores transferidos pelo Sr. Plínio ao espólio de Sérgio Motta representariam pagamento do adicional de preço sobre as ações objeto do contrato celebrado. Conforme já apontado pela autoridade julgadora de piso, sequer ficou claramente evidenciado que o referido valor seria proveniente da pessoa jurídica PDI, realizado por meio de Notas emitidas pelo Tesouro Americano e vendidas à ECO Indústria e Comércio Imp. e Exp. Ltda, de acordo com investigação realizada pela fiscalização e explicitada no TVF, nos seguintes termos: Por meio de MPF de Diligência, o Sr. Plínio Xavier de Mendonça Junior foi intimado a comprovar a origem dos recursos repassado ao Sr. Sérgio e, em resposta, justificou que os valores originaram-se da venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos (T.Bills) para a empresa Eco Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ 57.647.661/0001-20, dita como estabelecida a Rua Dom Paulo Predosa, 235, Conj. 72- A, São Paulo-SP. Informou, ainda, que os títulos vendidos foram recebidos da empresa Project Developement Intemational Corp., repassado em pagamento de acréscimo pela venda das ações da Hidrobrasileira S/A, feitas por ele, Plínio, à adquirente (Doc. às fls. 722 a 741). Conforme foi apurado, o pagamento de R$ 2.276.740,00, foi feito via doc do Bradesco, entre agência do mesmo Banco, na data de 14/04/1998 na conta de Plínio. O pagamento do contrato de R$ 2.275.560,00, feito também via doc entre agências do Bradesco, desta feita originado da Eco e creditado diretamente na conta de Hidrobrasileira S/A Consultoria Técnica que, posteriormente, foi repassado para Plínio (Doc. às fls. 722 a 741). Em decorrência de informações obtidas, a empresa Eco Ind . Com. Imp. e Exp. Ltda., encontrava-se, à época, desativada, sem jamais ter funcionado no local cadastrado junto a SRF, bem assim, não exerceu atividades e foi cancelada de ofício. Esclareço, ainda que, a “ECO”, omissa desde 1992, regularizou a entrega da DIPJ em 1995 e nos anos subseqüentes, apresentou DIPJ com valores ZERADOS inclusive a SRF não recebeu informações sobre movimentação Financeira (CPMF), do Banco Bradesco S/A, nas respectivas datas. Pela não localização dos responsáveis cadastrados junto a SRF, pela falta de assinatura e identificação nos contratos de venda dos títulos e pela inexistência de comprovação de aquisição e origem dos títulos, ditos como vendidos à empresa inexistente, esta operação não ficou caracterizada e, além do mais, esta operação sequer foi registrada nas Declarações de Ajuste Anual do Sr. Plínio e do Sr. Sérgio, nos anos- calendário de 1996 e 1997. O Sr. Plínio procedeu a entrega de Declaração de Ajuste Anal Retificadoras, anos-calendário de 1996 a 1998, na data de 24/01/2002, após se encontrar sob procedimento fiscal de diligência, objetivando adequar as informações do quadro da Declaração de Bens com a situação relatada pelo contribuinte, em desacordo com o que de fato ocorreu. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 De fato, não foram apresentadas pela recorrente provas efetivas desse negócio, dito diferente na sua essência, mas do mesmo efeito da alienação de ações e tributado como ganho de capital, de forma a se descaracterizar a omissão de rendimentos, objeto da presente autuação. As cláusulas do contrato celebrado entre os Srs. Sérgio Roberto e Plínio Xavier, são bastante rigorosas no que se refere à aventada opção de compra das ações, assim como, com relação à forma de realização do negócio. Confira-se o que dispõe tal contrato, anexado aos autos às fls 386/390, em suas cláusula 8ª a 11ª: (...) Cláusula 8a. - Ate que integralmente pago o PREÇO estabelecido na Cláusula 4a. deste instrumento, fica concedida pelo Comprador ao Vendedor opção de compra das Ações, bem como daquelas ações que venham a ser adquiridas pelo Comprador mediante bonificações, desdobramentos, subscrições, cisões, fusões, incorporações ou por qualquer forma de aquisição, desde que tais direitos tenham decorrido para o Comprador da posse ou propriedade das ações objeto deste instrumento. Parágrafo Primeiro: O exercício pelo Vendedor da opção de compra ora concedida fica subordinado à existência de oferta firma de compra das Ações por parte de terceiro em condições mais vantajosas para o Vendedor do que as aqui estipuladas, caso em que o Vendedor exercerá a opção de compra perante o Comprador para, em seguida, alienar as Ações ao terceiro ofertante. Cláusula 9a. - Caso a opção de compra seja exercida, o Vendedor pagará ao Comprador ou à sua meeira, herdeiros e sucessores o preço de recompra, o qual corresponderá ao valor efetivamente pago pelo Comprador ao Vendedor nos termos deste instrumento, acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pro-rata-temporis. Parágrafo Único: Calculado o preço de recompra com base no “caput”, o respectivo valor será pago pelo Vendedor em 05 (cinco) parcelas semestrais; a primeira delas igual a 20% (vinte por cento) do preço de recompra e será paga no ato da assinatura dos respectivos termos de transferência e as outras 04 parcelas, equivalentes em sua totalidade a 20% (vinte por cento) do preço de recompra, serão exigíveis a cada 180 dias após o exercício da opção, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pro-rata-temporis. Cláusula 10a. - Para garantia de todas e quaisquer obrigações assumidas neste instrumento, o COMPRADOR dá em caução ao Vendedor a totalidade das Ações ora adquiridas, obrigando-se a dar em caução as que venha a receber mediante bonificações, desdobramentos e subscrições. Parágrafo Único: Fica o Vendedor expressamente autorizado, no caso de exercício da opção de compra e/ou nos casos em que o Comprador descumpra qualquer das obrigações constantes deste instrumento, a alienar por via amigável as ações caucionadas, podendo fazê-lo nas condições estipuladas na Cláusula 8a. Para este fim, o Comprador nomeia e constitui o Vendedor seu bastante procurador, em caráter irrevogável e irretratável e em causa própria, conferindo-lhes poderes para assinar todos os atos e termos necessários. Cláusula 11a. - Até que integralmente pago o PREÇO referido na Cláusula 4a. deste instrumento, é expressamente vedado ao Comprador, por qualquer meio, direto ou indireto, ceder ou alienar as Ações, 'a título oneroso ou gratuito, ou dá-las em garantia de obrigações suas ou de terceiros. (...) Verifica-se, da leitura do par. 1º da Cláusula 8ª, acima reproduzida, que a opção de compra poderia ser exercida pelo vendedor, caso a ele (vendedor) fosse realizada oferta firme de compra das ações por parte de terceiro em condições mais vantajosas, caso em que