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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747950 #
Numero do processo: 10120.011358/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS SEGURADOS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS. MULTA. LEGALIDADE. A elaboração de folhas de pagamento em desacordo com as normas editadas pelo INSS, configura infração ao disposto nos artigos 32, inciso I da Lei no 8212/91, combinado com artigo 225, inciso I, parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF n. 06, é legítima a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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GENESIS AGRO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO.  FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO  INCLUSÃO  DE TODOS OS SEGURADOS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS. MULTA.  LEGALIDADE. A elaboração de folhas de pagamento em desacordo com as  normas  editadas  pelo  INSS,  configura  infração  ao  disposto  nos  artigos  32,  inciso I da Lei no 8212/91, combinado com artigo 225, inciso I, parágrafo 9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO  DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF n. 06,  é  legítima  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domigues.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011358/2007­30  Acórdão n.º 2402­002.285  S2­C4T2  Fl. 49          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  GENESIS  AGRO  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade  do lançamento efetuado por meio do Auto de Infração 37.138.584­9, para a cobrança de multa  por ter a recorrente preparado folha de pagamentos dela omitindo segurados autônomos e sua  respectiva  remuneração,  deixando de  cumprir  assim o  artigo 32,  inciso  I  da Lei no 8212/91,  combinado  com  artigo  225,  inciso  I,  parágrafo  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  O lançamento compreende os segurados e pagamentos omitidos em 04/2000 a 11/2006,  tendo sido o contribuinte cientificado do AI em 30/11/2007 (fls. 17).  Devidamente  intimado do  julgamento em primeira  instância  (fls. 28/33),  por meio do  qual  a  DRJ  manteve  a  integralidade  do  lançamento  efetuado,  o  contribuinte  interpôs  o  competente recurso voluntário de fls. 37/41, através do qual sustenta:  1.  a  nulidade  do  o  Auto  de  Infração  uma  vez  que  foi  desenvolvido fora da sede do sujeito passivo, sendo que  o  fiscal  autuante  simplesmente  solicitou,  via  postal,  os  documentos  por  ele  reputados  necessários  para  a  realização fiscal;  2.  que em respeito e obediência ao principio constitucional  da  irretroatividade das  leis, a penalidade contida no art.  90 da Portaria n° 142, de 11 de abril de 2007, só poderia  ser aplicada para os fatos ocorridos a partir dessa mesma  data, e nunca retroagir para alcançar fatos pretéritos, na  data do fato gerador da multa;  3.  que  inexistindo  circunstância  agravante,  como,  aliás,  atestou  o  nobre  fiscal,  a  penalidade  a  ser  aplicada  no  caso em questão deve obedecer o disposto no art. 292 do  RPS, sendo sopesada em seu valor mínimo;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Em sede preliminar, argüiu a recorrente, a nulidade do lançamento efetuado  em razão da lavratura do Auto de Infração ter­se dado fora do estabelecimento da recorrente.  Entretanto,  nenhuma  ilegalidade  há  de  ser  reconhecida  sob  este  aspecto.  É  que referida discussão  já  foi objeto de vasta análise por este Eg. Conselho, motivo pelo qual  veio a ser editada a Súmula CARF n. 06, a seguir  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  doestabelecimento do contribuinte.  Rejeito, pois, a preliminar.  MÉRITO  Quanto ao mérito, cumpre apontar que a recorrente não impugnou a falta que  lhe  fora  imputada, de modo que  a  infração pela  incorreta  elaboração da  folha de pagamento  pela não inclusão de segurados e seus respectivos pagamentos é incontroversa.  Quanto ao pedido de que a multa aplicada fosse aplicada com base naquilo o  que disposto no art. 292 do RPS, nada a prover. Uma vez caracterizada a infração, a. sanção  estabelecida para a falta é aquela constante no artigo 283, inciso I, alínea "a", do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a seguir:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n's 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  trés  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pclo  Decreto  4.862.  de  21.10.2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu s erviço, de acordo coin este Regulamento e com os demais  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011358/2007­30  Acórdão n.º 2402­002.285  S2­C4T2  Fl. 50          5 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  A Portaria Ministerial MPS n." 142, de 11/04/2007, somente atualiza e  fixa  em R$1.195,13 (um mil, cento c noventa e cinco reais e treze centavos) o valor a que se refere  o trecho acima citado.  Logo,  não  houve  a  desobediência  ao  principio  constitucional  da  irretroatividade  das  leis.  A  citada  Portaria  n."  142/2007,  não  criou  nenhuma  penalidade.  A  penalidade, corno descrito no auto­de­infração c no Relatório Fiscal, está prevista no art. 32,  inciso IV e parágrafo 5 0, da Lei n." 8.212/91. Apenas o seu valor é corrigido anualmente por  uma Portaria expedida pelo Ministério da Fazenda. No presente caso, a Portaria n.° 142/2007.  Dessa  forma,  resta  claro  que  em  não  havendo  circunstâncias  agravantes,  a  penalidade, de fato foi aplicada em seu patamar mínimo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4648926 #
Numero do processo: 10280.002230/2004-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar razões de defesa suscitadas na impugnação.
Numero da decisão: 107-09.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
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Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar razões de defesa suscitadas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGARRAFADORA NOBRE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado. VI Á fr MARCO- IUS NEDER. DE LIMA •. PRESID E JA J -OTTO ;I ti .21r. FORMALIZADO EM: 25 J A N 200P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • tk-44 --tr.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA zwitÇ.zite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 Recurso n° : 157.152 Recorrente : ENGARRAFADORA NOBRE LTDA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Engarrafadora Nobre Ltda. contra a decisão da Primeira Turma da DRJ/Belém prolatada no Acórdão n° 01-7.276, de 23 de novembro de 2006, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, relativos ao ano-calendário 2001, os quais exigem o crédito tributário total de R$ 1.122.520,28 (fl. 03). No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante do auto de infração de IRPJ (fls. 16/19), consta que o lançamento foi efetuado tendo em vista a exclusão da empresa do Simples, com efeitos a partir de janeiro de 2001; que foi apurada omissão de receitas, pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários; e que os lançamentos de IRPJ e CSLL foram efetuados com base no lucro arbitrado, por ter a empresa deixado de apresentar a escrituração contábil. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 156/185, articulada da seguinte forma, em síntese: a. levanta preliminar de decadência em relação aos períodos anteriores a dezembro de 2000; b. alega que, contrariando as regras basilares do direito pátrio, a autoridade fiscal fundamentou o auto de infração em legislação revogada, o que pode ser aferido quando do enquadramento legal nos artigos 2°, 3°, 32, 33, 1098 e 114 do Regulamento do IPI de 1998j- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA >4p-`7..,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 c. alega ser inadequada a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários, visto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há correlação, posto que movimentação bancária não corporifica fato gerador de Imposto de Renda, sendo depósito bancário representativo de estoque (patrimônio) e não de fluxo (renda). Juridicamente, somente a renda tem a conotação de acréscimo patrimonial; d. diz que outra razão da improcedência do lançamento é que foi elaborado com base em dados obtidos pela quebra do sigilo bancário, sem a devida autorização judicial, contrariando o disposto no art. 50, XII, da Constituição Federal. Acresce que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 939-DF, considerou o sigilo bancário como direito individual, colocando-o na condição de cláusula pétrea e, portanto, inafastável por emenda constitucional ou qualquer outro dispositivo, conforme dispõe o art. 60, § 40, IV, da Constituição Federal. Entende que, nos termos do art. 197, II, do CTN e do art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, é licito ao Fisco solicitar informações às instituições financeiras, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo, porém, no tocante àquelas protegidas pelo sigilo bancário, que somente poderão ser exigidas pelo Poder Judiciário; e. alega que a exigência de PIS e Cofins não pode prosperar, por estar fundamentada na Lei n°9.718, de 1998, manifestamente inconstitucional, por equiparar os conceitos materialmente distintos de faturamento e receita bruta, além de ampliar a aliquota da Cofins para 3%, quando deveriam ser observados os parâmetros da Lei Complementar n° 70, de 1991; f. diz que deve ser afastada