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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124423 #
Numero do processo: 13855.003498/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2202-008.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 98 /2 00 9- 08 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARCOS VASCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de contribuição previdenciária de segurados, no total de R$2.308,35 (dois mil, trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes a obra de construção civil de pessoa física, no período compreendido entre 07/2004 a 09/2009. O ora recorrente fora intimado para informar à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, os dados do responsável pela obra e os relativos a esta, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra, conforme definido pelo artigo 19, inciso ll da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005; ll - projeto aprovado da. obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos Órgãos competentes; III- Habite-se, auto de conclusão, certidão de área construída com data de aprovação do projeto e data de cadastramento da obra, ou outro documento oficial expedido por Órgão competente da Prefeitura Municipal, constando os dados oficiais da obra; IV - Se recolhimentos referentes a mão-de-obra foram efetuados durante a construção, apresentar estes documentos de arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra; V - O proprietário, pessoa física, deverá apresentar documento de identificação, CPF e um comprovante de residência; VI - Se o imóvel já estiver totalmente regularizado apresentar somente a CND (Certidão Negativa de Débito) ou a matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação do mesmo. (f. 10/11) Transcorrido in albis o prazo, emitido o ARO (Aviso para Regularização de Obra) e constituído o crédito tributário. Em sua peça impugnatória (f. 30/65) alega, em caráter preliminar, ter sido a exigência fulminada pela decadência e, quanto ao mérito, pugnou pela aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. Ao final, pretendeu fossem as intimações remetidas ao endereço de seu patrono. A instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando a designação de Auditor-Fiscal da Receita Federal para a verificação da alegação de não se tratar de imóvel residencial, mas comercial. (f. 72/73) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 Em sua informação fiscal, a autoridade fazendária informou que deveras o imóvel ostentava cariz comercial, tendo as obras sido concluídas no ano de 2004 – vide f. 74. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizado pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que o crédito tributário foi apurado a maior. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. (f. 91) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/03/2011, recurso voluntário (f. 102-112), replicando ipsis litteris a preliminar de decadência. Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), sob o argumento da vedação constitucional ao confisco. Nenhuma documentação foi acostada e, por ter sido acolhido pela DRJ, não renovado o pedido de aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Em franca inovação recursal, pede “a redução da multa de ofício de 75% para 20% atendendo-se assim aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco contidos na Constituição Federal.” (f. 112) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço, por esses motivos, da insurgência. Ainda que não tivesse promovido inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, eis que se limita a replicar integralmente as mesmas razões declinadas na peça impugnatória, já apreciadas e afastadas pela DRJ. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [n]o caso sub examen, ocorreu a decadência, haja vista que o impugnante contratou em 12 novembro de 2001, serviços particulares de empreitada a serem executados pelo, empreiteiro Sebastião Antônio Da Silva, para construção do imóvel objeto desta impugnação, serviços estes, que foram concluídos em 10 de maio de 2002, conforme se pode constatar pelo prazo de término da obra contido no Contrato Particular de Empreitada. (doc.2) e pela Declaração (doc.3) firmada pelo empreiteiro que executou a obra. Junta-se também na presente impugnação Taxa de Execução de Obras recolhida em 22/05/2002 (doc.4) e Memorial Descrito de 22/10/2001 (doc.5), descrevendo as obras que foram efetuadas e que seriam concluídas em 2002. Diante destes documentos anexos pode constatar claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2002, ou seja, com o término da obra pelo empreiteiro. Importa ressaltar, que caso V.Sa. não reconheça que o fato gerador ocorreu em 2002 diante dos documentos acostados, o que não espera, deverá considerar que ocorreu em 2003, uma vez que o Impugnante pagou em 12/01/2004 em parcela única, a totalidade do IPTU de 2004 (doc. 6 quitado com carimbo da Prefeitura), já com a área de construção de 556,12 m². E mesmo ocorrendo em 2003, a Fazenda já decaiu do direito de constituir o crédito tributário. Ora, levando-se em consideração que o critério temporal do IPTU é 1° de Janeiro de cada ano, que no IPTU de 2004 já constava a área construída e que o Impugnante recebeu o carnê no começo desse mesmo ano para pagar, presume-se que já havia construção em 2003, isto comprova-se também pela Certidão de Lançamento n°: 0224/2009 (doc.7), expedida pela Prefeitura Municipal de Orlândia, que demonstra a tributação do IPTU de 2004 já com a área de construção de 556,12 m². Neste diapasão, fica demonstrado que a área construída lançada no IPTU de 2004, refere-se à Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 construção efetuada em 2003. Portanto de qualquer forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 2002 ou em 2003 conforme documentação comprobatória anexa, seguindo as normas do art. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN, o prazo para INSS constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento de oficio, decaiu, pois iniciou na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término da área construída (maio de 2002), ou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2003). (f. 107/109; sublinhas deste voto) Embora inicialmente aborde a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal, o cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento. Como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) Passo à análise dos documentos acostados aos autos com o fito de demonstrar o término da obra. O contrato de empreitada (f. 45/47), a declaração do pedreiro responsável pela consecução da obra (f. 48) e o memorial descritivo (f. 50/51), por serem unilateralmente produzidos, se revelam inaptos a albergar a tese do recorrente. Registro que, ainda que o memorial descritivo tivesse aptidão de socorrer a pretensão recursal, sequer foi pontuada a data de término da obra. Em verdade, dois documentos juntados pelo próprio recorrente sinalizam que o término da obra se deu em meados de 2004. O primeiro deles, uma certidão, lavrada pela Prefeitura Municipal de Orlândia, com o seguinte teor: CERTIFICO, a pedido feito por pessoa interessada e para os devidos fins que ANTONIO MARCOS VASCO requereu em 17/06/2004 a aprovação do projeto para regularização de um prédio comercial com área de 207,50 metros quadrados, no imóvel localizado à Rua 14 n° 99-A, no Jardim Arantes, nesta cidade, que foi aprovado em 28/06/2004, conforme plantas e memoriais descritivos aprovados e arquivados por esta municipalidade, e tem o valor venal válido para o exercício de 2007 (atualizada de acordo com a vistoria para emissão do Habite-se) R$ 7.129,41 para o terreno e R$ 20.980,32 para a construção, totalizando R$ 28.109,73 tudo conforme ALVARÁ DE HABITE-SE N° 050/2004 e Cadastro Imobiliário Municipal n° 060.065.005.000. (f. 57; sublinhas deste voto) Em consonância do que atestado pela Municipalidade, está a emissão do “Habite-se” em 01/07/2004 – f. 63. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 Diante da ausência de comprovação de quaisquer recolhimentos, aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no inc. I do art. 173 do CTN. O termo a quo é o dia 1º de janeiro de 2005, findo o prazo para cientificação do lançamento em 31 de dezembro de 2009. Por ter sido cientificado em 19 de novembro de 2009, afastada a decadência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro Oliveira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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9122581 #
Numero do processo: 12448.731034/2014-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Existindo circunstância distinta no acórdão paradigma, não presente no recorrido, que foi determinante para a solução adotada, revela-se prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9101-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Existindo circunstância distinta no acórdão paradigma, não presente no recorrido, que foi determinante para a solução adotada, revela-se prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 10 34 /2 01 4- 83 Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, com base no art. 67, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1302-003.485, proferido pela Segunda Turma Ordinária da 3ª Câmara, na sessão de julgamento de 16 de abril de 2019, que, por voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, cabe à fiscalização provar que houve a prática de atos dissimulados, que, de alguma forma, evitaram o nascimento da obrigação tributária. Não havendo esta comprovação, não deve prevalecer Auto de Infração que constitui créditos tributários, como se as operações realizadas fossem ilícitas. Para melhor compreensão da matéria em discussão transcrevo excertos do relatório do acórdão recorrido que bem sintetizam a exigência fiscal, verbis: [...] De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 55/67, foi constatada omissão de receitas de Subvenção para Custeio, conforme detalhamento a seguir. No período fiscalizado a empresa optou pelo lucro real e apurou Prejuízo Fiscal de R$ 14,4 milhões e Base de Cálculo Negativa de CSLL no mesmo valor. A BW Offshore do Brasil Ltda foi constituída em fevereiro de 2008, pela BW Offshore Ltd, pessoa jurídica domiciliada em Bermudas, e em 16 de maio de 2008, a BW Offshore do Brasil e a BW Offshore Netherlands BV, firmaram com a PETROBRÁS os contratos 2400.0045890.08.2 e 2400.0045842.08.2 respectivamente, sendo que primeiro seria para prestação de serviços de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO), e segundo para afretamento de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo. O prazo estipulado para os dois contratos foi de 10 anos (cláusula 2.2 de cada contrato), com previsão de execução simultânea do serviço da BW Offshore do Brasil e o afretamento da BW Offshore Netherlands. Nos dois contratos, a controladora BW Offshore Ltd figura como interveniente anuente, respondendo solidariamente por todas as obrigações, e as contratadas (BW Offshore do Brasil e BW Offshore Netherlands) são solidárias entre si na execução dos contratos. Ainda, o Senhor John Harald Kilde é quem assina os contratos pelas três empresas (BW Offshore do Brasil, BW Offshore Netherlands e BW Offshore Ltd). O valor estimado do contrato de prestação de serviços foi de R$213.780.000,00 (cláusula 5.1) e o valor estimado do contrato de afretamento foi de R$639.343.261,40 (cláusula 5.1). Ou seja, a empresa estrangeira recebe 75% do valor global dos contratos, o que permitiu o escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos sem Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 retenção do imposto de renda na fonte, sob o entendimento de que o afretamento das plataformas seria alcançado pela isenção do art. 1°, inciso I, da Lei n° 9.481/97. E mais, a distribuição de 25% da receita para a BW Offshore do Brasil fez com que desde a vigência do contrato ela apurasse prejuízos consecutivos (em 2008 a BW Offshore do Brasil não apurou receitas). [...] Elaborou-se gráfico comparando receitas operacionais com os custos e despesas, no período de janeiro/2010 a dezembro/2012, ficando evidente a defasagem entre os valores: [...] Constatou-se que o desempenho das empresas que prestam serviços para a Petrobrás de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO) tem apresentado muitas características em comum, com prejuízos consecutivos, mas jamais deixando de operar, saldar dívidas, honrar compromissos de pagamentos, suportar seus custos operacionais e não operacionais, além do que, as instalações e edificações das sedes são, sem exceção, novas e de ótima qualidade estrutural, com visível cuidado de conservação e manutenção. Com base em informes obtidos nas ações fiscais já desenvolvidas em outras empresas, pôde ser flagrado o mecanismo que explicaria a permanência em operação no Brasil de empresas econômica e financeiramente deficitárias: a) a empresa estrangeira, interessada em prestar, para a Petrobrás, em território nacional, serviços de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO) cria/utiliza uma empresa no Brasil do mesmo grupo econômico, na situação de controlada ou controladora; b) a Petrobrás firma contratos distintos, de execução simultânea: um, com a empresa estrangeira, locadora de FPSO 's, e que representa, em volume de dinheiro, a grande parte do valor na soma dos dois contratos; outro, com a empresa criada no Brasil, para a dois contratos mencionados, ou seja, o contrato de afretamento envolve a maior parte dos recursos se considerados os dois contratos. c) na prática são contratos considerados únicos pela PETROBRÁS e pelas empresas contratadas que são personalidades jurídicas diferentes, mas possuem o mesmo proprietário, isto é, decisão única de comando; d) a PETROBRÁS ainda exige, contratualmente, que ambas sejam responsáveis solidárias no contrato que "não lhe diz respeito", ou seja, a empresa de prestação de serviços, que é contratada para um menor valor, aceita ser responsável solidária pelo contrato da afretadora, muito superior ao seu. Esse perfil se aplica perfeitamente ao caso da BW Offshore do Brasil Ltda: => A Petrobrás assinou um contrato de afretamento com a BW Offshore Netherlands e um de prestação de serviços com a BW Offshore do Brasil, com execução simultânea; => A empresa estrangeira recebe 75% da receita pelo afretamento e a do Brasil 25% pela prestação do serviço; => A empresa do Brasil é responsável solidária pelo contrato de afretamento celebrado pela empresa estrangeira; => Apesar dos prejuízos consecutivos a BW Offshore não deixa de honrar suas obrigações com fornecedores ou com funcionários Analisando a conta Bancos Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 1.01.01.02.01 HSBC 06967, verificou-se que todo mês a autuada recebe recursos do exterior, ora da fretadora BW Offshore Netherlands, sob a forma de empréstimo, ora da controladora BW Offshore Ltd, sob a forma de empréstimo ou aumento de capital, para cobrir os custos e despesas, que equivalem a aproximadamente o dobro de suas receitas. Os gráficos a seguir representam o saldo bancário, sendo que o primeiro considera os ingressos a título de empréstimo e aumento de capital, e o segundo sem estes recursos. [...] Fica evidente, a partir dos gráficos acima, que a empresa jamais faria frente a seus compromissos sem as injeções de recursos subsidiadas pelas empresas estrangeiras. A partir de março de 2010, as injeções de recursos passaram a ser feitas por aportes de capital mensais da controladora BW Offshore Ltd. Ressalte-se que, em 29/03/2010 foi efetuado um aporte de capital de R$13.192.405,77 e que foi utilizado para quitar parte do empréstimo com a própria controladora. Os contratos de câmbio de 29 de março comprovam o aporte de capital e o pagamento da dívida no mesmo dia. Inclusive, pode se verificar que tanto no contrato de compra de câmbio quanto no de venda que a forma de entrega da moeda estrangeira foi simbólica, pois a BW Offshore Ltd enviaria a moeda estrangeira a título de aumento de capital e depois a receberia como pagamento de empréstimo. [...] A partir do Razão da conta Banco, constatou-se que foram utilizados R$ 44 milhões para pagar fornecedores, impostos e salários, e R$ 14 milhões para quitar parte do empréstimo com a BW Offshore Netherlands, enquanto que a receita apurada no ano foi de apenas R$23,5 milhões. Conclui-se que foram esses empréstimos e aportes que permitiram que a autuada se mantivesse regularmente em atividade, honrando suas obrigações, e fazendo frente aos custos não cobertos pelo contrato com a PETROBRAS, restando claro que estes recursos devem ser classificados como SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO, conforme o artigo 392 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 112/78. Segundo o citado Parecer, os recursos recebidos pela autuada são subvenção para custeio, eis que em contrapartida nada se exige por parte do contribuinte, diferente da subvenção para investimento, que impõe alguns comportamentos a serem observados pela beneficiária e tampouco como recuperação de custos, uma vez que os custos contabilizados foram previstos em contratos firmados com a Petrobrás e as notas fiscais foram emitidas em nome do fiscalizado. Conforme Resolução CFC nº 750/1993, artigo 9, § 3º inciso IV, no caso de subvenções, o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento do efetivo recebimento. Além disso, sedimenta-se a prevalência da matéria sobre a forma, destacando as disposições do CTN e na citada Resolução, estabelecendo-se que o controle contábil deve pautar-se pela realidade e não pela ficção. Considerando que as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO são tratadas como receita operacional, os recursos recebidos do exterior em 2010 a título de empréstimos e de aumento de capital (salvo pelo aumento de capital de R$13,19 milhões realizado em 29 de março) devem ser tributados, com o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estes sob o regime não-cumulativo. [...] Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Encaminhados os autos à PFN para ciência do acórdão de recurso voluntário, em 13/05/2019 (despacho, fls. 1312), foi interposto o recurso especial (fls. 1313/1347), em 28/06/2019 (fls. 1349),o qual a recorrente alega divergência jurisprudencial quanto ao entendimento do colegiado recorrido de que “não restou demonstrado cabalmente a montagem artificial da contratação bipartida dos contratos de afretamento e de prestação de serviços de prospecção”. O recurso especial foi admitido pela presidente da 3ª Câmara, identificando divergência quanto à matéria “simulação”, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 1350/1353), nos seguintes termos: [...] 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Simulação” Decisão recorrida: SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, cabe à fiscalização provar que houve a prática de atos dissimulados, que, de alguma forma, evitaram o nascimento da obrigação tributária. Não havendo esta comprovação, não deve prevalecer Auto de Infração que constitui créditos tributários, como se as operações realizadas fossem ilícitas. [...]