exerceria a opção para, em seguida, alienar ao terceiro ofertante. Ocorre que tal hipótese não ocorreu, uma vez que há expressa afirmação, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, de que a Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 operação de venda das ações a terceiro foi realizada diretamente pelo Sr. Plínio, em desconformidade com o acordado. Complementando as disposições da Cláusula 8ª, a Cláusula 9ª estipula que caso exercida a opção de compra, caberia ao vendedor original (optante – Sr. Sérgio) o pagamento ao comprador original (Sr. Plínio) o preço da recompra em 5 parcelas semestrais, acrescido de juros. Segundo as explicações apresentadas quanto ao “negócio diferente efetivamente realizado”, nenhuma das condições estipuladas na Cláusula 9ª teriam sido observadas, representando de fato um outro negócio, que não a simples opção de compra. Temos ainda as Cláusulas 10ª e 11ª, onde o comprador dá em caução ao vendedor as ações adquiridas, sendo “expressamente vedado ao Comprador, por qualquer meio, direto ou indireto, ceder ou alienar as Ações, a título oneroso ou gratuito, ou dá-las em garantia de obrigações suas ou de terceiros.” (parte final da Cláusula 11ª). Ora, se o comprador não detinha a posse das ações e estava expressamente impedido, por qualquer meio, direto ou indireto, de ceder ou aliená-las, claro fica que os repasses de numerários ora objeto de autuação não se referiam à venda das ações. Assim, acompanhando a decisão de piso, concluo pela manutenção da tributação do valor recebido objeto do presente tópico. MULTA DE MORA NO PERCENTUAL DE 10% Decidiu a autoridade julgadora de piso, pela ausência de previsão legal para cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, assim como, da multa isolada aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, quando há repasse de responsabilidade por morte do contribuinte. Baseada no disposto no art. 23 c/c art. 964, ambos do RIR/99 e art. 999, inc. I, alínea “b” do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94 (Regulamento do Imposto sobre a Renda, vigente à época de ocorrência dos fatos), foi exonerada a multa isolada, aplicada em função da falta de recolhimento de carnê-leão, e substituída a multa de ofício pela multa de mora no percentual de 10%. Entende a recorrente que a manutenção de multa de mora, mesmo que no percentual reduzido para 10%, também estaria eivada de ilegalidade, pois, da mesma forma que a multa isolada ou de ofício, a multa de mora tem caráter punitivo por suposta infração (atraso no recolhimento do imposto) cometida pelo de cujus. Assim, tal multa não poderia ser aplicada aos herdeiros e meeiro, pois da mesma forma que a multa isolada, a multa de mora não representa tributo, nos termos do art. 131 do CTN. Não se podendo estender a penalidade, seja ela qual for, aos sucessores causa mortis, pois estariam sendo onerados os herdeiros e o cônjuge meeiro que não tiveram qualquer participação no ato do qual decorre a punição. A cobrança da multa de mora no percentual de 10%, decorrente da falta de pagamento do imposto, está prevista nos arts. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e 999, inc. I, alínea “b” do RIR/94. O terma também já foi objeto de análise e manifestação por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF nº 113, vinculante conforme Portaria ME nº129, de 1º/04/2019, nos seguintes termos: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelamento da infração relativa à “Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Não Comprovados”, item 004 da folha de continuação do Auto de Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-006.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10168.006290/2002-16 Infração (fls. 794/795) e exclusão da multa de mora relativa aos rendimentos recebidos do Ministério das Comunicações, devendo ser expurgados os correspondentes créditos tributários, proporcionalmente à parte imputada à titular do presente procedimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10813.720087/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.
Numero da decisão: 1402-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 72 00 87 /2 01 5- 19 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720087/2015-19 Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), ao qual farei as complementações necessárias: Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto (DRF/RPO), Ato Declaratório de Executivo (ADE) Nº 72, de 14 de outubro de 2015 (fl. 26), no qual ficou declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. O ADE obedece ao estatuído na Lei Complementar 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN Nº 94, de 2011, art. 76, inciso IV, "f". 2. A DRF/RPO lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, em virtude da constatação de comercialização de mercadorias de origem estrangeira, introduzidas irregularmente no território nacional (descaminho). 2.1. A citada representação baseou-se no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (AITAGFM -fl. 3) e o anexo Relação de Mercadorias, que discrimina 15 maços de cigarros estrangeiros. Vejamos as imagens principais da descrição dos fatos geradores da lavratura do AITAGFM (...) 3. A Requerente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional, sob a alegação, em síntese, que a mercadoria objeto do processo de representação era para consumo próprio e não para comercialização. Em 21 de março de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Cientificada (fls.53), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 51, no qual se limita a alegar que “trata-se de pequena e modesta empresa, estabelecida em um trailer, e o seu desenquadramento significará o seu encerramento”. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720087/2015-19 O recurso preenche os pressupostos legais de admibissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como exposto na decisão recorrida, em sede de impugnação, a contribuinte se limitou a alegar que as mercadorias foram importadas para consumo próprio. Ocorre que a referida alegação e sua respectiva comprovação deveria ter sido realizada nos bojo do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, o que não foi feito, conforme se verifica pela seguinte passagem da decisão recorrida: 8. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (AITAGFM - fl. 3), após constatação de que havia, na posse do titular da empresa, mercadorias (cigarros) de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e assim, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). 