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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629286 #
Numero do processo: 10680.006324/2007-88
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MOISES GIACOMELLI ES DA SILVA Presidente em exercício VAIOSSA PEREIRA` RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: r, 3 DEI 20 10 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, José Raimundo Tosta Santos e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). Processo n° 10680.006324/2007-88 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.015 Fl, 2 Relatório Em 21/05/2007 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 339.848,02, sendo R$ 110.794,36 de imposto, R$ 62.862,13 de juros de mora e R$ 166.191,53 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 07/11, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 001 — Outros rendimentos — beneficiário não identificado. Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. às fls. 12/20. Foi apresentado o Termo de Verificação e de Constatação pela autoridade fiscal Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 79/93, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 108/119), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Quanto ao requerimento do contribuinte para a redução da multa para 50%, salienta que a MP n° 303, de 2006, não alterou os percentuais de multa de oficio, devidos sobre a totalidade ou diferença o imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, e de falta de declaração ou declaração inexata, que continuaram a ser de 75% e 150%. Assim, não há hipótese legal para aplicar ao caso a multa de 50% como requer o contribuinte. • Ademais, no que concerne ao caráter confiscatório da multa de oficio, salienta que o princípio trazido pelo artigo 150, inciso IV, da CF/88, é dirigido ao legislador, de forma que a administração tributária apenas aplica a legislação em vigor. Sendo assim, não há que se dar razão ao contribuinte neste aspecto. • Em relação à qualificação da multa, entendeu que ficou evidente o intuito de fraude por parte do contribuinte, visto que pelos dados constantes do TVCF o contribuinte utilizou notas fiscais inidõneas relacionadas às fls. 15/16. No obstante, aponta que a fiscalização levou a cabo a investigação no tocante a cada uma das empresas que constavam como emitentes das referidas notas fiscais inidõneas encontrando irregularidades que demonstram a fraude praticada pelo contribuinte. • Ademais, quanto ao processo de representação fiscal para fins penais, registra que foi protocolizado o devido processo de representação sob o n° 10680.006326/2007-77, no qual constam destacados os fundamentos legais, a descrição dos fatos e a qualificação dos responsáveis, além da relação dos elementos probatórios. Processo n° 10680.006324/2007-88 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.015 Fl. 3 • Por fim, afasta a insurgência do contribuinte em deconência da aplicação da Taxa Selic corno juros de mora. Primeiramente porque a instancia administrativa não é o foro para discussão de legalidade ou inconstitucionalidade de normas, que é de competência privativa do Poder Judiciário. Além disso, a aplicação da Taxa Selic como juros de mora no caso tem respaldo no artigo 144 e 161, §1 0, ambos do CTN. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 132/142, aduzindo em suma que: • Não existem nos autos provas de inidoneidade das notas fiscais glosadas pela fiscalização. Especificamente às notas fiscais n° 000068 e 000035, o recorrente alega que o auditor fiscal sequer teve acesso aos documentos, visto que não se encontram entre as notas fiscais apreendidas pela Policia Federal. • Em relação às diligências efetuadas pela autoridade fiscal, ressalta que os depoimentos dos sócios das empresas EMW CONSTRUÇÕES LTDA e RMG CONSTRUÇÕES LTDA não merecem ser consideradas, posto que são suspeitas, não podendo servir como prova.. • Aponta diversos pontos que entende ser falhos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, aduzindo que o referido documento não serve de supedâneo para o lançamento levado a efeito, de forma que em face à inexistência de provas há que se cancelar o auto de infração. • Ademais, o recorrente entende ser inaplicável a alíquota de 35% a título de imposto de renda retido na fonte, isto porque entende que de acordo com os documentos apresentados o beneficiário está identificado, não sendo cabível o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. • Argumenta que em relação às notas fiscais n° 000226 e 000228 não deve incidir o imposto de renda retido na fonte e ao mesmo tempo ser utilizado como valor tributável para o imposto de renda pessoa jurídica. • Por fim, o contribuinte impugna a aplicação da multa qualificada, alegando a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Aduz ainda que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora também são indevidos por contrariar as normas aplicáveis ao caso em tela, devendo-se considerar os juros aplicáveis 1% ao mês. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. 3 Processo n° 10680.006324/2007-88 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.015 Fl. 4 O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Compulsando os autos nota-se que grande parte das conclusões constantes do Termo de Verificação Fiscal carece de documentação mais robusta a fim de que possa corroborá-las. Cito, por exemplo, a afirmação por parte da autoridade fiscal de que a empresa RMG CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 03.335.921/0001-01 estaria inativa no Cadastro- SRF nos anos-calendários de 2002 a 2004, contudo sem constar extrato da RFB. Embora as informações trazidas pela autoridade fiscal gozem de respaldo de veracidade, importante que sejam apresentados os documentos necessários à formação da convicção do julgador. Entendo, outrossim, que deveriam ter sido anexados aos autos pela autoridade fiscal documentação contendo informações da empresas prestadoras de serviços, informações inclusive constantes no banco de dados da Receita Federal do Brasil que corroborem as informações que constam no referido Termo de Verificação Fiscal, notadamente informações sobre o conta corrente das referidas empresas que tiveram as notas fiscais consideradas inidôneas, bem como as informações constantes nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ, eventualmente por estas entregues. Ademais, verificando as informações prestadas pelos sócios das empresas EMW CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 04.085.337/0001-08 e RMG CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 03.335.921/0001-01, nota-se que são contraditórias quando confrontadas com os documentos fiscais que foram juntados aos autos, mais especificamente as notas fiscais de fls. 40/53, 60/62 e 68/73. Com efeito, tais empresas sendo intimadas poderiam ter apresentado livros contábeis que indicassem suas atividades comerciais, ainda que não tivessem qualquer relação comercial com a recorrente. De fato, pelos documentos anexados aos autos é possível ter indícios de que as operações não ocorreram da forma como declinadas nos documentos fiscais, contudo, há de angariar provas que refutem ou reforcem tais indícios. Entendo