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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629538 #
Numero do processo: 13956.000352/2005-31
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.027
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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'. .'. MINISTERIO DA FAZENDA ),';'::: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo o' 13956.000352/2005-31 Recurso n" 147.913 Resolução n" 3803.09.027 — 3" Turma Especial Data 20 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CURTUME PANORAMA LTDA . Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N" 381)3.00.027 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ RESOLVEM os membros da 3a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância. (7 "JtA—dir. . ALE ANDRE KERN - Presidente --- (Y------:---4 HÉLCIO LAFETÁ REIS -- Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Mauricio Fedáo, Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti„ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Retifique Martins de Lima. i Relatório O relatório do acórdão proferido pela DRJ-Ribeirão Preto/SP (Aeórdâo n" 14- 16.085, de 21 junho de 2007 —li, 61) resume muito bem os Patos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação de /[ 01, informando que os créditos objeto de ressarcimento adviriam do processo ri° 13956 000006/200 3-91. Conforme consta na cópia do Despacho Decisório (rnaio de 2005) relativo àquele processo, o interessado lá peticionou O ressarcimento de R$ 82.558,44, o qual .foi deferido e utilizado na compensação dos débitos lá declarados no mesmo montante, sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do 11'1, apurado no período em destaque, o qual totalizaria R$ 657.25.1,40, de acordo com o citado Despacho Deci sorio . Considerando que ainda possuía créditos ressurciveis, o contribuinte protocolou as Declaraçõe.s de Compensação listada à fl. 09, incluindo a presente, no período de 04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só e??? 14710/2005 transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento de lis' 18 (n° 01365..31462.1410051 1.01-6986), pleiteando o crédito montante em R$ 682.676,46, o qual adviria do .saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 2.5/10/2005, a petição de fl. 17, na qual requereu a substituição do presente processo protocolado junto ao processo 13956.000006/2003-9 1, para a cilada PER/DCOMP. Diante disso. a .DRF competente indeferiu o pedido de .substituição e não homologou a declaração de compensação, em razão de esta ter .sido protocolada antes do pedido de re.s.sarcimento, ainda que o crédito Já tives-se sitio objeto de análise pela fiscalização, fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN SRF n" 460/2004, .sendo que o pedido de retificação também não foi feito de acordo com o parágrafo único do art. .55 da mesma IN (apresentação de novo formulário). Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, basicamente, que a ,SRF teria reconhecido como passíveis. de ressarcimento o saldo credor apurado no processo n" 13956.000006/2003-91, portanto a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no capta e no parágrafo primeiro da Lei n° 9.430/96, sendo que o crédito é relativo ao 2' trimestre de 2002 e constou no pedido original em 15/01/2003, logo em datas- anteriores à presente DCOMP. Ademais. , consta no referido processo o saldo do crédito, confôrme cópia juntada, no valor de R$ .561.370,41, sendo que no campo situação consta 'ATIVO - AG.. EMISSÃO DA OB E AG. CIENC1A DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO", tendo o contribuinte tomado ciência em 08/06/2005. Assim, ainda que .se admitisse a necessidade de novo pedido, o qual fài feito em atendimento ao telefonema dado pela Auditora Fiscal da Receita Federal, Mary Hitonii Oribe flaya.shi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que leria sido deferido no processo n° /3956.000006/2003- 91, no instante em que o Fisco solicitou à manifestante que retifica.s.se o seu pedido através da nova DC71', informando 0.S novos' valores. 2 --11 7. Processo II 13956..000352/2005-.31 S3- I E03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 3803.00.027 Fl 86 Dessa forma, em razão do despacho denegatório pecar por e.xcesso de .formalismo que deixo de reconhecer a materialidade do crédito, bem como por inexistência de motivo e . fundamento legal impeditivo das compensações realizadas, solicita que seja acolhida a presente manifestação e extinto os créditos tributários, objeto de carta de cobrança, pela compensação declarada. A DRI-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apw-ação. • 01/04/2002 a 30/06/2002 DCOMP. ORIGEM DaS CRÉDITOS. Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de ressarcimento, só se homologa a compensação se naquele processo restaram créditos, ou que não . foram ressarcidos em espécie, ou que .serviram para compensações' anteriormente declaradas. DCOMP RETIFICADORA, A retificação de uma DCOA1P deve ser . feita de acordo com as normas estabelecidos pela legislação, sob pena de não ser conhecida pela administração. Solicitação indeferida. A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro IVAN ALLEGREITI, Relator Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte foi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n" 13956.000006/2003-91, na qual indicava como crédito o valor de R$ 82.558,44 correspondente a crédito presumido de 1PI do 2" trimestre de 2002. A compensação daquele processo foi homologada por Despacho Decisório proferido em 5 de maio de 2005, cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente, Foi por isso que em 15 de janeiro de 2003 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito o PA n" 13956,000006/2003-91: pretendia utilizar o saldo q ie acreditava existir a seu favor, o qual. acreditava estar disponível por força daquela decisão. 3 A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-se ao PA n" 13956,000006/2003-91, que "o objeto de análise, em urna DCOMP, é a procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado, Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas. Embora esteja implícito um valor restituível, ou ressarcivel, não se defere pedido de restituição ou de ressarcimento em uma DCOMP" e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOM.P de n" 13956..000006/2003-91 (saldo credor do !PI do 2" trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de 1P1, utilizando-se do programa (.„) PERDCOMP" (fl. 38) Ou seja, a decisão proferida neste processo entendeu que o PA n" 13956.000006/2003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida naquele processo não concedia o direito cic ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo, De tato, embora seja perfeitamente possível que um contribuinte .primeiro apresente uni pedido de ressarcimento do total e depois apresente um ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito. O pedido contido no PA n" 13956.000006/2003-91 era de compensação de um determinado crédito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido. A decisão proferida no PA n" 13956,000006/2003-91 de fato não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IPI relativo ao 2' trimestre de 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito.. Já o acórdão da .DR..J, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro enfoque. Entendeu que pelo fato de ter sido indicada a compensação do PA n" 13956,.000006/2003-91 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, como o contribuinte indicou como crédito no PA n" 13956.000006/2003-91 o valor de R$ 82,558,44, e todo este valor lbi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste, Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação como urna declaração complementar (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA n" 13956 000006/2003-91.. Mas há ainda um outro elemento a se considerar. Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na timma da lei, lin o representante da requerente contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, (...), para que procedesse a entrega de um Pedido de Ressarcimento de IPI para complementar o processo 13956..000006/2003-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DC.1,0MP. O representante da empresa concordou e prometeu proceder a entrega e realmente o fez.. No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que s.j haviam sido feitas várias mcompensações co os créditos do referido processo," (11, 45/46), ...----- ,, (1,, N \ \ \ r 4 ( \J Processo n° 13956.000352/2005-31 S3-.1E03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n" 3803.00,027 H 57 E continua explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de 113 1, através do PER/DCOMP 1 .7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365.31462.141005..1:1.01-6986 (fl„ 17), e um requerimento formalizando um pedido de substituição da compensação, do processo n" 13956.000006/2003-91 para o processo n, 01365.31462.141005.1 .1.01-6986" (fl. 46). De fato, consta. à -11s, 11 uma petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956,000006/2003-91 para o processo 01365.31462.141005,1.1.01-6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão. A este respeito, decidiu o acórdão da DRI no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a DRF agiu corretamente ao não considerar aquela petição como urna DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN SR F n°460/2004, como pela ausência da justificativa prevista. no § 4' do artigo 72 da mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento n" 01365..31462.14'1005.1,1.01-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo n" 13956.000006/2003-91" (11, 39). Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN SR.1' 460/2004: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexafidães materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de IbillitIlário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRE. Parágrafo único.. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à ,S'RF nova Declaração de Compensação. Art. 76 . § 22 Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP, 32 A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP., para fins do disposto no ,s',' 22, no § 12 do art. no § .32 do art. 16 e no § 12 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação 110, , aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcirnento ou da Declaração de Compensação. ; 424 falha a que ,se refere o § 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à ,SWF no momento da entrega do fOrmulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no ali 3/ . Entendo que tal entendimento deve ser reformado. Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que foi indicado na decisão proferida no PA 13956.000006/2003-9.1. Os termos daquela decisão naturalmente geraram tal expectativa ao contribuinte. Se tivesse parado aí, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a. declaração como um processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao mesmo credito presumido de 1P1 de período indicado no PA 13956..000006/2003-91. Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarcimento do credito presumido do 11'1 no mesmo 2') semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação. Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte, I Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação como um pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA n" 13956,000006/2003-91, tudo em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados. Mas é só isto. Não parou aí. , Depois do equívoco justificável do contribuinte — -ficando claro que pretendia utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 --, este ainda lançou mão de tudo quanto fbi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o seu equivoco.. Foi então que transmitiu um -pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91. E mais: cuidou de protocolar uma petição em cada processo administrativo que continha declarações de compensação que usavam o referido saldo, para então vincular todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento. É de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuinte? Ou se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal? A sucessão dos fatos e os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé do contribuinte, devendo-se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação. - O erro material --- que autoriza a retificação -- está no fato de ter-se acreditado . inicialmente que a decisão proferida no PA if 13956.000006/2003-91 asseguraria o direito 6 --- - ':. Processo n" 13956.000352/2005-31 S3-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 380100.027 Ff. 88 saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram os termos da decisão, em especial seu desfecho. Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia forçar uma interpretação tendenciosa de que a decisão do PA n" 13956A00006/2003-91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido. Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo referido pela decisão do PA n" 13956,000006/2003-91., Repise-se que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus efeitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo, no limite do valor ali indicado. Contudo, entendo que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal como se se referisse - e de fato se refere - ao mesmo tributo e período de apuração referidos no PA n0 13956.000006/2003-91. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito.. Mais: também entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a presente compensação ao pedido de ressarcimento n" 0136531462.141005i , .1 .01- 6986, o que deve ser atendido. Fazê-lo é um meio de conferir segurança e ordem aos trabalhos do Fisco, de modo que a decisão a ser proferida neste caso deverã respeitar o que porventura se tenha sido decidido no 4, rocesso administrativo em que tramita o referido pedido de ,.. ressarcimento. •i • , O. --- I II ' IV ' - - '''' ; 1 WH 'N , 7 _•,' .,_:, Voto Vencedor Conselheiro FIELCIO .1,A1 . 111Á REIES, Redator Designado O presente processo refere-se à Declaração de Compensação protocolizada pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo n° 13956.000006/2003-91, em que se analisou uma outra Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a DRF Maringá/PR apurado Crédito Presumido de lin relativo ao 2" trimestre de 2002 no valor de R$ 657.251,40. Contudo, o Pedido de Ressarcimento que embasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82.558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956M00006/2003-91 Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956..000006/2003-91 pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PE.R/DCOMP) transmitido cm 14/10/2005.. Em Despacho Decisório, a DRF Maringá/PR negou a substituição pretendida, baseando-se na Instrução Normativa SRF IV 460/2004, art. 26, § 5°, que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcimento já formalizados, Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso cm que se analisava uma outra Declaração de Compensação. No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em uma DCOIVIP, .mas por meio de PER/DCOMP, que se torna a Origem do crédito para futuras compensações. Ainda segundo a DRF Maringá/PR, "se o processo 13956.000006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido ressarcido na forma da lei, pois que já passou por análise fiscal". A 1)R,1 Ribeirão Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou. que o crédito objeto de ressarcimento no valor de R$ 81558,44 já havia sido compensado com. o débito de mesmo valor declarado no processo 13956.000006/2003-91, não restando, em. principio, saldo a restituir/re,ssarcir. Segundo o julgador a quo, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico de ressarcimento n° 01365.31462.141005. 1.1.01-6986 pleiteando um montante de crédito no valor de R$ 682..676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-citado, não pode ser considerado corno um crédito liquido e certo". Concluiu, também, que a DRF Maringá/PR agi.ra em conformidade com a Instrução Normativa SRF IV 460/2004, artigos 55 e 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá s er 8 Processo n" I 3956.000352/2005-31 S3-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n 3803.00.027 Fl. 89 requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa.. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentadas em .formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à !i'l?F formulário retificador; o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de fornudário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58, Em recurso voluntário, o contribuinte repisa os fundamentos da impugnação. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originalmente entregue à Receita Federal se restringia a um crédito de R$ 82.558,44, O Crédito Presumido de IPI demonstrado no processo 13956,000006/2003-91 foi calculado apenas para que a autoridade liscal se certificasse quanto à eletiva existência do crédito pleiteado pelo contribuinte, Somente a partir da apresentação do PER/DCOMP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito informado no pedido de restituição/ressarcimento. A solução adequada nessa. situação, que permitiria a formal conformação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retificadora que se reportasse ao PER/DCOMP respectivo, contendo a origem do crédito a ser compensado. No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendária no sentido de reconhecer, em despacho . decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela mesmo apurado, criando-se uma expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia. Nesse sentido, tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art.. 2" da Lei n° 9384/1999 —, para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais proficuo que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já sinalizado como existente pela Fazenda Pública. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: 49 a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida eletronicamente pelo contribuinte; b) proceder a levantamento de todos os .PER/DCOMP e de todas as Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao mesmo período de apuração, confrontando-os com vistas a se identificar a existência. comprovada de saldo creditorio que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; c) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo n° 13956,000006/2003-91. É como vota. HELCIO LAF TA_ REIS lo

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Numero do processo: 10830.909165/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 65 /2 01 2- 71 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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9192913 #