8.1. Os termos do AITAGFM não foram contestados, tanto que a autoridade fiscal decretou a pena de perdimento da mercadoria após a constatação da revelia, conforme fl. 23 deste processo. Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. 8.2. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração lavrado, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração e consequente apreensão de mercadorias. É importante ressaltar que a apreensão de mercadoria contrabandeada ou descaminhada não abre a possibilidade para o pagamento posterior dos tributos evadidos. Tal situação se resolve pelo perdimento das mercadorias, o que, repita-se, já ocorreu de forma definitiva na esfera administrativa. Dessa forma, descabe o pleito do contribuinte para pagar extemporaneamente os tributos devidos. É o que determina o Decreto-Lei Nº 1.455, de 1976, consolidado no art. 127 do Decreto nº 7.574, de 2011. Confira-se: DECRETO Nº 7.574, DE 2011 Art. 127. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput)). § 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2o A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos da legislação específica. § 3o Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias, contados da data do protocolo, para remessa do processo a julgamento (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 2º). Decreto-Lei no 37, de 1966) § 4o O prazo mencionado no § 3o poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º). § 5o Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º). (grifamos) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720087/2015-19 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8420258 #
Numero do processo: 10970.000210/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra.
Numero da decisão: 1003-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 10 /2 01 0- 64 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 84, de 16.04.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 94: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividade de cessão ou locação de mão de obra, conforme disposto no inciso XII, do artigo lida Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no inciso VII do artigo 6° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Art. 3º Somente no caso de exclusão por débitos, tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal (PAF). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-33.052, de 25.12.2010, e-fls. 208-213: EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. A delegação de competência para atos de competência não exclusiva, como a exclusão do Simples Nacional, não vicia o ato praticado. Na verificação de que a empresa pratica cessão de mão-de-obra, ainda que também trabalhe em regime de empreitada, sujeita-a à exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.01.2011, e-fl. 215, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.02.2011, e-fls. 216-233, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DO ACÓRDÃO E FATOS [...] Saliente-se que houve o ato declaratório de exclusão do simples antes de qualquer manifestação do delegado. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 O ato declaratório determinou os efeitos tributários, a partir de 01/07/2007, e contemplou todo o período de apuração fiscal. Consequentemente, houve o levantamento das diferenças devidas pelo desenquadramento de optante de tributação simplificada, sendo lavrados os autos de infrações (AI) números: 372705383; 372705375; 372705391. O lançamento dos débitos destes autos de infrações perfaz os valores respectivos de R$ 31.037,38; R$ 529.087,54 e R$ 180.662,67; sendo um total de R$ 740.787,59. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi conhecida, mas julgada improcedente, entendendo, em suma, que a atividade do ora recorrente não se enquadra nas benesses do sistema simples de tributação em razão de suposta cessão de mão de obra. Também rejeitou a preliminar de nulidade do ato de exclusão delegado por entender que a portaria RFB permitiria tal forma; bem como indeferiu produção de provas por entender prescindíveis. É o escorço necessário à apreciação desse C. Conselho. II - DO DIREITO a) EFEITO SUSPENSIVO Requer, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da exclusão do contribuinte do simples e sua permissão de opção e faturamento até a decisão final desse C. Conselho de Recursos. b) PRELIMINARMENTE b.1) NULIDADE DO PROCEDIMENTO Apesar de a r. DRJ entender que o ato de exclusão do simples ser passível de delegação, por suposto atendimento ao Decreto-Lei 200/1967 (arts. 112 e 12) e Decreto 83.937/1979; tal entendimento não merece prosperar, senão vejamos. Primeiramente, mister relembrar a dinâmica em que se deu o procedimento administrativo. Note-se não haver consideração ou alguma manifestação do delegado no tocante à menção constante do despacho à fl. 92 do PAF: [...] Ato contínuo, foi praticada a exclusão do simples à f. 93. Consoante preleciona o art. 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou em preterimento ao direito de defesa. Apesar da delegação do chefe da SACAT em poder exarar ato declaratório, este o condicionou à consideração superior do Delegado da Receita Federal do Brasil. Neste momento do procedimento, ocorreu a nulidade do ato administrativo pela incompetência, data venta, pois o chefe da SACAT condicionou-o à consideração superior e esta não ocorreu. Registre-se o ato decisão de exclusão do simples ser de competência exclusiva do delegado, tanto que o chefe da SACAT o sujeitou. No entanto, tal decisão inexiste no procedimento. A lei 9.784/99, em seu art. 13, III orienta pela impossibilidade de delegação de atos exclusivos. [...] É cedo que o ato de exclusão, forte no art. 33 da Lei Complementar 123/09, é de competência da autoridade responsável pela Secretaria da Receita Federal, qual seja, Delegado da Receita Federal. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 Nesta seara, indelegável o ato impugnado. Não obstante, consoante o próprio ato declaratório menciona em seu art. 40, a exclusão tornar-se-ia definitiva tão somente após o direito de defesa constitucionalmente garantido. Mesmo assim, foram lavradas as infrações e levantado o débito decorrente da exclusão do contribuinte do sistema simplificado de arrecadação. Note-se, portanto, estar os atos eivados de nulidade, forte na impossibilidade dar seguimento a persuasão fiscal sem o direito de defesa, garantido no nosso art. 5°, LV da Carta Republicana de 1988. b.2) INDEFERIMENTO DE PROVAS Foi indeferida a produção de provas por entenderem ser prescindível. Salvo melhor juízo, nosso posicionamento é que, em caso de dúvida, sejam deferidas as provas, em especial a testemunhal pelo esclarecimento da situação fática da prestação de serviços. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito possui supedâneo no contraditório a ampla defesa (art. 5°, LV da CF/88), sendo a realização de diligência pela (art. 16, IV do Decreto 70.235/72) e oitiva de testemunhas com fulcro de esclarecer a forma (supervisão, direção, responsabilidade e outros) de trabalho nos serviços prestados. Nessa senda, merece a declaração de nulidade por esse Colegiado no tocante ao ato declaratório executivo de n. DRF/UBE 043 e o consequente lançamento tributário, bem como infrações respectivas. Isto, com supedâneo no art. 59 parágrafos 1° a 3° e arts. 60 a 61 do Decreto 70.235/72, que dispõem sobre a possibilidade de declaração da nulidade, efeitos nos subsequentes atos e análise de mérito sem repetir o ato nulo; bem como devolver o processo à fase de instrução. c) - MÉRITO O acórdão ora vergastado entendeu que houve contrato genérico com a empresa Cargil e que este traria dúvidas em razão de, além das manutenções e instalações elétricas, teria previsão de que construções de pequenas edificações, demolição de cercas e muros, telhados, instalações elétricas, hidráulicas e outras atividades afins (fls. 205). Relata, ainda, que haveria horas extras e funcionário por administração, nas empresas Apex, Inovatti e Cargil. Importante, inicialmente, conceituar os institutos da locação e cessão de mão de obra. [...] A atual legislação trouxe mais tranquilidade ao segmento de infra-estrutura e outros de prestação de serviços ao definir, claramente, o conceito de cessão de mão- de-obra no parágrafo 3° do artigo 143 da já referenciada Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, segundo a qual "por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual respeitados os limites do contrato". (grifos acrescidos) Nesse sentido, a disponibilidade de trabalhador no aludido regime deve ser compreendida como a colocação de profissional à inteira disposição do contratante, sob seu comando, suas ordens e sua responsabilidade, para prestação de determinadas espécies de serviços contínuos, em regime de locação de mão-de-obra. [...] Portanto, prestação de serviço é quando há comprometimento de realização de tarefas para outrem, sob imediata direção do próprio prestador e mediante retribuição Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 específica. São prestações laborais autônomas, preservando-se no empregado a direção cotidiana sobre sua prestação. Nesta situação, o mínimo de diretrizes não descaracteriza a autonomia. A subordinação, por sua vez, consiste na concentração, no tomador do serviço, daquela direção cotidiana sobre a prestação laborai efetuada pelo empregado. Quanto aos serviços serem prestados dentro do estabelecimento da tomadora de serviço, tal situação por si só não condiciona o trabalho a ser subordinado. Conforme afirmado, alguma diretriz a ser seguida pelo prestador do serviço não implica necessariamente em trabalho subordinado. Inclusive, a presença dos prestadores nas dependências da tomadora melhora eficiência porque facilita o acesso às informações dos empregados da tomadora. No caso em análise, cuida-se de simples prestação de serviços na área de instalações elétricas em benefício de suas contratantes, sendo que não há subordinação, gestão ou disposição pelas empresas contratantes. Registre-se que sempre há um supervisor técnico de segurança de trabalho, não se configurando a prestação de serviços como mera colocação à disposição da mão de obra. In casu, há ampla autonomia e controle de suas ações por parte da prestadora, não caracterizadora de locação ou cessão de mão-de-obra. Outrossim, não restou demonstrada a subordinação ou a pessoalidade, esta tampouco foi citada no relatório fiscal. Nesta senda, importante destacar e impugnar alguns pontos da representação e do procedimento fiscal propriamente, senão vejamos: À fl. 02, item 1, o respeitável auditor menciona estar a empresa no ramo de cessão ou locação de mão de obra. Pois bem, sem razão, eis que na realidade a prestação de serviços da recorrente, consoante seu objeto social previsto na última alteração é "comércio varejista de material elétrico, cabos, fios, eletrocondutores, contadores, reeles, e a prestação de serviços em montagens e instalações na área de engenharia elétrica e industriais". O item 03 da atuação fiscal diz ser a atividade principal a prestação de serviços através de cessão de mão de obra com diversas tomadoras (Apex Construtora Ltda, ADM do Brasil Ltda. Innovatti Ind e Comércio de Esteres Sintéticos Ltda e Cargill Agrícola). Note-se bem, o próprio auditor reconhece em suas conclusões tratar-se de prestação de serviços em montagens e instalações elétricas. Assevera o respeitável servidor dessa administração: "Apex construtora Ltda contrato assinado em 04/10/05 sistema elétrico para elevador" "ADM do Brasil Ltda contrato assinado em 13/02/07 objeto da prestação do serviço de montagens e instalações elétricas." "Inovatti Ind e Comércio de Esteres Sintéticos Ltda contrato assinado em 20/03/2009, objeto da prestação de serviço de montagem de estrutura elétrica." "Cargill Agrícola S/A contrato assinado em 20/03/06 com primeiro termo aditivo com vigência em 21/03/08 e término 21/03/09. Segundo termo aditivo com vigência em 23/03/2009 e término previsto para 23.03.2010. Constitui objeto deste contrato estabelecer condições gerais que regerão todas as contratações feitas pela contratante junto à contratada para a execução dos serviços abaixo relacionados: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 a) Construção e/ou demolição de cercas, muros, calçadas, paredes, edículas ou pequenas edificações. b) Reforma ou ampliação de telhados, vestiários, refeitórios ou de outras edificações existentes nas dependências da Cargil. c) Serviços de pintura nas edificações existentes nas dependências da Cargil d) Serviços de instalações hidráulicas incluindo serviços de drenagem. e) Serviços de instalações elétricas. f) Serviços de terraplanagem e aterro. g) Serviços de manutenção mecânica e serviços de fabricação e montagem de equipamentos industriais. "Além destes contratos, a empresa ainda assinou diversos contratos com a Cargill para fornecimento de mão-de-obra de eletricistas e execução de serviços de manutenção e montagens de estrutura elétrica com fornecimento de mão-de-obra e material."