que a solicitação de informações e documentação às empresas EMW CONSTRUÇÕES LTDA e RMG CONSTRUÇÕES LTDA é de extrema importância para que se possa estabelecer realmente qual a situação fática destas, e mais, se possuíam condições de prestarem os serviços supostamente contratados pela recorrente. Não é pelo simples fato de contribuintes constarem como investigadas em operações realizadas pela Policia Federal que efetivamente estejam cometendo ilícitos tributários. Nota-se que dos documentos de fls. 21/26 pouco se extrai em relação aos objetivos e resultados da denominada "Operação Carbono", muito menos em ten-nos fiscais. Desta forma, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos, e que venham aos autos documentos que possam auxiliar na formação da convicção do julgador, converto o presente julgamento em diligência, de forma que sejam tomadas as seguintes providências pela Delegacia da Receita Federal de origem deste processo: Diligências a serem efetuadas: 1) Que seja expedida intimação à empresa EMW CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 04.085.337/0001-08 para que apresente os seguintes documentos: 4 N_.\), • Processo n° 10680.006324/2007-88 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.015 Fl. 5 (1.a) relação de todos os pagamentos recebidos em decorrência de comercialização de produtos e/ou serviços prestados, inclusive aqueles vendidos e/ou prestados à recorrente nos anos-calendários de 2002 a 2004, com eventual(is) contrato(s) ou comprovante(s) bancário(s) de pagamento(s); (1.b) cópia do livro razão dos anos-calendários de 2002 a 2004; (1.c) cópia das DIPJ's relativas aos anos-calendários de 2002 a 2004; (1.d) relação de bens constantes no ativo imobilizado nos anos-calendários de 2002 a 2004, com cópia de documentos, tais como notas fiscais e cópia de livros contábeis, que comprovem a efetiva propriedade dos referidos bens, mais especificamente de máquinas e equipamentos para prestação de serviços decorrentes de suas atividades; (1.e) apresentação de outros documentos relacionados à prestação de serviços à recorrente nos anos-calendários de 2002 a 2004. 2) Que seja expedida intimação à empresa RMG CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 03.335.921/0001-01 para que apresente os seguintes documentos: (2.a) relação de todos os pagamentos recebidos em decorrência de comercialização de produtos e/ou serviços prestados, inclusive aqueles vendidos e/ou prestados à recorrente nos anos-calendários de 2002 a 2004, com eventual(is) contrato(s) ou comprovante(s) bancário(s) de pagamento(s); (2.b) cópia do livro razão dos anos-calendários de 2002 a 2004; (2.c) cópia das DIPJ's relativas aos anos-calendários de 2002 a 2004; (2.d) relação de bens constantes no ativo imobilizado nos anos-calendários de 2002 a 2004, com cópia de documentos, tais corno notas fiscais e cópia de livros contábeis, que comprovem a efetiva propriedade dos referidos bens, mais especificamente de máquinas e equipamentos para prestação de serviços decorrentes de suas atividades; (2.e) apresentação de outros documentos relacionados à prestação de serviços à recorrente nos anos-calendários de 2002 a 2004. 3) Que seja anexado aos autos os seguintes dados e documentos do banco de dados da Receita Federal do Brasil: (3.a) informações relativas à regularidade/atividade das empresas EMW CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 04.085.337/0001-08 e RMG CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 03.335.921/0001-01 nos anos-calendário de 2002 a 2004; (3.b) relação do conta corrente junto à Receita Federal do Brasil das empresas EMW CONSTRUÇÕES L,TDA — CNPJ/MF 04.085.337/0001-08 e RMG CONSTRUÇÕES L,TDA — CNPJ/MF 03.335.921/0001-01 nos anos-calendário de 2002 a 2004; (3.c) relatório das DIPJ's entregues à Receita Federal do Brasil pelas empresas EMW CONSTRUÇÕES L,TDA — CNPJ/MF 04.085.337/0001-08 e RMG CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 03.335.921/0001-01 nos anos-calendário de 2002 a 2004, bem como os dados e informações constantes nas respectivas Declarações; 5 Processo n° 10680.006324/2007-88 S3-C3T1 Resolução n..° 3301-0.015 Fl. 6 (3.d) demais informações em posse da Receita Federal do Brasil que puderem comprovar os fatos aludidos no Termo de Verificação Fiscal, e demais informações que se entender necessárias à convicção do julgador. 4) Que seja expedido Oficio ao Departamento de Policia Federal — Superintendência Regional em Minas Gerais para que sejam complementadas as informações requisitadas por meio do Oficio n°. 008/2007/DRF'/BHE/SEFIS (fls. 21), visto que nos termos do Oficio n°.194/07 — COR/SR/DPF/MG enviado em resposta (fls. 22) até aquela data não haviam sido requisitadas as diligências complementares, de forma que as informações trazidas a este Processo Administrativo não evidenciam ilegalidade fiscal por parte do contribuinte ou das empresas prestadoras de serviços, nem mesmo trazem informações que auxiliem na convicção do julgador. 5) Que seja expedida intimação à empresa ORION-GEMS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. — CNPJ/MF 19.163.328/0001-57 para: (5.a)comprovar por meio de documentação hábil e idônea a causa das operações bem corno a sua efetividade em relação às empresas EMW CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 04.085.337/0001-08 e RMG CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ/MF 03.335.921/0001-01, além de comprovar documentalmente os beneficiários dos pagamentos efetuados nestas operações nos anos-calendários de 2002 a 2004; (5.b) comprovar por meio de documentação hábil e idônea que mantinha operações relativas aos seus objetivos sociais nas minas de boina — Mato Grosso e Serra da Canastra — Minas Gerais. Após, cumpridas as diligências, seja elaborado Relatório Fiscal de conclusões, e, em seguida, intime-se a recorrente para se manifestar sobre o resultado das diligências. Findo o prazo, com ou sem manifestação da recorrente, retornem os autos a este Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2009 Npn---_,. h- \/\,,,,;....„, ,,,'---- VA ESSA PEREIRA P.PDRIGUES DOMENE 6

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4638761 #
Numero do processo: 10821.000578/2003-15