. O risco da divisão da operação entre locação e prestação de serviços era das entidades e, se a atividade da empresa brasileira (prestação de serviços) se mostrou deficitária, o seu sócio, com domicílio no exterior, tinha o dever de bancar este déficit, sendo o aumento de capital e a efetivação de empréstimos as formas utilizadas para tanto. Não houve, por parte da fiscalização, a comprovação de nenhuma ilicitude do contribuinte, que pudesse ensejar na desconsideração dos negócios jurídicos entabulados. Acórdão paradigma nº 3402-003.005, de 2016: PIS E COFINS. CONTRATOS BIPARTIDOS DE FRETAMENTO DE UNIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. RATEIO DAS RECEITAS NA PROPORÇÃO 90/10. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A estipulação de remuneração manifestamente incompatível com os custos incorridos pela empresa, que a obriga a operar sistematicamente com prejuízo, e o recebimento de aportes financeiros do exterior para cobrir esse prejuízo, dissimulado por meio de notas fiscais de prestação de serviços ao exterior que não podem ser vinculadas às ordens de serviço, caracteriza simulação e rende ensejo ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e COFINS com os consectários a ele inerentes. [...]. Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Divirjo desta parte do voto do ilustre relator. A uma, porque a escrituração contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e contratos, não comprovam que os aportes financeiros oriundos do exterior se referem a receitas de prestação de serviços. E, a duas, porque a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, como ocorre com esses contratos, onde a empresa proprietária da embarcação fica com 90% da remuneração, enquanto que a empresa brasileira fica com apenas 10%, operando de forma sistemática com prejuízo, e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. O advento do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 em nada modifica a situação do contribuinte, pois a simulação não reside exclusivamente na bipartição dos contratos, mas também e, principalmente, na estipulação irreal de valores para cada contrato, o que acarreta que uma das empresas opere sistematicamente com prejuízo. [...]. No caso concreto, a simulação foi comprovada, pois, de um lado, a fiscalização demonstrou às fls. 8693/8694 que a relação percentual dos custos e despesas escriturados como vinculados aos serviços prestados à PETROBRAS, sobre as correspondentes receitas auferidas desta empresa, aumentou em relação ao prejuízo verificado no ano-base de 2007, chegando a atingir 325,81%, ou seja, a Noble do Brasil Ltda. teria cerca de 225,81% de prejuízo sobre as receitas auferidas junto à PETROBRAS, caso não recebesse os aportes financeiros do exterior. [...]. O vício de simulação não recai na bipartição dos contratos propriamente dita, mas sim no rateio da remuneração pactuada, que não guarda nenhuma relação de pertinência com o fluxo financeiro que ocorre na realidade. Acórdão paradigma nº 3401-003.990, de 2017: PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS DO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS/RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As verbas percebidas de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para se qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência do PIS/Pasep, exigem prova da efetiva natureza das operações executadas, não servindo a tal objetivo documentos fiscais remissivos e genéricos que não descrevem detalhadamente o pretenso serviço prestado, além do que, no caso concreto, restou demonstrado que se tratava de reembolso de despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base de apuração da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, in fine, da Lei nº 10.637/02. [...]. Quanto à utilização inadequada de presunções legais, fundada na percepção da fiscalização acerca dos contratos firmados entre a recorrente e sua coligada estrangeira (para a suposta prestação de serviços de gestão e intermediação de manutenção das embarcações afretadas), entre a coligada estrangeira e a Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 PETROBRÁS (para fretamento de embarcações) e entre a recorrente e a PETROBRÁS (perfuração, avaliação, completação e “workover”), bem assim, sobre a própria existência de uma simulação visando à redução tributária, corporificada na bipartição dos contratos firmados com a PETROBRÁS, tenho entendimento distinto àqueles apresentados pela fiscalização e pelos julgadores de piso. Com efeito, entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados, inclusive a cisão dos serviços de fretamento e de perfuração, avaliação, completação e “workover” celebrados, mormente porque, segundo a recorrente, esse modelo contratual foi desenvolvido pela contratante e constante de seus editais, sendo condição necessária à celebração do acordo com os vencedores. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o risco da divisão da operação entre locação e prestação de serviços era das entidades e, se a atividade da empresa brasileira (prestação de serviços) se mostrou deficitária, o seu sócio, com domicílio no exterior, tinha o dever de bancar este déficit, sendo o aumento de capital e a efetivação de empréstimos as formas utilizadas para tanto, sendo que não houve, por parte da fiscalização, a comprovação de nenhuma ilicitude do contribuinte, que pudesse ensejar na desconsideração dos negócios jurídicos entabulados, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3402-004.393, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, [...], e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. 8. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401- 003.990, de 2017), este não se manifestou, explicitamente, sobre se a operação em análise envolveria, ou não, uma simulação (entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados). 9. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 10. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] 11. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. [...] A PFN apresenta as seguintes razões de mérito para a reforma do acórdão recorrido, verbis: A desproporcionalidade das remunerações pagas pela PETROBRÁS às empresas do grupo BW por si só – e dessa forma entenderam os acórdãos paradigmas – já evidencia que valores relativos à prestação dos serviços realizados em poços de petróleo/gás estão inseridos nos contratos de locação. Tanto que a empresa estrangeira do Grupo durante anos consecutivos necessita enviar recursos do exterior para que a fiscalizada, ‘deficitária’ desde 2008, cumpra as obrigações firmadas com a PETROBRÁS. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 A validade ou licitude dos atos do contribuinte do ponto de vista societário não necessariamente implica a desconstituição do lançamento. Isso porque o interesse do Fisco jamais é de fato anular um negócio jurídico, mas sim aplicar-lhe seus efeitos tributários próprios por lei designados, independentemente de suas consequências societárias.(...) [...] Assim, a validade do procedimento fiscal não depende da ilegitimidade de quaisquer dos atos praticados, isoladamente considerados. É possível que todos eles sejam válidos, mas, dado o contexto em que foram realizados, a tributação poderia incidir conforme a substância das operações. Este é o motivo de a Fiscalização ter realizado esforços em esclarecer o panorama em que se inserem as integralizações de capital realizadas, com a intenção de tributá-las como rendimentos. [...] Com efeito, duas questões devem ser analisadas: (i) a natureza da “montagem jurídica” da contratação da BW pela Petrobrás e; (ii) a natureza dos aportes financeiros denominados de aumentos de capital. 3.1. Da montagem jurídica na celebração dos contratos. Em primeiro lugar, a montagem jurídica em questão consiste no seguinte: - a empresa nacional deseja contratar serviços de prospecção de petróleo de empresa estrangeira; - firma-se um contrato de locação de equipamentos (em terra) ou afretamento de embarcação (em mar) com a empresa estrangeira; - firma-se um contrato de prestação de serviços com empresa nacional controlada pela empresa estrangeira locadora; - a remuneração do contrato de locação é exponencialmente maior que a do contrato de prestação de serviços, sendo remetida ao exterior. Na “versão marítima” deste planejamento, utiliza-se do contrato de afretamento de embarcação para aproveitar-se da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.481/97, e evita-se o pagamento de CIDE sobre serviços remetidos ao exterior. A “versão marítima” já foi reconhecida como abusiva por esse e. Conselho Administrativo: [...] Na “versão terrestre”, paga-se o IRRF, mas anula-se a tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas que em situações normais seriam devidas pela empresa controlada nacional. Para que a controlada nada receba diretamente, mas ainda assim tenha dinheiro em caixa, a controladora lhe remete do exterior aportes financeiros. Contudo, a classificação contábil dos aportes normalmente é apresentada como alguma forma de receita isenta ou sequer caracterizada como receita, como ressarcimento de despesas com prestação de serviços, empréstimos ou, como no caso presente, aumentos de capital. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Bem se vê que enquanto a “versão marítima” importa em planejamento na remessa ao exterior de valores, a “versão terrestre” visa afastar a tributação sobre receitas advindas do exterior. Em algumas hipóteses, ambas as versões se complementam, criando uma montagem jurídica que, por falta de figura ideal melhor, importa em “planejamento nas duas pernas”. A “versão terrestre” também já foi reconhecida como ilícita pelo e. Conselho de Contribuintes: [...] Outro aspecto relevante a ser considerado é o do deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável. O deslocamento da base tributária para outra pessoa jurídica que se encontra em regime tributário comparativamente mais vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás, já foi objeto de exame pelo antigo Tribunal Federal de Recursos ao ensejo da mencionada Apelação Cível nº 115.478-RS. Neste processo, além de outras considerações, encontra-se no relatório do acórdão o seguinte aspecto: 'O que existiu na verdade foi transferência de receita representada pela diferença de preços nas transações entre a autora e as demais empresas, pois a receita que não se realizou foi realizada pelas demais empresas, ainda que sob regime de determinação diferente.' (grifei) Este é o ponto a se considerar, pois – dependendo das circunstâncias do caso concreto – pode configurar fraude à lei tributária. Este deslocamento da base tributária pode ocorrer não apenas entre pessoas jurídicas brasileiras mas também para fora do país, com a consequente erosão da arrecadação interna. [...]”2 1 (grifos no original) A base tributável original (incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita auferida pela controlada nacional, caso remunerada diretamente) é deslocada para o exterior (pagamento de IRRF, apenas). Outra característica a se destacar como operação preocupante é o tratamento entre partes relacionadas: “A terceira diz respeito às ações realizadas fora do padrão com que seriam celebradas com terceiros; ou, no jargão, operações em que não seja obedecido o princípio at arm´s lenght (à distância de um braço). Esta expressão é utilizada para para indicar que os negócios entre partes relacionadas devem ser feitos como seriam feitos com terceiros.”3 2 (grifos acrescidos) No caso vertente, a empresa estrangeira e a empresa nacional pertencentes ao mesmo grupo firmam obrigações entre si e com terceiros que não seriam jamais feitas em operações realizadas entre partes independentes. Tanto nos contratos de locação quanto nos de serviços, as empresas nacional e estrangeira assumem obrigações solidárias quanto a prestações contratuais que seriam devidas apenas por uma delas. É dizer: a empresa nacional é devedora solidária no contrato de locação firmado pela estrangeira e esta é devedora solidária no contrato de prestação de serviços firmado pela nacional. 1 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p. 356. 2 3 Idem, p. 348. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Jamais em uma situação de ampla concorrência seria admitida uma cláusula dessa natureza, posto que se exporia cada empresa ao risco decorrente da prestação de terceiro. O fato disso ocorrer nos contratos em exame só comprova sua unidade. Inclusive, a empresa nacional prestadora de serviços se responsabiliza pela manutenção e conservação dos bens locados, de propriedade da controladora estrangeira. Nos dois contratos a controladora BW Offshore Ltd figura como intervenienteanuente, respondendo solidariamente por todas as obrigações dos contratos (cláusula 22ª do contrato 2400.0045890.08.2 e 27ª do contrato 2400.0045842.08.2) e a BW Offshore do Brasil assina como solidária do contrato de afretamento da BW Offshore Netherlands, assim como a BW Offshore Netherlands assina como solidária no contrato de prestação de serviços da BW Offshore do Brasil. Ainda, o Senhor John Harald Kilde é quem assina os contratos pelas três empresas (BW Offshore do Brasil, BW Offshore Netherlands e BW Offshore Ltd). Tal desproporção gerou a circunstância ainda mais notável de que nos anos-calendário sob exame a Recorrida (controlada) apresentou altos prejuízos fiscais a despeito de vultuoso volume de serviços prestados à Petrobrás. Inclusive, o fato de operar em vultuoso prejuízo fiscal não pareceu prejudicar a capacidade operacional da empresa na prestação de serviços. Em operações entre partes independentes, é impensável que uma das contratantes opere em constante prejuízo. Tal só se torna possível em operações entre partes relacionadas, como é o caso do presente planejamento. Fica evidente, portanto, que esse planejamento não faz o menor sentido societário ou comercial, tendo o intuito exclusive de economia tributária à revelia da legislação, conforme já amplamente reconhecido pelo CARF nos precedentes citados. 3.2. Natureza dos aportes financeiros da controladora estrangeira Neste ponto, há de se perquirir a natureza jurídica dos aportes financeiros realizados pela controladora na Recorrida durante o período fiscalizado. A contabilidade dá conta de que se tratam de aumentos de capital. Sobre a figura do aumento de capital, preceitua a doutrina comercialista: “O aumento de capital deve inserir-se nesse contexto. A sociedade anônima necessita de mais recursos para o financiamento ou ampliação de suas atividades e identifica a possibilidade de obtê-los apresentando-se, no mercado de capitais ou em particular, como alternativa de investimento.”4 3 Daí já se vê que o aumento de capital social não se confunde com mera complementação de caixa. O aumento do capital social tem uma finalidade de investimento. É necessário, portanto, examinar a forma de integralização e de utilização dos recursos aportados pela controladora na controlada para definir sua natureza jurídica. A mera classificação contábil como aumento de capital não tem o condão de, por si só, dar tal natureza ao que não o é, em especial quando detectada que a definição dada pela contribuinte à verba tem condão de planejamento fiscal ilícito. Em primeiro lugar, cabe salientar a sistemática que levava a esses aumentos de capital. 3 4 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial – direito de empresa. v. 2. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 190. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Pode se observar das alterações contratuais apresentadas pela contribuinte que os aumentos de capital ocorriam por reconhecimento de aportes já feitos pela controladora. É dizer: eram reconhecidas integralizações anteriores. A Fiscalização, com a diligência que lhe foi peculiar, demonstrou graficamente a relação entre o saldo de caixa da Recorrida e os sucessivos aumentos de capital nos gráficos abaixo: [...] Da mera observação dos gráficos, fica evidente o comportamento da saúde financeira da Recorrida. Os aportes financeiros eram utilizados sempre para fazer frente a vultuosas despesas com prestação de serviços. Após efetuadas as despesas, havia novo aporte que viria a custar as próximas. Isso tudo durante dois anos-calendário fiscalizados. O comportamento do gráfico deixa claro que os aportes financeiros não tinham finalidade de investimento, mas sim a de custeio das atividades cotidianas da empresa, o que explica como a mesma se manteve operacional a despeito dos vultuosos prejuízos fiscais observados anteriormente. Os gráficos demonstram de forma indubitável que, sem esse montante, a empresa seria insolvente e incapaz de desenvolver as atividades para que contratada. Ou seja: se as operações de “aumento de capital” eram gerenciadas no Brasil, o eram pela Recorrida, não pela sua controladora. É dizer: os aportes financeiros atendiam mais à conveniência da necessidade de caixa da Recorrida do que às necessidades de investimento de sua controladora. Aos aumentos de capital não houve como contrapartida qualquer investimento ou aumento nos lucros da controladora no exterior. Trata-se de investimento “a fundo perdido” na medida em que não visava qualquer retorno, mas sim o custeio de investimento já feito: a manutenção e operação da controlada brasileira. Ante essas circunstâncias, é inegável que de aumentos de capital não se trataram os aportes. No entendimento da Fazenda Nacional, tratou-se de aportes com caráter de subvenção para custeio. [...] O Parecer Normativo CST nº 112/78 trouxe conceito específico de subvenção corrente para custeio e operação: “2.5 - Delineada a espinha dorsal do mandamento legal, fácil fica a tarefa de analisar os complementos qualificativos acrescentados às SUBVENÇÕES pela Lei nº 4.506/64. Esses complementos, para fins de interpretação, podem ser assim esquematizados: 1º quanto à sua natureza, as subvenções serão CORRENTES; 2º quanto à sua finalidade, as subvenções serão para CUSTEIO ou OPERAÇÃO. Abandonando, por enquanto, o complemento que qualifica a subvenção quanto à sua natureza, vamos tentar estabelecer os contornos da SUBVENÇÃO que se destina ao CUSTEIO OU OPERAÇÃO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer faca ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. A conclusão do referido Parecer, com base no atual art. 