( grifo nosso) Mesmo assim, concluiu no item 4 (f1.02) tratar de cessão de mão-de-obra. Os contratos e a prestação de serviços do contribuinte merecem algumas pontuações reais e contrárias à interpretação da louvável repartição fiscal mantida pelo acórdão ora atacado. O destaque mais relevante é com relação ao contrato da Cargill de fls. 14/24, sendo que este estipula condições gerais para a prestação de serviços pertinentes em suas instalações conforme a cláusula I: "DO OBJETO" Trata-se, na realidade de um contrato padrão para estabelecer aspectos gerais a todos os contratados daquela empresa, inclusive este menciona (fls. 14 — introdução) que: “(...) Considerando: I - QUE a contratada é uma empresa que executa à Cargill serviços de montagem e manutenção de instalações elétricas com o fornecimento de materiais ou não (...); II - QUE a elaboração de contratos individuais para cada SERVIÇO poderia se mostrar medida ineficiente, em razão dos serviços terem curto prazo de duração, por muitas vezes inferiores até mesmo ao prazo para elaboração e assinatura dos contratos; III - QUE, em virtude dos itens I e II acima, é de interesse de ambas as partes, regular através de um único documento, as condições gerais que se aplicarão a cada relação contratual que se estabelecer quando da realização de cada SERVIÇO celebrar o presente O item 1.3 de fls. 14/15 indica que haverá aditivo de contrato a cada serviço. O prazo do instrumento de dois anos e suas prorrogações, por si, não configuram a cessão e locação direta de mão-de-obra. Há sempre cotações com esta manifestante e outras empresas, consoante previsto no instrumento de fl. 16 (3.1.1), o que, cabalmente, implica em serviços não contínuos e individualmente contratados. Tal circunstância é perfeitamente provada pelo próprio contrato e pelos orçamentos (constantes dos autos) realizados pela contribuinte nas notas fiscais que foram objeto da auditoria fiscal. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 Portanto, há uma espécie de fidelidade entre as partes por um contrato genérico e, nas efetivas necessidades, são feitos outros compromissos. Outros aspectos importantes da relação é a total responsabilidade da contratada pelos serviços (item 6.12 — fl. 18), não subordinação direta com a tomadora (item 6.2.1 "d"). Com relação aos contratos de fls. 29/42, que têm como objeto 03 eletricistas por administração, é de ressaltar sua curta duração de um mês cada (fls. 30 e 39), o que demonstra a eventualidade. Notável, trataram do projeto "Polo" para instalação de suportes botoeiras e instrumentos (fl. 29, item 1.1). O item 5.5 (fls. 31 e 38) trata da fiscalização e subordinação direta pela contratada. O item 5.3 dos contratos assevera a inteira responsabilidade • pelos serviços e danos pela contratada. O contrato da Apex de fl. 43 diz respeito ao serviço de empreitada de 05/06/2006 a 13/12/2007, havendo especificação (fl. 45) de serviços a serem realizados: eletroduto, instalações de prumadas, e derivações; instalação de componentes de proteção, comando e medição; e outros. O instrumento de fl. 46/49 com a empresa ADM retrata o fornecimento de material e ferramental necessários, bem como direção e execução dos serviços pela contratada (item 5 - a, b, c). No mesmo pacto (fl. 48 - item 9.1) é de se notar a responsabilidade pela perfeição e responsabilidade do serviço, inclusive tendo que repará-lo por conta própria em caso de incorreções. O orçamento de fls. 50/51 trata de fornecimento de material, mão-de-obra para montagem elétrica da unidade da ADM de Chapadão —GO. Consta da fl. 51 a relação de materiais incluindo-os no preço. O ajuste contratual com a Innovatti (fls. 53/64) tem como objeto "a montagem da estrutura elétrica, instrumentação, e a parte elétrica do warehouse novo". Neste há consignado um orçamento de n. NRO 96 com proposta de trabalho com carta convite. O prazo dos serviços foi de 45 e 30 dias. Também constam as responsabilidades (f1.58) no tocante aos empregados, transporte, materiais, hospedagem, atos praticados, prejuízos, ordem e disciplina, indicando um supervisor responsável pelo comando. Da mesma forma à fl. 59 no tocante a administrar os serviços e dirigir o pessoal (item 4.7.1 e 4.7.5). Note-se, ainda, que a ora impugnante era obrigada a garantir os serviços (fl. 61- 4.12) As notas fiscais levantadas pelo nobre auditor são todas de serviços elétricos, em que pese algumas imperfeições descritivas. Estas estão todas acompanhadas dos respectivos orçamentos e propostas de serviços e sempre mencionam o uso de material e pessoal para execução dos trabalhos. Ou seja, sempre houve uma demanda, uma solicitação, orçamento e proposta atrelados à prestação de serviços, bem como vinculados ao contrato geral vigente. Portanto, não se trata de relação contínua de cessão de mão-de-obra. A menção de alguns funcionários sob administração quer dizer com a administração por horas de trabalho da contratada, sendo que nestas circunstâncias há também o fornecimento de material e mão de obra, conforme relatam os orçamentos. Por fim, insta salientar que a empresa forneceu serviços, materiais, equipamentos, ferramental, serviços de empreitada, montagem com responsabilidade Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 pela execução e direção própria de seus funcionários. Tudo mediante contratação, orçamento, propostas, projetos específicos (pólo e outros); não caracterizando um trabalho efetivamente contínuo ou vedado pela legislação em regência do sistema simples. Acrescente-se, a ora recorrente é quem fornece todos os uniformes EPI's, fiscaliza, supervisiona e dirige os trabalhos dentro das instalações das suas clientes, então tomadoras dos serviços. Existem, permanentemente, responsáveis pelas equipes na execução dos serviços, dentre eles engenheiro, técnico de segurança, encarregado e supervisor. Tanto que a própria representação fiscal reconhece a existência de supervisores, técnicos de segurança, técnico eletricista e engenheiro. Ao contrário do acórdão (f. 205- § 2°) interpreta dúvidas quanto ao contrato da Cargill a melhor e real análise conclusiva da relação com todas as outras empresas é pela prestação de serviços na área de montagens e instalações elétricas. [...] Inobstante, observe-se que, antes da LC N° 123-2006 não podiam optar pelo SIMPLES as empresas que prestavam serviço mediante "locação" de mão-de-obra. Atualmente há uma exceção para as empresas enquadradas no Anexo IV (com as devidas alterações da LC 128/2008), que são limpeza, vigilância, construção civil, montagens em empresa, etc., atividades que podem ocorrer a cessão de cessão de mão- de-obra e empreitada. Neste diapasão, ainda que seja entendida a configuração de cessão ou locação de mão-de-obra, há a possibilidade de se manter a empresa no simples em razão deste permissivo legal. Não se pode dar interpretação analógica da proibição de opção ao simples das empresas tipicamente de locação de mão-de-obra, pois, estaríamos em ofensa ao nosso sistema jurídico que proíbe a restrição sem que a lei assim defina. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III- DOS REQUERIMENTOS E CONCLUSÃO Pelo exposto, requer: a) o conhecimento do recurso e, em razão do notório prejuízo financeiro do contribuinte e a dificuldade de continuar suas atividades e até encerrá-las com encargos fiscais bem maiores em ser tributado fora da Lei 9.317/96 e pelos lançamentos efetivados dos débitos sujeitos à cobrança, execução e inserção de dívida ativa; a concessão de efeito suspensivo com fulcro no art. 33 do Decreto 70.235/1972 e art. 61 parágrafo único da Lei 9.784/99 no tocante à exclusão do simples dos respectivos débitos até a solução definitiva na esfera administrativa, inclusive não lançamento como dívida da Fazenda Pública, possibilitando certidões negativas e a manutenção da arrecadação na forma simplificada optada; b) provimento do recurso para reformar o acórdão; preliminarmente, declarando nulo o ato, declaratório executivo n. DRF/UBE 043 em razão da incompetência funcional; deferindo a produção de provas requeridas ou; meritoriamente, anulando o referido ato de exclusão do simples e reconhecendo o direito do contribuinte em manter-se optante tributário pelo sistema simplificado de arrecadação previsto na Lei Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 9.317/96 e suas alterações, e cancelando os consequentes débitos fiscais por tributos e infrações números 372705383; 372705375 e 372705391; ou, caso assim não entenda e em respeito ao princípio da eventualidade, que mantenha a empresa no simples e aplique as infrações e lançamentos tributários com proporcionalidade/razoabilidade apenas nos meses que concluir pela existência de irregularidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Atividade Econômica de Cessão ou Locação de Mão de Obra A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que se dedica a prestação de serviços. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 2 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 Para configuração da operação de cessão de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado "locatio operarum", com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de obra tem sua origem no "locatio operis", contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 5.2. Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP? [...] 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 São enquadradas como prestação de serviços não sujeitos ao fator “r” e tributados pelo Anexo III da LC 123, de 2006, as seguintes atividades: [...] serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 11-14: O objetivo social será o comércio varejista de material elétrico, cabo, fios, eletrodutos, contatares, reeles, e a prestação de serviços em montagem e instalação na área de engenharia elétrica em edificações e industriais. Está registrado no Contrato de Prestação de Serviços com a Contratante/Tomadora Cargill Agrícola S/A, e-fls. 15-43: CLÁUSULA 1 - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente CONTRATO estabelecer as condições gerais que regerão todas as contratações feitas pela CARGILL junto à CONTRATADA para execução dos serviços. 1.2 Os SERVIÇOS que ar CONTRATADA executará à CARGILL ao abrigo deste colmato consistem, mas não estando limitadas nas seguintes: a) construção e/ou demolição de cercas, muros, calçadas, paredes. edículas ou pequenas edificações; b) reforma ou ampliação de telhados, vestiários. refeitórios ou de outras edificações existentes nas dependências da CARGILL; c) serviços de pintura nas edificações existente nas dependências da CARGILL: d) serviços de instalações hidráulicas, incluindo serviços de drenagem; e) serviços de instalações elétricas; f) serviços de terraplanagem e aterro; g) serviços de manutenção mecânica; h) serviços de fabricação e montagem de equipamentos industriais [...] CLÁUSULA II —DO-PRAZO 21 DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO 2.1.1 O presente contrato vigerá pelo puído de 0.2'(dois) anos a contar da data de sua assinatura. [...] 6.2 QUANTO AO SERVIÇO 6.2.1 A CONTRATADA obriga-se ainda a: a) A CONTRATADA será responsável por cumprir e fazer cumprir com que todo o pessoal em serviço utilize identificação especial, bem como, observe os regulamentos disciplinares, de higiene e de segurança tanto individual como coletivo (inclusive portanto equipamentos de segurança universalmente consagrados para a função) da CARGILL, existentes no local de trabalho, com obrigatoriedade de observar as exigências emanadas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e as contidas na legislação em vigor assumindo total responsabilidade pelo atendimento às normas pertinentes às atividades por ela exercidas. [...] 6.23 A CONTRATADA responsabiliza-se também pelo fornecimento de rodas as máquinas, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais e necessários à execução da obra, devendo ser substituídos prontamente [...] Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 8.1 A CONTRATADA responsabiliza-se perante a CARGILL e terceiros por todo e qualquer dano causado seja no âmbito ambiental civil, trabalhista, fiscal ou qualquer outro âmbito em decorrências dos SERVIÇOS que realizar [...]. Consta no Contrato de Prestação de Serviços de instalações de prumadas e derivações, eletroduto, instalação de componentes de proteção, comando e medição, instalação de sistema de comunicação e dados, instalação de sistema de sistema de proteção contra raios, iluminação da obra e instalações para televisão, internet e telefonia com a Contratante/Tomadora Apex Construtora Ltda., e-fls. 44-46: 1. DO OBJETO: O presente contrato tem corno objeto a realização pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada, os serviços descritos no quadro de especificação dos serviços, conforme Anexo I, que assinado pelos CONTRATANTES faz parte integrante do presente contrato. 1.1. Obriga-se também a CONTRATADA a aceitar e realizar serviços não compreendidos nas especificações em anexo, quando necessários à obra e determinados, por escrito, pela ÁPEX, que os remunerará pelos preços unitários ajustados. 1.2. A CONTRATADA realizará seus serviços em estrita observância aos projetos e especificações determinados pela ÁPEX, sem prejuízo das regras técnicas e normas regulamentares relativas aos serviços contratados, independentemente de vigilância. 