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /4....4 GONÇAhe • 2 ALLAGE — Presidente em exercício 4IP ELIAS S • 'AIO FREIRE - Relator EDITADO EM: 04 ou 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sarnpaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; ck2 'rocesso n° 1082 1.000578/2003- 15 CSRF-T2 ''.córdão n.° 9202-00.464 A. 2 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação pernzczrzente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecolágico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) conzprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, ntclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de nteresse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo :titado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi .---xtremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação pennanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais forrnas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18_7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18_7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; (I 3 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; J) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b)afixar as dunas; c) a formar fizixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cient (fico ou histórico; j) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h)a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse sociaL 4 Processo n° 10821.000578/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.464 FI. 3 § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena _ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § I° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, 1T... 5 a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1 989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a cone rezo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Fatia enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladirnir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (52°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em pane, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, _formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. (1):5). 6 Processo n° 10821.000578/2003-15 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.464 Fl. 4 A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1 °, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-s6 nas alíneas '13. 1 e 'c' do inciso lido § 1 0 da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n°9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR ÁREA - PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do TIR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: 7 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TORTO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMÁ" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, ReL Min. Eliana Calmon, al de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fia, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, ale 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAM4. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do !BANIA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) Por todo - xposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sarnpa: Freire - Relator 8

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Numero do processo: 10831.005704/2006-43
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3202-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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S3-TE03 Fl 429 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10831M05704/2006-43 Recurso n" 138480 Resolução n" 3202410002 — 2. Cirnara/2".Turrna Ordinária Data 13 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ABSA - AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A, Recorrida DRI-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Jb-SÉ—E1:112 NOVO ROSSAR - Presidente 41-11.4/1. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora FORMALIZADO EM: 21 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto, Ausente momentaneamente a Conselheira Susy GOITICS Hoflinann, Processo n" 10831.005704/2006-43 S3-TE03 Resokição n 3202-00002 F I 430 Relatório Versam os autos sobre lançamento de oficio para constituição de crédito tributário referente a Imposto de Impostação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado (IP 1), PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, em razão de a autoridade fiscal, em ato de conferência final de manifesto, haver constatado o não armazenamento de cargas no armazém de importação da alfândega. Para tanto, em 30/12/2005, foram lavrados os Autos de Infração de Ils.02/12 (II), 13/18 (IPI), 19/24(PIS/PASEP) e 25/29 (COFINS).. Às fis. 31/40 consta a Descrição dos Fatos.. Da referida ação fiscal, foi apurado crédito tributário no valor de R$ 21.662.780,33 (vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos) Cientificado dos Autos de Infração, em 17/01/2006 a contribuinte protocolizou impugnação (lis, 45/58), instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento, A DRJ-São Paulo II/SP julgou o lançamento procedente em parte (fis,64/74), nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO CARGA MANIFESTADA — Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) o registro de chegada de veículo procedente cio exterior, relativamente à carga previamente informada (art 6 0, inciso I, da IN 102/94) PIS/COFINS — o Ari 150, III, "a" da Constituição Federal proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. NULIDADE DO AUTO DE INFRA c,io: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados no curso do processo administrativo fiscal, que se instaura com a lavra tura do auto de infração Não há que se falar em contraditório e ampla defesa na fase d mera investigação de atos ilícitos que antecede a lavra/uru do correspondente auto de infração Lançamento Procedente em parte" Assim, do total do crédito tributário lançado, a contribuinte foi exonerada em R$ 1.997.511,65 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fis„ 79/138), alegando, em apertada síntese: Preliminarmente, ilegitimidade passiva. Entende que foi indevidamente incluída no auto de infração como responsável pelo imposto a ser pago, vez que o transportador da carga informada no IVIANTRA ..foi a 2 Processo n" 10831.005704/2006-43 S3-TE03 Resolução n" 3202-00002 Fl. 431 empresa CARGO= AIRLINES INTERNATIONAL S/A, a qual possui domicílio no país, nulidade do Auto de Infração, por cerceamento ao direito de defesa, inexistência de extravio das mercadorias, informando os acontecimentos quanto aos MAWI3s e HA IVB.5-; irregularidades na . formação da base de cálculo dos tributos e erro na aplicação das a//quotas; inaplicabilidade da Lei 10.833/2003 para os fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor; e falta de classificação fiscal das mercadorias declaradas não tu inazenadas; Ao final, requer sua exclusão do pólo passivo; subsidiariamente, a nulidade do Auto de Infração; não sendo esta declarada, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do recurso voluntário, em razão de não restar caracterizado o extravio de mercadorias relativas aos AWBs; sendo verificada a necessidade de autuação em relação a qualquer AWB, seja afastada a aplicação do art. 67 e parágrafo 1 0 da Lei 10,833/2003; não sendo a aplicabilidade destes afastada, sejam determinados novos cálculos do valor dos tributos, sendo explicitada a forma de cálculo, obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, É o Relatório. 