a incidência dos juros calculados pela Taxa Selic, uma vez que inconstitucional para efeitos tributários, como vastamente debatido nos Conselhos de Contribuintes e acatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Analisando o feito, a 1° Turma da DRJ/Belém julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 01-7.276, de 23 de novembro de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção,„ 3 4.1,kti4 tan• •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 711 mfr -at- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIME1VTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro do Ano-calendário de 1997, a Lei n°9.430. de 1996, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA CONFINS - Equipara-se ao conceito de receita bruta, sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, a omissão presumida de receita, oriunda de suprimento de caixa cuja origem e entrega dos recursos não foi comprovada. LEI N°9.715, DE 1998 - Na ADIn 1417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de I" de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DECADÊNCIA - Mister a rejeição dos argumentos referentes à decadência do direito de lançar o tributo e contribuições se o Ano- calendário a que se refere o sujeito passivo é diverso daquele em que ocorreram os lançamentos tributários e o período abrangido pelos autos de infração não foi alcançado pela decadência. LEGISLAÇÃO REVOGADA - Rejeita-se a argüição de utilização de legislação revogado se os argumentos referem-se ao lançamento do IPI, que não está em julgamento. Cientificada da decisão em 12/01/2007 (fl. 233), a empresa apresentou tempestivamente, em 13/02/2007, o recurso de fls. 236/285, articulado da seguinte forma, em síntese' 4 •°-,=,„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 a. levanta preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em face de não ter sido devidamente cientificada do motivo de sua exclusão do Simples, do que ficou sabendo apenas no momento em que foi notificada dos autos de infração; b. diz que as empresas enquadradas no Simples não estão obrigadas a manter escrituração comercial, sendo que, no caso, quando da intimação fiscal para apresentar os livros e documentos da escrita, ainda desconhecia que tinha sido excluída daquele sistema de pagamento de impostos e contribuições; c. levanta preliminar de decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 2000, sob a alegação de que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Observa que, tratando-se de lançamento do Simples, o fato gerador é mensal; d. alega nulidade da decisão de primeira instância, por não ter analisado a preliminar de decadência - ao argumento de que o lançamento refere-se ao ano- calendário 2001 -, quando o Termo de Encerramento da Ação Fiscal aponta crédito tributário de IRPJ-Simples, do ano-calendário 2000; e. no mérito, contesta a validade da presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, não só pela inexistência de acréscimo patrimonial, mas porque depósitos bancários não têm natureza de lucro, patrimônio, renda ou, mesmo, faturamento; f. assevera que a decisão recorrida equivocou-se ao afirma que os julgados colacionados na peça impugnatório foram formulados sob a égide da legislação antiga, porquanto o Poder Judiciário permanece decidindo a favor dos contribuintes, no sentido de que a simples existência de depósitos bancários não é suficiente para o lançamento de tributos; g. diz que o lançamento deve ser considerado improcedente também por estar embasado em dados obtidos com a quebra do sigilo bancário, sem a devida 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1a> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 autorização judicial, contrariando o disposto no art. 5 0, XII, da Constituição Federal. Acresce que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 939-DF, considerou o sigilo bancário como direito individual, colocando-o na condição de cláusula pétrea e, portanto, inafastável por emenda constitucional ou qualquer outro dispositivo, conforme dispõe o art. 60, § 40, IV, da Constituição Federal. Entende que, nos termos do art. 197, II, do CTN e do art. 38 da Lei ri° 4.595, de 1964, é licito ao Fisco solicitar informações às instituições financeiras, em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo, porém, no tocante àquelas protegidas pelo sigilo bancário, que somente poderão ser exigidas pelo Poder Judiciário. Acresce que, de qualquer forma, a Lei Complementar n° 105, de 2001, e a Lei n° 10.174, de 2001, não podem ser utilizadas para alcançar períodos anteriores à sua publicação; h. ainda quanto à quebra do sigilo bancário, contesta a decisão de primeira instância, por ter omitido o teor do parágrafo único do art. 197 do CTN; por ter interpretado equivocadamente a Lei n° 9.311, de 1996, que, longe de tornar livre a quebra de sigilo bancário, apenas dispõe sobre a CPMF, autorizando a Receita Federal a fiscalizar seu recolhimento; e por ter alegado que o envio de informações privilegiadas e sigilosas das instituições financeiras à Receita Federal não significa quebra de sigilo. Esclarece que a transferência do sigilo bancário só pode ocorrer por meio de decisão judicial, que não foi o caso presente; i. alega que as exigências de PIS e Cofins não podem prosperar, por estarem fundamentadas na Lei n° 9.718, de 1998, manifestamente inconstitucional, por equiparar os conceitos materialmente distintos de faturamento e receita bruta. Lembra que, nesse sentido, já se manifestou o STF, conforme, inclusive, a Súmula Vinculante n° 06, que carece apenas de aprovação para ser publicada e ganhar eficácia; j. alega que a decisão de primeira instância deixou de analisar as argumentações acerca da impossibilidade de aplicação da Lei n°9.718, de 1998, razão pela qual o julgamento deve ser considerado nulo de pleno direito; k. esclarece que, ao contrário do que entendeu a turma julgadora de primeira instância, em nenhum momento insinuou que as decisões ementadas seriam 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ats:, SÉTIMA CÂMARA.r. Processo n° :10280.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 extensíveis ao caso dos autos, mas também explica que os julgados não deixam de ser relevantes para a aplicação e interpretação das normas legais, tanto que o art. 100, III, do CTN, inclui as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas como normas complementares; 1. assevera ser indevida a cobrança de juros calculados pela Taxa Selic, por ser inconstitucional, como vastamente debatido nos Conselhos de Contribuintes e acatado pelo Superior Tribunal de Justiça; m. ressalta que, apesar de ter suscitado em sede de impugnação o afastamento da cobrança de juros com base na taxa Selic, a questão não foi examinada na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser considerada nula; n. quanto ao lançamento de IPI, alega não ter sido notificada do desmembramento de sua impugnação e desconhecer o número do respectivo processo administrativo. Assim, a negativa de apreciação dos argumentos de sua defesa implica violação ao art. 27 e seguintes do Decreto n°70.235, de 1972, ensejando a nulidade da decisão de primeira instância. É o Relatóri.- 7 . • 4; • .';"'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;1;:ebt> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 VOTO Conselheiro JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por ter deixado de apreciar pontos da defesa manifestada na impugnação, notadamente no que se refere à decadência operada em parte do débito, à impossibilidade de aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, no caso em concreto, aos juros de mora com base na taxa Selic e ao desmembramento da defesa sem a devida intimação. Quanto à decadência e ao desmembramento da defesa — que teria ocorrido em relação ao IPI -, não tem razão a recorrente. Como consignado no voto condutor do Acórdão Recorrido, os argumentos relativos à decadência - do ano- calendário 2000 - e ao lançamento de IPI não foram analisados porque os autos de infração aqui em exame não se referem àquele ano-calendário nem a lançamento de IPI. Os argumentos em questão só podem ser analisados no âmbito dos respectivos processos administrativos. Acerca desses processos, que a interessada alega desconhecer, ela pode solicitar informações junto ao órgão da Receita Federal de sua jurisdição. Assiste razão à recorrente, porém, no que se refere à aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, e à cobrança de juros com base na taxa Selic. Quanto à taxa Selic, o Acórdão recorrido é totalmente omisso. Quanto à aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, a peça de defesa apresenta extenso arrazoado, para demonstrar que a exigência de PIS e Cofins fundada na Lei n° 9.718, de 1998, é manifestamente inconstitucional, por equiparar os conceitos materialmente distintos de faturamento e receita bruta, além de ampliar a aliquota da Cofins para 3%, quando deveriam ser observados o,&7• 8 . . . . e.1:.4,,, se . • er: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',n ,rif N> • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10250.002230/2004-08 Acórdão n° :107-09.238 parâmetros da Lei Complementar n° 70, de 1991. Porém, o voto condutor do Acórdão recorrido apenas analisa os efeitos da Decisão do STF, na Adin n° 1417-0, que declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998. Portanto, o Acórdão recorrido deixou de observar o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual determina que a decisão deve se referir expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Posto isso, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. . Mr GROTTOlirre . 9 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.913787/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.077