1.3. Os serviços serão realizados nas obras de construção, no local acima mencionado, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas próprias e de seus empregados relativas a transporte, alojamento, alimentação, vestuário e outras afins [...] 2. DO PRAZO: A CONTRATADA iniciará os serviços no dia 05/06/2006 e os concluirá em 31/12/2007, prazo previsto para conclusão dos serviços, podendo a ÁPEX prorrogar o término final, comunicando à CONTRATADA com antecedência mínima de 07 (sete) dias. [...] 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA obriga-se a: a) - executar todos os serviços objeto desse contrato; [...] 6.1. Sempre que a ÁPEX seja chamada por terceiros, em juízo ou extrajudicialmente, a reparar danos sofridos, haveres trabalhistas ou sanções por descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, a CONTRATADA deverá antecipar-se e compô-los de imediato, sob pena de ação regressiva, caso em que estará sujeita a indenizar a APEX, pelo dobro, da quantia dispendida atualizada. O Contrato de Prestação de Serviços de montagem de uma estrutura elétrica de uma balança com a Contratante/Tomadora ADM do Brasil Ltda. fixa, e-fls. 47-53: 2. Os serviços serão prestados no endereço anteriormente mencionado, por pessoal devidamente treinado, em horário a ser estabelecido pelas partes no ANEXO II. 3. A forma, realização, fornecimento de materiais e demais condições sobre a execução dos serviços serão disciplinadas no ANEXO II. [...] 5. A CONTRATADA obriga-se, além da execução dos serviços especificados e discriminados no ANEXO II, a observância dos itens constantes do preambulo e do ANEXO I, especialmente os constantes do quadro que segue, que se constituem em obrigações especiais. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 a) Fornecer o material e o ferramental necessários para a execução dos serviços objeto deste contrato, salvo se diversamente acordado pelas partes por escrito. b) Responsabilizar-se tecnicamente pela direção e pela execução dos serviços; c) Fornecimento de toda mão-de-obra necessária à execução dos serviços utilizando empregados habilitados, em número suficiente e devidamente registrados para a perfeita execução dos serviços; d) Fornecer e acompanhar o uso obrigatório dos EPI’s, conforme determinação do SESMT, sob pena de infração contratual e sua imediata rescisão; e) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos e as normas intentas de meio ambiente, segurança e medicina do trabalho, evitando o risco de acidente com os trabalhadores avulsos, empregados da ADM, terceiros e com o meio ambiente. [...] 6.8. A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, efetuando os serviços dentro do prazo estabelecido, em perfeita obediência ao que estipula o presente contrato, seguindo rigorosamente as orientações fornecidas pela ADM [...]. 13. Este contrato não estabelece que/quer vinculo empregatícios ou responsabilidade solidário ou não, em relação e ADM e à CONTRATADA. 13.1. Não se estabelece, por força deste contrato, nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou agência entre a ADM e a CONTRATADA O Contrato de Prestação de Serviços com a Contratante/Tomadora Innovatti Indústria e Comércio Esteres Sintéticos Ltda. determina, e-fls. 54-65: 1.1. Constitui objeto do presente contrato de prestação de serviço a montagem da estrutura elétrica, instrumentação e a parte elétrica do novo warehouse, que a CONTRATADA executará na filial da CONTRATANTE, localizada no endereço supra, sob o regime de empreitada com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme abaixo: 1.2. Integra este contrato, como ANEXO 2, o orçamento NR0.96 (REV.-02)- 2009 datado de 06/03/2009, ora denominada PROPOSTA a qual foi elaborada pela CONTRATADA a partir da CARTA CONVITE e PROJETO ELÉTRICO, na qual estão discriminados os valores e os serviços a serem executados. [...] 2.0 O prazo previsto para a execução dos serviços será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para os serviços elétricos e instrumentação e de 30 (trinta) dias úteis para a parte elétrica do warehouse, após a confirmação do pedido pela CONTRATANTE. [...] 3.4. O Transporte dos materiais e dos equipamentos, bem como o custo referente ao seguro durante o transporte, e descarregamento no local do serviço, será de responsabilidade da CONTRATADA. [...] 4.1 A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos atos praticados por seus empregados quando no cumprimento do presente contrato, obrigando-se a ressarcir eventuais danos ou prejuízos provocados pelos mesmos, ainda que por imperícia ou negligência, ficando autorizado o desconto automático dos valores apurados nos pagamentos ainda não realizados. As descriminações dos serviços constantes nas notas fiscais emitidas pela Recorrente/Contratada estão coerentes com os contratos de prestação com os contratantes/tomadoras, e-fls. 66-90. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000210/2010-64 A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. O motivo destacado pela Recorrente, por conseguinte, pode ser verificado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.720636/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 06 36 /2 00 9- 47 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720636/2009-47 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 12-49.777, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, em que por maioria de votos, os membros julgadores decidiram NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório. Trata este processo dos 49 PER/DCOMP relacionadas às fls. 429/430, que utilizam crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Por meio do Parecer Despacho Decisório de fls. 429/435, houve: I) o reconhecimento do decurso do prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, estabelecido pelo § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, e a consequente HOMOLOGAÇÃO da DCOMP n° 36405.98227.070504.1.3.029107; II) a NÃO HOMOLOGAÇÃO das 48 demais DCOMP. Na decisão, a DERAT/RJO analisa a composição do saldo negativo e aponta que este “foi apurado a partir da dedução, do IRPJ devido, de valores relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, código de receita 3426 — Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no valor de R$ 428.785,85”. Acrescenta que, conforme consulta ao sistema SIEF/DIRF (fl. 427), não há qualquer registro de retenção de IRRF e, desta forma, não se confirma a retenção de IRRF alegada, tampouco o alegado saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Conclui que, por todo o exposto, não ficou