3 Processo n" 10831.005704/2005-43 S3-T E03 Resolução n " 3202-00002 El 432 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatara O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento de oficio, efetuado por meio de diversos Autos de Infração, para constituição de crédito tributário referente a II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COHNS-Importação, em razão de a autoridade fiscal haver constatado o não armazenamento de cargas no armazém de importação da alfândega (fis.02/44). Argúi a contribuinte nulidade do Auto de Infração, por entender ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa. Afirma que referido Auto prescinde de diversas informações essenciais para o pleno conhecimento da infração que lhe foi atribuída. Alega que, somente com a notificação da decisão da DRI, tornou conhecimento dos AWB's envolvidos e utilizados como origem e fundamento da autuação (182). Aduz que, embora a DRI tenha asseverado que, anexo ao Auto de Infração, encontravam-se as descrições dos fatos motivadores do lançamento, tais descrições não fizeram parte do Auto, sendo anexadas em processo administrativo após a apresentação da impugnação (fi. 86). De outro lado, consta do Auto Infração, à fl. 33: " Juntam-se ao presente instrumento, como elementos de prova, extratos obtidos do sistema MANT"RA, relativos ao documento de carga; cópias dos documentos anexos aos Termos de Entrada; INTIMAÇÃO COFEvl 048/2005, lavrada contra o contribuinte, em que se solicitam esclarecimentos sobre os volumes extraviados, e também ressalta que o contribuinte responde por todos os atos praticados pela empresa CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S.A até 31/12/2003; cópia da Resposta à intimação, onde declara que ocorreu inclusão (digitação) indevida do FIAWB no manifesto de carga; INTIMAÇÃO GCF"M 1\1°. 120/2005, lavrada contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.275,792/0008-26, consignatário das mercadorias extraviadas acobertadas pelo documento de carga; cópia da Resposta à intimação, onde declara desconhecer a existência das mercadorias e de qualquer. documento relacionado com esse conhecimento de carga." .. Compulsando-se os autos, entretanto, verifica-se que tais documentos não se encontram presentes. Ao que tudo indica, devem constar nos autos de outro processo administrativo, de número 10831.012533/2005-28, onde se discute o recurso de oficio interposto pela DR.T. Isto é o que se pode concluir diante do documento de ti 1,. Assim, em face das alegações da recorrente, e diante da ausência de documentação neste processo administrativo, entendo que os autos devem baixar ao órgão de origem para que os documentos acima referidos sejam juntados. E mais: para que seja esclarecido se os referidos documentos integraram o auto de infração quando da ciência deste pela contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que sejam tomadas as providências acima. É COMO 'Voto, 4 Processo n" 10831 005704/2006-43 S3-TE03 Resolução o " 3202-00002 Fl 433 Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009 L,-LUv,41(1-rv-w---) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora 5

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Numero do processo: 10670.000887/2003-58
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada ante a prova dos autos a obrigatoriedade do sujeito passivo de apresentar a declaração anual de ajuste, a exigência de multa por atraso na entrega da referida declaração deve ser cancelada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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' n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo o° 10670.000887/2003-58 Recurso n° 102-143.054 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão a° 9304-00.155 Sessão de 05 de maio de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCELO SALGADO LEITE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada ante a prova dos autos a obrigatoriedade do sujeito passivo de apresentar a declaração anual de ajuste, a exigência de multa por atraso na entrega da referida declaração deve ser cancelada. Recurso especial negado, Vistos, relatados e discutidos os present . s autos. ACORDAM os Me liros da Quarta amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR pro l imento ao re o especial. N CARLOS ALB' :1TAS B ' TO Presidente .7 1 GU VOLr H PDAD Rel. si FORMALIZADO EM: u k Oei 2..(\çg Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada) e Gustavo Lian Haddad. Processo n° 10670.000887/2003-58 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.155 Fls. 2 Relatório Em face de Marcelo Salgado Leite foi lavrado o auto de infração de fls. 03, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102-47.439, que se encontra às fls. 26/29, cuja ementa é a seguinte: "MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 02/04/2007 (fls. 30) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 31/35, em que alegou, em apertada síntese, que: (i) o contribuinte, conforme declaração em atraso apresentada, auferiu rendimentos no valor de R$15.830,00 no ano-calendário de 2002; (h) referido valor é superior ao limite estabelecido no artigo 1°, inciso I, da IN n° 290/03, razão pela qual o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de ajuste; e (iii) a mera alegação de que não recebeu tais valores não pode ser considerada como suficiente para afastar a obrigatoriedade de entrega da declaração. Nos termos do Despaáo n° 102-0386/2007 (fls. 36/37) da Presidência da Segunda amara o recurso foi admitido. , . O contribuinte, intimado pessoalmente do r. despacho de admissibilidade apresentou as contra-razões às fls. 50. É o Relatório. eljtv 2 Processo n° 10670.000887/2003-58 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.155 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional, amparado na possibilidade de afronta a lei em acórdão não unânime do Conselho de Contribuintes, cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão nos presentes autos, nos termos como apresentada pela Procuradoria recorrente, é sobre a obrigação ou não do contribuinte de apresentar a declaração de ajuste anual. Nos termos do mencionado artigo 1°, inciso I da IN n° 290/03, para o ano- calendário de 2002 estavam obrigados à apresentação da declaração de ajuste os contribuintes que auferiram rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$12.696,00. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste com atraso, tendo declarado rendimentos tributáveis no valor de R$15.830,00 e, após a autuação, sustentou em sua impugnação e recurso voluntário que não auferiu tais rendimentos e que estaria desempregado. O r. acórdão recorrido, examinando a prova dos autos, concluiu, in verbis: "Da análise da declaração e dos documentos que compõem o processo possível extrair que os rendimentos tributáveis declarados foram provenientes de pessoas físicas não identificadas, e a ocupação principal foi definida como "Outras ocupações não especificadas", código 000, natureza 11, dados que aliados à alegação posta na peça recursal sobre o engano cometido, a carteira assinada com emprego em pessoa jurídica até 6 de dezembro de 2002, que lhe permitia uma renda mensal de R$235,00, fl, 23, e ainda, a composição com a ação permanente da Administração Tributária no sentido de impor situação de "CPF irregular" aos cidadãos que não apresentam declarações de isentos, e que este cadastro é usado na maioria dos órgãos públicos, no comércio, indústria, serviços, e outros, como referência da pessoa, é correto admitir que a renda declarada não correspondeu àquela percebida. Agreguese a esse conjunto de detalhes, que, por prevalência do principio da legalidade, os fatos declarados pelos cidadãos encontram-se sujeitos à comprovação para fins de tributação, e que o processo não contém documentos indicando que a argumentação do sujeito passivo foi verificada." Entendo que a decisão recorrida bem examinou a prova dos autos, sendo verossimil a alegação de que os rendimentos declarados não corresponderam aos efetivamente auferidos, ficando afastada a única circunstância que no caso tomaria obrigatória a apresentação da declaração de ajuste anual. Deve, assim, ser cancelada a multa aplicada. 5 3 Processo n° 10670.000887/2003-58 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.155 Fls. 4 Destarte, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. o GUST 4. ' O L • HADDAD 4