Numero do processo: 13986.000114/2003-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.040
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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JULGAMENTO Processo o" 1.3986.000114/2003-14 Recurso n" 251826 Resolução o" 3803.00.040 — Turma Especial / 3" Turma Especial Data 28 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CONSTRUTORA FETZ LTDA Recorrida DRI - RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO N" 3803.00.040 Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Relator, Ale andre I em - Presidente .„ Daniel Mauricio Fedato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Meio de Sousa, Meio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório e Voto Trata o presente recurso sobre o Acórdão n" 12-16,550 proferido pela 8" Turma da DRJ do Rio de Janeiro 1, que em 11 de outubro de 2007 reconheceu apenas parte do pleito do Contribuinte. O caso inicia-se com a lavratura de Auto de Infração (n° 0001185), contra a empresa em 16,06,2003. A autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF onde foi apurado falta de recolhimento do PIS nos periodos apontados nos anexos I-a, de fls. 27/28, totalizados no anexo III, fls,29, Não satisfeita com o lançamento apresentou impugnação alegando que os valores autuados foram compensados conforme PA 11986 - 000,076/98-72, E em 13.11,2003 informou que efetuou o preenchimento da DCTF com duplicidades de valores. Em 21 de novembro de 2003 a Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC fez uma revisão de oficio, conforme fis. 36/38, reconhecendo erro no procedimento da DCTF, contudo não reconheceu a compensação solicitada, propondo o cancelamento em parte do Auto de Infração: -Tendo em vista que o crédito tributário devido foi totalmente satisfeito cabe então o cancelamento de oficio em parte do Auto de Infração, com .fidero no inciso VIII cio art, 149 do CTN:" Em suma a cronologia dos fatos demonstra que: ▪ 16,06.2003 — foi lavrado Auto de Infração (fls. 25/30); ▪ 23.07.2003 — a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o Auto de Infração, demonstrando que há um Processo (n° 11986.000076/98-72) favorecendo a Recorrente (fis. 01 e 02); a 13.11.2003 — espontaneamente a Interessada informa que preencheu errado (com duplicidade) a DCTF (tis, 33/35); ▪ 21.11.2003 — a Delegacia de Joaçaba/SC acata o erro, mas não reconhece a compensação (fls. 36/38); ( não houve nenhuma manifestação da Interessada); 11.10,2007 DRJ julgou procedente parte do Lançamento (fis. 44 e 45), A Receita Federal de Joaçaba/SC, constatou que o débito ora lançado é parcialmente devido a título de imposto e acréscimos legais, concluindo que, erro de preenchimento da DCTF por si só não basta para inibir o débito ora cobrado, pois o lançamento já havia sido constituído. Assim posto, fez-se necessária a comprovação de sua ocorrência, o que foi feito através da análise das declarações: DCTF x DIRF. ot. 2 Processo n" 13986.000114/2003-14 S3-1E03 Resolução n 3803.00MO Fl 147 Metade dos valores cobrados em que o contribuinte alega compensação, conforme cópia do processo administrativo, não pôde ser confirmado, visto tais valores terem sido compensados com o PIS no período de jan./99 e abr./00, declarados em DCTF. Ocorre que até a data do julgamento da Dl-C não houve pronunciamento da Interessada, motivando os julgadores da Delegacia do Rio de •aneiro/RI, reconhecer apenas parte o lançamento do PIS, no valor de R$ 11,659,90 acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até a data do efetivo pagamento. Ementa da decisão: "DCTE ERRO DE FATO Constatado o preenchimento em duplicidade de valores na DCTF, cancela-se a autuação dos respectivos valores. Lançamento Procedente em Parte" A Interessada, apresenta seus motivos (fis. 55/59) a este Conselho de Contribuintes para o cancelamento do Auto de Infração, referente a apuração da falta de recolhimento do PIS do quarto trimestre de 1998, com o fundamento de que o indébito detido é suficiente para amparar as compensações realizadas, conforme apresentou na ft 57. No entanto, diante destas considerações e apenas com as informações que constam nos autos, ainda não é suficiente, para saber se os débitos são compensados ou não. Assim, voto por converter o processo em diligência para que Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, verifique: a) se houve manifestação do mérito sobre pedido de restituição/comp. pela DRI de origem, nos termos da decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho, Acórdão n°201/76624, fis. 76/90 do presente processo; b) se a decisão definitiva do referido processo administrativo, e seu teor; c) se os débitos objeto do processo ora sob judice, foram extintos por compensação naquele processo. Após a conclusão da diligência, intime-se a recorrente para que se manifeste sobre o seu resultado, nos termos da legislação vigente. )61 71.4e Daniel Mauricio Fedato

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4752317 #
Numero do processo: 11330.000268/2007-19
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Principio da legalidade. O direito previdenciário é norteado pelo principio da reserva legal. A vinculação ao Regime Geral de Previdência Social ocorre quando a atividade do trabalhador ou beneficiário se subsume na hipótese legal de incidência. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, que não foram recolhidas na época oportuna, devidamente corrigidas, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 8212/91, Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado contribuinte individual o diretor não empregado, estrangeiro, trabalhando no Brasil, salvo se amparado pela previdência social de seu pais de origem. CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade aos representantes legais da empresa, apenas os numera de acordo numera de acordo com os respectivos períodos de atuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:27:28Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:27:29Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5547b3b1-2683-46e3-a4eb-128bf3d03594; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:27:29Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:27:28Z; created: 2010-07-13T13:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:27:28Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 172 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 11330.000268/2007-19 Recurso n° 159.475 Voluntário Acórdão n° 2403-00.019 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁMAS Recorrente ATL-ALGAR TELECOM LESTE S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Principio da legalidade. O direito previdenciário é norteado pelo principio da reserva legal. A vinculação ao Regime Geral de Previdência Social ocorre quando a atividade do trabalhador ou beneficiário se subsume na hipótese legal de incidência. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, que não foram recolhidas na época oportuna, devidamente corrigidas, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 8212/91, Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado contribuinte individual o diretor não empregado, estrangeiro, trabalhando no Brasil, salvo se amparado pela previdência social de seu pais de origem. CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade aos representantes legais da empresa, apenas os numera de acordo numera de acordo com os respectivos períodos de atuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 77 11„,„10, ' CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente / IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivaeir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa ./ (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado) ?, 2 Processo n° 11330.000268/2007-19 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.019 Fl. 173 Relatório Trata-se de crédito, DEBCAD 37.065.229-0, lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 186.925,21 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e vinte cinco reais e vinte e um centavos), que acrescido de multa e juros perfez o valor de R$ 330.660,68 (trezentos e trinta mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), consolidado em 28/12/2006, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e não recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurado contribuinte individual a título de adiantamento de pra labore, despesas com alugueis e com instrução de dependentes, correspondentes à parte do segurado e a da empresa, relativas ao período de 08/2002 a 12/2005, conforme relatório fiscal de fls. 56/60 De acordo com o relatório fiscal mencionado: O crédito previdenciário apurado na presente NFLD teve por base os pagamentos efetuados ao segurado contribuinte individual Juan Rogelio Viesca Arrache, na qualidade de diretor da empresa, a título de adiantamento de pro labore, despesas com alugueis e com instrução de seus dependentes, confoiine o histórico dos lançamentos efetuados nos registro contábeis da empresa. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação fls, 67 a 77, onde, em síntese alegou : DA NÃO INCIDÊNCIA Que o Diretor Juan Rogelio Viesca Arrache, estrangeiro, não mantém residência no pais e nele prestou serviços à impugnante. Que tal situação não se enquadra em nenhuma das categorias de segurados obrigatórios da Previdência Social previstas no artigo 12 da Lei 8.212/91. Que, portanto, não existem motivos de ordem legal que justifiquem a cobrança de contribuição previdenciária da Impugnante em razão dos pagamentos realizados seja a que titulo for. Citou o Parecer CS 11 02.991/2003 e ressalta que o referido trabalhador já retornou ao pais de origem, o que comprovaria a transitoriedade dos serviços prestados aqui no pais, no qual é empregado de empresa mexicana, conforme declaração da empresa "Radiomóvil DIPSA S.A de C. V. e sempre esteve amparado pelo Instituto Mexicano de Seguro Social, conforme documentação anexa. DA INCLUSÃO DOS DIRETORES NO PÓLO PASSIVO Alegou que a inclusão dos diretores da empresa como responsáveis solidários do suposto crédito previdenciário é ilegal, pois as hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional não ocorreram. Apontou ainda, que de acordo com artigo 13, parágrafo único da Lei no 8.620/93, os diretores respondem solidariamente quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa, sendo que tanto um como a outra jamais restaram configurados. Apresentou decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Conselho de Recursos da Previdência Social para corroborar tal entendimento. Após Análise, a DRP Rio de Janeiro I /RJ, fis 134, emitiu Acórdão, julgando procedente a autuação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, fis 147 a 162. Em seu recurso, a recorrente reiterou as alegações que fizera na impugnação junto a DRJ FRJ, em síntese, advogou pela : Não incidência de contribuições previdenciárias ; Que a inclusão dos diretores da empresa como responsáveis solidários do suposto crédito é ilegal. Por fim, a recorrente requer seja reformada a decisão que julgou procedente o p lançamento. É o relatório. 4 Processo n° 11330.000268/2007-19 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.019 Fl. 174 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator A impugnação, apresentada é tempestiva na forma do registro de fls. 171, e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. Foi acolhido Recurso em nome da BCP S/A, tendo em vista a incorporação da ATL — Algar Telecom Leste S/A, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária fls. 86/88. Entende este Conselheiro que a vinculação do segurado obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social pressupõe o seu enquadramento nos dispositivos da legislação previdenciária. Tal enquadramento, entretanto, face ao contribuinte estrangeiro, não pode prescindir de atuar de forma sistêmica, exortando subsidiariamente demais comandos legais. Assim, é preliminar conhecer os motivos que sustentaram as ações do Auditor Fiscal bem como o que define a legislação para imputar tributação na hipótese da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, o Auditor Fiscal em seu relato de Es, 56, item 4, informa que teria procedido a autuação com base 44 4.FATO GERADOR O fato gerador desta Notificação foi o pagamento efetuado ao Diretor Juan Rogelio Viesca Arrache, segurado contribuinte individual, a título de adiantamentos de salários (Pró-Labore), aluguéis e despesas com instrução de seus dependentes. O Inciso HL do art.22, da Lei n°.8.212/91, assim dispõe sobre o assunto: "ill - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços* (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)". O ,sç 1 0, do art.201, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°.3.048, de 06.05.1999, assim define o que é remuneração: 1 0 São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, 5 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive os ganhos habituais sob a fauna de utilidades, ressalvado o disposto no § 9° do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso lido § 5°. O § 4°, do art.71, da Instrução Normativa n°.3, de 14.07.2005, dispõe da seguinte 110 forma: §4° Caracterizam o pagamento de remuneração ou retribuição a moradia, a alimentação, o vestuário e outras prestações in natura fornecidas ao segurado empregado ou ao contribuinte individual, observado o disposto no art. 72. ( grifos de minha autoria ) Desse modo, conforme relatado, entendeu a fiscalização que os citados pagamentos, na forma de adiantamentos de salários (Pro-Labore) e de utilidades, integraram remuneração do Diretor Juan Rogelio Viesca Arrache, ali qualificado como segurado contribuinte individual. Contribuinte individual à luz da legislação previdenciária Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99 cc o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99)" Sob a ótica da Lei 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: I - como empregado: f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ) f) o titular de filma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). Processo n° 11330.000268/2007-19 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.019 Fl. 175 Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). ) DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 2; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). Muito relevante conhecer o que dispõe o artigo 99, da Lei n°6.815, de 19 de agosto de 1980: vedação ao estrangeiro titular de visto temporário: "Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, ,sS. 1 0,é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. (Renumerado pela Lei n°6964, de 09/12/81)" 25. Portanto, a posse de cargo de representação e administração em empresa brasileira por estrangeiro, está condicionada à obtenção do visto permanente. Em complemento, a Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, assim dispõe sobre os rendimentos recebidos por pessoa fisica que ingressar no Brasil com visto permanente: "Art. 19, A pessoa física que ingressar no Brasil em caráter permanente tem seus rendimentos, inclusive os recebidos de (i 7 fontes situadas no exterior, tributados de acordo com as normas aplicáveis aos residentes no Brasil, a partir da data da chegada consignada no passaporte pela autoridade local competente". Por lógico, se a legislação , Lei n°6.815, de 19 de agosto de 1980, em seu artigo 99, veda o exercício de diretor de sociedade comercial ou civil do estrangeiro com registro temporário , a obtenção do RNE permanente, como no presente caso, configura a imposição de tributar do prevista no artigo 19 da Instrução Normativa número 208, de 27 de setembro de 2002: "Art. 19, A pessoa física que ingressar no Brasil em caráter permanente tem seus rendimentos, inclusive os recebidos de fontes situadas no exterior, tributados de acordo com as normas aplicáveis aos residentes no Brasil, a partir da data da chegada consignada no passaporte pela autoridade local competente". Sendo indiscutível que quando se definiu que os rendimentos seriam tributados de acordo com as normas vigentes, não se quis fazer alusão a determinada norma mas sim, às normas numa visão sistêmica. Por tudo que foi exposto, é secundário e irrelevante falar em residência temporária, até porque não restou provado que o contribuinte não revalidara seu registro RNE permanente, posto que caso tenha feito nada o impede de se utilizar deste em eventual regresso a qualquer tempo. Ademais, de fato a declaração juntada com informação de que o mesmo seria beneficiário de regime previdenciário naquele país não confirma se a data de ingresso naquele sistema compreenderia o período da ação fiscal que culminou com a autuação em comento. Entendo que tal efetiva e indubitável comprovação, se fosse possível de ser demonstrada, revelaria ponto extremamente relevante que a diligente defesa não deixaria de ressaltar como prova definitiva para fazer valer seus argumentos. A Recorrente ressalta que: "Por fim, além da não inclusão do trabalhador no sistema previdenciário brasileiro, é importante que se ressalte que o referido trabalhador já retornou ao seu país de origem (o que comprova a transitoriedade dos serviços prestados aqui no país), no qual é empregado de empresa mexicana, conforme declaração da empresa "Radiomóvil D1PSA S.A. de C. V. e sempre esteve amparado pelo Instituto Mexicano de Seguro Social, conforme documentação Muito relevante notar que a recorrente afirma que o contribuinte já teria retornado ao seu país de origem mas não faz prova da rescisão de contrato de trabalho ou ato que a tenha substituído. Ainda que se considere o afirmado sobre compromisso laboral naquele país, também não comprovado por apresentação de documentos, não necessariamente se configura impedimento para que o contribuinte possa trabalhar, concomitantemente, lá e aqui, com duplo vínculo. Em síntese o que restou comprovado foi a emissão de registro permanente e a relação de emprego, não negada, com a recorrente. Processo n° 11330.000268/2007-19 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.019 Fl. 176 Considerando a previsão legal, sobejamente exposta, entendo que não assiste razão à recorrente. Portanto nego provimento. Da inclusão dos diretores na relação de co-responsáveis A decisão de primeira instância é irretocável, razão pela qual adoto na integralidade como se de minha lavra o fosse.: "11. Quanto à. inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação em face de ausência de disposição legal, uma vez que os co-responsáveis não são sujeitos passivos de qualquer obrigação tributária, inclusive para pagamento de eventual multa por descumprimento da legislação previdenciária, a pretensão da autuada não merece guarida. 12.No que tange ao requerimento de exclusão dos co-responsáveis, esclarece- se que os responsáveis elencados no relatório "Relação de Co-responsáveis — CORESP" (fls. 26/27) são para fins de cadastro e possível responsabilidade pessoal nos casos cm que a lei determina e não para fins de atribuição de responsabilidade solidária. 