comprovada a existência de crédito líquido e certo passível de restituição ou compensação. O interessado foi cientificado em 12/06/2009 (fl. 442) e apresentou, em 02/07/2009, manifestação de inconformidade (fls. 459/465). Alega, em síntese: (i) celebrou com a empresa Tora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.633.398/000129, contrato de mútuo, o qual foi totalmente pago em 2003 (valor do principal, acrescido dos juros, deduzido o valor do IRRF); (ii) a retenção, por erro material, deixou de constar da DIRF; (iii) o referido erro foi sanado, com a retificação da DIRF, devendo ser reconsiderada a decisão que não homologou as 48 DCOMP. O pleito foi analisado pela DRJ do Rio de Janeiro que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real quando restar devidamente comprovada a tributação da receita correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho em que além de reafirmar as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, ainda Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720636/2009-47 demonstra que as receitas sobre as quais foi retido o IR que originou o saldo negativo do imposto no ano-calendário de 2003 foram submetidos à tributação. Requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para que seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A compensação não foi homologada em razão de não ter sido comprovada a existência de imposto de renda retido na fonte, nos seguintes termos: O crédito relativo ao saldo anual de IRPJ a compensar - também chamado de saldo negativo de IRPJ ou de saldo credor de IRPJ - é passível de restituição e, portanto, de compensação por expressa disposição contida no inciso II do § 10 do art. 6° da mesma Lei 9.430/1996, bem como pelo que determina o próprio CTN, em seu art. 165, I. De acordo com o declarado na DCOMP n° 04997.33125.250907.1.7.02- 4523, o crédito de saldo negativo de IRPJ ora pleiteado (folhas 07 e 08) foi apurado a partir da dedução, do IRPJ devido, de valores relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, código de receita 3426 — Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no valor de R$ 428.785,85. A referida dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF foi declarada pela contribuinte na DIPJ 2004 ativa, ficha 12A, conforme extrato A folha 421. No entanto, consulta ao sistema SIEF/DIRF (extrato A folha 424) revela não haver qualquer registro de retenção de IRRF para rendimentos da interessada no ano-calendário em questão. Consulta de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no site da RFB na Internet, A folha 425, revela, inclusive, que a suposta fonte pagadora de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa informada A folha Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720636/2009-47 08 tem como atividade econômica principal a "fabricação de casas de madeira pré-fabricadas". Desta forma, não se confirma a retenção de IRRF alegada pela contribuinte, tampouco o alegado saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Consultas aos sistemas DCTF Gerencial 4.8 (extrato A folha 422) e SIEF/Fiscalização Eletrônica (extrato A folha 423) revelam, ainda, a inexistência de débitos de IRPJ declarados pela contribuinte para o ano- calendário em questão. Consulta ao sistema SIEF/Pagamentos revelou também a inexistência de pagamentos efetuados pela contribuinte relativos a IRPJ do ano-calendário de 2003. Importante consignar que foram efetuadas consultas ao sistema Ação Fiscal, que não revelou a existência de qualquer auto de infração relativo a IRPJ do exercício 2004, ano-calendário 2003, e ao sistema SIEF/PERDCOMP, que não revelou a existência de qualquer compensação de débitos lastreados no alegado Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2004, ano-calendário 2003, além das vinculadas ao presente processo. Apesar de não ter sido comprovada a existência de crédito líquido e certo passível de restituição ou compensação, em relação à DCOMP n° 36405.98227.070504.1.3.02-9107, é imperioso reconhecer o decurso do prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação (07/05/04), estabelecido pelo §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, e HOMOLOGAR a referida compensação, com crédito no valor original de R$ 2.952,39 (folha 14). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 459-465 em que aduz ter ocorrido um ERRO MATERIAL no preenchimento da DIRF do Ano-Calendário 2003 da empresa Tora S.A., que deveria ter informado em sua declaração as retenções efetuadas no valor total de R$ 428.785,55, sendo certo que todos os recolhimentos foram feitos corretamente. A r. DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois não teria sido comprovado que a recorrente teria submetido os rendimentos à tributação nos termos do art. 231 do RIR/99, nos seguintes termos: O crédito pleiteado se refere a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. A consulta DIRF, juntada à fl. 564, confirma a retenção, no valor de R$428.785,55, código de receita 3426. No entanto, a confirmação da referida retenção não é suficiente para a comprovação da existência de crédito líquido e certo passível de restituição/compensação. O inciso III do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999, assim dispõe: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720636/2009-47 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 27.12.1999, art. 2º, §4º): (...) III – do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) A regra é clara. Para que o IRRF devidamente retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real, mister se faz que a receita correspondente tenha sido devidamente oferecida à tributação, ou seja, tenha sido computada na determinação do lucro real no referido ano calendário. No presente caso, em que pese a comprovação do IRRF, no valor de R$428.785,55, código de receita 3426, o interessado não logrou comprovar que as receitas correspondentes foram devidamente tributadas, condição esta imprescindível à dedução do IRRF em questão. Em que pese o teor da referida decisão, entendo que o crédito verificado no caso concreto está amparado por documentação hábil e idônea (Apuração do lucro real, balancete analítico do período, razão analítico contábil das contas de juros intercompany), de forma a demonstrar que que os valores foram submetidos à tributação, bem como a existência do crédito pleiteado, mister a homologação da compensação pleiteada. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720636/2009-47 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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