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-10T15:37:24Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913787/2009­47  Recurso nº              Resolução nº  1102­00.077  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2012             Assunto  Compensação  Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de Figueiredo Neto         Processo nº 15374.913787/2009­47  Resolução n.º 1102­00.077  S1­C2T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BIO­RAD  LABORATÓRIOS  BRASIL LTDA. contra  acórdão proferido pela 9ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/ RJ I, assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  ENTRE  DCTF  E  DIPJ.  Para  fundamentar  suas  alegações  e  justificar  a  retificação  da  DCTF,  o  Interessado  tem  o  ônus  de  juntar  provas  aos  autos,  como livros e documentos de sua escrituração. Manifestação de  Inconformidade Improcedente.”  O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida,  verbis:  “O presente processo trata do PER/DCOMP de fls. 2/6, transmitido em  30/01/2006, pelo qual o Interessado pretende aproveitar um crédito de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (fl. 4, código 2362 ­ IRPJ ­ PJ  OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­  ESTIMATIVA MENSAL), arrecadado em 29/06/2001, no valor original  de R$ 56.226,44, na data de transmissão. Período de apuração: maio  de 2001.  2.  0  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos.  3. 0 Interessado tomou ciência da decisão em 02/04/2009, fl. 177, e, em  28/04/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  8/12),  alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 29), transmitida em 28/06/2002,  teve prejuízo fiscal no ano­calendário de 2001.  3.2  "...  não  havendo  lucro,  obviamente  não  há  acréscimo  patrimonial  a  ser  passível  de  tributação,  ou  seja,  não  há  a  ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ", fl. 11.  3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  mensal, pois essa, por estimativa, foi negativa", fl. 11, (Base  de calculo da estimativa de fevereiro, fl. 37).  3.4 0 art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, fl. 11.  Processo nº 15374.913787/2009­47  Resolução n.º 1102­00.077  S1­C2T1  Fl. 3          3 3.5 "... inexistindo acréscimo patrimonial, a imposição de um  desembolso  imediato sobre um acréscimo que não ocorreu é  ilegítimo", fl. 11.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 02/04/2009 (fl. 145),  desfaz o equivoco da vinculação do DARF ao suposto débito  de IRPJ.  4. É o relatório.”  Em síntese, o acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela Contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  esta  não  teria  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  DCTF  retificadora,  a  qual,  diferentemente  da  DCTF  originária,  indicaria  a  inexistência  de  outros  débitos que reduziriam o montante do crédito alegado em declaração de compensação.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido,  sob  a  alegação  de  que  este  não  estaria  fundamentado  e  teria  violado  seu  direito à ampla defesa e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do  alegado erro praticado em DCTF originária e por deixar de provar que os créditos alegados em  declaração  de  compensação  já  teriam  sido  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos.  No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado a efetiva existência do crédito informado em PER/DCOMP, mediante juntada de  DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade julgadora, de ofício,  converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência do crédito alegado,  jamais  “presumir  pela  inexistência  do  crédito,  logo,  de  forma  desfavorável  e  prejudicial  ao  contribuinte”.  Segundo  a  Contribuinte,  em  síntese,  fossem  devidamente  apreciados  pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  É o relatório.        VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em  vista  da  natureza  dos  argumentos  aduzidos  pela  Contribuinte  e  da  necessidade de instrução do processo para adequado julgamento da lide, proponho a conversão  do julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências, quais sejam:  Processo nº 15374.913787/2009­47  Resolução n.º 1102­00.077  S1­C2T1  Fl. 4          4 (i)  atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar, de forma conclusiva e justificada, mediante consulta a documentos e  livros fiscais e contábeis da Contribuinte, a correção (ou não) das informações  prestadas na DCTF retificadora referida nestes autos, especialmente, mas sem  se limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano­ calendário de 2001 que estariam sendo apontados pela RFB como impeditivos  do  reconhecimento do direito  creditório  alegado  e conseqüente homologação  da declaração de compensação;   (iii)  Das  verificações  efetuadas,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele dar  ciência  à Contribuinte  para  sobre  ele  se manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.   

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4557136 #
Numero do processo: 10875.005075/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.095
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PAUPEDRA ­ PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por    unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes,  Antônio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.           Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005075/2003­01  Resolução n.º 1102­00.095  S1­C2T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PAUPEDRA  –  PEDREIRAS,  PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra acórdão proferido pela DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS ­ SP, assim ementado:  " Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA.  A lavratura de auto de infração visando a constituir crédito tributário,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  não  está  sujeita  ao  prévio  exaurimento  da  via  administrativa,  do  processo  relativo  ao  pretenso  direito creditório.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC  Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  por  expressa  previsão  legal,  cuja  legitimidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Lançamento Procedente.”  O caso foi assim relatado pelo Colegiado a quo, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  61/62,  concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do período  de  31/12/1999,  31/12/2000  e  31/12/2001,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  94.028,25,  já  acrescido  de  juros  de  mora,  em  decorrência do indeferimento do pedido de restituição da contribuinte  e concomitantes compensações.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  56),  o  Fiscal  autuante  relata  que:  No exercício regular das funções do Auditor Fiscal da Receita  Federal, e em cumprimento á determinação contida no Registro  de  Procedimento  Fiscal  –  Revisão  Interna  acima  citada,  procedemos às verificações pertinentes, constatando o seguinte:  1. Foram encaminhados pelo RPF acima citado, os processos de  representação  protocolados  sob  n°  10875.004090/2003­23  e  10875.004091/2003­78, referentes aos pedidos de compensação  que  se  encontravam  anexados  aos  processos  de  restituição  n°  10875.001228/00­09  e  10875.001127/00­38,  respectivamente,  cujo mérito foi indeferido;  2. Os despachos decisórios, com o indeferimento do pedido de  restituição,  foram  encaminhados  para  ciência  ao  contribuinte  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005075/2003­01  Resolução n.º 1102­00.095  S1­C2T1  Fl. 3          3 em 02/09/2003, não existindo pagamentos no sistema SRF até a  presente data;  3.  Desta  maneira,  fica  o  contribuinte  sujeito  à  lançamento  de  ofício,  para  os  valores  compensados,  cujos  créditos  ao  qual  estavam  vinculados,  foram  indeferidos,  do  IRRF­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  IRPJ  —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social  e  da  COFINS  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  períodos solicitados nos referidos pedidos de compensação;  E, para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo  em 02 (duas) vias, de igual forma e teor, as quais vão assinadas  por  mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  e  pelo  representante  legal  do  contribuinte  abaixo  identificado,  que  neste ato, recebe uma cópia do mesmo.  3. Cientificada do auto de infração, em 17 de dezembro de 2003 (fl.65),  a contribuinte, em 12 de janeiro de 2004, apresentou a impugnação de  fls. 74/92, alegando, em síntese, que:  3.1 ­ no início do mês de setembro de 2003, foi intimada dos despachos  decisórios, proferidos nos processos administrativos 10875.001226/00­ 75, 1227/00­38, 1228/00­09 e 1229/00­63, indeferindo seus pedidos de  restituição/compensação  do  PIS.  Tempestivamente  manifestou  seu  inconformismo, por meio de  impugnações dirigidas à DRJ Campinas.  Não  obstante  isso,  vale  dizer,  embora  pendentes  de  julgamento  definitivo  os  pedidos  de  restituição/compensação,  o  que  mantém  suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a DRF Guarulhos houve  por bem lavrar o auto de infração;  3.2.  ­  preliminarmente,  as  decisões  denegatorias  da  restituição/compensação  encontram­se  com  a  eficácia  suspensa,  pois  pendentes  de  recursos  administrativos  ainda  não  julgados  pelas  autoridades competentes.  3.3.  ­  cumpre  ressaltar  que  em  momento  nenhum  teve  conhecimento  dos processos de representação fiscal de n°s 10875.004090/2003­23 e  10875.004091/2003­78, mencionados no Termo de Verificação Fiscal e  no auto de  infração, pois  jamais foi  intimado de sua existência, como  era de mister, não tendo, portanto, acesso ao seu conteúdo;  3.4.  ­  esses  procedimentos  irregulares  da  Fiscalização  que,  indubitavelmente,  violam  as  normas  que  regem  os  procedimentos  fiscais em vigor, caracterizam cerceamento ao direito da ampla defesa  albergado  em  nossa Magna  Carta,  o  que  contamina  com  o  vício  da  nulidade o lançamento efetuado, cuja declaração desde já se requer;  3.5.  ­ acaso assim não se entenda,  tendo em vista a  interdependência  existente  entre  os  processos  de  restituição  e  o  lançamento  ora  guerreado,  o  julgamento  da  presente  impugnação  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  procedimentos  de  restituição,  razão pela qual requer o sobrestamento deste feito;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005075/2003­01  Resolução n.º 1102­00.095  S1­C2T1  Fl. 4          4 3.6.  ­  no  mérito,  o  lançamento  decorre  da  não  homologação  dos  pedidos  de  restituição/compensação.  Referidos  pedidos  fundamentaram­se na inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2445/85  e 2449/88, sendo que a LC 7/70 previa que a contribuição do PIS das  empresas  preponderantemente  prestadoras  de  serviços  seria  de  5%  sobre o imposto de renda devido, possuindo a impugnante o direito à  restituição da quantia paga a maior.  3.7. ­ por outro lado, o prazo para pedido de restituição do indébito do  PIS  somente  originou­se  com  o  Parecer  Normativo  PGFN  437,  de  1998, data a partir da qual os contribuintes passaram a ser credores  do Fisco Federal;  3.8  ­  também  pode  se  adotar  a  contagem  do  prazo  a  partir  de  10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal,  momento  em  que  os  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88  deixaram  de  produzir efeitos a todos os contribuintes;  3.9  ­  ademais,  conforme  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive  do  Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera­se  com  a  homologação  do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para  o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido;  3.10.  ­  é  improcedente,  também,  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  embasamento na taxa Selic, uma vez que sua natureza é remuneratória  de  títulos  federais,  não  se  podendo  misturar  conceitos  de  títulos  e  tributos, sob o risco tributo rentável;  3.11.  ­  a  aplicação  da  taxa  Selic  implica,  ainda,  aumento  de  tributo  sem lei específica, uma vez que referida taxa não foi criada por lei, mas  por resolução do Banco Central do Brasil, o que vulnera o artigo 150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  a  par  de  ofender  os  princípios  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência  tributária  e  da  segurança jurídica, de fora à parte infringir o disposto no artigo 193, §  3 o , da Constituição Federal;  3.12.  ­ por derradeiro, cumpre ressaltar que a  impugnante encontrou  toda  sorte  de  dificuldades para  elaborar  sua  defesa,  a  começar  para  obtenção  de  cópia  dos  processos,  cujo  prazo  para  entrega  na  DRF  Guarulhos é de 30 dias. Desse modo, face ao exíguo tempo que dispôs  para  elaboração  da  defesa  e  obtenção  de  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  com  fulcro  nos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos na Constituição;  3.13. ­ requer sejam acolhidas as preliminares, em especial o pedido de  sobrestamento  do  julgamento  destes  autos,  e  que,  caso  sejam  ultrapassadas,  seja  acolhida  a  impugnação,  com  o  conseqüente  cancelamento do auto de infração.  O acórdão recorrido rejeitou a impugnação apresentada pela Contribuinte e, por  conseguinte, julgou procedente o auto de infração de CSLL. Em caráter preliminar, sustentou o  acórdão que: (i) havendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação, não há que se  falar em aguardar o julgamento definitivo de eventuais recursos interpostos pela Contribuinte  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005075/2003­01  Resolução n.º 1102­00.095  S1­C2T1  Fl. 5          5 contra  tal  decisão  para  que  seja  procedida  à  lavratura  do  auto  de  infração;  e  (ii)  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  alegada  dificuldade  em  ter  acesso  aos  autos,  já  que  a  Contribuinte  se  defendeu  plenamente  dos  fatos  alegados,  que  se  resumem  ao  indeferimento  anterior  da  compensação  realizada,  e  teve  ampla  possibilidade  de  apresentação  de  novos  documentos,  o  que  não  ocorreu  provavelmente  por  sua  desnecessidade  para  a  solução  desta  lide.   No mérito,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  procedência  do  auto  de  infração  em  vista  da  manifesta  relação  de  conexão  com  o  (indeferido)  pedido  de  compensação  formulado  pela  Contribuinte  nos  Processos  n.  10875.001227/00­38  e  n.  10875.001228/00­09.  Segundo o acórdão, “apenas na hipótese de deferimento ou deferimento parcial daqueles processos é  que haverá a correspondente repercussão nestes autos. Porém, como ambos os processos de restituição  foram  indeferidos,  configura­se  integralmente  procedente  o  lançamento  efetivado.  Não  há  que  se  discutir neste processo as questões relativas ao alegado direito creditório, por ser o objeto daqueles  processos  de  restituição.”  Afastou­se,  por  fim,  a  alegação  de  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  acrescentando a  elas  apenas preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido  sob  o  fundamento  de  que  as  questões  relacionadas  ao  direito  creditório  pretendido  (compensação)  deveriam  ser  apreciadas  pelo  citado  ato  decisório,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  do  sujeito passivo.   É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho   Em vista  da natureza dos  argumentos  aduzidos  pela Contribuinte  e  da notória  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  e  o  PA  n.  10875.001227/00­38,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada  a  baixa  desses  autos  à  Delegacia de Origem para que esta aguarde o julgamento definitivo dos recursos interpostos no  PA n. 10875.001227/00­38 e proceda, se o caso, análise do montante remanescente do auto de  infração  objeto  deste  processo  de  acordo  com  eventual  solução  favorável  à  Contribuinte  no  citado PA e no PA n. 10875.001228/00­09 relativos ao seu pleito de compensação.  Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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9109919 #
Numero do processo: 16561.000107/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.049
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso n° Resolução n° Data Assunto Embargante Embargada 16561.000107/2007-17 167.412 - Voluntário 1102-00.049 — 1 Câmara / 2a Turma Ordinária 30 de junho de 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCEDIDA POR ARCOM S.A.) SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora EDITADO EM: 1r07/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thorne, Silvana Rescigno Guerra Banetto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Araiajo(Suplente Convocada) e Joao Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-C1T2 Rcsoluçao n.° 1102-00.049 Fl. 2 Relatório: Tratam-se de embargos de declaração interpostos por ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCEDIDA POR ARCOM S/A.), contra o acórdão IV 1102- 00.036, de 27/08/2009, fls. 2.153 a 2.160 verso. Ciência do acórdão em 30/06/2010, fls. 2.180. Embargos de declaração protocolizados em 05/07/2010, fls. 2.182, portanto, tempestivamente. Nos ten-nos do despacho que acolheu os embargos interpostos, alega a Embargante, que: • (...) - o acórdão embargado cancelou quase todas as exigências, mantendo apenas as referentes a parte das receitas omitidas e â glosa integral c/c perdas na aplicação elll ,fin idos de investimentos c dos despesas com juros de empréstimos bancários contratados no exterior; - em relação à glosa integral de perdas na aplicação em fundos de investiznentos e das despesas com juros de empréstimos bancários contratados no exterior, o acórdão embargado fundamentou que, embora intimada, a embargante não teria apresentado a respectiva documentação comprobatória dos referidos prejuízos e despesas, tendo feito apenas menção no seu recurso voluntário à petição de juntada desses documentos os quais, entretanto, não se encontrariam nos autos e nem teria comprovado o protocolo da mencionada petição; - o acórdão padece do vicio de omissão, decorrente de falha ocorrida dentro da administração tributária, que deixou de anexar aos autos os documentos que foram efetivamente apresentados pela embargante; - em sede de impugnação protestou pela juntada desses documentos, não juntados com a impugnação por depender da intervenção de terceiros, instituições financeiras situadas no exterior, responsáveis pela prestação das informações, e do serviço de tradução juramentada de dezenas de extratos, declarações e contratos; - o julgamento de primeira inskincia .foi realizado enz 05/03/2008, cuja intimação ocorreu em 24/04/2008; a petição foi protocolizado na Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em 10/03/2008 (itens 8, 10 e 12 dos embargos de declaração, entretanto carimbo de protocolo na copia do documento indica "DRF/CAC/LUZ"), quando ohmic% não tinha ciência da referida decisão; tendo apresentado tradução juramentada dos documentos solicitados pela fiscalização, conforme demonstra o anexo (doc. 1), quando, ainda, não tinha ciência da decisdo; - o Decreto n" 70.235/72, em seu art. 16, § 60, dispõe que os documentos apresentados após a decisdo de primeira instância devem permanecer nos autos para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - tudo indica que ocorreu extravio da via original da referida petição nas dependências da DRJ de origem (sic) em face do descompasso Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-C1T2 Resoluçdo n.