13. A relação de co-responsáveis é apenas indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. 14. Não se trata aqui, da responsabilidade tributária de terceiros prevista no art.135, III, CTN, resultante de atos praticados pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade solidária aos sócios, os mesmos não foram intimados pessoalmente da NFLD. 15.Não ha que se falar em exclusão de representantes legais da autuação, visto que o sujeito passivo é a empresa, que possui personalidade própria, não se confundindo com a pessoa dos seus representantes. 16. Vale ressaltar que a Relação de Co-Responsáveis é parte integrante da NFLD, nos termos do artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n°03, de 14 de julho de 2005. Tem como objetivo listar as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. Logo, não atribui diretamente a responsabilidade tributária aos representantes legais, apenas os enumera de acordo com os respectivos períodos de atuação. Trata-se, tão somente, de nomear os representantes da pessoa jurídica, pois esta, relaciona-se com terceiros através de seus representantes legais, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na sua prévia identificação. 17. Ademais, de acordo com o mesmo artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n o 03, de 14 de julho de 2005, com a nova redação dada pela IN n° 20, de 11/0112007, a relação de Co-Responsáveis (relatório CORESP) teve sua denominação alterada para Relatório de Representantes Legais — RepLeg, adequando-o definitivamente à sua verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o tema. 18. Assim, a responsabilidade dos sócios, na qualidade de representantes legais da empresa, será requerida apenas no caso de execução fiscal do lançamento, nos 9 4 teimas definidos em Lei. Deste modo, não cabe atender ao requerimento de exclusão do Relatório de co-responsáveis." Quanto ao Parecer CJ n° 2.991/2003, citado pela impugnante, apesar do assunto ser sobre técnico estrangeiro, trata-se de caso distinto do aqui abordado Desse modo, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento Sala e . s Se sõ -s, - 29 de abril de 2010 , / /- ACIR ULIO DE SOUZA — Relator io

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9192219 #
Numero do processo: 13963.000095/2003-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, com o fito de verificar a situação do crédito oposto em compensação na(s) Dcomp de que se trata. Vencido o Relator, que votou pelo provimento do recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Souza para a redação da Resolução.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.024
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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RESOI NEM os membros da 3a . TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância. A E NDRE KERN - Presidente _ HÉLCIO I ,A--F-7ETÁ REIS — Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima • Relatório O relatório do acórdão proferido pela DRJ-Ribeirão Preto/SP (Acórdão n° 14- i6085. de 21 junho de 2007 -- 11s. 55) resume muito bem os [atos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação de ff 01, informando que OS créditos objeto de ressarcimento adviriam do processo n° 13956..000006/200 3-91 Conforme consta na cópia do Despacho Decisório (maio de 2005) relativo àquele processo, o interessado lá peticionou o ressarcimento de R$ 82.5.58,44, o qual fin deferido e utilizado na compensação dos débitos là declarados no mesmo montante, sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do IPI, apurado no período em destaque. o qual totalizaria R$ 657.251,40, de acordo com o citado Despacho Decisório Considerando que ainda possuía créditos res.sarcíveis, o contribuinte protocolou as Declarações de Compensação listado à fls. 1 I, incluindo a presente, no período de 04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que .só em 14/10/200.5 transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento de/is 12 (n° 01365.31462 14100.5 1.1.01-6986), pleiteando o crédito montante em R$ 682 676,46, o qual adviria do saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 25/10/2005, a petição de .fls. I I, na qual requereu a substituição do presente processo protocolado junto ao processo 13956..000006/2003-9 1, pata a citada PER/DCOMP. Diante disso, a IMF competente indderiu o pedido de substituição e não homologou a declaração de compensação, em razão de esta ter sido protocolada antes do pedido de ressarcimento, ainda que o crédito .já tivesse sido objeto de análise pela _fiscalização, • fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, no.s. termos da IN SRE n" 460/2004, sendo que o pedido de retificação também nãofOi feito de acordo com o parágrafo único do art 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário). Tempestivamente, o contribuinte apresentou .sua manifestação de inconformidade alegando, basicamente, que a SRE teria reconhecido como passíveis de ressarcimento o saldo credor apurado no processo n° 13956000006/200.3-91, portanto a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no parágrafo primeiro da Lei n° 9.430/96-, sendo que o crédito é relativo ao 2° trimestre de 2002 e constou no pedido original em 15/01/2003, logo em data.s. anteriores à presente D(X)M1' Ademais, corista no referido processo o .saldo do crédito, confirme cópia juntada, no valor de R$ 561.370,41, sendo que no campo .situação consta "ATIVO - AG. L'AILSWAO DA OB E AG. ClEN(3A DA APRECIAÇÃO DO .PED1D0", tendo o contribuinte tomado ciência em 08/06/2005, Assim, ainda que se admitisse a necessidade de novo pedido, o qual foi . leito em atendimento ao telefinema dado pela Auditora Fiscal da Receita Federal, Mary Hitomi Oribe Hayashi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que teria sido deferido no processo n° 13.956.000006/2003- 9.1, no instante em que o Fisco solicitou à manifestante que retific sye seu pedido através. da nova DC1F, informando as. novos valores.. 2 Processo 11" 13956 000310/2005-08 S3-TE01 Erro! A origem da referência não foi encontrada. ii 303.00,024 Fl. 80 Dessa fOrma, em razão do despadro denegaiório pecar por excesso de formalismo que deixa de reconhecer a materialidade do crédito, bem como por inexistência do motivo e fitndamento legal impeditivo das compensações realizadas, solicita que seja acolhida a presente nutrir} estação c extinto os créditos tributários, objeto de carta de cobrança, pela compensação declarada.. A DRJ-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DCOMP. ORIGEM DOS CRÉDITOS. Indicado como origem do crédito do contribuinte uni processo dc ressarcimento, só se homologa a compensação se naquele processo restaram créditos, ou que não foram ressarcidos cm espécie, ou que serviram para compensações anteriormente declaradas.. DCOMP RETIFICA DORA. A retificação de uma DCOMP deve ser feita de acordo com as normas estabelecidas pela legislação, sob pena de não ser conhecida pela administração. Solicitação Indeferida. A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro IVAN Al_GRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte fbi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n" 13956.000006/2003-91, na qual indicava corno cré . to o 1 valor de R$ 82.558,44 correspondente a crédito presumido de IPI do 2" trimestre de 2002. • 3 A compensação daquele processo Ibi homologada por Despacho Decisório proferido em 5 de maio de 2005 (fls. 07/10), cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente. Foi por isso que em 15 de janeiro de 2003 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito o PA n" 13956.000006/2003-91: pretendia utilizar o saldo que acreditava existir a seu favor, o qual acreditava estar disponível por força daquela decisão. A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-sc ao PA n() 13956.000006/2003-91, que "o objeto de análise, em uma DCOMP, é a procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado. Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas. Embora esteja implícito um valor restituível, ou ressarcível, não se defere pedido de restituição ou de ressarcimento em uma DCOMI"' e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n" 13956..000006/2003-91 (saldo credor do .1.1).1 do 20 trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de IPI, utilizando-se do programa (.....) PERDCOMP" (fl, 32) Ou seja, a decisão proferida neste processo entendeu que o PA n" 13956.000006/2003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo. De fato, embora seja perfeitamente possível que um contribuinte primeiro apresente um pedido de ressarcimento do total e depois apresente um ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito. O pedido contido no PA n" 1.3956.000006/2003-91 era de compensação de um determinado crédito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido. A decisão proferida no PA n" 13956,000006/2003-91 de fato não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IPI relativo ao 2" trimestre de 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito.. Já o acórdão da DRJ, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro enfoque. Entendeu que pelo fato de ter sido indicada a compensação do P.A n" 13956..000006/2003-91 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar' no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado pelo contribuinte corno crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, corno o contribuinte indicou como crédito no PA n" 13956..000006/2003-91 o valor de R$ 82.558,44, e todo este valor foi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste. Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação como r\,\uma declaração complementa (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA n" 13956..000006/2003-91. . 1 4 Processo n" 13956 .000310/2005-08 S3-TE01 Erro! A origem da referência não foi encontrada, n." 3803.00.024 Fl. 81 Mas há ainda um outro elemento a se considerar. Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na forma da lei, foi o representante da requerente contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, (...,), para que procedesse a entrega de um Pedido de Ressarcimento de IPI para complementar o processo 13956.000006/2003-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP.. O representante da empresa concordou e prometeu proceder a entrega e realmente o fez. No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que já haviam sido feitas várias compensações com os créditos do referido processo." (ft 39/40). E continua explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de IPI, através do PER/DCOMP L7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365.3 I 462.141005..1.1.01-6986 11..11, e um requerimento formalizando um pedido de substituição da compensação, do processo n" 13956.000006/2003-9 I para o processo n„ 01365.31462.141005,1.1,01-6986" (fi. 40). De fato, consta à fis„ 11 uma petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956.000006/2003-91 para o processo 01365.31462..141005.1.1.01-6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão„ A este respeito, decidiu o acórdão da MO no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a DRF agiu corretamente ao não considerar aquela petição como uma DCOMP retifieadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN SRF n" 460/2004, como pela ausência da justificativa prevista. no § 4" do artigo 72 da mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento n" 01365.31462.141005.1„1.01-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo n" 13956,000006/2003-91" (fi. 33). Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN SRF 460/2004: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a parin- do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais yen'. icadas no preenchimento do rejérido documento e, ainda, da inoeorrênc.ia da hipótese prevista no ar! .. .58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOA1P ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que (lese/ar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRI7 nova Declaração de Compensação. ... ............ .. .............. Art 76 . ,." —, .--, r n,. 11 5 NS' 22 Os fOrmulário.s a que se refere o caput _somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição. O ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 32 A SRF mracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 22, no § 12 do art. 32no § 32 do art 16 e no§ 12 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a gerução do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. §. 42 A filha a que .se refere o § 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à Si?!" no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art 31 . .Entendo que tal entendimento deve ser reformado. Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que fii indicado na decisão proferida no PA 13956.000006/2003-91, Os termos daquela decisão naturalmente geraram tal expectativa ao contribuinte. Se tivesse parado aí, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a. declaração como um processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao mesmo credito presumido delP.I. de período indicado no PA 13956.000006/2003-91. Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarcimento do credito presumido do IPI no mesmo 2" semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação. Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte. Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação como um pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA n" 13956.000006/2003-91, tudo em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados. Mas é só isto.. Não parou aí, Depois do equivoco justificável do contribuinte -- ficando claro que pretendia utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA n° 13956.000006/2003-91 ---, este ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o seu equívoco. Foi então que transmitiu um pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA n" 13956,000006/2003-91. E mais: cuidou de protocolar uma petição em cada processo administrativo que continha declarações de compensação que usavam o '.eferido saldo, para então vincular todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento. 6 Processo «13956 00010/2005-08 S3-.1E01 Erro! A origem da referência não foi encontrada. a." 380100.024 Fl 82 Ii , de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuinte? Ou se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal? A sucessão dos fatos e os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé do contribuinte, devendo-se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação. O erro material - que autoriza a retificação - está no fato de ter-se acreditado inicialmente que a decisão proferida no PA n" 13956..000006/2003-91 asseguraria o direito ao saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para. isto também colaboraram os termos da decisão, em especial seu desfecho. Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia forçar uma interpretação tendenciosa de que a decisão do PA n" 13956..000006/2003-91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido. Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo referido pela decisão do PA. n" 13956,000006/2003-9f. Repise-se que a decisão proferida no PA n" 13956..000006/2003-91 não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus efeitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo, no limite do valor ali indicado, Contudo, entendo que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal como se se referisse e de fato se refere •- ao mesmo tributo e período de apuração referidos no PA n" 13956.000006/2003-91. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito. Mais: também entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a presente compensação ao pedido de ressarcimento n" 01365.31462.141005„1.1.01- 6986, o que deve ser atendido. Fazê-lo é um meio de conferir segurança e ordem aos trabalhos do Fisco, de modo que a decisão a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido decidido no . °cesso administrativo em que tramita o referido pedido de ressarcimento. ( 1 V A 1.! CL1T1 \ 7 Voto Vencedor O presente processo refere-se à Declaração de Compensação protocolizada pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo n° 13956.000006/2003-91, em que se analisou uma outra Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a DRF Maringá/PR apurado Crédito Presumido de IPI relativo ao 2° trimestre de 2002 no valor de R$ 657.251,40. Contudo, o Pedido de Ressarcimento que embasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82..558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956,000006/2003-91, _Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956.000006/2003-91 pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 14/10/2005. Em Despacho Decisório, a DRF Maringá/PR negou a substituição pretendida, baseando-se na Instrução Normativa SRF n° 460/2004, art. 26, § 5 0 , que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcimento já formalizados. Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso em que se analisava uma outra Declaração de Compensação. No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em unia DC'OMP, mas por meio de PER/DCOMP, que se toma a origem do crédito para futuras • compensações.. • Ainda segundo a DRF Maringá/PR, "se o processo .13956.000006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido ressarcido na forma da lei, pois que já passou por análise fiscal". A DRJ Ribeirão Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou que o crédito objeto de ressarcimento no valor de R$ 82,558,44 já havia sido compensado com o débito de mesmo valor declarado ...processo 13956.000006/2003-91, não restando, em principio, saldo a restituir/ressarcir. Segundo o julgador a quo, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico de ressarcimento n° 01365.31462,141005. 1101-6986 pleiteando um montante de • crédito no valor de R$ 681676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-citado, não pode ser considerado como um crédito líquido e certo" Concluiu, também, que a DR.F .Maringá/PR agira em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, artigos 55 e 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DC.'OMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do refiTido Programa.. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em 8 - • • Processo n° I 3956.000310/2005-08 S3-[FØ1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. a' 3803.00.024 Fi 53 formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à Sia, de fOrmulário retificador, o qual .será . juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior crome pela autoridade competente da SRE Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programei PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente .será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da nocorrência da hipótese prevista no art. 58. Em recurso voluntário, o contribuinte repisa os fundamentos da impugnação.. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originalmente entregue à Receita Federal se restringia a um crédito de R$ 82.558,44. C) Crédito Presumido de IPI demonstrado no processo i.3956.000006/2003-91 foi calculado apenas pala que a autoridade fiscal se certificasse quanto à efetiva existência do crédito pleiteado pelo contribuinte.. Somente a partir da apresentação do PER/DCOMP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito informado no pedido de restituição/ressarcimento A solução adequada nessa situação, que permitiria a fbrmal contbrmação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retificadora que se reportasse ao PER/DCOMP respectivo, contendo a origem do crédito a ser compensado.. No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendária no sentido de reconhecer, em despacho decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela mesmo apurado, criando-se uma expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia.. Nesse sentido, tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art. 20 da L.ei n0 9.784/1999 - -, para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais profícuo que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já sinalizado como existente pela Fazenda Pública. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida eletronicamente pelo contribuinte; b) proceder a levantamento de todos os PER/DCOMP e de todas as Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao 9 mesmo período de apuração, confrontando-os com vistas a se identificar a existência comprovada de saldo creditorio que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; c) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo n° 13956,000006/2003-91, É como voto. HÉLGIO LA ETÁ REIS lo r.

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Numero do processo: 10469.905874/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905874/2009­58  Recurso nº  922.157  Resolução nº  3802­00.044  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 12/15), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 06/09.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905874/2009­58  Resolução n.º 3802­00.044  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 30/08/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 28/09/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905874/2009­58  Resolução n.º 3802­00.044  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
9190397 #
Numero do processo: 13707.000839/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.097
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000839/2005­55  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1202­000.097  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCOLA PITUQUINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente –  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno – Relator –   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno,  Jorge Celso Freire da Silva, Nereida de Miranda  Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  reinclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  Recorrente  informa que procedeu o pagamentos dos tributos devidos sob este regime de tributação desde o  ano 2000, sendo que a partir do ano calendário de 2004 foi impedida de realizar o pagamento,  tendo como aviso a ocorrência de que “não consta como optante do SIMPLES”.  O  pedido  foi  indeferido,  razão  pela  qual  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 82, na qual a Recorrente alegou que ministra cursos apenas à crianças  até a 8ª Série, atividade permitida pela  legislação do referido sistema de  tributação,  juntando  documentação que comprova o alegado.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13707.000839/2005­55  Resolução n.º 1202­000.097  S1­C2T2  Fl. 2          2 Ademais,  informa  que  a  Lei  10.034,  de  24  de  janeiro  de  2000,  excetuou  da  restrição  que  trata  o  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas que se dediquem exclusivamente a atividades de creche e pré­escola, bem como de  ensino fundamental.  O  órgão  julgador  “a  quo”  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  tendo  em  vista o exercício de atividade vedada à  inclusão no SIMPLES, mais  especificamente, no que  concerne  ao  ministério  de  aulas  para  o  2º  Grau,  conforme  verificado  pela  documentação  constante no processo administrativo fiscal. Abaixo, a decisão ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  O exercício de atividade vedada para o  ingresso no  •  regime do  Simples obsta que se dê provimento à alegação que, desde a sua  constituição  a  pessoa  jurídica  manifestou  expressamente  a  sua  intenção de aderir ao sistema, por meio de entrega de declaração  anual de rendimentos e/ou que recolheu tributo com o respectivo  código.   Solicitação Indeferida    O  recurso  voluntário  reiterou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  trazendo aos  autos mandado de  segurança  em  trâmite no Tribunal Regional  Federal da 2ª Região, no qual pleiteia a inclusão no SIMPLES desde o ano em que optou por  este sistema de tributação, isto é, desde o ano 2000.  Ademais,  acrescenta  que  realizou  em  agosto  de  2005  alteração  contratual  modificando a sua atividade econômica para assim jazer jus ao ingresso no SIMPLES. Junta ao  recurso voluntário documentos que comprovam o alegado.  Eis o relatório.  VOTO    Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, relator  Por  presentes  os  pressupostos  recursais,  do  recurso  voluntário,  dele  tomo  conhecimento.   Conforme  relatado,  a  autoridade  julgadora  “a  quo”  indeferiu  o  pedido  de  reinclusão retroativa no SIMPLES, entendendo que a Recorrente “tem como objetivo ministrar  ensino  de  educação  em geral  com cursos  pré­escolar,  1º Grau  e  2º Grau”,  e,  portanto,  não  pode  se  beneficiar  da  regra  que  excetuou  as  atividades  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos de ensino fundamental por não se dedicar exclusivamente a tais serviços.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13707.000839/2005­55  Resolução n.º 1202­000.097  S1­C2T2  Fl. 3          3 A jurisprudência deste conselho adota posicionamento favorável ao contribuinte  que  comprovar  a  inequívoca  intenção  de  optar  pelo  SIMPLES  seja  pagando  DARFs,seja  indicando  tal  sistema  de  tributação  na  Declaração  Anual  Simplificada,  quando  a  atividade  desenvolvida está contemplada como beneficiária do citado regime simplificado de tributação.  No entanto, no caso analisado, é preciso comprovar efetivamente que não exerce  atividades vedadas a este sistema de tributação, as quais encontram­se positivadas no artigo 9º,  da Lei 9.137, de 28 de novembro de 1995.   Neste  sentido,  cumpre  atentar­se  para  o  documento  de  fls.  07/09,  relativo  ao  termo  de  visita  expedido  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação  do  Município  de  Rio  de  Janeiro, o qual reconhece no item 2.3 que a faixa etária autorizada contempla estudantes de 2 a  6 anos e 11 meses.  Referido documento traz indício de que a Recorrente não ministrou aulas para o  ensino  médio  no  período  contemplado  pela  fiscalização,  posto  que  a  faixa  etária  acima  mencionada não alcança este grau de ensino.  Assim,  em  face  ao  citado  indício  que  favorece  o  ingresso  no  sistema  de  tributação em foco, sou por propor a conversão do  julgamento em diligência, a fim de que a  autoridade de origem certifique a informação constante do documento oficial,de competência  municipal  e  constate,  mediante  termo,  que  a  Recorrente  exerce,  ou  não,  atividade  restrita  a  estabelecimento de ensino fundamental, efetivamente.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

score : 1.0
9186503 #