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Numero do processo: 10675.003585/2003-91
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DECADÊNCIA. Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas ao recurso especial, por ausência de pré-questionamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso pela matéria "retroatividade da Lei n° 10.174/2001".
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, 5'4 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 2 regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas ao recurso especial, por ausência de pré-questionamento e, no mérito, por mais. 'a de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés I iacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram proviment ao recurso ...ia matéria "retroatividade da Lei n° 10.174/2001". ; 1 d‘p, CARLOS ALB • FREITAS : RRETO Presidente k G AVO IAN ADDAD Relator FORMALIZADO EM: i 't DE 1. ag Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada) e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em face de Marcelo Balerini de Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 04/06, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntáio interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 104-20.513, que se encontra à fls. 191/212, cuja ementa é a seguinte: "IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4° do CIN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do C7N, tampouco dos Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRPT04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 3 artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e artigo 5 0 da Instrução Normativa n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e de decadência e pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. No mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 25/07/2005 (fls. 217) o contribuinte interpôs o recurso especial de divergência (fls. 218/240), em que alegou, em apertada síntese, que: (i nulidade do lançamento em relação aos dados obtidos com base em informações da CPMF, relativamente a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n°10.174/2001; (ii) nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem autorizaç ão judicial; (iii) contagem do prazo de decadência mensalmente, a partir da ocorrência de cada um dos depósitos bancários; e (iv) impossibilidade de autuação consubstanciada em mera presunção de rendimentos com base em depósitos bancários. Para as matérias acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Câmara recorrida e o adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes em acórdãos paradigmas. 3 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 4 Nos termos do Despacho n° 104-049/2006 (fls. 245/253) da Presidência da Quarta Câmara o recurso restou admitido com relação (i) à alegação de nulidade do lançamento com base em dados obtidos com base em informações da CPMF antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, (ii) à alegação de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e (iii) à alegação de impossibilidade de autuação meramente com base em depósitos bancários. Irresignado o Recorrente interpôs agravo pleiteando o reexame da admissibilidade do recurso especial quanto à contagem do prazo de decadência em bases mensais. Distribuído o agravo foi proferido o Despacho de fls. 280/291, acolhendo-o para para admitir a rediscussão da matéria relativa à decadência mensal. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 294/298, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou parcialmente admitido por meio do despacho 104-049/2006 (em relação à nulidade do lançamento com base em dados obtidos com base em informações da CPMF antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e impossibilidade de autuação meramente com base em depósitos bancários), tendo sido, posteriormente, também admitido pelo despacho de fls. 280/291 quanto à matéria da decadência mensal pua omissão de rendimentos de depósitos sem origem comprovada. Entendo que a divergência encontra-se claramente demonstrada em relação à alegação de nulidade do lançamento com base em dados obtidos com base em informações da CPMF antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e impossibilidade de autuação meramente com base em depósitos bancários, ante o confronto entre a r. decisão recorrida e a decisão proferida pela Segunda Câmara constante no acórdão n° 102-46.231. Em relação à decadência mensal, o contribuinte Recorrente apontou como paradigma os acórdãos 102-45.146, 102-45.906 e 102-45.740. Como se verifica das próprias ementas dos acórdãos 102-45.146 e 102-45.906, transcritas no despacho 104-049/2006 (fls. 245/253) referidos julgados tratam da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, fazendo referência a apuração mensal do acréscimo patrimonial. Nesse sentido apontou o r. despacho 104-049/2006 que "o que é considerado mês a mês é o acréscimo patrimonial a descoberto e não a decadência", razão pela qual entendo não ser possível identificar a alegada divergência. Em relação ao acórdão 102-45.740, o respectivo lançamento apurou, dentre outras infrações, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não identificados. Consultando o voto proferido pelo I. Conselheiro Relator do referido julgado 4 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 5 , verifica-se que foi aplicada a decadência mensal para a omissão de rendimentos, nos seguintes , termos: Ementa "IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA PARCIAL QUE SE DECLARA - Nos tributos lançados por homologação, caso do imposto de renda a partir da Lei n o 7.713/88, ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, mesmo se não houver qualquer pagamento do contribuinte. (.) IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n° 9.430/96 (art. 42 e H) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz-se mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto, / pl Voto "Por conseguinte, intimado o Recorrente do lançamento em 6 de junho de 2001, todos os créditos tributários alicerçados em omissao de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto anteriores a 6 de junho de 1966 foram tacitamente homologados e definitivamente extintos, ficando inibida na mesma data, pela decadência, a ação fiscal." Destarte, verifica-se que o acórdão 102-45.740 efetivamente aplicou a decadência mensal para a infração de omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários sem origem comprovada, acolhendo tese oposta à albergada no acórdão recorrido, pelo que entendo deve ser conhecido o recurso também em relação a esta matéria. Decadência mensal E entendimento prevalente desta Câmara Superior que o lançamento relativo ao imposto de renda das pessoas fisicas é da modalidade por homologação, regendo-se