° 1102-00.049 Fl. 3 entre a data da pro/ação da decisão por aquele órgão e a da protocolização da petição, por razões de ordem eminentemente burocráticas alheias õ vontade da embargante que não pode ser prejudicada, sob pena de implicar cerceamento de seu direito de defesa; - ao identificar a ausência nos autos da referida documentação, esse Conselho deveria ter determinado a intimação da embargante a .fim de que pudesse comprovar o protocolo da referida petição e juntar novamente os documentos referidos, permitindo a perfeita instrução probatória e compreensão do caso. Alfim pede sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos para esclarecimento da omissão apontada, provocada exclusivamente por falha c/a administração tributária, objetivando que os documentos apresentados pela einbargante coin a petição de 10 de março de 2008 sejam analisados por este Conselho. Destarte, tendo el77 vista as disposições dos ,ss',sç I" e 3 0, do art. 65, do Regimento Inferno do CARE, .façam-se presentes os autos ao ilustre Presidente da 2" Turma c/c Julgamento, desta Camara, para deliberação sobre os embargos de declaração opostos pela Contribuinte e respectiva documentação que os instruem, enfeixada nos volumes 13 a 16 dos presentes autos. Recebo, para conhecimento, os embargos. Este é o Relatório. Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CI T2 Resolução n.° 1102-00.049 Fl. 4 Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Os embargos são tempestivos. A Embargante teve contra si lavrados os autos de infração de fis.1595/1599 (vol.08), em 04/10/2007. Impugnou em 05/11/2007, fis.1697/1720(vol.09). As fis.1717, item 76 protesta pela posterior juntada de documento traduzido, cuja cópia entregara em lingua estrangeira.As fis. 1719,item 85 informa que discriminará as despesas, por lançamentos, com vistas a provar suas alegações e as fis.1720, item 88, diz que "poderá apresentar demonstrativos indicando o valor dos juros" apropriados em cada período de competência. A decisão da DRJ, fls.1958/1990(vol.10) é proferida em 05 de março de 2008. A ciência se deu em 24/04/2008,fis.1999 (vol.10). Em sede de embargos apresenta a Contribuinte, as fls.2196(vol H) o protocolo datado de 10/03/2008, no qual aponta a juntada dos documentos 01/09; 10/14;15; 16/19, ou seja, após proferida a decisão de 1 0. grau, mas antes de ser cientificado do acórdão 16-16618 5' Turma DRJ/SP. Como anteriormente relatado a Embargante suscita vicio na decisão porque teria se omitido quanto a análise dessas provas juntadas antes do julgamento do acórdão embargado. Essas provas dariam suporte as razões expendidas em relação à glosa integral de perdas na aplicação em fundos de investimentos e das despesas com juros de empréstimos bancários contratados no exterior. O acórdão embargado fundamentou que, embora intimada, a embargante não teria apresentado a respectiva documentação comprobatória dos referidos prejuízos e despesas, tendo feito apenas menção no seu recurso voluntário à petição de juntada desses documentos os quais, entretanto, não se encontrariam nos autos e nem teria comprovado o protocolo da mencionada petição. Nestes fatos a suposta omissão decorrente de falha ocorrida dentro da administração tributária, que deixou de anexar aos autos os documentos que efetivamente apresentara. Nessa conforinidade sugiro aos meus pares a conversão do julgamento em diligencia para quo a Autoridade jurisdicionante possa juntar os referidos documentos e conferir os seus efeitos probantes (juntados, por cópia, nos volumes 13 e 16) que deixaram de ser tempestivamente anexados e do resultado desta diligência seja o Contribuinte cientificado e se pronuncie, se assim entender necessário. Após sejam os autos devolvidos ao CARF para continuidade do processo. E' corno voto f IVE/I E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 4

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Numero do processo: 16327.902271/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.287
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 13 a Turma da Delegacia da Regional de Julgamento de São Paulo - SP/DRJ/SP1 assim ementado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16327.902271/2009-03 Resolução nº 1102-000.287 S1-C1T2 Fl. 2 2 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a insuficiência de direito creditório disponível para fins da compensação pleiteada pelo contribuinte. DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTF) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação ficará limitada ao saldo disponível do pagamento. Se inexistente montante disponível para quitação dos débitos declarados em PER/DCOMP, sobrevém a não homologação da compensação declarada. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente.” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico – PER/DCOMP nº 12792.81930.050905.1.7.040228 fls. 161/170, transmitida em 15/08/2005, com a qual o Contribuinte pretende compensar débitos no valor total de R$ 239.732,95, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF (código da receita: 2319; período de apuração: 31/12/2004), recolhido em 31/01/2005, no valor total do crédito, quando da transmissão, no montante de R$ 1.712.775,09. 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF São Paulo) emitiu o Despacho Decisório de fls. 171, no qual decidiu pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte, constando do item 3 do referido Despacho que para o DARF indicado no PER/DCOMP foi localizado pagamento utilizado integralmente para a quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pretendida. 2.1. A utilização – pagamento encontrado no DARF descrita no referido item 3 aponta como a íntegra do valor recolhido no DARF para a contribuição de IRPJ, código 2319, período de apuração 31/12/2004. 3. Cientificado em 01/04/2009 da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte interpôs, tempestivamente conforme fls. 174, Manifestação Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16327.902271/2009-03 Resolução nº 1102-000.287 S1-C1T2 Fl. 3 3 de Inconformidade (fls. 02/05), com a juntada de cópia dos seguintes documentos: Instrumento de Mandato, Ata e Estatutos; DCTF; DIPJ, PER/DCOMP, Despacho Decisório. As alegações apresentadas, resumidamente, são: 3.1. Afirma que o tributo que deu origem ao crédito (IRPJ) foi pago por estimativa durante o ano de 2004 e que ao final do exercício apurou valor inferior ao estimado conforme comprova sua DIPJ retificadora (DIPJ Retificadora 2004/2005 e DCTF retificadora do 4º Trimestre/2004, fls. 85/160, transmitida em 05/03/2009). 3.2. Em face do crédito apurado e narrado, entende que apresentou corretamente o PER/DCOMP e, assim, discorda da não homologação da compensação; transcreve trecho de Decisão da 7ª Turma desta DRJ no sentido de que “constituem credito a restituir ou compensar os pagamentos a maior ou indevidos desde que ainda não tenham sido utilizados”. 3.3. Acrescenta que o período em questão foi objeto de fiscalização e não foi constatada qualquer irregularidade. 3.4. Ante o exposto, requer seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade, a fim de homologar a compensação, reconhecendo-se o credito e dando-se baixa ao debito apontado na intimação do Despacho Decisório, bem como seja suspensa a exigibilidade do credito ate o julgamento de sua manifestação, nos termos do artigo 151, III, do CTN c/c artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório.” O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sob o fundamento de que o DARF apontado como gerador do pagamento indevido no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitar débitos declarados em DCTF, não restando, pois, crédito passível de compensação. Em recurso voluntário, a Contribuinte alega que a não homologação de sua compensação se deu por mero erro material, já que preencheu incorretamente PER/DCOMP, informando a origem do crédito como pagamento indevido ou a maior, quando em verdade se tratava de saldo negativo de IRPJ. Nesse sentido, pugna pela superação do erro material e traz a composição do saldo negativo que teria compensado com débitos de PIS e de COFINS. É a síntese do necessário. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Conforme alegado pela Contribuinte, no momento do preenchimento do PER/DCOMP nº 12792.81930.050905.1.7.04-0228, foi informado o crédito de R$ 1.712.775,09 (que já teria sido parcialmente utilizado pelo PER/DCOMP de nº 05797.25043.150305.1.3.04-4005). Nessa declaração de compensação, por lapso da Contribuinte, foi informado que a origem do crédito seria pagamento indevido ou a maior. Diante do alegado preenchimento incorreto do PER/DCOMP, a compensação restou não homologada, pois não haveria crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, considerando-se que o DARF reputado como originário desse pagamento a maior teria sido integralmente alocado para quitação de débito de 31/12/2004 (código 2319). Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16327.902271/2009-03 Resolução nº 1102-000.287 S1-C1T2 Fl. 4 4 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte sustenta que o DARF do período 31/12/2004, referente à estimativa de IRPJ, sequer poderia ser considerado como pagamento a maior, pois o seu valor integral foi computado no ajuste anual. Em outros termos, a Contribuinte demonstrou que seria devido, a título de IRPJ, o montante de R$ 10.735.443,89 (fl. 45 – Ficha 11 da DIPJ), ao passo que foi recolhido o valor de R$ 12.704.063,16 (fl. 325). A diferença entre o recolhido e o devido poderia ser considerada pagamento a maior, salvo se o total pago fosse computado no ajuste anual, o que foi o caso, passando a compor o saldo negativo e deixando de ser pagamento a maior. Assim, considerando-se que a Recorrente computou os R$ 12.704.063,16 em seu ajuste anual, pois esse valor está compreendido nos R$ 17.234.373,62 constantes da linha 12 da Ficha 12B da DIPJ – “Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa” (fl. 46), conforme evidencia o demonstrativo constante do recurso (fl. 208), o presente caso não trata – e sequer poderia tratar – de “pagamento a maior”, mas sim de saldo negativo de IRPJ. Dessa forma, não pode prevalecer a premissa adotada pelo acórdão recorrido, de que não houve pagamento a maior, pois o suposto DARF relativo a tal pagamento já teria sido integralmente alocado para quitar débitos declarados em DCTF. Diante da relevante demonstração de que se trata de crédito de saldo negativo, deve-se superar o óbice formal constante do PER/DCOMP para se analisar a materialidade do crédito de saldo negativo. Assim já decidiu o CARF, conforme precedente abaixo, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2001, 2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À NÃO HOMOLOGAÇÃO DE OUTRO PER/DCOMP. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. Se, diante das peculiaridades do caso concreto, a Autoridade Administrativa decidiu pela homologação de um PER/DCOMP, condicionada à não homologação de um outro, e se esse outro foi definitivamente tido por não homologado, inclusive com o pagamento dos débitos não compensados, resta implementada a condição para a homologação da compensação declarada naquele primeiro instrumento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão nº 1301-000.449 – Relator WALDIR VEIGA ROCHA – Sessão de 15/12/2010) Passando-se ao exame do direito creditório alegado pela Contribuinte – reitere- se: saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004 – os elementos dos autos não são suficientes para aferir de pronto a regularidade respectiva. Quanto às estimativas, há informação nos autos sobre a declaração e o recolhimento do imposto pago pelo código 2319 ao longo do ano calendário 2004, no valor de R$ 17.212.536,82 (fls. 314/325), embora tal circunstância não tenha sido objeto de auditoria específica pela DRF ou pela DRJ em virtude do erro de preenchimento da DComp. Por sua Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16327.902271/2009-03 Resolução nº 1102-000.287 S1-C1T2 Fl. 5 5 vez, quanto às retenções na fonte, no montante de R$ 21.836,80, faz-se necessária a respectiva comprovação e a verificação de que as receitas correlatas foram levadas à tributação. Por fim, faz-se necessário verificar se o saldo negativo gerado em 2004 não foi utilizado em outras compensações, especialmente considerando-se que, a princípio, a Recorrente se utilizou desse crédito como pagamento a maior, o que poderia ter gerado erroneamente outras compensações com o saldo negativo ora utilizado. Nesse cenário, orienta-se voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: (a) seja verificado e atestado o recolhimento de imposto pela Contribuinte pelo código 2319 no valor de R$ 17.212.536,82, conforme informado a fls. 314/325 dos autos; (b) seja verificada e atestada a alegada retenção de imposto na fonte no valor de R$21.836,80, bem como o oferecimento das receitas respectivas à tributação no ano calendário de 2004; e (c) após as verificações dos itens (a) e (b) supra, seja atestado o montante do saldo negativo de 2004, considerando-se, para tanto, o valor do tributo devido informado pela Contribuinte em sua DIPJ e retificadoras, essas se regulares e embasadas em documentação idônea; (d) seja atestado, de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ com os débitos objeto do pedido de compensação deste processo, considerados considerando-se a possibilidade desse saldo negativo já ter sido utilizado em outro processo. Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – RELATOR. Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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9109908 #
Numero do processo: 10855.900020/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO
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Recorrida 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirao Preto-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. IVETE AQU[a S-PESSOA MONTEIRO — Presidente rSILVANA RESCI'i p GUERRA BARRETO - Relatora EDITADO EM:08/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperinan Thomé, Silvana Rescigno Barreto, Meigan Sack Rodrigues (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) Processo n° 10855.900020/2008-41 SI-CIT2 Resoluçao n.° 1102-00.038 FL 2 Relatório e Voto. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 31 de outubro de 2003 e indeferida, corn base na inexistência de crédito de 1RPJ no montante de R$ 3.637,06, recolhido em 30 de junho de 2003, para compensação do mesmo tributo com vencimento em 30 de setembro de 2003, no valor de R$ 3.637,06. Cientificada do indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 06/07) alegando, preliminarmente, que se trata de PER/DCOMP indevidamente preenchida, haja vista que, por recolher o imposto por suspensão ou redução, deveria ter considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não corno crédito contra a Receita Federal, corno feito. No mérito, a Recorrente repetiu que não haveria credito para ser restituído, ressarcido ou compensado, tratando-se de pedido vazio, e informou ter recolhido em cada período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação de guias (fls. 19/32). A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a confissão de divida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria se desincumbido a Recorrente. Acrescentou, ainda, que os registros contábeis da Recorrente deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos cópia dos balancetes mensais de verificação referente ao mês de outubro, transcritos no Livro Diário no. 45, e do LALUR corn Demonstrativo de Cálculo correspondente à apuração do imposto e contribuições devidos. Considerando que a Recorrente reconhece, em suas razões, a inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o código 5993 relativo ao IRPJ corn vencimento em 30 de setembro de 2003, em razão do pagamento no valor de R$ 18.927,48. A identidade das informações prestadas na DIPJ (fl. 42) e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (11. 149), assim como a guia DARF colacionada (fls. 23 e 161) constituem forte indicio de que inexistente o debito confessado ern PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligencia para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente ao período, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício. E como voto. 2

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9105627 #
Numero do processo: 16327.901710/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. 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(documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 10 /2 00 6- 18 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901710/2006-18 (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-21.732 – 8ª Turma da DRJ/SPOI, de 9 de junho de 2009, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 25/01/2003. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que os créditos que compunham o DARF apresentado na DCOMP teriam sido integralmente utilizados para pagamento de débitos devidos pelo contribuinte no período de apuração, inexistindo valores excedentes que justificassem o reconhecimento da compensação declarada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada e com razões de mérito denegatória do direito pleiteado, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de prèterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Solicitação Indeferida. (...) A compensação declarada pelo contribuinte não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 68.122,73 ter sido integralmente alocado para a quitação do débito de IRRF, cód. 0561, PA 25/01/2003, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não- homologação se deu por ter sido indevidamente preenchida a DCTF, na qual o DARF foi totalmente vinculado a um débito, quando na verdade tratava-se de pagamento indevido. É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1°, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901710/2006-18 MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. (...) O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que inova suas alegações para informar que o pretenso recolhimento a maior de IRRF decorreria de pagamentos em duplicidade do IRRF, mercê de ação que tramitou na Justiça do Trabalho, onde fora reclamado. Sua narrativa pretende demonstrar que realizou dois recolhimentos de IR-fonte em processo encerrado na Justiça do Trabalho, porém, entendendo que faz jus à devolução de um desses valores. Assim, entende o contribuinte que o valor constante do DARF por ela pago enseja o reconhecimento do direito creditório reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter demonstrado, de forma objetiva, a assunção do encargo relacionado ao IRRF supostamente retidos em valores excedentes. Com efeito, a controvérsia dos autos é relativamente simples, pois o recolhimento de IRRF que a parte alega ser indevido decorre de suposta duplicidade de pagamento do IRRF em ação que tramitou na Justiça do Trabalho, fato esse que só foi controvertido em fase recursal, inexistindo qualquer comprovação nas instâncias a quo. A recorrente não apresentou documentos úteis nas fases anteriores, limitando-se a juntar documentos complementares junto ao Recurso Voluntário, como forma de comprovar a duplicidade de pagamentos, devendo os mesmos serem analisados, em prestígio ao princípio da verdade material que parametriza os julgamentos do processo administrativo tributário. Observe-se que, nesta fase recursal, o contribuinte apresentou cópias de parte dos documentos da ação trabalhista, onde consta: - DARF de R$ 68.122,73 – SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO – e.fls. 65: Supostamente, tratava-se do IR-fonte pago junto com o acordo trabalhista firmado, datado de 25/01/2003; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901710/2006-18 - DARF de R$ 64.645,39 – PAGAMENTO QUE É OBJETO DA DCOMP – e.fls. 76: supostamente, novo pagamento de IR-fonte que o contribuinte teria realizado equivocadamente, datado de 28/05/2003. Entende o recorrente que esse último pagamento deve ser reembolsado, sob a premissa aduzida no recurso segundo a qual “O recolhimento indevido fica ainda mais patente ao se verificar que aquele valor que foi recolhido indevidamente e objeto de compensação foi corretamente pago em maio de 2003, quando houve a efetiva liberação de valores ao reclamante através do Acordo no processo n° 1905/96, no valor líquido de R$ 217.757,11, cujos cálculos estão contemplados no acordo (doc.05). Levando-se em consideração que essa liberação era o momento do fato gerador do imposto, o Recorrente efetuou o recolhimento sobre o valor total recebido pelo reclamante, ou seja, R$ 64.645,39 (Doc. 06). Conforme se verifica, ficou demonstrado que o IRRF foi recolhido indevidamente, não restam dúvidas que o recolhimento desse imposto efetuado em Janeiro de 2003 foi indevido”. Não obstante tal alegação, não há nos autos qualquer elemento de prova que vincule o primeiro pagamento do DARF à mencionada ação judicial, razão pela qual não é possível controverter certeza e liquidez do crédito que a parte alega possuir. Caberia ao contribuinte demonstrar contabilmente a vinculação entre os pagamentos, a fim de fazer admissível sua narrativa de que assumiu o encargo do IR-fonte, assim como deveria demonstrar objetivamente onde e em que medida houve pagamento a maior. Vê-se dos autos, unicamente, pagamentos de DARFs (um deles sequer está comprovado!), que não demonstram, de forma realmente suficiente, o bis in idem controvertido pela parte que justifique o pleito ora reclamado. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901710/2006-18 A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.438 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901710/2006-18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976496/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2010 a 30/04/2010 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2010 a 30/04/2010 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 64 96 /2 01 2- 21 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.132 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976496/2012-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP nº 33744.26740.250811.1.3.04- 4117, em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS que teria ocorrido em 30/04/2010 - código de receita 2172, no valor original de R$ 73.060,83 (setenta e três mil, sessenta reais e oitenta e três centavos). Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: O contribuinte acima identificado enviou, em 25/08/2011, o PER/Dcomp nº 33744.26740.250811.1.3.04-4117, cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela Derat São Paulo (fl. 8) em 05/11/2012 (...) Cientificada da decisão em 13/11/2012, conforme registro de fl. 10, a interessada, em 12/12/2012, ingressou com Manifestação de Inconformidade, onde, em resumo, alega que (transcrevem-se trechos): II - DOS FATOS A ora Manifestante apresentou a Declaração de Compensação ("DCOMP") em referência (Anexo 4), para a compensação de créditos provenientes de pagamento a maior de tributos federais. Dessa sorte, importante esclarecer que o recolhimento a maior apurado pela Manifestante e compensado mediante a apresentação da DCOMP não homologada, originou-se da alteração do sistema de informática ("SAP") utilizado para o cálculo e recolhimento de tributos, sendo que após o devido pagamento do tributo, por DARF (Anexo 5) - e após a referida alteração de seu sistema - foi constatado pela Manifestante recolhimento a maior, o que pode ser verificado na memória de cálculo anexa (Anexo 4). Contudo, a Manifestante foi cientificada do Despacho Decisório (Anexo 3) que não homologou a compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório, a não homologação deu-se em razão de a Manifestante supostamente não ter crédito disponível, para a compensação, conforme abaixo transcrito: [...]Ocorre, que a decisão supra transcrita decorreu de um equívoco da Manifestante, que deixou de proceder à retificação de suas declarações (DCTF e DIPJ) (Anexos 6 e 7), para fazer constar de tais documentos os valores realmente apurados e devidos (menores que aqueles constantes dos recolhimentos em DARF). Dessa forma, com o intuito de sanar o erro formal, a ora Manifestante providenciou a retificação de tais declarações, conforme documentos acostados à presente peça (Anexos 8 e 9), não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. Por conseguinte, deverá o presente Despacho Decisório ser reformado, com o consequente deferimento da manifestação de inconformidade. (...) III - DA DILIGÊNCIA A Manifestante tem como certo que o seu direito creditório foi demonstrado. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.132 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976496/2012-21 Entretanto, na remota hipótese de os Ilustres Julgadores entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o reconhecimento do direito creditório, e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar os argumentos trazidos acima, a Manifestante pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência, para a (...) Posteriormente, em 20/06/2013, a interessada protocolou Petição (fls. 116 a 117) requerendo a juntada de documentos complementares à defesa inicial, fazendo-o nos seguintes termos (reproduzem-se trechos): [...]A ora Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade ("MI") nos autos do processo administrativo em epígrafe, tendo em vista a emissão de Despacho Decisório não homologando em sua totalidade a compensação declarada na Declaração de Compensação ("DCOMP") em referência. (...) PEDIDO Dessa forma, tendo em vista a demonstração da origem e existência dos créditos que deram origem às compensações declaradas, requer seja deferida a Manifestação de Inconformidade para fins de homologar a DCOMP apresentada. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FOR proferiu acórdão nº 08-47.040, em 29 de maio de 2019 (fls. 161-175), o qual possui ementa dispensada conforme o artigo 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724/2017, declarando improcedente o pedido realizado na impugnação por falta de documentação comprobatória hábil. A recorrente tomou ciência da decisão em 30 de agosto de 2019, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 182-200), em 01 de outubro de 2019, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 33744.26740.250811.1.3.04-4117 transmitido em 25/08/2011, para compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância até reconhece a apresentação da DCTF retificadora e DACON após o despacho decisório, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. Vejamos parte do julgado: Assim, em plena obediência ao dispositivo supra, deve-se aceitar que a escrituração do responsável/fonte pagadora faça prova em seu favor para fins de restituição do tributo recolhido a maior, uma vez que a referida escrituração garanta que houve a contabilização do montante alegado de tributo a recolher, coincidente com o recolhimento a maior alegado, devidamente amparada por documentação hábil e idônea, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.132 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976496/2012-21 consistente com a alegada hipótese de erro no recolhimento. Atendo-se agora mais especificamente ao caso sob análise, verifico que: a) Os elementos de prova carreados aos autos pela contribuinte em sua defesa inicial, além de cópias de documentos de representação, de contrato social, do Despacho Decisório, da DCOMP em questão, do