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda é que as subvenções correntes para custeio ou operação compõem o lucro operacional da pessoa jurídica. Também sobre a subvenção para custeio e operação incidem o PIS e a COFINS, conforme o art. 1º da Lei nº 10.833/03 e art. 1º da Lei nº 10.637/02. Vê-se desde logo que os aportes financeiros classificados como “aumento de capital”, conforme já insistentemente repisado, foram utilizados para permitir a operação da pessoa jurídica nacional, ora Recorrida. Isso não ocorreu apenas uma vez, mas sim 46 vezes durante o período fiscalizado. Caso inexistentes os aportes, a Recorrida não teria condições financeiras de operar e prestar os serviços contratados pela Petrobrás. Com efeito, é de se considerar indubitável que os aportes financeiros têm natureza de subvenções correntes para custeio e operação, não aumentos de capital. Ora, em momento algum se impingiu à prática da Recorrida o caráter de ilicitude propriamente dita. O que se disse é que os valores aportados eram usados para manter em operação da Recorrida. Isso não é ilícito, tanto é que existe mecanismo financeiro previsto para esse fim: a subvenção para custeio e operação. O que ocorreu no lançamento foi reconhecer a natureza jurídica dos aportes – subvenções – e aplicar-lhes o regime tributário pertinente, não considerar ilícitos os aumentos de capital. Inclusive, uma coisa é reconhecer um prejuízo e realizar um investimento para recuperá-lo. Isso de fato poderia ser feito mediante aumento de capital. Outra coisa completamente diversa é manter de forma intencional uma empresa em situação deficitária e utilizar para sua manutenção aportes externos. Aí não há investimento ou recuperação de prejuízo, mas sim verdadeiras verbas para manutenção e operação. Essas verbas, a despeito do nome que se dê, têm natureza jurídica de subvenção de custeio e compõem o lucro operacional da entidade. [...] A contribuinte, ora recorrida, foi cientificada do recurso especial interposto e de sua admissibilidade em 16/10/2019 (Termo, fls. 1358) e apresentou em 29/10/2019 (fls. 1359) suas contrarrazões (fls. 1361/1379), sustentando em síntese: a) Que o recurso não deve ser conhecido, vez que os paradigmas apesentados não apresentam similitude fática e jurídica com o presente caso, não estando comprovada a divergência jurisprudencial; b) Que os valores recebidos pela recorrida realmente consistiram em empréstimos e aumento de capital, inexistindo prova em contrário, tendo a autuação se baseado em mera presunção; c) Que os aumentos de capital e empréstimos recebidos são institutos distintos e que não se confundem com a subvenção para custeio; e d) Que a fiscalização não apresentou nenhuma prova no sentido de que, na realidade, os aumentos de capital e os empréstimos não teriam ocorrido ou teriam sido acometidos de algum vício, sendo descabida a menção a eventual ficção, a fim de dar suporte à modificação do tratamento contábil aplicado a tais operações. É o relatório. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte contesta o conhecimento do recurso especial da PFN, sustentando que os paradigmas apesentados não apresentam similitude fática e jurídica com o presente caso, não estando comprovada a divergência jurisprudencial. O despacho de admissibilidade, embora de forma não muito clara, afastou a divergência em relação ao segundo acórdão paradigma (3401-003.990), na medida em que não teria se debruçado sobre a existência ou não de simulação nos contratos bipartidos, considerado irrelevante para o deslinde da questão pelo relator, conforme se colhe do despacho, verbis: [...] 8. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401-003.990, de 2017), este não se manifestou, explicitamente, sobre se a operação em análise envolveria, ou não, uma simulação (entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados). [...] Com efeito, é o que se pode concluir da seguinte passagem do voto condutor do paradigma mencionado, verbis: [...] Quanto à utilização inadequada de presunções legais, fundada na percepção da fiscalização acerca dos contratos firmados entre a recorrente e sua coligada estrangeira (para a suposta prestação de serviços de gestão e intermediação de manutenção das embarcações afretadas), entre a coligada estrangeira e a PETROBRÁS (para fretamento de embarcações) e entre a recorrente e a PETROBRÁS (perfuração, avaliação, completação e “workover”), bem assim, sobre a própria existência de uma simulação visando a redução tributária, corporificada na bipartição dos contratos firmados com a PETROBRÁS, tenho entendimento distinto àqueles apresentados pela fiscalização e pelos julgadores de piso. Com efeito, entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados, inclusive a cisão dos serviços de fretamento e de perfuração, avaliação, completação e “workover” celebrados, mormente porque, segundo a recorrente, esse modelo contratual foi desenvolvido pela contratante e constante de seus editais, sendo condição necessária à celebração do acordo com os vencedores. [...] Assim, entendo que o despacho da presidente da Câmara admitiu o recurso apenas com relação ao primeiro acórdão paradigma, cabendo analisar a alegação de ausência de similitude fática e jurídica trazida pela contribuinte em suas contratrarrazões. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Examinando o acórdão paradigma nº 3402-003.005, verifica-se que o mesmo examina situação similar à do presente processo, concernente à contratos bipartidos de fretamento de unidades de perfuração de poços de petróleo e gás com rateio das receitas na proporção 90/10 entre empresas do mesmo grupo econômico. Em que pese o paradigma tratar de lançamento de contribuições ao Pis/Cofins, tal fato, em princípio não é suficiente para afastar a similitude fática ou mesmo jurídica, na medida em que, da mesma forma que o acórdão recorrido, este se debruça sobre a questão da existência de simulação na bipartição dos contratos firmados com a Petrobrás. Não obstante, impõe-se examinar uma circunstância distinta, presente no acórdão paradigma, que não se encontra no acórdão recorrido. No paradigma os recursos provenientes da empresa controladora no exterior que serviram de suporte para a manutenção das operações da empresa brasileira foram tratados como receita de prestação de serviços à sua controladora, enquanto que no acórdão recorrido o ingresso de tais recursos para fazer frente ao descompasso entre custos e receitas foram feitos sob a forma de empréstimos e aumentos de capital. No lançamento fiscal examinado no paradigma, a autoridade fiscal afastou a causa declarada pela contribuinte (Receitas de Prestação de Serviços à sua controladora), à qual a empresa deu o tratamento de receita de exportação de serviços, que seria isenta da incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 5º, inciso II da lei n. 10.637/022 e art. 6o., inciso II da lei n. 10.833/033 e deu aos ingressos o tratamento de receitas tributáveis por estas contribuições, conforme se extrai do relatório do acórdão, verbis: 2. Para a devida compreensão fática do caso, mister se faz destacar que a Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente à perfuração de poços de petróleos e/ou gás natural, bem, como a realização de atividade de agenciamento marítimo (cláusula terceira do contrato social de fl. 13.312). 3. No âmbito empresarial em que a Recorrente atua, é comum que empresas concessionárias de petróleo e gás (dentre as quais destacamos a Petróleo Brasileiro S.A. " PETROBRÁS", já que referida no presente processo administrativo) celebrem com empresas estrangeiras contratos de afretamento de unidades destinadas à perfuração de poços de petróleo e gás, conforme atesta, exemplarmente, o contrato de fls. 584/637. De forma muito simplória, trata-se de “locação” de unidades de exploração de poços de petróleo e gás pertencentes a uma empresa estrangeira para pessoa jurídica situada no país. 4. Não obstante, também é comum neste mercado que, paralelamente ao negócio jurídico acima narrado, também sejam celebrados outros contratos, dentre eles contratos de prestação de serviços firmados entre as concessionárias de petróleo e gás e empresas brasileiras, o qual tem por escopo a prestação dos serviços de perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou "workover de poços de petróleo e/ou gás (verticais, direcionais, horizontais e partilhados) na plataforma continental brasileira ou em águas internacionais (como, v.g., atesta o contrato de fls. 1.014/1.060). Neste caso, o negócio jurídico é celebrado entre a empresa brasileira prestadora de serviços e a empresa petrolífera. 5. Por sua vez, também de forma paralela aos negócios jurídicos alhures narrados, é comum que a empresa brasileira seja contratada pela empresa estrangeira para lhe prestar serviços afetos à unidade de exploração de petróleo e gás de sua propriedade e Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 que se encontra em operação no país. Dentre tais atividades as mais comuns são: (i) aquisição de partes e peças destinadas à manutenção preventiva da plataforma enquanto fretada em águas brasileiras; e (ii) realização de reparos na citadas plataformas para que elas continuem operando. Neste caso, há um negócio jurídico perpetrado entre a empresa nacional prestadora de serviço e a empresa estrangeira fretadora. 6. Não obstante, também é muito comum que neste segmento a empresa nacional prestadora de serviço e a fretadora estrangeira integrem um mesmo grupo econômico. 7. Dito isso, convém destacar que o presente processo administrativo gravita em torno exatamente dos negócios jurídicos acima sumarizados. 8. Segundo a acusação fiscal, a Recorrente seria uma das empresas pertencentes a um conglomerado empresarial (Grupo Noble Corporation) dotado de pessoas jurídicas localizadas no exterior. Não obstante, ainda segundo a acusação, a Recorrente aparentemente prestaria serviços às empresas estrangeiras do mesmo grupo econômico, i.e., para as proprietárias e fretadoras de unidades de exploração de petróleo e gás fretadas pela PETROBRÁS o que, em verdade, visaria camuflar uma operação de repatriação de divisas que deveriam ter sido pagas no Brasil diretamente pela empresa estatal para a Recorrente. 9. Detalhando melhor a operação, a PETROBRÁS contratava uma das empresas estrangeiras do Grupo Noble na qualidade de proprietária ou fretadora de unidades de exploração de petróleo e gás, celebrando contratos específicos para esse fim. Concomitantemente, a PETROBRÁS também contratava a Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, para, a partir das unidades fretadas, prestar serviços de perfuração de poços de petróleo e gás. Quando isto ocorria, a Recorrente celebrava com sua empresa no exterior contratos de prestação de serviços para reformas e reparos nas unidades de propriedade do Grupo Noble e fretadas para a PETROBRÁS. Assim, o valor percebido pela Recorrente em razão dos serviços realizados para empresas do Grupo Noble era fiscalmente tratado como serviço prestado para empresa estrangeira, o que, ao ver da Recorrente, configuraria receita isenta da incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 5o, inciso II da lei n. 10.637/022 e art. 6o., inciso II da lei n. 10.833/033. 10. Ocorre que, para a fiscalização, referida sistemática tratar-se-ia, em verdade, de simulação. Assim, segundo o Fisco, os valores percebidos pela Recorrente a título de serviços prestados à empresa estrangeira do seu grupo econômico deveria, em verdade, ter sido diretamente percebido pelo contribuinte da PETROBRÁS e, por conseguinte, sujeitar-se à incidência das exações aqui analisadas. Neste sentido foi lavrada a autuação que redundou no presente processo administrativo e, uma vez intimada, a Recorrente apresentou Impugnação levantando os fundamentos a seguir sumarizados: [...] (destaquei) No acórdão recorrido, conforme relatado, também existe a figura de um contrato firmado com a Petrobrás, bipartido entre afretamento e prestação de serviços, no qual a empresa brasileira recebeu seguidos aportes de recursos de suas coligadas no exterior a título de empréstimos e/ou aumento de capital social, para fazer frente aos déficits operacionais sucessivos, que, desta feita, foram considerados pela fiscalização como subvenções para custeio. A recorrida alega em suas contrarrazões que seu caso é distinto dos acórdão paradigmas indicados, verbis: 14. Contudo, importa esclarecer, desde já, que o referido contrato em nada tem a ver com os supostos créditos tributários lançados. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 15. Na realidade, a fiscalização pretendeu desconsiderar os aumentos de capital, regulamente registrados, contabilizados e arquivados, que levaram à efetiva subscrição de novas cotas em favor de seu sócio investidor, bem como de empréstimos realizados em favor da Recorrida, como subvenções para custeio. 16. Portanto, é importante destacar que o presente caso não trata de eventual simulação de contratos com a Petrobras, mas sim de desconsideração de negócio jurídico realizado de forma plenamente regular entre a Recorrida e sua controladora, consubstanciados em aumentos de capital ou empréstimos que não podem ser confundidos com subvenções para custeio. 17. Por outro lado, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma acórdãos que trataram de receitas oriundas de contratos firmados com a Petrobras, referentes a autos de infração lavrados para cobrar tributos em razão do recebimento de valores da Petrobras ou da apuração de prejuízos em razão desses contratos, não tratando de aumentos de capital ou empréstimos realizados pelos contribuintes, muito menos da sua desconsideração para tratá-los como subvenção para custeio. 18. Com efeito, nota-se, de forma muito clara e imediata, que o recurso especial não deve ser admitido/conhecido, por ausência de comprovação da suposta divergência jurisprudencial apontada no recurso. [...] (grifei) Ao examinar o voto vencedor do acórdão paradigma verifica-se que, não obstante seja apontada a simulação na contratação bipartida firmada entre a empresa nacional e a sua controlada no exterior, dada a flagrante desproporcionalidade entre receitas e custos, o conselheiro redator do voto vencedor apoiou, fortemente, suas conclusões na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pela contribuinte à sua controlada no exterior, o que corroboraria o pacto simulatório. Confira-se os excerto extraídos do voto vencedor, verbis: [...] Divirjo desta parte do voto do ilustre relator. A uma porque a escrituração contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e contratos, não comprovam que os aportes financeiros oriundos do exterior se referem a receitas de prestação de serviços. E, a duas, porque a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, como corre com esses contratos, onde a empresa proprietária da embarcação fica com 90% da remuneração, enquanto que a empresa brasileira, fica com apenas 10% , operando de forma sistemática com prejuízo, e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. O advento do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 em nada modifica a situação do contribuinte, pois a simulação não reside exclusivamente na bipartição dos contratos, mas também e, principalmente, na estipulação irreal de valores para cada contrato, o que acarreta que uma das empresas opere sistematicamente com prejuízo. A defesa contestou a fiscalização e o acórdão recorrido, alegando que as receitas tributadas neste processo não se reportariam à serviços de prospecção, perfuração, avaliação, completação e “workover”, prestados à PETROBRÁS, mas sim a serviços prestados a residentes no exterior, tais como: (i) intermediação das atividades contratadas no Brasil em nome da empresa no exterior, fretadora da embarcação, para a execução dos serviços necessários para a sua manutenção (da embarcação) e perfeito funcionamento, cobrando-se, posteriormente, estes montantes da empresa no exterior; e (ii) reformas das embarcações, de propriedade de outras empresas do Grupo, em estaleiros brasileiros, tratando-se, segundo o alegado, de reformas e melhorias dos Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 navios-sonda, as quais a administração do Grupo Noble julgou conveniente realizar no Brasil, mas que poderiam ter siso realizadas em qualquer outra parte do mundo. Entretanto, conforme será visto na sequência, a documentação apresentada pelo contribuinte não foi suficiente para comprovar de forma inequívoca suas alegações. A Fiscalização apurou que os valores recebidos da empresa estrangeira sistematicamente cobriram os custos e despesas para a consecução de atividades de perfuração, argumentando que os tributos devidos sobre as receitas (conta 890450) corresponde ao valor do prejuízo contábil (vide fl. 8.694), não restando outra conclusão a não ser que os aportes de recursos do exterior se destinaram a cobrir custos e despesas decorrente de contratos entre a PETROBRAS e o Grupo Noble. No período abrangido pelo presente auto de infração, a fiscalização apurou, com base na contabilidade e nas declarações do próprio contribuinte, que a Noble do Brasil sofreu prejuízo de 225,81% sobre as receitas auferidas junto à Petrobrás, denotando que sem os ingressos do exterior não haveria como a empresa sobreviver financeiramente e honrar os contratos com a estatal (fl. 8.694). Como foi dito acima, a recorrente alegou que os aportes recebidos do exterior são receitas de prestação de serviço, isentas das contribuições, e invocou a seu favor as notas fiscais e as ordens de serviço relacionadas a reparos feitos nas embarcações (fls. 8344/8438 e 8519/8594), que não teriam sido consideradas pela fiscalização e pela DRJ, as quais comprovariam a prestação de serviços ao exterior. Analisando o termo de verificação e o Acórdão da DRJ, verifica-se que as referidas notas fiscais não foram simplesmente ignoradas pela fiscalização ou pelos julgadores de primeira instância. O problema é que a documentação apresentada não demonstra a vinculação entre os serviços que teriam sido prestados ao exterior com os aportes financeiros, pois os serviços foram não foram discriminados nas notas fiscais, as quais se limitaram a remeter o leitor às ordens de serviço. A defesa alegou que apresentou as ordens de serviço às fls. 8519/8594, devidamente acompanhadas das traduções juramentadas (fls. 8599/8649). Pois bem. A apresentação das ordens de serviço não resolve o problema probatório, pois nenhuma das notas fiscais faz referência ao número da ordem de serviço, de forma que não é possível estabelecer correlação entre nota-fiscal e ordem de serviço. As ordens de serviço, por sua vez, mencionam genericamente vários serviços a serem prestados no Brasil durante certo período de tempo, estabelecendo um preço máximo que poderia ser cobrado. As notas fiscais não dizem qual ou quais desses serviços foram prestados. Analisando o conteúdo dessas ordens de serviço, constata-se que elas fazem referência a um "contrato principal" entre a empresa estrangeira ("Companhia") e a Noble do Brasil, dando a entender que existiria um "contrato secundário". A empresa foi intimada às fls. 574 a apresentar à fiscalização não só os contratos celebrados com a PETROBRÁS, mas também todos os demais contratos firmados com pessoas vinculadas. Em resposta, apresentou os contratos de fls. 1397/1416, nos quais não é possível aquilatar quais os serviços, quais os direitos e quais as obrigações convencionados, pois a cláusula 2.1 estabelece que: "Este contrato será aplicável a todas as Obras a serem realizadas no Brasil em relação com contratos assinados pela Companhia. As condições e os termos específicos serão definidos em cada Encomenda (conforme definição na Seção 3.1). Este sistema de contratação consiste em duas partes: (1) este Contrato, com termos e condições gerais e (2) uma ou mais Encomendas por escrito com especificação da Obra a ser realizada e contendo condições e termos especiais. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Qualquer aspecto não tratado neste Contrato será regido pelas disposições definidas nas Encomendas." Já a Seção 3.1 (fl. 1399) estabelece basicamente que os pedidos para obras serão feitos pela empresa estrangeira ("Companhia") por meio de ordens de trabalho, ordens de compra, ordens de aluguel ou outros documentos similares. Essas disposições contratuais permitem concluir que os contratos de fls. 1397/1416 são os principais ("contrato principal") e que as ordens de serviço de fls. 8519/8594 seriam as "Encomendas". Ademais, cada "contrato principal" remeteu a fixação dos direitos e obrigações às ordens de serviço apresentadas às fls. 8519/8594 (traduções juramentadas às fls. 8599/8649). Acontece que conforme se viu acima, a descrição dos serviços nas ordens de serviço foi genérica, pois as "Encomendas" descrevem vários serviços a serem prestados, estipulam um período de tempo, e fixam valores variáveis a serem pagos, limitados a um valor máximo. Ou seja, toda essa documentação não permite identificar qual serviço foi prestado, por quanto foi prestado e nem estabelecer a correlação entre a nota fiscal e a ordem de serviço, o que impede o fisco de vincular a suposta receita de prestação de serviço ao exterior com o suposto serviço prestado. O art. 9, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/76, estabelece que a escrituração mantida em conformidade com a legislação e devidamente acompanhada dos documentos fiscais e demais documentos pertinentes ao giro do negócio, faz prova a favor do contribuinte em relação aos fatos contábeis nela registrados. No caso concreto, a contabilidade do contribuinte não pode ser aceita como prova de que os valores tributados neste processo correspondem ao recebimento de receita de serviços prestados ao exterior, pois os documentos apresentados não permitem correlacionar os valores escriturados com os documentos que supostamente lhes deram lastro, uma vez que não se sabe qual nota fiscal corresponde a qual serviço. Sendo assim, se a empresa operava sistematicamente com prejuízo e se foi incapaz de correlacionar os aportes provenientes do exterior com os supostos serviços prestados, é legítima e robusta a acusação da fiscalização, no sentido de que houve simulação, tratando-se tais aportes de valores recebidos para cobrir o déficit do contribuinte em relação a serviços prestados à PETROBRÁS. no âmbito do mercado interno. Desse modo, ao contrário do alegado, não existe nenhuma " "teoria da conspiração", pois além do fisco ter demonstrado o déficit de magnitude cavalar na execução dos contratos entre a recorrente e a PETROBRÁS, o contribuinte não comprovou a vinculação entre os aportes financeiros vindos do exterior, com a prestação de serviços, não restando cumprido o primeiro dos requisitos para fruição da isenção, estabelecidos no art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, II da Lei nº 10.833/2003, que exigem que as receitas sejam provenientes da prestação de serviços. [...] No caso concreto, a simulação foi comprovada, pois, de um lado, a fiscalização demonstrou às fls. 8693/8694 que a relação percentual dos custos e despesas escriturados como vinculados aos serviços prestados à PETROBRAS, sobre as correspondentes receitas auferidas desta empresa, aumentou em relação ao prejuízo verificado no ano-base de 2007, chegando a atingir 325,81%, ou seja, a Noble do Brasil Ltda teria cerca de 225,81% de prejuízo sobre as receitas auferidas junto à PETROBRAS, caso não recebesse os aportes financeiros do exterior. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Por outro lado, a documentação apresentada pela recorrente não permite estabelecer vínculo entre esses aportes financeiros e os serviços supostamente prestados ao exterior, pois não há como estabelecer correlação segura entre notas- fiscais, ordens de serviço e o serviço teria sido prestado. É inimaginável que uma empresa aceite um contrato, ainda que tenha imposto por uma estatal em procedimento licitatório, sabendo que para cada R$ 100,00 de receita auferida no contrato, precisará desembolsar R$ 325,00 para obtê-la. O vício de simulação não recai na bipartição dos contratos propriamente dita, mas sim no rateio da remuneração pactuada, que não guarda nenhuma relação de pertinência com o fluxo financeiro que ocorre na realidade. [...] (destaquei e grifei) Com efeito, para além da infração fiscal apontada no paradigma ser distinta do recorrido (Omissão de receita contratual x Subvenção para Custeio), verifica-se que as conclusões do paradigma estão fortemente fundamentadas na ausência de comprovação da prestação de serviços pela empresa brasileira à sua controlada no exterior. Este fato, aliado à desproporção entre as receitas e custos decorrentes do contrato firmado com a Petrobrás (esta sim, também presente no recorrido) configuraria a simulação no sentido de ocultar receitas que, embora contratualmente pagas pela contratante (Petrobrás) à empresa no exterior a título de afretamento, seriam, de fato, da contribuinte brasileira e que estas retornariam sob a forma de receitas de prestação de serviços isentas que não se comprovaram. Não existe tal circunstância no acórdão recorrido, de sorte que não é possível concluir que o colegiado que proferiu o acórdão paradigma, ora analisado, adotaria o mesmo entendimento ao exame do presente caso. Ressalto ainda que a circunstância da receita de prestação de serviços à empresa situada no exterior tem um caráter extremamente relevante para efeito da tributação do Pis/Cofins que é o objeto de exigência no processo discutido no paradigma, posto que a não comprovação da prestação dos serviços, naquele caso, afastaria, como afastou, a isenção legal prevista para aquelas contribuições por serem tratadas como receitas de exportação de serviços. Por outro lado, do ponto de vista da tributação do IRPJ e da CSLL, objeto de discussão no acórdão recorrido, a natureza da receita contabilizada não teria qualquer relevância, pois seria tributada em qualquer caso. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital

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9124157 #
Numero do processo: 10880.925538/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência.
Numero da decisão: 1301-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Lucas Esteves Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 38 /2 01 5- 17 Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 418, acompanhado da “Análise de Crédito” (e-fls. 421/425), que homologou parcialmente Declarações de Compensação (DComps), que pleiteavam crédito de saldo negativo da CSL relativo ao ano-calendário 2012. A homologação parcial teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas na DComp, relativas à CSL retida na fonte. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. O Contribuinte foi cientificado do DD em 09/06/2015 (e-fls. 420). 3. Irresignado, em 07/07/2015 (e-fls. 2), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3/17), em que pugnou, sinteticamente, (i) preliminarmente, pela nulidade do DD, eis que não realizou a análise da efetiva existência do crédito, deixou de motivar o ato e não dispôs sobre critério jurídico hábil a justificar a decisão tendo em vista o caráter genérico da mesma; e, (ii) no mérito, (ii.1) pela verdade material, eis que o valor total retido está nas fichas 54 e 57 da DIPJ, a contabilidade – ignorada pela Fiscalização – demonstra as retenções e que seu direito é patente independente das fontes pagadoras terem cumprido suas obrigações, além da posterior juntada de provas (ii.2) pelo aproveitamento de créditos por empresa incorporadora, eis que as retenções não reconhecidas dizem respeito aos créditos de empresas incorporadas pela Manifestante, conforme planilha com discriminação das retenções sofridas pela incorporadas e respectivos informes de rendimentos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Acórdão nº 104-000.485 - 3ª TURMA DA DRJ04, proferido em sessão de 27/08/2020 (e-fls. 433/441), de que se deu ciência ao Contribuinte em 03/02/2021 (e-fls. 451), cuja ementa e razões de decidir foram vazadas nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de EMENTA, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 reformar o Despacho Decisório para reconhecer o direito creditório suplementar no valor de R$ 37.629,19, cabendo à unidade de origem homologar a compensação, até o limite reconhecido, dos débitos informados nas DCOMP em questão. (...) VOTO (...) Preliminar de Nulidade (...) Acrescente-se, diferente do que alega o contribuinte, o crédito foi analisado e expressamente justificada a causa da homologação parcial da compensação uma vez que não restou comprovada parte das retenções da contribuição que compõe o crédito relativo ao saldo negativo da CSLL apurado no ano- calendário 2012, conforme Despacho Decisório e Análise de crédito às fls. 421/425. Pelas razões acima expostas rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Diligência Desnecessário o pedido de transformação do julgamento em diligência quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. Situação que se verificou, como restou demonstrado, ao longo do presente voto. Quanto ao mérito A conclusão contida no Despacho Decisório, sobre as parcelas de composição do crédito não confirmadas, foi baseada em pesquisa realizada junto aos controles internos da Receita Federal relativos ao IRRF e respectivas fontes pagadoras. Está nos autos o demonstrativo, por CNPJ da fonte pagadora, das parcelas da CSLL retida confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas. (...) As normas [arts. 837, 942, 943 e 231 do RIR/99] demonstram de forma clara e objetiva, que para ter direito ao saldo negativo de CSLL decorrente da compensação de retenções da contribuição incidente sobre rendimentos recebidos no decorrer do período de apuração do valor devido, o contribuinte deve comprovar que sofreu a retenção e que ofereceu à tributação o rendimento correspondente. (...) Logo, a validação do imposto compensado fica limitada aos valores constantes dos controles internos da Receita Federal e das declarações apresentadas pela contribuinte e pelas fontes pagadoras. (...) Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado [reproduz a Súmula CARF nº 80]: (...) A recorrente pleiteia o reconhecimento de parcela da CSLL referente às retenções sofridas pelas empresas incorporadas que se encontram listadas na planilha, fls. 327/328 e diz anexar informes de rendimentos para comprovação. (...) As retenções listadas no quadro acima foram todas confirmadas no sistema DIRF- Consulta nos seus respectivos valores. As empresas Labs Cardiolab e NKB São Paulo tiveram incorporação comprovada nos sistemas da Receita Federal [...]. (...)” (negritos do original; grifou-se). 5. Irresignado, em 04/03/2021 (e-fls. 453), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 456/465), em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade quanto ao mérito, no que pertine à verdade material Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 451 e 453), pelo que dele conheço. MÉRITO Comprovação da CSL retida na fonte 7. A recorrente alega que a “[...] integralidade de seu crédito encontra respaldo em seus documentos fiscais e lançamentos contábeis” e que o “[...] erro ocorre em decorrência do sistema eletrônico de cruzamentos da fiscalização ser reconhecidamente falho quando utilizado para confirmar retenções de grandes prestadores de serviços”. 7.1. De logo, diga-se que não foram trazidos aos autos, quer em sede de primeira instância recursal ou nesta segunda instância “lançamento contábil” algum: a Interessada se limitou a colacionar DIPJ (e-fls. 92/325); planilhas com retenções de incorporadas (e-fls. 326/327); comprovantes de retenções de incorporadas (e-fls. 330/340); planilha de retenções em seu nome (e-fls. 466/517); extrato do e-CAC de retenções (e-fls. 518/695); e comprovantes de retenção em seu nome (e-fls. 696/2186). Não há, pois, como pretende, nos termos do “[...] artigo 26 do Decreto nº 7.574/20112 e [d]o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda [...] contabilidade do contribuinte em situação regular faz[endo] prova a seu favor”. 7.2. Ademais, em vez de ilidir o alegado “erro” pertinente aos sistemas RFB que fazem os cruzamentos de declarações, junta aos autos, nesta fase processual, como visto, mais de 1.400 (mil e quatrocentos) comprovantes de retenção na fonte (a maioria deles sem correlação Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 alguma com o direito creditório ora alegado, referentes ao código de receita “1708”, respeitante ao IRPJ retido na fonte) sem correlacioná-los ao quanto disposto na “Análise de Crédito” (e-fls. 421/425) e anexa o DD, que elenca as “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, em número de 52 (cinquenta e duas). 8. Nesse passo, não se desincumbido de seu ônus de provar liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que “[...] demonstrou a existência de seu crédito em DIPJ e retenções por amostragem”. Conversão de julgamento em diligência 9. Não há reparo a fazer ao julgamento da DRJ: em processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido. O ônus da prova lhe incumbe quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) e com observância do Dec. nº 70.235, de 1972 (arts. 15 e 16). Incumbe-lhe a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir. Os requisitos de liquidez e certeza devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DComp, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Rejeito, também, o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital

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9125459 #
Numero do processo: 16327.720070/2019-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensa-ção somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1302-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensa-ção somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensa- ção somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 70 /2 01 9- 53 Fl. 19950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-89.230 - 16ª Turma da DRJ/SPO, de 29 de agosto de 2019. O Banco Itau BBA S/A protocolizou pedido de restituição (PER) em “meio papel”, por meio do qual requer a restituição de valores que teriam sido compensados indevidamente por meio de PER/DCOMP. O referido pedido foi recebido pela autoridade fiscal, já que o §1º do artigo 165 da IN RFB nº 1.717, de 2017, prevê a possibilidade de formalização de pedido em meio papel quando o programa PER/DCOMP não contemplar a hipótese de restituição pretendida pelo contribuinte. No entanto, tal pedido foi indeferido, com os seguintes fundamentos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte defende que (...) o motivo pelo indeferimento do pedido não pode prosperar, pois o artigo 165 do CTN “prevê o direito subjetivo do sujeito passivo à restituição de quantia indevidamente paga a título de tributo, independentemente da modalidade de seu pagamento, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) comprovação do pagamento indevido; e (ii) observância do prazo prescricional”, vedando-se assim o enriquecimento sem causa ou sem justo motivo da Administração Tributária. Acrescenta que a compensação é modalidade de “pagamento” e qualquer crédito oriundo dela é passível de restituição, conforme prescreve o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ analisou as razões apresentadas e não reconheceu a procedência do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal. Cientificado desta decisão em 06/09/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2019, segunda-feira, com as suas razões de defesa. Em sua defesa, a recorrente reitera argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, enfatizando a possiblidade de compensar débitos declarados a maior em DCOMP. Contrapõe-se, ainda, a cada dos fundamento utilizado pela DRJ. Manifesta-se ainda, sobre a possiblidade de juntar documentos complementares com o recurso voluntário, em observância à busca da verdade material. Ao final, requer: Pelo exposto, requer o Recorrente, diante da situação fática apresentada, a reforma do r. acórdão proferido pela DRJ, com o consequente provimento deste Recurso Voluntário, para que seja deferida a restituição pleiteada em sua integralidade. É o relatório. Fl. 19951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O caso dos autos trata de pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual o contribuinte requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano-calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20. Segue copia do pedido: Fl. 19952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Quanto à apuração do IRPJ a pagar no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013), conforme a Ficha 12B da DIPJ 2014 original, transmitida pelo banco (fl. 56), o interessado demonstrou IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77. O banco alega que “compensou” débito de IRPJ – ajuste anual (código de receita 2390) no valor de R$ 41.986.359,12, valor superior ao montante do “IRPJ a pagar” demonstrado na DIPJ 2014 original, que foi de R$ 36.823.700,77. A compensação foi formalizada no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 (fl. 431 a 435), transmitido em 31/01/2014, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2012 (exercício 2013). Posteriormente, refez a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013. Como os novos valores teriam impactado a apuração do IRPJ e da CSLL, o contribuinte alega que os valores do IRPJ devido passaram a ser de R$ 32.194.330,82. Fl. 19953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Dessa forma, no formulário transmitido pleiteia crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” no montante original de R$ 9.792.028,30, conforme demonstrativo a seguir: Apresentou, ainda, diversos documentos, no intuito de comprovar que o valor do IRPJ e da CSLL devidos seriam inferiores ao montante declarado na DIPJ original, incluindo demonstrativos relativos às deduções declaradas (imposto pago no exterior, retenções na fonte e antecipações decorrentes de estimativas mensais, dentre outros) e, consequentemente, demonstrar o direito creditório pleiteado, qual seja, a compensação de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Conforme relatado, o Despacho Decisório não homologou o pedido formulado peles seguinte motivos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. A DRJ, por sua vez, analisou as razões apresentadas e manteve o não reconhecimento do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal (pedido de restituição formulado com base em “compensação a maior”). Aborda, subsidiariamente, outras questões, conforme resumido pelo contribuinte em seu recurso. i. O STJ se posicionou no sentido de que a compensação não ensejaria o benefício do art. 138, do CTN; ii. A restituição de compensação a maior resultaria no "absurdo" de o Fisco ter que devolver aos contribuintes valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal; iii. Aceitar que a compensação a maior resulta de um direito creditório significa ampliar ilegitimamente o prazo decadencial de aproveitamento do crédito pelo contribuinte; e, por fim, iv. A legislação tributária não prevê a possibilidade de que a compensação a maior gere direito à restituição. Em sua defesa, a recorrente refuta as razões de decidir da decisão recorrida, com os seguintes argumentos:  pondera que não se aplicaria ao caso em concreto as conclusões da decisão do STJ sobre denúncia espontânea (art. 138 do CTN);  defende que “devolver ao contribuinte valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal” não causaria prejuízo ao Fisco, tendo em vista que, mesmo que não sejam reconhecidas as compensações objeto do PAF nº 16327.903403/2014-73, no qual se discute saldo negativo do ano-calendário 2012, os débitos não homologados seriam cobrados naquele mesmo processo administrativo. Aponta que haveria duplicidade de cobrança, se o entendimento fosse outro. Fl. 19954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53  alega que não há que se falar em aumento do prazo decadencial decorrente do pleito de restituição de valores compensados a maior. Esclarece que teve o cuidado de pleitear a restituição dentro do prazo quinquenal: o pedido foi apresentado em 21/12/2018, antes, portanto de decaído o direito creditório relativo ao IRPJ do ano- calendário de 2013 (31/12/2018). Acrescenta que a confusão do acórdão decorreria do fato de os julgadores imaginarem “estar-se pleiteando direito creditório decorrente do ano-calendário de 2012, o que é uma inverdade. Como amplamente debatido no curso do processo, o pedido de restituição I refere-se à compensação a maior relativa ao pagamento do ajuste de IRPJ do ano-calendário de 2013”.  