pela regra do § 40 do artigo 150 do CTN. , 514 s Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 6 Assim, nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do §, 40 do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Vinha-me posicionamento, nos julgamentos da C. Quarta Câmara envolvendo omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, que o fato gerador veiculado pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, seria mensal, devendo também nestes casos ser mensal, por decorrência lógica, a contagem do prazo de decadência previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN Nada obstante, em julgamento de 18/09/2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu julgamento no qual reconheceu que nos casos de lançamento efetuado com base no artigo 42 da lei n° 9.430/1996 o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano (Acórdão CSRF/04-00.627). Em razão do referido julgamento curvo-me ao entendimento da maioria do Colegiado, ressalvada minha opinião pessoal em sentido contrário. Considerando esse critério os depósitos objeto da autuação e relativos ao ano- calendário de 1998 não foram atingidos pela decadência, eis que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 20/11/2003 (fls. 71), ou seja, dentro do período de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 1998. Quebra de sigilo bancário , Em relação a alegada quebra de sigilo bancário, ressalto que a Lei Complementar n° 105, de 2001 franqueou ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes, Como se verifica da transcrição abaixo, a referida lei trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informaçOes às autoridades fiscais, verbis: "Art, 1° — As instituiçôes financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) 941- 6 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 7 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3 0, 4 0, 5 0, 60, / e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Retroatividade da Lei n° 10.174/2001 Por outro lado, sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua edição, destaco que a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (.) § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações • prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 10 O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3 0 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para, o 94" 7 Processo n° 10675.00358512003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 8 lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao modificar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 10 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante neste Colegiado o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual cito como exemplo o Acórdão CSRF 04.500, Relatora a Conselheria Maria Helen Cotta Cardozo, julgado em 20/03/2007: 8 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 9 "AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei no. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado." Lançamento com base em depósitos bancários Por fim, em relação à necessidade de comprovação da utilização da renda pelo contribuinte para a efetivação do lançamento com base em depósitos bancários, a divergência jurisprudencial foi caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o mesmo acórdão n° 102-46.231, que ainda não havia sido reformado á época da interposição do recurso. A decisão utilizada pelo Recorrente como paradigma, ao analisar a autuação com base na movimentação financeira, entendeu que "não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos". Nada obstante, tenho me manifestado que, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, veicula presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários, e ao contribuinte o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, ante a ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. Nesse sentido há vários julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual cito como exemplo o Acórdão CSRF/04-00.324, Relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 12/06/2006: 9 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 10 "IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso especial provido." No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que, no entender da fiscalização, o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em origem comprovada. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Assim, não tendo sido justificados os depósitos pelo Recorrente a autoridade fiscal agiu corretamente ao tributar tais valores como omissão de rendimentos. Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. 41 GUSTA9 1Q) V LIAN HADDAD 10

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Numero do processo: 13984.000799/2003-19
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000 Autuação Com Base Em Depósitos Bancários - Multa De Oficio Qualificada. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.884
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Paulo Volni Broering Filho ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000 Autuação Com Base Em Depósitos Bancários - Multa De Oficio Qualificada. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. A ONIO PRAGA Presi 'ente II lV ' TE n eAS PESSOA MONTEIRO Relator FORMALIZADO EM: o 4 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Lima da Fonte Filho. .7.9/ Processo n°13984.000799/2003-19 CSRUTO4 Acórdão n.° CSRF/04-00.854. Fls. 2 Relatório Nos termos do Despacho n° 104-0.50/2006, fls. 2613/2615, a Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apoiada no inciso , I do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 147/2007, inconformada com o decidido no Acórdão n° 104-21015, fls.2565/2603, que, por maioria de votos, decidiu desqualificar a multa de oficio, aplicada Segundo a Recorrente a qualificação decorre de "omissão dolosa, nos termos da Lei n° 4.502/64, pois o contribuinte, ao ser intimado a indicar quais contas bancárias mantinha durante o período fiscalizado (janeiro de 1998 a dezembro de 2000) quis permanecer omisso quanto à existência da indigitada conta bancária, cujos valores nela depositados/comprovados não foram devidamente comprovados". Dúvidas não restariam de que o contribuinte buscou furtar-se a sua obrigação. Tal conduta se subsumiria ao comando do inciso I, do art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990. Recompor a penalidade seria o correto, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Cientificada em 05.09.2006, fls. 2647, a Interessada, interpôs contra-razões às fls. 2671/ 2674 e recurso especial às fls. 2660/2669, este rejeitado através do despacho 111/2007, fls. 2687/2690, agravado conforme fls. 2693/2695. Agravos rejeitados conforme despacho de fls. 2717/2720. É o Relatório 2 Processo n° 13984.000799/2003-19 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.884 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Pede a Recorrente reforma da decisão vergastada, pois a conduta do Contribuinte fora dolosa. Permanecer a conclusão ali exarada, ante à análise das provas constantes dos autos, implicaria em inobservância ao comando normativo do inciso II do artigo 44 da Lei 9430/96. A esse respeito, assim se posicionou o acórdão recorrido, (fls. 1639/1641): "No que se refere a qualificação da multa de oficio que majorou a penalidade de 75% para 1504 é reiterada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que somente poderá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito defraude. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude (vide ementa), apenas que as omissões se deram em mais de um exercício e que os valores subtraídos à tributação seriam expressivos. O fato concreto, além da justificativa fiscal de que uma das contas não havia sido declarada e que algumas operações não teriam sido identificadas na resposta à intimações, certo é que inexistem nos autos quaisquer elementos atestando alguma das seguintes condutas: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Embaraço a Ação Fiscal Estamos, portanto, diante de simples falta de recolhimento de tributo e/ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio qualificada 150%, ser reduzida para a multa de oficio normal de 75:94, onde lançada. (.)Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de provas que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de (), DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: (..)11 - Reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, onde lançada()" A jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes referenda a conclusão acima, porque a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude que não se caracteriza com a espécie "omissão de rendimentos", o que se espelha na Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 4, CO 3 Processo e 13984.000799/2003-19 CSRWTO4 Acórdão n.• CSRF/04-00.884 ns. 4 Como não há nos autos elementos certificadores da conduta dolosa do Contribuinte, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. 4) al .qui Pessoa Monteiro 4 Page 1 _0149700.PDF Page 1 _0149900.PDF Page 1 _0150100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000515/2007-79
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. Recorrente RICARDO JOSÉ BERNARDES PINTO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I /RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM •: memb r os da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por /*, .., e e - votos, em dar provimento ao recurso. / / /, • • LO OLIVEIRA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). i Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Processo n° 11330.000515/2007-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.154 Fl. 71 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7'N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 3 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõe , em 22 e setembro de 2009 4d/ Or't O OLIVEIRA - Relator 4

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Numero do processo: 10725.000794/2005-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: C0NTRD3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Para fins de tributação da Cofins, é indiferente a natureza dos serviços prestados a empresa nacional. A receita de serviços de qualquer natureza é tributada pela Cofins, inclusive "serviços marítimos" e serviços de "agenciamento marítimo". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00087
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECEITA DE SERVIÇOS. Para fins de tributação da Cofins, é indiferente a natureza dos serviços prestados a empresa nacional. A receita de serviços de qualquer natureza é tributada pela Cofins, inclusive "serviços marítimos" e serviços de "agenciamento marítimo". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso. a SE ~IA COE HO MARQUES Presidente / edil )- WALBER JOSÉ DA SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Gileno Guijão Barreto e Alexandre Gomes. Ausente a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a recorrente deixou de incluir na base de cálculo da exação o valor dos serviços prestados (e faturados) para a empresa estrangeira JAVA BOAT CORPORATION e para as empresa nacionais PLANAVE S/A e DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento parcialmente procedente, para reconhecer a decadência dos débitos de janeiro a julho de 2000 e a isenção da receita de exportação de serviços prestados à empresa JAVA BOAT CORPORATION, nos termos do Acórdão n2 13-20.455, de 04/07/2008 - fls. 847/870. Ciente desta decisão em 28/08/2008 (fl. 873), a interessada ingressou, no dia 17/08/2008, com o recurso voluntário de fls. 874/884, no qual alega, em síntese, erro no julgamento porque a recorrente não presta "serviços marítimos" , como afirma o acórdão recorrido. O que houve, de fato e de direito, entre a recorrente e as empresas JAVA BOAT, PLANAVE e DELBA MARÍTIMA foi agenciamento marítimo em todos os seus pormenores. Em face deste erro, deve ser cancelado a exigência fiscal. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. 2 Processo n° 10725.000794/2005-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.087 Fl. 899 Voto Conselheiro Relator WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o crédito tributário remanescente refere-se a receita de serviços prestados pela recorrente a empresas nacionais. Em sua defesa, a recorrente faz uma bela e estéril, para fins de tributação da Cofins, exposição sobre a distinção entre "prestação de serviços marítimos" e serviço de "agenciamento marítimo". Estéril porque é indiferente, para fins de tributação da Cofins, se a receita auferida pela recorrente decorre da prestação de "serviços marítimos" ou de serviços de "agenciamento marítimo", pelo que se lê das disposições do art. 2' da Lei Complementar d- 70/91, consignado na fundamentação do lançamento, abaixo transcrito. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Portanto, mesmo que se admita que a decisão recorrida errou na identificação da natureza dos serviços prestados pela recorrente, tal erro em nada afeta o fato gerador e a base de cálculo da Co fins. A empresa recorrente é pessoa jurídica e auferiu receita da prestação de serviços, portanto incidiu no fato gerador da Cofins Correto o lançamento mantido pela decisão de primeiro grau, objeto do recurso voluntário. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de )egar provirfento ao recurso voluntário. \Uca d). Relator WALBER JOSÉ DA SILVA 4au 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 a A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3

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Numero do processo: 10120.010132/2007-11