Numero do processo: 11080.720130/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 30 /2 01 0- 16 Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo do período 01/10/2006 a 31/12/2006, vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero e Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (5) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (6) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (7) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (8) Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.720182/201173 e 11080.906181/201386. Este último processo está sob relatoria do I. Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem (Veículos. Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Aquisição de Bens Alíquota Zero (Crédito Básico e Presumido); III) Receita de Venda de Produtos de Origem Vegetal In Natura (Exclusão Indevida da Base de Cálculo. Empresa Não Qualificada como Cerealista); IV) Erro na Determinação do Rateio Proporcional; V) Diferença entre a Base de Cálculo da Dacon e dos Demonstrativos; VI) Glosas de Créditos sobre despesas/custos não considerados como insumos; e VII) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, sobre as seguintes rubricas: - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro); - despesas de fretes de transferência; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); e - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 III.I.V – DESPESAS COM ASSESSORIA ADUANEIRA (NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) III.II – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Tratam-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/Cofins – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumultativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratadas como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos A Recorrente explica que, em vista de possuir sede em Porto Alegre, viu-se obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, uma vez que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se, em sua grande maioria, na Região Sudeste e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente. Da mesma maneira, em relação às exportações de suas mercadorias, a empresa também necessita que os seus produtos estejam nos centros de distribuição, a fim de que possam ser prontamente exportados. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720130/2010-16 Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; e iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; e i3) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000848/2007-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5ºdo Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 09/1997 a 09/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 22/11/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art 150, § 4°, CTN ora o art, 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2403-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total da crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:18:18Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:18:18Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:32982c1c-e259-4580-9374-98cdff481652; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:18:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:18:18Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:18:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:18:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:18:18Z; created: 2010-09-02T12:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T12:18:18Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:18:18Z | Conteúdo => S2-C4T:3 F1 394 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 11330,000848/2007-06 Recurso n" 160.554 Voluntário Acórdão re 2403-00.119 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20,062008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 09/1997 a 09/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 22/11/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art„ 150, § 4°, CTN ora o art, 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / .3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total da crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente ,-- — MIN • ---::: .E.A egillimo PAULO MAURÍCIN P HEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). \ 2 --- tV, li ' Processo n" 113.30.000848/2007-06 S2-C4T3 Acórdão n•° 2403-00.119 Fl. 395 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls, 273 a 301 e fls. 33.3 a 336, com Anexos às fls. 302 a 3.30 e fls. 3.37 a 393, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1 — DRJ / RJ 1, fls. 256 a 266, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.009.130-2, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 39.3.706,14), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviço. Foram considerados fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos ou créditos efetuados aos segurados contribuintes individuais em virtude dos serviços prestados à empresa, atinentes ao período abrangido pelas competências 09/1997 a 09/1999. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 09318170F00, foi de 08/1997 a 12/2001, fls, 30. O período do débito, conforme o relatório TEAF — termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, às fls. .36, bem como o Relatório de Lançamento — RL, às fls. 12 a 14, é de 09/1997 a 09/1999. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 22/11/2006, conforme fls, 01. Em 06/12/2006, a recorrente apresentou impugnação, às fls. 102 a 119, e com Anexos às fls. 120 a 250. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 256 a 266. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 273 a .301 e fls. 333 a 336, com Anexos às fls. .302 a 330 e fls. 337 a .393, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em razão da própria natureza tributária dessas contribuições, o prazo decadencial de lançamento previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (5 anos) prevalece sobre o prazo de 10 (dez) anos de que trata a Lei n° 8.212/91, face a veiculação deste último por lei ordinária, o que é vedado pela Constituição Federal, Não obstante, às fls. 3.34, requer ainda a aplicação da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n'8,212/91. Ainda, em sede preliminar, requer a exclusão da co-responsabilidade tributária atribuída aos diretores. Argumenta que caso o débito objeto da presente NFLD venha, de fato, a ser objeto de cobrança judicial (o que realmente não se espera), os nomes dos diretores "indicados" na presente NFLD serão indevidamente incluídos no pólo passivo do feito executivo, sem que tenha sido comprovado pela autoridade administrativa o efetivo \'‘ 3 cometimento de ato com excesso de poderes ou de infração contrária ao contrato ou estatuto social da sociedade, hipóteses taxativas e restritas previstas no artigo 135,111, do CTN. No mérito, requer, em apertada síntese a declaração da total improcedência do lançamento, tendo em vista o integral pagamento do suposto crédito tributário ora questionado, em decorrência do depósito judicial, através da medida cautelar n° 97.000,0832-0 proposta na 2P Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls, 333. O recorrente juntou petição e anexos às fts. 334 a 393 É o relatório, 4 Processo n° 11330.000848/2007-06 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00A19 Fl. 396 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 333. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa, Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: Rie n°210, p. I, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009, p. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF IV 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559,943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei if 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6,2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n" 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5° do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 4.5 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributária Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai' . súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos- judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionandade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (giz)," Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar. as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Étecursos Fiscais CAIU' do Ministério da Fazenda, Portaria MF n' 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 6 Processo rf 11330300848/2007-06 S2-C4T3 Acórdão rt.° 2403-00.119 Fl 397 Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II- que fundamente crédito tributário objeto de a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art„ 40 da Lei. Complementar n° 73, de 1993, (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4', e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento (g.n )" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 7 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 30_ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa . ..1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (STJ1" Turma, AgRg no Ag 972,949/RS, Min.Denise Arruda.,ago/08) (gri.) "Ementa . Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, 5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CM." (ST1 2" Turma, AgRg no Ag 939..714/RS, Rei,: Min. Diana Cahnon., fev/08) (g.n.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar; em conjunto, os arts. 150, § 4", e .173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por- homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fido gerador. (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.. " (STJ EREsp . 8 Processo n" 11330 000848/2007-06 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.119 El 398 278727/DF. Rei.: Min Franciulli Netto. 1" Seção Decisão. 27/08/03 Dl de 28/10/0.3, p. 184 ) (g. n.) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4', do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificaeão da NFLD pela recorrente se deu em 22.11.2006, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 09/1997 a 09/1999, segundo o Relatório de Lançamento — RL, às fls. 12 a 14, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sessões enr-9, de julho de 2010 - PAULO MAURÍCI PINHEIRO MONTEIRO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 413,, ¡W:4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS $54,,,,* QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 11330,000848/2007-06 Recurso n°: 160,554 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2403-00,119 -asilia, ?3 de agosto de 2010 _ MAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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