Com base no art, 165 do CTN, defende que não dúvidas de que a compensação a maior também gera ao contribuinte o direito creditório. Conforme já relatado, no caso dos autos, em 31/01/2014 a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650, declarando a compensação de débito de IRPJ no valor de R$ 41.986.359,12 com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Em momento posterior, demonstrou em sua DIPJ 2014 original, transmitida em 30/06/2014, IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77, referente ao mesmo período – exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Registre-se que não consta dos autos informações sobre os valores que que teriam sido declarados na DCTF do período. Diante disso, transmitiu o pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano-calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20, que é justamente o objeto dos presentes autos. Inicialmente, será efetuada uma breve análise do conjunto probatório anexado aos autos pela contribuinte (demonstrativo analítico do imposto a compensar, Dacon referentes ao período envolvidos, contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 - IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Apesar de serem relevantes para a tentativa de se compreender o motivo do contribuinte ter declarado compensação de IRPJ no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 em valor que alega ser a maior do que o devido, considerando o valor demonstrado na DIPJ 2014 original entregue posteriormente, na situação dos autos, conforme ficará demonstrado ao longo deste voto, tais documentos não são relevantes para o deslinde do caso. Conforme desatacado, pelos fatos narrados, fica claro que a discussão que se impõe envolve, primordialmente, determinar qual seria o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte ao constatar que teria compensado débito em valor a maior do que o devido. Para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa, sobre o conjunto probatório apresentado, destaco os seguinte pontos:  não consta dos autos a DCTF do período (original ou retificadora) ou documentos da escrituração da contribuinte hábeis a confirmar qual seria o valor do débito de IRPJ originalmente declarado no ano-calendário 2013;  localizei apenas o seguinte demonstrativo (fls. 436), que, por si só, não é hábil a comprovar o alegado valor do IRPJ do período: Fl. 19955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53  a recorrente afirma que o novo valor teria sido apurado em função de ter sido refeita a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013, mas a documentação anexada aos autos, incluindo os Dacon referentes ao período envolvidos, também não seriam suficientes para referendar tais alegações;  a maior parte dos documentos apresentados pela interessada, incluindo os de fls. 1.222 a 19.947, apresentados com o Recurso Voluntário, referem-se a contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 (IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Segue exemplo: Fl. 19956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53  pela análise da DIPJ 2014, verifica-se que o saldo negativo demonstrado no documento de fls. 56, reproduzido a seguir, é composto por IR pago no exterior, IRRF e pagamentos / compensações de estimativa mensal: Em regra, para fins de compensação de IR pago no exterior, o comprovante de imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Tais documentos não constam dos autos.  no caso do IRRF, a Súmula CARF nº 80 pacificou o entendimento da necessidade de se comprovar tanto a retenção na fonte, como o oferecimento da receita correspondente à tributação: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  quanto às estimativas mensais, devem ser apresentados documentos que comprovem o efetivo pagamento ou a homologação da compensação. Assim, ainda que a solução da controvérsia passasse “apenas” pela análise fática dos documentos anexado aos autos, o que não é o caso, o conjunto probatório apresentado não seria hábil a comprovar o direito pleiteado pela recorrente. Passo a análise das demais questões, que são o fundamento da minha razão de decidir. Para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (e suas antecessoras) dispõe que cabe a restituição de crédito remanescente de compensação declarada somente se houver sido formalizado pedido para tal. Transcrevo dispositivo: Fl. 19957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Na prática, para se comprovar crédito remanescente de compensação, é necessário retificar o valor do débito confessado na DCOMP (Declaração de Compensação) e formalizar PER (Pedido de Restituição ou Ressarcimento), indicando o mesmo tipo de crédito utilizado nas declarações de compensações. Quanto à retificação, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, trata da retificação e do cancelamento da declaração de compensação em seu Capítulo VII. Dentre os dispositivos, está contida a previsão de que a retificação de declaração pendente de decisão administrativa deverá ser requerida por meio do programa PER/DCOMP, na hipótese de inexatidões materiais verificadas nas informações declaradas. Segue transcrição: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Também merece destaque o art. 115 da citada IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que contém a definição de declaração de compensação pendente de decisão administrativa: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) também trata da possibilidade de retificação de ofício de declarações, o que inclui a declaração de compensação, no Parecer Cosit nº 38/2003. A análise constante no citado parecer diferencia a situação em que o crédito se encontra extinto, daquela em que ainda não está extinto. Segue transcrição da ementa: Fl. 19958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO. Uma vez extinto o crédito tributário lançado ou declarado, não mais se mostra cabível a revisão de ofício do lançamento ou a retificação de ofício da declaração com vista a eximir o sujeito passivo total ou parcialmente do crédito tributário, devendo ser observado, nesse caso, o art. 168 do Código Tributário Nacional, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal. Portanto, no caso em que se pretende que débito apurado seja extinto por meio de compensação, há que se levar em consideração se foi preferida decisão administrativa ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída. Se a Declaração de Compensação (DCOMP) se encontra pendente de decisão, a retificação do débito se dá pela transmissão da “cadeia” de declarações retificadoras, sempre demonstrada por meio de prova inequívoca de inexatidão material no preenchimento das declarações, quando exigida. Se já houve decisão administrativa (despacho decisório de não-homologação ou de homologação parcial) ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída, a retificação do débito confessado se dará no bojo dos recursos administrativos previstos (manifestação de inconformidade ou recurso), quando deverá ser demonstrada a inexatidão na apuração do débito. Assim, fica claro nos autos que, apesar de existir uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), não foi o procedimento adotado pela interessada. Ao constatar que teria se equivocado quanto ao valor do débito declarado, ao invés de retificar as informações prestadas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02- 4650, o contribuinte optou por transmitir pedido de compensação formulado em papel, com base em “pagamento” indevido ou a maior, que demanda, inclusive, anexação do comprovante de pagamento aos autos, conforme reprodução a seguir: Deve ser destacado que na situação em análise não consta dos autos informação de que teria sido proferida decisão administrativa não homologando ou homologando parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02- 4650, transmitido em 31/01/2014. Mas, é certo que a contribuinte teria até 31/01/2019 para retificar as informações declaradas no citado PER/DCOMP, ou seja, retificar o valor do débito de IRPJ referente ao exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013 que pretendia compensar, na forma prevista nos arts. 106, 107 e 108 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Fl. 19959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Assim, devem ser respondidas as seguinte questões: a transmissão do pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, seria o meio adequado para a recorrente pleitear seu direito, ainda que defenda que o crédito, de fato, seja decorrente de “compensação” indevida ou a maior; Tratar-se-ia de mero equívoco (inexatidão material) cometido pela interessado? O CARF emitiu súmulas recentes, por meio das quais pacifica o entendimento de que a apresentação de provas pelo contribuinte de erros cometidos nas informações prestadas em DCTF ou DCOMP permite reconhecer o crédito declarado em DCOMP, mesmo após a ciência do Despacho Decisório. Confirma-se: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Também é pacífico o entendimento de que, se for comprovado erro quanto ao tipo de crédito declarado (pagamento indevido ou a maior), é possível analisar indébito como sendo oriundo de saldo negativo, conforme disposto no enunciado da Súmula CARF nº 175. Segue transcrição da ementa: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Portanto, em determinadas situações, este Conselho tem admitido nova análise do direito creditório, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove os erros alegados. No caso dos autos, a inexatidão material que deve ser analisada se refere à forma de transmissão do pedido de restituição, indicando crédito que seria remanescente de compensação declarada. No entanto, para o caso de que trata os autos há uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”). Um dos requisitos decorrente do art. 69 da citada instrução normativa é que o PER seja formalizado com base no mesmo direito creditório indicado nas declarações de compensação em que teria havido a “compensação indevida”. No caso dos autos, o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 é originado de saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Portanto, analisando-se por este prima, no momento em que foi formulado o pedido de restituição em papel, 21/12/2018, já havia decaído o direito da contribuinte pleitear eventual crédito remanescente de PER/DCOMP transmitido com base em saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Fl. 19960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Neste mesmo sentido foi proferido por esta turma de julgamento o Acórdão nº 1302-005.779, de 17 de setembro de 2021, do qual fui designada redatora do voto vencedor. A situação fática diverge da presente, tendo em vista que já havia sido proferida decisão definitiva no âmbito do PER/DCOMP em que teria sido declarada a “compensação a maior”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Anteriormente, este colegiado havia tratado da mesma matéria no Acórdão nº 1302- 004.220, de 12/12/2019, de relatoria do Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregório. Também neste caso, já havia sido proferida decisão quanto à compensação declarada. Segue a ementa: COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca O problema visto nos autos é jurídico! Não se está, e não se discutiu, até aqui, a existência fática do direito creditório, eventualmente divisável a partir da escrituração contábil/fiscal da empresa porque, até então, a empresa nunca foi instada, por quem quer que seja, a fazer tal prova. Tanto a DRF, como a DRJ, negaram a pretensão da insurgente, tão só, a partir da alegação eminentemente teórica de que inexiste indébito tributário no caso em que o crédito decorre de compensação de valores feita por importância superiores às efetivamente devidas. Em síntese, o que disseram as autoridades Fiscais é que, mesmo que a compensação realizada tenha quitado um débito que, alegadamente, seria inferior ao declarado, inexistiria na legislação previsão legal a autorizar a pretensão tal como apresentada pela interessada. Insista-se, se no plano fático o indébito existe ou não, isso não foi perquerido pela instância a quo e, por certo, nem mesmo pela DRF. Fl. 19961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Assim, um primeiro ponto de discordância que manifesto diz respeito, justamente, às consequências concernentes ao entendimento, porventura manifestado, contrário ao posicionamento jurídico assumido pela Autoridade Fazendária. Isto porque, se se admitir a possibilidade de compensar um indébito decorrente da quitçaõ de obrigação confessada em DCOMP por valores superiores aos efetivamente devidos, o efeito verificado em semelhante decisão, seria aquele comumente visto inclusive em precedentes deste Colegiado. Isto é, afastar- se-ia o óbice jurídico aventado para determinar o retorno dos autos à DRF a fim de que o direito creditório seja efetiva e concretamente apreciado, à luz das premissas destacadas em tal decisum. O exame realizado pela D. Relatora é, sim, necessário até para verificar se é, ou não, possível prover-se de imediato o apelo manejado pela empresa. Mas como as conclusões da Conselheira apontaram para uma insuficiência probatória, a consequência lógica e juridicamente admissível, seria determinar a devolução do feito à Unidade de Origem (porque, do contrário, encerraríamos uma supressão de instância, com preterição ao direito de defesa da insurgente). Pois bem. Assentados limites de uma possível decisão a ser proferida por este Colegiado, passo ao exame da questão jurídica tratada nos autos. E quanto a ela, manifesto a minha segunda discordância. Primeiramente, a afirmativa que não existe previsão legal a autorizar a compensação como a descrita nos autos, não é verdadeira. Vale lembrar que o art. 170 do Código Tributário Nacional prescreve que a lei pode autorizar a “compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Não há, aí, uma definição sobre o que seriam “créditos líquidos e certos” e mesmo a Lei 9.430/96 também não o faz. Aliás, o art. 74 também faz referência tão só à “créditos”, erigindo como condicionante que estes sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. O mais importante, é que o § 3º, inciso VII, veda a compensação de créditos que tenha sido objeto de “de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal”. Notem que este preceptivo, diz respeito à crédito e não à débitos e, outrossim, condiciona a vedação à inexistência de decisão definitiva. Nenhum dos demais incisos do aludido § 3º tratam da hipótese versada neste feito de sorte que a lei não impede a compensação aqui tratada. Noutro giro, vejam bem, o art. 156 do CTN é substancialmente claro ao dispor que a compensação extingue o crédito tributário (na forma de seu inciso II). Por sua vez, o art. 168 é textualmente explicito ao assim dispor: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ambos incisos fazer referência à “extinção do crédito” e não, exclusivamente, ao pagamento deste (que é uma das hipóteses, na forma do já citado art. 156, de extinção do crédito tributário). O indébito, portanto, por disposição expressa do CTN, surge e pode surgir a partir de qualquer hipótese de extinção do crédito em que logicamente semelhante fenômeno possa ocorrer (afora, por óbvio a prescrição e a decadência). Fl. 19962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Assim, se eventual compensação transmitida pelo contribuinte contemple um débito cujo valore declarado esteja errado (superior ao efetivamente devido), na eventualidade de sua extinção, estar-se-á, diante de inegável “indébito”, passível, nesta esteira, de restituição (algo inclusive divisável na própria IN 1.717/17, invocado pela Relatora. Neste passo, fica claro que, não só inexiste vedação legal à compensação em exame (o que já seria suficiente para admitir, ao menos em tese, a pretensão externada pela interessada 1 . Mas, pelo que foi exposto anteriormente, torna-se inconteste a própria existência de uma previsão legal (contida no CTN) a autorizar o procedimento emendado pela recorrente. No que toca ao falacioso argumento de que admitir-se tal procedimento equivaleria a autorizar o afastamento do instituto da decadência, ora vamos. O pedido aqui deduzido tem gênese no indébito surgido a partir da compensação do saldo negativo da empresa e não no saldo negativo propriamente. O art. 168 já reproduzido alhures, é substancialmente claro no sentido de que o prazo ali preconizado (que para este Conselheiro é prescritivo e não decadencial) somente é contado a partir da data da extinção da obrigação que, consoante já afirmado, a partir dos preceitos do art. 156, ocorre com a compensação. De outra sorte, em sessão este Julgador invocou a regra do “enriquecimento sem causa” para justificar a admissão da compensação, tal como proposta pelo contribuinte, e não para justificar o afastamento do prazo tratado pelo já mencionado art. 168. Só que este prazo, viu de se ver, se conta da extinção do crédito tributário por compensação e não a partir da formação do crédito lá utilizado (saldo negativo). Não há afastamento da “decadência” (=prescrição), porque esta, insista-se, iniciou-se com a transmissão da compensação, tendo a empresa proposto o seu novo pedido dentro do lustro de 5 anos contados daquele primeiro evento. O óbice jurídico sustentado pela DRF e pela Turma a quo e, agora, referendado pela maioria qualificada deste Colegiado, não se sustenta e deve ser afastado. Como, todavia, tal qual já exposto, a própria Relatora identificou inexistir elementos suficientes para dar provimento integral ao apelo, o resultado imediatamente verificável, tal qual já alardeado, seria a devolução do processo à DRF para ela proceda ao exame do direito creditório, inclusive para instar, se assim entender cabível, o contribuinte a trazer novos documentos. Dito desta forma, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de que, admitida a possibilidade de proceder a compensação tal como pretendido pela insurgente, analisar-se o direito creditório. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Há, diga-se uma insistente e antijurídica inversão pelos órgãos fazendários acerca do princípio da legalidade aqui. Para estes, o contribuinte só pode fazer o que a lei lhe franqueia quando, é conceito quase milenar, que, em relação ao cidadão, este princípio veda apenas aquilo que a lei expressamente assim propõe (art. 5, II, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB). Fl. 19963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002290/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM PATROCÍNIO. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.438/2006, são indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores despendidos a título de patrocínio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção
Numero da decisão: 1302-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM PATROCÍNIO. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.438/2006, são indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores despendidos a título de patrocínio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 90 /2 01 0- 94 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem origem em lançamento de ofício realizado para constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2007 e 2008, período em que o sujeito passivo apurou seus tributos com base nas regras do lucro real anual. Conforme informado no relatório de auditoria fiscal (e-fl. 23 e ss.) e nos respectivos autos de infração (e-fl. 3 e ss.), a autoridade acusa o sujeito passivo de haver deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pagamentos feitos à empresa BCA - Bazzo Competições Automobilísticas Ltda. a título de despesas com propaganda. Explica que embora tenham sido contabilizadas como despesas de propaganda, nas respectivas notas-fiscais emitidas pela BCA (e-fl. 35 e ss.) consta que os pagamento referem- se a "Patrocínio campeonato brasileiro de automobilismo categoria copa BR-Petrobrás ou Pick- up racing". Argumenta que, em razão do impedimento legal de dedução dos pagamentos feitos a título de patrocínio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o sujeito passivo os registrou como despesas com propaganda. Informa a autoridade que, mesmo se os referidos pagamentos houvessem sido realizados a título de propaganda, não poderiam eles ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 366, § 2º, do RIR/99, pois a empresa BCA não mantinha escrituração regular. Por fim, informa ainda a autoridade fiscal ter lançado também multa isolada pela falta de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, decorrente da glosa de despesas com propaganda. Proposta impugnação ao lançamento (e-fl. 87 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente (e-fl. 251 e ss.), conforme ementa do julgado a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PROPAGANDA OU PUBLICIDADE. DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade das despesas de propaganda, pagas ou creditada a quaisquer pessoa jurídica, somente são admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for inscrita no CNPJ e possuir escrituração regular. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 263 e ss.), onde alega, em síntese, o seguinte: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 a) que é incabível a glosa de despesas com propaganda realizada em razão de a empresa BCA não possuir escrituração regular; b) que conforme comprovam os documentos anexados à impugnação, a BCA constava como inscrita no CNPJ desde 10/03/1992, estava com sua situação cadastral "ativa" em 11/08/2010, e nessa mesma data não possuía débitos perante a RFB; c) que as despesas com propaganda atendem ao disposto no art. 299 do RIR/99; d) que não lhe cabe demonstrar que a BCA mantinha escrituração regular, até porque não detém poder de polícia; e) que é ilegal a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que, conforme relatado pelo autor da ação fiscal, o principal argumento indicado para a glosa das despesas contabilizadas pelo sujeito passivo sob a rubrica de propaganda é que, em verdade, tratam-se de despesas com "Patrocínio campeonato brasileiro de automobilismo categoria copa BR-Petrobrás ou Pick-up racing", conforme descrito nas notas-fiscais emitidas pela empresa BCA - Bazzo Competições Automobilísticas Ltda., sendo que os gastos com patrocínio são indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.438/2006, in verbis: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.(Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) (g.n.) § 1º As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) (...) § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (g.n.) (...) No caso, as próprias divulgações em jornais e revistas acerca da competição automobilística denominada "Pick-up Racing", e respectivos registros fotográficos, todos acostados aos autos pelo próprio sujeito passivo (e-fl. 132 e ss.), corroboram o que está registrado nas aludidas notas-fiscais, no sentido de que os pagamentos tiveram como destinação o patrocínio da ora recorrente à empresa BCA - Bazzo Competições Automobilísticas Ltda., que Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 tinha como sócio o Sr. Nelson Edi Bazzo, o qual participava da referida competição automobilística. Em síntese, não se trata de despesas com propaganda, mas sim com patrocínio, daí porque não poderiam ter sido elas deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme estabelecido na norma legal acima transcrita. Isso posto, não é necessário à resolução do presente litígio adentrar-se ao exame do argumento subsidiário apontado pelo autor da ação fiscal, segundo o qual, mesmo que se admitisse que se tratassem de despesas com propaganda, tal como registrado na contabilidade da recorrente, tais despesas não poderiam ser deduzidas do lucro real por inobservância do disposto no art. 366, § 2º, do RIR/99. Em relação à alegada "concomitância" entre a multa isolada imposta por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e a multa de ofício imposta pela falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados ao final do respectivo ano-calendário, é de se dizer inicialmente que não se aplica ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 105, já que os fatos geradores ora sob exame ocorreram após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que promoveu significativas alterações na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. E com essa nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 resta claro que a infração referente à falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, punível com a mencionada multa isolada, é autônoma em relação à infração referente à falta de pagamento de IRPJ e CSLL ao final do respectivo ano-calendário, e vice-versa. Isso posto, deve-se manter a exigência da multa isolada lançada. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado. Em que pese as lúcidas e sempre muito bem construídas ponderações do ilustre relator, Conselheiro Marcelo Cuba Netto, a maioria do colegiado divergiu do entendimento quanto à possibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa isolada (pelo não recolhimento ou recolhimento parcial das estimativas) e da multa de ofício (pela constituição de ofício, pela fiscalização, do crédito tributário), cabendo a mim redigir o voto vencedor neste ponto. É o que passo a fazer. Sabe-se, neste sentido, que, até o advento da Lei nº 11.488/07, o entendimento deste Conselho Administrativo Fiscais estava pacificado quanto à impossibilidade de serem aplicadas, de forma concomitante, a multa de ofício e isolada, aquela pela constituição do crédito tributário e esta, a isolada, pelo eventual não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas durante o ano-calendário. Este entendimento, inclusive, restou sumulado, como se observa do excerto da Súmula CARF nº 105, que tem a seguinte redação: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, com a edição da Lei nº 11.488/07, o entendimento até então consolidado no âmbito do CARF passou a ser contestado por diversos julgadores administrativos que, como defendeu o ilustre relator, passaram a entender pela possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades, com o que, data venia, não se pode concordar. Explica-se. Antes das alterações promovidas pela mencionada legislação, esta era a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430: Artigo 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I. juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (destacou- se) Posteriormente, a Lei nº 11.488/07 deu a seguinte redação ao mencionado artigo da Lei nº 9.430/96: Artigo 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do artigo 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destacou- se) Veja-se, de pronto, que não houve uma alteração substancial na redação do dispositivo legal, que pudesse justificar a não aplicação do verbete da súmula 105 citado acima. Antes e depois das alterações promovidas pela Lei 11.488/07, nos casos de não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais pela pessoa jurídica, a multa isolada devia e deve ser aplicada quando não houver o recolhimento da estimativa mensal ou quando o recolhimento desta for parcial, ainda que tenha sido “apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Não se pode perder de vista que a redação dos dispositivos é quase idêntica. Com toda venia, não se entende o motivo pelo qual se chega a duas conclusões distintas (uma para os Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2007 e outra para os fatos ocorridos após esta data), tendo como base textos legais cuja redação se mostra bem próxima. Por outro lado, entende-se que o propósito da multa isolada é específico: punir o descumprimento da norma que impõe às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual o recolhimento mensal por estimativa, seja com bases presumidas, seja com o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Assim, a multa isolada poderá ser aplicada no curso do ano-calendário, quando for detectada a insuficiência ou o não recolhimento das estimativas ou, ao final do exercício, quando verificada as mesmas hipóteses, independentemente se tiver sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. O que não se pode admitir é pretender aplicá-la de forma concomitante nos casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, uma vez que se estaria dando uma amplitude ao dispositivo legal não pretendida pelo legislador. Não se pode olvidar que as alterações promovidas pela Lei 11.488/07, como se depreende da exposição dos motivos da MP nº 351/2007, tiveram como objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa”. Em nenhum momento, com as alterações promovidas na Lei nº 9.430/96, o legislador demonstrou que as mudanças teriam o condão de autorizar a aplicação concomitante das penalidades. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos idênticos ao presente, cujos fatos geradores ocorreram, inclusive, após o ano-calendário de 2007, ou seja, já na vigência das alterações promovidas pela Lei 11.488/07 na Lei nº 9.430/96, tem proferido julgados no sentido de que a multa isolada seria absorvida pela multa de ofício, tendo em vista o princípio da consunção. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) ......................................... TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (destacou-se) Não se pode, neste ponto, deixar de mencionar que a consunção, em que pese ser oriunda do Direito Penal, também se aplica ao Direito Tributário Sancionador. A uma, porque, a não aplicação desse instituto, levaria à conclusão de que estaria equivocado o entendimento pacificado pelo CARF, quando encampou o princípio da consunção ao editar o verbete da já citada súmula 105. A análise mais detida dos precedentes que deram origem àquela súmula demonstra que o entendimento sempre foi pela aplicação do princípio da consunção no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Confira-se a ementa de um daqueles precedentes: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (acórdão nº 9101- 001.261 – Sessão de 22/11/2011) (destacou-se) A duas, porque o próprio Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado, é bastante claro no sentido de que o princípio da consunção, mesmo sendo um princípio de direito penal, pode e deve ser aplicado no âmbito do direito tributário sancionador. No acórdão Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 proferido nos autos do Resp. 1.496.354, cuja ementa foi citada acima, o Ministro relator deixou claro no voto proferido que: Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. (destacou-se) E a mais balizada doutrina não destoa deste entendimento. O professor Paulo Roberto Coimbra Silva, em brilhante obra dedicada ao tema do “Direito Tributário Sancionador”, leciona no sentido de “ser a aplicação dos princípios gerais da repressão ao Direito Tributário Sancionador uma regra, sujeita a exceções lógica, axiológica e teologicamente justificável”, ou seja, em que pese haver exceções (absolutas ou parciais), em regra, os princípios forjados no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal são plenamente aplicáveis no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Em suas palavras: Portanto, aqueles princípios destinados a controlar as potestades punitivas do Estado, forjados, em sua grande maioria, no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, são não somente aptos, mas predispostos a se imiscuírem por todos os subsistemas do Direito nos quais possam ser verificadas manifestações repressivas. (SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007. Pág. 271) Pelas razões aqui expostas, renovando a venia ao relator, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tão-somente para afastar a aplicação da multa isolada, uma vez que esta não pode ser aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909229/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE A Denúncia Espontânea aplica-se tão somente à multa de mora, não tendo o condão de afastar a incidência de juros de mora sobre o débito pago a destempo. Inteligência do art. 138 do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CABIMENTO. Mantém-se a decisão de não homologação do PER/DCOMP quando não comprovadas a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1002-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE A Denúncia Espontânea aplica-se tão somente à multa de mora, não tendo o condão de afastar a incidência de juros de mora sobre o débito pago a destempo. Inteligência do art. 138 do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CABIMENTO. Mantém-se a decisão de não homologação do PER/DCOMP quando não comprovadas a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 29 /2 01 2- 34 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 Trata-se de DCOMP, mediante a utilização de pretenso crédito advindo do Saldo Negativo de CSLL AC 2005, no importe de R$ 216.922,44. 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório 040177730, que, em síntese, validou parcialmente as antecipações da CSLL indicadas pelo contribuinte na DCOMP: (...) 2.1 Considerando a CSLL apurada no período - R$ 1.130.015,00 e as antecipações validadas pela DRF, constatou-se que as antecipações válidas sequer são suficientes para extinguir a CSLL apurada, de modo que, não foi reconhecido o crédito utilizado pelo contribuinte e NÃO HOMOLOGADAS as compensações declaradas, com a cobrança dos débitos indevidamente compensados: (...) 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em comento aos 06/02/2013, de forma eletrônica, conforme documento anexado à fl. 168. Irresignado, o sujeito passivo apresenta a manifestação de inconformidade aos 14/12/2012, anexada às fls. 02 a 08, onde resumidamente argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. Não há razão para que os valores recolhidos não sejam utilizados para compor o saldo negativo do período, uma vez que, todos os pagamentos constam na base de dados da Receita Federal, conforme reconhecido no campo "data da arrecadação". O Despacho Decisório não foi devidamente motivado pela autoridade fiscal, conforme determinam os princípios da Administração Pública. 5. Da verificação da planilha das "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" constata-se que todas as arrecadações se deram sem o valor correspondente à multa. Concluiu-se, em caráter precário, tendo em vista a obscuridade do Despacho Decisório, parte dos pagamentos não foi computada em razão do não recolhimento da multa de 20% sobre o valor principal. 5.1 Tais recolhimentos foram efetuados no âmbito da Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, assunto já decidido pelo STJ e objeto do Ato Declaratório PGFN 04, de 2011. Ilustra com jurisprudência administrativa, menciona anexação de documentos, protesta pela produção de novas provas, inclusive pericial. 6. Por fim, requer a revisão do Despacho Decisório para homologar as compensações declaradas e o arquivamento do processo. 7. Diante do documento protocolizado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide.. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/BHE em 29 de maio de 2019, conforme acórdão n. 02-93.281 (e-fl. 189). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 208, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros reproduzidos resumidamente em sequência. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 Diz que a autoridade julgadora não motivou devidamente a inexistência do crédito, mas tão somente apresentou telas de um sistema para justificá-la. Defende a existência de um crédito de R$ 216.922,37, decorrente do pagamento a maior título de CSLL no período de apuração de 07/2005. Relativamente aos juros e à multa incidentes sobre o débito, afirma que há discrepância entre as informações do DARF e o extrato obtido junto ao e-CAC. Para demonstrar a existencia do crédito pleiteado, apresenta quadro com a composição dos valores declarados em DCTF e os valores pagos por DARF. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico por deficiência de motivação O Recorrente sustenta que o Despacho Decisório Eletrônico não foi devidamente motivado pela autoridade fiscal, impedindo a comprovação da regularidade dos procedimentos realizados. Verifica-se, contudo, que o referido despacho apresentou toda a motivação necessária para o perfeito entendimento dos motivos do deferimento parcial do pleito do contribuinte, eis que identificou minuciosamente os componentes do Saldo Negativo não validados e a motivação para tal, discriminando as Parcelas do Crédito, indicando individualmente as antecipações glosadas, o valor confirmado e a motivação para a glosa, como bem apontado pelo acórdão recorrido. Por outro lado, constou do referido ato administrativo Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, de modo a possibilitar ao sujeito passivo ampla defesa dos fatos que lhe Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 foram imputados, o que se comprova pela variedade de argumentos articulados no recurso, demonstrando que o Recorrente teve plena compreensão dos fundamentos consignados na decisão denegatória. Demais disso, como cediço, a nulidade de qualquer ato processual deve vir acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, a teor do que dispõe o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, o qual não ficou comprovado nos autos. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Trata o presente processo de PER/DCOMP n.° 35406.51738.260210.1.3.03-3710, na qual foi apurado crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, tendo sido apresentada posteriormente declaração de compensação visando sua utilização para compensação de débitos de IRPJ e CSLL. A maior parcela do crédito vindicado já foi reconhecida, parte pelo Despacho Decisório Eletrônico, parte pelo acórdão recorrido, restando, ainda, como objeto de discussão, crédito relativo ao período de apuração de 31/07/2005 correspondente à diferença entre os valores de R$ 216.922,37, pleiteado pelo Recorrente, e R$185.564,06, reconhecido pela instância a quo. O acórdão recorrido valeu-se do documento de e-fls. 181, extraído do sistema Fiscel da Receita Federal do Brasil para apuração do saldo disponível de R$185.564,06. O Recorrente, por sua vez, para justificar sua pretensão, argumenta, em suma, que o pagamento foi realizado em atraso, porém acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, e que, por isso, não houve recolhimento da multa de mora, apresentando o quadro seguinte, no qual demonstra numericamente a existência do suposto crédito (destaques deste relator): Constata-se que, de fato, o próprio acórdão recorrido reconheceu a quitação dos débitos compensados por meio dos pagamentos efetuados sem acréscimos de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, divergindo apenas, como dito, em relação ao período de apuração de 31/07/2005. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 Constata-se que não assiste razão ao Recorrente, conforme será explicado em sequência. Por meio de exame do extrato do sistema fiscel supra, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu o valor de R$ 185.564,06 como crédito de CSLL do período de apuração de 07/2005, deixando de considerar no cálculo o valor de R$ 24.346,01 (cód. de arrecadação 9443), que corresponde aos juros de mora sobre CSLL recolhida com atraso. Confira-se (destaques deste relator): Não há reparos a fazer na decisão recorrida, eis que a Denúncia Espontânea aplica-se tão somente à multa de mora (que, no caso não foi aplicada), não tendo o condão de afastar a incidência de juros de mora sobre o débito pago a destempo. É o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional (destaques deste relator): Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. (...) Diga-se, por oportuno, que o racional do voto condutor do acórdão recorrido em nada difere do adotado no procedimento de Auditoria Interna de DCTF utilizado na confirmação da quase totalidade dos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, o que pode ser verificado, por exemplo, na tela do sistema SIEF de e-fls. 182, a qual indica registro de pagamento efetuado em 30/11/2009, que serviu de base ao reconhecimento de direito creditório do período de apuração de 31/10/2005, no valor R$ 98.377,65, excluídos os juros de mora: Assim, correta a decisão recorrida ao reconhecer o crédito de R$ 185.564,06 a favor do Recorrente, uma vez que do valor componente do DARF de R$ 394.284,96, parte Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 refere-se a juros de mora não albergados pelo instituto da Denúncia Espontânea, parte já está alocada a outros débitos do sujeito passivo. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720069/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1302-005.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.850, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.720070/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.850, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.720070/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 69 /2 01 9- 29 Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-89.229 - 16ª Turma da DRJ/SPO, de 28 de agosto de 2019. O Banco Itaú BBA S/A protocolizou pedido de restituição (PER) em “meio papel”, por meio do qual requer a restituição de valores que teriam sido compensados indevidamente por meio de PER/DCOMP. O referido pedido foi recebido pela autoridade fiscal, já que o §1º do artigo 165 da IN RFB nº 1.717, de 2017, prevê a possibilidade de formalização de pedido em meio papel quando o programa PER/DCOMP não contemplar a hipótese de restituição pretendida pelo contribuinte. No entanto, tal pedido foi indeferido, com os seguintes fundamentos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte defende que (...) o motivo pelo indeferimento do pedido não pode prosperar, pois o artigo 165 do CTN “prevê o direito subjetivo do sujeito passivo à restituição de quantia indevidamente paga a título de tributo, independentemente da modalidade de seu pagamento, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) comprovação do pagamento indevido; e (ii) observância do prazo prescricional”, vedando-se assim o enriquecimento sem causa ou sem justo motivo da Administração Tributária. Acrescenta que a compensação é modalidade de “pagamento” e qualquer crédito oriundo dela é passível de restituição, conforme prescreve o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ analisou as razões apresentadas e não reconheceu a procedência do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal. Cientificado desta decisão o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário com as suas razões de defesa. Em sua defesa, a recorrente reitera argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, enfatizando a possiblidade de compensar débitos declarados a maior em DCOMP. Contrapõe-se, ainda, a cada dos fundamento utilizado pela DRJ. Manifesta-se ainda, sobre a possiblidade de juntar documentos complementares com o recurso voluntário, em observância à busca da verdade material. Ao final, requer: Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Pelo exposto, requer o Recorrente, diante da situação fática apresentada, a reforma do r. acórdão proferido pela DRJ, com o consequente provimento deste Recurso Voluntário, para que seja deferida a restituição pleiteada em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O caso dos autos trata de pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual o contribuinte requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano-calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20. Segue copia do pedido: 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Quanto à apuração do IRPJ a pagar no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013), conforme a Ficha 12B da DIPJ 2014 original, transmitida pelo banco (fl. 56), o interessado demonstrou IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77. O banco alega que “compensou” débito de IRPJ – ajuste anual (código de receita 2390) no valor de R$ 41.986.359,12, valor superior ao montante do “IRPJ a pagar” demonstrado na DIPJ 2014 original, que foi de R$ 36.823.700,77. A compensação foi formalizada no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 (fl. 431 a 435), transmitido em 31/01/2014, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2012 (exercício 2013). Posteriormente, refez a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013. Como os novos valores teriam impactado a apuração do IRPJ e da CSLL, o contribuinte alega que os valores do IRPJ devido passaram a ser de R$ 32.194.330,82. Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Dessa forma, no formulário transmitido pleiteia crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” no montante original de R$ 9.792.028,30, conforme demonstrativo a seguir: Apresentou, ainda, diversos documentos, no intuito de comprovar que o valor do IRPJ e da CSLL devidos seriam inferiores ao montante declarado na DIPJ original, incluindo demonstrativos relativos às deduções declaradas (imposto pago no exterior, retenções na fonte e antecipações decorrentes de estimativas mensais, dentre outros) e, consequentemente, demonstrar o direito creditório pleiteado, qual seja, a compensação de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Conforme relatado, o Despacho Decisório não homologou o pedido formulado peles seguinte motivos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. A DRJ, por sua vez, analisou as razões apresentadas e manteve o não reconhecimento do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal (pedido de restituição formulado com base em “compensação a maior”). Aborda, subsidiariamente, outras questões, conforme resumido pelo contribuinte em seu recurso. i. O STJ se posicionou no sentido de que a compensação não ensejaria o benefício do art. 138, do CTN; ii. A restituição de compensação a maior resultaria no "absurdo" de o Fisco ter que devolver aos contribuintes valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal; iii. Aceitar que a compensação a maior resulta de um direito creditório significa ampliar ilegitimamente o prazo decadencial de aproveitamento do crédito pelo contribuinte; e, por fim, iv. A legislação tributária não prevê a possibilidade de que a compensação a maior gere direito à restituição. Em sua defesa, a recorrente refuta as razões de decidir da decisão recorrida, com os seguintes argumentos:  pondera que não se aplicaria ao caso em concreto as conclusões da decisão do STJ sobre denúncia espontânea (art. 138 do CTN);  defende que “devolver ao contribuinte valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal” não causaria prejuízo ao Fisco, tendo em vista que, mesmo que não sejam reconhecidas as compensações objeto do PAF nº 16327.903403/2014-73, no qual se discute saldo negativo do ano-calendário 2012, os débitos não homologados seriam cobrados naquele mesmo processo administrativo. Aponta que haveria duplicidade de cobrança, se o entendimento fosse outro.  alega que não há que se falar em aumento do prazo decadencial decorrente do pleito de restituição de valores compensados a maior. Esclarece que teve o cuidado de Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 pleitear a restituição dentro do prazo quinquenal: o pedido foi apresentado em 21/12/2018, antes, portanto de decaído o direito creditório relativo ao IRPJ do ano- calendário de 2013 (31/12/2018). Acrescenta que a confusão do acórdão decorreria do fato de os julgadores imaginarem “estar-se pleiteando direito creditório decorrente do ano-calendário de 2012, o que é uma inverdade. Como amplamente debatido no curso do processo, o pedido de restituição I refere-se à compensação a maior relativa ao pagamento do ajuste de IRPJ do ano-calendário de 2013”.  Com base no art, 165 do CTN, defende que não dúvidas de que a compensação a maior também gera ao contribuinte o direito creditório. Conforme já relatado, no caso dos autos, em 31/01/2014 a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650, declarando a compensação de débito de IRPJ no valor de R$ 41.986.359,12 com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Em momento posterior, demonstrou em sua DIPJ 2014 original, transmitida em 30/06/2014, IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77, referente ao mesmo período – exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Registre-se que não consta dos autos informações sobre os valores que que teriam sido declarados na DCTF do período. Diante disso, transmitiu o pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano- calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20, que é justamente o objeto dos presentes autos. Inicialmente, será efetuada uma breve análise do conjunto probatório anexado aos autos pela contribuinte (demonstrativo analítico do imposto a compensar, Dacon referentes ao período envolvidos, contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 - IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Apesar de serem relevantes para a tentativa de se compreender o motivo do contribuinte ter declarado compensação de IRPJ no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 em valor que alega ser a maior do que o devido, considerando o valor demonstrado na DIPJ 2014 original entregue posteriormente, na situação dos autos, conforme ficará demonstrado ao longo deste voto, tais documentos não são relevantes para o deslinde do caso. Conforme desatacado, pelos fatos narrados, fica claro que a discussão que se impõe envolve, primordialmente, determinar qual seria o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte ao constatar que teria compensado débito em valor a maior do que o devido. Para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa, sobre o conjunto probatório apresentado, destaco os seguinte pontos:  não consta dos autos a DCTF do período (original ou retificadora) ou documentos da escrituração da contribuinte hábeis a confirmar qual seria o valor do débito de IRPJ originalmente declarado no ano-calendário 2013;  localizei apenas o seguinte demonstrativo (fls. 436), que, por si só, não é hábil a comprovar o alegado valor do IRPJ do período:  a recorrente afirma que o novo valor teria sido apurado em função de ter sido refeita a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013, mas a documentação anexada aos autos, incluindo os Dacon referentes ao período envolvidos, também não seriam suficientes para referendar tais alegações;  a maior parte dos documentos apresentados pela interessada, incluindo os de fls. 1.222 a 19.947, apresentados com o Recurso Voluntário, referem-se a contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 (IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Segue exemplo: Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29  pela análise da DIPJ 2014, verifica-se que o saldo negativo demonstrado no documento de fls. 56, reproduzido a seguir, é composto por IR pago no exterior, IRRF e pagamentos / compensações de estimativa mensal: Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Em regra, para fins de compensação de IR pago no exterior, o comprovante de imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Tais documentos não constam dos autos.  no caso do IRRF, a Súmula CARF nº 80 pacificou o entendimento da necessidade de se comprovar tanto a retenção na fonte, como o oferecimento da receita correspondente à tributação: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  quanto às estimativas mensais, devem ser apresentados documentos que comprovem o efetivo pagamento ou a homologação da compensação. Assim, ainda que a solução da controvérsia passasse “apenas” pela análise fática dos documentos anexado aos autos, o que não é o caso, o conjunto probatório apresentado não seria hábil a comprovar o direito pleiteado pela recorrente. Passo a análise das demais questões, que são o fundamento da minha razão de decidir. Para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (e suas antecessoras) dispõe que cabe a restituição de crédito remanescente de compensação declarada somente se houver sido formalizado pedido para tal. Transcrevo dispositivo: Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Na prática, para se comprovar crédito remanescente de compensação, é necessário retificar o valor do débito confessado na DCOMP (Declaração de Compensação) e Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 formalizar PER (Pedido de Restituição ou Ressarcimento), indicando o mesmo tipo de crédito utilizado nas declarações de compensações. Quanto à retificação, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, trata da retificação e do cancelamento da declaração de compensação em seu Capítulo VII. Dentre os dispositivos, está contida a previsão de que a retificação de declaração pendente de decisão administrativa deverá ser requerida por meio do programa PER/DCOMP, na hipótese de inexatidões materiais verificadas nas informações declaradas. Segue transcrição: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Também merece destaque o art. 115 da citada IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que contém a definição de declaração de compensação pendente de decisão administrativa: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) também trata da possibilidade de retificação de ofício de declarações, o que inclui a declaração de compensação, no Parecer Cosit nº 38/2003. A análise constante no citado parecer diferencia a situação em que o crédito se encontra extinto, daquela em que ainda não está extinto. Segue transcrição da ementa: REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO. Uma vez extinto o crédito tributário lançado ou declarado, não mais se mostra cabível a revisão de ofício do lançamento ou a retificação de ofício da declaração com vista a eximir o sujeito passivo total ou parcialmente do crédito tributário, devendo ser observado, nesse caso, o art. 168 do Código Tributário Nacional, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal. Portanto, no caso em que se pretende que débito apurado seja extinto por meio de compensação, há que se levar em consideração se foi preferida decisão administrativa ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída. Se a Declaração de Compensação (DCOMP) se encontra pendente de decisão, a retificação do débito se dá pela transmissão da “cadeia” de declarações retificadoras, sempre demonstrada por meio de prova inequívoca de inexatidão material no preenchimento das declarações, quando exigida. Se já houve decisão administrativa (despacho decisório de não- homologação ou de homologação parcial) ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída, a retificação do débito confessado se dará no bojo dos recursos administrativos previstos (manifestação de inconformidade ou recurso), quando deverá ser demonstrada a inexatidão na apuração do débito. Assim, fica claro nos autos que, apesar de existir uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), não foi o procedimento adotado pela interessada. Ao constatar que teria se equivocado quanto ao valor do débito declarado, ao invés de retificar as informações prestadas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02- 4650, o contribuinte optou por transmitir pedido de compensação formulado em papel, com base em “pagamento” indevido ou a maior, que demanda, inclusive, anexação do comprovante de pagamento aos autos, conforme reprodução a seguir: Deve ser destacado que na situação em análise não consta dos autos informação de que teria sido proferida decisão administrativa não homologando ou homologando parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650, transmitido em 31/01/2014. Mas, é certo que a contribuinte teria até 31/01/2019 para retificar as informações declaradas no citado PER/DCOMP, ou seja, retificar o valor do débito de IRPJ referente ao exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013 que pretendia compensar, na forma prevista nos arts. 106, 107 e 108 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Assim, devem ser respondidas as seguinte questões: a transmissão do pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, seria o meio adequado para