DARF origem do crédito, de DCTFs e de Dacons, consistem apenas de uma memória de cálculo da Cofins para o mês de abril de 2010 (fl.64); b) Quanto às provas que vieram com a petição protocolada posteriormente, compreendem basicamente um balancete que "suporta os valores constantes na aludida memória de cálculo" (fls. 117, 147 a 156 e 158), além de um quadro que "sintetiza as informações constantes no balancete e evidencia a base de cálculo apurada" (fl. 6); (Grifos nossos) De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.132 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976496/2012-21 Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados na DCTF retificadora, DACON e apenas memória de cálculo e comprovante de arrecadação não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000302/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 01/10/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o disposto no art. 142 do CTN, deverá o fiscal, ao efetuar o lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do fato gerador, da matéria tributável e da penalidade a ser aplicada. Em se tratando de Auto de Infração, um dos elementos que deverá ser comprovado pela fiscalização no momento do lançamento da multa pelo descumprimento da legislação previdenciária é a ocorrência ou não de circunstâncias agravantes, as quais determinam o cálculo do montante do crédito tributário a ser lançado. A posterior verificação pelo acórdão recorrido da ocorrência de circunstância agravante, não apurada quando do lançamento da multa objeto do Auto de Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art. 142 do CTN. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Quando o lançamento não obedece aquilo o que determinado pelo art. 142 do CTN, deverá ser considerado como carecedor de algum de seus fundamentos principais de validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável. Lançamento Anulado
Numero da decisão: 2402-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vício material.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000302/2007­25  Acórdão n.º 2402­002.252  S2­C4T2  Fl. 219          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto pela VIAÇAO FORTE LTDA, em face da  Decisão notificação de fls. 163/167, por meio da qual foi mantida parcialmente AI 35.946.966­ 3, por meio do qual foi lançada multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que estava sujeita, uma vez que informou  a alíquota de 1% relativamente ao RAT, quando o correto seria 3%.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2004  a  03/2006,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 29/09/2006 (fls. 01).  Depreende­se dos autos que o v. acórdão ao analisar a  impugnação ofertada entendeu  por bem em atenuar em 50% a multa aplicada, em razão da recorrente ter corrigido a totalidade  da falta, contudo, não a considerou relevada pelo fato de que em consulta ao sistema PLENUS,  considerou­a como reincidente.  Fora  também  interposto  o  competente  recurso  de  ofício,  o  qual  já  fora  analisado  por  Este  Eg.  Conselho,  restando  não  conhecido  em  virtude  do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  determinado na Portaria MF 03/2008.  Em  seu  recurso  sustenta  que  ser  necessária  a  relevacão  da  multa  aplicada,  pois  a  reincidência  somente  pode  ser  caracterizada  diante  da  existência  de  decisão  condenatória  transitada em julgado há menos de 05 (cinco) anos.  Defende  ter­se  equivocado  o  v.  acórdão  em  não  reconhecer  a  primariedade  da  recorrente, na medida em que o AI 35.704.041­4 não possui decisão condenatória transitada em  julgado, pois se trata de pedido de homologação de extinção do crédito e que o AI 35.704.039­ 2, apesar de  ter  sido  julgado procedente,  já  se encontra  transitado em  julgado há mais de 05  (cinco) anos, visto que a homologação de sua decisão ocorreu em 25/10/2005.  Por fim, requer seja reconhecida sua primariedade e a conseqüente relevação da multa  aplicada.  Na assentada de 11 de maio de 2011 esta Turma determinou a realização de diligência  no  sentido  de  obter  melhores  informações  acerca  da  ocorrência  ou  não  da  circunstância  agravante imputada a recorrente.  Os  autos  retornaram  com  resposta  da  fiscalização  no  sentido  de  que  de  fato  houve  equívoco do fiscal autuante ao deixar de reconhecer a existência da circunstância agravante.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  vieram  os  autos  a  este  Eg.  Conselho.  É o relatório.      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Conforme já relatado, o presente julgamento foi convertido em diligência em  razão da divergência das  informações  constantes no  relatório  fiscal da  infração, que apontou  ser  a  recorrente  primária,  e  o  que  acabou  por  ser  decidido  pela  Decisão  Notificação,  que  verificou a ocorrência de circunstância agravante e achou por bem não reconhecer a relevação  da multa pleiteada.  As  informações  trazidas  na  resposta  da  fiscalização  deixam  claro  que  no  momento da autuação a recorrente não era primária e contra si ainda havia a necessidade de ser  reconhecida a reincidência como fator agravante na aplicação da multa.  Entretanto,  em  momento  algum,  tal  condição  veio  a  ser  imputada  à  recorrente.  Ao  contrário,  da  leitura  do  relatório  fiscal  (fls.  10/11)  depreende­se  as  seguintes  informações.  RELATÓRIO FISCAL DA MULTA   3 – Tais práticas, constituem­se em infração descrita no art. 32,  inciso  IV,  5o  da  Lei  8.212/91  e  alterações  subseqüentes,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.408/99. A empresa  não  incorreu  em  nenhuma  das  circunstâncias  agravantes  disciplinadas no art. 290 do referido RPS.  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA   3­ A empresa é ré primária e poderá beneficiar­se do instituto de  relevação  da multa  se  corrigir  a  infração,  anexando  ao  pleito  correspondente  comprovação  e  desde  que  o  pedido  se  dê  no  prazo  regimentar  de  15  (quinze)  dias  da  recepção  do  Auto  de  Infração, conforme disposição contida no 1o do art. 291 do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.408­99.    E  considerando  referidas  informações,  a  recorrente  efetuou  tempestivo  pedido de relevação da multa, que apenas não veio a ser reconhecido pela decisão recorrida ,  pois somente naquele momento, ou seja, do julgamento, é que se verificou ser ela reincidente.  A meu ver, a condição de reincidência e ausência de primariedade deve ser  aferida e considerada pelo fiscal no exato momento do  lançamento, por  se  tratar de uma das  condições  de  aferição  do  valor  do  crédito  tributário,  ou  seja,  uma  das  essências  do  próprio  ônus­dever do Fisco imputar a exigência fiscal ao contribuinte.  Referida determinação tem fundamento no art. 142 do CTN, a seguir:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000302/2007­25  Acórdão n.º 2402­002.252  S2­C4T2  Fl. 220          5   No  caso  dos  autos,  o  lançamento  ao  analisar  a  ocorrência  de  alguma  das  circunstâncias  agravantes  elencadas  pela  legislação,  concluiu  por  sua  absoluta  inocorrência,  deixando claro que o contribuinte era primário e poderia exercer o  seu direito em requerer a  relevação da multa. Entretanto, ao assim o fazer, percebe­se que o mesmo não agiu de acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  pois  deixou  de  considerar,  quando  em  verdade  deveria,  um  dos  elementos  substanciais  do  lançamento,  e  que  determinaria,  portanto,  o  montante  do  crédito  devido.  O  lançamento,  portanto,  se  afastou  da  realidade,  de modo  que  não  poderia  sequer o  acórdão de primeira  instância  ter  considerado  para  julgar o pedido de  relevação da  multa, a circunstância agravante, que mesmo existindo no mundo dos fatos, não fora apurada  pela fiscalização quando fora efetuado o lançamento.  Desse modo, as condições e motivação do lançamento foram cientificadas ao  contribuinte,  que  com  base  nelas  apresentou  sua  defesa,  considerando  efetivamente  aquilo  o  que apurado pela fiscalização e constou do relatório fiscal do Auto de Infração.  Modificar referidas condições, quando do julgamento administrativo ocorrido  em  primeira  instância,  ainda  mais  quando  o  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração  efetuando  exclusivamente  o  pedido  de  relevação  da  multa,  de  fato  caracteriza­se  como  ato  levado a  efeito  sem a observância do direito de defesa,  pois  restaram  alteradas  as  condições  fundamentais do lançamento, sem que o contribuinte pudesse delas defender­se.  Todavia, mesmo diante do cerceamento do direito de defesa, o  lançamento,  em verdade, já nasceu morto, pois não fora devidamente apurado o montante do crédito devido.  Falta­lhe, portanto, condição de validade, a meu ver devendo ser considerado  sem substância, pois efetuado em desacordo com a legislação tributária em vigor, em face do  princípio da legalidade cerrada, restando, assim, violado o art. 142 do CTN, de modo que outra  não poder ser a conclusão senão pela anulação do lançamento em razão da ocorrência de vício  material.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ANULAR O LANÇAMENTO pela  ocorrência de vício material.  É como voto.  Igor Araújo Soares                    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6                 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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