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Empresas em Geral Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA.E OUTRO Recorrida DRP/GOIÂNIA/G0 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 44 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. LIÉGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). • /4' 2 Processo no 10120.010132/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.247 Fl. 160 Relatório • Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa CARVALHO E CARVALHO OLIVEIRA. LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 07/1998 a 01/1999. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 72. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Também não foram apresentados os contratos de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1. que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; 2. que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 3. que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; 4. que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; 5. que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; 6. que em qualquer fase recursal é possível a apresentação de documentos; 7. que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. /1- 3 Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04' CaJ, fls. 120/124, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls.125/129 , a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por edital e não apresentou suas contra- razões. A 4' CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 145/147, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 152, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. • J4 - Processo n° 10120.010132/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.247 Fl. 161 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04' Cai, que anulou o Acórdão n° 121/2006, de 27/01/2006 e converteu o julgamento em diligência. Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 10/12, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1 0. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. /5 Já os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em. nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.° 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a alíquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item 31.2.1 da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, /1 6 Processo n° 10120.010132/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.247 Fl. 162 não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário: 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida." (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2 ed., pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, e ainda considerando que o resultado da diligência solicitada pela 04' CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por derradeiro, o pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que a Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 9 0, § 10, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Portaria MPS/GM n° 520/2004: "Art. 9°(..) § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Decreto n° 70.235/72 j 7 "Art. 16 (...) • § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação . oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 1° do art. 9° da Portaria MPS/GM acima transcritas. Ressalte-se que, de acordo com o § 2° do mesmo art. 9°, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1° do mesmo artigo. Todavia, no caso em análise, o recorrente não demonstrou, em sua peça de recursal, a ocorrência de nenhuma dessas situações, e tampouco trouxe documentos para serem examinados, sendo inócuo o pedido. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 Ue0eG., - LIÉGE LACRIX THOMASI - Relatora fi i 8

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Numero do processo: 13609.000382/99-41
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 18/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.

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I eaca MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; zt,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : :: •fr TERCEIRA TURMA Processo n° 13609.000382/99-41 Recurso n° 301-128.590 Especial do Contribuinte Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.704 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ARDÓSIA SANTA CATARINA LTDA ASSINTO: NORMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 18/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. . • Processo n° 13609.000382/9941 . CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 2 iirANTON GA Preside te l• ie e - SUS wer E4e e FFMANN R- .tora -FORMALIZADO EM: 2 7 AB R 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 18/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.106/107) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/e. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.110/117) alegando que no caso do FINSOCIAL, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas de FINSOCIAL, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, pela Medida Provisória 1110/95, com que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias . ali apontadas e com as delimitações estabelecidas, principiando-se a contagem de novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no artigo 174, inciso IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2 t Processo n• 13609.000382/9941 CSFtF/103 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiu acórdão (lis. 120/125) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. • Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.128/133) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.144/156) dando provimento ao recurso, pois o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de cinco anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n°. 1621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. A União Federal opôs Embargos de Declaração (fls.158/160) em face da existência de obscuridade, tendo em vista que o contribuinte ajuizou em 13/09/93, Mandado de Segurança, tendo sido transitado em julgado em 26/05/1994. Portanto, quando o contribuinte formulou o pedido, 18/08/1999, já haviam passado mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da demanda judicial. - Foi proferido acórdão (fls.162/165) para acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois a norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. Assim, o pedido de restituição/compensação, foi apresentado dentro do prazo de cinco anos, a contar da publicação da MP 1621-36/98. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.167/173) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n". 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 18/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas 3 Processo n° 13609.000382/9941 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 4 superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 18/08/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n o. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do 4 Processo n° 13609.000382/9941 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 5 mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do crN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF tf. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazõ ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não" se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Processo n° 13609.000382/99-41 CSAF/T133 Acórdão n.• 03-05.704 Fls. 6 Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é. que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." 6 Processo n° 13609.000382/9941 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.704 Eis. 7 • Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 18/08/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. a-‘14 us ornes • offmann . • 1 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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