a recorrente pleitear seu direito, ainda que defenda que o crédito, de fato, seja decorrente de “compensação” indevida ou a maior?; Tratar-se-ia de mero equívoco (inexatidão material) cometido pela interessado? O CARF emitiu súmulas recentes, por meio das quais pacifica o entendimento de que a apresentação de provas pelo contribuinte de erros cometidos nas informações prestadas em DCTF ou DCOMP permite reconhecer o crédito declarado em DCOMP, mesmo após a ciência do Despacho Decisório. Confirma-se: Súmula CARF nº 164 Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Também é pacífico o entendimento de que, se for comprovado erro quanto ao tipo de crédito declarado (pagamento indevido ou a maior), é possível analisar indébito como sendo oriundo de saldo negativo, conforme disposto no enunciado da Súmula CARF nº 175. Segue transcrição da ementa: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Portanto, em determinadas situações, este Conselho tem admitido nova análise do direito creditório, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove os erros alegados. No caso dos autos, a inexatidão material que deve ser analisada se refere à forma de transmissão do pedido de restituição, indicando crédito que seria remanescente de compensação declarada. No entanto, para o caso de que trata os autos há uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”). Um dos requisitos decorrente do art. 69 da citada instrução normativa é que o PER seja formalizado com base no mesmo direito creditório indicado nas declarações de compensação em que teria havido a “compensação indevida”. No caso dos autos, o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 é originado de saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Portanto, analisando-se por este prima, no momento em que foi formulado o pedido de restituição em papel, 21/12/2018, já havia decaído o direito da contribuinte pleitear eventual crédito remanescente de PER/DCOMP transmitido com base em saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Neste mesmo sentido foi proferido por esta turma de julgamento o Acórdão nº 1302- 005.779, de 17 de setembro de 2021, do qual fui designada redatora do voto vencedor. A situação fática diverge da presente, tendo em vista que já havia sido proferida decisão definitiva no âmbito do PER/DCOMP em que teria sido declarada a “compensação a maior”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Anteriormente, este colegiado havia tratado da mesma matéria no Acórdão nº 1302-004.220, de 12/12/2019, de relatoria do Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregório. Também neste caso, já havia sido proferida decisão quanto à compensação declarada. Segue a ementa: COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000980/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO – IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio transporte e cesta básica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000980/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.487   S2­C4T2  Fl. 222          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­ Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 31/39), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores fornecidos a título de cesta básica sem que a autuada tenha convênio  com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Também foram apuradas diferenças obtidas pelo confronto entre a Folha de  Pagamento e os valores declarados na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social.  Tais  valores  foram  declarados  em GFIP  após  o  início  do  procedimento  fiscal o que levou à redução da multa aplicada.  A  autuada  também  forneceu  vale  transporte  em  dinheiro,  valores  estes  que  foram considerados base de cálculo de contribuição previdenciária.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 59/67) onde alega que o Poder Judiciário já decide de forma pacífica no sentido de que a  entrega de cesta básica in natura, independentemente do cadastro no Programa de Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  não  constitui  natureza  salarial,  não  sofrendo  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Tece  considerações  a  respeito  do  fornecimento  de  transporte  em  dinheiro  para concluir que não incidiria contribuição previdenciária sobre tais valores.  Entende que deve ser desconsiderada a penalidade pela não  informação em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  dos  valores  fornecidos a título de cesta básica in natura e vale transporte em dinheiro.  Pelo Acórdão nº 17­29.583 (fls. 201/208) a 9ª Turma da DRJ/São Paulo (SP)  II julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  211/219)  onde  alega  que  o  acórdão  que  não  deferiu  o  pedido  de  produção  de  provas  por  parte  da  Recorrente deverá ser declarado nulo, baixando­se os autos para que se permita a produção de  provas oral e documental, evitando­se macular a Constituição Federal vigente.  No mais, efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.      Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Cumpre  dizer  que  relativamente  às  diferenças  apuradas  entre  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP,  a  recorrente  nada  alega  e  juntamente  com  a declaração  em GFIP de  tais  valores  após  o  início  do procedimento  fiscal,  infere­se a concordância da recorrente com essa parte do lançamento.  A recorrente efetuou pagamentos aos seus empregados a título de cesta básica  sem contudo estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.   Contra  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  a  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  fornecimento de alimentação não enseja a incidência de contribuição previdenciária ainda que  a empresa não esteja inscrita no PAT.  Vale observar o Ato Delaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação  in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas, o lançamento deve ser desconstituído.  O presente lançamento também compreende contribuições incidentes sobre o  vale transporte fornecido pela empresa em dinheiro.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000980/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.487   S2­C4T2  Fl. 223          5 Quanto  à  essa  parte  do  lançamento,  não  se  pode  olvidar  a  recentemente  editada Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União – AGU, publicada em 09  /12  /2011 que  assim dispõe:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Assim, se a própria AGU reconhece o caráter indenizatório da verba, não há  que prevalecer o lançamento de contribuições incidentes sobre esta.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  sejam  excluídos  os  valores  incidentes  sobre  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro, bem como a alimentação in natura sob a forma de cestas básicas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10630.720162/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ÁREA DE PASTAGEM. As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.
Numero da decisão: 2402-010.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, negando-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ÁREA DE PASTAGEM. As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, negando-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 62 /2 01 5- 90 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, e § 6º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. Do acórdão embargado Os presentes embargos têm por objeto a Resolução de nº 2402-000.936, proferida em julgamento realizado aos 02/12/20, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução nº 2402-000.935 (autos do processo de nº 10620.720161/2015-45), reproduzida na resolução ora embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, aos 14/01/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2011, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1º/01/2011, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de nº 2402-000.935, proferida nos autos do processo de nº 10620.720161/2015-45, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informe se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado possa verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: Considerando-se que o fato gerador do ITR do Exercício 2010 ocorreu em 01/01/2010, e que a Recorrente apurou e declarou imposto devido de R$ 195,00 na DITR/2010, existe a possibilidade do advento de decadência do lançamento pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, caso tenha havido o recolhimento antecipado do ITR apurado na Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 referida declaração, vez que o direito do Fisco de lançar a diferença apurada exauriu-se em 01/01/2015, e o lançamento aperfeiçoou-se em 20/05/2015. Nessa perspectiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, impõe-se a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado na DITR/2010, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento. (Destaques no original) Ocorre que conforme se verifica da Notificação de Lançamento de fls. 03, o presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR do exercício de 2011, de modo que ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não haveria se falar em decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica a este caso concreto. Desse modo, fica evidenciada a contradição existente entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese de ser acompanhada no entendimento acima proposto o recurso voluntário interposto pelo recorrente deverá, então, ser apreciado em suas razões, o que passo a fazer na sequência. Tratam os autos de Notificação de Lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, acrescido de multa (75%) e juros de mora, no valor total de R$ 85.612,57, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Santa Rosa” (NIRF 1.543.230-0), com área total declarada de 2.220,0 ha, situado no município de Pedra Azul - MG. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada, nem o valor da terra nua declarado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), da RFB, instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28/03/02. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual impugnou apenas a glosa da área de pastagem declarada. Não impugnou a desconsideração do valor da terra nua declarado e, em consequência, o arbitramento do VTN com base no SIPT instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, da RFB, em razão da não apresentação do laudo técnico requerido pela autoridade fiscal, matéria que, por isso, tornou-se preclusa, insuscetível de questionamento nessa via administrativa de julgamento. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para restabelecer a área pastagens declarada, deverá ser mantida a glosa dessa área para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reproduziu, letra a letra, os argumentos de defesa constantes de sua impugnação, alegando, em síntese, nulidade do lançamento por inobservância o princípio da verdade material, pois a área de pastagem efetivamente existe e bastaria uma diligência “in loco” por parte da autoridade fiscal autuante para que sua existência tivesse sido verificada. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso voluntário. Pois bem. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 (...) Da Nulidade do Lançamento O impugnante aventa a nulidade do presente lançamento, alegando inobservância do princípio da verdade material. O Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. O trabalho fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/11, observada a IN/RFB nº 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e o disposto no art. 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início da ação fiscal. A notificação de lançamento (fls. 02/06) contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu da glosa integral da área declarada de pastagens e do arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB, dada a subavaliação do VTN informado, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. O trabalho de revisão, realizado pela autoridade autuante, é eminentemente documental e o descumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de notificação de lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, do CTN. Observe-se que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Assim, o recorrente, sem apresentar os documentos pertinentes após a intimação inicial, na sua impugnação enviada a esta instância pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, com as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF. Saliente-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário, o exame das alegações de ilegalidade e de ofensas a princípios constitucionais escapa à competência da autoridade Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 administrativa de julgamento, mera executora da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, como previsto no art. 142 do CTN. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade aventada, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Da Área de Pastagens Da análise do presente processo, verifica-se que a área de pastagens, informada na DITR/2011 (2.000,0 ha), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes relacionados na intimação inicial de fls. 09/11, tais como fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano-base de 2010. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel, a ser considerada no grau de utilização apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. No entanto, nesta fase o recorrente apenas alegou existir a área de pastagens declarada, sem anexar nenhum dos documentos requeridos. Dessa forma, por não terem sido anexados documentos hábeis, relacionados na intimação inicial, para comprovar a existência de rebanho no imóvel, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, necessários para restabelecer a área de pastagens declarada, entendo que deva ser mantida a glosa dessa área (2.000,0 ha), para o ITR/2011 do imóvel rural "Fazenda Santa Rosa” (NIRF 1.543.230-0), no teor da citada legislação. Da Solicitação de Perícia Quanto à diligência requerida, registre-se que o presente lançamento decorreu da verificação de obrigações tributárias, não havendo nenhum óbice que seja realizado apenas com base nas provas trazidas aos autos. Tanto que, se por um lado a verdade material se constitui em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, observando-se a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro é exigida a prova documental das alegações apresentadas, conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora resulta da análise dos elementos necessários para formar sua convicção. Portanto, a diligência ou perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Reitere-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Dessa forma, observado o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), cabe ser indeferida a perícia solicitada, por não haver matéria de complexidade que demande sua realização. (...). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35324.002480/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico tributário, o recurso de ofício será negado. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a cientificação ao sujeito passivo em 04/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 08/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-002.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 411          1 410  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35324.002480/2006­79  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2402­002.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  em  04/12/2006. Os  fatos geradores ocorreram  entre  as  competências 08/1997 a  08/1998, o que  fulmina  em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de  ofício.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35324.002480/2006­79  Acórdão n.º 2402­002.460  S2­C4T2  Fl. 412          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  para  as  competências  08/1997 a 08/1998.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  121/133)  informa  que  crédito  previdenciário  foi  lançado com base na Responsabilidade Solidária.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/12/2006  (fl.01).  A notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 223/246), acompanhada  de  anexos  de  fls.  247/361,  alegando,  em  síntese,  que  ocorreu  a  decadência  total  do  crédito  lançado, com fundamento no  inciso  I do artigo 173 do Código Tributário Nacional  (CTN), e  improcedência do lançamento fiscal. Requer, ao final, seja julgado insubsistente a NFLD.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão n° 12­20.867 da 15a Turma da DRJ/RJO1 (fls. 363/366) –  considerou o lançamento fiscal improcedente em sua totalidade, eis que ocorreu a decadência  total para os valores apurados no presente processo.  Essa decisão foi comunicada a empresa em 27/01//2009, fl. 370. Não consta  nos autos qualquer interposição de recurso voluntário.  Após  isso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  no  Rio  de  Janeiro/RJ encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para  que a decisão de primeira instância seja submetida a reexame necessário (fl. 371).  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Trata­se de recurso de ofício contra decisão que considerou  improcedente o  lançamento objeto do presente processo, lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária  principal.  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O  presente  crédito  previdenciário  refere­se  ao  lançamento  de  obrigação  tributária  principal,  abrangendo  as  competências  08/1997  a  08/1998,  e  foi  efetuado  com  amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8.212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08:“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35324.002480/2006­79  Acórdão n.º 2402­002.460  S2­C4T2  Fl. 413          5 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento.”  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35324.002480/2006­79  Acórdão n.º 2402­002.460  S2­C4T2  Fl. 414          7 4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 572.603/PR, 1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Assim,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 27/11/2006, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/12/2006 (fl. 01).  Logo,  como  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  08/1997  a  08/1998,  é  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência  há de ser declarada por qualquer das teorias existentes: quer seja pela aplicação do § 4º do art.  150, quer seja pela aplicação do inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Logo,  a  empresa não poderia  ter sido  autuada, pois o direito potestativo do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  por  meio  de  lançamento  fiscal  de  ofício,  já  estava  extinto pela decadência tributária quinquenal.  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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